Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 3ªRegião Ata ... · co-reu : sandro nascimento da silva co-reu : jucilene malaquias gaion co-reu : samir assad filho co-reu : michel

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Ata de Julgamentos

QUINTA TURMA

Ata da 13ª sessão Ordinária, em 07/08/2017.

Presidente: Desembargador Federal Paulo Fontes

Representante do MPF: André de Carvalho Ramos

Secretario(a): MARGARETH M. WATANABE PERDIGAO

Às 14:00 horas, presentes os(as) Exmos(as). Desembargador Federal André Nekatschalow, Desembargador Federal Paulo Fontes, Desembargador Federal Mauricio Kato, Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras, foi aberta a sessão.

0000001 APELAÇÃO CÍVEL 2009.60.00.000119-5/MS

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

0000002 APELAÇÃO CRIMINAL 2013.61.81.006767-1/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.


APELANTE : EMERSON CORONEL PARDOADVOGADO : MS008225 NELLO RICCI NETO e outro(a)

APELADO(A) : Uniao Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

RELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras

SUST. ORAL : DR. NELLO RICCI NETO - OAB/MS 8.225

APELANTE : DILTON FERREIRA DE PAULA

ADVOGADO : SP186492 MARISOL PAZ GARCIA MIRKAI

APELANTE : JORRY LEONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SP186492 MARISOL PAZ GARCIA MIRKAIAPELADO(A) : Justica Publica

EXCLUIDO(A) : EDMILSON MAZZONI (desmembramento)

RELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

SUST. ORAL :DR. MANOEL A. COUTINHO JUNIOR -OAB/SP 234.733 ¶DR. ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS - MPF

APELANTE : JOAO GOULART FERREIRA

ADVOGADO : SP170328 CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO e outro(a)

APELADO(A) : Justica PublicaCONDENADO(A) : LEOMAR GUALTER DE LIMA

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18/09/2017http://gedpro.trf3.jus.br/formRelatorioAtaJulgamento.asp?codigoPauta=3163&extens...

APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA PARA FIXAR A PENA DE JOÃO GOULART FERREIRA EM 1 (UM) ANO, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FED. PAULO FONTES, PEDIU VISTA O DES. FED. MAURICIO KATO.

0000004 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2016.61.06.002706-7/SP

A QUINTA TURMA, PELO VOTO MÉDIO, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA PAULO ROBERTO BRUNETTI, JOSÉ ANÍBAL PINTO E AMILTON BUTINHOLI, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. SENDO QUE O DES. FED. PAULO FONTES DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA PELOS CRIMES MENCIONADOS NA DENÚNCIA E, O DES. FED. MAURICIO KATO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO FONTES E MAURICIO KATO.

0000005 APELAÇÃO CÍVEL 2010.61.00.001108-9/SP


SUST. ORAL :DR. CARLOS H. A. PINHEIRO - OAB/SP 170.328¶DR. ANDRÉ DE C. RAMOS - MPF

RECORRENTE : Justica Publica

RECORRIDO(A) : AMILTON BUTINHOLI

ADVOGADO :SP225679 FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA e outro(a)

RECORRIDO(A) : JOSE ANIBAL PINTO

ADVOGADO :SP225679 FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA e outro(a)

RECORRIDO(A) : PAULO ROBERTO BRUNETTI

ADVOGADO : SP238821 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY e outro(a)NÃO OFERECIDA DENÚNCIA

: JOAO FERNANDES MARTINS

NÃO OFERECIDA DENÚNCIA

: MARCOS FERNANDES DO NASCIMENTO

NÃO OFERECIDA DENÚNCIA

: VALDEIR DIAS PRADO

EXCLUIDO(A) : PATRICIA KELLY OVIDIO SANCHO


SUST. ORAL :DR. ANDRÉ DE C. RAMOS - MPF¶DR. ROGÉRIO L. A. CURY -OAB/SP 186.605

APELANTE : IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL IPB e outro(a)

ADVOGADO : SP127757 MARCO AURELIO VITORIO e outro(a)

APELANTE : Instituto Presbiteriano Mackenzie

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POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

0000007 CAUTELAR INOMINADA 2014.03.00.012410-0/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, COMBINADO COM O ARTIGO 808, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENANDO A REQUERENTE NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

0000008 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003156-0/SP



ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

SUST. ORAL : DR. MARCO AURÉLIO VITÓRIO - OAB/SP 127.757

APELANTE : IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL IPB e outro(a)


APELANTE : Instituto Presbiteriano MackenzieADVOGADO : SP127757 MARCO AURELIO VITORIO e outro(a)




REQUERENTE : IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL IPB e outro(a)


REQUERENTE : Instituto Presbiteriano Mackenzie

ADVOGADO : SP127757 MARCO AURELIO VITORIO e outro(a)REQUERIDO(A) : Uniao Federal


RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato


IMPETRANTE : LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTROIMPETRANTE : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO

IMPETRANTE : LEONARDO LEAL PERET ANTUNES

IMPETRANTE : LUIZA DE OLIVEIRA PITTAPACIENTE : ANTONIO MANGINO NETO

ADVOGADO : SP270981 ATILA PIMENTA COELHO MACHADO e outro(a)

PACIENTE : NATALINO MANGINO NETO

ADVOGADO : SP270981 ATILA PIMENTA COELHO MACHADO e outro(a)

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APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDIU VISTA O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, AGUARDA O DES. FED. PAULO FONTES.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE ILTON ROBERTO PRATAVIEIRA, E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA, PARA FIXA-LAS EM 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, VALOR UNITÁRIO CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS ULTERIORES ASPECTOS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DO RÉU HIGOR HENRIQUE MIRANDA PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVÊ-LO DA CONDUTA DELITUOSA DO ART. 330, DO CÓDIGO PENAL, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 273, §1°-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL, E DO CRIME DO ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL, AFASTANDO A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL, COM REFERÊNCIA A ESTE ÚLTIMO DELITO, RESULTANDO A PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 495 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA, BEM COMO PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.

0000011 HABEAS CORPUS 2017.03.00.002935-8/SP

IMPETRADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP


SUST. ORAL : DR. ATILA PIMENTA C. MACHADO - OAB/SP 270.981¶DR. ANDRÉ DE R. CARVALHO - MPF

APELANTE : ILTON ROBERTO PRATAVIEIRA

ADVOGADO : SP083256 ABALAN FAKHOURI e outro(a)APELADO(A) : Justica Publica


SUST. ORAL :DR. ARLINDO BASILIO - OAB/SP 82.826¶DR ANDRÉ DE C. RAMOS - MPF

APELANTE : HIGOR HENRIQUE MIRANDA reu/ré preso(a)ADVOGADO : PR053579 FABIO AUGUSTUS COLAUTO GREGORIO e outro(a)

APELADO(A) : Justica Publica

EXCLUIDO(A) : ADRIANO DOS SANTOS SILVA (desmembramento)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

SUST. ORAL :DR. FABIO A. C. GREGÓRIO - OAB/PR 53.579¶DR. ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS - MPF

IMPETRANTE : DANIEL ALLAN BURG

IMPETRANTE : GUSTAVO NASCIMENTO GOMES

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DENEGAR A ORDEM.

0000012 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 2017.03.00.002723-4/SP

APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE DENEGAR A SEGURANÇA, PEDIU VISTA O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, AGUARDA O DES. FED. PAULO FONTES.


PACIENTE : THIERRY VINCENT CICUREL

ADVOGADO : SP289165 DANIEL ALLAN BURG e outro(a)

IMPETRADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SPRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

SUST. ORAL :DR. DANIEL A. BURG - OAB/SP 289.165¶DR. ANDRÉ DE C. RAMOS - MPF

IMPETRANTE : ANTONIO LUIZ DA COSTA BURGOS

ADVOGADO : SP115274 EDUARDO REALE FERRARI e outro(a)

IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SPINTERESSADO(A) : Justica Publica

INTERESSADO(A) : ALMIRANTE PEDRO ALVARES CABRAL e outros(as)

INTERESSADO(A) : BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTOINTERESSADO(A) : SERGIO LUCIEN TRAUTMANN

INTERESSADO(A) : VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO

INTERESSADO(A) : DARIO BLUM BARROS

INTERESSADO(A) : ANDRE PINTO NOGUEIRAINTERESSADO(A) : ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA


SUST. ORAL :DR. MARCELO VINICIUS VIEIRA - OAB/SP 314.388¶DR. ANDRÉ DE C. RAMOS - MPF

APELANTE : Justica Publica

APELANTE : ANDRE PINHEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO : MG083205 FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAESAPELANTE : EDUARDO SOUBIE NAUFAL

ADVOGADO : SP236267 MARCO WADHY REBEHY e outro(a)

APELANTE : ROGERIO GILIO GOMES

ADVOGADO : SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI e outro(a)ADVOGADO : SP191770 PATRICK RAASCH CARDOSO

APELADO(A) : OS MESMOS

EXCLUIDO(A) : ADEL HASSAN AWAD (desmembramento)CO-REU : ALBERTO MUCCIOLO

CO-REU : BRUNO SOARES NOGUEIRA SILVA

CO-REU : CARLOS EDUARDO MENEZES MIBIELLICO-REU : EDUARDO QUEIROZ LIMA

CO-REU : FABIO LUIZ AKAR DE FARIA

CO-REU : FERNANDA CUNHA BLANCO

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APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EDUARDO SOUBHIE NAUFAL, ANDRÉ PINHEIRO DOS SANTOS E ROGÉRIO GÍLIO GOMES, PARA ABSOLVÊ-LOS DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 288 E 334, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, INCISOS V E VII, DA LEI Nº 9.613/98 (EDUARDO), ARTIGOS 288 E 334, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ANDRÉ) E ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (ROGÉRIO), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PEDIU VISTA O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, AGUARDA O DES. FED. PAULO FONTES.


CO-REU : JANAINA FERNANDES DE MORAES

CO-REU : JEFFERSON MUCCIOLO

CO-REU : JUCILENE MALAQUIAS GAIONCO-REU : MARCOS PERISE CORREA

CO-REU : MICHEL SOUBHIE MAUFAL

CO-REU : MUNIR HASSAN AWADCO-REU : PATRICIA GOMES DA SILVA

CO-REU : PAULO CESAR GOMES

CO-REU : RENAN MOREIRA PORTES

CO-REU : SAMIR ASSADCO-REU : SAMIR ASSAD FILHO

CO-REU : SANDRO NASCIMENTO DA SILVA

CO-REU : VALDIR PEZZORELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

SUST. ORAL :

DR. ANDRÉ DE C. RAMOS - MPF¶DR. EUGENIO C. B. MALAVASI - OAB/SP 127.964¶DR. FERNANDO C. O. MAGALHÃES - OAB/MG 83.205¶DR. CARLOS KAUFFMANN -OAB/SP 123.841¶

APELANTE : JEFFERSON MUCCIOLO

ADVOGADO : SP011273 MARCIO THOMAZ BASTOS e outro(a)

APELADO(A) : Justica PublicaCO-REU : JANAINA FERNANDES MORAIS

CODINOME : JANAINA FERNANDES DE MORAES

CO-REU : CARLOS EDUARDO MENEZES MIBIELLICO-REU : FERNANDA CUNHA BLANCO

CO-REU : SANDRO NASCIMENTO DA SILVA

CO-REU : JUCILENE MALAQUIAS GAIONCO-REU : SAMIR ASSAD FILHO

CO-REU : MICHEL SOUBHIE NAUFAL

CO-REU : MARCOS PARISE CORREA

CO-REU : PAULO CESAR GOMESCO-REU : FABIO LUIZ AKAR DE FARIA

CO-REU : VALDIR PEZZO

CO-REU : BRUNO SOARES NOGUEIRA SILVA

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APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE REJEITAR PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA DEFESA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JEFFERSON MUCCIOLO, PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 334 E 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI Nº 9.613/98, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE REJEITAR PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PEDIU VISTA O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, AGUARDA O DES. FED. PAULO FONTES.


APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE REJEITAR PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PEDIU VISTA O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, AGUARDA O DES. FED. PAULO FONTES.


CO-REU : ALBERTO MUCCIOLO

CO-REU : EDUARDO QUEIROZ LIMA

CO-REU : RENAN MOREIRA PORTESCO-REU : MUNIR HASSAN AWAD

CO-REU : ADEL HASSAN AWAD

CO-REU : ANDRE PINHEIRO DOS SANTOSCO-REU : EDUARDO SOUBHIE NAUFAL

CO-REU : PATRICIA GOMES DA SILVA

CO-REU : ROGERIO GILIO GOMES


SUST. ORAL : DR. ANDRÉ DE C. RAMOS - MPF


APELADO(A) : ADEL HASSAN AWAD

ADVOGADO :MG083205 FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES e outro(a)


SUST. ORAL : DR. ANDRÉ DE C. RAMOS - MPF

APELANTE : Justica PublicaAPELANTE : AUGUSTO RANGEL LARRABURE

ADVOGADO : SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON

APELANTE : HELOISA HELENA ALVES CASTRO LIBANORE

ADVOGADO : SP013439 PAULO SERGIO LEITE FERNANDES e outro(a)APELADO(A) : OS MESMOS

ABSOLVIDO(A) : ELIANE DOS SANTOS BELTRAN

ABSOLVIDO(A) : ELZA BARBOZA FERREIRAABSOLVIDO(A) : RICARDO GIANNINI LEITE

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DE HELOÍSA HELENA ALVES CASTRO LIBONARE; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AUGUSTO RANGEL LARRABURE, PARA RECONHECER A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE GESTÃO FRAUDULENTA, PREVISTO NO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 7.492/86, ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO, APENAS PARA EXASPERAR AS PENAS-BASE DOS RÉUS QUANTO AO DELITO DE EVASÃO DE DIVISAS; E, DE OFÍCIO, RECONHECER O INSTITUTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS PRATICADOS POR HELOÍSA E, COMO CONSEQUÊNCIA, ALTERAR SEU REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA SUA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; DO QUE RESULTA PENA FINAL DE 3 (TRÊS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO PARA AUGUSTO RANGEL LARRABURE; E PENA DEFINITIVA DE 3 (TRÊS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO PARA HELOÍSA HELENA ALVES CASTRO LIBONARE. E, POR FIM, TAMBÉM DE OFÍCIO, REDUZIR AS PENAS DE MULTA FIXADAS AOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA, NOS TERMOS NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI Nº 6.683/79 E ARTIGO 107, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O DES. FED. PAULO FONTES QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO. DECLARARÁ VOTO O DES. FED. PAULO FONTES.

0000018 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2005.60.00.008148-3/MS

RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

SUST. ORAL :DR. ANDRÉ DE C. RAMOS - MPF¶DR. GLAUTER DEL NERO -OAB/ 356.932

RECORRENTE : Justica PublicaRECORRIDO(A) : CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA

ADVOGADO : SP015193 PAULO ALVES ESTEVES e outro(a)

RECORRIDO(A) : APARECIDO LAERTES CALANDRA

ADVOGADO : SP015193 PAULO ALVES ESTEVES e outro(a)RECORRIDO(A) : DIRCEU GRAVINA

ADVOGADO : LEONARDO HENRIQUE SOARES (Int.Pessoal)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

SUST. ORAL : DR. ANDRE DE C. RAMOS - MPF

APELANTE : ANDRE SOUZA CRUZ

ADVOGADO : MS008225 NELLO RICCI NETO e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO E CONSEQUENTE REFORMA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA UNIÃO.

0000019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS 2016.03.00.012843-5/MS

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0000020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 2016.03.00.020063-8/MS

APELANTE : Uniao Federal


REMETENTE :JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS


INCIDENTE : Embargos de Declaração

EMBARGANTE :JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON

INTERESSADO : EDSON JUNJI TORIHARA

INTERESSADO : RENATO MARQUES MARTINSINTERESSADO : CLAUDIA M S BERNASCONI

INTERESSADO : LEOPOLDO STEFANNO G L LOUVEIRA

INTERESSADO : BENEDITO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETOINTERESSADO : LUNA PEREL HARARI

PACIENTE :JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP145976 RENATO MARQUES MARTINSADVOGADO : SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON

INVESTIGADO(A) : ANA PAULA AMORIM DOLZAN

INVESTIGADO(A) : ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS DO AMARALINVESTIGADO(A) : WILSON ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA

INVESTIGADO(A) : MARIANE MARIANO DE OLIVEIRA

INVESTIGADO(A) : EDSON GIROTO

INVESTIGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE GARCIA SCROCCHIOINVESTIGADO(A) : RACHEL ROSANA DE JESUS PORTELA GIROTO



EMBARGANTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS e outros(as)ADVOGADO : SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADA A INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

0000021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS 2016.03.00.022291-9/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOMENTE PARA ACLARAR O JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ECT PARA DIMINUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS) E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.


INTERESSADO : ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS DO AMARAL


INTERESSADO : PROTECO CONSTRUCOES LTDAADVOGADO : SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON

INTERESSADO : ASE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

ADVOGADO : SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORONINTERESSADO : KAMEROF PARTICIPACOES LTDA


INTERESSADO(A) : Justica Publica


INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE BARUERI > 44ª SSJ> SP


INTERESSADO : ROBERTO PODVALINTERESSADO : LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO

INTERESSADO : ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA

PACIENTE : ELISABETE INEZ PAULINO CAVALCANTEADVOGADO : SP101458 ROBERTO PODVAL

PACIENTE : JOSE FERNANDES CAVALCANTE

ADVOGADO : SP101458 ROBERTO PODVAL

PACIENTE : RENATA MAZZETTO CAVALCANTEADVOGADO : SP101458 ROBERTO PODVAL


APELANTE : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT

ADVOGADO : SP135372 MAURY IZIDORO e outro(a)APELADO(A) : INTER POST ASSESSORIA COMERCIAL S/C LTDA

ADVOGADO : SP156828 ROBERTO TIMONER e outro(a)


APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO FEDERAL.



0000025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2012.61.00.006852-7/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA BEM COMO ÀS APELAÇÕES DA CEF E DA UNIÃO FEDERAL.


ADVOGADO :SP183306 AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO e outro(a)

APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO :SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APELADO(A) :FISESP FEDERACAO ISRAELITA DO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO : SP182620 RENATA BORGES LA GUARDIA e outro(a)


APELANTE : Cia Nacional de Abastecimento CONAB

ADVOGADO : SP067217 LUIZ FERNANDO MAIA e outro(a)

APELADO(A) : UNITED DISTILLERS E VINTNERS BRASIL LTDA

ADVOGADO : SP246409 MARCEL MASTEGUIN e outro(a)



ADVOGADO : SP235460 RENATO VIDAL DE LIMA e outro(a)



APELADO(A) : ENTERPA S/A ENGENHARIA

ADVOGADO : SP205034 RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI e outro(a)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP



ADVOGADO : SP235460 RENATO VIDAL DE LIMA e outro(a)



APELADO(A) : CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO : SP205034 RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI e outro(a)



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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA CEF, DA UNIÃO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 5.000.00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA RÉU.

0000027 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003073-7/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DA CEF E DA PARTE EMBARGANTE.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.


IMPETRANTE : RAPHAEL BLASELBAUER

PACIENTE : MARCELO GOMES PEREIRA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP390024 RAPHAEL BLASELBAUER e outro(a)

IMPETRADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP



ADVOGADO : SP235460 RENATO VIDAL DE LIMA

APELANTE : SUELI PACHECO DA SILVA e outros(as)

ADVOGADO : SP147086 WILMA KUMMEL e outro(a)

APELANTE : ANA JOVITA RAPOSO DA SILVA


APELANTE : MILTON PACHECO DA SILVA






APELADO(A) : BCP S/A e outro(a)

ADVOGADO : SP147607B LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA e outro(a)

APELADO(A) : BSE S/A

ADVOGADO : SP147607B LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA e outro(a)


APELANTE : ALEXANDRE ROSSI

ADVOGADO : SP260667 RAFAEL HENRIQUE BOTTINI e outro(a)

APELANTE : FABIO AUGUSTO CASEMIRO DA ROCHA

ADVOGADO : SP260667 RAFAEL HENRIQUE BOTTINI e outro(a)

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APELANTE : RODOLFO APARECIDO VECHI

ADVOGADO : SP139740 SERGIO ROBERTO WECK e outro(a)


CO-REU : ROBERTO DE MELLO ANNIBAL

CO-REU : ANTONIO CARLOS PICCINO FILHO

CO-REU : JOAO LUIZ AURELIO CALADO

CO-REU : JOAO GERALDO DE ALMEIDA FRANCA

CO-REU : RICHARD MONTOVANELLI

CO-REU : DANILO SERGIO GRILLO

CO-REU : WILLIAM DE LIMA

CO-REU : GUSTAVO ZANATTO CRESPILHO

CO-REU : SERGIO ROBERTO DEJUSTE

CO-REU : MILTON SERGIO GIACHINI

CO-REU : ANDRE MURILO DIAS

CO-REU : MARCOS DANIEL DIAS FILHO

CO-REU : SANDRO SAO JOSE

CO-REU : CARLLO BENITO SANTEZZI BERTOTELLI ANDREUZA

CO-REU : ELIZEU DORIVAL BARRO JUNIOR

CO-REU : LUIZ FABIANO TEIXEIRA

CO-REU : RONALDO JOSE RODRIGUES

CO-REU : ALTAIR OLIVEIRA FULGENCIO

CO-REU : IZAC PAVANI

CO-REU : HERMINIO MASSARO JUNIOR

CO-REU : MARCEL JOSE STABELINI

CO-REU : JOSE EDUARDO FERNANDES MONTEIRO

CO-REU : SAMUEL SANTOS MARTINS

CO-REU : CLAUDIO TITO DOS SANTOS

CO-REU : NYDER DANIEL GARCIA DE OLIVEIRA

CO-REU : ARNALDO KINOTE JUNIOR

CO-REU : LUCAS IORIO

CO-REU : DENIZAR RIVAIL LIZIERO

CO-REU : MARCO ANTONIO DE ABREU SANTO

CO-REU : PEDRO DE ALCANTARA LEITAO RODRIGUES

CO-REU : ANTONIO ROBERTO FRANCA

CO-REU : GISLAINE APARECIDA ECLES DE SOUZA

CO-REU : LUIZ FERNANDO GONCALVES FRAGA

CO-REU : GUILHERME CASONE DA SILVA

CO-REU : SILAS FRANCISCO ASSINI JUNIOR

CO-REU : DAVI SANTOS MARTINS

CO-REU : ANA PAULA GUIMARAES MAURICIO

CO-REU : VLADIMIR IVANOVAS

CO-REU : DANILO TOMASELLA

CO-REU : SERGIO DE ARAUJO MARTINS

CO-REU : ADILSON FRANCA

CO REU

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS DE ALEXANDRE ROSSI, FABIO AUGUSTO CASEMIRO ROCHA E RODOLFO APARECIDO VECHI, PARA ABSOLVÊ-LOS DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES PREVISTOS PELOS ARTIGOS 288 E 318 DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII C.C. ARTIGO 580, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ABSOLVER ISMAEL FIRMINO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.



