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PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS DA HABITAÇÃO
PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
Metodologia Diagnóstico Habitacional
Estratégia de Ação
Aparecida de Goiânia
JULHO - 2010
1
PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
PRODUTO I Proposta Metodológica
Aparecida de Goiânia
JULHO - 2010
2
Prefeito Municipal
MAGUITO VILELA
Secretaria Extraordinária de Assuntos da Habitação
LIMÊNIA ALVES DE OLIVEIRA
Grupo Local de Trabalho
LIMÊNIA ALVES DE OLIVEIRA Secretaria Extraordinária Assuntos Habitacionais
ALTAMIRO DA COSTA NETO
Secretaria Extraordinária Assuntos Habitacionais
VANUSA JOSÉ DE CAMPOS Secretaria Extraordinária Assuntos Habitacionais
JANAINA DE HOLANDA CAMILO
IPPUA
CRISTIANE COELHO SOARES IPPUA
LUIZ CARLOS BARBOSA REGO
Procuradoria jurídica de Aparecida de Goiânia
JONAS ALVES CACHOEIRA Câmara Municipal
ROSILDO MANOEL DA SILVA
Câmara Municipal
ERNESTINO ARNALDO DE ARRUDA Movimento Popular – Associação de Moradores Chácara São Pedro
3
Equipe Técnica - Ícone Locações e Serviços Ltda.
WAGNER JOSÉ RODRIGUES Lic. Plena Construção Civil - Coordenação Geral
CARLA ROSANA AZAMBUJA HERRMANN
Arquiteta e Urbanista
ELZA MARIA STACIARINI Geógrafa
LEANDRA NEGRETTO
Assistente Social
MARIA REGINA LOPES Administradora
Colaboração:
Divino Antônio Silva Junior
Jair de Moura Neto
4
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO......................................................................................................... 4
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 5
2 JUSTIFICATIVA ...................................................................................................... 9
3 O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA........................................................ 11
4 OBJETIVOS ............................................................................................................ 12
4.1 Objetivo Geral ............................................................................................... 12
4.2 Objetivos específicos ................................................................................... 12
5 PROPOSTA METODOLÓGICA ............................................................................. 13
5.1 Equipes envolvidas e atribuições ..................................................... 14
5.1.1 Grupo de Trabalho Local – GTL ........................................... 14
5.1.2 Equipe Técnica Contratada – ETC ......................................... 15
5.1.3 Estrutura de Coordenação e Organização do Trabalho 16
5.1.4 Quadro Básico de Atividades ................................................ 16
5.2 Infraestrutura e Apoio Logístico da Contratante ............................. 17
5.3 Procedimentos .................................................................................... 17
5.3.1 Produto 1 .................................................................................. 17
5.3.1.1 Formatação da Mobilização Social ............................. 18
5.3.1.2 Detalhamento das Reuniões ....................................... 20
5.3.2 Produto 2 .................................................................................. 21
5.3.2.1 Subproduto 1: Levantamento de Dados para a
Formulação do Diagnóstico Habitacional .............................
21
5.3.2.2 Subproduto 2: Elaboração do Diagnóstico ............. 22
5.3.3 Produto 3 .................................................................................. 25
5.4 Quadro Geral de Atividades ............................................................... 26
5.5 Indicadores de Avaliação dos Resultados ....................................... 27
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................... 31
BIBLIOGRAFIA ............................................................................................................. 32
5
APRESENTAÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo o cumprimento dos serviços técnicos
contratados entre a Empresa ÍCONE LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob número 09.179.234/0001-12, situada a Rua C-137, Qd. 567, Lt. 05, Sala 02, Nova
Suíça, Goiânia/GO e a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de
Goiás, pautado pelas disposições contratuais e pelo Termo de Referência constante do
processo licitatório qualificado no Processo Licitatório nº 062/2010, o qual trata da
elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de
Aparecida de Goiânia. Este se divide em três etapas:
- Produto 1 – Proposta Metodológica;
- Produto 2 – Diagnóstico do setor Habitacional; e
- Produto 3 – Estratégias de Ação.
6
1 INTRODUÇÃO
A etapa que ora se apresenta refere-se ao Produto 1 – Proposta Metodológica do
Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Aparecida de
Goiânia, Goiás e indica a forma de estrutura de desenvolvimento dos trabalhos que
nortearão os procedimentos dos produtos posteriores, quais sejam:
Produto 2 – Diagnóstico do Setor Habitacional;
Produto 3 – Estratégias de Ação.
A questão da moradia tem sido problema vital para o homem e preocupação para
o poder público, em todos os níveis. O direito à moradia é reconhecido como um direito
humano em diversas declarações e tratados internacionais dos quais o Estado Brasileiro
é signatário, em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigo
XXV item 1).
Estudos do Ministério das Cidades, em documento que trata da Política Nacional
de Habitação, dão conta de que no Brasil existem “mais de sete milhões de famílias que
precisam de moradias novas, além de 10 milhões de domicílios com problemas de infra-
estrutura básica”. As carências habitacionais são mais visíveis e mais gritantes nas áreas
urbanas, que concentram 92% do déficit habitacional brasileiro, segundo a mesma fonte.
Em um breve histórico pode-se dizer que os caminhos da política habitacional no
país têm sido marcados por mudanças na concepção e no modelo de intervenção do
poder público no setor. Senão, vejamos.
A primeira política nacional de habitação - Fundação da Casa Popular - foi criada
em 1946; esta se revelou ineficaz devido à falta de recursos e às regras de
financiamento estabelecidas, o que comprometeu o seu desempenho no atendimento à
demanda.
