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Plano Local de Habitação de Interesse Social
Campo Bom / RS
Volume Final
Dezembro de 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
2
EQUIPE
Município de Campo Bom:
Helena Kern Kwiatkowski – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Olga Maria Leuck - Departamento Jurídico
Carolina Lampert - Departamento Jurídico
Ana Lory Ely Quintana - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Nilva Teresinha Dambros – Secretaria de Educação e Cultura
Irlene Lucia Ackermann Schardong - Secretaria da Saúde
Gisela Maria de Souza - Secretaria do Meio Ambiente
Coordenadora Técnica:
Arq. Raquel Ermel da Silva
Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação
Maximilianno Messias de Souza
Prefeito:
Faisal Karam
Arq. Caroline Kuhn
Arq. Débora Becker
Eng. Civil Eveline Pedott
Bacharel em Direito Maria Etelvina B. Guimaraens
Economista Marcelo Pedott
Cientista Social Samuel Thomas Jaenisch
Acadêmica de Arquitetura Rochelle Schneider dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
3
LISTA DE SIGLAS
AIS – Área de Interesse Social
AEIS – Área Especial de Interesse Social
APPs – Áreas de Preservação Permanentes
CAD único – Cadastramento único
COREDE – Conselho Regional de Desenvolvimento
CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento
CUB- Custo unitário básico
EHIS – Empreendimento de Interesse Social
FEE - Fundação de Economia e Estatística
FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FJP - Fundação João Pinheiro
FMHIS- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
HIS – Habitação de Interesse Social
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDESE - Índice de Desenvolvimento Socioeconômico
IDH – Índice de desenvolvimento Humano
IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
LAbHab-Fupam – Laboratório Habitação Fundação para a Pesquisa em Arquitetura e Ambiente
Mcidades – Ministério das Cidades
Metroplan – Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano Regional
MML – Matriz Marco Lógico
OCDE / CAD – Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico / Comitê de Assistência
para o Desenvolvimento
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
4
PCDs – Pessoas com Deficiências
PDDI – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
PIB – Produto Interno Bruto
PIBpm -Produto Interno Bruto a Preços de Mercado
PLANHAB – Plano de Nacional de Habitação
PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social
PM – Prefeitura Municipal
PNH – Política Nacional de Habitação
PPC - Paridade do Poder de Compra
PPD – Pessoa Portadora de Deficiência
PPNEs – Pessoa Portadora de Necessidades Especiais
RMPA – Região Metropolitana de Porto Alegre
RS – Rio grande do Sul
SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo
SM – Salário Mínimo
SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
SNH – Sistema Nacional de Habitação
SNIS – Sistema Nacional de Informações Sanitárias
UH- Unidade Habitacional
VAB – Valor Adicional Bruto
ZPA – Zona de Preservação Ambiental
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5
LISTA DE TABELAS
Tabela 1. Dados do Sistema Nacional de Informações Sanitárias ...................................................................................18 Tabela 1. Déficit Habitacional e Inadequação de Moradias – dados de 2000 ..................................................................22 Tabela 2. Componentes do Déficit habitacional – dados de 2000 ....................................................................................23 Tabela 3. Estimativa do Déficit habitacional futuro ...........................................................................................................24 Tabela 4. Componentes da Inadequação das moradias– dados de 2000 .......................................................................25 Tabela 5. Custos Estimados para a Resolução das Necessidades Habitacionais ...........................................................33 Tabela 6. Custos Futuros Estimados para o ano de 2025 para a Resolução das Necessidades Habitacionais..............34 Tabela 7. Metas de provisão, adequação e urbanização propostas para o PLHIS de Campo Bom ................................51 Tabela 8. Cenário de investimento em habitação no município de Campo Bom .............................................................52
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6
LISTA DE FIGURAS
Figura 1. Localização de Campo Bom no contexto estadual e regional ...............................................................................12 Figura 2. Número de habitantes rurais e urbanos.................................................................................................................13 Figura 3. Relação entre população rural e urbana ...............................................................................................................13 Figura 4. Evolução do Produto Interno Bruto (PIB) ..............................................................................................................14 Figura 5. Evolução do Produto Interno Bruto per capta (PIBpm) .........................................................................................14 Figura 6. Composição do Valor Adicionado Bruto a preço básico, de 2007 .........................................................................14 Figura 7. Índices de Desenvolvimento Socioeconômico (IDESE) ........................................................................................15 Figura 8. Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) ..........................................................................................................15 Figura 9. Desigualdade: Índice de L. Theil (0-1) ...................................................................................................................16 Figura 10. Pobreza: % de pessoas pobres ........................................................................................................................16 Figura 11. Pobreza: % de pessoas indigentes ...................................................................................................................16 Figura 12. População Economicamente Ativa: total, rural e urbana. .................................................................................16 Figura 13. População Ocupada: rural e urbana. ................................................................................................................16 Figura 14. Valor do rendimento nominal médio mensal das famílias residentes em domicílios particulares por classes de
rendimento 17 Figura 15. Mapa de suscetibilidade às inundações do Rio dos Sinos ...............................................................................17 Figura 16. Mapa das necessidades habitacionais segundo os moradores da cidade, resultante da oficina realizada na
primeira audiência, de Metodologia, do PLHIS de Campo Bom ...............................................................................................20 Figura 17. Déficit Habitacional ...........................................................................................................................................23 Figura 18. Inadequação de Moradias.................................................................................................................................23 Figura 19. Déficit habitacional por faixas de renda ............................................................................................................23 Figura 20. Faixas de renda que compõem a inadequação ................................................................................................24 Figura 21. Distribuição dos componentes da inadequação habitacional por faixas de renda – dados de 2000................25 Figura 22. Organograma Funcional da Prefeitura de Campo Bom ....................................................................................26 Figura 23. Fluxo dos programas habitacionais no município de Campo Bom ...................................................................27
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
7
SUMÁRIO
EQUIPE .......................................................................................................................................................................................2
LISTA DE SIGLAS ......................................................................................................................................................................3
LISTA DE TABELAS ...................................................................................................................................................................5
LISTA DE FIGURAS ...................................................................................................................................................................6
SUMÁRIO ...................................................................................................................................................................................7
INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................................................9
1. O PLHIS DE CAMPO BOM .............................................................................................................................................11
2. DIAGNÓSTICO HABITACIONAL ....................................................................................................................................12
2.1. Inserção Regional e Características do Município ...........................................................................................12
2.1.1. CARACTERIZAÇÃO DE CAMPO BOM E SUA REGIÃO ............................................................................12
2.1.2. Dados Demográficos ....................................................................................................................................13
2.1.3. Situação Socioeconômica ............................................................................................................................14
2.1.4. Condicionantes Ambientais ..........................................................................................................................17
2.1.5. Situação dos Domicílios ...............................................................................................................................18
2.2. Atores Sociais ......................................................................................................................................................19
2.3. Necessidades Habitacionais...............................................................................................................................19
2.3.1. Definições ....................................................................................................................................................20
2.3.2. Quantificação das situações de déficit habitacional e a inadequação de moradias ....................................22
2.3.2.1. Déficit Habitacional ..................................................................................................................................23
2.3.2.2. Inadequação de Moradias .......................................................................................................................24
2.4. Condições Institucionais, administrativas e legais ..........................................................................................26
2.4.1. Condições Institucionais – Administrativas ..................................................................................................26
2.4.1.1. Capacidade de aplicação de recursos próprios para melhorias das condições habitacionais ...............26
2.4.1.2. Estrutura Administrativa ..........................................................................................................................26
2.4.2. As Normas Municipais – Diretrizes Gerais ...................................................................................................28
2.4.2.1. Lei Orgânica e legislação precedente ao plano diretor ...........................................................................28
2.4.2.2. Plano Diretor ...........................................................................................................................................29
2.4.2.3. O Sistema de Habitacão de Interesse Social ..........................................................................................29
2.4.2.4. Quadro Geral de política urbana .............................................................................................................30
2.4.3. Conclusão ....................................................................................................................................................31
2.5. Recursos Financeiros .........................................................................................................................................31
2.5.1. Fontes de Recursos .....................................................................................................................................32
2.5.2. Recursos Necessários para resolução das Necessidades Habitacionais ...................................................32
3. PRINCÍPIOS ....................................................................................................................................................................35
4. DIRETRIZES E OBJETIVOS ...........................................................................................................................................37
5. METAS, PROGRAMAS E AÇÕES ..................................................................................................................................42
5.1. Metas, Programas e Ações Normativos ............................................................................................................42
5.1.1. Incluir PPNEs nos EHIS ...............................................................................................................................42
5.1.2. Contabilizar a receita dos diferentes instrumentos de regulação urbana para o FMHIS .............................42
5.1.3. Garantir que sejam aplicados recursos mínimos no setor habitacional anualmente ...................................43
5.1.4. Garantir que o Município possua instrumentos para a implementação do PLHIS .......................................43
5.1.5. Gravar Áreas de Interesse Social (AIS) .......................................................................................................43
5.1.6. Instituir os instrumentos relativos à função social da propriedade previstos no Plano Diretor, ...................43
5.2. Metas, Programas e Ações Institucionais .........................................................................................................43
5.2.1. Promover a integração e desenvolvimento regional, ...................................................................................43
5.2.2. Estruturar o Sistema de Informação Habitacional, .......................................................................................44
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
8
5.2.3. Garantir a provisão de moradia digna, .........................................................................................................44
5.2.4. Conscientizar a população atendida por HIS da importância das questões sanitárias e ambientais, .........44
5.2.5. Garantir que as áreas de preservação permanente e de risco ambiental não sejam ocupadas, ................44
5.2.6. Instituir o acompanhamento e a avaliação pós-ocupação dos programas e ações implementados no
âmbito do PLHIS, ............................................................................................................................................................44
5.2.7. Ampliar o acesso da comunidade ao mercado formal de trabalho, .............................................................45
5.2.8. Ampliar o atendimento de assistência social à população atendida por HIS, ..............................................45
5.2.9. Garantir o atendimento de assistência social de demandas específicas, ....................................................45
5.2.10. Ampliar as possibilidades de Produção de HIS com a utilização de recursos externos, .............................45
5.2.11. Possibilitar a participação popular permanente na política habitacional, .....................................................46
5.2.12. Reestruturar a Prefeitura para a ampliação da capacidade administrativa possibilitando o cumprimento da
Política Habitacional, .......................................................................................................................................................46
5.3. Programas e Ações de Provisão, Adequação e Urbanização .........................................................................46
5.3.1. Linha Programática de Provisão de Unidade Habitacional e Lote Urbanizado ...........................................46
5.3.2. Linha programática de Programa de Reassentamento, ..............................................................................47
5.3.3. Linha Programática de Execução de Programas Integrados, ......................................................................48
5.3.4. Linha Programática de Facilitação de Acesso ao Crédito,...........................................................................48
5.3.5. Linha Programática de Incentivo ao Cooperativismo ...................................................................................49
5.3.6. Linha Programática de Regularização Urbanística e Fundiária. ..................................................................49
5.4. Metas de Provisão, Adequação e Urbanização.................................................................................................50
6. RECURSOS E FONTES DE FINANCIAMENTO ............................................................................................................53
6.1. Fontes de Recursos do Governo Federal..........................................................................................................53
6.1.1. FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social .......................................................................54
6.1.2. FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço .....................................................................................56
6.1.3. SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo .............................................................................58
6.2. Fontes de Recursos do Governo Estadual .......................................................................................................59
6.2.1. Programas de Governos relacionados ao Plano Plurianual 2008-2011: .....................................................60
6.2.2. Programa de Governo relacionado a gestão 2011-2014 .............................................................................61
6.3. Fontes de Recursos do Governo Municipal ......................................................................................................62
7. INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLHIS ........................................................64
7.1. Sistema de Monitoramento e Avaliação do PLHIS ...........................................................................................64
7.1.1. Avaliação ......................................................................................................................................................64
7.1.2. Tipos de avaliação: os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade nas políticas públicas .....................66
7.1.2.1. Avaliações ex-ante ..................................................................................................................................66
7.1.2.2. Avaliações “formativas” – Eficácia e Eficiência .......................................................................................67
7.1.2.3. Avaliações “somativas” - Efetividade ......................................................................................................67
7.1.3. Monitoramento .............................................................................................................................................68
7.1.4. Indicadores para o monitoramento e avaliação do PLHIS ...........................................................................69
7.1.5. Metodologia para o monitoramento e avaliação do PLHIS ..........................................................................70
7.2. Revisão do PLHIS ................................................................................................................................................73
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..........................................................................................................................................75
ANEXOS ...................................................................................................................................................................................77
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
9
INTRODUÇÃO
A questão habitacional deve ser tratada com muita seriedade pelas administrações municipais e ser
incorporada às políticas de planejamento dos municípios, preferencialmente em consonância com instrumentos
de cumprimento da função social da propriedade, constantes nos Planos Diretores Participativos, e também aos
planos de meio ambiente, saneamento, e transporte.
Através do processo de elaboração dos PLHIS, passa-se por atividades de contato com as
comunidades locais e suas lideranças, bem como por uma etapa de reconhecimento do território, suas
características, a ação dos entes públicos e privados no setor habitacional, e as dificuldades encontradas pelos
diversos atores, seja pela administração pública, com dificuldades no monitoramento das necessidades
habitacionais e na proposição de ações e programas, seja pela comunidade, que muitas vezes se sente excluída
do processo de planejamento de sua cidade. Com este processo entende-se que seja possível elaborar um
conjunto de estratégias de ação do setor habitacional, pertinentes às características do município em questão,
que venham a integrar o planejamento estratégico do município e colaborem para o objetivo maior do PLHIS, de
acesso à moradia digna a todos os cidadãos.
Campo Bom localiza-se na Região Metropolitana de Porto Alegre, região com desenvolvimento estável,
segundo estudo regional RUMOS 2015 (SCP, 2005), esta estabilidade é resultado de uma dinâmica econômica
estável, boas potencialidades e condições sociais. O COREDE Vale do Rio dos Sinos, no qual Campo Bom faz
parte, é uma região que apresenta uma economia desenvolvida, bastante industrializada e diversificada
(RUMOS 2015).
O cenário macroeconômico atual indica que os governos federal, estadual e municipal, têm condições
de ampliar o financiamento de suas políticas públicas.
O crescimento econômico do Brasil, além de propiciar um espaço maior para a aplicação de recursos
dos orçamentos públicos em habitação, melhorando as condições de emprego e remuneração, pode também
ampliar a capacidade das famílias, em especial as de baixa renda, de contribuir com um pagamento de
financiamento habitacional, elemento essencial em qualquer estratégia consistente para enfrentar as
necessidades de moradia no país. Nesta linha de atuação estão as estratégias do Governo Federal, como o
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), destacando-se o Programa Minha Casa Minha Vida.
Outros indícios otimistas quanto à possibilidade de se enfrentar com bons resultados as necessidades
habitacionais presentes e futuras são a existência de um Sistema Nacional de Habitação (SNH), a elaboração de
um planejamento estratégico do setor habitacional como o desenvolvimento do PlanHab e dos Planos de
Habitação de Interesse Social dos Estados e dos Municípios, além do estabelecimento de fundos específicos
para habitação nas três esferas de governo.
Campo Bom está construindo de forma participativa o conjunto de ações necessárias para a realização
de uma política habitacional capaz de colaborar com o objetivo maior de promoção do acesso a moradia digna a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
10
todos seus cidadãos, e para tal, diversos desafios foram colocados, como a necessidade de implantação de
instrumentos jurídicos de cumprimento da função social da propriedade, a elaboração de linhas programáticas
de provisão da moradia, o incremento de trabalho social e de canais de participação da comunidade, entre
outros, que poderão ser vistos ao longo do documento.
O PLHIS de Campo Bom foi organizado de forma que na primeira parte do documento existe uma breve
Introdução aos procedimentos de desenvolvimento do PLHIS, na segunda parte segue uma síntese do
Diagnóstico Habitacional (constando de inserção regional e características do município, atores sociais,
necessidades habitacionais, condições Institucionais, administrativas e legais e recursos financeiros), na terceira
parte estão os Princípios que regem a política municipal de habitação, na quarta parte as Diretrizes e
Objetivos da Política Municipal de Habitação, na quinta parte seguem as Metas e Custos Normativos,
Institucionais e de Provisão, Adequação e Urbanização, na sexta parte as Ações e Programas, seguidos na
sétima parte por Recursos e Fontes de Financiamento, e na oitava parte os Instrumentos de Gestão e
Revisão do PLHIS de Campo Bom.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
11
1. O PLHIS DE CAMPO BOM
Os trabalhos do Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Campo Bom
desenvolveram-se tendo como suporte o manual de apoio à elaboração do plano local de habitação de interesse
social, Programa Habitação de Interesse Social da Secretaria Nacional de Habitação – Ministério das Cidades,
compondo-se de três etapas, a saber:
Etapa I – Metodologia: se define como se dará a discussão e pactuação das etapas que compõem o
PLHIS com a sociedade, utilizando-se para tanto, as instâncias de participação já constituídas.
Trata-se de uma fase inicial, estruturadora das demais, identificando os procedimentos a serem
adotados em cada uma delas, bem como definindo os participantes e suas funções” (Ministério das
Cidades).
Etapa II – Diagnóstico: busca-se quantificar e qualificar as necessidades e oferta habitacional, e
caracterizar o quadro institucional, financeiro e legal do município de Campo Bom, referente às
questões habitacionais.
Etapa III – Estratégias de ação: busca-se desenvolver um horizonte de ações para a solução do
problema habitacional do município, através da determinação de diretrizes, metas, indicadores,
sistemáticas de avaliação, e definição de programas e ações prioritárias, em consonância com as
fontes de financiamento disponíveis.
O Plano é um instrumento político-administrativo que implementa programas, metas e ações no intuito
da superação do déficit habitacional, quantitativo e qualitativo, e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente
das famílias de baixa renda.
O PLHIS do Município de Campo Bom abrange o município como um todo, incluindo as áreas urbana e
rural, e tem como foco principal a habitação de interesse social. Todavia, na sua formulação considera o setor
habitacional como um todo, e sua integração regional e/ou urbana.
A construção do PLHIS teve atividade participativa, e contou com a colaboração dos setores público,
privado, técnico, associativo, sindical, e demais associações e agentes sociais envolvidos com o setor
habitacional e do desenvolvimento urbano.
O Plano identifica os programas, agentes e recursos públicos e privados para habitação de interesse
social, considerando ações de curto, médio e longo prazo.
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12
2. DIAGNÓSTICO HABITACIONAL
2.1. Inserção Regional e Características do Município
2.1.1. CARACTERIZAÇÃO DE CAMPO BOM E SUA REGIÃO
O município de Campo
Bom está situado na região
Leste do Estado, distante 50 km
da capital, Porto Alegre. O
acesso ao município é feito pelas
rodovias RS-239 e a rodovia BR-
116 – por onde transitam mais
de 120 mil veículos por dia e
circula 65% da economia gaúcha
(site Município de Campo Bom e
site agenda2020).
O município de Campo
Bom está enquadrado em quatro
conjuntos espaciais. Sob o
aspecto físico-natural, possui seu
território inserido na Bacia
Hidrográfica do Rio dos Sinos,
na Macrozona: Terras
onduladas-coxilhas, quanto ao
planejamento estratégico
estadual, ao Conselho Regional
de Desenvolvimento Vale do Rio
dos Sinos - COREDE – Vale do
Rio dos Sinos. O município
também integra a Microrregião
de Porto Alegre e a Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA.
Figura 1. Localização de Campo Bom no contexto estadual e regional
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
13
O COREDE Vale do Rio dos Sinos é o segundo Produto Interno Bruto – PIB, do Estado (16% do total -
2002). Seus 1,3 milhões de habitantes (10% do Estado), distribuídos em 14 municípios, geram um PIB per capita
acima da média estadual em cerca de 30% (RUMOS 2015, site FEE).
Entre 1996 e 2000, o PIB de Campo Bom cresceu a taxas menores que as do Estado (32% e 39%
respectivamente). Em relação à renda per capita o COREDE Vale do Rio dos Sinos, em 2000, apresentou uma
das rendas mais elevadas do Estado, perdendo somente para o COREDE Serra.
2.1.2. DADOS DEMOGRÁFICOS
Campo Bom possui uma população estimada para o ano de 2008 de 57.324 habitantes,
aproximadamente 4% da população da Região Metropolitana de Porto Alegre, e conta com uma densidade
demográfica de 933,5 hab/km². Essa densidade é relativamente alta comparando-a com a RMPA, de 480,62
hab/km², o que pode ser explicado pela sua pequena extensão territorial, apenas 61,4 km² (FEE, 2008).
No período entre 1970 e 1980 observamos o maior índice de crescimento populacional, onde temos um
acréscimo de mais de 100% (Figura 2). Depois, no ano de 2000, vemos uma queda na taxa de urbanização
(Figura 3), porém não corresponde a uma queda no crescimento populacional urbano, mas sim a crescimento da
população rural no município, que teve um crescimento de 56% na década de 90.
Figura 2. Número de habitantes rurais e urbanos Figura 3. Relação entre população rural e urbana
Fonte: IBGE. Censo Demográfico
A estrutura etária do município é muito semelhante à do Estado. A população é bem distribuída entre
as faixas etárias com um leve predomínio da população jovem e adulta, correspondendo à população de 15 a 29
anos, que representam 26,94% da população.
Quanto à mobilidade populacional, que é o movimento diário da população que se desloca entre duas
cidades, do seu local de moradia até o local de trabalho e/ou estudo, observa-se que o município de Campo
Bom, mesmo estando próximo de Porto Alegre, somente 9% da população, aproximadamente 4.650 pessoas, se
desloca diariamente, sendo a faixa etária predominante nestes deslocamentos dos 25 a 64 anos.
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2.1.3. SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA
O PIB do município teve um forte crescimento entre os anos de 1998 e 2004 (Figura 4), e o PIB per
capita seguiu esta mesma tendência (Figura 5). Tal quadro de crescimento pode ser explicado pelo aumento da
diversificação do setor industrial. O pólo industrial norte recebeu a instalação de indústrias diversificadas, a
exemplo de empresas do setor de logística, indústria de colchões, e outras.
Figura 4. Evolução do Produto Interno Bruto (PIB) Figura 5. Evolução do Produto Interno Bruto per capta (PIBpm)
Fonte: FEE Dados. Dados extraídos do site da Fundação de Economia e Estatística (www.fee.rs.gov.br) em agosto de 2010.
O município de Campo Bom
apresentou um crescimento econômico no
período de 1996-2002 de 50%. As atividades
industriais renderam a Campo Bom, em 2002,
a 10º colocação, com 1,80% na participação
municipal do PIB industrial do Rio Grande do
Sul.
No COREDE da Região Vale do Rio
dos Sinos, de acordo com dados da FEE de
2007, o município possui o quarto melhor PIB
per capita da região, e o setor mais
representativo para o valor adicionado (VAB)
do município advém dos Serviços e da
Indústria, com respectivamente 52% e 38%
(Figura 6). Sendo que a Indústria é o setor que
mais emprega, com 78% da população ocupada trabalhando neste setor (IPEADATA, 1995).
Conforme os indicadores do IDESE1 (Índice de Desenvolvimento Socioeconômicos), o município de
Campo Bom apresenta índices classificados como altos (0,8) de acordo com os dados estatísticos da FEE, no
1 Índice de Desenvolvimento Socioeconômico: é um índice sintético, inspirado no IDH, que abrange um conjunto amplo de indicadores sociais e econômicos classificados em quatro blocos temáticos: Educação; Renda; Saneamento e Domicílios; e Saúde. Ele tem por objetivo mensurar e acompanhar o nível de desenvolvimento do Estado, de seus municípios e Coredes, informando a sociedade e
Figura 6. Composição do Valor Adicionado Bruto a preço básico, de 2007
Fonte: FEE Dados. Dados extraídos do site da Fundação de Economia e Estatística (www.fee.rs.gov.br) em Setembro de
2010
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15
ano de 2007. Na Figura 7, podem ser verificados os índices alcançados pelos quatro blocos temáticos:
Educação, Renda, Saneamento e Domicílio e Saúde. Dentre eles, destacam-se: Saúde (0,891) e Educação
(0,857) e logo após o de Renda (0,819), índices considerados altos. Contudo, o índice de Saneamento e
Domicílio está caracterizado como de desenvolvimento médio (0,683). Esses indicadores quando comparados
com os da sua COREDE, apresentam valores maiores, com exceção do componente Renda. Desta forma, o
IDESE Geral do município, de 0,8125 está acima do IDESE Geral do COREDE Vale do Rio dos Sinos, de 0,781.
Quanto ao IDH2 (Índice de Desenvolvimento Humano), o município apresentou avanços consideráveis
nos últimos anos nas três categorias: Longevidade (0,80), Educação (0,88) e Renda (0,70), valores esses da
última avaliação realizada no ano de 2000 (ver Figura 8).