0000033 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003068-3/MS

: CHRISTIAN ANDERSON WALTER

CO-REU : GILMAR JOSE STABELINI

CO-REU : FABIO GOUVEIA SARTORI

CO-REU : REGINALDO SILVA MANGUEIRA

CO-REU : RITA DE CASSIA STABELINI FRANCA

CO-REU : CRISTINA FABIANA LAZARO DE OLIVEIRA

CO-REU : LUIZ EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

CO-REU : MARCO PASCHOAL CARRAZZONE


APELANTE : ISMAEL FIRMINO

ADVOGADO :SP280220 MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES e outro(a)




ADVOGADO : SP218506 ALBERTO ANGELO BRIANI TEDESCO

APELADO(A) : VICENTE COLLARO e outro(a)

ADVOGADO : SP113975 CIRO AUGUSTO DE GENOVA e outro(a)

APELADO(A) : JOANA COLLARO

ADVOGADO : SP113975 CIRO AUGUSTO DE GENOVA e outro(a)

INTERESSADO(A) : LECCE COM/ DE METAIS LTDA e outro(a)

INTERESSADO(A) : ANA MARIA IANNACE DE FREITAS


IMPETRANTE : JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

IMPETRANTE : ANTONIO FERREIRA JUNIOR

IMPETRANTE : GUSTAVO MARQUES FERREIRA

PACIENTE : ANDRE LUIZ CANCE reu/ré preso(a)

ADVOGADO : MS003291 JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUINDO-A PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: 1) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 2) PROIBIÇÃO DE DEIXAR A CIDADE ONDE RESIDE POR MAIS DE 15 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E 3) PROIBIÇÃO DE DEIXAR O PAÍS, COM ENTREGA DO PASSAPORTE AO JUÍZO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS. DEVERÁ O JUÍZO IMPETRADO OFICIAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA OBSTAR VIAGENS INTERNACIONAIS EM QUE O PASSAPORTE NÃO SEJA EXIGIDO.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGADA.


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. PAULO FONTES, ACOMPANHADO PELO DES. FED. MAURICIO KATO. VENCIDO O RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

IMPETRADO(A) :JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS


APELANTE :ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS OGMO

ADVOGADO : SP078983 FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI e outro(a)

APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)




ADVOGADO : SP027545 JOAO FRANCESCONI FILHO e outro(a)

APELADO(A) : CANTINA DAS BRUCHAS LTDA e outro(a)ADVOGADO : SP101105 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e outro(a)

APELADO(A) : JAIR TENORIO CAVALCANTE

ADVOGADO : SP101105 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e outro(a)


RECORRENTE : Justica PublicaRECORRIDO(A) : LUCIANO ROBERTO DA SILVA

ADVOGADO : SP257671 JOÃO DE SOUZA JUNIOR (Int.Pessoal)

RECORRIDO(A) : RODRIGO LACERDA

ADVOGADO : SP257671 JOÃO DE SOUZA JUNIOR (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

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PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL N. 0000618-48.2014.403.6138. LAVRARÁ ACÓRDÃO O DES. FED. PAULO FONTES. .

0000037 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003207-2/SP

A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA E DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELO DES. FED. PAULO FONTES. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE CONCEDIA A ORDEM.


PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FED. PAULO FONTES, A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).


PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À INTEGRALIDADE DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES, E DO VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DES. FED. PAULO FONTES ACOMPANHANDO A DIVERGENCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

IMPETRANTE : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO

IMPETRANTE : MORONI MORGADO MENDES COSTA

IMPETRANTE : SANDRO LIVIO SEGNINI

IMPETRANTE : ANDRE AZEVEDO

IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA

IMPETRANTE : REINALDO STALIANO

PACIENTE : JAIRO SANTOS COSTA

ADVOGADO : SP067277 DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO e outro(a)



APELANTE : JOAO CASSIS

ADVOGADO : SP209345 NATHALIE BRUNETTI CASSIS e outro(a)

APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP078638 MAURO FURTADO DE LACERDA e outro(a)

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR


APELANTE : MARIA JOSE FELTRAN PAULUCCI e outro(a)

ADVOGADO : SP233081 AMANDA ALVES ALMOZARA e outro(a)

APELANTE : AIRTON FARKAS DIAS

ADVOGADO : SP233081 AMANDA ALVES ALMOZARA e outro(a)

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP172328 DANIEL MICHELAN MEDEIROS e outro(a)


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PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FED. PAULO FONTES, A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.


APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO, PARA CONDENAR, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL, RENATO ALEXANDRE DOS ANJOS A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, VALOR UNITÁRIO CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS; JOSÉ CORREA LEITE A 1 (UM) ANO, 9 (NOVE) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, VALOR UNITÁRIO CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS; E PAULO GERALDO RITA A 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, VALOR UNITÁRIO CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS, ESTE ÚLTIMO, PELA PRÁTICA DE DEZENOVE DELITOS DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA; NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS ACUSADOS CÉLIO BURIOLA CAVALCANTE, ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS E PIETRA LETÍCIA AMOEDO DE JESUS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, PEDIU VISTA O DES. FED. PAULO FONTES.

APELANTE : MATHEUS MARCELINO DA SILVA

ADVOGADO : SP110521 HUGO ANDRADE COSSI





APELANTE : CELIO BURIOLA CAVALCANTI

ADVOGADO : SP115744 ALCEBIADES CARDOSO DE FARIA e outro(a)

APELANTE : ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : SP215076 RONALDO AGENOR RIBEIRO e outro(a)

APELANTE : PIETRA LETICIA AMOEDO DE JESUS

ADVOGADO : SP266177 WILSON MACHADO DA SILVA e outro(a)


APELADO(A) : PAULO GERALDO RITA

ADVOGADO :SP110953 VERA REGINA HERNANDES SPAOLONSE (Int.Pessoal)

APELADO(A) : RENATO ALEXANDRE DOS ANJOS

ADVOGADO : SP212140 EDSON ROBERTO CILUMBRIELLO (Int.Pessoal)

APELADO(A) : JOSE CORREA LEITE

ADVOGADO : SP329592 LUCIANO ROBERTO DE ARAUJO (Int.Pessoal)

EXTINTA A PUNIBILIDADE

: NEUSA GERALDA DOS SANTOS falecido(a)


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÕES INTERPOSTOS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA.


APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE ÁLVARO RAUL TEIXEIRA DA SILVA TAICICO E ANDRÉ LUIS DA CUNHA, PARA REDUZIR AS PENAS-BASE APLICADAS E FIXAR, PARA CADA QUAL, A PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA E, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP, ESTENDO A DECISÃO A FAVOR DE CLAUDEMIR APARECIDO MARTINS, PARA IGUALMENTE REDUZIR A PENA-BASE APLICADA AO RÉU E FIXAR SUA PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, , NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, PEDIU VISTA O DES. FED. PAULO FONTES.



APELANTE : MARCIO FERREIRA BARBOSA

ADVOGADO : DOUGLIMAR SILVA MORAIS (Int.Pessoal)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)


EXCLUIDO(A) : FESTUS GOZIE OKPALA (desmembramento)

CO-REU : EVERALDO JOSE DE SOUZA (desmembramento)

CO-REU : CLAUDEMIR CORREIA DA SILVA (desmembramento)

CO-REU : ADRIANO JOSE DOS SANTOS (desmembramento)


APELANTE : CLAUDEMIR APARECIDO MARTINS reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP038423 PEDRO CARLOS DO AMARAL SOUZA e outro(a)

APELANTE : ALVARO RAUL TEIXEIRA DA SILVA TAICICO reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP149649 MARCO AURELIO UCHIDA (Int.Pessoal)

APELANTE : ANDRE LUIS DA CUNHA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP136099 CARLA BASTAZINI e outro(a)



APELANTE : ALEXANDRE LIMA DE SOUZA e outros(as)

ADVOGADO : SP115611 RICARDO LOURENCO DE OLIVEIRA e outro(a)

APELANTE : MIRIAM SICCO


APELANTE : EURICO MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR


APELANTE : LUIZ FELIPE DE CARVALHO GOMES


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APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA QUE INCIDA A TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, E DO VOTO DO DES. FED. PAULO FONTES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.


APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXEQUENTE, DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA QUE INCIDA A TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, E DO VOTO DO DES. FED. PAULO FONTES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, SALVADOR CICCO.


APELANTE : RAYMOND KAPPAZ


APELANTE : SONIA APARECIDA FAURA FUKUWARA


APELANTE : SERGIO LOPES



ADVOGADO : SP058780 SILVIO TRAVAGLI


APELANTE : CLAUDIONOR ESPIRITO SANTO espolio

ADVOGADO : SP121340 MARCELO GUIMARAES AMARAL e outro(a)

REPRESENTANTE : ANDREIA ESPIRITO SANTO

ADVOGADO : SP121340 MARCELO GUIMARAES AMARAL


ADVOGADO : SP245936 ADRIANA MOREIRA LIMA e outro(a)


APELANTE : SALVADOR CICCO

ADVOGADO : SP302580 ADRIANA PINHEIRO DE MOURA e outro(a)


ADVOGADO : SP214491 DANIEL ZORZENON NIERO e outro(a)


APELANTE : SALVADOR CICCO

ADVOGADO : SP302580 ADRIANA PINHEIRO DE MOURA e outro(a)


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, SALVADOR CICCO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.

0000050 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 2008.61.82.023206-3/SP

ADVOGADO : SP096298 TADAMITSU NUKUI e outro(a)




APELADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS POCO espolio

ADVOGADO : SP057407 JOAO JAMPAULO JUNIOR e outro(a)

REPRESENTANTE : LUCIANO MANTELLATTOADVOGADO : SP057407 JOAO JAMPAULO JUNIOR e outro(a)

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS


REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato



APELADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS POCO espolioADVOGADO : SP057407 JOAO JAMPAULO JUNIOR e outro(a)

REPRESENTANTE : LUCIANO MANTELLATTO

ADVOGADO : SP057407 JOAO JAMPAULO JUNIOR e outro(a)ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS


REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

PARTE AUTORA : CARNEIRO COM/ E IND/ DE PORTAS DE ACO LTDAADVOGADO : SP026774 CARLOS ALBERTO PACHECO e outro(a)

PARTE RÉ : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)


REMETENTE :JUIZO FEDERAL DA 13 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

VARA ANTERIOR : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FISCAIS SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

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APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO CONDENAR A EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DO VOTO DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW NEGANDO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DO VOTO DO DES. FED. PAULO FONTES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E AO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.



0000053 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.03.00.026074-6/SP

A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O DES. FED.


ADVOGADO : SP074928 EGLE ENIANDRA LAPRESA

ADVOGADO : SP119411B MARIO SERGIO TOGNOLO

APELADO(A) : ELENICE DA SILVA BARROS e outros(as)

ADVOGADO : SP116953 HASSEM HALUEN e outro(a)

APELADO(A) : INGRID NUNES DE BARROS incapaz


APELADO(A) : JAIR NUNES DE BARROS




ADVOGADO : SP114919 ERNESTO ZALOCHI NETO e outro(a)

APELADO(A) : ELENICE DA SILVA e outro(a)


APELADO(A) : JAIR NUNES DE BARROS



AGRAVANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP160277 CARLOS EDUARDO PIMENTA DE BONIS e outro(a)

AGRAVADO(A) :MENINA DE LUXO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA -EPP e outros(as)

AGRAVADO(A) : FABIANO BOAVENTURA

AGRAVADO(A) : ANGELA CELINA RODRIGUES DE PAULA

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP


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PAULO FONTES QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, SOLICITANDO AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DO AGRAVADO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM O EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ATUAL, ARTIGO 485, VI DO CPC/2015), E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA, RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM COM REGULAR PROCESSAMENTO.



ADVOGADO : SP208718 ALUISIO MARTINS BORELLI e outro(a)

APELADO(A) : RECIPET REVALORIZACAO DE PRODUTOS LTDA

ADVOGADO : SP026914 SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLERPARTE RÉ : PLASLUX ICS LTDA

ADVOGADO : MG096485 GILBERTO DE SOUZA BARBOSA e outro(a)



ADVOGADO : SP208718 ALUISIO MARTINS BORELLI e outro(a)APELADO(A) : RECIPET REVALORIZACAO DE PRODUTOS LTDA

ADVOGADO : SP090829 LILIAN ROSE PEREZ e outro(a)

PARTE RÉ : PLASLUX ICS LTDAADVOGADO : MG096485 GILBERTO DE SOUZA BARBOSA e outro(a)


APELANTE :COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO E DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DE MOGI MIRIM

ADVOGADO : SP126577 EDISON REGINALDO BERALDO e outro(a)


ADVOGADO : SP163855 MARCELO ROSENTHAL

APELADO(A) :IZOTERMI COM/ E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA LINHA VIVA LTDA


APELANTE :COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO E DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DE MOGI MIRIM

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.


APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, RESTABELECER A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COMPOSTA PELA TAXA CDI ACRESCIDA DE RENTABILIDADE DE ATÉ 10%, COMO CRITÉRIO LEGÍTIMO DE REMUNERAÇÃO, DO VOTO DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO E, DO VOTO DO DES. FED. PAULO FONTES NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO, ACOMPANHADO PELO DES. FED. PAULO FONTES. VENCIDO O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW QUE REJEITAVA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.


ADVOGADO : SP126577 EDISON REGINALDO BERALDO e outro(a)



APELADO(A) :IZOTERMI COM/ E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA LINHA VIVA LTDA



ADVOGADO :MS010610B LAUANE BRAZ ANDREKOWISKI VOLPE CAMARGO

ADVOGADO : MS008113 ALEXANDRE RAMOS BASEGGIOAPELADO(A) : ANTONIETA ALIENDRE MORAES NASCIMENTO

ADVOGADO : MS006502 PAUL OSEROW JUNIOR e outro(a)



ADVOGADO : SP160834 MARIA CECILIA NUNES SANTOS

APELADO(A) : ANTONIO CARLOS CORREA MENDESADVOGADO : SP260795 PAULA PEREIRA COELHO MARQUES


APELANTE : JOAO CARLOS TOZZI e outro(a)ADVOGADO : SP196062 LUIZ RONALDO DA SILVA

APELANTE : MARILIA FLORIO TOZZI

ADVOGADO : SP196062 LUIZ RONALDO DA SILVAAPELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP058780 SILVIO TRAVAGLI

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A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO, ACOMPANHADO PELO DES. FED. PAULO FONTES. VENCIDO O DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW QUE REJEITAVA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.


APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS CUMULADOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DO VOTO DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E A TAXA DE RENTABILIDADE DE 10% CUMULADOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E, DO VOTO DO DES. FED. PAULO FONTES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.


A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, SOMENTE PARA CONHECER DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS, DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE RENTABILIDADE DE 10% CUMULADO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E, DO VOTO DO DES. FED. PAULO FONTES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. .



APELANTE : F S COM/ DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : SP158418 NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

REPRESENTANTE : FABIO TRABULSI SAID

ADVOGADO :SP158418 NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR


ADVOGADO : SP105407 RICARDO VALENTIM NASSA


APELANTE : JOSE CARLOS FINOTOADVOGADO : SP074892 JOSE ZOCARATO FILHO e outro(a)


ADVOGADO : SP189522 EDMAR APARECIDO FERNANDES VEIGA e outro(a)



ADVOGADO : SP210937 LILIAN CARLA FÉLIX THONHOMAPELADO(A) : MARIA LUIZA TOME ALVES

ADVOGADO : SP047758 ROBERTO PAVANELLI


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF. SENDO QUE O DES. FED. MAURICIO KATO ACOMPANHAVA PELA CONCLUSÃO, COM REDUÇÃO DE FUNDAMENTOS.




A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. PAULO FONTES, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE A CONHECIA. E, APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. PAULO FONTES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA EXECUTADA PARA DETERMINAR O ESTORNO DOS VALORES CREDITADOS A MAIOR EM FAVOR DOS EXEQUENTES, NOS TERMOS DO LAUDO DA CONTADORIA


ADVOGADO : SP210937 LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM e outro(a)

APELADO(A) : VALTIDEZ ZAMARIAN

ADVOGADO : SP223797 MAGALI APARECIDA DE OLIVEIRA MARQUES e outro(a)


APELANTE : MASAO KUROKI e outros(as)

ADVOGADO : SP052027 ELIAS CALIL NETOAPELANTE : CHARLOTTE DOBBERKE LUCHIARI

ADVOGADO : SP052027 ELIAS CALIL NETO

APELANTE : OLGA FUJITAADVOGADO : SP052027 ELIAS CALIL NETO

APELANTE : SEBASTIAO CARLOS DE LIMA


APELANTE : GERTRUD DOSSADVOGADO : SP052027 ELIAS CALIL NETO

APELANTE : OSVALDO RISSONI

ADVOGADO : SP052027 ELIAS CALIL NETOAPELANTE : RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA


APELANTE : WALDEMAR CARDOSOADVOGADO : SP052027 ELIAS CALIL NETO

APELANTE : RUBENS LUIZ REGA


APELANTE : MILTON LIMA NETTOADVOGADO : SP052027 ELIAS CALIL NETO


ADVOGADO : SP058780 SILVIO TRAVAGLIRELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

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JUDICIAL DE FLS. 893/932, DO VOTO DO DES. FED. MAURICIO KATO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, DO VOTO DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW ACOMPANHANDO O RELATOR, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.


APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. PAULO FONTES NO SENTIDO DE AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO E APLICAR A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISOS I E II, DO CPC/2015 E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, DO VOTO DO DES. FED. MAURICIO KATO DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA E, DO VOTO DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, FICOU SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.


APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. PAULO FONTES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA DE 0,5% INCIDAM DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ARBITROU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DO VOTO DES. FED. MAURICIO KATO ACOMPANHANDO O RELATOR E, DO VOTO DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGADA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.


APELANTE : FABIO COSTA FERNANDES

ADVOGADO : SP146227 RENATO PINHEIRO DE OLIVEIRA e outro(a)


ADVOGADO : SP139780 EVALDO DE ANDRADE TEIXEIRA e outro(a)



APELANTE : BENEDITO SALVATTI

ADVOGADO : SP034362 ALDO APARECIDO DALASTA







ADVOGADO : SP178378 LUIS FERNANDO CORDEIRO BARRETO e outro(a)

APELADO(A) : HUMBERTO ORLANDO espolio

ADVOGADO : SP193999 EMERSON EUGENIO DE LIMA e outro(a)

REPRESENTANTE : ROSELY ORLANDO NARDELLI

ADVOGADO : SP193999 EMERSON EUGENIO DE LIMA e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO. SENDO QUE O DES. FED. MAURICIO KATO ACOMPANHAVA PELA CONCLUSÃO, COM REDUÇÃO DE FUNDAMENTOS.






ADVOGADO : SP101318 REGINALDO CAGINI e outro(a)

APELADO(A) : ROBERTO GATHAZ

ADVOGADO : SP056372 ADNAN EL KADRI e outro(a)


APELANTE : FAUSTINO POZZANI

ADVOGADO : SP110869 APARECIDO ROMANO e outro(a)


ADVOGADO : SP226336 ANA CAROLINA NOGUEIRA SALIBA e outro(a)


APELANTE : JOSE NICOLA BERSI VETRANO

ADVOGADO : SP021333 LUIZ ACCACIO BERSI VETRANO e outro(a)


ADVOGADO :SP140659 SANDRO ENDRIGO DE AZEVEDO CHIAROTI e outro(a)


APELANTE : ANTONIO VIZARRO FILHO

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APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, DO VOTO DO DES. MAURICIO KATO ACOMPANHANDO O RELATOR E, DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.


APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. PAULO FONTES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, DO VOTO DO DES. FED. MAURICIO KATO ACOMPANHANDO O RELATOR E, DO VOTO DO DIVERGENTE DO DES. FED. ANDRÉ NEKATCHALOW DANDO PROVIMENTO À

ADVOGADO : SP183193 PAULA FERNANDA ANTUNES PEREIRA e outro(a)






APELADO(A) : ETORE MARTINELLI NETO e outros(as)

ADVOGADO : SP056607 JOSE LUIZ FERNANDES

CODINOME : ETTORE MARTINELLI NETO

APELADO(A) : ANGELINA WAHUB DIB MARTINELLI


APELADO(A) : JOSE LUIZ FERNANDES


INTERESSADO(A) :BICERAMICA IND/ E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA






APELADO(A) : CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

ADVOGADO : SP124088 CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

INTERESSADO(A) : ESCOLA INFANTIL LIGIA MACHADO S/C LTDA -ME


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APELAÇÃO DA UNIÃO PARA AFASTAR OS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.






APELANTE : LUZIA DE JESUS COSTA ORLANDIN e outros(as)

ADVOGADO : SP248317B JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO e outro(a)

APELANTE : CELSO ORLANDIN

ADVOGADO : SP248317B JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO e outro(a)APELANTE : SOLANGE ORLANDIN

ADVOGADO : SP248317B JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO e outro(a)

APELANTE : SILVANA ORLANDIN DAS NEVESADVOGADO : SP248317B JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO e outro(a)


ADVOGADO : SP121609 JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS e outro(a)

EXCLUIDO(A) : JUVENAL ORLANDINI espolioRELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes


ADVOGADO : SP223649 ANDRESSA BORBA PIRES e outro(a)APELADO(A) : ORESTES PASCHOAL DAVID

ADVOGADO : SP034439 SEVERINO FAUSTINO DA COSTA e outro(a)


APELANTE : ANTONIO THEOPHILO CABRAL e outros(as)ADVOGADO : SP129006 MARISTELA KANECADAN e outro(a)

APELANTE : ANTONIO GOMES DE SOUZA

ADVOGADO : SP129006 MARISTELA KANECADAN e outro(a)

APELANTE : ALICIENE RODRIGUES SILVA DOS SANTOSADVOGADO : SP129006 MARISTELA KANECADAN e outro(a)

APELANTE : ARLETE DE ALMEIDA E SILVA BENFICA

ADVOGADO : SP129006 MARISTELA KANECADAN e outro(a)APELANTE : ANTONIO EVARISTO DE SOUSA

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RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.







APELANTE : ANGELO OLIVEIRA

ADVOGADO : SP129006 MARISTELA KANECADAN e outro(a)APELANTE : ALFREDO DE ROSIS NETO


APELANTE : ADOLFO CARLOS ZAMBERLAN MARTINADVOGADO : SP129006 MARISTELA KANECADAN e outro(a)

APELANTE : ANTONIO APARECIDO DOMINGUES


APELANTE : ADELSON LOPES PEREIRAADVOGADO : SP129006 MARISTELA KANECADAN e outro(a)


ADVOGADO : SP203604 ANA MARIA RISOLIA NAVARRO e outro(a)PARTE RÉ : Uniao Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)



ADVOGADO :SP274234 VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA e outro(a)

APELADO(A) : DONIZETE RONALDO REBOUCAS RODRIGUES

ADVOGADO : SP244467 ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN e outro(a)


APELANTE : VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : SP044761 OLIVIER MAURO VITELI CARVALHO




ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARRELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : ALVARINA FERREIRA ORTIZADVOGADO : MS003095 AURELIO MARTINS DE ARAUJO e outro(a)



APELADO(A) : Fundacao Nacional do Indio FUNAI

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0000082 HABEAS CORPUS 2017.03.00.002694-1/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS E JULGAR EXTINTO O FEITO, RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

0000083 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003042-7/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

0000084 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003175-4/SP



APELANTE : MARCIANO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO : SP243646 GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA e outro(a)


APELADO(A) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO : SP243646 GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA e outro(a)

ABSOLVIDO(A) : ALINE RODRIGUES CASEMIRO


IMPETRANTE : FELIX UCHE EJIKE ORJI

CODINOME : CHARLES ANGULA

PACIENTE : FELIX UCHE EJIKE ORJI reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO


CO-REU : SUNDAY IKECHUKWU MOFUNANYA

CO-REU : ADIGUN KUBARAT ALHAJA ADIJAT


IMPETRANTE : AUGUSTO MARCELO BRAGA DA SILVEIRA

PACIENTE : MARILENE LEITE DA SILVA reu/ré preso(a)

ADVOGADO :SP144409 AUGUSTO MARCELO BRAGA DA SILVEIRA e outro(a)

IMPETRADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP


IMPETRANTE : Defensoria Publica da Uniao

ADVOGADO : Defensoria Publica da Uniao

PACIENTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA DORIA

ADVOGADO : ANTONIO ROVERSI JUNIOR (Int.Pessoal)

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0000085 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003155-9/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

0000086 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 2005.61.81.002305-1/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO BOSCO MARTINS DOS SANTOS E OTÍLIA GAROFALO MARTINS DOS SANTOS PELA PRÁTICA DOS FATOS IMPUTADOS, TIPIFICADOS NO ART. 168-A, § 1º, I, C. C. O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.