A partir de 1964 foi implementado, pelo Banco Nacional de Habitação (BNH), outro
modelo de política habitacional que se baseava em um conjunto de características que
deixaram marcas importantes na estrutura desse setor. Essas características podem ser
identificadas a partir dos seguintes elementos:
� criação de um sistema de financiamento que permitiu a captação de recursos
específicos e subsidiados, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e o
Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE);
7
� criação e operacionalização de um conjunto de programas que estabeleceram, em
nível central, as diretrizes gerais a serem seguidas, de forma descentralizada,
pelos órgãos executivos;
� criação de uma agenda de redistribuição dos recursos, que funcionou
principalmente em nível regional, a partir de critérios definidos centralmente;
� criação de uma rede de agências, nos estados da federação, responsáveis pela
operação direta das políticas e fortemente dependentes das diretrizes e dos
recursos estabelecidos pelo órgão central.
Apesar dos avanços, o modelo proposto não foi bem sucedido, e o BNH acabou
extinto em agosto de 1986, quando as suas atribuições foram transferidas para a Caixa
Econômica Federal, permanecendo a área de habitação, no entanto, vinculada ao Minis-
tério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (MDU), cuja competência abrangia as
políticas: habitacional, de saneamento básico, de desenvolvimento urbano e do meio
ambiente, enquanto que a Caixa, instituição gestora dos recursos financeiros, estava
vinculada ao Ministério da Fazenda.
Em março de 1987, o MDU foi transformado em Ministério da Habitação,
Urbanismo e Meio Ambiente (MHU), que acumulava, além das competências do antigo
MDU, a gestão das políticas de transportes urbanos e a incorporação da Caixa
Econômica Federal. Em setembro de 1988, ocorreram novas alterações: foi criado o
Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social (MBES).
O processo de descentralização, um dos pontos principais da Constituição de
1988, facilitou a redefinição de competências, passando a ser atribuição dos Estados e
Municípios a gestão dos programas sociais, e dentre eles o de habitação, seja por
iniciativa própria, seja por adesão a algum programa proposto por outro nível de governo,
seja por imposição Constitucional.
Em março de 1989, o MBES foi extinto e criada a Secretaria Especial de
Habitação e Ação Comunitária (SEAC), sob competência do Ministério do Interior. As
atividades financeiras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a Caixa Econômica
Federal (CEF) passaram a ser vinculadas ao Ministério da Fazenda. Esse modelo
permitiu maior autonomia dos governos estaduais e municipais, que deixaram de ser
apenas executores da política. No entanto, a utilização dos recursos do FGTS em
quantidade que superava suas reais disponibilidades financeiras afetou as possibilidades
de expansão do financiamento habitacional, levando à sua suspensão temporária,
8
ficando os programas na dependência de disponibilidades financeiras a fundo perdido de
recursos da União. Os governos estaduais e municipais tomaram iniciativas no
desenvolvimento de ações locais, baseadas em modelos alternativos, principalmente os
programas de urbanização e regularização de favelas e de loteamentos periféricos.
Em 1994, o governo Federal colocou como prioridade a conclusão das obras
iniciadas na gestão anterior e lança os programas Habitar Brasil e Morar Município, com
recursos oriundos do Orçamento Geral da União e do Imposto Provisório sobre
Movimentações Financeiras (IPMF). O montante de investimentos realizados, porém,
ficou abaixo das expectativas, como conseqüência do contingenciamento de recursos
impostos pelo Plano Real.
Em 1995 houve outra reforma no setor da política habitacional: foi extinto o
Ministério do Bem-Estar Social e a criada a Secretaria de Política Urbana (SEPURB) no
âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). Embora tenha mostrado, de
início, intenções reformadoras, a ação da SEPURB caracterizou-se por uma retração do
setor institucional.
A transformação da SEPURB em Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano
(SEDU) não trouxe mudanças significativas nesse processo; as áreas da habitação e do
desenvolvimento urbano permaneceram sem contar com recursos financeiros
expressivos e sem capacidade institucional de gestão, no plano federal.
Nesse período, foram criadas novas linhas de financiamento, tomando como base
projetos de iniciativa dos governos estaduais e municipais, com sua concessão
estabelecida a partir de um conjunto de critérios técnicos de projeto e, ainda, a partir da
sua capacidade de pagamento. No entanto, foi imposta significativa restrição ao
financiamento do setor público para a realização de empréstimos habitacionais, seja pela
restrição dos aportes de recursos do Orçamento Geral da União (OGU), seja pelo
impedimento da utilização dos recursos FGTS para esse fim. Isso restringiu
principalmente as possibilidades de financiamento federal à regularização e urbanização
de assentamentos precários, já que os programas de oferta de novas unidades
habitacionais puderam ser viabilizados por meio de financiamento do setor privado, como
ocorre no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), ou por meio de
empréstimos individuais, como o Programa Carta de Crédito.
Em 2003 o governo federal criou o Ministério das Cidades, que passou a ser o ór-
gão responsável pela Política de Desenvolvimento Urbano e, dentro dela, pela Política
9
Setorial de Habitação. Integram o Ministério das Cidades: a Secretaria Nacional de Habi-
tação, a Secretaria Nacional de Programas Urbanos, a Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental e a Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana. A
partir daí a “Política de Habitação se inscreve dentro da concepção de desenvolvimento
urbano integrado, no qual a habitação não se restringe a casa, incorpora o direito à infra-
estrutura, saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e
serviços urbanos e sociais, buscando garantir o direito à cidade.
Nesse sentido, o desenvolvimento deste Produto 1 orientou-se pelas disposições
do Contrato firmado entre as partes, no Termo de Referência – Anexo I do Edital
008/2008 – Processo Administrativo nº 2928-2008. Em Reuniões de Trabalho realizadas
nos meses de junho e julho entre a equipe técnica da Icone Locações e Serviços e da
Prefeitura de Aparecida de Goiânia através de sua Secretaria de Urbanismo, Habitação e
Obras Públicas - SEHOP, definiu-se como diretrizes gerais na construção da proposta: i)
o incentivo à Gestão Democrática; ii) a adoção de Mecanismos de Monitoramento e
Controle Social; iii) o favorecimento de uma Rede de Apoio Técnico e; iv) a
potencialização da articulação dos Programas, Ações e Recursos destinados à
habitação de interesse social, bem como das questões afetas à infra-estrutura básica e à
habitabilidade.