Figura 7. Índices de Desenvolvimento Socioeconômico (IDESE)
Figura 8. Índices de Desenvolvimento Humano (IDH)
Fonte: IPEADATA. Dados extraídos do site do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ( http://www.ipeadata.gov.br) em agosto de 2010.
Quanto à questão da desigualdade social, o município não apresentou avanços no período de 1991 a
2000, determinado pelo índice de L. Theil3, cuja variação foi 0,05 para mais no período. Já os índices de
pobreza, dado a partir do cálculo do número pessoas pobres4 e indigentes5 apresentaram situações diferentes.
Houve uma diminuição no número de pessoas pobres (7,52) e no número de pessoas indigentes (2,8). Abaixo,
os gráficos desses resultados (ver Figura 9, Figura 9 e Figura 10).
orientando os governos (municipal e estadual) nas suas políticas socioeconômicas. O Idese varia de zero a um e, assim como o IDH, permite que se classifique o Estado, os municípios ou os Coredes em três níveis de desenvolvimento: baixo (índices até 0,499), médio (entre 0,500 e 0,799) ou alto (maiores ou iguais que 0,800).
2 Índice de Desenvolvimento Humano: Além de computar o PIB per capita, depois de corrigi-lo pelo poder de compra da moeda de cada país, o IDH também leva em conta dois outros componentes: a longevidade e a educação. Para aferir a longevidade, o indicador utiliza números de expectativa de vida ao nascer. O item educação é avaliado pelo índice de analfabetismo e pela taxa de matrícula em todos os níveis de ensino. A renda é mensurada pelo PIB per capita, em dólar, PPC (paridade do poder de compra, que elimina as diferenças de custo de vida entre os países). Essas três dimensões têm a mesma importância no índice, que varia de zero a um.
3 Índice de L. de Theil: mede a desigualdade na distribuição de indivíduos segundo a renda domiciliar per capita. É o logaritmo da razão entre as médias aritmética e geométrica das rendas individuais, sendo nulo quando não existir desigualdade de renda entre os indivíduos e tendente ao infinito quando a desigualdade tender ao máximo. Para seu cálculo, excluem-se do universo os indivíduos com renda domiciliar per capita nula. (Ipea).
4 Pessoas pobres: percentual de pessoas com renda domiciliar per capita inferior ou equivalente a 1/2 do salário mínimo.
5 Pessoas indigentes: percentual de pessoas com renda domiciliar per capita inferior ou equivalente a 1/4 do salário mínimo.
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16
Figura 9. Desigualdade: Índice de L. Theil (0-1)
Figura 10. Pobreza: % de pessoas pobres
Figura 11. Pobreza: % de pessoas indigentes
Fonte: Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea). Dados extraídos do site (www.ipeadata.gov.br) em agosto de 2010
Na análise da população economicamente ativa do município de Campo Bom, na década de 70,
verifica-se a gradativa migração de pessoas ativas da área rural para a área urbana. Naquele ano, mais de 91%
da população produtiva encontrava-se na cidade, tal porcentagem aumentou para 96,21% no ano 2000 (Figura
12). Outra relação a ser observada, é o número de pessoas ocupadas6, nos últimos trinta anos, o número de
pessoas ocupadas na área urbana apresentou crescimento, enquanto o número de pessoas ocupadas na área
rural vem se tornando cada vez menor (Figura 13) (IPEADATA).
Figura 12. População Economicamente Ativa: total, rural e urbana.
Figura 13. População Ocupada: rural e urbana.
Fonte: Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea). Dados extraídos do site (www.ipeadata.gov.br) em agosto de 2010.
6 População ocupada e população desocupada: compreendem o potencial de mão-de-obra com que pode contar o setor produtivo. No entanto, população ocupada são aquelas pessoas que, num determinado período de referência, trabalharam ou tinham trabalho, mas não trabalharam (por exemplo, pessoas em férias). Já a população desocupada são aquelas pessoas que não tinham trabalho, num determinado período de referência, mas estavam dispostas a trabalhar, nem que, para isso, tomaram alguma providência efetiva (consultando pessoas, jornais, etc.).
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17
Em relação ao rendimento
nominal mensal7 (dados do Censo
de 2000), pode ser constatado que
50% dos domicílios encontram-se
na faixa de renda de 0 a 3 salários
mínimos, faixa de renda foco das
políticas habitacionais de interesse
social. Em torno de 21% recebem
entre 3 a 5 e, 26% acima de 5
salários mínimos (Figura 14).
2.1.4. CONDICIONANTES AMBIENTAIS
Estudos desenvolvidos por pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Oliveira,
Penteado, Saldanha, Ross, 2009) demonstram as áreas com suscetibilidade às inundações do Rio dos Sinos, e
como pode ser visto na Figura 15, Campo Bom localiza-se em uma área considerada de média-alta
suscetibilidade.
Figura 15. Mapa de suscetibilidade às inundações do Rio dos Sinos
Fonte: http://marte.dpi.inpe.br/col/dpi.inpe.br/sbsr@80/2008/11.10.14.48/doc/4173-4180.pdf
7 Considera-se como rendimento nominal mensal da pessoa de 10 anos ou mais de idade, responsável pelo domicílio particular, a soma do rendimento nominal mensal de trabalho com o proveniente de outras fontes (IBGE, 2000).
Figura 14. Valor do rendimento nominal médio mensal das famílias residentes em domicílios particulares por classes de rendimento
Fonte: Censo Demográfico de 2000
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18
No município de Campo Bom têm ocorrido cheias, principalmente na época de inverno e primavera,
acima dos níveis seguros para a população que vive em áreas ribeirinhas. Em setembro de 2009 a cheia do Rio
dos Sinos atingiu o Bairro Barrinha, deixando desalojadas várias famílias.
2.1.5. SITUAÇÃO DOS DOMICÍLIOS
Os dados, a seguir, são referentes ao Censo Demográfico realizado pelo IBGE em 2000.
Quanto à propriedade dos domicílios, 64% são proprietários das residências onde vivem, e outros 7%
estão em processo de aquisição (ver Figura 24). Em seguida, estão os imóveis alugados (21%), e os imóveis
cedidos de outra forma (6%), seguido de cedidos pelos empregadores (2%), mediante taxa de ocupação ou
conservação. Na opção, outra condição, que não chega a 1% dos domicílios de Campo Bom, estão os domicílios
localizados em estabelecimento agropecuário arrendado ou ocupados por invasão.
Quanto à condição de ocupação do terreno em que se localiza o domicílio, 91% são de propriedade dos
moradores, seguido por terrenos cedidos, 8%. Em outras condições, com 1% dos domicílios nesta situação, trata
de terreno ocupado em outra situação como, por exemplo, invasão.
Informações obtidas com o gerente da CORSAN, com relação à rede de abastecimento de água em
Campo Bom, para o ano de 2010, indicam que existem 14.220 ligações, o que significa um aumento de 4,82%
no atendimento, visto que dados do SNIS indicam que em 2008 eram 13.565 ligações ativas (Tabela 1), o que
significa 73,84% de um total de 18.370 domicílios estimados pela Contagem Populacional realizada em 2007 em
Campo Bom.
Tabela 1. Dados do Sistema Nacional de Informações Sanitárias
Ano
Prestador Serviço
População total atendida
com abastecimento
de água [habitante]
Quantidade de ligações
totais de água
[ligação]
População rural atendida
com abastecimento
de água [habitante]
População urbana
atendida com abastecimento
de água [habitante]
População total
atendida com
esgotamento sanitário
[habitante]
Quantidade de ligações
totais de esgoto
[ligação]
População rural
atendida com
esgotamento sanitário
[habitante]
População urbana
atendida com
esgotamento sanitário
[habitante]
Tipo de distrito
atendido com água
2008 CORSAN ÁGUA 48,714 13,565 0 48,714 0 0 0 0 SEDE
Fonte:SNIS, 2010.
A gerência da Corsan confirmou o cadastro de 585 poços artesianos pela Corsan, mas que existem
cerca de 2100 poços no município.
Segundo dados do SNIS de 2008, o município não possui rede de esgoto com separação total (esgoto
cloacal e pluvial). Esta situação permanece, segundo confirmação dos técnicos municipais, que confirmaram a
existência de redes pluviais e uso de fossas sépticas.
Quanto à presença de unidade sanitária, apenas na área de expansão leste de Campo Bom a situação
é mais preocupante, mas são apenas nove domicílios sem unidade sanitária (banheiro), interna ao domicílio.
Quanto à coleta de lixo, as áreas com maior número de domicílios destinando inadequadamente seus
resíduos (lixo queimado, enterrado, jogado em terreno, jogado em rio, ou outro destino inadequado) são a área
de expansão leste, nas áreas rurais norte e sul.
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19
2.2. Atores Sociais
Quando questionados sobre quais áreas da cidade apresentariam os maiores problemas de habitação,
infraestrutura e onde a prefeitura deveria investir em habitação foi possível identificar que elas se reúnem em
duas grandes áreas: Uma faixa vertical que começa no Bairro Aurora, passando pelo Bairro Ipiranga, Bairro
Dona Augusta, terminando no Bairro Operário; e uma faixa ao Leste da área urbana consolidada do município.
Ocupações menores foram relatadas também pelas lideranças que atuam nos bairros Operário e Imigrante
Norte.
Os representantes das entidades apontaram para a presença de problemas ligados ao consumo de
drogas e à violência, além de apontarem a pobreza como um dos principais problemas das suas respectivas
regiões. Citaram também graves problemas ambientais, como as constantes enchentes, principalmente nos
bairros mais ao sul: Barrinha, Vila Rica, Porto Blos e 25 de julho. Também foi apontada a existência de moradias
sem acesso regular à rede de água e esgoto, além de problemas no calçamento das ruas e falta de espaços de
lazer.
Com relação à organização das entidades, o município conta com entidades com um tempo expressivo
de atuação e boa estrutura administrativa, e existência de processos eletivos para escolha de seus dirigentes.
Ao serem questionados (tanto nas reuniões quanto nos questionários) sobre possíveis formas de
participar nos processos de planejamento, gestão e avaliação dos problemas habitacionais do município, os
representantes das entidades em geral foram a favor do desenvolvimento de estratégias e políticas públicas que
fortalecem os movimentos sociais do município. Segundo eles, as entidades por estarem próximas da população
dos seus bairros, podem desempenhar um papel central no levantamento in-loco de informações e dados sobre
as carências habitacionais e de infraestrutura das suas localidades. Atuariam como mediadores entre o poder
público e população, articulando as demandas e facilitando o acesso aos benefícios.
2.3. Necessidades Habitacionais
A quantificação das necessidades habitacionais no município de Campo Bom tem por finalidade a
construção de um quadro que possa definir os esforços do poder público, e ofertas da iniciativa privada, no setor
habitacional, com foco na população de baixa renda.
O município de Campo Bom está inserido em uma região que possui bons índices socioeconômicos, e
de saneamento, no entanto existem famílias em situação precária, principalmente em áreas de risco ambiental,
sujeitas à problemas com enchentes, ou em áreas desprovidas de saneamento básico.
O PLHIS vem ao encontro da resolução destas demandas, revelando que é preciso confrontar, de
acordo com informações da Fundação de Economia e Estatística (FEE), com base nos dados do Censo
Demográfico de 2000, um Déficit Habitacional de 1.310 domicílios (8,10% do total de domicílios do município),
e 4.048 situações diversas de inadequação das moradias.
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20
De acordo com relatos e informações dadas durante a primeira audiência do PLHIS de Campo Bom,
que contou com a elaboração de um mapeamento das necessidades habitacionais na ótica dos moradores
(Figura 16), a questão de precariedade em saneamento básico está presente de maneira geral em todos os
assentamentos informais do município. Estes assentamentos localizam-se de maneira geral nas áreas limítrofes
do município, mas com maior incidência na borda leste, área de expansão da cidade, e em outra área à oeste,
limite com Novo Hamburgo.
Figura 16. Mapa das necessidades habitacionais segundo os moradores da cidade, resultante da oficina realizada na primeira audiência, de Metodologia, do PLHIS de Campo Bom
Fonte: População presente na primeira audiência do PLHIS de Campo Bom, 2009. Edição gráfica Pixel Planejamento. 2010.
Na audiência, realizada na Câmara de Vereadores, foi ressaltado o problema da ocupação irregular nas
faixas de domínio das estradas municipais e ocupações ribeirinhas ao Rio dos Sinos.
2.3.1. DEFINIÇÕES
Parte-se aqui das definições dadas pela Fundação João Pinheiro e pela Fundação de Economia e
Estatística, para as necessidades habitacionais “com o intuito de colocar ao alcance da sociedade parâmetros e
informações que retratem mais fielmente a realidade da questão habitacional no Brasil, de modo a subsidiar a
definição de políticas públicas e a alocação dos recursos” (FJP, 2005, p.5).
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21
“Dentro do conceito mais amplo de necessidades habitacionais, a metodologia desenvolvida trabalha
com dois segmentos distintos: o déficit habitacional e a inadequação de moradias. Como déficit
habitacional entende-se a noção mais imediata e intuitiva de necessidade de construção de novas moradias para
a solução de problemas sociais e específicos de habitação, detectados em um certo momento. O conceito de
inadequação de moradias reflete problemas na qualidade de vida dos moradores que não se relacionam ao
dimensionamento do estoque de habitações, e sim a especificidades internas desse estoque. Seu
dimensionamento visa ao delineamento de políticas complementares à construção de moradias, voltadas à
melhoria do estoque já existente” (FJP, 2005, p.7).
O cálculo do déficit habitacional é composto pelo somatório dos domicílios e/ou famílias com os
seguintes atributos:
(i) domicílios improvisados - construções para fins não residenciais, mas que estavam servindo de
moradia por ocasião do Censo;
(ii) coabitação familiar - representado pelo total de famílias conviventes no mesmo domicílio ou
indicando o aluguel de quartos ou cômodos para moradia de outras famílias, revelando a insuficiência do
estoque habitacional para atender à demanda;
(iii) cômodo cedido ou alugado - tipos de domicílios com um ou mais aposentos localizados em casa de
cômodos, cortiço, cabeça-de-porco, etc. e que se encontravam na condição de alugados ou cedidos por
empregador e/ou de outra forma.
(iiii) domicílios rústicos - são aqueles sem paredes de alvenaria ou madeira aparelhada, o que resulta
em desconforto e risco de contaminação por doenças, em decorrência das suas condições de insalubridade, e
devem, portanto, serem repostos. A depreciação de domicílios está relacionada ao pressuposto de que há um
limite para a vida útil de um imóvel a partir do qual são exigidos reparos em sua estrutura física, visando à
conservação de sua habitabilidade. Toma-se 50 anos de construção como o limite que define a necessidade de
reposição do estoque. Aplica-se um percentual sobre o montante de imóveis construídos antes desse limite,
devido à suposição de que parte desse estoque tenha passado regularmente por manutenção e reformas,
mantendo assim suas condições de uso.
A inadequação de moradias é resultante dos domicílios que não proporcionam a seus moradores
condições desejáveis de habitabilidade (por terem carência ou deficiência de infraestrutura, adensamento
excessivo de moradores, problemas de natureza fundiária, alto grau de depreciação ou sem unidade sanitária
domiciliar exclusiva), mas sem implicar em necessidade de construção de novas unidades.
O adensamento excessivo ocorre quando o domicílio apresenta um número médio de moradores
superior a três por dormitório. O número de dormitórios corresponde ao total de cômodos que, em caráter
permanente, sirvam de dormitório para os moradores do domicílio. Incluem-se aqui os que assim são utilizados
em função de inexistir acomodação adequada a essa finalidade.
A inexistência de unidade sanitária domiciliar exclusiva define o domicílio que não dispunha de banheiro
ou sanitário de uso exclusivo do domicílio.
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22
A irregularidade fundiária é dada pela quantidade de domicílios próprios em terreno não próprio.
A carência ou deficiência de infraestrutura leva em consideração a qualidade dos serviços relacionados
ao ambiente em que a moradia está inserida. Essa modalidade de inadequação foi identificada a partir das
condições de carência de alguma de suas modalidades (iluminação, abastecimento de água, instalação sanitária
ou destino do lixo) ou de deficiência no acesso, ou seja, com presença dessas mesmas modalidades de
infraestrutura, porém em situação não adequada. A quantificação parte da expressão de uma contagem não
redundante, visto que os registros com mais de uma situação nos tipos de deficiência são contabilizados uma
única vez, evitando a dupla contagem.
2.3.2. QUANTIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE DÉFICIT HABITACIONAL E A
INADEQUAÇÃO DE MORADIAS
Os resultados da pesquisa realizada pela Fundação João Pinheiro a partir de dados do Censo de 2000,
realizado pelo IBGE, indica que Campo Bom possuía no ano de 2000 um Déficit Habitacional de 1.310
domicílios, e 4.048 situações diversas de inadequação das moradias, como pode ser visto na Tabela 1,
abaixo.
Tabela 1. Déficit Habitacional e Inadequação de Moradias – dados de 2000
Déficit Habitacional Básico
Inadequação das moradias
Apenas um critério Mais de um
critério
Dom
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não
próp
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DE
QU
AÇ
ÃO
27 239 168 876 1,310 546 1,605 - 266 10 124 12 2,017 576 909 4,048
Fonte: Fundação João Pinheiro, 2005
O fator que mais contribui para o Déficit Habitacional (falta de casas) é o número de famílias
conviventes (67%), seguido dos domicílios rústicos (18%), quantidade de cômodos alugados (13%) e domicílios
improvisados (2%) (Figura 17), e para a Inadequação de Moradias é a condição de carência de infra-estrutura
(50%), seguido pela irregularidade fundiária (22%), domicílios sem sanitário (14%), e adensamento excessivo
(14%) (Figura 18).
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23
Figura 17. Déficit Habitacional Figura 18. Inadequação de Moradias
Fonte: Fundação João Pinheiro, 2005
2.3.2.1. Déficit Habitacional
O cálculo do Déficit Habitacional aponta o número de unidades habitacionais novas necessárias para
atender à demanda atual, que segundo a FJP, a partir de dados do Censo de 2000 do IBGE, é de 1.310 novos
domicílios (Tabela 2). Como dito no item anterior, o fator que mais contribui para o Déficit de Campo Bom é o
número de famílias conviventes, com 876 famílias nesta condição.
Tabela 2. Componentes do Déficit habitacional – dados de 2000
Déficit Habitacional Básico
Domicílios improvisados
Domicílios Rústicos
Quantidade de Cômodos alugados
Famílias conviventes
DÉFICIT
27 239 168 876 1,310
Fonte: Fundação João Pinheiro, 2005
Com relação à composição do Déficit
Habitacional por faixas de renda, 57% da demanda
encontra-se na faixa entre 0 e 3 salários mínimos,
que é a população-foco das políticas habitacionais
de atendimento com subsídios governamentais.
(Figura 19)
Visto que os dados do Censo de 2000
apresentam certa defasagem, foi feito um esforço de
estimação do aumento do Déficit habitacional para o
ano de 2025.
Esta estimativa considerou em seu cálculo
as taxas de projeção da população, baseadas no
período 1989-2009. A partir dos dados referenciais
de população de cada ano, foi mantida a proporção do Déficit Habitacional do ano de 2000, último Censo
Figura 19. Déficit habitacional por faixas de renda
Fonte: Fundação João Pinheiro, 2005
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24
Populacional, de 8,96%, e mantida a taxa de moradores por domicílio de 2007, última contagem populacional, de
3,08%. O resultado desta estimativa é de um Déficit para o ano de 2025 de 1802 domicílios. (Tabela 3)
Tabela 3. Estimativa do Déficit habitacional futuro
Composição do Cenário
2000 2010 2013 2017 2021 2025
Domicílios 16253 19379 19975 20769 21564 22358
População 54018 59688 61523 63970 66417 68864
Proporção do déficit 8.06% 8.06% 8.06% 8.06% 8.06% 8.06%
Taxa de moradores 3.32 3.08 3.08 3.08 3.08 3.08
Déficit 1310 1562 1610 1674 1738 1802
Foram mantidas neste cenário as taxas de moradores por domicílio, observada na Contagem Populacional de 2007, e a porcentagem de
domicílios em déficit, contabilizada pelo Censo de 2000
Fonte: Pixel Planejamento, com base nos dados do IBGE
2.3.2.2. Inadequação de Moradias
São consideradas inadequadas as moradias que apresentam carência de infraestrutura básica (energia
elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, unidade sanitária e coleta de lixo), onde há
adensamento excessivo (mais de três pessoas por cômodo-dormitório), ou exista situação de irregularidade
fundiária (Figura 20).
De acordo com dados da FJP, a partir dos
dados do Censo de 2000, realizado pelo IBGE,
existem 4.048 situações diversas (Tabela 4), que
apresentam ao menos um dos componentes de
inadequação citados acima, sendo que, de acordo
com as análises da Fundação João Pinheiro, 28%
(1.148 domicílios) destas inadequações localizam-se
em domicílios de famílias com faixa de renda entre 0
e 3 Salários mínimos, que são o foco das políticas de
habitação de interesse social. Este dado leva a
considerar que o problema da inadequação, estando
tão igualmente distribuído entre as faixas de renda
(Figura 20), é um problema generalizado na cidade, e que devido ao fato de o maior componente da
inadequação ser a carência de infra-estrutura, que este deva ser um foco das políticas públicas do município,
com destaque para as redes de água e de esgotamento sanitário.
Figura 20. Faixas de renda que compõem a inadequação
Fonte: Fundação João Pinheiro, 2005
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25
Tabela 4. Componentes da Inadequação das moradias– dados de 2000
Inadequação das moradias
Apenas um critério Mais de um critério A
dens
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dois
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três
crit
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Sem
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próp
rio
INA
DE
QU
AÇ
ÃO
546 1,605 - 266 10 124 12 2,017 576 909 4,048
Carência de infra-estrutura - dois critérios simultâneos
iluminação e água 10
iluminação e esgoto 21
água e esgoto 73
água e lixo 20
Carência de infra-estrutura - três critérios simultâneos
água, esgoto e lixo 12
Fonte: Fundação João Pinheiro, 2005
Sobre os diversos componentes da Inadequação habitacional, observando para cada um as
participações das faixas de renda, também se observa a manutenção de uma distribuição equânime em todos os
componentes, com exceção da Carência em infraestrutura, que é maior nas faixas de renda acima de 5 salários
mínimos (Figura 21).
Figura 21. Distribuição dos componentes da inadequação habitacional por faixas de renda – dados de 2000
INADEQUAÇÃO FUNDIÁRIA
NA FAIXA DE 0 A 3 SM 316
NA FAIXA DE 3 A 5 SM 348
NA FAIXA MAIS DE 5 SM 245
TOTAL 909
SEM SANITÁRIO
NA FAIXA DE 0 A 3 SM 237
NA FAIXA DE 3 A 5 SM 211
NA FAIXA MAIS DE 5 SM 128
TOTAL 576
ADENSAMENTO EXCESSIVO
NA FAIXA DE 0 A 3 SM 162
NA FAIXA DE 3 A 5 SM 188
NA FAIXA MAIS DE 5 SM 196
TOTAL 546
CARÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA
NA FAIXA DE 0 A 3 SM 433
NA FAIXA DE 3 A 5 SM 587
NA FAIXA MAIS DE 5 SM 997
TOTAL 2017
Fonte: Fundação João Pinheiro, 2005
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26
2.4. Condições Institucionais, administrativas e legais
2.4.1. CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS – ADMINISTRATIVAS
2.4.1.1. Capacidade de aplicação de recursos próprios para melhorias das
condições habitacionais
O município de Campo Bom oferece habitação de interesse social trabalhando como intermediador na
implantação de empreendimentos, como pode ser visto no capítulo “Programas e Ações e Oferta Habitacional”.
Entre os agentes intermediadores de habitação identificados no município desde 1983, a PM de Campo Bom é o
agente com o maior número de ações executadas. A equipe da prefeitura trabalha, também, realizando
cadastros e trabalho social com a população atendida.
A lei 3385 de 2009 em seu art 5º cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e
estabelece também que pelos menos 1% do Orçamento Municipal seja revertido para o FMHIS. Todos os
recursos concentrados no FMHIS são obrigatoriamente revertidos em habitação de interesse social no
município.
Sendo assim, o município possui e aplica recursos próprios
(administrativos e financeiros) na tentativa de resolução do
problema habitacional em seu território.
2.4.1.2. Estrutura Administrativa
Como pode ser visto no organograma (Figura 22), o
município possui uma secretaria dedicada às questões
habitacionais, que ficam a cargo do Departamento de Habitação,
esse departamento é subordinado à Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação. Ele é responsável pela
detecção de demandas e realização dos cadastros da população a
ser atendida por programas e ações, além do controle dos contratos
firmados entre o município e os beneficiados. Em 2010, esse
departamento está passando por uma reestruturação, recebendo
novos servidores, a fim de concentrar os esforços na solução do
problema habitacional.