CO-REU : JOSETE MARIA DE MELO BONFIMRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

INCIDENTE : Agravo InternoIMPETRANTE : WILTON LUIS DE CARVALHO

PACIENTE : MANOEL DA GRACA NETO

ADVOGADO : SP227089 WILTON LUIS DE CARVALHO e outro(a)IMPETRADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP

CO-REU : RICARDO BARBARIS

CO-REU : CAMILA FONSECA MARTINS VIVANCOSRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow




EMBARGANTE : OTILIA GAROFALO MARTINS DOS SANTOSADVOGADO : SP303035 MIRELLA MARIE KUDO (Int.Pessoal)


EMBARGANTE : JOAO BOSCO MARTINS DOS SANTOSADVOGADO : SP303035 MIRELLA MARIE KUDO (Int.Pessoal)





EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : MARCELO RIBEIRO DE CASTRO

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WILLIANS DE OLIVEIRA GENEROSO EM RELAÇÃO AO FATO PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/91, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

0000089 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 2008.60.00.006076-6/MS




ADVOGADO : SP157274 EDUARDO MEDALJON ZYNGER e outro(a)



INTERESSADO(A) : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : OS MESMOS

EMBARGANTE : WILLIANS DE OLIVEIRA GENEROSOADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)

EXCLUIDO(A) : LEANDRO DE SOUSA AFONSO (desmembramento)


INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Justica Publica


EMBARGANTE : YESMY EVELIN FERNANDEZADVOGADO : MS001099 MANOEL CUNHA LACERDA

EMBARGANTE : MARIA LUZ FERNANDEZ CESPEDES

ADVOGADO : MS001099 MANOEL CUNHA LACERDARELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow


EMBARGANTE : FARES BAPTISTA PINTO

ADVOGADO : SP030969 JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIRO

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGADO : Justica Publica


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE CONSTE QUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO QUE FOI NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ROBERTO ESTEBAN OMODAKA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO.




EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : OS MESMOS

EMBARGANTE : ROBERTO ESTEBAN OMODAKA

ADVOGADO : SP124671 MARIA CRISTINA H RAITZ CERVENCOVE e outro(a)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow


EMBARGANTE : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

EMBARGANTE : RICARDO ALEXANDRE CRIADO RONQUI

ADVOGADO : SP139029 DARLEY BARROS JUNIOR e outro(a)

INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow


EMBARGANTE : THAIS SATIRO DOS SANTOS GONCALVES DOS PASSOSADVOGADO : SP167542 JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR

ADVOGADO : SP391143 NATALIA BRITO NEVES DIAS

EMBARGADO : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : DANILO QUEIROZ DA CRUZ reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP167542 JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR e outro(a)

INTERESSADO : MICHEL SANT ANNA MENDES reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP167542 JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR e outro(a)

INTERESSADO : ADRIANO FRANCISCO DA COSTA

ADVOGADO : SP167542 JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR e outro(a)INTERESSADO : CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA reu/ré preso(a)

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0000095 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO CRIMINAL 2016.03.00.020777-3/SP


0000096 APELAÇÃO CRIMINAL 2012.60.05.002244-2/MS

ADVOGADO : SP167542 JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR e outro(a)

INTERESSADO : THIAGO MACARIO BULHOES reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)INTERESSADO : ADAILTON ANDRADE CHAVES

ADVOGADO : SP168735 ELIEZER PEREIRA MARTINS e outro(a)

INTERESSADO : WILLIAM BANDEIRA TAMIARANAADVOGADO : SP153876 ADILSON MALAQUIAS TAVARES e outro(a)

INTERESSADO : ANDRE AUGUSTO GONCALVES DE BRITO

ADVOGADO : SP202624 JOSÉ ANIBAL BENTO CARVALHO e outro(a)

INTERESSADO : RODRIGO CISTI GUEDESADVOGADO : SP188671 ALEXANDER NEVES LOPES e outro(a)

ABSOLVIDO(A) : MARCIA ELAINE PUPO DA SILVA


INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : PETERSON CORREA

ADVOGADO : SP141122 D ARTAGNAN RAPOSO VIDAL DE FARIA e outro(a)

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL





EMBARGANTE : JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS

ADVOGADO : SP285599 DANIEL MARTINS SILVESTRI

INTERESSADO : QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO



INCIDENTE : Questão de Ordem


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM, PARA QUE SE CUMPRA A DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE PROCEDA A NOVA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO RÉU ADEMAR ANTONIO MARCON, E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU ADEMAR ANTONIO MARCON PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), DE QUE RESULTA SUA CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 9 (NOVE) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO VALOR UNITÁRIO. DISPENSA-SE A LAVRATURA DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 84 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. .


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER QUESTÃO DE ORDEM PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL DA UNIÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


APELANTE : ADEIDO VIEIRA GOMES reu/ré preso(a)

ADVOGADO :MS011603 LIGIA CHRISTIANE MASCARENHAS DE OLIVEIRA e outro(a)

APELANTE : ADEMAR ANTONIO MARCON reu/ré preso(a)

ADVOGADO : PR018035 CEZAR PAULO LAZZAROTTO e outro(a)


APELADO(A) : RUTHIELSON BANDEIRA DA SILVA reu/ré preso(a)

ADVOGADO :MS011603 LIGIA CHRISTIANE MASCARENHAS DE OLIVEIRA e outro(a)


AGRAVANTE : Uniao Federal


AGRAVADO(A) : DARCY DOS SANTOS

ADVOGADO : SP041608 NELSON LEITE FILHO

AGRAVADO(A) : ADA VITI BAPTISTA DOS SANTOS

ADVOGADO : SP014468 JOSE MING

CODINOME : ADA VITTI BAPTISTA DOS SANTOS

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP


AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)


AGRAVADO(A) : CARLOS ROBERTO DIBO VASCONCELOS

ADVOGADO : SP129815A JOAQUIM ERNESTO PALHARES

AGRAVADO(A) : CARLOS NEHRING NETTO

ADVOGADO :SP024878 SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA

CAPELIN ASSOCIADOS DO BRASIL CONSULTORIA

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER QUESTÃO DE ORDEM PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO.

0000099 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010.03.00.017823-0/MS

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER QUESTÃO DE ORDEM PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CARLOS DA GRAÇA FERNANDES E MARIA CLEMENTINA APARÍCIO FERNANDES, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO, E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.


AGRAVADO(A) : TECNICA INDL/ S/A

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP


AGRAVANTE : CARLOS DA GRACA FERNANDES e outro(a)

ADVOGADO : MS012491 GUSTAVO FEITOSA BELTRAO e outro(a)AGRAVANTE : MARIA CLEMENTINA APARICIO FERNANDES

ADVOGADO : MS012491 GUSTAVO FEITOSA BELTRAO e outro(a)

AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)



ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARPARTE RÉ : VEIGRANDE VEICULOS LTDA

ORIGEM :JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS


APELANTE : BHM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A massa falida

ADVOGADO : SP092744 ADRIANO NOGAROLI e outro(a)




ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAPELADO(A) : OS MESMOS

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP



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EMBARGANTE : Justica Publica


INTERESSADO : ADELSON APARECIDO DOS SANTOSADVOGADO : PR021835 LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO e outro(a)

INTERESSADO : MARIA DE FATIMA DA SILVA

ADVOGADO : MS012328 EDSON MARTINS e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes




INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : PHILIPE DE OLIVEIRA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP261649 JACIMARY OLIVEIRA e outro(a)

INTERESSADO : MARCO ANTONIO GUIDOLINADVOGADO : SP160506 DANIEL GIMENES e outro(a)

INTERESSADO : STEPHANIE COLLISTOCK reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)INTERESSADO : MARCIA VIOLA COLLISTOCK reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP356730 JOSÉ FELIX DE LIMA JUNIOR

INTERESSADO : JOSIMAR DONIZETE DA SILVA

ADVOGADO : SP279994 JANAINA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA e outro(a)

INTERESSADO : RINALDO RUBIO GIANCOTTI

ADVOGADO : SP257924 LEONARDO JOSE DA SILVA BERALDO (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)

INTERESSADO : LUCIANE REGINA FREITAS

ADVOGADO : SP257924 LEONARDO JOSE DA SILVA BERALDO (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)

INTERESSADO : LEANDRO MARIN DA ROSA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP257924 LEONARDO JOSE DA SILVA BERALDO (Int.Pessoal)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)INTERESSADO : MARCOS SANTOS DE MELO


ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)INTERESSADO : MARCELO COLLISTOCK


ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)INTERESSADO : ANDRESSA DULCETTI

ADVOGADO : SP270639 RODOLFO MARCIO PINTO SOARES

CONDENADO(A) : ADRIANA DOS SANTOS SILVA

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA ACLARAR O ARESTO EMBARGADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.



ABSOLVIDO(A) : JOSE CARLOS CUMBE DOS SANTOS




EMBARGANTE : EDISON FERREIRA DOS SANTOS reu/ré preso(a)

ADVOGADO :MS009829 LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE (Int.Pessoal)

INTERESSADO : MIRLENE GONCALVES

ADVOGADO :MS010218 JAQUELINE MARECO PAIVA LOCATELLI (Int.Pessoal)




EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : DIOGO FREITAS DE OLIVEIRA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : MS010163 JOSE ROBERTO RODRIGUES DA ROSA e outro(a)



INTERESSADO(A) : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

EMBARGANTE : UARLEI SIQUEIRA DA SILVA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : JOAO PAULO RODRIGUES DE CASTRO (Int.Pessoal)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

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0000107 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS 2016.03.00.020052-3/MS



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA ACLARAR O ACÓRDÃO E FIXAR A PENA DE CADA UM DOS RÉUS EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO E 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO QUE, SOMADAS EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL, RESULTAM EM 04 ( QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Justica Publica


INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : CELIO LUIZ WOLF

ADVOGADO : MS004899 WILSON VIEIRA LOUBET e outro(a)

ABSOLVIDO(A) : ANA FLAVIA CORVALAN

ABSOLVIDO(A) : MARCELO CORVALANEXTINTA A PUNIBILIDADE

: JOSE CARLOS HERITIER CORVALAM falecido(a)



EMBARGANTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MSEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

PACIENTE : KAMIL KALIL HAZIMEADVOGADO : MS009632 LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL e outro(a)





INTERESSADO : LUCIANO APARECIDO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : ANTONIO VINICIUS VIEIRA (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)

INTERESSADO : FRANCISCO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO : SP334683 PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

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UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PENAS CORPORAIS NÃO SUBSTITUÍDAS, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.

0000109 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003202-3/SP


0000110 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003241-2/SP


0000111 HABEAS CORPUS 2017.03.00.002969-3/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA.

0000112 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003240-0/SP

IMPETRANTE : GUSTAVO FRANCEZ

IMPETRANTE : GERSON MENDONCA

IMPETRANTE : LORRAINE CARVALHO SILVA

PACIENTE : JULIO CESAR REQUENA MAZZI

ADVOGADO : SP172509 GUSTAVO FRANCEZ e outro(a)

IMPETRADO(A) :JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP

CO-REU : LAERTE CODONHO

CO-REU : WILSON DE COLA

CO-REU : HERMANN MOLLENSIEPEN

CO-REU : PEDRO QUINTINO DE PAULA


IMPETRANTE : ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO

IMPETRANTE : EMERSON RODRIGO FARIA

PACIENTE : FAUSTINO SENA RODRIGUES

ADVOGADO : SP143517 ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO e outro(a)

IMPETRADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP



PACIENTE : DIONEI DA SILVA

ADVOGADO : LUCAS CABETTE FABIO (Int.Pessoal)



CO-REU : DANIELA MENDES PAIXAO


IMPETRANTE : MICHELLE MARTINS ROCHA

PACIENTE : JEFFERSON ANTONIO MARTINS REIS

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DENEGAR A ORDEM DE HABEAS

CORPUS.

0000113 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003071-3/MS


CORPUS.

0000114 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003164-0/SP


0000115 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003026-9/SP


CORPUS.

0000116 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003139-0/SP

ADVOGADO : SP311657 MICHELLE MARTINS ROCHA e outro(a)


CO-REU : CRISTIANO DE ARAUJO RAMOS


IMPETRANTE : EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO

PACIENTE : LEANDRO RODRIGUES DA SILVA reu/ré preso(a)

IMPETRADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MS

CO-REU : PAULO ROGERIO JACOMO

CO-REU : CELSO CANHETE


IMPETRANTE : FERNANDO FABIANI CAPANO

PACIENTE : ALEXANDRE GUIDINI reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP203901 FERNANDO FABIANI CAPANO

IMPETRADO(A) :JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARATINGUETA > 18ªSSJ > SP



PACIENTE : VALDI BARCELOS ALENCAR JUNIOR reu/ré preso(a)

ADVOGADO : NARA DE SOUZA RIVITTI (Int.Pessoal)


IMPETRADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP



PACIENTE : WAGNER DE JESUS RODRIGUES reu/ré preso(a)

ADVOGADO : ANDRE LUIS RODRIGUES (Int.Pessoal)


PACIENTE : EDER BARBOSA DE SOUSA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : ANDRE LUIS RODRIGUES (Int.Pessoal)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DE PARTE DA ORDEM DE HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDÊ-LA, A FIM DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DE EDER BARBOSA DE SOUSA, SUBSTITUINDO-A PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: A) DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; B) DE COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPROVAR A RESIDÊNCIA E PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES; C) IMPOSSIBILIDADE DE SE AUSENTAR DA COMARCA EM QUE RESIDE POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO.

0000117 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003276-0/SP





A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.




IMPETRANTE : PAULO JOSE BALBINO

PACIENTE : WELDER DA SILVA RODRIGUES reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP321167 PAULO JOSE BALBINO e outro(a)




EMBARGANTE : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SPEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA

PACIENTE : WALTER MACEDO BISCO (= ou > de 65 anos)ADVOGADO : SP112979 ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA e outro(a)




INTERESSADO : TARCISIO SANTOS DE ANDRADE

ADVOGADO : SP257834 ANDRE LUIS RODRIGUES (Int.Pessoal)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

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0000120 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003132-8/SP





A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR TODOS OS ATOS DESDE A INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO, INCLUINDO O ACÓRDÃO DE FLS. 337/338-Vº. DISPENSADO O ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 84, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE REGIONAL. DETERMINO À SECRETARIA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA REGULARIZAR A AUTUAÇÃO, DEVENDO CONSTAR COMO ADVOGADO DA PARTE APELANTE SOMENTE O DR. FRANCISCO CARLOS PERCHE MAHLOW.


IMPETRANTE : Defensoria Publica da UniaoPACIENTE : IFEANYI NWAFOR OGUDIEGWU reu/ré preso(a)

ADVOGADO : ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA (Int.Pessoal)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)IMPETRADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP



EMBARGANTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : LUIZ FABIO COPPI

PACIENTE : JOSE MARIA VON AH

ADVOGADO : SP100861 LUIZ FABIO COPPI e outro(a)


APELANTE : PIMENTEL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDAADVOGADO : SP164322A ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES e outro(a)




APELANTE : REGINALDO APARECIDO ALMEIDA

ADVOGADO : SP118530 CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA e outro(a)


REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA

: ADRIANA BORGES BOSELLI (desmembramento)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DIMINUIR A PENA DE MULTA.

0000124 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003114-6/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.

0000125 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003215-1/SP


0000126 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003284-9/MS

REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA

: SIMONE DUTRA CABRERA (desmembramento)


IMPETRANTE : CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR

IMPETRANTE : INGRID FOLTZ HANSER

PACIENTE : PAULO EDUARDO MORAES FRAZAOADVOGADO : SP225209 CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR e outro(a)

IMPETRADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP

CO-REU : JOEL SCOLARI


IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS DOS SANTOSIMPETRANTE : RICARDO RODRIGUES

IMPETRANTE : ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD

IMPETRANTE : DANIEL VIEIRA DE SOUSA

PACIENTE : ODILON FLORO DE OLIVEIRA FILHO reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP184596 ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

IMPETRADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE TAUBATÉ >21ªSSJ>SP


IMPETRANTE : RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS

PACIENTE : MILTON MOTTA JUNIOR reu/ré preso(a)

ADVOGADO :MS009938 RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS e outro(a)

IMPETRADO(A) :JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS

CO-REU : GERSON PALERMO

CO-REU : OSVALDO INACIO BARBOSA JUNIOR

CO-REU : LUIZ CARLOS FERNANDES DE CARVALHOCO-REU : LUCAS DONIZETTI BUENO DE CAMARGO

CO-REU : CAIO LUIZ CARLONI

CO-REU : SEBASTIAO NUNES SIQUEIRACO-REU : NABIH ROBERTO AWADA

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0000127 HABEAS CORPUS 2017.03.00.003170-5/SP



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS ROBERTO ALEXANDRE.


CO-REU : HUGO LEANDRO TOGNINI

CO-REU : EDUARDO PERES DA SILVA

CO-REU : ANTONIO FEITOSA NETOCO-REU : JOAO LEANDRO SIQUEIRA

CO-REU : JURANDIR ROSA NOVAIS

CO-REU : ALGACIR BATISTA DE ABREUCO-REU : CELIO BARBOSA DA FONSECA

CO-REU : CELSO LUIZ LOPES

CO-REU : EZIO GUIMARAES DOS SANTOS


IMPETRANTE : LILIANE DE ALMEIDA MALFARA PALUANIMPETRANTE : CLODOMILTON PALUAN

PACIENTE : LILIANE DE ALMEIDA MALFARA PALUAN

ADVOGADO : SP352485 MELINA DE ARAUJO ULIAN e outro(a)

PACIENTE : CLODOMILTON PALUANADVOGADO : SP352485 MELINA DE ARAUJO ULIAN e outro(a)



INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Justica Publica


EMBARGANTE : CARLOS ROBERTO ALEXANDREADVOGADO : SP127512 MARCELO GIR GOMES



APELANTE : DENISE LOPES STEIN

ADVOGADO : SP146451 MARCELO ROCHA LEAL GOMES DE SA e outro(a)APELADO(A) : OS MESMOS

SUSPENSÃO ART 89 L 9099/95

: PEDRO TADEU FERRARO

NÃO OFERECIDA : MARCELO LOPES DE OLIVEIRA

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTOS AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO APENAS PARA MAJORAR A PENA APLICADA, DE MODO A FIXÁ-LA EM 3 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA COBRANÇA O VALOR RELATIVO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS-IOF, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA COBRANÇA O VALOR RELATIVO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS-IOF, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA.


DENÚNCIA



APELADO(A) : JOAO MARIA DE MEDEIROSADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)


APELANTE : SILVIO DIAS FERREIRAADVOGADO : SP259576 MAIRA YUMI HASUNUMA (Int.Pessoal)


APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP168287 JOÃO BATISTA BAITELLO JUNIOR e outro(a)


APELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO e outro(a)

APELANTE : EDGAR CARVALHO SILVA

ADVOGADO : MAIRA YUMI HASUNUMA (Int.Pessoal)

ADVOGADO : DPU (Int.Pessoal)APELADO(A) : OS MESMOS


APELANTE : METALTUBOS IND/ E COM/ DE METAIS LTDAADVOGADO : SP026765 ULISSES MARIO DE CAMPOS PINHEIRO e outro(a)


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTA A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 808, I, C/C ART. 267, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA REQUERENTE.


APELADO(A) :Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA






APELADO(A) : INSTHEL CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO : SP102124 OSVALDO LUIZ BAPTISTA e outro(a)


APELANTE : IRMANDADE DA CASA PIA SAO VICENTE DE PAULO

ADVOGADO : SP240839 LIVIA FRANCINE MAION e outro(a)






APELANTE : MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A

ADVOGADO : SP134371 EDEMIR MARQUES DE OLIVEIRA e outro(a)






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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO REQUERENTE.

0000138 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2004.61.00.024654-8/SP


APELANTE : KOLETUS TRANSPORTADORA E COLETORA DE RESIDUOS LTDA

ADVOGADO :SP194727 CELSO RICARDO MARCONDES ANDRADE e outro(a)




ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS



INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)


EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA

ADVOGADO :SP145410 HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO e outro(a)

INTERESSADO : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDEADVOGADO : SP199983 MURILLO GIORDAN SANTOS e outro(a)

INTERESSADO : Servico Social do Comercio SESC

ADVOGADO : SP026875 LILIANA DE FIORI PEREIRA DE MELLO e outro(a)

INTERESSADO :Servico Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas SEBRAE/DF

ADVOGADO : SP130495 ANTONIO DE JESUS DA SILVA e outro(a)ADVOGADO : SP302648 KARINA MORICONI

ADVOGADO : SP274059 FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA


EMBARGANTE : CARVAJAL INFORMACAO LTDAADVOGADO : SP237805 EDUARDO CANTELLI ROCCA

ADVOGADO : SP101295 SIDNEY EDUARDO STAHL

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR



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0000139 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.03.00.010910-1/SP


0000140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2004.61.82.050081-7/SP


INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : HAMILTON LUIZ XAVIER FUNES

ADVOGADO :SP064728 CLAUDIA CARON NAZARETH VIEGAS DE MACEDO

INTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)


EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : ANILOEL NAZARETH FILHO


INTERESSADO : LUIZ BONFA JUNIOR


INTERESSADO : PAZ MED PLANO DE SAUDE S/C LTDA e outros(as)


ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE S J RIO PRETO SPENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS


CODINOME : HAMILTON LUIS XAVIER FUNESPARTE RÉ : MARIA IZABEL DE AGUIAR



EMBARGANTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A e outros(as)

ADVOGADO : SP157111 ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP190488 RENATO MATHEUS MARCONI e outro(a)

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARINTERESSADO : OS MESMOS

INTERESSADO : PAULO ANTONACIO

ADVOGADO : SP105096 EDUARDO SIMOES NEVES e outro(a)INTERESSADO : FRANCISCO ANTONACIO

ADVOGADO : SP105096 EDUARDO SIMOES NEVES e outro(a)


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0000142 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 91.03.004179-4/MS

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPOR AO EMBARGANTE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.


INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)



INTERESSADO : ASSOCIACAO HOSPITAL DE COTIA


ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARORIGEM : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE COTIA SP

PARTE RÉ : REINALDO YANO POOR

PARTE RÉ : ANTONIO TADEU MARTINS PEDROSORELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Fundacao Nacional do Indio FUNAI

PROCURADOR : MS005478 ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : Uniao Federal


INTERESSADO : LIBERO MONTEIRO DE LIMA (= ou > de 60 anos) e outro(a)

ADVOGADO : MS005106 CICERO ALVES DA COSTAADVOGADO : PR023366 LIA TELLES DE CAMARGO PARGENDLER

ADVOGADO : MS002477 LAUDELINO BALBUENA MEDEIROS

ADVOGADO : PR026535 LISANDRO TELLES DE CAMARGOINTERESSADO : ANA MARIA MULLER DE LIMA

ADVOGADO : MS005106 CICERO ALVES DA COSTA

ADVOGADO : MS002477 LAUDELINO BALBUENA MEDEIROSADVOGADO : PR023366 LIA TELLES DE CAMARGO PARGENDLER

ADVOGADO : PR026535 LISANDRO TELLES DE CAMARGO


APELANTE : CARLOS ALBERTO MARQUES FERREIRA

ADVOGADO : SP093357 JOSE ABILIO LOPES e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP245936 ADRIANA MOREIRA LIMA e outro(a)


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE.