Este documento é constituído, além da introdução, por: a) justificativa; b) breve
panorama da formação territorial e situação atual do município de Aparecida de Goiânia;
c) objetivos divididos em geral e específicos; d) proposta metodológica, ou seja, como
serão desenvolvidas as atividades, que recursos serão necessários, que instrumentos
serão utilizados, quais procedimentos serão adotados, como serão executados as etapas
e os produtos, as equipes envolvidas e suas atribuições; a infra-estrutura física e apoio
logístico necessários para se atingir os objetivos almejados; e) considerações finais; f)
cronograma de execução e g) bibliografia.
10
2 JUSTIFICATIVA
Entende-se que, embora a desigualdade social seja um dos fatores fundamentais
para o surgimento e o agravamento da crise de moradias, a dinâmica habitacional não
pode ser avaliada apenas a partir da ótica da distribuição de renda. Mesmo nos países
desenvolvidos, em que os rendimentos se distribuem com maior eqüidade, a intervenção
pública no campo da moradia tem sido fundamental para garantir o acesso universal da
população a esse bem.
Daí a necessidade de que os governos disponham de instrumental administrativo,
técnico, institucional e político apropriado para atuarem de forma mais eficiente nesse
setor. Considerando que a intervenção no meio físico com obras de engenharia,
arquitetura ou paisagismo, não é suficiente para a inclusão social, as ações emergentes
da política urbana em áreas deterioradas, ocupações ilegais, marcados pela pobreza
homogênea, não dispensará a contribuição de toda a sociedade: educadores, médicos,
assistentes sociais, sociólogos, psicólogos, economistas, entre outros para assegurar a
reversão da exclusão social presente nessas ocupações.
Verifica-se, assim, a necessidade da integração efetiva entre a política
habitacional, a política urbana e as políticas sociais de um modo geral. Isso faz com que,
além da possibilidade da produção direta de novas unidades habitacionais, a intervenção
também tenha dimensões tais como:
� Fundiária, visando a oferta de terra em quantidade suficiente, boa qualidade e
com localização adequada e não excludente do ponto de vista social.
� Econômica, visando a criação de linhas especiais de financiamento que facilitem o
acesso ao crédito de longo prazo, principalmente às famílias de baixa renda.
� Urbanística, em que se procura reduzir os efeitos causados pela legislação de uso
e ocupação do solo na restrição à oferta de terra/habitação.
� Social, que atenda às demandas para uma inserção social real, com serviços e
equipamentos disponibilizados à população usuária da Política Habitacional.
� Pedagógicas, para que a população tenha também acesso à inclusão via
educação formal.
� Ambiental, no sentido de se reduzir os impactos negativos e maximizar os
positivos promovendo o desenvolvimento de forma harmônica e sustentável.
11
A adoção de padrões urbanísticos não condizentes com as possibilidades da
população acaba por gerar irregularidades sistemáticas na produção de moradias para
os segmentos dos estratos sociais de baixa renda. Nesta perspectiva é que a ICONE-
locações e Serviços apresenta à Prefeitura Municipal o Produto 1 do PLHIS-Aparecida
de Goiânia.
A partir de ações compartilhadas com diversos segmentos da sociedade espera-
se contribuir para a inserção das famílias a serem beneficiadas melhorando a qualidade
de vida e aumentando sua auto-estima para que possam participar como sujeitos, sendo
protagonistas de todo o processo de construção e transformação de sua realidade.
Os eixos estratégicos da Política Habitacional Nacional e suas ações norteiam
PLHIS-Aparecida de Goiânia, - e com forte incidência, já que o acesso à moradia é base
fundamental para o exercício de outros direitos. Por outro lado, deve-se lembrar que a
participação da população é também um dos pontos fortes da Política Habitacional em
curso. Assim sendo, a democratização das políticas públicas é uma meta importante que
vem sendo perseguida e é precisamente o trabalho sócio-educativo desenvolvido junto à
população que propiciará acúmulos importantes neste rumo.
12
3 O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Aparecida de Goiânia nasceu em um contexto nacional recheado de
mudanças, espírito de ruptura com o passado e experimentação do novo. No dia 20 de
março de 1922, o vigário Francisco Wand, da congregação do Santíssimo Redentor,
rezou uma missa na sede da Fazenda Santo Antônio. A propriedade era do senhor José
Cândido de Queirós, que sabia da importância de ceder o local para a realização da
desobriga pascal, isto é, dar oportunidade à comunidade de comungar e também de
realizar os batizados e casamentos, pelo menos uma vez ao ano. E nesse dia surgiu a
ideia de fundar um patrimônio para a Igreja Católica. Além de José Cândido, mais três
senhores se prontificaram a doar terras para a obra: Abrão Lourenço de Carvalho;
Antônio Batista de Toledo e Benedito Batista de Toledo.
No dia 11 de maio de 1922, debaixo de um rancho de madeira roliça e coberta
com palha de bacuri, foi rezada a segunda missa campal, onde foi construída a capela
da padroeira do arraial, recebendo mais tarde o nome de Igreja de Nossa Senhora
Aparecida. Neste mesmo ano, iniciou-se a construção da igreja que deveria ser
levantada com o auxilio do povo da região.
No mesmo local onde foi feito o rancho e celebrado a missa de inauguração,
simbolizando o lançamento da pedra fundamental, foi construída a igreja, a mesma que,
ainda hoje, ostenta a praça do jardim com seu estilo antigo, ou seja, conhecida
atualmente como Praça da Matriz.