Apesar de possuir um departamento específico para cuidar
dos assuntos ligados à habitação, quando acontece uma ação
Figura 22. Organograma Funcional da Prefeitura de Campo Bom
Fonte: Pixel Planejamento 2010
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27
habitacional no município, muitos departamentos são solicitados. O fluxograma da Figura 23 Figura 23 mostra a
tramitação de um processo da área habitacional na PM de campo Bom:
Figura 23. Fluxo dos programas habitacionais no município de Campo Bom
Fonte: Pixel Planejamento 2010.
Além da estrutura da prefeitura municipal, a cidade possui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação (esse conselho substitui o Conselho Municipal de Habitação). A lei 3385 de 2009 em seu art 9o cria
o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, órgão deliberativo composto por 13 membros de entidades
públicas, privadas, bem como por segmentos da sociedade civil ligados à área da habitação.
O município possui ainda uma Sociedade Comunitária de Habitação de Interesse Social, sociedade
civil de direito privado, sem fins lucrativos. É constituída por órgãos deliberativos e executivos: O Conselho
Comunitário e Assembléia Geral dos associados.
O município conta também com cerca de 30 entidades da sociedade civil organizada que trabalharam,
entre os anos de 2000 e 2010, como intermediadores da produção habitacional. Esse fato foi responsável pelo
aumento da produção de HIS, fato bastante positivo para o cenário habitacional de Campo Bom.
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28
2.4.2. AS NORMAS MUNICIPAIS – DIRETRIZES GERAIS
2.4.2.1. Lei Orgânica e legislação precedente ao plano diretor
A Lei Orgânica municipal, de 1990, trata do Desenvolvimento Urbano no Capítulo III do Título II- Da
Política Urbana, nos artigos 99 a 109. Neste capítulo, seguindo as diretrizes estabelecidas na Constituição
federal, que dispõe no art. 100, destaca o Plano Diretor como instrumento básico na política de desenvolvimento
urbano, orientando o cumprimento da função social da cidade.
O Título II, ao tratar da ordem social, no capítulo I identifica os direitos e garantias dos munícipios no
exercício da cidadania. Neste capítulo, as diversas seções identificam como elemento das políticas sociais o
direito à moradia, à habitação, às condições dignas de vida. Na Seção que trata do direito à saúde (Seção III),
identifica o direito à moradia como condição (art.120, art. 145).
Frisa-se que, mesmo antes da edição do plano diretor atual, o município já dispunha de Código de
Edificações (Lei Municipal n. 422, de 1977, alterada pela Lei n.3504, de 2009), de legislação destinada à
habitação de população de baixa renda (Leis Municipais ns. 782 de 1983, 946 de 1986, 1005 de 1987 e 1305 de
1991) dentre outras normas. Tais normas possuem dispositivos que incidem – direta ou indiretamente – sobre a
política habitacional de interesse social, os quais aqui são destacados.
A primeira norma citada, Código de Edificações, no capítulo XIV tratou da habitação popular, nos arts.
147 a 154. O art. 147 estabeleceu sua conceituação e condições mínimas da edificação.
Os núcleos de habitação popular foram objeto de diversas leis municipais, sendo que cada uma
autorizou a instituição de um núcleo habitacional popular específico em área pública municipal, destinado à
moradia de trabalhadores com renda de até 3 salários mínimos. Ditas leis autorizaram a alienação dos lotes,
bem como estabeleceu as respectivas condições. É o caso das Leis n. 736 de 1982, 782 de 1983, 946 de 1986,
1005 de 1987 e 1305 de 1991 e 1495 de 1993.
O parcelamento do solo foi regrado a partir de 1994, pela Lei n. 1597, a qual salientou expressamente,
no art. 1º, a aplicação das normas da Lei Federal 6766 de 1979. Desta forma, limitou-se a estabelecer as
normas específicas de aplicação no âmbito do Município. O loteamento popular é objeto de seção específica,
que abrange os arts.34 a 38, sendo que o art. 36 estabeleceu seus requisitos mínimos.
Ditos parâmetros, nos termos do art. 37, poderiam ser alterados quando se tratasse da implantação de
empreendimentos realizados pelo poder público. Este dispositivo, no entanto é conflitante com a diretriz
estabelecida no art. 2º, inciso XVI do Estatuto da Cidade, norma de ordem pública que afasta a aplicação da
norma municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
29
2.4.2.2. Plano Diretor
Com o advento do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, em 2006, foram
identificadas as suas diretrizes básicas, regrando notadamente de circulação urbana e rede viária, zoneamento,
instrumentos urbanísticos, planejamentos especiais, parcelamento do solo e edificações. Os instrumentos de
gestão urbana e ambiental são objeto de capítulo próprio, sendo que o art. 56 os identifica.
Como instrumentos indutores do uso social da propriedade, o art. 57 arrola o parcelamento e/edificação
compulsória, a progressividade sobre o IPTU e a desapropriação por títulos da dívida pública. A aplicação de tais
instrumentos incide sobre imóveis não utilizados, não edificados ou subutilizados em áreas descritas em lei
específica, sob pena de aplicação da progressividade sobre o IPTU, nos termos da Lei Municipal n.2397 de
2002. É facultada a utilização dos instrumentos do Consórcio Imobiliário e das Operações Urbanas
Consorciadas.
Considerando a estrutura do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Bom, os
programas integrantes do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social deverão observar o zoneamento
previsto na Seção II do Capítulo II, considerando as características de cada uma das zonas ali descritas.
Especificamente dirigida ao atendimento às necessidades relacionadas à moradia de interesse social, o
Plano Diretor de Campo Bom prevê a aplicação do instrumento das AIS – Áreas de Interesse Social.
Como se pode observar, o instrumento é previsto tão somente para fins de regularização fundiária e
não para a produção de habitações de interesse social, sendo que o art. 46 prevê a adoção do planejamento
especial para a sua implementação.
Observa-se que foi prevista a utilização dos instrumentos arrolados no art. 56 para a promoção de
programas e projetos habitacionais de interesse social, notadamente, o direito de preempção (art.61) e a outorga
onerosa do direito de construir (art. 69).
Do que se pode depreender, em linhas gerais, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de
Campo Bom, contempla os instrumentos necessários à formulação de um Plano de Habitação de Interesse
Social, não obstante eventualmente se faça necessário a regulamentação de alguns dos instrumentos nele
referidos, como, por exemplo, a definição de critérios para a identificação de Áreas de Interesse Social, bem
como para o estabelecimento das diretrizes para a sua implantação. Entende-se interessante, ainda, que se
examine a possibilidade de ampliar aplicação deste instrumento para contemplar a identificação de áreas para a
produção de habitação de interesse social, observada, é claro, a demanda existente.
2.4.2.3. O Sistema de Habitacão de Interesse Social
Posteriormente à vigência do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado de Campo Bom, foi aprovada
a lei que criou o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – Lei n. 3385 de 2009. O artigo 1º
estabelece os objetivos e o art. 3º identifica os princípios e diretrizes do sistema.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
30
A lei que instituiu o sistema criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o respectivo
conselho gestor, conforme já identificado no quadro, estabelecendo a origem e destinação dos recursos bem
como a sua gestão.
2.4.2.4. Quadro Geral de política urbana
O exame da norma municipal evidencia que foi prevista a utilização de vários dos instrumentos de
política urbana indicados no Estatuto da Cidade (art. 4º, incisos III a VI).
O quadro que segue identifica cada um dos instrumentos, as condições para a sua aplicação, bem
como a necessidade de eventual regulamentação por lei municipal específica, no caso de sua implementação
para a efetividade do Plano Municipal de Habitação.
Instrumento Previsão no Plano Diretor
Lei específica Observação/ Sugestão
Normas de parcelamento Arts. 48 a 52 Lei 1597/1994
Zoneamento ambiental Zona de Preservação Ambiental (ZPA) Norte e Sul
– art.13, parágrafo único, VIII e IX
Edificação/Parcelamento Compulsórios
IPTU progressivo no tempo Desapropriação mediante pagamento em títulos da
dívida pública
Previsto no art. 57 e regrado nos arts. 58 a 60. Identificação de áreas e
condições para a implementação dependente
de lei específica.
Regulamentar o instrumento
Consórcio imobiliário Previsto no art. 57.
Contribuição de melhoria Não é previsto Previsto no Código Tributário
Outorga Onerosa do direito de construir ou de alteração
de usos
Previsto no art. 56, e disciplinado nos arts. 66 a
69. Lei específica identificará áreas passíveis
de aplicação.
Regulamentar condições: fórmula de cálculo da
cobrança, isenção, contrapartida do
beneficiário, procedimento; critérios para identificação
dos imóveis.
Outorga Onerosa para alteração de usos
Não é previsto
Operação Urbana Consorciada
Previsto no art. 56, e disciplinado nos arts. 73 a
75.
Cada operação deve ser regida por lei específica
definindo condições.
AIS – Área de Interesse Social
Previsto no art. 13. Para a implementação do instrumento sugere-se
maior detalhamento com relação a critérios para
delimitação
Transferência do Direito de Construir
Previsto no art. 56, e disciplinado nos arts. 70 e 71. Aplicação depende de
lei que delimite áreas para a aplicação do instrumento
Regulamentar o instrumento.
EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança
Previsto no art. 56, e disciplinado nos arts. 76 a
78.
Concessão de uso especial Não é previsto. De acordo com a norma
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31
para moradia federal, a aplicação do instrumento é um direito do ocupante de área pública.
Direito de superfície Previsto no art. 56, e disciplinado nos arts. 72.
Usucapião especial de imóvel urbano
Previsto no art. 200
Regularização fundiária Previsto em todo o Plano Diretor, porém não é tratado
em capítulo específico
Conselhos Conselho do Plano Diretor – mencionado como órgão
consultivo ao longo do PDDI Conselho Municipal de
Habitação – criado pela Lei 2006 de 1999.
Direito de preempção ou direito de preferência
Previsto no art.230 a 237. Delimitação de área e
condições para aplicação depende de lei.
Regulamentar instrumento (condições para aplicação)
e delimitar área para o exercício do direito
Fundo de Habitação
Conselho Gestor
Criado no art. 5º da lei que instituiu o Sistema Municipal de Habitação de Interesse
Social – SMHIS, Lei n. 3385 de 2009, e disciplinado nos
arts. 6 a 8. Substituiu o Fundo criado em 1999, pela Lei n. 2006. Os arts. 9 a 11 desta lei estabelecem sua competência, atribuição e composição do conselho
gestor.
2.4.3. CONCLUSÃO
Em face do exposto, verifica-se que, quanto aos aspectos gerais, a legislação municipal já existente
engloba o instrumental jurídico necessário para viabilizar o plano municipal de habitação. Há, porém,
necessidade da regulamentação de alguns dos instrumentos, conforme identificado no quadro, se sua aplicação
for identificada como necessária à implementação para a execução da política urbana e habitacional.
2.5. Recursos Financeiros
Com a finalidade de mensurar a real situação habitacional do município de Campo Bom, com relação à
demanda existente por Habitação de Interesse Social, faz-se necessário diagnosticar as principais
características associadas a essas as questões, tanto os investimentos realizados, quanto as necessidades
habitacionais existentes que ainda aguardam por soluções.
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32
2.5.1. FONTES DE RECURSOS
A partir dos anos 80 foram realizados, no município de Campo Bom, alguns empreendimentos na área
da Habitação de Interesse Social. São identificadas como fontes de recursos as esferas de governo Federal,
Estadual e Municipal. O público beneficiado pelos programas de habitação constitui-se em famílias de baixa
renda, com ganhos de até três salários mínimos. Os seguintes programas foram implementados no município.
Esperança (1983) Loteamento executado por intermédio do Município de Campo Bom, nele foram
implantados 237 lotes urbanizados.
Aurora (1983/1984) Loteamento executado por intermédio do Município de Campo Bom, nele foram
implantados 195 lotes urbanizados.
Sempre Unidos (1987) Loteamento executado por intermédio do Município de Campo Bom, nele foram
implantados 143 lotes urbanizados.
Vila Nova (1989) Loteamento executado por intermédio de Sociedade Comunitária, nele foram implantados
100 lotes urbanizados com unidades habitacionais em madeira.
Quatro Colônias (1990) Loteamento executado por intermédio de Sociedade Comunitária, nele foram
implantados 115 lotes urbanizados com unidades habitacionais em alvenaria.
Nova Aurora (1997) Loteamento executado por intermédio de Sociedade Comunitária, nele foram
implantados 32 lotes urbanizados.
Programa Habitar Brasil (1999) Programa executado com verbas federais e contrapartida do Município de
Campo Bom, nele foram executadas melhorias habitacionais em 40 moradias.
Rio Branco (1993) Loteamento executado por intermédio do Município de Campo Bom, nele foram
implantados 148 lotes urbanizados.
Programa Morar Melhor (2003) Loteamento executado com verbas federais e contrapartida do Município
de Campo Bom, nele foram implantados 24 lotes urbanizados com unidades habitacionais.
Morada do Sol (2004) Loteamento executado por intermédio do Município de Campo Bom, nele foram
implantados 310 lotes urbanizados.
PAR Dona Augusta (2007) Empreendimento executado com verbas federais e contrapartida do Município
de Campo Bom, nele foram implantados 144 unidades habitacionais.
PAR Alto Paulista (2007) Empreendimento executado com verbas federais e contrapartida do Município de
Campo Bom, nele foram implantados 128 unidades habitacionais.
Foram executados também os loteamentos Bem Viver I, Bem Viver II e Bem Viver III por intermédio da
Cooperativa Bem Viver.
2.5.2. RECURSOS NECESSÁRIOS PARA RESOLUÇÃO DAS
NECESSIDADES HABITACIONAIS
A Tabela 5Tabela 5, logo abaixo, apresenta os valores calculados para cada tipo de necessidade
habitacional.
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33
Tabela 5. Custos Estimados para a Resolução das Necessidades Habitacionais
Déficit
Habitacional Carência de
infraestrutura4
Carência de unidade sanitária
(banheiro)5
Adensamento Excessivo6
Inadequação Fundiária7
TOTAL
UH´s 1310 2.017 576 546 909
Custos por UH Horizontais1
R$ 30.963,39 R$ 3.492,31 R$ 4.793,47 R$ 911,52 R$ 349,23
Totais R$
40.562.040,90 R$
7.043.989,27 R$ 2.761.038,72 R$ 497.689,92 R$ 317.450,07
R$ 51.182.208,88
Custos por UH Verticais2
R$ 22.504,26 R$ 3.492,31 R$ 4.793,47 R$ 911,52 R$ 349,23
Totais R$
29.480.580,60 R$
7.043.989,27 R$ 2.761.038,72 R$ 497.689,92 R$ 317.450,07
R$ 40.100.748,58
Custos por UH Mistas3
(vertical/horizontal) R$ 26.733,83 R$ 3.492,31 R$ 4.793,47 R$ 911,52 R$ 349,23
Totais R$
35.021.310,75 R$
7.043.989,27 R$ 2.761.038,72 R$ 497.689,92 R$ 317.450,07
R$ 45.641.478,73
1 - O custo por UH horizontal mais infraestrutura, está de acordo com dados de referência do Planhab, de 2006, que é de R$ 26.598,50 por lote construído e urbanizado. Referem-se a casas de 40m2 de 1 ou 2 dormitórios. (Planhab, P3, Vol. II, Anexo 9, tabela 23, Tipo B) (este valor corrigido pelo CUB de set/2010, resulta no total de R$ 30.963,39 ). 2 - O custo por UH vertical mais infraestrutura, está de acordo com dados de referência do Planhab, de 2006, que é de R$ 19.331,85 por lote construído e urbanizado. Referem-se a apartamentos de 37m2 de 2 dormitórios, em prédios de 3 pavimentos. (Planhab, P3, Vol. II, Anexo 9, tabela 23, Tipo B) (este valor corrigido pelo CUB de set/2010, resulta no total de R$ 22.504,26). 3 - UH´s mistas representam uma média entre os valores das construções horizontais e verticais. 4 - O custo de infraestrutura para um lote urbanizado, de acordo com dados de referência do Planhab, de 2006, é de R$ 3000,00 por lote (Planhab, P3, Vol. II, Anexo 9, tabela 23, Tipo B) (este valor corrigido pelo CUB de set/2010, resulta no total de R$ 3.492,31). Neste estudo foi considerado o valor de referência para a resolução dos problemas de carência da infraestrutura de água, esgoto e energia elétrica. 5 - O custo de construção de uma unidade sanitária está de acordo com o referido valor do Planhab, que é de R$ 4117,74, (Planhab, P3, Vol. II, Anexo 9, tabela 23, Tipo B) (este valor corrigido pelo CUB de set/2010, resulta no total de R$ 4.793,47). 6 - Para o caso de adensamento excessivo foi considerada a necessidade de construção de 4m2 adicionais a UH. O valor está de acordo com o indicado no Planhab para "Material de Construção - Reforma ou Ampliação" que refere-se a uma área construída de 16m2, um total de R$ 3.132,10 (Planhab, P3, Vol. II, Anexo 9, tabela 23, Tipo B) (este valor corrigido pelo CUB de set/2010, para uma área de 4m2, resulta no total de R$ 911,52). 7 - O valor para resolução da inadequação fundiária teve como referência o Planhab (Planhab, Produto 5, pág. 123), de R$ 300,00 por lote, valores de 2006 (este valor foi corrigido pelo CUB de set/2010, resulta no total de R$ 349,23).
O valor estimado para o atual problema habitacional (considerando os dados do Censo de 2000), tendo
em vista a construção de Unidades Habitacionais térreas (casas), atinge um total de R$ 51.182.208,88, para
UH´s verticais R$ 40.100.748,58, e para construções mistas R$ 45.641.478,73. Partindo da hipótese de que
se deseja resolver, em sua integralidade, o problema habitacional do município de Campo Bom, mensurado em
2010, até o ano de 2025, seria necessário um investimento anual no valor de R$ 3.412.147,26 caso o município
optasse pelo padrão de UH´s horizontais (casas). No caso de construção verticalizada (apartamentos), o esforço
anual necessário, em termos de investimento, seria de R$ 2.673.383,24. Por fim, em caso de solução com
construções mistas, que de acordo com o perfil do município de Campo Bom seria a solução mais
adequada, o investimento anual necessário seria de R$ 3.042.765,25 para a completa resolução do
problema habitacional do município.
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34
Visto que os dados apresentados são relativos ao ano de 2000, fez-se uma estimativa bastante
simplificada de crescimento do Déficit Habitacional, conforme pode ser conferido na Tabela 3. O Déficit estimado
para o ano de 2025 resultou em 1802 domicílios, e manteve-se a mesma quantificação de inadequação
habitacional, pelo fato se ser uma área com maiores investimentos. Segue abaixo, na Tabela 6, este cálculo.
Tabela 6. Custos Futuros Estimados para o ano de 2025 para a Resolução das Necessidades Habitacionais
Déficit
Habitacional Carência de
infraestrutura4
Carência de unidade sanitária
(banheiro)5
Adensamento Excessivo6
Inadequação Fundiária7
TOTAL
UH´s 1802 - - - -
Custos por UH Horizontais1
R$ 30.963,39 - - - -
Totais R$
55.796.028,78 - - - - R$ 66.416.196,76
Custos por UH Verticais2
R$ 22.504,26 - - - -
Totais R$
40.552.676,52 - - - - R$ 51.172.844,50
Custos por UH Mistas3
(vertical/horizontal) R$ 26.733,83 - - - -
Totais R$
48.174.352,65 - - - - R$ 58.794.520,63
1 - O custo por UH horizontal mais infraestrutura, está de acordo com dados de referência do Planhab, de 2006, que é de R$ 26.598,50 por lote construído e urbanizado. Referem-se a casas de 40m2 de 1 ou 2 dormitórios. (Planhab, P3, Vol. II, Anexo 9, tabela 23, Tipo B) (este valor corrigido pelo CUB de set/2010, resulta no total de R$ 30.963,39 ). 2 - O custo por UH vertical mais infraestrutura, está de acordo com dados de referência do Planhab, de 2006, que é de R$ 19.331,85 por lote construído e urbanizado. Referem-se a apartamentos de 37m2 de 2 dormitórios, em prédios de 3 pavimentos. (Planhab, P3, Vol. II, Anexo 9, tabela 23, Tipo B) (este valor corrigido pelo CUB de set/2010, resulta no total de R$ 22.504,26). 3 - UH´s mistas representam uma média entre os valores das construções horizontais e verticais.
O valor estimado para o problema habitacional acumulado até o no ano de 2025, tendo em vista a
construção de Unidades Habitacionais térreas (casas), atingiria um total de R$ 66.416.196,76, para UH´s
verticais R$ 51.172.844,50, e para construções mistas R$ 58.794.520,63. Partindo da hipótese de que se deseja
resolver, em sua integralidade, o problema habitacional do município de Campo Bom até o ano de 2025, seria
necessário um investimento anual no valor de R$ 4.427.746,45 caso o município optasse pelo padrão de UH´s
horizontais (casas). No caso de construção verticalizada (apartamentos), o esforço anual necessário, em termos
de investimento, seria de R$ 3.411.522,96. Por fim, em caso de construções mistas, o investimento anual
necessário seria de R$ 3.919.634,70 para a completa resolução do problema habitacional do município.
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35
3. PRINCÍPIOS
O Plano Local de Habitação de Interesse Social deve estar em consonância com a Política Nacional de
Habitação, onde foram definidas diretrizes que tratam da inclusão social, da gestão participativa e democrática,
da promoção de condições de acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, especialmente o de
baixa renda, contribuindo para a inclusão social, além de considerar a Constituição Federal, o Estatuto das
Cidades, e as resoluções da Conferência Nacional e do Conselho das Cidades, onde são preconizados
respectivamente a habitação um direito do cidadão, e a função social da propriedade.
Com o objetivo maior de ser uma referência para o enfrentamento das questões habitacionais no
município de Campo Bom, emanando dos direitos universais do cidadão: moradia digna, meio ambiente
sustentável, participação, integração das políticas sociais, necessidades específicas, emancipação e
compatibilidade nos diversos níveis, o PLHIS estabelece como princípios norteadores:
O cumprimento da função social da propriedade, com a implementação de instrumentos de reforma
urbana que apoiem o ordenamento e controle do uso do solo, de forma a combater a retenção especulativa e
garantir acesso à terra urbanizada8;
O direito à moradia digna e ao solo urbanizado, entendendo-se moradia “enquanto um direito hu-
mano, individual e coletivo, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Brasileira
de 1988” 9, e “moradia digna como direito e vetor de inclusão social garantindo padrão mínimo de habitabilidade,
infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte coletivo, equipamentos, serviços urbanos e sociais”
10;
Questão habitacional como uma política de Estado, “uma vez que o poder público é agente
indispensável na regulação urbana e do mercado imobiliário, na provisão da moradia e na regularização de
assentamentos precários” 11;
Compatibilidade e integração das politicas habitacionais federal, estadual, e municipal, bem como
das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e sociais.
O reconhecimento de demandas específicas, como a população portadora de necessidades
especiais, idosos, crianças, bem como considerar questões de gênero;
A gestão democrática e participativa, com atuação dos diferentes segmentos da sociedade
“possibilitando controle social e transparência nas decisões e procedimentos” 12.
8 MINISTÉRIO DAS CIDADES. SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO. Política Nacional de Habitação. Cadernos Mcidades, novembro 2004, p. 30. 9 Idem, p.30. 10 Idem, p.30. 11 Idem, p.30.
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36
A eficácia e eficiência institucional e administrativa, com a superação de entraves jurídicos e
administrativos que dificultam a aplicação do princípio da função social da cidade e da propriedade.
12 Idem, p.30.
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37
4. DIRETRIZES E OBJETIVOS
A análise do Diagnóstico do setor habitacional do município de Campo Bom possibilitou a identificação
das potencialidades e dos conflitos/deficiências, concernentes a cada tema investigado: Inserção regional e
características do município; Atores Sociais e Participação Popular; Necessidades Habitacionais; Programas e
Ações, Oferta Habitacional; Marcos Regulatórios e Legais; Condições Institucionais e Administrativas; e
Recursos financeiros, a qual foi sistematizada na forma de uma matriz (Anexo 07).
Assim, a metodologia de construção das Diretrizes do PLHIS de Campo Bom é resultante dessa matriz
de conflitos e potencialidades, aliada aos apontamentos extraídos das audiências públicas realizadas. Para cada
diretriz, entendida como referência fundamental para as ações da política habitacional local, são elaborados um
ou mais objetivos a serem cumpridos (que realizam as diretrizes), que por sua vez, possuem uma ou mais
estratégias de ação (representando os meios para alcançar os objetivos), que virão a ser atingidas por diferentes
programas e/ou ações. Ressalta-se que o mesmo objetivo e/ou estratégia podem contribuir para a realização de
diferentes diretrizes, podendo, assim, estarem presentes em mais de uma diretriz.