APELANTE : WILMA DE OLIVEIRA GOMES e outros(as)

ADVOGADO : SP104967 JESSAMINE CARVALHO DE MELLO e outro(a)

APELANTE : VALDICE ALVES SANTOS


APELANTE : REGINA HELENA ANTONIETTI MATTOSO


APELANTE : CARMEM SILVA MATTOS


APELANTE : EDSON DE OLIVEIRA BISPO



ADVOGADO : SP140613 DANIEL ALVES FERREIRA e outro(a)


APELANTE : JOAO ALFREDO FILHO e outros(as)

ADVOGADO : SP059380 OSMAR JOSE FACIN e outro(a)

APELANTE : ANTONIO JOSE DE FREITAS


APELANTE : FERNANDO STURION


APELANTE : HENRIQUE RODRIGUO REGO


APELANTE : ANTONIO FRANCISCO STOCCO



ADVOGADO : SP124010 VILMA MARIA DE LIMA e outro(a)


APELANTE : ANTERIO SOUZA SANTOS e outros(as)

ADVOGADO : SP130874 TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA e outro(a)

APELANTE : ANTONIO FERNANDES DE PAULO


APELANTE : CARLOS HENRIQUE BROTONI


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR - EXEQUENTE ANTÉRIO SOUZA SANTOS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EXEQUENTE PARA DETERMINAR À CEF O DEPÓSITO DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME APURADO PELA CONTADORIA, MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO RECORRIDA NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517, DE 31/12/2010.




APELANTE : JOSUE DANTAS DE OLIVEIRA


APELANTE : VERDY TEIXEIRA NIZADVOGADO : SP130874 TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA e outro(a)


ADVOGADO : SP047559 CELSO GONCALVES PINHEIRO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : JOAO DE SOUZA PEREIRAADVOGADO : SP093357 JOSE ABILIO LOPES


ADVOGADO : SP047559 CELSO GONCALVES PINHEIRORELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : INGRID VERISSIMO DE SOUZA

ADVOGADO : SP140509 ADRIANO DE OLIVEIRA OMETTO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF



APELANTE : MARISA CEZAR DOMINGUES PROTTAADVOGADO : SP193657 CESAR AUGUSTUS MAZZONI e outro(a)


ADVOGADO : SP097807 CELIA MIEKO ONO BADARORELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : NATALICE FELIX CASSIMIRO

ADVOGADO :SP223272 ANA CRISTINA RUSSO GONÇALVES CARDOSO e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PROSSEGUINDO A AÇÃO EM SEUS ULTERIORES TERMOS.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.



ADVOGADO : SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO e outro(a)

APELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS



ADVOGADO :SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro(a)

APELADO(A) : AUCIVAN ALVES


APELANTE : USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL

ADVOGADO : SP106474 CARLOS ALBERTO MARINIAPELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP067876 GERALDO GALLI

PARTE RÉ : PH7 MINERACAO DE CALCARIO LTDA

ADVOGADO : SP265850 DIEGO VANDERLEI RIBEIRORELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : CONFECCOES SUELI DE MARILIA LTDA e outro(a)

ADVOGADO : SP046622 DURVAL MACHADO BRANDAO e outro(a)

APELANTE : SUELI ROMANINI MAGON

ADVOGADO : SP046622 DURVAL MACHADO BRANDAO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP116470 ROBERTO SANTANNA LIMA e outro(a)


APELANTE : RUI APARECIDO CARLOS PEIXOTO espolio e outros(as)

ADVOGADO : MS010039 ILVA LEMOS MIRANDA e outro(a)

REPRESENTANTE : RODE CARLOS PEIXOTOAPELANTE : APARECIDA BELIDO PEIXOTO

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS EXECUTADOS E JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO POR QUALITY COM. E SERVIÇOS LTDA-ME. E REGINALDO BRITO CONSTANTE.


APELANTE : RAUL CARLOS PEIXOTO

ADVOGADO : MS010039 ILVA LEMOS MIRANDA e outro(a)APELANTE : MARIA DO CARMO BARBOSA PEIXOTO


APELANTE : RUBENS CARLOS PEIXOTOADVOGADO : MS010039 ILVA LEMOS MIRANDA e outro(a)



APELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : Banco do Brasil S/A

ADVOGADO : MS011443 MARCELO PONCE CARVALHO


APELANTE : ANA PAULA GOMES MARIANO

ADVOGADO : SP175611 CASSIA COSTA FREITAS GOMES e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP121609 JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS e outro(a)



ADVOGADO : SP168287 JOÃO BATISTA BAITELLO JUNIOR e outro(a)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

APELANTE : QUALIT COM/ E SERVICOS LTDA -ME e outro(a)

ADVOGADO :SP285553 BEATRIZ LANCIA NORONHA DE OLIVEIRA e outro(a)


APELANTE : REGINALDO BRITO CONSTANTE

ADVOGADO : SP285553 BEATRIZ LANCIA NORONHA DE OLIVEIRA e outro(a)


APELADO(A) : OS MESMOSRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO EXEQUENTE.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS EXECUTADOS.


APELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP163607 GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI e outro(a)

APELADO(A) :DISTRICARE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e outros(as)

APELADO(A) : AFRANIO PANZARIN

APELADO(A) : MARCIA PANZARIN


APELANTE : MARCOS MILITANO

ADVOGADO : SP212220 CRISTINA MORALES LIMA e outro(a)

APELADO(A) : Banco Central do Brasil

ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAOAPELADO(A) : Uniao Federal


APELADO(A) : CIA/ VALE DO RIO DOCE S/ARELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO

APELADO(A) : ALPHABOX COM/ LTDA -ME e outros(as)

APELADO(A) : ANA PAULA DE LARAAPELADO(A) : BRUNO BRITO DA SILVA


APELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP175034 KENNYTI DAIJÓ

APELADO(A) : GRAFICA EDITORA LORENCATO LTDA -ME e outros(as)

ADVOGADO : MG085161 JOAO PAULO FONTES DO PATROCINIO e outro(a)

APELADO(A) : ANTONIO LORENCATOADVOGADO : MG085161 JOAO PAULO FONTES DO PATROCINIO e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NOS TERMOS DO § 3º, I, DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES AOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.






APELADO(A) : MARIA DA CONCEICAO LORENCATO

ADVOGADO : MG085161 JOAO PAULO FONTES DO PATROCINIO e outro(a)


APELANTE : MARIA DO CARMO DA SILVA

ADVOGADO : SP232714 JULIANA CAPUCCI BRASSOLI e outro(a)

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP097807 CELIA MIEKO ONO BADARO e outro(a)


APELANTE :MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA -EPP

ADVOGADO : SP183844 ELYDIO GALVANI JUNIOR e outro(a)




APELANTE : USITEC USINAGEM TECNICA IND/ E COM/ LTDA

ADVOGADO : SP087658 MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

ADVOGADO : SP096446 JOAO MARCOS SILVEIRAAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)



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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC DE 1973, BEM COMO CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC DE 1973, BEM COMO CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.



APELADO(A) : DIVA CARREONADVOGADO : SP050836 MARIA DE FATIMA GAZZETTA e outro(a)


APELANTE : ANTONIO LUIZ RIBEIRO

ADVOGADO : SP130818 JUCARA SECCO RIBEIRO e outro(a)


ADVOGADO : SP105407 RICARDO VALENTIM NASSA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato


ADVOGADO : SP178378 LUIS FERNANDO CORDEIRO BARRETO

APELADO(A) : JOSE CHRISTIANO BUSCH

ADVOGADO :SP221365 EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA e outro(a)


APELANTE : EURACLIDES MIRANDA

ADVOGADO : SP165542 ADRIANO ORTIZ PRIETO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP226336 ANA CAROLINA NOGUEIRA SALIBA e outro(a)


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU HUMBERTO FERREIRA DE SOUZA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.


APELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP233166 FERNANDA MARIA BONI PILOTO e outro(a)

APELADO(A) : WALDOMIRO NOVENTA

ADVOGADO : SP141104 ALESSANDRA CHAVARETTE ZANETTI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP096298 TADAMITSU NUKUI e outro(a)

APELADO(A) : ISABEL GONCALVES

ADVOGADO : SP099896 JOSE EUGENIO DE LIMA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : HUMBERTO FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : SP204731 VANESSA SOUSA ALMEIDAAPELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP201316 ADRIANO MOREIRA



ADVOGADO : SP210937 LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM e outro(a)APELADO(A) : HIDEMITI PAULO MURAMATSU espolio

ADVOGADO : ANA LUISA ZAGO DE MORAES e outro(a)



ADVOGADO : SP047559 CELSO GONCALVES PINHEIRO e outro(a)APELADO(A) : CECILIA GALLANI FORIM

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, RENATO CAFFANHI - ESPÓLIO.






ADVOGADO : SP126063 ANTONIO CARLOS BARBOSA e outro(a)


APELANTE : RENATO CAFFANHI espolio

ADVOGADO : SP175882 ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS e outro(a)

REPRESENTANTE : MARIA DO CARMO POSSAM CAFFANHI

REPRESENTANTE : RAFAELA CRISTINA CAFFANHI

REPRESENTANTE : DANIELA FERNANDA CAFFANHI

REPRESENTANTE : RENATO CAFFANHI JUNIOR

REPRESENTANTE : RENATA ADRIANA CAFFANHI


ADVOGADO :SP157199B CARLOS HENRIQUE BERNARDES CASTELLO CHIOSSI e outro(a)


APELANTE : IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : SP200053 ALAN APOLIDORIO






APELANTE :CONSLADEL CONSTRUTORA E LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA

ADVOGADO : SP240720 DANIELA BONATO BARBOSA ZAMBELLI e outro(a)




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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, I DA LEI Nº7.787/89.


PARTE AUTORA : LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA

ADVOGADO : SP086648 JOAO MACHADO DE CAMPOS FILHO e outro(a)

PARTE RÉ : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

PARTE RÉ : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE

ADVOGADO : SP156950 LAEL RODRIGUES VIANA e outro(a)

PARTE RÉ :Servico Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas SEBRAE/DF

ADVOGADO : DF016745 LARISSA MOREIRA COSTA

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SPENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS




ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

APELADO(A) : BAURU ATLETICO CLUBE e outro(a)

APELADO(A) : PAULO ROBERTO DE ASSIS BORGESAPELADO(A) : JOSE PEDRO MACEA espolio

ADVOGADO : SP117631 WAGNER DE ALCANTARA DUARTE BARROS

REPRESENTANTE : VERA LUCIA ESTRELCIUNAS MACEA


APELANTE :FUSAM FUNDACAO DE SAUDE E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE CACAPAVA

ADVOGADO : SP120604 JORGE OSVALDO SOARES e outro(a)


ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO


ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : JOSE RODRIGUES DA SILVA

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE A AUTORA AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV, DA LEI N. 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.876/99.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.


ADVOGADO : SP099365 NEUSA RODELA e outro(a)





APELANTE : PAUMA PARTICIPACOES LTDAADVOGADO : SP092650 VALMIR DA SILVA PINTO e outro(a)

ADVOGADO : SP115567 VALDEMIR DA SILVA PINTO





APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO :SP297583B ISABELA CRISTINA PEDROSA BITTENCOURT e outro(a)

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAPELADO(A) : GEOTEC ENGENHARIA FUNDACOES E COM/ LTDA

ADVOGADO : SP211837 MELISSA DANCUR GORINO MOURTADA e outro(a)

APELADO(A) : ADEMIR MECHI SOARES

ADVOGADO : SP117977 REGINA CELIA CAZISSI e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP

VARA ANTERIOR : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP


APELANTE : PAULO FERNANDO DE GODOY

ADVOGADO : SP175292 JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR DESPROVIDA A APELAÇÃO.






A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À

ADVOGADO : SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro(a)


APELANTE : SEBASTIAO OSVALDO DA SILVA

ADVOGADO : SP141201 CALIL BUCHALLA NETO e outro(a)




APELANTE : NILSON FRANCISCO DA CRUZ

ADVOGADO : MS009122 JORGE DE SOUZA MARECO

ADVOGADO : MS008113 ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO


ADVOGADO : MS007684 LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

ADVOGADO :MS010610B LAUANE BRAZ ANDREKOWISKI VOLPE CAMARGO




APELANTE : CLAUDIO FERRER MATOS e outro(a)

ADVOGADO : MS007308 ESIO MELLO MONTEIRO e outro(a)

APELANTE : MARIA DO CARMO CAVALIERI ROCHA MATOS

ADVOGADO : MS007308 ESIO MELLO MONTEIRO e outro(a)




ADVOGADO : SP295305A FRANCO ANDREY FICAGNA e outro(a)

APELADO(A) : EMILENE BAQUETTE MENDES

ADVOGADO : SP233955B EMILENE BAQUETTE MENDES e outro(a)


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APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR DESPROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELAS LEIS Nº9.032 E 9.129, AMBAS DE 1995, RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VENCIDAS POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO E MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA Q QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA LIMITAR A COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL.


APELANTE : IRANA CANDIDO ARAGONEZ CENTELLES

ADVOGADO : SP207248 MAURICIO MADUREIRA PARA PERECIN e outro(a)


ADVOGADO : SP175348 ANDRE CARDOSO DA SILVA e outro(a)


APELANTE : CLAUDIO DOMINGOS DE LIMA

ADVOGADO : SP120393 RICARDO ALVES BARBOSA e outro(a)


ADVOGADO : SP116470 ROBERTO SANTANNA LIMA e outro(a)


APELANTE : EDSON MIGUEL JOSE ABUFARES E CIA LTDA e outro(a)

ADVOGADO : SP166027A EDILSON JAIR CASAGRANDE e outro(a)

APELANTE : ABUFARES CONFECCOES LTDA

ADVOGADO : SP166027A EDILSON JAIR CASAGRANDE e outro(a)









APELADO(A) : MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).




ADVOGADO : SP292121 JULIANO NICOLAU DE CASTRO






APELADO(A) : ENERGIZER DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : SP075326 SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ DA COSTA

SUCEDIDO(A) : RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA





APELADO(A) : VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO :SP153161 ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI e outro(a)


APELANTE : WALSAR SERVICOS POSTAIS LTDA -ME

ADVOGADO : MS006016A ROBERTO ROCHA

APELADO(A) : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT

ADVOGADO : MS003659B ANA LUIZA LAZZARINI LEMOS


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, DO CPC, RESTANDO, PORTANTO, PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00. .




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IBAMA.

APELANTE : RENOME CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA

ADVOGADO : SP244795 ARETA SOARES DA SILVA e outro(a)


ADVOGADO :SP028835 RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA e outro(a)


APELANTE : LEONTINA RUFINO VICENTINI -ME

ADVOGADO : SP155758 ADRIANO LUCIO VARAVALLO e outro(a)


ADVOGADO : SP202219 RENATO CESTARI e outro(a)



APELANTE : VIVIANE DE CASSIA SILVA

ADVOGADO : SP070641 ARI BARBOSA e outro(a)

APELANTE : GERALDO MOISES BENTO JUNIOR

ADVOGADO : SP058172 MARCOS VINICIO BARDUZZI e outro(a)


ADVOGADO : REGIS TADEU DA SILVA e outro(a)



APELANTE :Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA

ADVOGADO : SP210268 VERIDIANA BERTOGNA

APELADO(A) : SOCIEDADE BRASILEIRA DE SILVICULTURA SBS

ADVOGADO : SP178633 MARIA EDUARDA LEITE AMARAL e outro(a)


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 2.166,46 (ATUALIZADA PARA 30.06.2004) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.






ADVOGADO :SP028835 RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA e outro(a)

APELADO(A) : PICOLLI SERVICE COM/ E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO : SP128463 BEATRIZ DE ALCANTARA OLIVEIRA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato


ADVOGADO : SP259471 PATRICIA NOBREGA DIAS e outro(a)APELADO(A) : CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S/A

ADVOGADO : SP182466 JULIANA SILVEIRA GALVÃO MORAES e outro(a)

PARTE RÉ : RBC PARAFUSOS E FERRAGENS LTDAADVOGADO : SP039726 VALDIR BUNDUKY COSTA e outro(a)



ADVOGADO : SP218575 DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO e outro(a)

APELADO(A) : VACAMARELA CONFECCOES LTDAADVOGADO : SP031956 CARLOS CARMELO NUNES e outro(a)


APELANTE : SELMA DA SILVA SANTANA e outro(a)

ADVOGADO : SP187187 AUREO BERNARDO JUNIOR e outro(a)

APELANTE : VIVIANE MENDONCAADVOGADO : SP187187 AUREO BERNARDO JUNIOR e outro(a)

APELANTE :IDEAL CONSERVACAO AMBIENTAL E LOCACAO DE MAO DE OBRA S/C LTDA

ADVOGADO : SP175021 JOAQUIM DA SILVEIRA NETO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP186018 MAURO ALEXANDRE PINTO e outro(a)


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APELAÇÃO.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.



ADVOGADO : SP105407 RICARDO VALENTIM NASSA e outro(a)APELADO(A) : SUNKEEN CORTINAS LTDA e outros(as)

ADVOGADO : SP174191 HIRAN EDUARDO MURBACH e outro(a)

APELADO(A) : SUNDRESS CORTINAS LTDA

ADVOGADO : SP174191 HIRAN EDUARDO MURBACH e outro(a)APELADO(A) : SUNSHADE REVESTIMENTOS DE JANELAS LTDA


APELADO(A) : SUNLINE REVESTIMENTOS DE JANELAS LTDAADVOGADO : SP174191 HIRAN EDUARDO MURBACH e outro(a)

APELADO(A) : PRANA PERSIANAS VERTICAIS LTDA


APELADO(A) :CONSTRUTORA NOVO MUNDO E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO : SP235845 JULIANA CANELA e outro(a)

APELADO(A) : BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADO : SP221386 HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO e outro(a)



EMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP175348 ANDRE CARDOSO DA SILVA e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : FABIANO ALEXANDRE FAGUNDES e outro(a)

ADVOGADO : SP164166 FLAVIA DERRA EADI e outro(a)INTERESSADO : JANAINA GUIMARAES FERNANDES

ADVOGADO : SP164166 FLAVIA DERRA EADI e outro(a)



EMBARGADO(A) : EMGEA Empresa Gestora de Ativos

ADVOGADO :SP116238 SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA

ADVOGADO : SP254684 TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CITROVITA AGRO PECUÁRIA LTDA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



EMBARGANTE : RICARDO TRANQUEZ e outro(a)

ADVOGADO : SP222927 LUCIANE DE MENEZES ADAOADVOGADO : SP254684 TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

INTERESSADO : VANDA LUCIA PINTO TRANQUEZ

ADVOGADO : SP222927 LUCIANE DE MENEZES ADAO e outro(a)ADVOGADO : SP254684 TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

PARTE RÉ : Caixa Economica Federal - CEF



EMBARGANTE : CITROVITA AGRO PECUARIA LTDAADVOGADO : SP169017 ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI e outro(a)

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.334-vº





EMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP220113 JARBAS VINCI JUNIOR e outro(a)


INTERESSADO : ANTONIO BERNARDO DA SILVAADVOGADO : SP116270 JOAO BRAULIO SALLES DA CRUZ (Int.Pessoal)

INTERESSADO : SANCARLO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO : SP195970 CARLOS FREDERICO PEREIRA OLÉA e outro(a)

INTERESSADO : CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO : SP022292 RENATO TUFI SALIM

PARTE RÉ : COOPERATIVA HABITACIONAL VINTE E DOIS DE MAIO

ADVOGADO : SP143976 RUTE RASO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.



ADVOGADO :SP094666 CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO e outro(a)


INTERESSADO : ANDRE GALATI DE CARVALHO

ADVOGADO : SP246470 EVANDRO FERREIRA SALVI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO :SP094666 CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO e outro(a)

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : FABRICIO PANTANO e outro(a)

ADVOGADO : SP130600 MARCELO TRUZZI OTERO e outro(a)

INTERESSADO : ALESSANDRA COLETA TROMBINADVOGADO : SP130600 MARCELO TRUZZI OTERO e outro(a)



EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)


EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : ELI LILLY DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a)


ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP


APELANTE : RODOVIARIO RAMOS LTDA e outros(as)

ADVOGADO : SP108004 RAQUEL ELITA ALVES PRETO e outro(a)

APELANTE : MARCELO SILVA RAMOSADVOGADO : SP108004 RAQUEL ELITA ALVES PRETO e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

APELANTE : ANDREIA RAMOS MURTA


APELANTE : PATRICIA RAMOS MURTAADVOGADO : SP108004 RAQUEL ELITA ALVES PRETO e outro(a)

APELANTE : ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO

ADVOGADO : SP108004 RAQUEL ELITA ALVES PRETO e outro(a)APELANTE : ALOYZO RAMOS MURTA





APELANTE : JARDIM DA INFANCIA CARROSSEL LTDA

ADVOGADO : SP216547 GASPAR OTAVIO BRASIL MOREIRA e outro(a)





ADVOGADO : SP067217 LUIZ FERNANDO MAIA e outro(a)APELADO(A) : MONICA GUEDES

ADVOGADO : SP262333 ANTONIO CARLOS RODRIGUES e outro(a)



ADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHOAPELADO(A) : CLAUDIO WINTER

ADVOGADO : SP301993 RODRIGO FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO : SP241790B PATRICIA CRISTINA BRASILRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA , JAIR ZANIBONI, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MOYSES ANTONIO TOMBOLATTO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ADHEMAR RODRIGUES SANT'ANNA FILHO.



ADVOGADO : SP129673 HEROI JOAO PAULO VICENTEAPELADO(A) : HELINY COELHO DE SOUZA

ADVOGADO : SP261420 ORLANDO CRUZ DOS SANTOS e outro(a)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : JAIR ZANIBONIADVOGADO : SP111140 SERGIO BORTOLIN e outro(a)


ADVOGADO : SP115807 MARISA SACILOTTO NERY e outro(a)


APELANTE : MOYSES ANTONIO TOMBOLATTO

ADVOGADO : SP093875 LAURO AUGUSTONELLI e outro(a)


ADVOGADO : SP092284 JOSE CARLOS DE CASTRO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : ADHEMAR RODRIGUES SANT ANNA FILHO

ADVOGADO : SP205888 GUILHERME BERTOLINO BRAIDO e outro(a)


ADVOGADO : SP094666 CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO e outro(a)


APELANTE : ROMILDO MORETI

ADVOGADO : MS008984 JOSE ANTONIO SOARES NETO e outro(a)

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : MS009877 JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ROMILDO MORETI.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC/73, E CONDENAR O RÉU JOÃO BATISTA BAZANI A RESTITUIR À AUTORA À IMPORTÂNCIA DE R$ 13.890,50 ATUALIZADOS ATÉ 28/04/2008, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.




EXCLUIDO(A) : CONSELHO CURADOR DO FGTS



ADVOGADO : SP243106B FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE e outro(a)

APELADO(A) : JOAO BATISTA BAZANI

ADVOGADO : SP083992 SILAS HELDER ANTUNES LOURENCO e outro(a)


APELANTE : CLAUDEMIR JOSE DE OLIVEIRA e outros(as)

ADVOGADO :SP092060 WILMA APARECIDA BONJORNO CHAGAS e outro(a)

APELANTE : JOVANI NUNES DE OLIVEIRA


APELANTE : ERICA PATRICIA PANOBIANCO DE OLIVEIRA


APELANTE : LUIS CARLOS MARTINS


APELANTE : ROSANGELA DE OLIVEIRA MARTINS


APELANTE : MOACYR CASSANHO


APELANTE : GISELDA LATARI CASSANHO


APELANTE : RODRIGO FERREIRA DE CAMPOS


APELANTE : ROGERIO FRAULINI DE ANDRADE

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DOS EXEQUENTES.