No início do ano de 1932, abre-se a primeira casa comercial em Aparecida, de
propriedade do senhor Aarão Augusto de Souza. Com o tempo, a cidade cresce e passa
a ser conhecida como Arraial de Aparecida.
Em 26 de dezembro de 1958, pela Lei n° 1.406, foi criado o Distrito de
Goialândia.
Com a criação do distrito, foram conquistadas várias melhorias: energia
elétrica, escola estadual e a instalação da coletoria estadual. No dia 13 de novembro de
1963, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Goiás lavrou o
parecer favorável da emancipação do distrito para município. Em 14 de novembro do
mesmo ano, o deputado estadual Olinto Meirelles entra com o processo de nº 1.781/63
para segunda discussão e votação da emancipação do município. Por meio do projeto de
Lei nº 784/63, de 8 de agosto de 1963, a Assembléia Legislativa sanciona a Lei nº 4.927,
de 14 de novembro de 1963, criando assim, o município de Aparecida de Goiânia.
13
Aparecida de Goiânia, por não possuir uma área geográfica grande que
possibilitasse o setor primário, tanto na área agrícola quanto na pecuária, buscou sua
base econômica na industrialização. Na década de 90, começou o programa de
industrialização em Aparecida de Goiânia de forma mais intensa, cujo processo já se
desenvolvia de modo espontâneo, tendo em vista que o município se localiza na região
sul da capital do Estado e possui ligação com a região Sudeste do País, pela BR-153.
4 OBJETIVOS
4.1 Objetivo Geral
A elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social do Município de
Aparecida de Goiânia tem como objetivo maior a consolidação do planejamento da ação
municipal referente à questão habitacional num determinado espaço de tempo,
considerando os instrumentos locais do ciclo de gestão orçamentário financeiro.
A primeira etapa da elaboração do referido Plano, Produto 1 – Proposta
Metodológica tem como objetivo propor a estrutura de trabalho com vistas a pautar o
desenvolvimento dos procedimentos posteriores os quais culminarão na elaboração do
Produto 3 – Estratégias de Ação.
4.2 Objetivos Específicos
A elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social do Município de
Aparecida de Goiânia (PLHIS - Aparecida de Goiânia) tem como objetivos específicos:
� Realizar o diagnóstico do setor habitacional do Município de Aparecida de
Goiânia por meio de levantamento de dados e informações técnicas;
� Elaborar a Estratégia de Ação que representará o texto final do Plano de
Habitação de Interesse Social do Município de Aparecida de Goiânia.
O Produto 1, primeira etapa da elaboração do PLHIS-Aparecida de Goiânia tem
como objetivos específicos:
� Identificar a estrutura de coordenação e organização dos trabalhos na esfera
municipal;
� identificar as atribuições e responsabilidades da equipe de trabalho municipal;
� Identificar as atribuições e responsabilidades dos consultores em cada etapa do
trabalho;
14
� Apontar os procedimentos para execução das etapas e produtos do Plano
indicando as fontes a serem consultadas;
� Definir a estratégia de comunicação, mobilização e participação da população,
bem como a identificação dos diferentes atores;
� Definir as formas de dar publicidade ao início e ao término dos trabalhos com a
apresentação da equipe e dos mecanismos de participação e de acesso às
informações;
� Identificar a forma de articulação com outros programas e ações nas esferas
municipal, estadual e federal;
� Apresentar o cronograma de eventos de discussão com a sociedade por meio
do mapeamento das atividades;
� Realizar audiências públicas para mobilização, apresentação, discussão,
pactuação e avaliação da proposta metodológica na etapa I, do diagnóstico na
etapa II e do plano de ação na etapa III;
� Elaborar o cronograma físico-financeiro para cada etapa.
5 PROPOSTA METODOLÓGICA
Como foco conceitual a Estratégia de Ação contemplará todo o território Municipal,
buscando a garantia da função social da propriedade e a gestão democrática e
participativa. Visa alcançar o aperfeiçoamento do sistema de planejamento e gestão
municipal na questão habitacional, sobretudo no que diz respeito à organização do
território e integração das atividades realizadas nas áreas urbanas e não urbanas, para a
promoção da inclusão social e territorial.
O Plano conterá objetivos, diretrizes, estratégias, ações e medidas prioritárias
para a organização territorial do Município de Aparecida de Goiânia, pactuadas com a
sociedade. Do ponto de vista conceitual, os instrumentos básicos da democracia
representativa visam garantir a incidência da opinião dos cidadãos nos mecanismos
decisórios das políticas públicas. Com efeito, a democracia em sua real expressão
somente se concebe onde a população e suas organizações tenham real participação
nas decisões.
E esta é também a base da Política Habitacional Nacional, conforme já foi
destacado na apresentação desta justificativa. Este projeto é sustentado pela premissa
15
da construção de uma gestão democrática real e não só retórica; para tanto, alguns
cuidados metodológicos serão observados dentre os quais se destacam os seguintes:
� Articulação institucional dos diferentes atores sociais.
� Mobilização para o processo participativo da comunidade organizada.
� Atividades de levantamento e coleta de dados e informações.
� Capacitação dos agentes sociais e Grupo de Trabalho Local no processo.
� Comunicação e divulgação dos resultados.
5.1 Equipes Envolvidas e Atribuições
5.1.1 Grupo de Trabalho Local - GTL
Na elaboração do PLHIS -Aparecida de Goiânia a ICONE Locação e Serviços
Ltda. contará com a efetiva participação do Grupo de Trabalho Local - GTL, cuja
equipe multi, inter e transdisciplinar é composta por servidores com qualificação técnica
compatível com as atividades a serem desenvolvidas na elaboração do PLHIS de
Aparecida de Goiânia, oriundos das diferentes secretarias municipais envolvidas direta
ou indiretamente no processo e por um representante do Movimento Popular. A equipe
representará o poder municipal, disponibilizando o acervo, dados e informações
disponíveis e participará efetivamente da mobilização da população e na elaboração do
Plano. Pretende-se que o Grupo de Trabalho Local - GTL, atue de forma efetiva no
processo de construção do PLHIS Aparecida de Goiânia - acumulando experiência e
conhecimento, se capacitando junto à consultoria especializada e atue na sua aplicação.