Segue a listagem das diretrizes, objetivos e estratégias. As estratégias estão classificadas como
Normativas, Institucionais e/ ou de Provisão, adequação e urbanização, articulando-se com as Metas
(apresentadas no item 5), e com os Programas e Ações (apresentados no item 6), os quais são classificados da
mesma maneira.
DIRETRIZ 1. Desenvolvimento regional equilibrado coordenado pela Metroplan e governo do estado.
Objetivo 1. Geração de oportunidades de geração de emprego e renda, bem como acesso a projetos e
fontes de financiamento.
Estratégia Institucional 1. Estimular sistema de rede de polos de desenvolvimento.
Estratégia Institucional 2. Constituição de comitê e Conferência dos municípios do
COREDE Vale do Rio dos Sinos e RMPA, para identificação de ações para
o desenvolvimento regional equilibrado.
DIRETRIZ 2. Ampliar fiscalização dos empreendimentos de HIS.
Objetivo 2. Evitar a venda ilegal dos imóveis, e/ou à duplicidade de atendimento.
Estratégia Institucional 3. Fiscalização e recadastramento periódico para controle da
permanência dos beneficiados, como parte do Sistema de Informação
Habitacional.
DIRETRIZ 3. Incremento de soluções de avaliação e controle da demanda e da produção do setor
habitacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
38
Objetivo 3. Produção sistemática de dados de déficit habitacional confiáveis e monitoramento permanente
das necessidades habitacionais no município.
Estratégia Institucional 4. Adequar o instrumento de coleta de dados, para que haja
interligação com outros instrumentos, como o cad único, Receita Federal e
IBGE.
Estratégia Institucional 5. Manutenção periódica do mapeamento e quantificação das
moradias.
DIRETRIZ 4. Promoção da moradia digna - com acesso aos serviços de infraestrutura urbana, equipamentos
comunitários e geração de emprego e renda.
Objetivo 4. Atingir prioritariamente a população de baixa renda através de programas e ações.
Estratégia de Provisão 1. Produção habitacional subsidiada por recursos públicos.
Estratégia de Provisão 2. Parceria com entidades organizadoras de programas de
aquisição da moradia.
Objetivo 5. Garantir infraestrutura básica para todos.
Estratégia de Provisão 3. Progressividade na instalação da infraestrutura na cidade.
Objetivo 6. Ampliar a provisão de serviços urbanos (educação, saúde, lazer, etc.) nos empreendimentos
para famílias de baixa renda, e nos empreendimentos em forma de cooperativa.
Estratégia de Provisão 4. Ampliar número de equipamentos de lazer como praças e
parques em empreendimento de interesse social.
Estratégia de Provisão 5. Verificar o acesso dos moradores dos EHIS a saúde e
educação.
Estratégia Institucional 6. Potencializar o trabalho social junto às comunidades e
ampliar o atendimento pós-ocupação.
DIRETRIZ 5. Política habitacional aliada à preservação do meio ambiente.
Objetivo 7. Garantir moradia digna aos habitantes preservando o meio ambiente.
Estratégia de Provisão 6. retirada das famílias das áreas de preservação
permanente.
Estratégia Institucional 7. Realização de cadastro das famílias das áreas de
preservação permanente.
Estratégia Institucional 8. Fiscalizar e coibir novas ocupações em áreas de
preservação e de risco ambiental.
DIRETRIZ 6. Incentivo à adoção de mecanismos de avaliação e monitoramento de planos e programas
habitacionais.
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39
Objetivo 8. Avaliar o desempenho dos programas e ações implementados.
Estratégia Institucional 9. Implementar indicadores de desempenho.
DIRETRIZ 7. Inclusão social, inserção da comunidade na cidade e economia formal.
Objetivo 9. Inserção da população na economia formal.
Estratégia Institucional 10. Ampliar oferta de ensino técnico para que os moradores
possam ocupar vagas disponíveis no mercado formal de trabalho.
Objetivo 10. Ampliar o trabalho social em todas as etapas dos programas e ações a fim de facilitar a relação
com e na comunidade.
Estratégia Institucional 11. Reuniões e oficinas periódicas com a comunidade a fim de
implantar o trabalho social.
DIRETRIZ 8. Promoção da regularização urbanística e fundiária dos EHIS, especialmente os produzidos
pelo poder público.
Objetivo 11. Sanar as pendências relativas à titularidade e matrícula.
Estratégia de Provisão 7. Operacionalização do processo de regularização
urbanística e fundiária.
DIRETRIZ 9. Oferecer alternativas para acesso à moradia e solo urbanizado.
Objetivo 12. Atender as demandas com atendimento preferencial a faixa de renda até 3SM.
Estratégia Institucional 12. Qualificação do cadastro de famílias para receberem
incentivos, com critérios de atendimento bem definidos.
Objetivo 13. Ampliar as formas de atendimento das demandas habitacionais.
Estratégia de Provisão 8. Estabelecer programa para produção de lotes urbanizados.
Objetivo 14. Facilitar o acesso ao crédito.
Estratégia de Provisão 9. Ampliar/criar acessos a crédito para aquisição de terrenos,
de material de construção, reformas, ampliações, melhorias da habitação,
bem como, assistência técnica à autoconstrução.
DIRETRIZ 10. Diversificar as alternativas de atendimento da população quanto à habitação.
Objetivo 15. Atender as demandas específicas.
Estratégia Normativa 1. Inclusão de padrões de acessibilidade universal nos EHIS.
Estratégia Institucional 13. Garantir o acesso ao programa de assistência social para o
atendimento de demandas específicas da população (PPDs, mulheres,
crianças, idosos e população adulta em situação de rua, etc.)
DIRETRIZ 11. Incentivar e apoiar a formação de cooperativas habitacionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
40
Objetivo 16. Ampliar oferta de HIS.
Estratégia de Provisão 10. Incentivo ao cooperativismo habitacional por dotação
orçamentária especifica.
DIRETRIZ 12. Implementar programas integrados.
Objetivo 17. Aumentar a possibilidade de permanência e ascensão socioeconômica da população atendida.
Estratégia Institucional 14. Integrar os programas de produção de HIS aos programas
sociais em especial de geração de emprego e renda.
DIRETRIZ 13. Alocação de recursos destinados à habitação de interesse social em fundo local.
Objetivo 18. Garantir a alocação de recursos para promoção da moradia.
Estratégia Normativa 2. Contabilizar a receita dos diferentes instrumentos de regulação
urbana, conforme decreto lei, a fim de compor o FMHIS.
Estratégia Normativa 3. Aplicar o percentual do orçamento municipal destinado ao FMHIS –
1%.
DIRETRIZ 14. PLHIS Campo Bom em consonância com a PNH, a fim de garantir o acesso aos
recursos no nível federal.
Objetivo 19. Ampliar a atuação do setor público (esfera municipal, estadual e federal) na produção de
moradias para população de baixa renda, e trabalhar em parceria com o setor privado.
Estratégia Institucional 15. Estabelecer parceria com a iniciativa privada para produção
de moradias.
Estratégia Institucional 16. Acessar os recursos do FNHIS.
Objetivo 20. Potencializar a operação dos programas e linhas de crédito já existentes à população de baixa
renda, de todas as esferas (municipal e federal).
Estratégia Institucional 17. Potencializar as ações do município através do acesso aos
repasses do FNHIS e de mais programas e linhas de crédito destinadas ao
setor habitacional.
DIRETRIZ 15. Estimular a participação coletiva na implementação da política e dos programas
habitacionais.
Objetivo 21. Oportunizar canais e/ou mecanismos para a participação permanente na política e nos
programas de HIS.
Estratégia Institucional 18. Definição da entidade representativa da comunidade nos
conselhos deve partir de uma eleição feita pelas próprias entidades, entre
as mais de 30 entidades existentes.
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41
Estratégia Institucional 19. Ampliação da participação das entidades através do
orçamento participativo para decisão de usos do FMHIS (prefeitura
determina possíveis ações com base em pesquisas que já vem sendo
feitas semestralmente junto às comunidades, e também com base em
levantamentos técnicos, e a comunidade vota as prioridades de ação).
Estratégia Institucional 20. Fortalecimento da atuação da assessoria comunitária e do
setor técnico social.
Objetivo 22. Esclarecer e orientar a comunidade no equacionamento das demandas.
Estratégia Institucional 21. Interlocução da Prefeitura com os movimentos sociais.
Objetivo 23. Aumentar a possibilidade de atendimento das demandas.
Estratégia Institucional 22. Interlocução da Prefeitura com os movimentos sociais.
DIRETRIZ 16. Articular programas e ações habitacionais às demais iniciativas (planejamento
territorial, transporte, meio ambiente, etc).
Objetivo 24. Melhorar a eficácia de atendimento e gestão de recursos.
Estratégia Institucional 23. Destacamento de equipe para desenvolvimento de projetos
habitacionais e desenvolvimento estratégico do setor (aquisição de verbas
junto a demais entidades e parcerias com setor público e fiscalização da
oferta habitacional).
DIRETRIZ 17. Articular as Instâncias Municipal, Estadual e Federal.
Objetivo 25. Apoio às ações de planejamento e gestão na área habitacional, de forma a potencializar
programas, ações e recursos.
Estratégia Institucional 24. Identificação das interfaces de ação no território realizadas
pelos três níveis de governo, em especial aquelas destinadas a atender
famílias de baixa de renda.
DIRETRIZ 18. PLHIS como instrumento político administrativo.
Objetivo 26. Garantir a implementação do PLHIS.
Estratégia Normativa 4. Legalizar institucional e juridicamente (transformar em lei) o PLHIS.
Estratégia Normativa 5. Proceder ao gravame de AIS a fim de aumentar a produção de
EHIS.
DIRETRIZ 19. Estabelecimento da função social da propriedade e controle do mercado imobiliário.
Objetivo 27. Aplicar os instrumentos relativos a função social da propriedade: Direito de Preempção,
Transferência do Direito de Construir, Contribuição de Melhoria e IPTU Progressivo.
Estratégia Normativa 6. Implementar os instrumentos.
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42
5. METAS, PROGRAMAS E AÇÕES
Para o cumprimento dos Princípios, Diretrizes e Objetivos do PLHIS de Campo Bom, é estabelecido um
conjunto de Metas, Ações e Programas, e seus respectivos custos, quando pertinente.
As Metas, Ações e Programas foram divididos em (1) Normativos, (2) Institucionais e (3) de Provisão,
Adequação e Urbanização.
As Metas, Ações e Programas Normativos tratam de assuntos relacionados principalmente à
manutenção da questão habitacional como política de Estado, ao cumprimento da função social da propriedade,
e articulação das ações de habitação à política urbana de modo integrado com as demais políticas sociais e
ambientais.
As Metas, Ações e Programas Institucionais tratam de questões de eficiência e eficácia institucional, as
quais têm implicações na qualidade do tratamento da questão habitacional como um todo, como a questão de
oferta de moradia digna e solo urbanizado, atendimento de demandas especificas, e garantir a gestão
democrática e participativa.
As Metas de Provisão, Adequação e Urbanização tratam da resolução do Déficit Habitacional e
Inadequação de Moradias, atual e futuro, através de Ações e Programas propostos pelo PLHIS e tem seus
custos aproximados quantificados.
5.1. Metas, Programas e Ações Normativos
De acordo com as Diretrizes, Objetivos e Estratégias de ação traçadas e expostas acima, as metas
normativas propostas para o PLHIS de Campo Bom são:
5.1.1. INCLUIR PPNES NOS EHIS
Realizando as seguintes ações: 1) atender a demanda de PPNEs instituindo cotas mínimas para seu
atendimento nos EHIS a serem implantados, dessa forma possibilitando sua inclusão; 2) Instituir que os espaços
públicos e coletivos sejam dotados de acessibilidade universal.
5.1.2. CONTABILIZAR A RECEITA DOS DIFERENTES INSTRUMENTOS DE
REGULAÇÃO URBANA PARA O FMHIS
Realizando a seguinte ação: destinar os recursos provenientes dos instrumentos (Direito de
Preempção, Transferência do Direito de Construir, e IPTU Progressivo) a serem implementados para o FMHIS.
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43
5.1.3. GARANTIR QUE SEJAM APLICADOS RECURSOS MÍNIMOS NO
SETOR HABITACIONAL ANUALMENTE
Realizando a seguinte ação: Aplicação do percentual mínimo do orçamento municipal para o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) previsto na lei 3385/09.
5.1.4. GARANTIR QUE O MUNICÍPIO POSSUA INSTRUMENTOS PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DO PLHIS
Realizando a seguinte ação: transformar os programas e ações do PLHIS em lei.
5.1.5. GRAVAR ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL (AIS)
Estabelecendo por Lei específica: 1) critérios para sua delimitação; 2) sua utilização como instrumento
não apenas de regularização urbanística e fundiária, mas também de ampliação da oferta de HIS, através da
construção de novas moradias e implementação de serviços de infraestrutura.
5.1.6. INSTITUIR OS INSTRUMENTOS RELATIVOS À FUNÇÃO SOCIAL DA
PROPRIEDADE PREVISTOS NO PLANO DIRETOR,
Regulamentando os seguintes instrumentos previstos no Plano Diretor: Direito de Preempção,
Transferência do Direito de Construir, Contribuição de Melhoria e IPTU Progressivo, para o estabelecimento da
função social da propriedade.
5.2. Metas, Programas e Ações Institucionais
De acordo com as Diretrizes, Objetivos e Estratégias de ação traçadas e expostas acima, as metas e
ações institucionais propostas para o PLHIS de Campo Bom são:
5.2.1. PROMOVER A INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
Constituição de comitê e Conferência dos municípios do COREDE Vale do Rio dos Sinos e RMPA, com
o objetivo de: 1) estimular o sistema de rede de pólos de desenvolvimento. 2) identificar ações para o
desenvolvimento regional equilibrado, 3) identificar oportunidades de geração de emprego e renda, bem como
acesso a projetos e fontes de financiamento.
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44
5.2.2. ESTRUTURAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO HABITACIONAL,
Com o uso do Sistema de Indicadores aqui proposto, e com ações de fiscalização e recadastramento
periódico das famílias o sistema de informação habitacional possibilitará: 1) controlar a permanência dos
beneficiados em Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS); 2) evitar a venda ilegal dos imóveis
ofertados; 3) evitar a duplicidade de atendimento; 4) realizar a manutenção periódica do mapeamento e
quantificação do cadastro das moradias localizadas em área de risco ambiental; 5) qualificar o cadastro das
famílias candidatas ao recebimento de incentivos (população foco das políticas habitacionais), com critérios de
inclusão e atendimento bem definidos e 6) a verificação do acesso dos moradores dos EHIS e dos moradores da
zona rural aos serviços urbanos de saúde, educação, transporte, etc.
5.2.3. GARANTIR A PROVISÃO DE MORADIA DIGNA,
Implantando programas integrados através da realização de ações de provisão de habitação,
assistência social, educação ambiental, áreas de lazer e geração de trabalho e renda, possibilitando a inclusão
da comunidade na cidade e economia formal.
5.2.4. CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO ATENDIDA POR HIS DA
IMPORTÂNCIA DAS QUESTÕES SANITÁRIAS E AMBIENTAIS,
Realizando programas e ações de educação sanitária e ambiental junto à comunidade conscientizando-
a da importância da preservação dos recursos naturais, aumentando seu comprometimento com o destino do
esgoto sanitário e resíduos sólidos, com a redução do uso de água potável, energia elétrica, etc., propiciando
assim a preservação e proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, em prol de uma política habitacional
articulada com a preservação do meio ambiente.
5.2.5. GARANTIR QUE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE
RISCO AMBIENTAL NÃO SEJAM OCUPADAS,
Com a implantação do programa de fiscalização permanente das APPs impedindo que sejam
ocupadas.
5.2.6. INSTITUIR O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO PÓS-OCUPAÇÃO
DOS PROGRAMAS E AÇÕES IMPLEMENTADOS NO ÂMBITO DO PLHIS,
No que diz respeito à habitação, assistência social, educação sanitária e ambiental, e geração de
emprego e renda, implementando indicadores de desempenho, a fim de aprimorar tais ações: 1) Implementação
de indicadores de desempenho dos EHIS, de acordo com o estabelecido pelo Sistema de monitoramento,
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45
avaliação e revisão do PLHIS; 2) destacamento de equipe técnica para o acompanhamento e avaliação pós-
ocupação das ações e programas desenvolvidos pelo do PLHIS; 3) fiscalização da permanência dos
beneficiados nos EHIS.
5.2.7. AMPLIAR O ACESSO DA COMUNIDADE AO MERCADO FORMAL DE
TRABALHO,
Desenvolvendo programas e ações de apoio à geração de emprego e renda, por exemplo, aumentando
a oferta de ensino técnico, e o incentivo ao desenvolvimento de programas integrados. Propiciando, assim: 1) a
inclusão social da comunidade (inserção na cidade e economia formal); 2) ampliação da atuação para outras
áreas do setor econômico.
5.2.8. AMPLIAR O ATENDIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À
POPULAÇÃO ATENDIDA POR HIS,
Implantando programas de assistência social tanto nos novos EHIS a serem implantados, assim como
nos já existentes, ampliando a atuação do setor técnico, no sentido de auxiliar a organização e articulação das
comunidades, realizando reuniões e oficinas periódicas com a comunidade. Com isso, propicia-se: 1) a
ampliação do trabalho social em todas as etapas dos programas e ações implantados facilitando a relação com a
comunidade; 2) fortalecimento da atuação da assessoria comunitária e do setor técnico social e 3) aumento da
interlocução da equipe da prefeitura com os movimentos sociais, esclarecendo e orientando a comunidade no
equacionamento das demandas, e por conseqüência, aumentando a possibilidade de atendimento dessas.
5.2.9. GARANTIR O ATENDIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
DEMANDAS ESPECÍFICAS,
Implantando programas de assistência social para atendimento a populações específicas, como
PPNEs, mulheres, crianças, idosos, etc, garantindo, assim, a diversidade no atendimento à população.
5.2.10. AMPLIAR AS POSSIBILIDADES DE PRODUÇÃO DE HIS COM A
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS,
Buscando convênios para a produção HIS em parceria entre os setores públicos (esferas municipal,
estadual, e federal) e iniciativa privada,. Ainda com o objetivo de ampliar a possibilidade de convênios com o
governo federal, buscar a consonância do PLHIS com a PNH e os programas do Ministério das Cidades,
garantindo, assim o acesso aos recursos do FNHIS.
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46
5.2.11. POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR PERMANENTE NA
POLÍTICA HABITACIONAL,
Realizando ações como: 1) audiências públicas itinerantes nas sedes distritais, Fóruns Distritais,
Comissões e/ou comitês habitacionais distritais; 2) conferências de habitacionais realizadas periodicamente,
utilizando a infraestrutura já existente das associações comunitárias, como forma de aumentar a interlocução
entre o Poder público e a Sociedade Civil; 3) definição da entidade representativa da comunidade nos conselhos
partir de eleição feita pelas próprias entidades, entre as mais de 30 entidades e 4) ampliação da participação das
entidades através do orçamento participativo para decisão de usos do FMHIS .
5.2.12. REESTRUTURAR A PREFEITURA PARA A AMPLIAÇÃO DA
CAPACIDADE ADMINISTRATIVA POSSIBILITANDO O CUMPRIMENTO
DA POLÍTICA HABITACIONAL,
Realizando as seguintes ações: 1) reavaliação e modernização da estrutura operacional; 2)
destacamento de equipe específica para gestão da implementação do PLHIS, ou seja, para gerência dos
programas e ações desenvolvidos no âmbito do PLHIS; 3) destacamento de equipe técnica para ações de apoio
ao cooperativismo; 4) destacamento de equipe técnica para o acompanhamento e avaliação pós-ocupação das
ações e programas desenvolvidos no âmbito do PLHIS; 5) estabelecimento de fluxo de trabalho e
regulamentação de procedimentos administrativos e padrões diferenciados para EHIS, que possibilitem a
entrega da habitação regular; entre outras ações; 6) qualificação permanente dos técnicos da Prefeitura, com o
desenvolvimento contínuo de cursos de capacitação e aperfeiçoamento nas diversas áreas de atuação da
política habitacional, incluindo cursos para aplicação dos instrumentos legais da política fundiária, a fim de
propiciar: um melhor atendimento à população.
5.3. Programas e Ações de Provisão, Adequação e Urbanização
Os Programas e Ações de provisão, adequação e urbanização propostos para o PLHIS de Campo Bom
seguem basicamente seis linhas programáticas:
5.3.1. LINHA PROGRAMÁTICA DE PROVISÃO DE UNIDADE HABITACIONAL
E LOTE URBANIZADO
DEFINIÇÃO: A Linha Programática de Provisão de Unidade Habitacional e lote Urbanizado tem como
objetivo a produção de empreendimentos habitacionais dotados de infraestrutura básica e solução
habitacional para as famílias, cujos domicílios se encontram em situação imprópria para moradia, seja por
sua localização, em áreas de risco, ou por condições físicas precárias do domicilio.
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47
OBJETIVOS: Contribuir para a solução do déficit habitacional, oportunizando a efetiva melhoria da
qualidade de vida da população beneficiada, ofertando unidades habitacionais e lotes urbanizados para
população alvo de HIS.
PÚBLICO ALVO: Prioritariamente renda familiar entre 0 e 3 SM, obedecendo a critérios de faixas de renda
para determinar faixas de subsídio.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO:
Produção habitacional subsidiada por recursos públicos. No caso da população com renda de
até 1 salário mínimo subsidio integral. E, entre 1 e 3 salários míninos instituir subsídio
proporcional à renda;
Estabelecer programas de lotes urbanizados;
Atendimento de critérios de acessibilidade universal
Gestão partilhada entre as secretarias e comunidade
ORÇAMENTO GLOBAL: R$ 47,559,767.04
Os indicadores de resultado construídos da fase de implementação das ações realizadas no âmbito da
Linha Programática de Provisão de Unidade Habitacional e lote Urbanizado (indicadores de eficácia e eficiência),
com o detalhamento dos índices de referência e esperado no final do tempo meta estipulado para sanar as
necessidades habitacionais levantadas no diagnóstico, assim como a freqüência de monitoramento, e o meio de
verificação, podem ser observados no Anexo 4.
5.3.2. LINHA PROGRAMÁTICA DE PROGRAMA DE REASSENTAMENTO,
DEFINIÇÃO: O Programa de Reassentamento se destina à remoção de residenciais em locais inadequados
para moradia e posterior oferta de moradia adequada, seja por construção de empreendimento com oferta
de lotes urbanizados, unidades habitacionais ou por facilitação de acesso ao crédito.
OBJETIVOS: retirada de famílias residentes em áreas ocupadas irregularmente (APP, áreas de risco, áreas
públicas, áreas privadas) e reassentamento dessas famílias em locais apropriados para a moradia.
PÚBLICO ALVO: famílias residentes em áreas inadequadas para moradia (APP, Áreas de risco, áreas
públicas, áreas privadas, etc).
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO:
Retirada de famílias de área de preservação permanente;
Garantir moradia digna preservando o meio ambiente;
Estabelecer programas de lotes urbanizados;
Atendimento de critérios de acessibilidade universal
Gestão partilhada entre as secretarias e comunidade
ORÇAMENTO GLOBAL: Vai absorver a demanda de fornecimento de UH+lote urbanizado para famílias
residentes em APP, esse dado será levantado através de cadastro
Os indicadores de resultado construídos da fase de implementação das ações realizadas no âmbito do
Programa de reassentamento (indicadores de eficácia e eficiência), com o detalhamento dos índices de
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48
referência e esperado no final do tempo meta estipulado para sanar as necessidades habitacionais levantadas
no diagnóstico, assim como a freqüência de monitoramento, e o meio de verificação, podem ser observados no
Anexo 4.
5.3.3. LINHA PROGRAMÁTICA DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS
INTEGRADOS,
DEFINIÇÃO: Programas de provisão de moradia que incluem a execução de equipamentos comunitários,
espaços públicos de lazer, acesso a serviços sociais, educação, saúde e programas de geração de
emprego e renda.
OBJETIVOS: proporcionar o acesso a políticas públicas (saúde, educação, geração de renda, assistência
social, educação ambiental e lazer, dentre outras), e incentivar a participação e a organização comunitária.
PÚBLICO ALVO: Prioritariamente renda familiar entre 0 e 3 SM.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO:
Provisão de equipamentos públicos (saúde e educação);
Geração de atividades de geração de renda na implementação dos programas habitacionais;
Ampliar número de equipamentos de lazer como praças e parques em empreendimento de
interesse social
Verificar o acesso dos moradores dos EHIS a saúde e educação
ORÇAMENTO GLOBAL: Os equipamentos e serviços serão implantados nos EHIS executados, de acordo
com a legislação municipal, ou quando demandados pela comunidade.