APELANTE : SIMONE ELENA DE OLIVEIRA


APELANTE : VANIA LUZIA MARTINS


APELANTE : WALDEMIR APARECIDO TORINI







APELADO(A) : MENINO DE OURO CONFECCOES LTDA e outro(a)

APELADO(A) : MARIA DA GLORIA GOMES ALMEIDA



ADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO

APELADO(A) : BARBUSCI WEB SITES S/C LTDA e outros(as)

APELADO(A) : MARCELLO BORGES BARBUSCI

APELADO(A) : LUCIANA DE OLIVEIRA DOMINGOS BARBUSCI



ADVOGADO : SP116384 FRANCISCO HITIRO FUGIKURA e outro(a)

APELADO(A) : IND/ DE MOVEIS CANTEIRO DE BILAC LTDA e outros(as)

APELADO(A) : NELSON CANTEIRO

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.




APELADO(A) : ARTUR CANTEIRO




APELADO(A) : DANTE GABANINI JUNIOR


ADVOGADO : SP067217 LUIZ FERNANDO MAIA



ADVOGADO : SP051158 MARINILDA GALLO

APELADO(A) : JOAQUIM LEAL e outro(a)

APELADO(A) : ANGELA MARIA TEIXEIRA LEAL


APELANTE : ADRIANO GUIMARAES TORCIANO

ADVOGADO : SP071635 CARLOS MEDEIROS SCARANELO e outro(a)


ADVOGADO : SP116384 FRANCISCO HITIRO FUGIKURA e outro(a)



ADVOGADO : SP092284 JOSE CARLOS DE CASTRO e outro(a)

APELADO(A) : ANTONIO FELICIANO DA SILVA e outro(a)

ADVOGADO : SP101789 EDSON LUIZ LAZARINI e outro(a)

APELADO(A) : MARIA DAS NEVES FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : SP101789 EDSON LUIZ LAZARINI e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO CARLOS RODRIGUES E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ASSIM COMO À APELAÇÃO DA CEF.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CEF E POR FRANCISCO CARLOS RODRIGUES.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA WALFREDO JESUS SILVA.





ADVOGADO : SP168287 JOÃO BATISTA BAITELLO JUNIOR e outro(a)

APELANTE : WESLEY LOPES FERREIRA

ADVOGADO : SP303035 MIRELLA MARIE KUDO (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)





APELANTE : FRANCISCO CARLOS RODRIGUESADVOGADO : PR035522 ERICA DE OLIVEIRA HARTMANN (Int.Pessoal)

ADVOGADO : DPU (Int.Pessoal)



APELANTE : WALFREDO JESUS SILVAADVOGADO : SP242139B LUCIANA FERREIRA GAMA PINTO e outro(a)


ADVOGADO : SP299523B MARY CARLA SILVA RIBEIRO e outro(a)


APELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO e outro(a)

APELADO(A) : ROBSON ALVES ROLIM

ADVOGADO : MG107811 MARIANE BONETTI SIMAO e outro(a)


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APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR MOISÉS VALÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA, BEM COMO DETERMINAR SOMENTE A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA JEFFERSON LUIZ BROTTO.



ADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO e outro(a)

APELADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA


APELANTE : MOISES VALERIO DE OLIVEIRA e outro(a)

ADVOGADO : SP079313 REGIS JORGE


ADVOGADO : SP190168 CYNTHIA DIAS MILHIM

ADVOGADO : SP141305 MAGALI FORESTO BARCELLOS




APELADO(A) : ANDREA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE


APELANTE : JEFFERSON LUIZ BROTTO

ADVOGADO : SP164232 MARCOS ANESIO D ANDREA GARCIA e outro(a)


ADVOGADO : SP111604 ANTONIO KEHDI NETO e outro(a)


APELANTE : EDUARDO PAULINO DA SILVA

ADVOGADO :SP222109A FERNANDO LOMBARDI PLENTZ MIRANDA e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE EDUARDO PAULINO DA SILVA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADEMIR CERVI VICENTE.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CEF E POR ALEXANDRE MARTINS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR SEBASTIÃO ERNANE DE SOUSA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO, OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE IOF, BEM COMO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, APLICAR OS CRITÉRIOS LEGAIS APONTADOS NO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - AÇÕES CONDENATÓRIAS EM GERAL - ATUALMENTE NA VERSÃO APRESENTADA PELA RESOLUÇÃO CJF N. 267/2013, ADOTADO NO ÂMBITO DESTA CORTE REGIONAL (PROVIMENTO CORE N. 64/05 - ARTIGO 454) PARA CORREÇÃO DO DÉBITO.



ADVOGADO : SP183306 AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO


APELANTE : ADEMIR CERVI VICENTE

ADVOGADO : SP182348 NELSON DI SANTO JUNIOR e outro(a)





ADVOGADO : SP129673 HEROI JOAO PAULO VICENTE

APELANTE : ALEXANDRE MARTINS

ADVOGADO : LEONARDO HENRIQUE SOARES e outro(a)



APELANTE : SEBASTIAO ERNANE DE SOUSA

ADVOGADO : LEONARDO HENRIQUE SOARES (Int.Pessoal)



ADVOGADO :SP076153 ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR e outro(a)


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS.




APELANTE : MARCELO LEITE CARRASCOSA

ADVOGADO : SP239627 ANDRE LUIZ SARTORI e outro(a)


ADVOGADO : SP189220 ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA e outro(a)


APELANTE : IRISMAR LOPES POLASTRO

ADVOGADO : SP059074 MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO

ADVOGADO : SP143686 SELMA REGINA GOMES DA SILVA


ADVOGADO : SP085526 JOSE ADAO FERNANDES LEITE e outro(a)


APELANTE : ERICH CESAR SERAFIM e outro(a)

ADVOGADO : SP124417 FIDALMA ALICE STIVALLI SERAFIM e outro(a)

APELANTE : IZABELLA MARIA DE SOUZA CAVALCANTI SERAFIM

ADVOGADO : SP124417 FIDALMA ALICE STIVALLI SERAFIM e outro(a)


ADVOGADO : SP115747 CLEUCIMAR VALENTE FIRMIANO


APELANTE : LILIANA RAFAEL FACANALLI

ADVOGADO : SP120058 LUIZ CARLOS ACETI JUNIOR


ADVOGADO : SP100172 JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

EXCLUIDO(A) : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE

ADVOGADO : SP000FNDE HERMES ARRAIS ALENCAR


APELANTE : FOUR STAR PAPEIS LTDA

ADVOGADO : SP143004 ALESSANDRA YOSHIDA e outro(a)


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS EMBARGANTES.




APELANTE : RENATO ZINI GALLO

ADVOGADO : SP104016 NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA e outro(a)






APELADO(A) : NAVIGATOR SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e outro(a)

APELADO(A) : ANA LUCIA DA COSTA



ADVOGADO : SP245431 RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO e outro(a)

APELANTE : MARIA LAUREANO NABAS -ME e outro(a)

ADVOGADO : SP199101 ROBERTO AMORIM DA SILVEIRA e outro(a)

APELANTE : MARIA LAUREANO NABAS

ADVOGADO : SP199101 ROBERTO AMORIM DA SILVEIRA e outro(a)



APELANTE : CELIA DA SILVA CASTRO

ADVOGADO : SP184941 CELIA DA SILVA CASTRO e outro(a)


ADVOGADO : SP230827 HELENA YUMY HASHIZUME e outro(a)

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APELANTE : LILIAN GREYCE COELHO

ADVOGADO : SP164213 LILIAN GREYCE COELHO e outro(a)


ADVOGADO : SP094666 CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO e outro(a)



APELANTE : MARCELO MARTINS EZIPATO

ADVOGADO : SP183642 ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP240573 CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES e outro(a)


APELANTE : OLIVEIRA E BERNARDO IND/ E COM/ DE ARAMES LTDA

ADVOGADO : SP178729 RODRIGO ANGELO VERDIANI e outro(a)

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro(a)


APELANTE : WALTER SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SP167743 JOSÉ FRANCISCO LINO DOS SANTOS e outro(a)

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP131512 DARIO DE MARCHES MALHEIROS e outro(a)


APELANTE : REGINA FATIMA DE OLIVEIRA

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ALÉM DE CONDENAR A APELADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO DO VALOR DADO À CAUSA).


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA QUE INCIDAM JUROS SIMPLES NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO.


ADVOGADO : SP144959A PAULO ROBERTO MARTINS e outro(a)


ADVOGADO : SP129673 HEROI JOAO PAULO VICENTERELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : CENTRO DE EDUCACAO ESPECIALIZADA DE RIO CLARO S/C LTDA

ADVOGADO : SP036445 ADEMIR DE MATTOS e outro(a)

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP074928 EGLE ENIANDRA LAPRESA e outro(a)


APELANTE : ANTONIO FERNANDO MARINI

ADVOGADO : SP171743 OLAVO FERREIRA MARTINS NETO e outro(a)

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP163855 MARCELO ROSENTHAL


APELANTE : TARCISIO JORGE ZAHR DE AZEVEDO

ADVOGADO : SP055243 JONAIR NOGUEIRA MARTINS e outro(a)


ADVOGADO : SP156147 MARCIO RODRIGUES VASQUES e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal



APELANTE : ALICE BARBOSA SANDOVAL DE SOUZA e outro(a)ADVOGADO : SP140111 ANA PAULA BALHES CAODAGLIO e outro(a)

APELANTE : ANTONIO CARLOS PASTORE DE SOUZA

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA LIMITAR A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES AO OBJETO E AO PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL E DOS ADITAMENTOS QUE ASSINARAM.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA QUE INCIDAM JUROS SIMPLES NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, BEM COMO FIXAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO FIADOR AO OBJETO E AO PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL E DOS ADITAMENTOS QUE ASSINOU.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, POR ISSO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO DE

ADVOGADO : SP140111 ANA PAULA BALHES CAODAGLIO e outro(a)


ADVOGADO : SP215220 TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : JORGE LUIZ DE MELLO

ADVOGADO : SP267674 JORGE LUIZ DE MELLO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP092284 JOSE CARLOS DE CASTRO e outro(a)


APELANTE : CLAUDINEY AUGUSTO ROSAADVOGADO : SP172789 FABIANA DE FIGUEIREDO ROSA e outro(a)


ADVOGADO : SP277746B FERNANDA MAGNUS SALVAGNI e outro(a)

PARTE RÉ : PRISCILA DA SILVA LISBOARELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato


ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP109735 ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR e outro(a)

APELADO(A) : GISELLE HERMINIO REIS

ADVOGADO :SP210174 CLAUDEMIR RODRIGUES GOULART JUNIOR e outro(a)



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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DADO À CAUSA; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR GISELLE HERMÍNIO REIS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA QUE INCIDAM JUROS SIMPLES NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, BEM COMO FIXAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE CONTRIBUINTE E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA CONDENAR A EMBARGANTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).


APELANTE : MARIA JOELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES

ADVOGADO :SP258789 MARIA JOELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES e outro(a)

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP277746B FERNANDA MAGNUS SALVAGNI e outro(a)


APELANTE : MARILENE DE MOURA

ADVOGADO : MS007906 JAIRO PIRES MAFRA e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : MS009346 RENATO CARVALHO BRANDÃO e outro(a)


APELANTE : NOROESTE AGROINDUSTRIAL S/A

ADVOGADO : SP019432 JOSE MACEDO e outro(a)APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)







ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAPELADO(A) : ELEVADORES OTIS LTDA

ADVOGADO : SP066331 JOAO ALVES DA SILVA

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO, PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TODOS OS EMBARGANTES.

REMETENTE :JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP




APELADO(A) : RONAN MARIA PINTO e outros(as)

ADVOGADO : SP160954 EURIDES MUNHOES NETO e outro(a)

APELADO(A) : TEREZINHA FERNANDES SOARES PINTO


APELADO(A) : AUTO VIACAO SAO LUIZ LTDA


APELADO(A) : VIACAO CIDADE DO SOL LTDA


APELADO(A) : VIACAO CURUCA LTDA


APELADO(A) : VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA


APELADO(A) :DIRETIVA BUS TRANSPORTES E SISTEMAS DE GESTAO LTDA


APELADO(A) : ROTADELI SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA


APELADO(A) : TRANSVIPA TRANSPORTE VILA PRUDENTE LTDA


APELADO(A) : EXPRESSO NOVA SANTO ANDRE LTDA


APELADO(A) : EMPRESA AUTO ONIBUS CIRCULAR HUMAITA LTDA


APELADO(A) : INTERBUS TRANSPORTE URBANO E INERUR LTDA


APELADO(A) : EXPRESSO ARICANDUVA LTDA


APELADO(A) :EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA


REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TODOS OS EMBARGANTES.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.




APELADO(A) : RONAN MARIA PINTO e outros(as)ADVOGADO : SP160954 EURIDES MUNHOES NETO e outro(a)



APELADO(A) : AUTO VIACAO SAO LUIZ LTDAADVOGADO : SP160954 EURIDES MUNHOES NETO e outro(a)

APELADO(A) : INTERBUS TRANSPORTE URBANO E INERUR LTDA

ADVOGADO : SP160954 EURIDES MUNHOES NETO e outro(a)APELADO(A) : EXPRESSO NOVA SANTO ANDRE LTDA


PARTE RÉ : EXPRESSO IGUATEMI LTDA massa falidaREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP


APELANTE : LAUCON EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO : SP246291 HUGO GOMES ZAHER e outro(a)



ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

INTERESSADO(A) :CONDOMINIO DO TROPICAL SHOPPING CENTER ARARAQUARA e outro(a)

INTERESSADO(A) : OMAR OSVALDO ZAGO




APELADO(A) : RONAN MARIA PINTO e outros(as)




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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TODOS OS EMBARGANTES, EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO E A TOTALIDADE DO DÉBITO DA CDA Nº 32.221565-0.




APELADO(A) : AUTO VIACAO SAO LUIZ LTDA


APELADO(A) : VIACAO CIDADE DO SOL LTDAADVOGADO : SP160954 EURIDES MUNHOES NETO e outro(a)

APELADO(A) : VIACAO CURUCA LTDA

ADVOGADO : SP160954 EURIDES MUNHOES NETO e outro(a)APELADO(A) : VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA


APELADO(A) :DIRETIVA BUS TRANSPORTES E SISTEMAS DE GESTAO LTDA


APELADO(A) : ROTADELI SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA

ADVOGADO : SP160954 EURIDES MUNHOES NETO e outro(a)APELADO(A) : TRANSVIPA TRANSPORTE VILA PRUDENTE LTDA


APELADO(A) : EXPRESSO NOVA SANTO ANDRE LTDA

ADVOGADO : SP160954 EURIDES MUNHOES NETO e outro(a)APELADO(A) : EMPRESA AUTO ONIBUS CIRCULAR HUMAITA LTDA


APELADO(A) : INTERBUS TRANSPORTE URBANO E INERUR LTDAADVOGADO : SP160954 EURIDES MUNHOES NETO e outro(a)

APELADO(A) : EXPRESSO ARICANDUVA LTDA


APELADO(A) :EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA


REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA DAS EXEC. FISCAIS SPRELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras

APELANTE : HONORATA DOS SANTOS VIEIRA

ADVOGADO : SP249938 CASSIO AURELIO LAVORATO e outro(a)APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS


ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARRELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras

PARTE AUTORA : NEUZA DE LOURDES LUZ

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONCEDER A PENSÃO POR MORTE À AUTORA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO (17/10/2002), CONDENANDO A UNIÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).


ADVOGADO :SP074486 MAURA JULIA GOMES CORREA MONTEIRO e outro(a)

PARTE RÉ : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)

PARTE RÉ : VERA LUCIA DE ASSIS PAES e outro(a)

ADVOGADO : SP213958 MONICA LEITE BORDIERI e outro(a)PARTE RÉ : DANIELE APARECIDA LUZ BEU

ADVOGADO : SP213958 MONICA LEITE BORDIERI e outro(a)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP


APELANTE : SILVANA MARA FERNANDES

ADVOGADO : SP093713 CASSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA e outro(a)


ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)RELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras

APELANTE : Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMSADVOGADO : MS002950 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA

APELADO(A) : SILVIA SALLES PUBLIO e outro(a)

ADVOGADO : MS009799 KLEBER EDUARDO BATISTA SAITO e outro(a)APELADO(A) : MARINEIDE CERVIGNE

ADVOGADO : MS009799 KLEBER EDUARDO BATISTA SAITO e outro(a)



APELANTE : SANDRO ROGERIO MONTEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO : MS007191 DANILO GORDIN FREIRE e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ALTERAR OS CRITÉRIOS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, CONFORME EXPOSTO NA FUNDAMENTAÇÃO, E PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).


APELADO(A) : Universidade Federal de Mato Grosso do Sul UFMS

ADVOGADO : MS007020 VALDEMIR VICENTE DA SILVA


APELANTE : MARIA SILVIA PEREIRA CORDEIRO FERNANDES

ADVOGADO : SP200344 JAQUELINE JULIANI e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal



APELANTE : SILVIO PORTUGAL DE CASTRO ARMADA incapaz

ADVOGADO : SP015751 NELSON CAMARA e outro(a)REPRESENTANTE : ELIANA DE CASTRO ARMADA

ADVOGADO : SP015751 NELSON CAMARA





APELADO(A) : ALVANIRA APARECIDA MORAIS (= ou > de 65 anos)

ADVOGADO :SP091300 CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA ASSIS e outro(a)



APELANTE : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

APELADO(A) : CELIA MARIA SILVA DE BARROS MAINARDI

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL E AS TAXAS DOS JUROS DE MORA E PARA DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO E AO RECURSO DE APELAÇÃO.


ADVOGADO :SP232987 HUGO LEONARDO DE ANDRADE JUNQUEIRA e outro(a)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SPRELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras


APELADO(A) : VALDECI APARECIDO BAGLI BERALDI

ADVOGADO : SP139281 CARLOS ALBERTO DESTRO e outro(a)REMETENTE : Conselho da Justica Federal em Brasilia


APELANTE : GISELE ARANTES SILVA CARUCCI e outro(a)ADVOGADO : SP140416 MARIA ANTONIA PERON CHIUCCHI e outro(a)

APELANTE : NATACHA ARANTES SILVA CARUCCI

ADVOGADO : SP140416 MARIA ANTONIA PERON CHIUCCHI e outro(a)

APELADO(A) : Uniao Federal e outros(as)ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

PARTE RÉ : PASCOINA TRINCA SILVA falecido(a)

PARTE RÉ : DARCI ARANTES SILVAADVOGADO : SP035926 PEDRO JOSE ALVES




APELADO(A) : MARIA ALICE BRASIL FIUZA DE MORAESADVOGADO : SP084243 EDUARDO PIZA GOMES DE MELLO e outro(a)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME EXPLICITADO NA FUNDAMENTAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A APELADA REINTEGRE AOS PROVENTOS DA APELANTE A OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE A APELANTE DEIXOU DE PERCEBER TAL RETRIBUIÇÃO, BEM COMO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A APELADA REINTEGRE AOS PROVENTOS DA APELANTE A OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE A APELANTE DEIXOU DE PERCEBER TAL RETRIBUIÇÃO, BEM COMO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).


APELANTE : Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE


APELADO(A) : MARIA DE LOURDES BEZERRA FERREIRA (= ou > de 60 anos)ADVOGADO : SP214503 ELISABETE SERRÃO e outro(a)

PARTE RÉ : Uniao Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP


APELANTE : NALCIA DA SILVA PARANHOSADVOGADO : SP115638 ELIANA LUCIA FERREIRA

ADVOGADO : SP207804 CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI

APELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)


APELANTE : VANIA MARIA NUNES MOREIRA

ADVOGADO : SP148387 ELIANA RENNO VILLELA e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal



APELANTE :Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO.






ADVOGADO : SP210457 ANDRE LUIS TUCCI e outro(a)

APELADO(A) : JOSE DA SILVA

ADVOGADO : SP153196 MAURICIO SINOTTI JORDAO e outro(a)PARTE RÉ : Uniao Federal


REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO CARLOS > 15ª SSJ > SPRELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras

APELANTE : LUIZ EDUARDO ALMEIDA VIEIRA BARBOSA

ADVOGADO :SP082941 ODAIR MARIANO MARTINEZ AGUILAR OLIVEIRA e outro(a)


ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASRELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras

APELANTE : JOSE ROBERTO DE MOURA

ADVOGADO : SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro(a)



APELANTE :ANA APARECIDA FERNANDES MAIA DE MACEDO e outros(as)

ADVOGADO : MS002826 JOAO AUGUSTO FRANCO e outro(a)

CODINOME : ANA APARECIDA FERNANDES MAIAAPELANTE : ANTONIO LUIZ GUERREIRO DIAS


APELANTE : APARECIDA BERNO DE OLIVEIRAADVOGADO : MS002826 JOAO AUGUSTO FRANCO e outro(a)

APELANTE : ANTONIO EDUARDO NUNES RONDAO

ADVOGADO : MS002826 JOAO AUGUSTO FRANCO e outro(a)APELANTE : ARAL MATTOSO


APELANTE : ARMANDA FLORENTINO CAVALHEIRO


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APELANTE : ARISTIDES PERALTA MARTINS


APELANTE : ARNOBIO CORREA MARTINS


APELANTE : BIANCA MARIA HANNES


APELANTE : CLAUDEMIR SANDRO OVELAR FERREIRA


APELANTE : CELSO SIGNORETTI espolio


REPRESENTANTE : RENATO SIGNORETTI

APELANTE : DORA ALICE NUNEZ DE ALMEIDA


APELANTE : EDSON JORGE CORREA ZATORRE


APELANTE : ELDER BASSO


APELANTE : ELGA BOTH PALERMO


APELANTE : ERIKA FATIMA RIKINO ALMIRON


APELANTE : EUGENIO ALONSO NETO


APELANTE : EUNICE MARTINS BATISTA


APELANTE : EVA FLORENTINO FERNANDES


APELANTE : FERNANDO JORGE CORREA DA SILVA


APELANTE : FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO ROCHA


APELANTE : ISABEL VIEIRA LOPES


APELANTE : JANETE MALDONADO CORREA


APELANTE : JERONIMO BARBOSA


APELANTE : JOAO BAPTISTA DOS SANTOS NETO


APELANTE : JOAO BATISTA PONTES


APELANTE : JOAO CARLOS RONCATTI DA SILVA


APELANTE : JORGE FARINHA MOREL FILHO

ADVOGADO

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: MS002826 JOAO AUGUSTO FRANCO e outro(a)

APELANTE : JOSE CARLOS DE MACEDO


APELANTE : JOSE PIRES CARDOSO


APELANTE : KENIA DOS SANTOS MOREIRA MATTOSO


APELANTE : LAURA MARGARIDA BARCELOS CAFURE


APELANTE : LEILA JAMILE ABDEL AZIZ


APELANTE : LEONIDES BEZERRA PEREIRA


APELANTE : LEONILDA MEDINA DIAS


APELANTE : MARCO AURELIO DIAS LUGO


APELANTE : MARCO AURELIO PERRONI PIRES


APELANTE : MARCO ROGER DOUGLAS


APELANTE : MARIA APARECIDA DO VALE VASCONCELOS


APELANTE : MARIA APARECIDA PEREIRA SOTO


APELANTE : MARIA APARECIDA VARGAS PEREIRA


APELANTE : MARIA HELENA FARINHA PEREIRA


APELANTE : MARIA HELENA PERRUPATO ANTUNES


APELANTE : MARIA HILDA DO NASCIMENTO


APELANTE : MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOTO


APELANTE : MARILDE BATISTA FERNANDES


APELANTE : MARIO JAIME ESCOBAR


APELANTE : MIGUELA MARGARETE SALINA


APELANTE : MILCIADES MACIEL GONCALVES


APELANTE : NADER SALUM

ADVOGADO

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APELANTE : NATALIA DA ROSA ESTIGARRIBIA


APELANTE : PAULO AUGUSTO BRIZUENA


APELANTE : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES


APELANTE : PEDRO BARCELOS DO VALE


APELANTE : PEDRO PAULO DOMINGUES DE OLIVEIRA


APELANTE : RAMAO ABEL RIBEIRO


APELANTE : RAMAO BENITES


APELANTE : RAMAO BRITTES DOS SANTOS


APELANTE : RAMONA EDITH VARGAS PEREIRA


APELANTE : RITA MARIA LOUREIRO BATAGLIN CALVANO


APELANTE : ROBERTO BENITES


APELANTE : ROBERTO PEREIRA DA SILVA


APELANTE : RODOLFO BENITES


APELANTE : ROSALINA PAVAO BAIRROS


APELANTE : SANDRA BEZERRA PEREIRA


APELANTE : SEBASTIAO FERREIRA


APELANTE : SELIDEU ALVES PORTILHO


APELANTE : SUZANA DOMINGUES CUNHA


APELANTE : TANIA DAIBERT PULEO


APELANTE : VALTER PIRES CARDOSO


APELANTE : VANILTON DOS SANTOS MOREIRA


APELANTE : VERA LUCIA COLOMBO PEREIRA

ADVOGADO

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA RECORRIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.