O Decreto 626 de 23 de junho de 2010 do Prefeito Municipal nomeou e designou seus
componentes que atuarão sob a coordenação de um de seus membros.
GTL – GRUPO DE TRABALHO LOCAL
Nome Função Órgão
Limênia Alves de Oliveira Secretaria Extraordinária Assuntos Habitacionais
Altamiro da Costa Neto Secretaria Extraordinária Assuntos Habitacionais
Vanusa José de Campos Secretaria Extraordinária Assuntos Habitacionais
Janaina de Holanda Camilo IPPUA
Cristiane coelho soares IPPUA
Luiz Carlos Barbosa Rego Procuradoria de Aparecida de Goiânia
Jonas Alves Cachoeira Câmara Municipal
Rosildo Manoel da Silva Câmara Municipal
Ernestino Arnaldo de Arruda Movimento Popular – Associação de Moradores
Chácara São Pedro
16
São atribuições do Grupo de trabalho Local - GTL entre outras:
I Permitir à Equipe Técnica Contratada o acesso às instalações onde serão
executados os trabalhos, respeitadas as normas internas (disciplina, segurança) do
Contratante;
II Assegurar à Equipe Técnica Contratada o acesso às fontes de informações e base
de dados disponíveis na administração municipal e, de forma complementar junto aos
demais entes públicos e privados;
III Participar das Reuniões Técnicas;
IV Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada;
V Atuar no acompanhamento e avaliação do trabalho contratado.
5.1.2 Equipe Técnica Contratada - ETC
A Equipe Técnica Contratada – ETC é composta, inicialmente1, pelos profissionais
das áreas de construção civil, arquitetura e urbanismo, assistência social, geografia,
conforme descrito no quadro abaixo:
São atribuições da Equipe Técnica Contratada entre outras:
1 A Equipe Técnica Contratada aqui apresentada é a equipe executiva do plano e será acrescida de outros profissionais na medida em que houver demanda por seus serviços técnicos especializados. Poderão também integrar a equipe alunos regularmente matriculados em cursos de graduação.
ETC – EQUIPE TÉCNICA CONTRATADA
Or Nome Função Graduação
1
Wagner José Rodrigues Coordenação Geral Licenciado em Construção Civil
2 Carla Rosana Azambuja Herrmann
Responsável Técnico / Coordenador Executivo
Arquiteta e Urbanista
3
Elza Maria Staciarini Formatação Organizacional e Pedagógica
Geógrafa
4 Leandra Negretto
Mobilização e Participação dos Atores Sociais
Assistente Social
5
Maria Regina Lopes Comunicação / Divulgação / Eventos Públicos
Administradora
17
I Desenvolver os serviços técnicos necessários à elaboração do Plano Local de
Habitação de Interesse Social de Aparecida de Goiânia – PLHIS.
II Desenvolver os serviços técnicos com equipe de profissionais habilitados, com as
devidas Anotações de Responsabilidade Técnica.
III Realizar as visitas técnicas locais.
IV Realizar audiências públicas, reuniões comunitárias e os eventos sociais.
V Produzir documentação em textos, planilhas e gráficos, apresentações.
VI Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais, previdenciários e
obrigações sociais previstos na legislação em vigor.
VII Entregar os produtos contratados, dentro do cronograma descrito no Termo de
referencia.
5.1.3 Estrutura de Coordenação e Organização dos Trabalhos
Agente
Ação
Descrição
SECRETARIA ESTRAORDINÁRIA
PARA ASSUNTOS DE HABITAÇÃO
Coordenação , Informação e Fiscalização
Realizar a coordenação de todas as atividades, fiscalizar as atividades desenvolvidas pela Consultoria.
CONSULTORIA Mediação, Orientação e Elaboração.
Realizar a capacitação, mediar os eventos e elaborar o PLHIS.
SOCIEDADE Participação e Discussão
Comparecer aos eventos, sendo ativos e participativos nos mesmos. Contribuir para identificação de necessidades e busca de soluções.
5.1.4 Quadro Básico de Atividades:
Prefeitura Municipal
Habitação Ação Social Consultoria
Informações Gerais do Município
Projetos Destinado a HIS e Áreas de risco
Mapa da Situação da População baixa renda
Copilar as Informações
Dotação Orçamentária
Centralizar as informações e Localização da População carente
Localização da População carente
Analisar as informações
Fontes de Receita e Convênios
Coordenador do projeto e Ocupações e Assentamentos
Condições de Moradias Pesquisar e estudar as
necessidades
Políticas Públicas
Atores Sociais
Atores Sociais Confeccionar o
Déficit Habitacional
18
5.2 - Infra-estrutura e Apoio Logístico da Contratante
2 computadores desktop 2Ghz, monitor com tela de lcd 19”
1 note book 2.2 Ghz
1 data show de 2.500 lumens
1 impressora jato tinta colorida Formato A3
1 GPS de precisão
1 sala de trabalho e 1 ambiente para reuniões com capacidade de 10 pessoas
1 automóvel com combustível e motorista para deslocamento do GTL no período.
5.3 Procedimentos
O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PLHIS será elaborado como
instrumento político e administrativo para o enfretamento dos principais problemas
referentes à habitação de interesse social com o objetivo de promover o acesso à
moradia digna e como requisito de adesão do município de Aparecida de Goiânia ao
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS. O Plano será construído em
consonância com as orientações do Ministério das Cidades e do Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC – do Governo Federal.
O Plano será desenvolvido pela ÍCONE Locação e Serviços Ltda. que adotará os
seguintes procedimentos metodológicos.