Os indicadores de resultado construídos da fase de implementação das ações realizadas no âmbito da
Linha Programas Integrados (indicadores de eficácia e eficiência), com o detalhamento dos índices de referência
e esperado no final do tempo meta estipulado para sanar as necessidades habitacionais levantadas no
diagnóstico, assim como a freqüência de monitoramento, e o meio de verificação, podem ser observados no
Anexo 4.
5.3.4. LINHA PROGRAMÁTICA DE FACILITAÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITO,
DEFINIÇÃO: Facilitação de Acesso ao Crédito para aquisição de terrenos, de material de construção,
reformas, ampliações, melhorias da habitação, bem como, assistência técnica à autoconstrução.
OBJETIVOS: Ampliar oferta habitacional através da facilitação de acesso a crédito para solução parcial ou
total da moradia, seja para aquisição de terreno, reformas, construções.
PÚBLICO ALVO: Prioritariamente renda familiar entre 0 e 3 SM, Podendo atender até 10SM.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
Produção habitacional subsidiada por recursos públicos;
Ampliar/criar acessos a crédito para aquisição de terrenos;
Ampliar/criar acessos a crédito para aquisição de material de construção;
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49
Ampliar/criar acessos a crédito para realização de reformas ou ampliações;
Ampliar/criar acessos a crédito para realização de melhorias da habitação;
Ampliar/criar acessos a crédito para assistência técnica à autoconstrução.
ORÇAMENTO GLOBAL: R$ 11,494,990.38
Os indicadores de resultado construídos da fase de implementação das ações realizadas no âmbito da
Linha Programática de Facilitação de Acesso ao Crédito (indicadores de eficácia e eficiência), com o
detalhamento dos índices de referência e esperado no final do tempo meta estipulado para sanar as
necessidades habitacionais levantadas no diagnóstico, assim como a freqüência de monitoramento, e o meio de
verificação, podem ser observados no Anexo 4.
5.3.5. LINHA PROGRAMÁTICA DE INCENTIVO AO COOPERATIVISMO
DEFINIÇÃO: Pode ser definido como uma parceria entre o setor público, Prefeitura Municipal de Campo
Bom, e a sociedade civil, representada pelas cooperativas habitacionais.
OBJETIVOS: Incentivo à constituição de Cooperativas Habitacionais, cuja finalidade seja agregar famílias,
por livre adesão, para a produção de habitação em regime de autogestão, privilegiando as cooperativas
habitacionais com renda familiar até 05 salários mínimos; Disponibilização de recursos próprios para o
cooperativismo habitacional oriundos dos entes federativos para a construção de moradias e implementação
de obras de infraestrutura.
PÚBLICO ALVO: Cooperativas que representem preferencialmente famílias com renda de até 5 SM,
podendo atender renda familiar até 10 SM.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
Parceria com entidades organizadoras de programas de aquisição da moradia;
Incentivo ao cooperativismo habitacional por dotação orçamentária;
Estabelecer parceria público-privado para produção de moradias.
ORÇAMENTO GLOBAL: não é possível de ser estimado, mas pode absorver parte da demanda da Linha
Programática de facilitação de acesso ao crédito.
Os indicadores de resultado construídos da fase de implementação das ações realizadas no âmbito da
Linha Programática de Incentivo ao Cooperativismo (indicadores de eficácia e eficiência), com o detalhamento
dos índices de referência e esperado no final do tempo meta estipulado para sanar as necessidades
habitacionais levantadas no diagnóstico, assim como a freqüência de monitoramento, e o meio de verificação,
podem ser observados no Anexo 4.
5.3.6. LINHA PROGRAMÁTICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E
FUNDIÁRIA.
DEFINIÇÃO: A Linha Programática de Regularização Urbanística e Fundiária é um processo urbanístico,
social e jurídico que objetiva a regularização da posse da terra para população de baixa renda, em seu local
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50
de origem, garantindo o acesso à infraestrutura urbana, melhorando as condições de moradia das famílias
beneficiadas.
OBJETIVOS:
Manter o morador no local onde se encontra, promovendo melhorias na qualidade de vida;
Viabilizar a implantação de infraestrutura e garantir padrões adequados para os lotes;
Promover um processo de integração à cidade formal, nas suas interfaces urbana e social, com acesso a
regularização jurídica e urbanística;
PÚBLICO ALVO: Famílias com renda entre 0 e 3 SM prioritariamente, mas podendo atender até 5 SM.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO:
Subsídio integral ou parcial. No caso da população com renda de até 1 salário mínimo subsidio
integral. E, entre 1 e 3 salários míninos instituir subsídio proporcional à renda;
Gravação de AIS de regularização em áreas aonde a situação de irregularidade fundiária
urbanística em função de divisão da gleba em lotes menores já vem acontecendo.
Operacionalização do processo de regularização urbanística e fundiária
Progressividade na instalação da infraestrutura na cidade
ORÇAMENTO GLOBAL: R$ 7, 361, 439.34
Os indicadores de resultado construídos da fase de implementação das ações realizadas no âmbito da
Linha Programática de Regularização Urbanística e Fundiária (indicadores de eficácia e eficiência), com o
detalhamento dos índices de referência e esperado no final do tempo meta estipulado para sanar as
necessidades habitacionais, assim como a freqüência de monitoramento, e o meio de verificação, podem ser
observados no Anexo 4.
5.4. Metas de Provisão, Adequação e Urbanização
Cada uma dessas linhas programáticas descritas acima atende a parcelas dos chamados déficit
habitacional e inadequação das moradias.
Desta forma, segue abaixo quadro geral, contendo a expectativa de aplicação de recursos, decorrente
do levantamento das Necessidades Habitacionais feito a partir de dados do IBGE, FJP, FEE e SNIS.
Atenta-se para o fato de que além das demandas levantadas no diagnóstico do setor habitacional foi
incluído o incremento no déficit habitacional no município até o ano de 2025 de 492 domicílios. Para estimar os
valores necessários para a solução das demandas habitacionais utilizou-se a solução através de produção de
UHs térreas, por se tratar da solução de valor mais elevado, procurando-se assim, não correr o risco de
subestimar a previsão orçamentária. As demandas de Déficit e Inadequação habitacional foram extraídas da
Tabela 1, enquanto os valores estimados para sua produção foram extraídos da Tabela 6, a previsão de
incremento de domicílios no município até o ano de 2025 pode ser visto na Tabela 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
51
Tabela 7. Metas de provisão, adequação e urbanização propostas para o PLHIS de Campo Bom
LINHAS PROGRAMÁTICAS PROVISÃO DE UH
+ LOTE URBANIZADO
PROGRAMA DE REASSENTAMENTO
PROGRAMAS INTEGRADOS
FACILITAÇÃO DE ACESSO A CRÉDITO COOPERATIVISMO
REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E
FUNDIÁRIA
GR
UP
OS
DE
NE
CE
SS
IDA
DE
S H
AB
ITA
CIO
NA
IS
DÉ
FIC
IT H
AB
ITA
CIO
NA
L
FAMÍLIAS CONVIVENTES (UH+ LOTE URBANIZADO)
876
R$ 27,123,929.64
DOMICÍLIOS RÚSTICOS (APENAS
UH)
239
Pode absorver parte da demanda do
Déficit por domicílios rústicos,
no caso das pessoas que já
possuam terreno
R$ 7,400,250.21
DOMICÍLIOS IMPROVISADOS
(APENAS UH)
27
Pode absorver parte da demanda do
Déficit por Improviso, no caso das pessoas que já
possuam terreno
R$ 836,011.53
CÔMODOS ALUGADOS (UH+
LOTE URBANIZADO)
168
R$ 5,201,849.52
INCREMENTO PREVISTO ATÉ O
ANO DE 2025 (UH+ LOTE URBANIZADO)
492
R$ 15,233,987.88
FAMÍLIAS RESIDENTES EM
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO OU RISCO AMBIENTAL
Vai absorver a demanda de
fornecimento de UH+lote urbanizado
para famílias residentes em APP,
esse dado será levantado através de
cadastro
IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE LAZER (PRAÇAS, QUADRAS DE ESPORTES, ETC) E EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS (CRECHES,
ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE)
Os equipamentos serão implantados
nos EHIS executados, de acordo com a
legislação municipal, ou quando
demandados pela comunidade
INA
DE
QU
AÇ
ÃO
DE
MO
RA
DIA
S
ADENSAMENTO EXCESSIVO
(CONSTRUÇAO DE UM CÔMODO A MAIS
NA CASA)
546
R$ 497,689.92
FALTA DE BANHEIRO
(CONSTRUÇÃO DE UM BANHEIRO)
576
R$ 2,761,038.72
FALTA DE INFRAESTRUTURA
(CARÊNCIA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, ESGOTO,
COLETA DE LIXO)
2017
R$ 7,043,989.27
INADEQUAÇÃO FUNDIÁRIA
909
R$ 317,450.07
ORÇAMENTO GLOBAL R$ 47,559,767.04
R$ 11,494,990.38 R$ 7,361,439.34
TOTAL R$ 66,416,196.76
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Desta forma, estima-se que para a completa resolução das Necessidades Habitacionais de Campo Bom
sejam necessários R$ 66,416,196.76, em valores atualizados para o ano de 2010, que deverão ser aplicados
nas seis Linhas Programáticas indicadas pelo PLHIS de Campo Bom.
De acordo com a Tabela 8, abaixo, observa-se padrão de investimentos necessários para a completa
resolução do déficit habitacional do município até o ano de 2025, o equivalente a quatro mandatos de gestão
municipal. O cenário se mostra bastante positivo, pois, no âmbito federal, novos rumos de políticas habitacionais
estão sendo norteados pelo Plano Nacional de Habitação e, segundo projeções do próprio PlanHab o volume de
recursos disponíveis tende a ser maior a cada ano, assim, se vislumbra um potencial crescimento ainda maior
da capacidade de investimento no setor habitacional de Campo Bom.
Tabela 8. Cenário de investimento em habitação no município de Campo Bom
2010-2012 2013-2016 2017-2020 2021-2024
% Solução das
Necessidades Habitacionais
Padrão de Investimento necessário*
R$ 13,283,239.35 R$ 17,710,985.80 R$ 17,710,985.80 R$ 17,710,985.80 100%
* O valor de investimento no cenário apresentado é equivalente a R$ 4,427,746.45 anuais. Fonte: Pixel Planejamento, 2010
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53
6. RECURSOS E FONTES DE FINANCIAMENTO
As fontes de recursos que se destinam a financiar projetos na área de habitação de interesse social
estão tradicionalmente associadas às três esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal. Compete ao
Governo Federal o papel de maior destaque na provisão de recursos que se destinam ao investimento em
habitação. O Governo Estadual através de seus programas, também tem destinado recursos para esta área. Por
fim, os municípios, mais cooperativas habitacionais, têm se articulado no sentido de obter recursos, muitas
vezes, necessários a contrapartidas exigidas para acessar os programas tanto do governo Federal quanto
Estadual.
6.1. Fontes de Recursos do Governo Federal
Os principais recursos disponibilizados pelo Governo Federal são provenientes do Orçamento Geral da
União (OGU), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Sistema Brasileiro de Poupança e
Empréstimo (SBPE).
Com relação aos recursos oriundos do OGU, estão àqueles destinados ao Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social (FNHIS) e ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que
cresceram significativamente nos últimos anos, o que evidencia uma participação mais efetiva do Governo
Federal no enfrentamento dos problemas habitacionais existentes no Brasil. De acordo com o Plano Plurianual
2008-2011, há uma previsão de R$ 1 bilhão anuais para o FNHIS. No entanto, se somados aos demais recursos
destinados para habitação, especialmente, para urbanização de assentamentos precários que é uma das
prioridades do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), pode-se chegar próximo de R$ 4 bilhões anuais,
cerca de 0,685% do OGU. Dessa forma, caso todos os recursos federais procedentes do OGU sejam destinados
ao FNHIS, ele poderá vir a ser efetivamente, um pilar de sustentação do Sistema Nacional de Habitação (SNH),
juntamente, com FGTS e SBPE13.
A consolidação de uma política de estado para o setor habitacional é objetivo do Governo Federal,
buscando através do Plano de Habitação uma forma de equacionar no longo prazo a questão habitacional do
país. Ressalta-se que, caso o governo não concentre esforços efetivos, inclusive no sentido de ampliar sua
participação com recursos financeiros do OGU na implementação da política habitacional, o horizonte temporal
para enfrentamento da questão tende a crescer, tanto quanto suas já conhecidas consequências – crescimento
dos assentamentos precários, invasões, prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente14.
13 Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Plano Nacional de Habitação. Produto 5. Brasília 2008.
14 Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Plano Nacional de Habitação. Produto 5. Brasília 2008.
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6.1.1. FNHIS – FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Cabe ao FNHIS o aporte de recursos financeiros para o desenvolvimento institucional do Ministério das
Cidades, das estruturas de governo da administração direta e indireta voltadas para a questão habitacional nos
estados e municípios, além das organizações sociais, como cooperativas, por exemplo, voltadas a promoção da
habitação de interesse social.
O objetivo da atuação do FNHIS está no atendimento dos Grupos I e II15. Para o Grupo I, constitui-se
como fonte de recursos exclusiva para seu atendimento. No Grupo II, articula-se ao FGTS na complementação
de recursos não-onerosos para a viabilização da política de subsídios, atrelada ao financiamento.
De forma prioritária está o atendimento do Grupo I. No entanto, poderão ser atendidas famílias do
Grupo II, neste caso busca-se obter do beneficiário final alguma forma de contrapartida. A implementação de
linhas programáticas busca a participação do poder público local, e tem como objetivo algumas questões. No
entanto, o município de Campo Bom se enquadra no segundo cluster das tipologias atribuídas pelo PlanHab16
(no caso tipologia B), o que torna possível ter acesso aos seguintes programas:
1. Regularização fundiária, urbanística jurídica dos assentamentos precários urbanos e de
regularização fundiária de assentamentos informais - Destinada prioritariamente aos municípios de
tipologias A, B, C, D, E, esta linha abrange as ações de urbanização de assentamentos precários e de
loteamentos precários, incluindo a construção de novas unidades para remoção, quando necessário.
2. Subsídio à autopromoção habitacional assistida - Nesta linha, destinada ao Grupo I, o FNHIS
viabiliza a autopromoção da moradia (lote e/ou cesta de materiais de construção, com assistência
técnica, podendo, eventualmente, dentro dos limites do subsidio, apoiar outro tipo de solução),
integralmente subsidiadas, destinadas prioritariamente aos municípios17 F, G, H, I, J e K, além de áreas
rurais. Considera-se que, nesta linha, frente à falta de capacidade de pagamento monetário do
beneficiário, sua contrapartida seria em mão de obra. Parte-se do princípio de que não seria adequado
o subsidio integral de uma casa própria, prevendo-se para este caso outras formas de acesso (locação
social ou arrendamento).
3. Oferta de serviços de assistência técnica - O FNHIS deve apoiar o programa de assistência técnica
para os Grupos I e II em todos os campos necessários para enfrentar as diferentes manifestações do
problema da habitação, ou seja, assistência social, jurídica, financeira e de projeto e construção
(engenharia e arquitetura). Qualquer linha que atue através da autopromoção da produção ou reforma
da moradia, ou seja, que inclua cesta de materiais e processo de autogestão ou autoconstrução deveria
obrigatoriamente, contar com assistência técnica gratuita viabilizada financeiramente pelo FNHIS, com
contrapartida dos demais entes federativos.
15 Para uma específica determinação das faixas de renda que se enquadram em cada Grupo olhar o Anexo 2
16 Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação, pg. 37 e pg. 72 a 73. Plano Nacional de Habitação. Produto 5. Brasília 2008.
17 Para uma específica determinação das tipologias dos municípios olhar o Anexo 1.
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4. Programa de promoção pública de locação social de unidades habitacionais em centros urbanos
e históricos - Visa fornecer recursos financeiros para complementar a capacidade de pagamento de
famílias dos Grupos I e II, em soluções de aluguel de unidades existentes ou a serem construídas, em
ambos os casos sempre de propriedade privada. Solução voltada prioritariamente para os municípios
de tipo A,B e C, sobretudo em áreas mais centrais e consolidadas.
O FNHIS também desempenhará um papel de complementaridade em financiamentos concedidos pelo
FGTS, prioritariamente concedido para famílias do Grupo II, para desta forma dinamizar a alocação de recursos
concedidos pelo FGTS. A razão deste tipo de complemento justifica-se pelo fato deste contingente populacional
ter condições de acessar uma linha de financiamento, que, no entanto, é insuficiente para aquisição da moradia.
Logo, através deste mecanismo o FNHIS complementa o empréstimo concedido pelo FGTS para aquisição da
moradia ou resolução do problema habitacional em questão.
Com relação aos recursos destinados pelo FNHIS, faz-se importante saber que através de um projeto
de lei de iniciativa popular promovido pelos movimentos de moradia que têm como princípio a autogestão, foi
criado o Programa Social da Moradia, que canaliza recursos para os Grupos I, II e III, e que permite a
transferência de recursos diretamente para associações comunitárias e cooperativas. Arranjos institucionais
ainda serão necessários para compatibilizar as linhas de financiamento com o Plano Nacional de Habitação, em
que o subsídio integral deverá apenas ser concedido para o Grupo I, enquanto que, para os Grupos II e III terá
um caráter complementar a um financiamento já concedido com recursos do FGTS. O objetivo deste tipo de
arranjo busca aproveitar a capacidade de financiamento das famílias pertencentes aos Grupos II e III, de forma a
permitir uma maior abrangência dos recursos destinados ao programa.
Os repasses de recursos para linhas programáticas financiadas exclusivamente pelo FNHIS serão feitas
diretamente ao poder público estadual e municipal. No entanto, serão observados alguns condicionantes pelo
Ministério das Cidades, como:
Estabelecimento de metas de atendimento e prioridades, conforme o diagnóstico e os planos locais;
O cumprimento do cronograma de desenvolvimento institucional;
O cumprimento das metas estabelecidas e a avaliação – qualitativa e quantitativa das ações
realizadas no período anterior;
A utilização efetiva dos instrumentos de política fundiária a serem incorporados ao Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano (PDDU) local, ou à Lei de Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo,
especialmente os que se referem ao dimensionamento de necessidades fundiárias e constituição de
respectivas reservas; a intervenção regulatória no mercado de solos; a existência de planta genérica
de valores atualizada; e, planos de expansão urbana, quando for o caso para extensão do perímetro.
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Os repasses serão dimensionados de acordo com as contrapartidas em nível local – financeiras, cessão
de terrenos ou prédios públicos, recursos humanos, estruturas de assistência técnica, ou outras18.
Os promotores responsáveis pela articulação destes recursos frente ao Governo Federal – Ministério
das Cidades – serão representados pelos seguintes agentes: prefeituras municipais, dentro da administração
direta ou indireta; organizações ligadas aos movimentos sociais à promoção da moradia, habilitadas e
cadastradas pelo município; e as organizações da sociedade civil (cooperativas, entidades sem fins lucrativos)
voltadas à promoção da moradia de interesse social, habilitadas e cadastradas pelos municípios.
A atuação destes agentes deve estar em consonância com as ações do poder público municipal e o
plano de habitação, para que os projetos contemplados com recursos da habitação estejam de acordo com as
prioridades e metas estabelecidas pelo plano habitacional do município. Programas de melhorias habitacionais
devem, especificamente, atender às diretrizes municipais de urbanização e regularização de assentamentos
precários, a fim de evitar a expansão desordenada destas áreas.
O FNHIS representa uma potencial fonte de recursos para o município de Campo Bom, por priorizar
suas ações aos Grupos I e II, basicamente, os grupos que constituem o déficit habitacional do município.
6.1.2. FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
O FGTS constitui-se na principal fonte de recursos de financiamento para o setor da habitação,
possuindo, desde sua criação em 1966 dois objetivos: o primeiro, de formar uma poupança compulsória para o
trabalhador, tendo o papel de indenizá-lo em caso de demissão, de complementar sua aposentadoria ou ainda
de formar um pecúlio para sua família, em caso de morte ou invalidez; e o segundo, de fomento às políticas
públicas por meio do financiamento de programas de habitação popular, de saneamento básico e infraestrutura
urbana. Atualmente, apresenta grande potencial para tornar-se a maior fonte de recursos para o financiamento
dos grupos II e III, já que é a fonte de funding de capitação mais barata do SFH e, portanto, a mais adequada
para atender as necessidades de financiamento destes grupos. Tendo em vista o desempenho do FGTS nos
últimos anos, que tem demonstrado saúde financeira e robustez, resultante do equacionamento dos problemas
herdados e das receitas crescentes, juntamente, com o fato de ser uma fonte estável e sustentável para o
financiamento19.
Entre 2002 e 2007, o somatório das receitas de arrecadação líquida, retorno dos empréstimos e
receitas financeiras brutas foi de R$ 133,5 bilhões, mas apenas 27% desse total, foram aplicados em
empréstimos para habitação e saneamento. Portanto, demonstra que as receitas do FGTS, representam um
significativo potencial para o incremento das aplicações em habitação e saneamento20.
18 Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Plano Nacional de Habitação. Produto 5. P. 75-76. Brasília 2008.
19 Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Plano Nacional de Habitação. Produto 5. P. 78. Brasília 2008.
20 Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Plano Nacional de Habitação. Produto 5. P. 78. Brasília 2008.
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O FGTS atenderá os Grupos II, III e IV, sendo que seus grupos prioritários são o II e III. Os limites de
renda estabelecidos para o acesso dos recursos do FGTS deverão ser revistos, passando de R$ 4.900,00 para
R$ 4.000,00, dado que a existência desse limite, mais elevado, contribui para que se esgotem rapidamente os
recursos disponibilizados pelo fundo, antes que a demanda prioritária seja amplamente atendida. Pois,
considera-se que as famílias com renda superior a R$ 4.000,00, já estão plenamente atendidas pelo Sistema
Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), não necessitando acessar o financiamento do FGTS para
resolução de problemas habitacionais. Seguindo está tendência, o limite de financiamento do imóvel deve atingir
no máximo R$ 100 mil, na medida em que o SBPE vá suprindo o atendimento ao Grupo IV.
O Ministério das Cidades tem por responsabilidade a gestão da aplicação de recursos do FGTS, tendo
o Conselho Curador (CCFGTS), como instância central na Gestão do Fundo, para qual, estabelece diretrizes de
aplicação dos recursos, propostas orçamentárias e remuneração dos agentes. Tendo como agente operador a
Caixa Econômica Federal (CEF), que a cada exercício, por meio do Orçamento e do Plano de Contratações e
Metas Físicas, aprovado pelo CCFGTS, disponibiliza um valor para aplicação em habitação, saneamento e
infraestrutura urbana, através dos agentes financeiros.
De acordo com as simulações realizadas pelo Plano de Habitação Nacional, em dois cenários distintos
de crescimento do PIB 4% a.a. e 2,5% a.a. até o ano de 2022, demonstra-se que haverá um crescimento do
FGTS e seu potencial de contribuição para o financiamento de políticas habitacionais. Com isso, observa-se
como resultado para o cenário de crescimento do PIB de 4% a.a. que haveria uma tendência de crescimento do
FGTS, possibilitando uma disponibilidade total ao longo do período de R$ 347, 8 bilhões em operações de
financiamento nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura, sendo que deste total, R$ 209,5 bilhões só
para habitação e R$ 40,1 bilhões para a concessão de descontos/subsídios. Já no cenário de 2,5% de
crescimento médio do PIB, o valor total em operações de financiamento na área de habitação, saneamento e
infraestrutura caem para R$ 337,9 bilhões, sendo R$ 203,6 bilhões para habitação e R$ 39,9 bilhões para
concessão de descontos/subsídios. Independente do cenário escolhido observa-se um potencial crescimento
para o poder de financiamento do Fundo no setor da habitação.
São objetivos do FGTS, os aumentos dos volumes aplicados em financiamentos para as áreas de
habitação, saneamento e infraestrutura, assim como a elevação dos recursos destinados a descontos/subsídios
e otimização desses recursos reduzindo a necessidade de subsídios/família. Entretanto, espere-se que o
incremento das aplicações em financiamento encontre algumas dificuldades no curto prazo, dado o estágio atual
dos diversos agentes e sistemas21.
A possibilidade de obtenção de recursos via FGTS para o Município de Campo Bom está diretamente
associada a sua capacidade de endividamento e de pagamento desses financiamentos, juntamente com o
enquadramento nas tipologias, (grupos prioritários de atendimento do fundo), para que tais recursos possam ser
acessados.
21 Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Plano Nacional de Habitação. Produto 5. P. 78. Brasília 2008.