APELANTE : WILFRIDO RAMAO PENHA

ADVOGADO : MS002826 JOAO AUGUSTO FRANCO e outro(a)APELANTE : ZENIR VERONICA VIEIRA


APELANTE : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)



APELANTE : CLAUDEMIR DA SILVA SANTOS incapaz

ADVOGADO : SP274296 ERNANDES ROBERTO FELICIO JUNIOR e outro(a)REPRESENTANTE : FERNANDA DA SILVA SANTOS

ADVOGADO : SP274296 ERNANDES ROBERTO FELICIO JUNIOR e outro(a)

APELADO(A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRAADVOGADO : MURILLO GIORDAN SANTOS e outro(a)

ADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO


APELANTE : ADJAR MARQUES DE ARAUJO (= ou > de 60 anos) e outro(a)

ADVOGADO : MS008883 FABIO NOGUEIRA COSTA e outro(a)APELANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS ARAUJO (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : MS008883 FABIO NOGUEIRA COSTA e outro(a)



APELANTE : GRACECILIANO CASTILHO TEIXEIRAADVOGADO : SP303035 MIRELLA MARIE KUDO (Int.Pessoal)



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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA RECORRIDA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



APELANTE :SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS FEDERAIS NO MATO GROSSO DO SUL - SINDSEP/MS

ADVOGADO : MS008713 SILVANA GOLDONI SABIO e outro(a)

APELADO(A) :INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL IPHAN

ADVOGADO : MS005193B JOCELYN SALOMAO




APELADO(A) : VANESSA VALENTE CARVALHO SILVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : SP131851 FERNANDA SACCA e outro(a)


APELANTE : LEONILDO GENOVA




APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reu/ré revel

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR e outro(a)


APELANTE : CELSO DONIZETTI RIBEIRO e outros(as)

ADVOGADO : SP112030B DONATO ANTONIO DE FARIAS e outro(a)

APELANTE : CRISTINA MITIKO MISSAKA

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO.






APELANTE : IVETE BARBOSA DA COSTA BERNARDES

ADVOGADO : SP112030B DONATO ANTONIO DE FARIAS e outro(a)APELANTE : MARIA LUIZA DE ARAGAO PAIVA DOS SANTOS


APELANTE : SUSANNE BEATRIX GREMPELADVOGADO : SP112030B DONATO ANTONIO DE FARIAS e outro(a)

APELADO(A) : Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA

ADVOGADO : SP199983 MURILLO GIORDAN SANTOS e outro(a)



APELANTE : RUTE SPADA e outros(as)

ADVOGADO : SP014494 JOSE ERASMO CASELLA e outro(a)

APELANTE : ANTONIO SERGIO FERNANDESADVOGADO : SP014494 JOSE ERASMO CASELLA e outro(a)

APELANTE : NADERICE APARECIDA VITRIO VIDOTTO

ADVOGADO : SP014494 JOSE ERASMO CASELLA e outro(a)APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : PE022460 CAROLINE PERAZZO VALADARES DO AMARAL



APELANTE : ROBERTO ALONSO LAZARA e outros(as)ADVOGADO : SP189063 REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA e outro(a)

APELANTE : CLEITON ALVES DOS SANTOS JOAO SIMOES

ADVOGADO : SP189063 REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA e outro(a)

APELANTE : SILVIO LUIZ DE ALMEIDA GOUVEIAADVOGADO : SP189063 REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA e outro(a)

APELANTE : EDSON DOS SANTOS PIRES

ADVOGADO : SP189063 REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA e outro(a)APELANTE : Uniao Federal


APELADO(A) : OS MESMOSRELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras

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0000297 APELAÇÃO CÍVEL 2011.60.00.002283-1/MSAPELANTE : HANDERSON AFONSO LOUREIRO ZATORRE e outros(as)ADVOGADO : MS006125B JOSE RIZKALLAH JUNIOR

ADVOGADO : MS008621 ALEXANDRE AVALO SANTANA

ADVOGADO : MS014648 HEBERTH SARAIVA SAMPAIOAPELANTE : HENRIQUE CARDOSO ZARDIM

ADVOGADO : MS006125B JOSE RIZKALLAH JUNIOR


ADVOGADO : MS014648 HEBERTH SARAIVA SAMPAIOAPELANTE : IGOR SILVA DE OLIVEIRA


ADVOGADO : MS008621 ALEXANDRE AVALO SANTANAADVOGADO : MS014648 HEBERTH SARAIVA SAMPAIO

APELANTE : ITALO ARAUJO LAMB

ADVOGADO : MS006125B JOSE RIZKALLAH JUNIORADVOGADO : MS008621 ALEXANDRE AVALO SANTANA

ADVOGADO : MS014648 HEBERTH SARAIVA SAMPAIO

APELANTE : JACKLINE MARTINS OVIEDO



APELANTE : JEAN CLER BRUGNEROTTOADVOGADO : MS006125B JOSE RIZKALLAH JUNIOR


ADVOGADO : MS014648 HEBERTH SARAIVA SAMPAIOAPELANTE : JOAO ANDRE GIMES



ADVOGADO : MS014648 HEBERTH SARAIVA SAMPAIOAPELANTE : JOSE AFRANIO FERNANDES ALCOFORADO FILHO



APELANTE : JOSE LUCIANO TALDIVO



APELANTE : JOSE ROBERTO DE SOUSA





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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES E DA UNIÃO FEDERAL.






A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.





APELADO(A) : ARTHUR OLIVEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO : SP298076 MARIANA SANCHES GUADANHIM e outro(a)RELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras

APELANTE : MIRIAM FASSONI ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SP116622 EWERTON ALVES DE SOUZA e outro(a)


ADVOGADO : REGIS TADEU DA SILVA e outro(a)ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR




APELADO(A) : HELENA DOS SANTOS PAULINOADVOGADO : SP133464 GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI e outro(a)

PARTE RÉ : SYRLEI DOS SANTOS FERNANDES

ADVOGADO : SP280537 ELISE CRISTINA SEVERIANO PINTOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP


APELANTE : DULCE ESTER DE OLIVEIRA e outros(as)

ADVOGADO : SP032872 LAURO ROBERTO MARENGO e outro(a)

APELANTE : ANTONIO EUCTIMIO DE AZEVEDO NETOADVOGADO : SP032872 LAURO ROBERTO MARENGO e outro(a)

APELANTE : MAURO CESAR DA SILVA


APELANTE : RICARDO KOJI IDEYAMAADVOGADO : SP032872 LAURO ROBERTO MARENGO e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA SOMENTE ACOLHER O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE REDISTRIBUIRAM OS CARGOS DOS AUTORES APÓS A EXTINÇÃO DO DNER, E CONDENAR OS APELADOS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA APELANTE NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CUJO ADIMPLEMENTO FICA SUSPENSO, NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50.



APELANTE : SOSTENES PEREIRA DE CARVALHO


APELANTE : WILSON STANISCE CORREA







APELADO(A) : ANTONIO JOSE LOPES ALVES e outros(as)

ADVOGADO : SP275130 DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA e outro(a)

APELADO(A) : AURELINO VIEIRA DOS SANTOS (= ou > de 60 anos)


APELADO(A) : EVALDO CARVALHO XAVIER (= ou > de 60 anos)


APELADO(A) : JOAO BATISTA FONSECA


APELADO(A) : JOAO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (= ou > de 60 anos)


APELADO(A) : JOAO TRUJILLOS


APELADO(A) : QUINTINIO FELIX RIBEIRO (= ou > de 60 anos)



APELANTE : SEBASTIAO ALBERTO LEITE ALMEIDA

ADVOGADO : SP077492 RUTH APARECIDA BITTAR CENCI e outro(a)


ADVOGADO :SP146614 ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA e outro(a)



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APELAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO DO INSS, A FIM DE REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REVERTENDO, CONSEQUENTEMENTE, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL IMEDIATA À CLASSE D-III, NÍVEL 1, INDEPENDENTEMENTE DE INTERSTÍCIO, BEM COMO SEU DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.



0000307 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011.03.00.034390-7/MS

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O


ADVOGADO : SP116890 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA e outro(a)ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO(A) : MARIA LUISA RODRIGUES

ADVOGADO : SP034684 HUMBERTO CARDOSO FILHO e outro(a)


APELANTE : FABIO PASCHOAL JUNIOR

ADVOGADO : SP202686 TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO e outro(a)

APELADO(A) : Instituto Federal de Educacao Ciencia e Tecnologia de Sao Paulo IFSP

ADVOGADO : SP207170 LUIS FELIPE FERRARI BEDENDI


APELANTE : ANDERSON PEREIRA DE ASSUNCAO

ADVOGADO : MS009432 ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal - MEX



AGRAVANTE : Uniao Federal - MEX


AGRAVADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE ASSUNCAOADVOGADO : MS009432 ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS e outro(a)

ORIGEM :JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS


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AGRAVO DE INSTRUMENTO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO-SE O APELADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA APELANTE NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA QUE A COMPLEMENTAÇÃO CONCEDIDA UTILIZE COMO BASE O SUBSÍDIO DA APELADA NO MOMENTO EM QUE CADA DIÁRIA SE TORNA DEVIDA.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO



APELADO(A) : JOSE ALBINO ALVES CARREIRA

ADVOGADO : SP023905 RUBENS TAVARES AIDAR

ADVOGADO : SP143667 LUIS FELIPE DINO DE ALMEIDA AIDAR

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP




APELADO(A) : FABIOLA JUNGES ZANI

ADVOGADO : SP207899 THIAGO CHOHFI e outro(a)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP


APELANTE : AGENOR BUONANNO JUNIOR

ADVOGADO : SP116622 EWERTON ALVES DE SOUZA e outro(a)


ADVOGADO : SP236682 ANDRE LUIZ LAMKOWSKI MIGUEL e outro(a)



APELANTE : Fundacao Nacional de Saude FUNASA/MS

ADVOGADO : MS003145 MARCELO DA CUNHA RESENDE e outro(a)

APELADO(A) : EMILIA PEREIRA DE ANDRADE

ADVOGADO : MS004185 ROSANE CANDIDA MARQUES e outro(a)


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RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO-SE A APELADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA APELANTE NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CUJO ADIMPLEMENTO FICA SUSPENSO, NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUÍZOS FEDERAIS

PARTE AUTORA : CLAUDIO JOSE NUNES

ADVOGADO : SP146980 RAMIRO DE ALMEIDA MONTE e outro(a)PARTE RÉ : Uniao Federal


REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SPRELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras

APELANTE : ALESSANDRA DE ARAUJOADVOGADO : SP268082 JULIANA BALEJO PUPO e outro(a)

APELADO(A) : Universidade Federal de Sao Carlos UFSCAR

ADVOGADO : SP114906 PATRICIA RUY VIEIRA e outro(a)RELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras


APELADO(A) : MARIA ELISABETH SAMOGIN DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SP207804 CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP


APELANTE : DAZIO VIANA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SP185604 ANTONIO NETO DE LIMA

APELADO(A) : Fazenda do Estado de Sao PauloADVOGADO : SP205688 EVA BALDONEDO RODRIGUEZ

REMETENTE :JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SAO PAULO SP


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CÍVEIS DE 1ª INSTÂNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO, CONDENANDO-SE A UNIÃO FEDERAL A RECALCULAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO 1,4 NO PERÍODO DE 02.01.1978 A 13.11.1987, E A IMPLANTAR A NOVA PROPORCIONALIDADE DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E AO REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO SUCESSIVO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS APURADAS EM RAZÃO DA PROMOÇÃO DO AUTOR A PARTIR DE 01/01/2009 E CONDENAR A UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA CITAÇÃO, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.

APELANTE : HENRIQUE EMILIANO LEITEADVOGADO : SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO




APELANTE : ALESSANDRO DEL COLADVOGADO : SP248820 ANDRE LUIZ TORSO e outro(a)





APELADO(A) : SERGIO MASTELLINI

ADVOGADO : SP124949 MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA e outro(a)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRES. PRUDENTE SPRELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CUJO ADIMPLEMENTO FICA SUSPENSO, NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DA UNIÃO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE, ONDE SE LÊ "JULGO PROCEDENTE", CONSTE "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE".



ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASAPELADO(A) : ANTONIO CEZARIO DE CARVALHO (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : SP229724 ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES e outro(a)

EXCLUIDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)





APELADO(A) : INACY PEREIRA DE JESUS e outros(as)ADVOGADO : SP176811 ANDRÉA PIRES DE MORAES LEITE e outro(a)

APELADO(A) : ENIO DE PAULA SALGADO

ADVOGADO : SP176811 ANDRÉA PIRES DE MORAES LEITE e outro(a)APELADO(A) : MARCOS FERNANDES

ADVOGADO : SP176811 ANDRÉA PIRES DE MORAES LEITE e outro(a)

APELADO(A) : NELSON FERNANDES MARTINS

ADVOGADO : SP176811 ANDRÉA PIRES DE MORAES LEITE e outro(a)APELADO(A) : ADILSON CALAMANTE


APELADO(A) : LENIRA DO VALLE AMARAL CAMARGOADVOGADO : SP176811 ANDRÉA PIRES DE MORAES LEITE e outro(a)

APELADO(A) : SIDNEY DE CARVALHO GUIMARAES

ADVOGADO : SP176811 ANDRÉA PIRES DE MORAES LEITE e outro(a)APELADO(A) : IRAJA DE SOUZA


APELADO(A) : ELIZANETE SILVA FERNANDES MARTINS

ADVOGADO : SP176811 ANDRÉA PIRES DE MORAES LEITE e outro(a)APELADO(A) : MAURO AMENT



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APELANTE : DULCE ADRIANO AUGUSTO

ADVOGADO : SP018003 JOAO ROBERTO GALVAO NUNES e outro(a)


PARTE RÉ : MARIA CELESTINA VILAS BOAS CAMARA



ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASAPELADO(A) : SANDRA REGINA MARCONDES MACHADO

ADVOGADO : SP148387 ELIANA RENNO VILLELA e outro(a)


APELANTE : ARAO WALDEMIRO BERNARDO e outros(as)

ADVOGADO : SP140493 ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR e outro(a)APELANTE : CARLOS GONCALVES HENRIQUE

ADVOGADO : SP140493 ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR e outro(a)

APELANTE : CARLOS SERGIO ABRUNHOSA

ADVOGADO : SP140493 ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR e outro(a)APELANTE : CARLOS VALADAO VICENTE


APELANTE : JOAO AMBROSIO PONTESADVOGADO : SP140493 ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR e outro(a)

APELANTE : JOSE MUANIZ DA SILVA

ADVOGADO : SP140493 ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR e outro(a)APELANTE : JOSE SILVIO DE MORAIS


APELANTE : LUIZ ANTUNES

ADVOGADO : SP140493 ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR e outro(a)APELANTE : MARCOS ANTONIO FAGUNDES


APELANTE : NIVALDO SOARES DE CARVALHOADVOGADO : SP140493 ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR e outro(a)


ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASAPELADO(A) : Cia Docas do Estado de Sao Paulo CODESP

ADVOGADO : SP183631 RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO e outro(a)

ADVOGADO : SP311219 MARTA ALVES DOS SANTOS

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.




ADVOGADO : SP311787A ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA


APELANTE : ZULEICA MARIA DA FONSECA

ADVOGADO :SP116800 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA e outro(a)


ADVOGADO : MARINA CRUZ RUFINO e outro(a)

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARRELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras

APELANTE : ELTON JOSE DALLAGNOL e outros(as)ADVOGADO : SP256913 FABIO PASSOS NASCIMENTO e outro(a)

APELANTE : GINA PATRICIA GARCIA GOMEZ OLIVETTI

ADVOGADO : SP256913 FABIO PASSOS NASCIMENTO e outro(a)APELANTE : KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES

ADVOGADO : SP256913 FABIO PASSOS NASCIMENTO e outro(a)

APELANTE : MARIZA MITIE KOYAMA

ADVOGADO : SP256913 FABIO PASSOS NASCIMENTO e outro(a)APELANTE : VALERIA KELY BASSO

ADVOGADO : SP256913 FABIO PASSOS NASCIMENTO e outro(a)

APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : MAURICIO MAIA e outro(a)



APELANTE : AMARYLLIS CANDIDA SALZANO e outros(as)

ADVOGADO : SP130888 APARECIDO DONIZETE PITON e outro(a)APELANTE : CARMEM RITA DA FONSECA LISANTI

ADVOGADO : SP130888 APARECIDO DONIZETE PITON e outro(a)

APELANTE : CATARINA BENEDITA N PINHEIROADVOGADO : SP130888 APARECIDO DONIZETE PITON e outro(a)

APELANTE : CELIA PELLEGRINI TONIN


APELANTE : DALVA MATHEUS

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.



APELANTE : EDILEUZA DA SILVA CUNHA

ADVOGADO : SP130888 APARECIDO DONIZETE PITON e outro(a)APELANTE : INES RIBEIRO MENDES OLIVEIRA


APELANTE : IRACI DE FATIMA DE MORAESADVOGADO : SP130888 APARECIDO DONIZETE PITON e outro(a)

APELADO(A) : Universidade Federal de Sao Paulo UNIFESP

ADVOGADO : SP097405 ROSANA MONTELEONE SQUARCINA e outro(a)


APELANTE :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA NO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV SP

ADVOGADO : SP150011 LUCIANE DE CASTRO MOREIRA e outro(a)


ADVOGADO : SP171907 LUCILA MARIA FRANCA LABINAS e outro(a)ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR




APELADO(A) : LAIS HELENA GONCALVES DE LIMA (= ou > de 60 anos)ADVOGADO : SP287978 FERNANDA DE PAULA CICONE e outro(a)

ADVOGADO : SP112569 JOAO PAULO MORELLO

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Juiza Federal Convocada Louise Filgueiras

APELANTE : MAURO LEME DO NASCIMENTOADVOGADO : SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro(a)


ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)PARTE AUTORA : ANTONIO CARLOS DE SOUZA


PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP159314 LEONORA MARIA VASQUES VIEIRA e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E AO AGRAVO RETIDO DO INSS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA, DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E



APELANTE : ROSANA CAROU DI STEFANO

ADVOGADO : SP111375 IRAMO JOSE FIRMO e outro(a)

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP202613 FLÁVIA MALAVAZZI FERREIRA e outro(a)


APELADO(A) : OS MESMOSREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP


APELANTE : JOSE CARMO DA SILVAADVOGADO : SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro(a)



APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP246927 ADRIANO KATSURAYAMA FERNANDES e outro(a)



APELANTE : PAULO SERGIO GOMES CRISPIM

ADVOGADO : MS009421 IGOR VILELA PEREIRA e outro(a)APELANTE : Uniao Federal



REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS


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À REMESSA OFICIAL QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA REFORMA E REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR QUANTO À RETROATIVIDADE DA REINTEGRAÇÃO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.




APELANTE : RAFAEL TRINDADE MARTINS

ADVOGADO : SP221276 PERCILIANO TERRA DA SILVA e outro(a)





APELANTE : ALDECIR MORAIS DE ARRUDA

ADVOGADO : MS007316 EDILSON MAGRO e outro(a)

APELANTE : Uniao Federal - MEX




APELANTE : MARIA GILENE PEREIRA

ADVOGADO : MS008601 JISELY PORTO NOGUEIRA e outro(a)




APELANTE : RAIMUNDO AVELINO DIAS

ADVOGADO : SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO




ADVOGADO : SP202311 FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE e outro(a)


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS PARA O FIM DE LIMITAR O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM AO PERÍODO DE 01.11.1983 A 11.12.1990, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINAR A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NO PERÍODO DE 01.06.1982 A 11.12.1991, COM A RESPETIVA AVERBAÇÃO NO REGIME PRÓPRIO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIFESP, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A FIM DE APURAR O VALOR DA GED RELATIVA AO ANO DE 2001 E EXCLUIR OS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, PARA ESTENDER A CONDENAÇÃO A TODOS OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2001.



REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP


APELANTE : TERTULINO FERNANDES DE LACERDA







APELANTE : GILMAR FERNANDES DO PRADO

ADVOGADO :SP097365 APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS e outro(a)

ADVOGADO : SP116800 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

APELANTE : Universidade Federal de Sao Paulo UNIFESP

ADVOGADO : RENATA CHOHFI HAIK e outro(a)



APELANTE : Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA

ADVOGADO : MARINA CRUZ RUFINO e outro(a)

APELADO(A) :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA NO ESTADO DE SAO PAULO - SINSPREV/SP

ADVOGADO : SP150011 LUCIANE DE CASTRO MOREIRA e outro(a)



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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DETERMINAR A INCIDÊNCIA, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/09, DOS JUROS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.


APELANTE : FABRICIO DA SILVA

ADVOGADO : SP089287 WATSON ROBERTO FERREIRA e outro(a)




APELANTE : RENAN BIERBAUMER PINTO

ADVOGADO :SP294782 FELISBERTO CERQUEIRA DE JESUS FILHO e outro(a)




APELANTE : FERNANDO LUCIANO BERTHOUD





REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TAUBATE - 21ª SSJ - SP




APELADO(A) : GIOVANI FROES

ADVOGADO :MS007787 SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SEJAM APLICADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960, A PARTIR DE 30/06/2009.