5.3.1 Produto 1
No desenvolvimento desta proposta metodológica adotou-se como procedimento
inicial a realização de reuniões entre a Equipe Técnica Contratada e a Equipe Técnica
Municipal. Nestas reuniões foram desenvolvidos trabalhos de discussão desta Proposta
e do Plano, acesso e coleta de informações e dados necessários à sua elaboração,
apresentação de pré-proposta para discussão e emendas e posterior aprovação da
autoridade competente da versão final para entrega formal do Produto 1 – Proposta
Metodológica2.
2 Documentação em textos, planilhas e gráficos necessários à compreensão da proposta e roteiro, apresentado em meio magnético, CD ROM e em 04 (quatro) cópias impressas, encadernadas.
19
5.3.1.1 Formatação da Mobilização Social
O Plano Local de Habitação de Interesse Social de Aparecida de Goiânia será
elaborado com o objetivo de constituir-se como um documento referencial e estratégico
para uma ação permanente e continuada do planejamento e do monitoramento da
atuação municipal no campo habitacional. Desta forma, do ponto de vista dos
procedimentos metodológicos, as orientações para a elaboração do Plano Local são
pautadas pela promoção da participação social, da integração institucional e da
capacitação municipal devendo constituir-se como um processo que incorpore os
distintos os agentes, promova a articulação e integração das políticas.
A mobilização social visando a participação ampla, organizada da
população, respeitando a diversidade dos interesses locais e os distintos segmentos
sociais se dará através de Audiências públicas, Reuniões comunitárias assim planejadas:
Junho a julho /2010
PRODUTO I
PROPOSTA METODOLÓGICA
ENTREGA DO PRODUTO 1
Figura 1: Estrutura analítica da Etapa I
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Validação da Proposta
REUNIÕES TÉCNICAS
Discussão da pré-proposta
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MOBILIZAÇÃO SOCIAL / AUDIÊNCIA PÚBLICA / REUNIÃO COMUNITÁRIA3
Promover o envolvimento dos distintos atores sociais
Capacitar e mobilizar os atores sociais para o diagnóstico do PLHIS
Registrar e sistematizar informações colhidas nas reuniões Objetivos:
Integrar as distintas visões e preocupações da sociedade com relação ao problema habitacional;
Processo Metodológico:
Sensibilização dos atores sociais através de reuniões com pautas pré-definidas. As reuniões serão realizadas em escolas, centros comunitários, sedes de associações, de sindicatos e igrejas buscando atender os interesses dos diferentes segmentos representativos. Será desenvolvida uma campanha publicitária com logo própria, convites, cartazes, folder's e banner's e informações no portal da prefeitura.
Problemas habitacionais locais
Produção social e relação com a Prefeitura
Avaliação do papel do Conselho Municipal e seu funcionamento
Avaliação do mercado local de HIS
Apresentação e debate sobre elementos do diagnóstico
Pauta / Conteúdo
Debate sobre síntese do diagnóstico
Reunião de Lançamento e Apresentação do PLHIS / Identificação dos líderes
Reunião de Capacitação dos líderes
Oficinas de Integração dos agentes sociais/ coleta de informações.
Atividades
Audiência Pública para aprovação e pactuação do diagnóstico
Participação popular (mínimo de 80% dos convidados) nas discussões do PLHIS através do envolvimento das lideranças do segmento social, associativo, comunitário, categoria profissional. Meta Registro escrito das informações e contribuições através de ata e relatório fotográfico de cada reunião
Fase: Diagnóstico
Verificação Relatório, lista de freqüência, Fotos digitalizadas, Ata.
3 A Mobilização Social tem como pressupostos: • Participação dos agentes econômicos envolvidos com o tema habitacional e de desenvolvimento urbano; • Envolvimento ativo dos gestores municipais e do Conselho de Habitação na coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano para posterior implementação e monitoramento permanente; • Utilização de instrumentos de planejamento estratégico com vistas a integrar as distintas visões; • Projeção de cenários futuros temporais a partir do diagnóstico atual e da simulação da viabilização das metas de curto, médio e longo prazo; • Comunicação permanente e ampla do processo de elaboração do plano
21
5.3.1.2 Detalhamento das Reuniões
Projeto: PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL Cidade: APARECIDA DE GOIÂNIA- GO
Òrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Secretaria Extraordinária para Assuntos Habitacionais
Reuniões e Debates com os Atores Sociais
Promover o envolvimento dos distintos atores sociais
Capacitar e mobilizar os atores sociais para o diagnóstico do PLHIS
Registrar e sistematizar informações colhidas nas reuniões Objetivos:
Integrar as distintas visões e preocupações da sociedade com relação ao problema habitacional;
Processo Metodológico:
Sensibilização dos atores sociais através de: reuniões a partir de pautas pré definidas
Problemas habitacionais locais
Produção social e relação com a Prefeitura
Avaliação do papel do Conselho Municipal e seu funcionamento
Avaliação do mercado local de HIS
Apresentação e debate sobre elementos do diagnóstico
Pautas:
Debate sobre síntese do diagnóstico
Etapas mês dia Grupo Social Pauta/Objetivo
I julho 06 16
Reunião com Autoridades constituídas / Grupo Externo Ampliado e Sociedade em Geral - Lançamento do PLHIS.
Pauta: Lançamento do PLHIS. Apresentação da Metodologia e Capacitação Social para o diagnóstico.
Reunião com Grupo Externo Ampliado e Sociedade em Geral.
Pauta: Capacitação e mobilização Social para o diagnóstico do PLHIS
Reuniões Setoriais Objetivo: Integrar ao diagnóstico a avaliação e demandas dos setores envolvidos com a produção habitacional.
Setor relacionado à produção habitacional e mercado imobiliário
Pauta: Avaliação do mercado local e da relação do setor privado com a prefeitura na produção de HIS - problemas e oportunidades.