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58
6.1.3. SBPE – SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
No atual quadro do Sistema Financeiro da Habitação em que o FGTS ocupa posição de principal fonte
de recursos, o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo representa um importante papel como
complemento ao SFH, pois se constitui como um de seus pilares. De acordo com projeções feitas pelo Plano de
Habitação Nacional, o volume absoluto de recursos do SBPE permanecerá como maior fonte de funding ao
longo dos próximos anos. Mesmo que seu custo de captação e, por consequência, repasse, sejam mais
elevados que o do FGTS, o SBPE pode atender, além do Grupo V, o Grupo IV, de forma a aliviar a pressão
sobre o FGTS ao longo do tempo22.
Por um longo período o SBPE esteve comprometido principalmente pelo nível de capacidade financeira
das famílias, frente às possibilidades de crédito imobiliário, que geravam elevados endividamentos. No entanto,
num período recente houve uma elevação no volume de recursos movimentados, isto se deve principalmente à
estabilidade econômica, ao aumento da renda na economia brasileira e a maior segurança jurídica. Desta forma,
produziu-se um aumento expressivo do crédito imobiliário, fazendo com que, entre 2003 e 2007, os
financiamentos habitacionais realizados com recursos da poupança passassem a somar cerca de R$ 39
bilhões23.
O número de unidades habitacionais financiadas pela poupança no período de 2003-2007 ultrapassou
as 461 mil unidades, o que mostra que o SBPE poderá exercer um papel estratégico no enfrentamento das
questões associadas ao problema da habitação, de forma a aumentar o acesso ao financiamento a famílias de
renda média, que assim deixariam de pressionar o mercado mais popular. Tendo ainda, como objetivo,
gradativamente, produzir unidades habitacionais de menor custo para atender as faixas de renda mais baixas
que as atualmente atendidas. Mesmo que as ações do SBPE não alcancem as faixas de renda onde se
concentram o déficit habitacional, o simples fato da ampliação da produção de moradias pode produzir um efeito
positivo para o equacionamento das necessidades habitacionais no país. E, desta forma, evitar que famílias de
renda média acabem se apropriando dos recursos que se destinam as de baixa renda24.
De acordo com expectativas do PlanHab o montante de recursos aportados pelo SBPE até o ano de
2023 poderá chegar R$ 590,1 bilhões. As projeções de financiamento para unidades habitacionais com valor
abaixo de R$ 150 mil apontam para uma disponibilidade de recursos suficientes para financiar cerca de 3,9
milhões de unidades entre 2008 e 2023. Atualmente, em torno de, 37% do total das operações de financiamento
são destinados para unidades com valor máximo de R$ 150 mil. A expectativa é que com a implementação do
PNH este percentual de unidades de valor mais baixo, atinja em torno de 60% das aplicações do SBPE.
22 Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Plano Nacional de Habitação. Produto 5. Brasília 2008.
23 Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Plano Nacional de Habitação. Produto 3. Capítulo 2. Brasília 2008.
24 Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Plano Nacional de Habitação. Produto 3. Capítulo 2. Brasília 2008.
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59
O aumento da renda, a queda da taxa de juros, a ausência de taxas de administração e a isenção do
Imposto de Renda, são fatores que tem contribuído para que as cadernetas tenham apresentado um significativo
incremento nos últimos anos. A questão que se faz presente está associada diretamente com o futuro das
aplicações em poupança, uma vez que estas mostram-se bastante atraentes como alternativas de investimento.
Torna-se importante aludir que há uma exigibilidade de 65% dos recursos aplicados em cadernetas de
poupança, que são obrigatoriamente destinados para o financiamento habitacional brasileiro. No entanto, caso a
rentabilidade da poupança supere a taxa básica de juros, certamente haverá algum tipo de reformulação.
Algumas propostas indicam a possibilidade de taxar a poupança, ou parte dos depósitos a partir de determinado
valor, neste caso, os novos recursos provenientes desta fonte poderiam ser canalizados para o FNHIS,
transformando-se em uma nova fonte de recursos para habitação de interesse social25.
Portanto, o crescimento das aplicações em poupança, naturalmente se traduziria em um aporte
significativo de recursos para área habitacional. Porém, faz-se necessário confrontar esta expectativa de
crescimento com as necessidades habitacionais das faixas de renda aptas a acessar financiamentos no âmbito
do SBPE. Considerando que o principal objetivo do PlanHab é o equacionamento do déficit, uma das
possibilidades sugeridas pelo plano é a de viabilizar a utilização de recursos do SBPE ou canalizar os recursos
oriundos da sua possível tributação para a parcela do déficit que, nos moldes atuais, não está sendo atingida por
esses recursos. Desta forma, criando condições para a concessão de financiamento para produtos mais
acessíveis26.
Por fim, de acordo com as projeções realizadas pelo Plano Nacional de Habitação para um cenário de
crescimento de 4% a.a. do PIB nos próximos 15 anos, as diversas fontes agregadas de recursos (OGU, FGTS e
SBPE), totalizam um montante de R$ 886,6 bilhões27 a serem destinados para o setor da habitação entre 2008 e
2023.
6.2. Fontes de Recursos do Governo Estadual
O Plano Plurianual 2008-2011 do Governo do Estado do RS propõe a participação ativa na viabilização
de projetos habitacionais, sobretudo se desenvolvido em parceria com a União, os Municípios e organizações do
terceiro setor. Para tanto, busca-se: primeiro, o incentivo ao sistema de cooperativas municipais para a
construção de moradias para famílias de baixa renda; segundo, o incentivo ao acesso a população de baixa
renda aos programas de habitação de interesse social; e em terceiro, a realização de ações relacionadas à
regularização fundiária. Contudo, é importante salientar que tal conjunto de proposta encaminha-se para seu
último ano de validade, o que não elimina sua importância como instrumento de orientação às ações do Estado,
25 Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Plano Nacional de Habitação. Produto 5. P. 78. Brasília 2008
26 Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Plano Nacional de Habitação. Produto 3. Capítulo 2. Brasília 2008.
27 Em R$ de 2006.
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No entanto, também se apresenta, com relevante importância, a análise das propostas construídas pela nova
gestão que tomará posse em janeiro de 2011.
6.2.1. PROGRAMAS DE GOVERNOS RELACIONADOS AO PLANO
PLURIANUAL 2008-2011:
Como proposta do Governo do Estado, existe o Programa Integrado de Habitação e Desenvolvimento
Social, que busca garantir prioritariamente à população que possui renda de até três salários mínimos, o direito a
moradia. Para as famílias abaixo da linha da pobreza, e sem capacidade de pagamento, há previsão de subsídio
total, e para aquelas que possuem condições de suportar uma política de financiamento, subsídio parcial.
Conduz as ações do programa o conceito de “habitabilidade” 28.
A meta prevista no PPA 2008-2011 é reduzir em torno de 15% o déficit habitacional. O investimento
total deste projeto é de R$ 710 milhões, através de execuções diretas e convênios com municípios,
cooperativas, iniciativa privada e governo federal, sendo que o montante da participação do Estado deverá
atingir R$ 98 milhões29.
O Programa de Habitação e Desenvolvimento Social prevê a execução de mais de 75 mil ações em
habitação, no período de 2008-2011, sendo 27 mil ações em construção de novas moradias, 11 mil ações de
melhorias em habitações existentes, mais de 6,8 mil lotes urbanizados produzidos e mais de 30 mil em
legalizações fundiárias com a implantação de serviços de infraestrutura e equipamentos públicos. Os
investimentos previstos somam mais de R$ 650 milhões, considerando as parcerias do Estado com municípios,
cooperativas habitacionais e governo federal30.
A Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano (Sehadur), do estado do Rio
Grande do Sul, tem a Cohab-RS vinculada a ela e desenvolve, além do Programa Cheque Casa, o Programa
Carta de Crédito FGTS (Operações Coletivas), com base na Resolução 460/518, para a construção de unidades
habitacionais em lotes, exclusivamente em áreas urbanas, dos municípios ou de terceiros, que sejam passíveis
de transferência aos beneficiários; e aquisição de materiais de construção, em lotes isolados em áreas urbanas
ou rurais. Ainda, através da mesma Secretaria de Estado, desenvolve-se o Programa de Regularização
Fundiária com Inclusão Social, que tem como objetivo assessorar e monitorar os Municípios - através do
Departamento de Regularização Fundiária e Reassentamentos (DERER), para regularizar os loteamentos
clandestinos e ocupações urbanas irregulares consolidadas em áreas públicas e privadas. Destaca-se a
iniciativa do governo estadual que criou a Câmara Setorial de Regularização Fundiária, Análise e Aprovação de
28 Significa o direito à legalização fundiária, à infra-estrutura, ao saneamento ambiental, à mobilidade e o transporte coletivo, bem como aos equipamentos e serviços urbanos, buscando garantir o direito à cidade e à cidadania.
29 Plano Plurianual PPA-2008-2011.
30 Plano plurianual PPA-2008-2011.
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Projetos Habitacionais (CASEH), para centralizar e dinamizar os trâmites de regularização fundiária e projetos
habitacionais31.
De acordo com o Plano Plurianual 2008-2011, existem recursos do governo estado para o setor
habitacional, que se apresentam como potenciais fontes de recursos para projetos voltados a redução do déficit
habitacional do município de Campo Bom. Desta forma, pode o município torna-se apto à captação de recursos
provenientes dos programas do governo do estado associados com projetos de:
Construção de habitações populares;
Investimento para a inadequação por adensamento excessivo;
Construção de módulo sanitário;
Acesso a energia elétrica;
Abastecimento de água; e
Investimentos em saneamento básico.
6.2.2. PROGRAMA DE GOVERNO RELACIONADO A GESTÃO 2011-2014
Com a posse de uma nova administração no governo estadual, apresentam-se propostas que tem por
objetivo ampliar os investimentos em habitação, saneamento, reassentamentos e regularização fundiária,
estimulando ainda a criação e o financiamento de cooperativas habitacionais. Consta nas intenções propostas
uma maior ação do Estado com a política nacional de saneamento, com os programas do Ministério das
Cidades, da FUNASA e dos PAC I e II, como o Minha Casa, Minha Vida. Consta também, o apoio a PEC 285,
que prevê, durante 20 anos, a destinação de 2% do Orçamento da União e 1% de Estados e Municípios para a
produção de Habitação de Interesse Social.
Apresenta-se como proposta da nova administração, a revitalização de órgãos importantes para a
gestão de políticas públicas como a Metroplan, a Corsan, a Fepam e o IPHAE. Com isso cria-se a expectativa
de que haverá uma maior disponibilidade de recursos para a realização de projetos habitacionais, em acordo
com o estatuto das cidades, e implementação efetiva dos instrumentos de planejamento urbano. É objetivo
também da nova gestão o Fortalecimento do Conselho Estadual das Cidades e o Conselho Estadual de
Habitação de Interesse Social, o que visa assegurar uma política permanente de formação e capacitação para
movimentos e organizações sociais, quadros técnicos municipais e equipes não governamentais.
Como ação efetiva na área da habitação está a construção de 100 mil unidades habitacionais, como
forma de enfrentamento do déficit habitacional do Estado, a partir da construção, aquisição, reforma,
arrendamento, linhas de crédito, financiamento e apoio às cooperativas habitacionais no Estado, para famílias de
31 Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Plano Nacional de Habitação. Produto 2. Capítulo 6. Brasília 2008.
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baixa renda e habitação de interesse social, potencializando assim, as políticas federais existentes nessa área.
Também, apresenta-se como um objetivo, a efetivação do Sistema e Fundo Estaduais de Habitação de Interesse
Social, juntamente com a elaboração e implementação do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social. A
destinação de áreas públicas estaduais não utilizadas e subutilizadas para produção de Habitações de Interesse
Social para as famílias de baixa renda
Outra proposta se apresenta como a implementação imediata do Programa de Assistência Técnica
Pública e Gratuita às famílias de baixa renda, visando à autoconstrução de moradias e a regularização fundiária.
A criação ou reestruturação de um Programa Integrado de Melhoria Social similar ao PIMES, considerando a
necessidade de suprimir as carências de infraestrutura urbana da grande maioria dos municípios do Estado.
Dessa forma, aproveitando o acúmulo de anos de experiência no financiamento dessa atividade pela equipe da
Caixa RS, o novo PIMES deverá ser retomado e revitalizado, além de estar articulado com o conjunto de
prioridades e ações do Governo Estadual.
Por fim, cabe salientar que o governo do estado ainda não concluiu a elaboração do Plano de
Habitação Estadual. O qual representa um instrumento de planejamento, específico e de longo prazo, no trato
das questões associadas ao setor da habitação. Com este instrumento pronto, haverá maior capacidade para
dinamizar o processo de resolução dos problemas habitacionais do Estado, através de políticas mais precisas de
investimentos e gestão no setor da habitação.
6.3. Fontes de Recursos do Governo Municipal
Os investimentos realizados pelo município de Campo Bom, no setor da habitação, estão estruturados
com base em recursos próprios (principalmente na sua capacidade de gerar contrapartidas) e, também,
apoiados por recursos provenientes da esfera federal, por sociedades comunitárias e cooperativas.
Campo Bom é um município com população de aproximadamente 59 mil habitantes, PIB de R$ 1,1
bilhão, e receita orçamentária de cerca de R$ 96 milhões. Com isso, o município apresenta significativa
capacidade de investimento, no entanto, não tem aproveitado em sua plenitude o favorável quadro que se
apresenta, no sentido de empenhar maiores esforços no âmbito da habitação de interesse social.
Contudo, a capacidade municipal de gerar contrapartidas, de investir, somada aos investimentos
provenientes de outras esferas de governo, tornou possível a destinação de recursos para construção e
urbanização de unidades habitacionais com intuito de atender, de forma parcial, a demanda existente no
município.
De acordo com projeções realizadas pelo PlanHab, o PIB dos municípios tende a crescer nos próximos
anos e, juntamente com isso, haverá um crescimento absoluto da arrecadação. Caso esse cenário seja
verificado, o município poderá ampliar sua capacidade de investimento. Supondo, sem levar em conta o
crescimento da arrecadação do município, que ao menos 1% da receita orçamentária atual se destinasse para o
setor da habitação, seriam disponibilizados cerca de R$ 960 mil anuais para o investimento no setor,
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considerando-se somente as verbas municipais, o que representaria um significativo incremento, por parte do
município, no esforço de redução do déficit habitacional de Campo Bom para os anos subsequentes. Este valor
será incrementado, ainda, por verbas das esferas federal e estadual, que também vem apresentando um cenário
de crescentes investimentos no setor habitacional.
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7. INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E
REVISÃO DO PLHIS
Este item apresenta a proposta para o monitoramento e avaliação do PLHIS de Campo Bom,
objetivando a construção de um instrumento que possibilite, mais do que a simples averiguação do alcance das
metas e objetivos elencados, a compreensão dos obstáculos encontrados na implementação dos programas e
ações habitacionais, visando o aperfeiçoamento e realinhamento dos mesmos, através dos quais a política
habitacional é materializada.
Além do instrumento de monitoramento e avaliação do PLHIS, onde são apresentados os objetivos, os
procedimentos de coleta e armazenamento das informações, e a construção dos de indicadores e índices de
avaliação, esse item apresenta, ao final, os instrumentos que poderão ser utilizados para revisão do PLHIS,
objetivando sua readequação concatenada com as avaliações e monitoramento realizados periodicamente, e o
controle e legitimidade social, uma vez que as revisões do PLHIS são realizadas com a ampla participação da
comunidade.
7.1. Sistema de Monitoramento e Avaliação do PLHIS
Para boa compreensão do sistema de monitoramento e avaliação proposto é importante, inicialmente,
construir uma linguagem comum, através da definição dos conceitos que o embasam, para, posteriormente,
abordar o enfoque metodológico utilizado.
7.1.1. AVALIAÇÃO
Etimologicamente avaliação significa atribuir valor a algo, estimar, calcular, determinar um julgamento.
As avaliações circunscritas ao campo profissional são sistemáticas e orientadas por métodos científicos, e,
dentre as principais características está o fato de ser uma atividade planejada, destinada a identificar, obter e
propiciar informações confiáveis suficientes e relevantes, a fim de fundamentar um juízo ou valor sobre o objeto
ou ação avaliada (ROMERA e PAULILO, 2006, p. 7). Dessa forma, as avaliações possibilitam a compreensão
dos fatores de sucesso e fracasso da ação ou atividade avaliada, e servem de base para a tomada de decisões
racionais.
A prática da avaliação de políticas públicas iniciou no começo do século 20 centrada, basicamente, na
avaliação das políticas de saúde e educação. Inicialmente, ancoraram-se nos métodos estatísticos, colocando
ênfase na mensuração de metas, objetivos e resultados produzidos, gerando avaliações quantitativas. Já, as
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concepções seguintes colocaram ênfase na lógica dos atores dos programas e ações, avaliando os processos
que imprimem direção e dinâmica às ações, gerando avaliações mais qualitativas (CARVALHO e PAZ, 2006).
Atualmente, existe uma tendência por avaliações mais abrangentes, que visam apreender os
programas e ações traçados pelas políticas públicas desde suas formulações, implementações, execuções,
processos, resultados e impactos. Do ponto de vista científico, os processos avaliativos contemporâneos
transcendem as concepções avaliativas tradicionais valorizando abordagens quantitativas e qualitativas,
configurando-se em uma abordagem pluralista, para apreender formulações, processos, resultados e impactos
de políticas públicas (ROMERA e PAULILO, 2006, p. 10). São avaliações que buscam, além de mensurar
quantitativamente os benefícios e/ou malefícios das políticas públicas sociais, qualificar as decisões de
processos, podendo, assim, redirecionar seus objetivos, ou mesmo, reformular as propostas (CARVALHO e
PAZ, 2009; CAVALCANTI, 2006), uma vez que tais políticas estão impregnadas por valores, pautas culturais,
demandas e expressões múltiplas dos diversos sujeitos intervenientes, sejam eles gestores, executores e/ou
beneficiários (ROMERA e PAULILO, 2006).
Dessa forma, as avaliações dos programas e ações das políticas públicas se revelam importantes
instrumentos de gestão, pois fornecem informações e subsídios para tomada de decisão dos gestores,
formuladores e implementadores dos mesmos. E podem representar um instrumento de controle social e gestão
democrática, na medida em que são utilizadas para prestação de contas à sociedade das ações governamentais
(CAVALCANTI, 2006).
Dentro desse contexto, consoante ao conceito tomado pelo PLANHAB, dado pela
OCDE/CAD, transcrito abaixo, entende-se por avaliação de políticas e programas públicos
atribuição de valor sobre o grau de eficiência, eficácia e efetividade dos mesmos , com base em
pressupostos teórico políticos, parâmetros e padrões que asseguram objetividade e comparação
na atribuição de valor, a partir de um referencial (CARVALHO e PAZ, 2009; BARREIRA apud
ROMERA e PAULILO, 2006).
“Um escrutínio – o mais sistemático e objetivo possível – de um projeto, programa ou
política, em execução ou concluída, e suas dimensões relativas ao desenho, execução e
resultados. O propósito é determinar a pertinência, o alcance dos objetivos e a eficiência,
efetividade, impacto e sustentabilidade do desenvolvimento. Uma avaliação deve proporcionar
informação que seja confiável e útil, para permitir a incorporação da experiência adquirida no
processo de tomada de decisões, tanto do financiador como dos prestatários (OCDE/CAD)”. 32
Para avaliação dos programas e ações habitacionais desenvolvidas no âmbito do PLHIS de Campo
Bom, tomam-se como pressupostos teóricos os princípios e diretrizes elencadas, conforme itens 3 e 4, e, como
parâmetros e padrões que asseguram objetividade e comparação na atribuição dos valores, as metas
32 Ministério das Cidades. Secretaria nacional de habitação. Plano nacional de habitação. Produto 5 - Plano de Ação, estratégias e mecanismos de implementação do PlanHab, página 272. (disponível em: http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitacao/planhab/produtos/produto-5-1/PRODUTO_5_PLANHAB.pdf. Acessado em 15/04/2009).
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estabelecidas para sanar as necessidades habitacionais levantadas. Conforme descrito acima, salienta-se que, o
objetivo do sistema de avaliação aqui proposto não é somente o de averiguar o alcance das metas, mas,
sobretudo, levantar subsídios para a correção dos rumos, reformulação das ações, e a compreensão dos
problemas em nível estratégico.
7.1.2. TIPOS DE AVALIAÇÃO: OS CONCEITOS DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E
EFETIVIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Existe uma grande gama de procedimentos avaliativos, os quais dependem do objeto que está sendo
avaliado. Como visto através do conceito de avaliação abordado acima, na literatura de avaliação das políticas
públicas sociais, dentre as quais se encontra a política habitacional, há uma tendência atual na utilização de
procedimentos que se centram na avaliação da eficiência, eficácia e efetividade, uma vez que buscam investigar
o desenvolvimento global da política pública (ROMERA e PAULILO, 2006; CAVALCANTI, 2006), tanto durante o
processo de implementação (eficácia e eficiência) quanto após a implementação (efetividade), atentando para as
três etapas de um programa ou ação: planejamento, processo e execução, resultados e impactos, o que faz com
que elas ocorram tanto posteriormente à implementação, quanto durante a fase de implementação.
Dentro desse enfoque, distinguem-se três tipos de avaliações, que são utilizadas para avaliar políticas
públicas: as avaliações ex-ante, que são realizadas antes da implementação do programa; as avaliações
“formativas” que são realizadas durante as etapas de implementação do programa; e as avaliações “somativas”
(ex-post), que são realizadas após o término do programa.
7.1.2.1. Avaliações ex-ante
A avaliação ex-ante é realizada antes do início da implantação do programa e/ou ação, com o intuito de
aferir a relevância do mesmo, ou seja, sua pertinência, consistência, coerência, assim como sua viabilidade
política, técnica e financeira (CARVALHO e PAZ, 2009). Leva-se em consideração tanto a viabilidade econômica
quanto a política e institucional, representadas pelas expectativas dos beneficiários, com o objetivo de orientar a
escolha de um ou outro programa e/ou ação. Como destacam Cohen e Franco, apud Cavalcanti, 2006: ... a
avaliação ex-ante permite escolher a melhor opção dos programas e projetos nos quais se concretizam as
políticas”.
Para avaliação e monitoramento do PLHIS de Campo Bom não será utilizada esse tipo de avaliação,
uma vez que o próprio Diagnóstico Habitacional, item 2, representa o produto dessa avaliação, onde, a partir do
mesmo, foram traçadas as metas e estratégias de ação para sanar as necessidades habitacionais, as quais
serão avaliadas no seu desenvolvimento, execução, resultado, e impacto.
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7.1.2.2. Avaliações “formativas” – Eficácia e Eficiência
As avaliações “formativas”, também chamadas de avaliações de processo ou de desempenho, avaliam
o funcionamento ou andamento e a gestão de um programa e/ou ação, sendo realizadas durante a fase de
implementação do mesmo, e tendo como foco o processo e não o resultado (CAVALCANTI, 2006; CARVALHO e
PAZ, 2009), com o objetivo de aferir possíveis problemas, possibilitando, assim, a adoção de ajustes
necessários e o aperfeiçoamento do programa e/ou ação, ou mesmo, sua substituição.
Como objetiva observar se o programa está sendo implementado como planejado, a avaliação
“formativa” se constitui, basicamente, em um instrumento que se preocupa em diagnosticar as possíveis falhas
de um programa, no que diz respeito aos instrumentos, procedimentos, conteúdos e métodos, adequação ao
público-alvo, visando o seu aperfeiçoamento (FARIA apud CAVALCANTI, 2006).
As avaliações “formativas”, desse modo, avaliam a eficácia e a eficiência de programas e/ou ações
realizados para o cumprimento das metas estabelecidas por uma política pública. Consoante o PLANHAB33,
conforme o expresso pelo Decreto nº 5.233/2004, entende-se por eficácia a medida do grau de cumprimento
das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto; e, por eficiência
a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto,
atividade ou programa frente a padrões estabelecidos.
Em outras palavras, medir a eficácia de um programa ou ação é verificar se sua operacionalização foi
capaz de alcançar os objetivos e metas a que se propunha, independentemente dos custos implicados; e medir
a eficiência significa compreender em que medida a otimização dos recursos acontece através da comparação
entre as metas alcançadas e os recursos gastos (financeiros, materiais e humanos), e tempo de execução
(CAVALCANTI, 2006; ROMERA e PAULILO, 2006). No campo da administração de empresas, costuma-se dizer
que ter eficácia é fazer a “coisa” certa; enquanto ter eficiência é fazer certo a “coisa”.
As análises da eficiência e da eficácia são, portanto, complementares para avaliação do desempenho
de políticas públicas, muito utilizadas no Brasil, pela facilidade metodológica e baixo custo.
