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Portal da Transparência Municipal
Conteúdo básico a cargo do município
Base: Decreto Federal nº 7.185/2010
Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle
(de responsabilidade do município)
Decreto Federal nº 7.185/2010
• Liberação em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, com a abertura mínima:
–Liberação em tempo real: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento;
–Publicação da execução orçamentário-financeira da receita e despesa das entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos as empresas estatais dependentes...
• Disponibilizar ao cidadão informações de todos os Poderes e órgãos do ente da Federação de modo consolidado;
• Permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados; e
• Possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada.
Detalhamento equivalente ao informado para o sistema
de auditoria eletrônica do TCE-SP – AUDESP
Despesas e Receitas
Portal da Transparência Municipal
Despesas
Valor empenhado Valor Liquidado Valor Pago Credor/Fornecedor Classificação Institucional – Órgão/Unidade Orçamentária
Classificação Funcional Função
Subfunção Programática Programa Ação (Projeto/Atividade) Natureza da Despesa/Elemento Fonte de Recursos
Empenho Número do empenho Data Unidade emitente do empenho Dados do favorecido (Credor/Fornecedor) Finalidade – Histórico da Despesa
Ordem Bancária Número Unidade pagadora (emitente) Data Favorecido (Credor/Fornecedor)
Receitas
Poder Fonte de recurso Aplicação – fixo Aplicação – variável Categoria Subcategoria Fonte Rubrica Alínea Subalínea Arrecadação: R$
Remuneração de Pessoal
Nome Órgão Cargo Situação Total Bruto (R$) Total do Mês (R$) Total Líquido (R$)
Conteúdo Adicional a Ser Publicado Pelo
Município
SugestãoLicitações
Itens sugeridos para upload no Portal da Transparência Municipal
• Edital Íntegra Modalidade Data de realização Órgão/UO/UG
licitante Número/Ano do
Edital Objeto
• Participantes – lances Razão Social das empresas CNPJs Valores
Conteúdo Adicional a Ser Publicado Pelo
Município
SugestãoConvênios, Termos de Parceria,
Contrato de Gestão Itens sugeridos para upload
no Portal da Transparência Municipal
Unidade Gestora
Razão Social da
contratada
Data de publicação
Vigência
Valor contratado
Objeto
Número do contrato
Programa de Trabalho
Natureza da despesa
Empenho
Conteúdo Adicional a Ser Publicado Pelo
Município
SugestãoContratos
Itens sugeridos para upload no Portal da Transparência Municipal
Número do ajuste Concedente Responsável concedente Convenente Responsável convenente Data da celebração Data da publicação Vigência
Objeto Justificativa Situação do ajuste (adimplente/Inadimplente/ Concluído) Valor da transferência Valor da contrapartida Valor pactuado (valor total)
Conteúdo Adicional a Ser Publicado Pelo
Município
SugestãoBalanços Contábeis
(normas vigentes)Relatórios da Lei de
Responsabilidade Fiscal (normas da Secretaria do
Tesouro Federal)
Leis –Upload do arquivo na página de “Legislação” – Legislação Municipal. PPALDOLOA