Representantes da comunidade e lideranças locais
Pauta: |Problemas habitacionais locais, a produção social e a relação com a prefeitura.
Julho
agosto
Conselho Municipal de Habitação
Pauta: Avaliação do papel do Conselho e seu funcionamento
Conselho Municipal de Habitação Ampliado
Pauta: Apresentação e debate sobre a síntese do diagnóstico do plano.
II
Setembro
Audiência Pública Pactuação - Diagnóstico
Pauta: Apresentação e debate com a sociedade dos elementos do diagnóstico do plano.
R E U N I Õ E S P R O G R A M A D A S
III Outubro Audiência Pública Preliminar do PLHIS
Pauta: Apresentação para debate público da versão preliminar do Plano.
22
A Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia conveniou com a Agência Goiana
de Habitação (AGEHAB), aderiu e incorpora nesta proposta a metodologia, a concepção
pedagógica e didática, desenvolvida pelo GTEC, apoiada pela equipe do Instituto
Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), contratado para consultoria e assessoria
na elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS) e para o
processo de capacitação dos municípios goianos na elaboração de seus PLHIS, por
meio de sua área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (DUMA) e Escola
Nacional de Serviços Urbanos (ENSUR).
Assim, o território municipal foi dividido em 7 (sete) PÁs – Pontos de Apoio que
correspondem às regiões administrativas, identificadas no mapa constante no anexo I.
As Reuniões Técnicas para a avaliação da minuta da Proposta Metodológica
entre a Equipe Contratada e o Grupo de Trabalho Local -GTL, realizadas conforme o
descrito e registros no Relatório de Trabalho Técnico - Anexo 1.
Discutida e finalizada a minuta entre as equipes, realizou-se uma Audiência
Pública para a validação da Proposta Metodológica junto à sociedade, a qual ocorreu no
dia 16 de julho de 2010 e cujo registro da ata e fotográfico encontram-se no Relatório
Técnico..
Após a aprovação do Produto 1 – Proposta Metodológica – terão início os
procedimentos para a execução das fases seguintes, quais sejam:
5.3.2 Produto 2
Buscando favorecer a participação e colaboração dos setores públicos, privados,
técnicos, sindicais, acadêmicos e demais agentes sociais envolvidos no setor
habitacional e desenvolvimento urbano do município de Aparecida de Goiânia e ainda
combinar a efetiva participação social, a eficiência da informação e comunicação e
eficácia e consistência dos dados e informações necessárias à construção coletiva do
plano, serão desenvolvidas as estratégias e ações na construção dos subprodutos:
5.3.2.1 Subproduto 1: Levantamento de Dados para Formulação do Diagnóstico
A identificação das informações será realizada a partir de procedimentos de
levantamento de dados secundários, pesquisa bibliográfica e visitas técnicas a campo
para a identificação das reais demandas habitacionais do Município, com foco na
23
habitação de interesse social. Será desenvolvido um estudo completo e detalhado sobre
o Município de Aparecida de Goiânia, no que se refere a:
a) aspectos físicos: localização geográfica, recursos naturais e ambientais;
b) inserção regional: limites, relações de vizinhança com outros municípios,
inserção micro, meso e macro regional;
c) aspectos demográficos: características populacionais (número, sexo, faixa
etária, local e condições de moradia, acesso aos bens/equipamentos públicos, qualidade
de vida, entre outros);
d) aspectos sociais e econômicos: estrutura fundiária, atividades econômicas
principais, infra-estrutura básica disponível, renda familiar;
e) aspectos habitacionais: levantamento da oferta e das condições de moradia e
da oferta e disponibilidade de solo urbanizado; identificação e localização das áreas com
habitações precárias, bem como da população a ser contemplada no Plano para
verificação do déficit habitacional; levantamento das características das famílias no que
se refere a: renda, número de pessoas, instrução, ocupação, necessidade de habitação;
este levantamento será feito por bairro;
f) marcos legais e regulatórios – levantamento e estudo da legislação federal,
estadual e municipal; Plano Diretor; Lei de Zoneamento do município; identificação dos
programas habitacionais existentes no município e as fontes de recursos.
Os dados e informações mencionados serão levantados nos documentos
existentes no município (setor público e privado), na Secretaria de Planejamento do
Estado de Goiás - SEPLAN/GO, no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
na Agência Goiana de Habitação – AGEHAB, entre outros. Também, como fonte de
pesquisa e levantamento de dados serão utilizadas as bases cartográficas disponíveis.
Os dados levantados nessa fase serão apresentados em textos e representados
em mapas, tabelas, gráficos, fotos.
5.3.2.2 Subproduto 2: Elaboração do Diagnóstico
O delineamento do diagnóstico será iniciado a partir da contextualização do
problema da habitação baseada nas disposições da Política Nacional de Habitação e nos
documentos constantes da Biblioteca Virtual da Secretaria Nacional de Habitação4 ,
destacando-se, dentre estes o documento intitulado Déficit Habitacional no Brasil 2005
(FJP, 2006).
4 Disponível em http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitacao/biblioteca/biblioteca-planhab/
24
A seguir proceder-se-á a caracterização do Município de Aparecida de Goiânia a
partir da sua inserção regional e características, tais como: área, população urbana e
rural, inserção micro e macro regional, relação com os municípios vizinhos5, atividades
econômicas. Para esta caracterização serão utilizadas pesquisas bibliográficas e
pesquisas nas bases oficiais de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE – e da Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação – SEPIN – do
Estado de Goiás.
Para a complementação da caracterização do Município serão realizadas visitas
técnicas, acompanhadas pelo Grupo de Trabalho Local– GTL, com vistas à identificação
da realidade encontrada em cada bairro. Serão priorizados nas visitas técnicas os bairros
e áreas os quais, atualmente, são ocupadas por populações de baixa renda de forma a
facilitar o diagnóstico sobre as reais demandas habitacionais de Aparecida de Goiânia.