7.1.2.3. Avaliações “somativas” - Efetividade
As avaliações “somativas”, também chamadas de avaliações ex-post ou de impactos, são realizadas
após a finalização da implementação de um programa ou ação, e buscam aferir as mudanças ocorridas na
população beneficiada como consequência do mesmo, ou seja, sua efetividade (CARVALHO e PAZ, 2009),
tendo como foco, portanto, o impacto causado pela ação avaliada.
33 Ministério das Cidades. Secretaria nacional de habitação. Plano nacional de habitação – Produto 5 - Plano de Ação, estratégias e mecanismos de implementação do PlanHab, página 277 (disponível em: http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitacao/planhab/produtos/produto-5-1/PRODUTO_5_PLANHAB.pdf. Acessado em 15/04/2009).
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Consoante o PLANHAB, é adotado o conceito de efetividade expresso pelo Decreto nº 5.233/2004:
medida do grau de cumprimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado Programa,
tendo como referência os impactos na sociedade.
Como explica ROMERA e PAULILO (2006, página 18), avaliar a efetividade nas políticas sociais é
estudar a relação entre a implementação de um determinado programa e seus impactos e/ou resultados. A
efetividade é medida pelo sucesso ou fracasso de uma política ou programa social, considerando o grau de
mudança efetiva e duradoura que esta conseguiu imprimir na qualidade de vida dos destinatários de
determinada política.
Verifica-se, portanto, que essas avaliações são complementares às “formativas”, abordadas acima,
todavia, igualmente importantes. As primeiras buscam verificar se os programas e/ou ações atingiram as metas
propostas com eficiência, e as segundas, buscam verificar a satisfação da população beneficiada com o
programa e/ou ação e a melhoria na qualidade de vida dessa população.
A discussão e apresentação desses conceitos se fez necessário uma vez que a avaliação das políticas
publicas não pode ser restrita apenas à aferição de suas metas quantitativas, mas, também deve se reportar à
qualidade do resultado atingido. Traduzindo para o campo da política habitacional, além de mensurar a
quantidade da população beneficiada com ações e programas habitacionais e os recursos humanos e
financeiros empregados para tal (eficácia e eficiência), é importante averiguar o alcance do princípio da moradia
digna, entendido como melhoria das condições de habitabilidade, de acesso à saúde e educação, obtenção de
emprego e renda, ou seja, se as ações empregadas repercutiram em inclusão social (inserção da população
beneficiada na cidade e economia formal) (efetividade).
Dessa forma, pela tendência atual acima exposta e pelos objetivos elencados, o sistema de avaliação
proposto para o PLHIS de Campo Bom, consoante ao adotado pelo PLANHAB, utiliza-se das avaliações
formativas e somativas, ou seja, visa medir a eficácia, eficiência e efetividade dos programas e ações propostas.
Nesse sentido, a construção de indicadores, como será visto adiante, se pautará nesses conceitos.
7.1.3. MONITORAMENTO
O conceito de monitoramento é complementar e ao mesmo tempo fundamental para o bom
entendimento do conceito de avaliação. Entende-se por monitoramento o acompanhamento sistemático e
periódico, por parte da equipe gestora, do desenvolvimento dos programas e ações de políticas públicas, em
relação a seus objetivos e metas, durante a fase de implementação. É uma função inerente à gestão dos
programas, devendo ser capaz de prover informações tempestivas sobre o desempenho da implantação,
permitindo a adoção de medidas corretivas visando aprimorar a sua operacionalização34
34 Ministério das Cidades. Secretaria nacional de habitação. Plano nacional de habitação. Produto 5 - Plano de Ação, estratégias e mecanismos de implementação do PlanHab, página 272. (disponível em: http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitacao/planhab/produtos/produto-5-1/PRODUTO_5_PLANHAB.pdf. Acessado em 15/04/2009).
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Para execução do monitoramento é necessário um planejamento pormenorizado, onde são registradas
e armazenadas informações das várias ações e atividades previstas, de forma a permitir uma análise imediata
dos equívocos e desvios da realidade sobre a qual se trabalha. Os dados do monitoramento, acumulados em
intervalos de tempo mais longos, representam subsídios para as avaliações dos programas, notadamente as
avaliações formativas, abordadas acima, podendo-se dizer que não há avaliação sem monitoramento. O
monitoramento registra e armazena informações no contínuo da ação de uma política / programa, sendo
condição necessária para se assegurar avaliações consistentes (CAVALCANTI, 2006; CARVALHO e PAZ,
2009).
Como descrito pelo PLANHAB: o monitoramento e a avaliação vinculados estrategicamente a todas
as etapas do ciclo de programas e projetos, desde que realizados eficazmente, com a participação de todos
os atores neles envolvidos, podem ser ferramentas vitais para melhorá-los e, também, para fornecer subsídios
aos desenhos de programas futuros, bem como para revisão de políticas.
Para existir monitoramento é imprescindível que o problema esteja bem definido, bem como as ações
estejam bem desenhadas e programadas, identificadas por indicadores possíveis de ser trabalhados. Não se
pode monitorar o que não pode ser medido, sendo os indicadores ferramentas fundamentais do monitoramento
(CAVALCANTI, 2006).
7.1.4. INDICADORES PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLHIS
Indicadores para avaliação e monitoramento de políticas públicas podem ser compreendidos como
instrumentos que permitem identificar e medir aspectos relacionados a um determinado fenômeno, problema ou
resultado de uma intervenção na realidade, ou seja, são sinalizadores de processos resultados relativos a uma
dada ação planejada. Sua principal função é mensurar determinado aspecto de uma realidade dada ou
construída, de maneira a tornar operacional a sua observação continuada (monitoramento) e avaliação. Os
indicares permitem, portanto, verificar o avanço e o desenvolvimento das ações de determinada política pública
rumo ao alcance de suas metas.
Uma das características fundamentais dos indicadores é que eles, necessariamente, estabelecem certo
padrão normativo, a partir do qual se avalia o estado da realidade em que se quer intervir, a partir de um
diagnóstico que sirva de referência para o processo de definição de estratégias e prioridade, e se avalia o
desempenho das ações, medindo-se o grau em que seus objetivos foram alcançados (eficácia), o nível de
utilização de recursos (eficiência) e as mudanças operadas no estado social da população alvo (impacto).
Assim, a referência utilizada para o processo de definição das metas e estratégias de ações e
programas elaborados para o PLHIS de Campo bom, item 5 , é seu Diagnóstico Habitacional, item 2.
Devendo o monitoramento e avaliação de programas sociais serem realizados em todas as etapas do
mesmo, os indicadores podem ser classificados de acordo com a fase do programa:
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1. Indicadores da fase de desenho: em geral, dizem respeito a fidedignidade dos dados diagnósticos
que justificam a execução do programa e seu desenho, a coerência, consistência, viabilidade do mesmo, e a
integração entre os diversos agentes (CARVALHO e PAZ, 2009).
2. Indicadores da fase de implementação (eficiência e eficácia): dizem respeito às condições /
processos que garantem eficiência e eficácia ao mesmo (veiculação de informações / envolvimento da
população local / insumos alocados / recursos gastos / produtos produzidos / resultados obtidos).
3. Indicadores da fase final e pós implantação (efetividade): dizem respeito aos resultados e
impactos conquistados em relação aos objetivos e metas planejadas após a implantação dos programas, ou
seja, mensuram o grau de satisfação dos beneficiários da ação e a melhoria da qualidade de vida.
Dessa forma, os indicadores do PLHIS de Campo Bom foram construídos com base nos seus
princípios, diretrizes e objetivos, tendo relação direta com as estratégias de ação e programas elaborados,
objetivando o acompanhamento das fases de implementação (eficiência e eficácia) dos mesmos, e das fases
pós-implementação (efetividade). Levou-se em consideração a clareza do significado, a disponibilidade e
facilidade na obtenção das informações, a pertinência e consistência, e a constância do uso, a fim de que se
tornem instrumentos que facilitem a interlocução e interferência dos vários agentes envolvidos (coordenadores,
gestores, equipes técnicas, e comunidade).
7.1.5. METODOLOGIA PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLHIS
Grupos de pesquisa vêm desenhando avaliações balizadas no método de análise do Marco Lógico, que
faz avançar no uso de modelos de avaliação que vinculam desempenho a planejamento, formulação de
estratégias de ação, execução, monitoramento, e encerramento dos programas e ações.
Dessa forma, a partir dos conceitos expostos acima, e em consonância com a metodologia proposta
pelo PLANHAB, a metodologia de monitoramento e avaliação proposta para o PLHIS de Campo Bom é a do
Marco Lógico, que se configura como uma das mais utilizadas no planejamento, monitoramento e na avaliação
de programas e projetos públicos, uma vez que procura abarcar todas as fases dos mesmos (planejamento,
desenvolvimento, resultados, e impactos).
A metodologia do Marco Lógico, como o próprio nome diz, é embasada em um marco inicial, a partir do
qual se darão as avaliações posteriores. Conforme descrito no PLANHAB:
O Marco Lógico tem como principal produto uma matriz - Matriz do Marco Lógico
(MML), que, segundo Peter Pfeiffer (2000), “consiste de uma apresentação estruturada do
conteúdo de um projeto de intervenção, na qual existe uma relação causal entre níveis:
atividades/resultados, resultados/objetivo do projeto e objetivo do projeto/objetivo superior”. Nesse
modelo, cada resultado e objetivo estão vinculados a um indicador, o qual, por sua vez, está
vinculado a uma fonte de comprovação. A metodologia, pelo seu próprio desenho, enseja a
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transparência e a precisão das informações, contribuindo, assim, para uma melhor comunicação e
reduzindo interpretações e mal-entendidos. 35
A MML (Matriz do Marco Lógico) é composta dos seguintes itens: (1) objetivo geral – amplo, com
caráter de uma visão de futuro; (2) objetivo do projeto – o que se pretende alcançar; (3) produtos – o que é
produzido pelo programa ou ação; (4) atividades principais – atividades suficientes e necessárias a fim de
alcançar os resultados; (5) indicadores – base do monitoramento e avaliação do planejado, os quais relacionam-
se com o desempenho do programa ou ação; (6) meios de verificação – dados necessários à aferição dos
indicadores; e (7) pressupostos – fatores importantes para o êxito do programa ou ação.
De acordo com as particularidades do município de Campo Bom, a partir das metas traçadas pelo
PLHIS, e tomando-se como base a MML descrita acima, foi gerada uma matriz lógica para sistemática de
monitoramento e avaliação do PLHIS de Campo Bom (Anexo 3) onde: as estratégias de ação e programas
figuram como o objetivo do projeto, as ações, figuram como os produtos e/ou atividades principais. Foram
mantidos com idêntica nomenclatura os indicadores, os meios de verificação. Foram acrescidas à matriz, as
variáveis, que indicam a variável sobre a qual foi construído o indicador, e se o mesmo é de eficiência ou
eficácia, os índices (de referência e esperado ao final do programa), que traduzem o aferido pelo
Diagnóstico, e a frequência de monitoramento. Como dito, o Marco Lógico do PLHIS de Campo Bom traduz-se
no Diagnóstico Habitacional, item 2, onde foram identificadas as necessidades habitacionais, além das
institucionais e normativas, tendo sido traçadas metas para solução dos problemas.
Na matriz lógica para sistemática de monitoramento e avaliação do PLHIS de Campo bom (Anexo 3),
constam os indicadores de resultado da fase de implementação, de eficiência e eficácia, uma vez que são
diretamente relacionados com as ações e programas, e são mensuráveis.
Além das ações de monitoramento e avaliação descritas na matriz lógica (Anexo 3), deverão ser
realizadas avaliações “somativas” para mensurar o impacto causado pelos programas e ações habitacionais na
população beneficiada, ou seja, a efetividade da aplicação da política habitacional construída. Os indicadores
de efetividade não foram incorporados na matriz lógica, uma vez que podem ser aplicados para todos os
programas e ações habitacionais previstas, e não são de tão fácil mensuração quanto os indicadores de
eficiência e eficácia que constam da matriz lógica. Ainda, alguns impactos podem ser verificados
imediatamente após a implementação de um programa ou da realização de uma ação habitacional, enquanto
outros necessitam de certo tempo para poder ser mensuráveis.
O meio de verificação da efetividade da política habitacional se traduz em pesquisas de campo e de
opinião realizadas com a população beneficiada, buscando identificar as mudanças ocorridas em sua qualidade
de vida e o nível de satisfação da mesma com os programas e ações habitacionais realizadas. A maioria possui
como pressuposto a necessidade do levantamento da realidade da população beneficiada no momento anterior
à implementação do programa e/ou ação que será avaliado.
35 MINISTÉRIO DAS CIADES. SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO. PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO – PLANHAB. Produto 5 - Plano de Ação, estratégias e mecanismos de
implementação do PlanHab, página 277 (disponível em: http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitacao/planhab/produtos/produto-5-1/PRODUTO_5_PLANHAB.pdf.
Acessado em 15/04/2009).
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Foram construídos indicadores de efetividade a partir dos princípios e diretrizes estabelecidas pelo
PLHIS (moradia digna, inclusão social, etc), os quais buscam aferir a melhoria da qualidade de vida da
população beneficiada. Tais indicadores devem ser revisados e complementados e/ou alterados após as
primeiras avaliações realizadas sobre os programas e ações propostos pelo PLHIS de Campo Bom:
Melhorias das condições de habitação – grau de satisfação da população beneficiada com o produto
do programa e/ou ação avaliada (unidade habitacional, lote urbanizado, rede de infraestrutura
básica, etc).
Melhorias das condições de saúde – comparação entre o número de pessoas doentes em
determinado período de tempo (por exemplo, 01 ano), antes e depois da implementação do
programa e/ou ação habitacional.
Melhorias na educação e escolaridade – comparação entre o nível de escolaridade dos integrantes
da família beneficiada no momento da aplicação da avaliação e antes de serem contemplados pelas
ações e/ou programas habitacionais.
Melhorias na renda – comparação entre a renda familiar da população beneficiada, e a renda
familiar anterior à implementação do programa e/ou ação.
Emprego – comparação entre a ocupação que os chefes das famílias da população beneficiada
possuíam antes e após a implementação do programa e/ou ação habitacional.
Melhorias no acesso ao crédito – comparação entre a facilidade na obtenção de crédito em lojas dos
chefes das famílias da população beneficiada antes e após a implementação dos programas e/ou
ações habitacionais.
Acesso à saúde, educação – grau de satisfação da população beneficiada com os equipamentos de
saúde e educação existentes nas proximidades da área onde foi realizada as ações habitacionais
e/ou programas.
Melhorias das condições de segurança – comparação entre as condições de segurança (sentimento
de segurança e real ocorrência de crimes) da população beneficiada antes e depois da
implementação dos programas e/ou ações habitacionais.
Identidade – comparação entre o sentimento de pertencimento do local onde mora (após a
implementação das ações e/ou programas habitacionais) e do local onde morava anteriormente,
quando houver mudança de local de residência.
Além do monitoramento e avaliação dos programas e ações implementados pelo PLHIS de Campo
Bom, realizadas através dos indicadores de eficácia, eficiência e efetividade expostos acima, é previsto o
monitoramento das necessidades habitacionais, de acordo com as variáveis elencadas no Diagnóstico
Habitacional, item 2, classificadas em déficit e inadequação habitacional. É importante monitorar possíveis
surgimentos de novas necessidades habitacionais (déficits e/ou inadequações), para que sejam realizados os
ajustes e readequações necessárias nas metas e estratégias de ação do PLHIS. Para tal, sugere-se a realização
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de novo levantamento das necessidades habitacionais a cada Censo Populacional, ou através de pesquisa
específica, assim, como a elaboração dos Planos Plurianuais.
Importante salientar que aqui é estabelecida uma metodologia inicial, com um conjunto de indicadores
iniciais, para a avaliação e monitoramento do PLHIS de Campo Bom, devendo a mesma ser revista e alterada na
medida em que for necessário, tendo em vista o caráter dinâmico de implementação de uma política
habitacional.
Por fim, consoante ao que aponta o PLANHAB, é importante salientar que a avaliação e monitoramento
do PLHIS deverão produzir resultados confiáveis, o que somente ocorrerá se a equipe responsável por tal for
totalmente isenta, para que não seja produzido nenhum tipo de viés. E, para isso, é necessário que não façam
parte da equipe de avaliadores os membros responsáveis pela gestão dos programas e/ou ações, e que seja
dado amplo acesso aos dados e documentos do programa ou ação.
7.2. Revisão do PLHIS
O Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Campo Bom, consoante às políticas
públicas implementadas atualmente e aos seus princípios e diretrizes, construídos com a participação da
população através da realização de audiências públicas, possui uma gestão democrática e participativa.
Para tanto, deverá ser criado o sistema de monitoramento e avaliação explicitado acima, que
representa um dos instrumentos de gestão e revisão do PLHIS. Consoante ao sugerido para o monitoramento
das necessidades habitacionais, sugere-se que momentos de revisão do PLHIS coincidentes com os períodos
de elaboração do Plano Plurianual, que se dá no primeiro ano de cada gestão do governo, ou seja, de quatro em
quatro anos.
Para efetivar a gestão democrática e participativa do PLHIS, e estabelecer o controle social, além do
sistema de monitoramento e avaliação, podem ser utilizados outros instrumentos, como:
O Conselho Municipal de Habitação de Campo Bom. Para a gestão democrática e participativa,
e efetivo controle social, sugere-se que esse conselho deve, entre outras: (a) organizar e
realizar anualmente uma Conferência Municipal de Habitação; (b) acompanhar, fiscalizar e
avaliar a aplicação das diretrizes e o cumprimento das metas definidas no PLHIS, assim como
a execução dos programas e ações desenvolvidos no âmbito do PLHIS; (c) acompanhar e
fiscalizar as ações públicas desenvolvidas no município relativas à questão habitacional; (d)
gerir o Fundo Municipal de Habitação; (e) definir critérios para atendimento e os programas a
serem financiados pelo Fundo; (f) convocar plenárias abertas para discussão de temas e
questões relativos à habitação; (h) participar das revisões do PLHIS.
Audiências Públicas periódicas e itinerantes;
Fóruns de participação específicos por programa ou ação habitacional;
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Conferências de habitação anuais, onde a municipalidade apresenta as ações realizadas no
ano, e são discutidas possíveis correções de rumo nas estratégias traçadas;
Audiências públicas realizadas a cada revisão do PLHIS e novo levantamento das
necessidades habitacionais;
Consultas populares – referendos, plebiscitos, etc, para a reformulação de programas e ou
ações do PLHIS.
Processo permanente de formação e capacitação de lideranças e comunidades envolvidas nos
programas habitacionais;
Discussão permanente, no âmbito dos programas e ações, com as comunidades envolvidas.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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Déficit e Efetividade na Política Habitacional. Brasília/São Paulo: CEM/Ministério das Cidades.
Brasília/São Paulo: Ministério das Cidades/CEM, 2007, 208 pp.
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de Habitação – Produto 4, 5 e 6. Brasília: Consórcio Via Pública/FUPAM/Logos Engenharia, 2008.
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Mcidades Habitação. Política Nacional de Habitação. Brasília, 2004.
4. CAIXA. Sítio eletrônico: HTTP://www.caixa.gov.br
5. CARVALHO M. C. B. de, e PAZ, R. D. O. Programa Habitar Brasil Seminário Técnico. Pós-Ocupação
nos projetos integrados de urbanização de assentamentos subnormais – UAS / HBB – O Processo de
Construção de Indicadores sociais para Avaliação de Resultados. Disponível em:
http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitacao/programas-e-
acoes/hbb/biblioteca/avaliacao-de-pos-ocupacao/subsidios-para-avaliacao-de-pos-ocupacao/4-3%20-
ProcessoConstrucaoIndicadoresSociaisAvaliacaoResultadosMariaCarmoBrantCarvalho.pdf. Acessado
em 15/04/2009.
6. CAVALCANTI, M. M. de Arruda. Avaliação de Políticas Públicas e Programas Governamentais – Uma
abordagem Conceitual. In Interface de Saberes: Volume 6, N.1, 2006. Disponível em:
http//www.interfacesdesaberes.fafica.com. Acessado em 15/04/2009.
7. FEE. Sítio eletrônico: http://www.fee.tche.br.
8. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Déficit habitacional no Brasil. Centro de Estatística e Informações. 2. ed.
Belo Horizonte, 2005.
9. GOHN, Maria da Glória. Empoderamento e participação da comunidade em políticas sociais.
Saúde soc., São Paulo, v. 13, n. 2, Aug. 2004 .
10. IBGE. Sítio eletrônico: HTTP://www.ibge.gv.br
11. IPEA. Sítio eletrônico: http://www.ipea.gov.br
12. PESSANHA, Lavínia;CAMPAGNAC,Vanessa e MATOS, Denise Ferreira. Panorama Brasileiro dos
Conselhos Municipais de Políticas Setoriais. IN: 30º Encontro Nacional da ANPOCS, 2006.
CAXAMBU. CD-ROM. GT-1 8 – Poder político e controles democráticos.
13. RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Coordenação e planejamento. Departamento de Estudos Sociais
e Planejamento Estratégico e Departamento da Coordenação e Acompanhamento de Projetos de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. Rumos 2015: estudo sobre desenvolvimento regional e
logística de transportes no Rio Grande do Sul: documento síntese. Porto Alegre: SCP, 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
76
14. ROMERA V. M. & PAULILO, M. A. S. Avaliação em políticas sociais: dimensão constituinte e
constitutiva. In Revista Agora: Políticas Públicas e Serviço Social, Ano 2, N. 4, julho de 2006 – ISSN –
1807-698X. Disponível em http://www.assistentesocial.com.br. Acessado em 15/04/2009.
15. SILVA, Marcelo Kunrath. Sociedade civil e construção democrática: do maniqueísmo essencialista
à abordagem relacional. Sociologias, Porto Alegre, n. 16, Dec. 2006 .
16. TEIXEIRA, Solange Maria. Descentralização e participação social: o novo desenho das políticas sociais.
Rev. katálysis, Florianópolis, v. 10, n. 2, Dec. 2007 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
77
ANEXOS
Anexo 1. Síntese da tipologia de municípios adotada no PlanHab
Municípios integrantes de regiões metropolitanas e
municípios com mais de 100 mil habitantes
A Regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e de São Paulo
B Regiões metropolitanas e principais aglomerações e capitais do Centro-Sul
C Regiões metropolitanas e principais aglomerações e capitais prósperas do Norte e Nordeste
D Aglomerados e centros regionais do Centro-Sul
E Aglomerados e centros regionais do Norte e Nordeste
Municípios com população entre 20 e 100 mil
habitantes
F Centros urbanos em espaços rurais prósperos
G Centros urbanos em espaços rurais consolidados, com algum grau de dinamismo
H Centros urbanos em espaços rurais com elevada desigualdade e pobreza
Municípios com população com menos de 20 mil
habitantes
I Pequenas cidades em espaços rurais prósperos
J Pequenas cidades em espaços rurais pobres, com baixo dinamismo
K Pequenas cidades em espaços rurais pobres, com alto dinamismo
Fonte: PlanHab (Elaboração do Consórcio Instituto Via Pública / LabHab-Fupam / Logos Engenharia, a partir de dados do Observatório das Metrópoles/MCidades, 2005)
Anexo 2. Grupos de Atendimentos: características, fontes de recursos e distribuição do déficit e da demanda futura
Condição de acessar um
financiamento Fontes de recursos
Distribuição do déficit
acumulado
Projeção da demanda
futura
Grupo I Famílias com renda líquida abaixo da
linha de financiamento FNHIS 40,00% 15,00%
Grupo II
Famílias que acessam ao financiamento habitacional, mas que
requerem subsídio de complemento e equilíbrio
FGTS / FNHIS Financiamento com subsídio
54,00% 47,00%
Grupo III Famílias podem acessar ao
financiamento habitacional, com subsídio de equilíbrio
FGTS Financiamento com desconto
2,00% 9,00%
Grupo IV Famílias com capacidade de
assumirem financiamento habitacional
FGTS
4,00% 29,00%
Grupo V Famílias com capacidade de acesso
a um imóvel através de financiamento de mercado
SBPE
Fonte: PlanHab (Elaboração do Consórcio Instituto Via Pública / LabHab-Fupam / Logos Engenharia).