APELANTE : DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MS009972 JARDELINO RAMOS E SILVA e outro(a)

APELADO(A) : Uniao Federal - MEX



APELANTE : ANTONIO PAVAO e outros(as)

ADVOGADO : PR020901 CARLOS ALBERTO DE A SILVEIRA e outro(a)

APELANTE : JOSE RENATO GARCIA SILVA


APELANTE : NELSON DE CASTRO


APELANTE : ERALDO DE SOUZA SILVA


APELANTE : IVAN ZANCHETTA


APELANTE : ANTONIO CARLOS BARBIRATO


APELANTE : ALCIDES SANTOS FILHO


PARTE AUTORA : AMORACIR FERNANDES




APELANTE : WENDEL MARTINES DA ROCHA

ADVOGADO : SP208869 ETEVALDO VIANA TEDESCHI e outro(a)



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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA RECONHECER SEU DIREITO A PERMANECER NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, PARA TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, ENTRE SEU INDEVIDO LICENCIAMENTO (03/03/2007) E A DATA DE SUA RECUPERAÇÃO (JANEIRO DE 2009), SENDO DEVIDOS OS SOLDOS E O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM TRANSPORTE NO PERÍODO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO AUTOR, CONDENANDO A UNIÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO



APELANTE : ANDRE LUIZ MAGRI DE MENDONCA UCHOA e outros(as)ADVOGADO : SP197096 JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

APELANTE : JOSE LUIZ MAGRI DE MENDONCA UCHOA

ADVOGADO : SP197096 JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

APELANTE : PLINIO PINTO DE MENDONCA UCHOA JUNIORADVOGADO : SP197096 JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

APELANTE : FERNANDA DE MENDONCA UCHOA COELHO

ADVOGADO : SP197096 JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIORSUCEDIDO(A) : PLINIO PINTO DE MENDONCA UCHOA falecido(a)



APELANTE : VALMIR RIBEIRO ALANO

ADVOGADO : MS011843 MARLI SARAT SANGUINA e outro(a)




APELANTE : CELSO MEIRELLES DA ROCHA

ADVOGADO : SP134979 JOSE JANUARIO DOS PASSOS e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal - MEX



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DO AUTOR PARA RECONHECER SEU DIREITO À REINCORPORAÇÃO E REFORMA DESDE O INDEVIDO LICENCIAMENTO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS À PERCEPÇÃO CUMULATIVA DAS VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTS. 62 E 192 DA LEI Nº 8.112/90, COM O PAGAMENTO DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS DAÍ DECORRENTES, OBSERVANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À REINCORPORAÇÃO AO EXÉRCITO E À REFORMA, DESDE O INDEVIDO LICENCIAMENTO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA NO PONTO EM QUE JULGOU ULTRA PETITA, RECONHECENDO-SE A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PARA EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO EM MULTA.


APELANTE :SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS FEDERAIS NO MATO GROSSO DO SUL - SINDSEP/MS

ADVOGADO : MS008713 SILVANA GOLDONI SABIO e outro(a)

APELADO(A) : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT

PROCURADOR : MS004230 LUIZA CONCI


APELANTE : LUIZ DIAS ESPINDOLA

ADVOGADO : MS008597 EVALDO CORREA CHAVES e outro(a)

APELADO(A) : Uniao Federal - MEX



APELANTE : WELLINGTON GABRIEL DOS SANTOS

ADVOGADO : SP078705 SEBASTIAO BATISTA DA SILVA e outro(a)






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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.





APELADO(A) : SERGIO DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO : MS009714 AMANDA VILELA PEREIRA e outro(a)





APELADO(A) : GABRIEL MASCARENHAS DUQUE

ADVOGADO : MS005542 ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO e outro(a)



APELANTE : Universidade Federal de Sao Paulo UNIFESP

ADVOGADO : RENATA CHOHFI HAIK e outro(a)

APELADO(A) : DJALMA FLORES e outros(as)

ADVOGADO : SP372533 VALTER COSTA JUNIOR

APELADO(A) : MARIA DO CARMO COSTA


APELADO(A) : MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS


APELADO(A) : MARIA ELOISA MARTINS COSTA


APELADO(A) : MARIA ERMINIA DE JESUS


APELADO(A) : MARIA GLADIS DE FARIAS


APELADO(A) : MARIA GORETE DE OLIVEIRA



APELANTE : ORLANDO MARQUES DE BRITO

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À REFORMA COM A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS INTEGRAIS, CORRESPONDENTES AO SOLDO QUE RECEBIA QUANDO NA ATIVA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL PARA ALTERAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.




ADVOGADO : MS010700 EDUARDO ARRUDA DE SOUZA e outro(a)




APELANTE : EDER FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : SP256745 MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS e outro(a)




REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP


AGRAVANTE : Uniao Federal


AGRAVADO(A) : EDER FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : SP256745 MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS e outro(a)

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP


APELANTE : UILIAN PASCHOALINOTO

ADVOGADO :SP190813 WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS e outro(a)




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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA RECONHECER SEU DIREITO À REFORMA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA UNIÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A R. SENTENÇA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO

APELANTE : ANDERSON DOS ANJOS TEIXEIRA

ADVOGADO : MS010789 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO e outro(a)





APELANTE : PATRICIA MARIA MARCOLINO DE LIMA e outros(as)

ADVOGADO : SP280438 FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA e outro(a)APELANTE : MARCOS WELLINGTON MARCOLINO DE LIMA

ADVOGADO : SP280438 FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA e outro(a)

APELANTE : PEDRO HENRIQUE MARCOLINO DE LIMA incapazADVOGADO : SP280438 FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA e outro(a)

REPRESENTANTE : PATRICIA MARIA MARCOLINO DE LIMA

SUCEDIDO(A) : MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA LIMA falecido(a)APELANTE : Uniao Federal




APELANTE : HEBERT VENEZIANO OLIVEIRAADVOGADO : SP236390 JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ e outro(a)


ADVOGADO : SP111552 ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS e outro(a)


APELANTE : JOAO MANOEL DE OLIVEIRAADVOGADO : SP093357 JOSE ABILIO LOPES e outro(a)


ADVOGADO : SP032686 LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO e outro(a)


Página 119 de 156


RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DETERMINAR, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, MANTENDO A R. SENTENÇA.


APELANTE : HENRIQUE MANOEL CARVALHO CRUZ

ADVOGADO : SP126477 VICTOR AUGUSTO LOVECCHIOAPELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP140613 DANIEL ALVES FERREIRA


APELANTE : MARIA CRISTINA ROSA e outros(as)ADVOGADO : SP059380 OSMAR JOSE FACIN

APELANTE : JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

ADVOGADO : SP059380 OSMAR JOSE FACIN

APELANTE : ANTONIO MOZART MARCIANOADVOGADO : SP059380 OSMAR JOSE FACIN

APELANTE : JOSE PIZA OURIVES

ADVOGADO : SP059380 OSMAR JOSE FACINAPELANTE : EDILSON ROBERTO MEDEIROS

ADVOGADO : SP059380 OSMAR JOSE FACIN


ADVOGADO : SP233166 FERNANDA MARIA BONI PILOTOPARTE RÉ : Uniao Federal



APELANTE : ROSANGELA ANDREA DE SOUZA

ADVOGADO : SP093357 JOSE ABILIO LOPES e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP032686 LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO e outro(a)


APELANTE : CELSO PEDRO GOUVEIA espolio

ADVOGADO : SP148380 ALEXANDRE FORNE e outro(a)REPRESENTANTE : NAZIR GOUVEA (= ou > de 60 anos)

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0000368 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 96.03.055713-7/SP



A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF.


ADVOGADO : SP148380 ALEXANDRE FORNE


ADVOGADO : SP228090 JOÃO BATISTA JORGE PIRES e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : DIAMANTINO MARQUES e outros(as)ADVOGADO : SP044846 LUIZ CARLOS LOPES

APELANTE : JOAO BATISTA MENEZES

ADVOGADO : SP044846 LUIZ CARLOS LOPESAPELANTE : LUIZ ASCENCAO GOMES THOME

ADVOGADO : SP044846 LUIZ CARLOS LOPES

APELANTE : OSVALDO FELGUEIRASADVOGADO : SP044846 LUIZ CARLOS LOPES

APELANTE : RUBENS DIAS LEAL

ADVOGADO : SP044846 LUIZ CARLOS LOPES

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP156147 MARCIO RODRIGUES VASQUES

ASSISTENTE : Uniao Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASRELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP218575 DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO e outro(a)

APELADO(A) : PEDRO DIAZ MARIN

ADVOGADO : SP259204 MARCEL NAKAMURA MAKINO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : DJALMA ABATE DROGUETTI e outro(a)ADVOGADO : SP065444 AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

APELANTE : IVETE COPPOLA AGUADO FERNANDES

ADVOGADO : SP065444 AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZAPELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP077742 MARIA INES SALZANI M PAGIANOTTO e outro(a)

PARTE AUTORA : VALDIR OVIDIO MARI e outros(as)

PARTE AUTORA : ANA CRISTINA SILVA TIMOTEO

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EXEQUENTES DJALMA ABATE BROGHETTI E IVETE COPPOLA AGUADO FERNANDES, FIXANDO O MONTANTE DA MULTA COMINATÓRIA EM COMINATÓRIA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).






A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.


CODINOME : ANA CRISTINA LUCENA DA SILVA

PARTE AUTORA : DEBORA PEREZ RUIZ

PARTE AUTORA : IZABEL MARIA CAMARAPARTE AUTORA : JOSE BATISTA VIEIRA

PARTE AUTORA : JOSE ROBERTO LAZZARETTI

PARTE AUTORA : OSVALDO AGUADO FERNANDESPARTE AUTORA : WALDEMAR BERTACHINI


APELANTE : FERNANDO VITOR ZUICKER

ADVOGADO : SP133060 MARCELO MARCOS ARMELLINIADVOGADO : SP065315 MARIO DE SOUZA FILHO


ADVOGADO : SP085931 SONIA COIMBRAPARTE AUTORA : FRANCISCO JOSE BARBOSA CONDI


APELANTE : MILTON BONIFACIO FRAGOSO

ADVOGADO : SP098327 ENZO SCIANNELLI

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP000086 SILVIO TRAVAGLI


APELANTE : MARIA EUNICE DE LIMA

ADVOGADO : RJ059663 ELIEL SANTOS JACINTHO e outro(a)

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro(a)


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.






APELANTE : MARILISE MARTINS TORQUATI

ADVOGADO : SP175292 JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR e outro(a)


ADVOGADO :SP274234 VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA e outro(a)


APELANTE : MARILISE MARTINS TORQUATI

ADVOGADO : SP133602 MAURO CESAR PEREIRA MAIAAPELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP274234 VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA

EXCLUIDO(A) : FAMILIA PAULISTA CREDITO IMOBILIARIO S/A


APELANTE : CLAUDIO ROBERTO RIBEIROADVOGADO : SP198466 JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI e outro(a)


ADVOGADO : SP092284 JOSE CARLOS DE CASTRO


APELANTE : MARILIA CORREIA DOS SANTOS

ADVOGADO :SP083114 CARLOS ALBERTO CARDOSO DE CAMARGO e outro(a)


ADVOGADO : SP163607 GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : SELMA APARECIDA ANDRADE

ADVOGADO : SP214827 JOSE ROBERTO ZUARDI MARTINHO e outro(a)


ADVOGADO : SP241739 JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ECT, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DA DATA DO EVENTO DANOSO, COM A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, CORRESPONDE À TAXA SELIC.







ADVOGADO : SP135372 MAURY IZIDORO e outro(a)

APELADO(A) : LUCIANA GODOY RIBEIRO MENEZES e outro(a)

ADVOGADO : SP079029 SILVIO MURILO PORTUGAL VIOTTI e outro(a)APELADO(A) : DECIO DA SILVA PROFETA

ADVOGADO : SP079029 SILVIO MURILO PORTUGAL VIOTTI e outro(a)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA

ADVOGADO :SP047080 PAULO NAPOLEAO NELSON B N DA SILVA e outro(a)




APELANTE : RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANAADVOGADO : SP223373 FABIO RICARDO NAMEN e outro(a)


ADVOGADO : SP148205 DENISE DE OLIVEIRA

APELADO(A) : OS MESMOSRELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes


APELADO(A) : LUIS EDUARDO ATAIDE REQUEL

ADVOGADO : SP058590 APARECIDA DONIZETE DE SOUZA e outro(a)PARTE RÉ : Caixa Economica Federal - CEF

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL À APELAÇÃO DA REQUERIDA PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR 30 DIAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO E, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINAR A CADA PARTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF PARA ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA REGULAR

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP


APELANTE : CLAUDINEI GALANTE -EPP e outro(a)

ADVOGADO : SP074317 ANDRE LUIZ CAMARGO e outro(a)

APELANTE : CLAUDINEI GALANTEADVOGADO : SP074317 ANDRE LUIZ CAMARGO e outro(a)


ADVOGADO : SP137187 JULIO CANO DE ANDRADE e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : RENATA CRISTINA DAMETO -MEADVOGADO : SP141150 PAULO HENRIQUE FEITOSA e outro(a)


ADVOGADO : SP045599 EDUARDO GIL CARMONA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : IZABEL DONIZETE SALVADOR

ADVOGADO : SP229524 ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF




ADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO e outro(a)APELADO(A) : ADOLFO MARCOS LEITAO e outro(a)

APELADO(A) : RODRIGO LOURENCO MORAES DA SILVA


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PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE LUIZ MARTINS FLORES PARA CONDENAR À CEF AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.


ADVOGADO : SP168287 JOÃO BATISTA BAITELLO JUNIOR e outro(a)APELANTE : LUIZ MARTINS FLORES

ADVOGADO : FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (Int.Pessoal)

ADVOGADO : DPU (Int.Pessoal)

APELADO(A) : OS MESMOSRELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : MARIA DULCE GAVA DE ALMEIDA e outro(a)

ADVOGADO : SP063431 PORFIRIA APARECIDA ALBINO e outro(a)APELANTE : NIVALDO CICILIATO

ADVOGADO : SP063431 PORFIRIA APARECIDA ALBINO e outro(a)

APELANTE : JOSE ANTONIO PANOBIANCOADVOGADO : SP063431 PORFIRIA APARECIDA ALBINO e outro(a)

APELANTE : ANALUCIA RAMPAZZO XAVIER

ADVOGADO : SP063431 PORFIRIA APARECIDA ALBINO e outro(a)

APELANTE : JAIME ALVES PEREIRAADVOGADO : SP063431 PORFIRIA APARECIDA ALBINO e outro(a)


ADVOGADO : SP113997 PAULO PEREIRA RODRIGUES e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : MONIZE ANTUNES DOS REISADVOGADO : SP175292 JOÃO BENEDITO DA SILVA JÚNIOR e outro(a)


ADVOGADO : SP156147 MARCIO RODRIGUES VASQUES e outro(a)APELADO(A) : ROSANGELA BRITO MATEUS

ADVOGADO : SP097905 ROBERTO DE SOUZA ARAUJO e outro(a)


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE LAUDÊMIO RELATIVA AO PERÍODO DE 2002, PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, APENAS PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, BEM COMO DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E COMPENSAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, AFASTANDO A EXTINÇÃO DO FEITO E, COM FULCRO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL DE 1973, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANTENHO, COMO NA SENTENÇA, A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).


APELANTE : NIVALDO CANESSO

ADVOGADO : SP044544 CARLOS ROBERTO FARIA e outro(a)




APELANTE : MARIA RENATA DE JESUS CANDIDO e outro(a)

ADVOGADO : SP225274 FAHD DIB JUNIOR e outro(a)

APELANTE : JOAO MARCOS DE JESUS RODRIGUES

ADVOGADO : SP225274 FAHD DIB JUNIOR e outro(a)


ADVOGADO : SP113997 PAULO PEREIRA RODRIGUES e outro(a)


APELANTE : BRASFISH IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : SP134836 HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA e outro(a)




APELANTE : IRACY HONORINO BALDASSO e outro(a)

ADVOGADO : MS005660 CLELIO CHIESA e outro(a)

APELANTE : FERNANDO PANAZZOLO BALDASSO

ADVOGADO : MS005660 CLELIO CHIESA e outro(a)


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APELADO(A) : CNC COM/ E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO : SP172210 REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS e outro(a)



ADVOGADO : SP233166 FERNANDA MARIA BONI PILOTO e outro(a)

APELADO(A) : ISABEL MANFRINI GERMANO

ADVOGADO :SP218119 MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE e outro(a)


APELANTE : Cia Nacional de Abastecimento CONAB

ADVOGADO : SP067217 LUIZ FERNANDO MAIA e outro(a)

APELADO(A) : ARMAZENS GERAIS IBIRAREMA LTDA

ADVOGADO : SP084786 FERNANDO RUDGE LEITE NETO e outro(a)


APELANTE : ORLANDO RODRIGUES RIBEIRO

ADVOGADO : SP208081 DILHERMANDO FIATS e outro(a)




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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DOU PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO FEDERAL, PARA RECONHECER QUE OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS ATÉ 08/10/2001 FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.






APELANTE : HELENA ALBINO BISCO

ADVOGADO : SP273522 FERNANDO DINIZ COLARES e outro(a)




APELANTE : JOSE PINHEIRO DE ABREU (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : SP036489 JAIME MONSALVARGA e outro(a)





APELANTE : VERA LUCIA DE ALCANTARA

ADVOGADO : IVNA RACHEL MENDES SILVA SANTOS (Int.Pessoal)



ADVOGADO : SP124143 WILSON FERNANDES MENDES e outro(a)


APELANTE : PAULO CICERO VALENTE

ADVOGADO : SP126245 RICARDO PONZETTO e outro(a)






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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVERÃO SER RATEADOS ENTRE OS RÉUS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DAS AUTORAS.


APELADO(A) : ANTONIETA MONTEIRO DA SILVA

ADVOGADO : SP262243 JONATHAS MONTEIRO GUIMARAES e outro(a)


APELANTE : ROKURO YOSHIOKA (= ou > de 60 anos) e outro(a)

ADVOGADO : SP123642 VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI e outro(a)

APELANTE : HELENA AOKI YOSHIOKA

ADVOGADO : SP123642 VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI e outro(a)

APELADO(A) : Banco do Brasil S/A

ADVOGADO : SP303021A MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS






APELADO(A) : TAG AGRICOLA LTDA e filia(l)(is)

ADVOGADO : SP120415 ELIAS MUBARAK JUNIOR e outro(a)

APELADO(A) : TAG AGRICOLA LTDA filial










APELANTE : Fundacao Nacional do Indio FUNAI

MT008215 BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR O ESPÓLIO DE DALTRO GUIMARÃES RODERJAN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE SÉRGIO GONÇALVES SALTARELI E OUTRO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO TENHAM SEU PROSSEGUIMENTO, QUANTO ÀS MATÉRIAS QUE EXIJAM PRODUÇÃO DE PROVA.


ADVOGADO : BAUNGART

REPRESENTADO(A) : COMUNIDADE INDIGENA PYELITO KUE

APELADO(A) : Ministerio Publico Federal

PROCURADOR : PEDRO GABRIEL SIQUEIRA GONCALVES

APELADO(A) : DALTRO GUIMARAES RODERJAN espolio

ADVOGADO : MS002628 ARMANDO ALBUQUERQUE e outro(a)

REPRESENTANTE : RUBENS RODRIGUES MIRANDA JUNIOR


APELANTE : JOSE LINS GUGLIELMI

ADVOGADO : SP109351A JAMES JOSE MARINS DE SOUZA




APELANTE : SERGIO GONCALVES SALTARELI e outro(a)

ADVOGADO : SP185426 GILBERTO MARTIN ANDREO

APELANTE : MARIA INEZ MARQUES SALTARELI

ADVOGADO : SP185426 GILBERTO MARTIN ANDREO


ADVOGADO :SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

INTERESSADO(A) : JOAQUIM APARECIDO DE CARVALHO e outro(a)

INTERESSADO(A) : MARIA INEZ MARQUES SALTARELI


APELANTE : AUREDO COSTA MARTINS

ADVOGADO : MS014384 LIGIA INOUE MARTINS


ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).


AFONSO GRISI NETO

INTERESSADO(A) : ANTONIO AUREDO MARTINS

INTERESSADO(A) : SILVIA MARIA COSTA MARTINS

INTERESSADO(A) : EDINALVA PIMENTEL MARTINS

CODINOME : EDNALVA PIMENTEL MARTINS




APELADO(A) : MUNICIPIO DE JATEI

ADVOGADO : MS007814 PAULO CESAR BEZERRA ALVES

INTERESSADO(A) : ANTONIO AUREDO MARTINS e outros(as)

INTERESSADO(A) : PAULO DE OLIVEIRA MARTINS

INTERESSADO(A) : ANTONIO OLIVEIRA MARTINS

INTERESSADO(A) : MARA SILVANA ZANONI PALMIEIRI MARTINS

INTERESSADO(A) : EDNALVA PIMENTEL MARTINS


APELANTE : JOAQUIM OLIVEIRA MARTINS e outros(as)


APELANTE : MARIA APARECIDA DE ARAUJO MARTINS


APELANTE : FERNANDO DE OLIVEIRA


APELANTE : CARMEM LUCIA ROCHA PAIXAO OLIVEIRA


APELANTE : JOSE ALVES MARTINS


APELANTE : CECILIA YUKIE INOUE MARTINS


APELANTE : WILSON DE OLIVEIRA MARTINS


INTERESSADO(A) : ANTONIO AUREDO MARTINS e outros(as)

INTERESSADO(A) : SILVIA MARIA COSTA MARTINS

INTERESSADO(A) : EDNALVA PIMENTEL MARTINS


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS EMBARGANTES, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃOÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO POR CINCOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50.




APELANTE : ANTONIO AUREDO MARTINS e outros(as)


APELANTE : SILVIA MARIA DA COSTA MARTINS


APELANTE : PAULO DE OLIVEIRA MARTINS


APELANTE : MARA SILVANA ZANONI PALMIEIRI MARTINS


APELANTE : ANTONIO OLIVEIRA MARTINS


APELANTE : EDINALVA PIMENTEL MARTINS





APELANTE : EDNILSON FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : SP231099 ROSANGELA FERREIRA DA SILVA e outro(a)


ADVOGADO : SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO e outro(a)


APELANTE : ITAHUM EXPORT COM/ DE CEREAIS LTDA

ADVOGADO : MS009378 BRUNO PAGANI QUADROS e outro(a)




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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).





PROCURADOR : SP289428 MARCELO GARCIA VIEIRA e outro(a)


APELADO(A) : MARA DE CAMPOS TARTARI

ADVOGADO : SP165156 ALEXANDRA DELFINO ORTIZ e outro(a)


APELANTE : EUCELENA DE PAULA LEITE FERREIRA e outros(as)

ADVOGADO : SP240943A PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

APELANTE : EDVAR DE PAULA LEITE


APELANTE : EUCELIO GARCIA LEITE


APELANTE : HELENA DE PAULA LEITE





APELANTE : EDILSON PEREIRA SANTANA

ADVOGADO : SP321151 NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI e outro(a)


ADVOGADO : SP241739 JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA e outro(a)




APELADO(A) : EMPRESA NACIONAL DE SEGURANCA LTDA

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.




ADVOGADO :SP162676 MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C LAUTENSCHLAGER e outro(a)


VARA ANTERIOR : JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP




APELADO(A) : MARIA DA PENHA PRADO


APELANTE : TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A e outros(as)

ADVOGADO : SP222832 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO

ADVOGADO : SP256646 DIEGO FILIPE CASSEB

APELANTE : TVSBT CANAL 5 DE BELEM S/A

ADVOGADO : SP234916 PAULO CAMARGO TEDESCO e outro(a)

APELANTE : TV STUDIOS DE BRASILIA S/C LTDA


APELANTE : TV STUDIOS DE RIBEIRAO PRETO S/C LTDA


APELANTE : TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A





APELANTE :PARTIDO DE REEDIFICACAO DA ORDEM NACIONAL PRONA

ADVOGADO : SP100239 IVETE MARIA RIBEIRO


ADVOGADO : SP135372 MAURY IZIDORO

ADVOGADO :SP089964 AMERICO FERNANDO DA SILVA COELHO PEREIRA


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OPOSTOS PELO INPI.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, BEM COMO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO PARA 3,5% (TRÊS VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO ANO NO PERÍODO DE 15/01/2010 À 09/03/2010 E PARA 3,4% (TRÊS VÍRGULA QUATRO POR CENTO) AO ANO A PARTIR DE 10/03/2010.