Anexo 3. Matriz de Potencialidades e Conflitos, resultante do Diagnóstico Habitacional de Campo Bom
INSERÇAO REGIONAL E CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO considerações/ sugestões
POTENCIALIDADES
pertence a RMPA Constituição de comitê e Conferência dos municípios da RMPA para identificação de ações de redução da irregularidade fundiária e desenvolvimento regional equilibrado
bons acessos, potencial logístico Estimular sistema de rede de polos de desenvolvimento
COREDE Vale do Rio dos Sinos - economia desenvolvida, industrializada e diversificada
população predominantemente urbana - custos mais baixos na provisão de infraestruturas, e menor diversidade dos problemas habitacionais
investir em infraestrutura, programas de facilitação de acesso à crédito e oferta de moradia para faixas de renda de 0 a 3 sm
alta densidade demográfica - custos mais baixos na provisão de infraestruturas
predomínio de população jovem a adulta programas de capacitação técnica
setores da economia predominantes: serviços e indústria = áreas que geram vagas de emprego
bons índices socioeconômicos - IDESE bons índices sugerem a manutenção das boas ações no plano econômico, educação e saúde, mas ainda necessita-se de ações mais efetivas no plano de oferta de infraestruturas e habitação, ou seja, diversificar oferta de programas e ações no setor
diminuição da pobreza e indigência
área de expansão urbana delimitada pelo Plano Diretor demarcar AIS de regularização e de produção nesta zona
CONFLITOS
IDESE saneamento e domicílios médio ampliar oferta de infraestrutura
50% dos domicílios tem rendimento mensal na faixa entre 0 e 3 salários mínimos, que são foco de políticas habitacionais
ampliar oferta habitacional para famílias nesta faixa de renda com isenções e subsídios
áreas com média-alta suscetibilidade às inundações do Rio dos Sinos Programa de reassentamento: retirada das famílias das áreas de preservação permanente
Programa de fiscalização e controle de áreas de risco e de preservação
ATORES SOCIAIS considerações/ sugestões equipe Pixel
POTENCIALIDADES
entidades atuantes e bem estruturadas Fortalecer sua atuação, incentivando que mantenham os regimentos internos atualizados e que realizem eleições periódicas para as suas diretorias.
mobilizações populares a favor de determinada demanda conseguem deslocar investimentos públicos para as suas respectivas localidades
Oportunizar canais e/ou mecanismos para a participação permanente na política e nos programas de habitação de interesse social
Esclarecer e orientar a comunidade no equacionamento das demandas.
CONFLITOS
pouca abertura da Prefeitura para os movimentos populares participarem nas decisões de investimentos e planejamento
determinar % mínima de recursos destinados ao FMHIS, e que o conselho de habitação seja também o gestor do FMHIS
orçamento participativo para decisão de usos do FMHIS (prefeitura determina possíveis ações com base em pesquisas que já vem sendo feitas semestralmente junto às comunidades, e também com base em levantamentos técnicos, e a comunidade vota as prioridades de ação)
ausência de critérios claros na seleção das entidades escolhidas para preencher as vagas existentes nos conselhos municipais
definição da entidade representativa da comunidade nos conselhos deve partir de uma eleição feita pelas próprias entidades, entre as mais de 30 entidades existentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
NECESSIDADE HABITACIONAIS considerações/ sugestões equipe Pixel
POTENCIALIDADES
64% são proprietários das residências onde vivem oferta habitacional direcionada para programas de melhorias habitacionais e infraestrutura
CONFLITOS
13.565 ligações ativas de rede de abastecimento de água em Campo Bom em 2008, ou 73,84% de um total de 18.370 domicílios, e outros 585 poços artesianos cadastrados pela Corsan
investir nas redes de abastecimento de agua
o município não possui rede de esgoto com separação total (esgoto cloacal e pluvial) investir na execução da rede cloacal e em sistema fossa-filtro
ocupações irregulares em áreas inundáveis, bordas de estradas, e sob redes de alta tensão
Relocação de famílias para áreas próprias para habitação através de programa de reassentamento, privilegiando aquelas em situação de risco.
Instituir programa de fiscalização das áreas de risco, áreas de preservação ambiental e áreas desocupadas em decorrência de reassentamento
falta de espaços de lazer Ampliar a provisão de serviços urbanos (educação, saúde, etc.) nos empreendimentos de baixa renda, e nos empreendimentos em forma de cooperativa problemas no calçamento das ruas
Déficit habitacional expressivo, de 8,1% dos domicílios - 1310 domicílios
ampliar oferta de habitação para faixas de renda entre 0 e 3 salários mínimos (a ampliação da oferta regular diminui a procura por loteamentos clandestinos), ampliando/criando acessos a crédito para aquisição de terrenos, de material de construção, reformas, ampliações, melhorias da habitação, lotes urbanizados, bem como, assistência técnica à autoconstrução.
Carência de infraestrutura - esgoto, água encanada, luz ampliar provisão de infraestrutura
diversos domicílios com situação de adensamento excessivo e ausência de sanitário programa de melhorias habitacionais: materiais de construção subsidiados
irregularidade fundiária programa de regularização fundiária e urbanística
PROGRAMAS, AÇÕES E OFERTA HABITACIONAL considerações/ sugestões equipe Pixel
POTENCIALIDADES
Grande número de programas e ações implantados por intermédio do município Ampliar os convênios com outras esferas governamentais e/ou iniciativa privada
Boa aceitação de programas em que os beneficiados pagam pelo imóvel
Atuação de entidades comunitárias (associações/ cooperativas) como intermediadoras da produção habitacional
fortalecer a atuação e a autonomia
CONFLITOS
Inexistência de programas de facilitação de acesso ao crédito Implantar Programa de facilitação de acesso ao crédito
Baixa ocorrência de programas de melhorias habitacionais Implantar Programa de melhorias habitacionais
Não possui cadastro específico da população alvo de HIS Implantar sistema de informação e monitoramento de HIS
Não possui ferramenta para monitorar a perman6encia da população atendida por HIS Implantar sistema de informação e monitoramento de HIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
RECURSOS FINANCEIROS considerações/ sugestões equipe Pixel
POTENCIALIDADES
boa capacidade de arrecadação e de pagamento captar recursos juntos à governos Estadual e Federal para o desenvolvimento urbano e habitacional da cidade
CONFLITOS
pequeno investimento no setor habitacional
Alocação de recursos destinados à habitação de interesse social em fundo local através da instituição de percentual do orçamento municipal destinado ao FMHIS
Captar maior número de recursos físicos e financeiros através de convênios, fundos e financiamentos;
Contabilizar a receita dos diferentes instrumentos de regulação urbana, como IPTU progressivo, a fim de compor o FMHIS.
CONDIÇOES INSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVAS considerações/ sugestões equipe Pixel
POTENCIALIDADES
A estrutura da prefeitura possui um departamento específico para Habitação Reestruturar o departamento de habitação do município
Possui Conselho Municipal de Habitação Porém desde 2009 as reuniões não têm sido periódicas, reativar o conselho, voltando a realizar reuniões periódicas e reforçando sua atuação.
Possui Fundo Municipal de Habitação ampliar recursos do Fundo
CONFLITOS
Não possui cadastro específico da população alvo de HIS Implantar sistema de informação e monitoramento de HIS
Apesar de possuir departamento de habitação esse departamento não possui a estrutura adequada para o atendimento das demandas do setor
Reestruturar o departamento de habitação do município
MARCOS REGULATÓRIOS E LEGAIS considerações/ sugestões equipe Pixel
POTENCIALIDADES
Existência do Plano Diretor de 2006 que prevê instrumentos de cumprimento da função social da propriedade, além do código de edificações e leis municipais que tratam da política habitacional
demarcar AIS de regularização e de produção nesta zona
Existência do FMHIS ampliar recursos do Fundo
CONFLITOS
necessidade de regulamentação de alguns dos instrumentos propostos pelo Plano Diretor regulamentar instrumentos
instrumento AIS é previsto tão somente para fins de regularização fundiária e não para a produção habitações de interesse social
delimitar novas áreas para produção de habitação de interesse social
necessidade de definição de critérios para a identificação de Áreas de Interesse Social, bem como para o estabelecimento das diretrizes para a sua implantação
Institucionalizar padrões adequados para AIS
Proceder o gravame de AIS a fim de aumentar a produção de empreendimentos habitacionais de interesse social
Legalizar institucional e juridicamente (transformar em lei) o PLHIS
Anexo 4. Matriz Lógica da Sistemática De Monitoramento e Avaliação do PLHIS de Campo Bom
Met
as
Programas/Ações Estratégias Variável Indicadores
ÍNDICES
Meio de Verificação
Frequência de monitoramento
Referência Esperado
(do Diagnóstico)
(das metas)
Inst
ituci
onal
Ações de desenvolvimento regional
Estimular sistema de rede de polos de desenvolvimento Existência de Polos de
desenvolvimento
Número de reuniões realizadas - eficácia
- mínimo de 1 reunião/ano
atas das reuniões
anual
Número de projetos em andamento - eficácia
- mínimo de 1 projeto/ano
atas das reuniões
anual
Constituição de comitê e Conferência dos municípios do COREDE Vale do Rio dos Sinos e RMPA, para identificação
de ações para o desenvolvimento regional equilibrado
Constituição de Comitê dos municípios
Número de reuniões realizadas - eficácia
- mínimo de 1 reunião/ano
atas das reuniões
anual
Realização de Conferência dos municípios da RMPA
Número de reuniões realizadas - eficácia
- mínimo de 1 reunião/ano
atas das reuniões
anual
Identificação das interfaces de ação no território realizadas pelos três níveis de governo, em especial aquelas destinadas a atender famílias de baixa de renda;
Programação conjunta de intervenções na cidade
número de intervenções conjuntas realizadas - eficácia
-
todas as intervenções que tiverem sobreposição sejam realizadas conjuntamente
fiscalização de obras
mensal
Inst
ituci
onal
Desenvolvimento do Sistema de Informação e
Monitoramento
Fiscalização e recadastramento periódico para controle da permanência dos beneficiados, como parte do Sistema de
Informação Habitacional
Implantação de Sistema de Cadastro de beneficiados
o sistema ter sido implantado - eficácia
- cadastro com todas as famílias beneficiadas
inspeção do sistema
mensal
Implantação de rotinas de fiscalização
fiscalização - eficácia - fiscalização rotineira nos EHIS
relatórios mensal
Adequar o instrumento de coleta de dados, para que haja interligação com outros instrumentos, como o cad único, Receita Federal e IBGE
Integração dos sistemas sistemas terem sido integrados - eficácia
- integração dos sistemas de cadastros municipais
inspeção do sistema
semestral
Manutenção periódica do mapeamento e quantificação das moradias em situação irregular, em situação de risco ambiental
Mapeamento e quantificação realizados
Número de domicílios - eficácia
- todos os domicílios irregulares mapeados
mapas anual
Qualificação do cadastro de famílias para receberem incentivos, com critérios de atendimento bem definidos
Definição de critérios critérios - eficácia -
Cadastro atualizado e alimentado com informações necessárias para a verificação de atendimento dos critérios
inspeção do sistema
semestral
MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
Met
as
Programas/Ações Estratégias Variável Indicadores
ÍNDICES
Meio de Verificação
Frequência de monitoramento
Referência Esperado
(do Diagnóstico)
(das metas)
Inst
ituci
onal
O desenvolvimento de Programas e ações de assistência social
Potencializar o trabalho social junto às comunidades e ampliar o atendimento pós-ocupação
atendimento pós ocupação
número de empreendimentos com atendimento pós ocupação - eficácia
-
todos os empreendimentos tendo atendimento pós ocupação
relatórios anual
Reuniões e oficinas periódicas com a comunidade a fim de implantar o trabalho social
reuniões entre técnicos sociais e comunidade dos EHIS
ocorrência de reunião - eficácia
- todos os empreendimentos tenham atendimento
relatórios anual
Garantir o acesso ao programa de assistência social para o atendimento de demandas específicas da população (PPDs, mulheres, crianças, idosos e população adulta em situação de rua, etc.)
acesso dos moradores com demandas específicas ao programa de assistência
número de cadastrados atendidos - eficácia
- 100% de atendimento relatórios anual
Fortalecimento da atuação da assessoria comunitária e do setor técnico social.
reuniões entre corpo técnico e comunidade dos EHIS
ocorrência de reunião em todas as etapas de implantação dos EHIS - eficácia
-
todos os futuros morados dos EHIS tenham acesso a reuniões com os técnicos
relatórios anual
Interlocução da Prefeitura com os movimentos sociais desenvolvimento de parcerias
número de parcerias desenvolvidas - eficácia
- 1 parceria e/ou projeto por ano
relatórios anual
Inst
ituci
onal
desenvolvimento de Programa de fiscalização das APPs
fiscalizar e coibir novas ocupações em áreas de preservação e de risco ambiental
Desenvolver o programa de fiscalização das APPs
elaboração de cadastro de ocupações em APPs - eficácia
- cadastro completo
relatórios, avaliação através de imagens de satélite
anual
Inst
ituci
onal
instituição de acompanhamento e avaliação pós-ocupação dos programas e ações
Implementar indicadores de desempenho implementar avaliação pós ocupação
nível de satisfação dos moradores dos EHIS - eficiência
- bons níveis de satisfação dos moradores
aplicação de questionários
bienal
Inst
ituci
onal
desenvolvimento de Programas e ações de apoio à geração de emprego e renda
ampliar oferta de ensino técnico para que os moradores possam ocupar vagas disponíveis no mercado formal de trabalho
oferta de cursos de formação técnica
Numero de alunos capacitados/ alunos empregados - eficácia
-
melhora nos índices de empregabilidade dos estudantes que frequentaram os cursos
relatório bienal
MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
Met
as
Programas/Ações Estratégias Variável Indicadores
ÍNDICES
Meio de Verificação
Frequência de monitoramento
Referência Esperado
(do Diagnóstico)
(das metas)
Inst
ituci
onal
A parceria entre os setores públicos (esferas municipal, estadual, e federal), e desses com a iniciativa privada
Acessar os recursos do FNHIS projetos para acesso dos recursos FNHIS
número de projetos - eficácia
- ampliar produção habitacional com verbas do FNHIS
balanço contábil do município
anual
Inst
ituci
onal
Eleições dos conselheiros do Conselho de Habitação
definição da entidade representativa da comunidade nos conselhos deve partir de uma eleição feita pelas próprias entidades, entre as mais de 30 entidades existentes.
entidades com representação no Conselho de habitação
alternância das entidades - eficácia
atual composição
alteração de ao menos 50% das entidades
atas das eleições
bienal
Inst
ituci
onal
A criação de instrumentos de participação popular permanentes na política habitacional
Ampliação da participação das entidades através do orçamento participativo para decisão de usos do FMH (prefeitura determina possíveis ações com base em pesquisas que já vem sendo feitas semestralmente junto às comunidades, e também com base em levantamentos técnicos, e a comunidade vota as prioridades de ação)
estruturação do orçamento participativo no que diz respeito ao uso dos recursos do FMH
a estruturação do OP do FMH - eficácia
- decisão partilhada com a comunidade do uso do FMH
atas das reuniões
anual
Inst
ituci
onal
A reestruturação da Prefeitura para a ampliação da capacidade administrativa para cumprimento da Política Habitacional
Destacamento de equipe para desenvolvimento de projetos habitacionais e desenvolvimento estratégico do setor (aquisição de verbas junto a demais entidades e parcerias com setor público e fiscalização da oferta habitacional)
Destacamento de equipe para desenvolvimento de projetos habitacionais e desenvolvimento estratégico do setor
Destacamento de equipe - eficácia
- equipe mínima destacada
relatório das secretarias
anual
Inst
ituci
onal
Ação Parceria público-privado
estruturação de um "banco de iniciativas" pelos técnicos municipais para que as empresas possam investir em setores da cidade (inclusão social, cultura, instituições de ensino e pesquisa e esporte) revertendo em incentivos fiscais de várias origens: municipal, estadual e federal
banco de iniciativas número de projetos que obtiveram apoio - eficácia
- um projeto em parceria por ano
relatório das secretarias
anual
Estabelecer parceria com a iniciativa privada para produção de moradias
produção de moradias em parceria com iniciativa privada
projeto conjuntos - eficácia
- um projeto em parceria por ano
relatório das secretarias
anual
Inst
ituci
onal
Programa de reassentamento
Realização de um cadastro das famílias em áreas de preservação ou de risco
Realização de um cadastro das famílias
Realização do cadastro - eficácia
- todas as famílias em áreas de APP ou risco cadastradas
relatórios anual
MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
Met
as
Programas/Ações Estratégias Variável Indicadores
ÍNDICES
Meio de Verificação
Frequência de monitoramento
Referência Esperado
(do Diagnóstico)
(das metas)
Inst
ituci
onal
Programas Integrados Geração de atividades de geração de renda na implementação dos programas habitacionais
Cursos de capacitação em atividades profissionais.
Número de cursos de capacitação em atividades profissionais realizados – eficácia.
Sem referência (01) um curso por Programa Habitacional implementado
Relatório municipal de gestão anual
Anual
Número de pessoas beneficiadas com cursos de capacitação em atividades profissionais realizados - eficiência.
Sem referência
Todos os chefes das famílias beneficiadas com o Programa Habitacional.
Relatório municipal de gestão anual
Anual
Nível de satisfação da população beneficiada com os cursos de capacitação em atividade profissional – eficiência.
Sem referência
Altos níveis de satisfação – curso de capacitação bom ou muito bom.
aplicação de questionários
a cada curso
Número de centrais de triagem criadas. - eficácia
Sem referência Número de centrais de triagem de resíduos recicláveis criadas
Relatório municipal de gestão anual
Anual
Nor
mat
ivo
A inclusão, através de instrução normativa, do atendimento de critérios de acessibilidade universal
Inclusão de padrões de acessibilidade universal nos EHIS EHIS com projeto urbanístico acessível à PCDs
Número de EHIS construídos com projeto urbanístico acessível à PCDs – eficácia.
- Todos os EHIS a serem implementados.
análise de projetos e relatórios
anual
Nor
mat
ivo A contabilização da
receita dos diferentes instrumentos de regulação urbana
Contabilizar a receita dos diferentes instrumentos de regulação urbana, conforme decreto lei, a fim de compor o FMH.
regulamentar e implementar os instrumentos e destinar a receita arrecadada para o FMH
receita destinada ao FMH oriunda dos instrumentos de regulação - eficácia
- ampliação do FMH balanço contábil do FMH
anual
Nor
mat
ivo
A instituição de percentual mínimo da receita municipal para o Fundo Municipal de Habitação (FMH)
Instituir percentual do orçamento municipal destinado ao FMH – 1%.
instituir percentual mínimo destinado ao FMH
percentual destinado ao FMH - eficácia
- mínimo de 1% do orçamento municipal destinado ao FMH
balanço contábil do município
anual
MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
Met
as
Programas/Ações Estratégias Variável Indicadores
ÍNDICES
Meio de Verificação
Frequência de monitoramento
Referência Esperado
(do Diagnóstico)
(das metas)
Nor
mat
ivo
A transformação dos Programas e Ações do PLHIS em Lei
Legalizar institucional e juridicamente (transformar em lei) o PLHIS
Programas e ações legalizados
número de ações e programas legalizados - eficácia
- todas as ações e programas sejam legalizados
análise das leis e decretos implementados
anual
Nor
mat
ivo
Estabelecimento dos padrões mínimos para AIS
Institucionalizar padrões adequados para AIS Definição de padrões adequados para AIS em decreto específico
decreto tratando de padrões específicos para AIS - eficácia
- Aprovação do decreto que institui padrões específicos para AIS
análise das leis e decretos implementados
anual
Nor
mat
ivo A identificação e gravame
de novas Áreas de Interesse Social (AIS), as AIS de Produção
Proceder ao gravame de novas áreas de AIS a fim de aumentar a produção de EHIS
Gravame de AIS Decreto com gravame de novas AIS - eficácia
- Decreto com gravame de novas AIS
análise das leis e decretos implementados
anual
Nor
mat
ivo
Ação institucional e normativa para implementação dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade previstos no Plano Diretor
Implementar os instrumentos Implementar instrumentos
Decretos implementando os instrumentos - eficácia
atual situação dos instrumentos
Todos os instrumentos implementados através de leis e decretos
análise das leis e decretos implementados
anual
prov
isão
, ade
quaç
ão, u
rban
izaç
ão
Linha Programática de Facilitação de Acesso ao
Crédito
Ampliar/criar acessos a crédito para aquisição de terrenos, de material de construção, reformas, ampliações, melhorias da habitação, bem como, assistência técnica à autoconstrução.
Famílias contempladas com crédito para aquisição de material de construção
Número de famílias contempladas com crédito para aquisição de material de construção – eficácia.
546 domicílios inadequados por adensamento excessivo
546 domicílios inadequados por adensamento excessivo
Relatório municipal de gestão anual
Anual
Módulos sanitários Número de módulos sanitários construídos - eficácia
576 domicílios sem banheiro
576 domicílios sem banheiro
Relatório municipal de gestão anual
Anual
Outras melhorias habitacionais (reservatório, tanque, etc)
Número de melhorias sanitárias construídas - eficácia
- A demandada pela comunidade.
Relatório municipal de gestão anual
Anual
Produção habitacional subsidiada por recursos públicos.
Unidades habitacionais construídas através de incentivos de acesso ao crédito
Número de unidades habitacionais construídas – eficácia.
27 domicílios improvisados + 239 rústicos
27 domicílios improvisados + 239 rústicos
Relatório municipal de gestão anual
Anual
MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
Met
as
Programas/Ações Estratégias Variável Indicadores
ÍNDICES
Meio de Verificação
Frequência de monitoramento
Referência Esperado
(do Diagnóstico)
(das metas)
prov
isão
, ade
quaç
ão, u
rban
izaç
ão
Linha Programática de Provisão de Unidade Habitacional e Lote Urbanizado
Produção habitacional subsidiada por recursos públicos. Unidades habitacionais construídas+ Lote Urbanizado
Número de unidades habitacionais em lotes disponibilizados com infraestrutura – eficácia.
876 domicílios em situação de famílias conviventes +168 em cômodos alugados, domicílios alugados +492 domicílios de incremento futuro
876 domicílios em situação de famílias conviventes +168 em cômodos alugados, domicílios alugados +492 domicílios de incremento futuro
Relatório municipal de gestão anual
Anual
Relatório municipal de gestão anual
Anual
prov
isão
, ade
quaç
ão, u
rban
izaç
ão
Linha Programática de Incentivo ao Cooperativismo
Parceria com entidades organizadoras de programas de aquisição da moradia
Domicílios construídos através de cooperativas habitacionais
Número de domicílios construídos através de cooperativas habitacionais - eficácia
-
Pode absorver parte da demanda do Déficit por Improviso, no caso das pessoas que já possuam terreno.
Relatório municipal de gestão anual
Anual
Incentivo ao cooperativismo habitacional por dotação orçamentária especifica
Domicílios construídos com verbas próprias do programa de Cooperativismo
Número de domicílios construídos com as verbas do programa de Cooperativismo - eficácia
-
Pode absorver parte da demanda do Déficit por Improviso, no caso das pessoas que já possuam terreno.
Relatório municipal de gestão anual
Anual
prov
isão
, ade
quaç
ão,
urba
niza
ção
Programa de reassentamento
retirada das famílias das áreas de preservação permanente e de risco
Domicílios reassentados Número de domicílios reassentados - eficácia
-
Reassentamento de todos os domicílios classificados em situação de reassentamento pelo Cadastro de APPs, absorve uma parte do Déficit
Verificação do cadastro
Anual
MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
Met
as
Programas/Ações Estratégias Variável Indicadores
ÍNDICES
Meio de Verificação
Frequência de monitoramento
Referência Esperado
(do Diagnóstico)
(das metas)
Pro
visã
o, a
dequ
ação
, urb
aniz
ação
Linha Programática de Regularização
Urbanística e Fundiária
Operacionalização do processo de regularização urbanística e fundiária
Regularização fundiária
Número de domicílios que tiveram suas casas e/ou terrenos regularizadas. - eficácia
909 domicílios com irregularidade fundiária.
909 domicílios com irregularidade fundiária.
Relatório municipal de gestão anual
Anual
Gravação de AIS de regularização em áreas aonde a situação de irregularidade fundiária e urbanística em função de divisão da gleba em lotes menores já vem acontecendo
Gravação de AIS. Gravação de AIS. - eficácia
Irregularidade fundiária em função da divisão da gleba em lotes menores.
Gravação de AIS nas áreas onde já existe a irregularidade fundiária em função da divisão da gleba em lotes menores.
Relatório municipal de gestão anual
Anual
Implantação de redes de infraestrutura básica Redes de infraestrutura básica
Número de domicílios que receberam alguma rede de infraestrutura básica – eficácia.
2017domicílios sem infraestrutura básica.
2017 domicílios com carência de infraestrutura básica.
Relatório municipal de gestão anual
Anual
Pro
visã
o,
adeq
uaçã
o,
urba
niza
ção
Programas Integrados
Ampliar número de equipamentos de lazer como praças e parques em empreendimento de interesse social
Equipamentos públicos de lazer construídos
Número de equipamentos públicos construídos – eficácia.
Sem referência O demandado pela comunidade.
Relatório municipal de gestão anual
Anual
Provisão de equipamentos públicos (saúde e educação) Equipamentos públicos construídos (postos de saúde, escolas)
Número de equipamentos públicos construídos – eficácia.
Sem referência O demandado pela comunidade.
Relatório municipal de gestão anual
Anual