APELANTE : JUSTINO DE MORAIS IRMAOS S/AADVOGADO : SP015842 NEWTON SILVEIRA e outro(a)

APELADO(A) : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI

ADVOGADO : SP204646 MELISSA AOYAMA e outro(a)



ADVOGADO : ANDRE FARIA NEVES SANTOS


APELADO(A) : DINEA CARVALHO incapazADVOGADO : SP219824 FLAVIANO HOTH DE BARROS (Int.Pessoal)

REPRESENTANTE : ADELIA JOAQUINA DA SILVA

ADVOGADO : SP219824 FLAVIANO HOTH DE BARROS (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE ARAUJOADVOGADO : SP260285B LUCIANO BORGES DOS SANTOS (Int.Pessoal)


APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP235460 RENATO VIDAL DE LIMA

PARTE RÉ : JOSE CARLOS MOURA e outro(a)

ADVOGADO : SP245552 LUCIANA MASCARENHAS JAEN (Int.Pessoal)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOPARTE RÉ : TERCILIA PINHEIRO DE ARAUJO

ADVOGADO : SP245552 LUCIANA MASCARENHAS JAEN e outro(a)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAORELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

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APELANTE : JOAO CARLOS DE BARROS

ADVOGADO : MARIA DO CARMO GOULART MARTINS (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)




EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO :SP121488 CHRISTIANNE MARIA F PASCHOAL PEDOTE e outro(a)


EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : GARABED HAKIM

ADVOGADO : SP063951 JOSE MANUEL PAREDES e outro(a)


INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)



INTERESSADO : RICARDO CONSTANTINO e outros(as)

ADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOSADVOGADO : SP303650 WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

INTERESSADO : CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS

ADVOGADO : SP303650 WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECAINTERESSADO : JOAQUIM CONSTANTINO NETO


ADVOGADO : SP303650 WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECAINTERESSADO : HENRIQUE CONSTANTINO


ADVOGADO : SP303650 WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

INTERESSADO : VRG LINHAS AEREAS S/AADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS

ADVOGADO : SP303650 WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.



ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP

VARA ANTERIOR : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SPPARTE RÉ : ENEIDA CONCEICAO GONCALVES PIMENTA

PARTE RÉ : VIACAO SANTA CATARINA LTDA e outros(as)

PARTE RÉ : AUREA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDAPARTE RÉ : CONSTANTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

PARTE RÉ : SANTINENSE INTERPRISE INC S/A



EMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO e outro(a)


INTERESSADO : CARLOS ADILSON CANTANHEDE MORAIS espolio

ADVOGADO : SP292689 ANA LUCIA MASSONI e outro(a)REPRESENTANTE : CAETANA MARIA GOMES MORAES

ADVOGADO : SP292689 ANA LUCIA MASSONI e outro(a)




APELADO(A) : LUIZ MARCELLO espolio e outros(as)

ADVOGADO : SP142554 CHADIA ABOU ABED CHIMELLOAPELADO(A) : JOAO JAMPAULO JUNIOR

ADVOGADO : SP142554 CHADIA ABOU ABED CHIMELLO

APELADO(A) : CHADIA ABOU ABED CHIMELLO

ADVOGADO : SP142554 CHADIA ABOU ABED CHIMELLOINTERESSADO(A) : MARCELLO E MATTOS LTDA


APELANTE : MARIA ADELAIDE SANDRIM MONTANHINI

ADVOGADO : SP125091 MONICA APARECIDA MORENO e outro(a)

APELADO(A) : CAIXA SEGURADORA S/A

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA 3,5% (TRÊS VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO ANO NO PERÍODO DE 15/01/2010 À 09/03/2010, BEM COMO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DECORRENTES DOS ADITAMENTOS REFERENTES AO 1º SEMESTRE DE 2003, AO 2ºSEMESTRE DE 2003, AO 1º SEMESTRE DE 2004, AO 2º SEMESTRE DE 2004 E AO 1ºSEMESTRE DE 2005, ALÉM DE DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, BEM COMO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DECORRENTES DOS ADITAMENTOS/TERMOS DE ANUÊNCIA REFERENTES AO 1º SEMESTRE DE 2004, 2ºSEMESTRE DE 2004, 1º SEMESTRE DE 2005 E AO 2º SEMESTRE DE 2005, BEM COMO DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


ADVOGADO : SP139482 MARCIO ALEXANDRE MALFATTI


APELANTE : IRANY DA SILVA INACIO e outros(as)

ADVOGADO : SP165354 CÁSSIO AUGUSTO MENDES e outro(a)

APELANTE : MIRIAM SANCHES MENDES BRASILADVOGADO : SP165354 CÁSSIO AUGUSTO MENDES e outro(a)

APELANTE : NILSON MENDES DE ASSIS

ADVOGADO : SP165354 CÁSSIO AUGUSTO MENDES e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF



APELANTE : KELLY CRISTINA CANDIDO DE OLIVEIRA e outro(a)

ADVOGADO : SP125445 FRANCISCO MAURICIO COSTA DE ALMEIDAAPELANTE : JOSE DOMINGOS RAGASSI DOS REIS

ADVOGADO : SP182540 MARISA MARGARETE DASCENZI e outro(a)


ADVOGADO : SP299523B MARY CARLA SILVA RIBEIRO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes



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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, APENAS AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, BEM COMO PARA DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.



EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : FUNDACAO PAULISTA DE TECNOLOGIA E EDUCACAO

ADVOGADO : SP153224 AURELIA CARRILHO MORONI e outro(a)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE BAURU - 8ª SSJ - SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes





INTERESSADO : DECASA DESTILARIA DE ALCOOL CAIUA S/A massa falida

ADVOGADO : SP201008 ELY DE OLIVEIRA FARIAREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PRES. PRUDENTE SP

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL

: ELY DE OLIVEIRA FARIA

ADVOGADO : SP201008 ELY DE OLIVEIRA FARIA


APELANTE : WILSON CONSTANTINO DE ARAUJO FILHO

ADVOGADO : MAIRA YUMI HASUNUMA (Int.Pessoal)

ADVOGADO : DPU (Int.Pessoal)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF


PARTE RÉ : ADILSON TADEU ARAUJO


APELANTE : ILVENE BATISTA SILVA

ADVOGADO : SP235558 FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES e outro(a)APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR AS PRELIMINARES, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF, PARA RECONHECER A VALIDADE DA CLÁUSULA DE MANDATO E DA PENA CONVENCIONAL EM 10% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO APURADO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, ALÉM DE DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TACA DE RENTABILIDADE DE ATÉ 10%, PREVISTA NA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO, BEM COMO DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.







APELANTE : GIOVANNI LOMBARDI NETO

ADVOGADO : MARINA PEREIRA CARVALHO DO LAGO (Int.Pessoal)


APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO e outro(a)




ADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : SANDRA FERREIRA LUIZ

ADVOGADO :SP285005B SERGIO MURILO FONSECA MARQUES CASTRO (Int.Pessoal)


INTERESSADO : SANDRA FERREIRA LUIZ CONFECCOES -EPP e outro(a)

ADVOGADO : SP285005B SERGIO MURILO FONSECA MARQUES CASTRO (Int.Pessoal)






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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.



INTERESSADO : BONATO COM/ IMP/ E EXP/ LTDA

ADVOGADO : SP024595 ADALBERTO CASTILHO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : SERGIO MARAVALLI e outro(a)ADVOGADO : SP224575 KALIL JALUUL e outro(a)

APELANTE : MARIZA WENG MARAVALLI

ADVOGADO : SP224575 KALIL JALUUL e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF


PARTE RÉ : ANDREIA PEREIRARELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : RICARDO OLIVEIRA E SILVAADVOGADO : SP079645 ANTONIO CARLOS ZACHARIAS e outro(a)



INTERESSADO(A) : REGINA OLIVEIRA E SILVARELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : REGINA OLIVEIRA E SILVA

ADVOGADO : SP117120 MARIO LUIS ROSALINO VICENTE e outro(a)


ADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHORELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, PARA DATA DA CONTRATAÇÃO (JANEIRO/2002).


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF, A FIM DE AFASTAR A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO, E, COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, PARA (A) DETERMINAR O RECÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO DE FLS. 05/09 E 10/14, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, DE MODO A: (A.1) APLICAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MÉDIA DO MERCADO,



INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Fazenda do Estado de Sao Paulo

ADVOGADO :SP088378 MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS e outro(a)

INTERESSADO : ARMANDO LOPES e outro(a)

ADVOGADO : SP133036 CRISTIANE MARQUES e outro(a)

INTERESSADO : LEA MARIA PESSOA AFLALO LOPES

ADVOGADO : SP133036 CRISTIANE MARQUES e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP



ADVOGADO : MS007684 LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

ADVOGADO : MS010610B LAUANE BRAZ ANDREKOWISKI VOLPE CAMARGO

APELANTE : ELISEU FERRATO CAVALCANTE

ADVOGADO : MS007738 JACQUES CARDOSO DA CRUZ e outro(a)APELADO(A) : OS MESMOS




APELADO(A) : JANICE DE OLIVEIRA LUNAADVOGADO : DOUGLIMAR DA SILVA MORAIS (Int.Pessoal)



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DIVULGADA PELO BACEN, PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO (JULHO/2010); (A.2) AFASTAR A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (A.3) AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, E; (A.4) AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE RENTABILIDADE DE 10%; (B) CONSTITUIR A OBRIGAÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME ART. 702, §8º, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.102-C DO CPC/1973), E; (C) CONDENAR A PARTE AUTORA-EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FL. 104.







ADVOGADO : SP230468 LETICIA CAMPOS ALMEIDA e outro(a)

APELADO(A) : CLAUDIO LAU


APELANTE : FLORIVAL CORREIA DA SILVA

ADVOGADO : SP188905 CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO e outro(a)


ADVOGADO : SP210937 LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : JOAO EUGENIO ESCOBAR e outro(a)ADVOGADO : SP103632 NEZIO LEITE e outro(a)

APELANTE : APARECIDA DECARIS ESCOBAR

ADVOGADO : SP103632 NEZIO LEITE e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP111552 ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS e outro(a)



ADVOGADO : SP112270 ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF, PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO PARA LIMINAR A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A INCIDIR SOBRE O SALDO DEVEDOR DA SEGUINTE FORMA: (I) PARA 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DE 15/01/2010, E; (II) PARA 3,4% (TRÊS VÍRGULA QUATRO POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DE 10/03/2010, ALÉM DE DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DA CEF E DA PARTE AUTORA.




APELADO(A) : DEBORA ALCANTARA DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO : GO010988 PAULO SERGIO RODRIGUES e outro(a)


APELANTE : GINO SCHEVANO FILHO e outro(a)

ADVOGADO : SP366692 MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZAPELANTE : ANA MARIA RANGEL SCHEVANO

ADVOGADO : SP366692 MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ


ADVOGADO :SP205411B RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER e outro(a)

APELADO(A) : OS MESMOSEXCLUIDO(A) : WALTER SPAGIARI JUNIOR e outro(a)

EXCLUIDO(A) : VALDETE DOS REIS SPAGIARI


APELANTE : GKW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A

ADVOGADO : SP296571 THAIS FANANI AMARAL e outro(a)



APELADO(A) : GERSON WAITMANRELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP066423 SELMA DE CASTRO GOMES PEREIRA

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAREMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA (I) AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) A COBRANÇA DA TAXA DE RENTABILIDADE DE 5% E; (III) DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.



INTERESSADO : JULIO GABRIEL MINEIRO CAETANO

ADVOGADO : SP071376 BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS



EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP289428 MARCELO GARCIA VIEIRA e outro(a)


EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : MARIA IMACULADA DA SILVA MIRA

ADVOGADO : SP165156 ALEXANDRA DELFINO ORTIZ e outro(a)


APELANTE :SALON ELEGANCE CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA e outro(a)

ADVOGADO : WELLINGTON FONSECA DE PAULO (Int.Pessoal)


APELANTE : HADI MARUN KFURI

ADVOGADO : WELLINGTON FONSECA DE PAULO e outro(a)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)


ADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHORELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : OSVALDO BERNALDO DE FARIAS

ADVOGADO : MS005830 PAULO ROBERTO MASSETTI e outro(a)


ADVOGADO : MS009877 JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF, PARA AFASTAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E, COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015, REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E A CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, ALÉM DE CONDENAR A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), OBSERVADA A LEI Nº 1.060/50.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, BEM COMO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO PARA 3,5% (TRÊS VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO ANO NO PERÍODO DE 15/01/2010 À 09/03/2010 E PARA 3,4% (TRÊS VÍRGULA QUATRO POR CENTO) AO ANO A PARTIR DE 10/03/2010, ALÉM DE CONDENAR A CEF AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E, COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, PARA AFASTAR A

APELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO

APELADO(A) : MARCIO CALIXTO e outro(a)

ADVOGADO : SP158047 ADRIANA FRANZIN e outro(a)APELADO(A) : LUCIANO VIEIRA

ADVOGADO : SP158047 ADRIANA FRANZIN e outro(a)


APELANTE : RODRIGO PAIM MAIA

ADVOGADO : SP232922 MARIA CRISTINA DOS REIS e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF


PARTE RÉ : BRASILIENSE DO VALLE LICERAS e outro(a)PARTE RÉ : LUCILIA DE FREIRIA LICERAS


APELANTE : RODRIGO PAIM MAIA

ADVOGADO : SP232922 MARIA CRISTINA DOS REIS e outro(a)


ADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro(a)


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CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, BEM COMO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO PARA 3,5% (TRÊS VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO ANO NO PERÍODO DE 15/01/2010 À 09/03/2010 E PARA 3,4% (TRÊS VÍRGULA QUATRO POR CENTO) AO ANO A PARTIR DE 10/03/2010, ALÉM DE CONDENAR A CEF AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E, COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA, CONDENANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF E POR COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.


APELANTE : RODRIGO PAIM MAIAADVOGADO : SP232922 MARIA CRISTINA DOS REIS e outro(a)





EMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP209960 MILENE NETINHO JUSTO e outro(a)


INTERESSADO : HUMBERTO GALDINO DA SILVAADVOGADO : SP110408 AYRTON MENDES VIANNA e outro(a)

INTERESSADO : VALDETE GALDINO DA SILVA

ADVOGADO : SP110408 AYRTON MENDES VIANNA e outro(a)

INTERESSADO : CIA EXCELSIOR DE SEGUROSADVOGADO : PE023748 MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

ADVOGADO : SP229058 DENIS ATANAZIO

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

APELANTE : MARIA JOSE DA SILVA ZANGALLI

ADVOGADO : SP282949 MARIA JOSÉ DA SILVA

CODINOME : MARIA JOSE DA SILVAAPELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, À TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, PREVISTA NO ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATÉ 10/01/2003 E, A PARTIR DE 11/01/2003.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (EQUIVALENTE AO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO (JULHO/2003), BEM COMO PARA CONDENAR A CEF AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.



APELANTE : INDUSMODEM MODELOS E MOVEIS LTDA -ME e outro(a)

ADVOGADO : SP038040 OSMIR VALLE e outro(a)APELANTE : ANTONIO CARLOS ALTAFINI

ADVOGADO : SP038040 OSMIR VALLE e outro(a)

PARTE RÉ : CLAUDINEI APARECIDO MARCUZAPELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF



APELANTE : LUZIA DE FATIMA BERINGUER


APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP199759 TONI ROBERTO MENDONÇA


APELANTE : VALTER BATISTA e outro(a)

ADVOGADO : SP141150 PAULO HENRIQUE FEITOSA e outro(a)APELANTE : MARCIA CRISTINA OLIVEIRA BATISTA

ADVOGADO : SP141150 PAULO HENRIQUE FEITOSA e outro(a)

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP045599 EDUARDO GIL CARMONA e outro(a)


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ-EMBARGANTE, PARA (I) DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - BACEN, PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO (OUTUBRO/2000); (II) AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, E; (III) CONDENAR A CEF AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CAUSA, ATUALIZADO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RETIFICAR, EX OFFICIO, O ERRO MATERIAL CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO E NA EMENTA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA ESCLARECER A OMISSÃO/CONTRADIÇÃO APONTADA, SEM LHES CONFERIR EFEITOS


EMBARGANTE : Fazenda do Estado de Sao PauloADVOGADO : SP071569 JOSE RAMOS NOGUEIRA NETO (Int.Pessoal)


INTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)



INTERESSADO(A) :CONESP CIA DE CONSTRUCOES ESCOLARES DO ESTADO DE SAO PAULO



EMBARGANTE : Cia Nacional de Abastecimento CONABADVOGADO : SP166924 RENATA DE MORAES VICENTE

ADVOGADO : SP355917B SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS


INTERESSADO : PANTALENA GUIDOADVOGADO : SP010297 VALENTIM VAL Y VAL e outro(a)

INTERESSADO : MARIO JOSE VAN DEN BOSCH PARDO

ADVOGADO : SP043884 JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA e outro(a)

INTERESSADO :CRUZEIRO DO SUL CIA SEGURADORA em liq.extrajud.e outros(as)

ADVOGADO : SP052052 JOAO CARLOS SILVEIRA e outro(a)INTERESSADO : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A

ADVOGADO : SP049355 MARCOS PORTELLA SOLLERO e outro(a)

SUCEDIDO(A) : Cia Brasileira de Alimentos COBAL

REPRESENTANTE : LINO PENHA (liquidante)PARTE RÉ : FRIGORIFICO ITAPEVI S/A


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INFRINGENTES.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AUTOR PARA DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS SEJA A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E 80% DO VALOR DO DEPÓSITO INICIAL, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, É A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, AMBOS MONETARIAMENTE ATUALIZADOS, E PARA DETERMINAR QUE AS CUSTAS SEJAM PAGAS EM PROPORÇÃO.



APELANTE : ANTONIO RUBENS CROCIARI e outros(as)

ADVOGADO : SP096434 JOAO PEREIRA PINTO e outro(a)APELANTE : EDINIRA DE JESUS SCACCI CROCIARI

ADVOGADO : SP096434 JOAO PEREIRA PINTO e outro(a)

APELANTE : ANTONIO MAURO ROSA

ADVOGADO : SP096434 JOAO PEREIRA PINTO e outro(a)APELANTE : SANDRA REGINA FARTO ROSA

ADVOGADO : SP096434 JOAO PEREIRA PINTO e outro(a)

APELANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNITADVOGADO : SP269285 RAFAEL DUARTE RAMOS e outro(a)







INTERESSADO : FRANCISCO LOFFREDO NETO

ADVOGADO : SP166271 ALINE ZUCCHETTO e outro(a)ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS


ORIGEM :JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARARAQUARA > 20ª SSJ > SP

PARTE RÉ : CARLOS EDUARDO ODIO SOTTO

PARTE RÉ : GUMACO PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO : SP062385 SALVADOR FERNANDO SALVIA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO, EX OFFICIO, O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 269, II, DO CPC/1973), ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, E DAR POR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CEF.





EMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP074928 EGLE ENIANDRA LAPRESA


INTERESSADO : ROBERTO KASSOUF ENGENHARIA LTDAADVOGADO : SP090460 ANTONIO DE CARVALHO




APELADO(A) : TELMA FRANCISCA DOS SANTOS



EMBARGANTE : Uniao Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : SERAFIN ALONSO MARTINEZ

ADVOGADO : SP017229 PEDRO RICCIARDI FILHO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes


EMBARGANTE : Uniao Federal


EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : SERAFIN ALONSO MARTINEZ

ADVOGADO : SP017229 PEDRO RICCIARDI FILHO

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Paulo Fontes

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS, PARA: (I) AFASTAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RÉU TIAGO VIDAL RITA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015, ESTENDER A CONTEÚDO DA SENTENÇA, E; (I) AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DECORRENTES DOS ADITAMENTOS REFERENTES AO 2º SEMESTRE DE 2002, AO 1º SEMESTRE DE 2003, AO 2º SEMESTRE DE 2003, AO 1º SEMESTRE DE 2004, AO 2º SEMESTRE DE 2004, AO 1º SEMESTRE DE 2005, AO 2º SEMESTRE DE 2005, AO 1º SEMESTRE DE 2006 E AO 2º SEMESTRE DE 2006.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELANTE : TIAGO VIDAL RITA e outros(as)ADVOGADO : SP121314 DANIELA STEFANO e outro(a)

APELANTE : IOLANDA BIAGGIO RITA

ADVOGADO : SP121314 DANIELA STEFANO e outro(a)

APELANTE : JOAO RITAADVOGADO : SP121314 DANIELA STEFANO e outro(a)



EXCLUIDO(A) : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE

ADVOGADO : SP000FNDE HERMES ARRAIS ALENCAR


AGRAVANTE : GABRIEL AIDAR ABOUCHARADVOGADO : SP011178 IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e outro(a)

AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR :SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO


PARTE RÉ :SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A e outros(as)

PARTE RÉ : ROBERTO RIBEIRO DE MENDONCA

PARTE RÉ : AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO

PARTE RÉ : SETAL TELECOM S/APARTE RÉ : PEM ENGENHARIA S/A

PARTE RÉ : PEM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA

PARTE RÉ : TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES S/A

PARTE RÉ : STRESA PARTICIPACOES S/AORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, BEM COMO DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E COMPENSAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


APELANTE : ANTONIO BARBOSA DA SILVAADVOGADO : SP109442 REINALDO CARVALHO MORENO e outro(a)


ADVOGADO : SP116470 ROBERTO SANTANNA LIMA e outro(a)APELADO(A) : OS MESMOS


APELANTE : ROGERIO JOSE BASSANELLI DA CONCEICAO

ADVOGADO :SP268380 BRENO SALVADOR DE AMORIM OLIVEIRA e outro(a)


ADVOGADO : SP181110 LEANDRO BIONDI e outro(a)


APELANTE : LETICIA MAY KOGA

ADVOGADO : SP224776 JONATHAS LISSE e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP183751 RODRIGO PASCHOAL E CALDAS e outro(a)


APELANTE : LUCILENE PIZOLITO DE MELO e outros(as)

ADVOGADO : SP136260 GLAUCIRLEY MARTINS DE MIRANDA e outro(a)

APELANTE : MANOEL ALVES DE MELOADVOGADO : SP136260 GLAUCIRLEY MARTINS DE MIRANDA e outro(a)

APELANTE : MARIA PIZOLITO DE MELO

ADVOGADO : SP136260 GLAUCIRLEY MARTINS DE MIRANDA e outro(a)APELANTE : CLOVIS PISOLITTO


APELANTE : BENEDITO CARLOS RODRIGUES

ADVOGADO : SP136260 GLAUCIRLEY MARTINS DE MIRANDA e outro(a)APELANTE : GILMARA APARECIDA SPINDOLA RODRIGUES

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, BEM COMO DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E COMPENSAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS APELANTES, PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA 3,5% A. A NO PERÍODO DE 15/01/2010 À 09/03/2010 E A PARTIR DE 10/03/2010, A TAXA DE 3,4% A. A.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, APENAS PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, BEM COMO



ADVOGADO : SP171477 LEILA LIZ MENANI e outro(a)


APELANTE : WILSON LIBONI MARTINS e outro(a)

ADVOGADO : SP231981 MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO e outro(a)

APELANTE : WILSON LIBONI MARTINS JUNIOR

ADVOGADO : SP231981 MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO e outro(a)


ADVOGADO : SP190168 CYNTHIA DIAS MILHIM e outro(a)


APELANTE : CLIFITON THOMAS MIRANDA e outros(as)

ADVOGADO : SP136319 CLAIMAR MIRANDA e outro(a)

APELANTE : CLAITON ANTONIO MIRANDA


APELANTE : MARIA DAS GRACAS MIRANDA





APELANTE : ELIZETE SILVA CRUZ BITTENCOURT

ADVOGADO : SP220791 TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL e outro(a)


ADVOGADO : SP183751 RODRIGO PASCHOAL E CALDAS e outro(a)


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DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E COMPENSAR

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Encerrou-se a sessão às 20:10 horas, tendo sido julgados 456 processos, ficando o julgamento dos demais feitos adiado para a próxima sessão ou subsequente.

São Paulo, 7 de agosto de 2017.

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