A Figura 2 demonstra o fluxo das atividades a serem desenvolvidas na elaboração
do diagnóstico
.
5 Notadamente aos aspectos relacionados à questão fundiária e habitacional.
Figura 2: Estrutura analítica da Etapa 2
Levantamento e seleção de dados
Leitura Técnica
Mobilização Social Audiências Públicas
Reuniões Comunitárias (GTL/ETC, COMUNIDADE)
Reuniões Técnicas Sistematização
Reuniões Técnicas (GTL/ETC e ETM)
PRODUTO II DIAGNÓSTICO
Audiência Pública de Pactuação do Diagnóstico
25
a) Reuniões Técnicas
Esta atividade se desenvolverá de forma contínua e envolverá o trabalho da
Equipe Técnica Contratada e Grupo de Trabalho Local que se reunirão sistematicamente
para definir as propostas de conteúdo substantivo das ações; pesquisa bibliográfica e de
campo, roteiro das visitas técnicas; aspectos metodológicos; plano de trabalho; requisitos
necessários quanto à pessoal e materiais a serem disponibilizados, elaboração de atas,
registros fotográficos, elaboração de relatórios e avaliação contínua do trabalho
realizado.
b) Levantamento / Seleção de Dados e Informações
Esta atividade constitui a base do conhecimento de todos os aspectos que
fundamentarão o trabalho e a montagem do Plano de Ação. Serão identificadas,
selecionadas e coletadas todas as possíveis fontes de informação e dados disponíveis,
em instituições públicas ou privadas.
c) Leitura Técnica
A leitura técnica constitui-se do processo de leitura dos documentos, informações
e dados e seu processamento buscando a identificação e discussão dos principais
problemas conflitos e potencialidades, inclusive aqueles observados do ponto de vista
dos diversos segmentos sociais. Será realizada a partir da comparação entre dados e
informações sócio-econômicas, culturais, ambientais e de infra-estruturas e a visão
detectada nas reuniões comunitárias.
d) Mobilização Social: Audiência Pública e/ou Reunião Comunitária
Mobilizar os diferentes atores sociais como forma de garantir maior participação
destes no processo e na perspectiva de construção coletiva do plano e buscando integrar
a política habitacional ao atendimento do direito à moradia, associado à sustentabilidade
econômica social, ambiental e cultural, expressas na pluralidade de modos de vida e no
uso dos espaços públicos. Estratégia que será usada buscando dar publicidade, divulgar
e envolver os diferentes segmentos da comunidade local e ouvir seus anseios e
expectativas, bem como, relatar o objetivo do Plano e suas linhas gerais.
A reunião comunitária, quando demandada ou identificada a oportunidade de sua
realização, atenderá ao grupo social, comunitário, associação de bairro, categoria
profissional ou qualquer outro segmento que queira participar do processo de discussão
do plano. As reuniões poderão acontecer em suas sedes ou espaços públicos.
26
e) Reuniões Técnicas de Sistematização
Atividade de sistematização das informações e dados coletados, contextualização
do problema da habitação, mapeamento dos recursos e fontes de financiamento, gestão
recursos, composição de investimentos, regularização fundiária, obras, elaboração de
projetos, assistência técnica, aquisição de terreno, trabalho social, revisão de legislação
e outros itens.
f) Audiência Pública de Pactuação do Diagnóstico
Esta audiência pública representa o momento de apresentação e pactuação do
diagnóstico do setor habitacional de Aparecida de Goiânia com a sociedade civil
organizada. O diagnóstico será submetido á apreciação pública em sua versão preliminar,
colhendo-se as sugestões e os principais pontos de debates levantados, os quais serão
sistematizados pelas Equipes Técnicas, fornecendo elementos que serão incorporados ao texto
final do Diagnóstico.
5.3.3 Produto 3
Elaborado o diagnóstico já discutido e pactuado com a comunidade envolvida e
aprovado pela administração municipal segue a ação de construção coletiva do Plano
com o trabalho das Equipes Técnicas na elaboração da Versão Preliminar que será
submetida à Audiência Pública. Após a crítica e avaliação da Administração Municipal
elaborada a Versão Final. Para o desenvolvimento da Etapa 3 serão usadas as
seguintes estratégias e ações:
a) Elaboração da Versão Preliminar do PLHIS- Aparecida de Goiânia
Elaboração do documento preliminar para submissão à audiência pública de
pactuação do Plano.
b) Audiência Pública
Apresentação para debate público com a participação dos diferentes segmentos
sociais que se envolveram no processo de construção da proposta Preliminar do Plano.
Será um evento, com uso de data-show, confecção de convites, folders, cartazes e
banners. Haverá identificação dos participantes com crachás. Haverá o registro das
sugestões, críticas e propostas apresentadas para avaliação da equipe técnica.
c) Elaboração da Versão Final do Plano
Com base nas sugestões, críticas, propostas apresentadas na Audiência Publica e
pelos próprios órgãos da administração municipal, será elaborada a versão final do Plano
Local de Habitação Interesse Social, que deverá ser previamente analisada e aprovada
27
pelo Executivo Municipal, ou seu representante legal da área habitacional, antes de sua
formatação gráfica.
5.4 Quadro Geral de Atividades
Conforme a metodologia proposta o PLHIS - Aparecida de Goiânia será
desenvolvido a partir da construção coletiva, com efetiva participação dos agentes
públicos responsáveis legal e tecnicamente pela condução do processo, pela empresa
contratada, por meio de sua equipe técnica e com a participação popular por meio e dos
movimentos sociais organizados da cidade de Aparecida de Goiânia.
Etapa N° Atividade Atividade Precedente
1 Reuniões Técnicas – Elaboração da Pré-proposta Metodológica
Nenhuma
2 Audiência Pública de pactuação e validação da Proposta Metodológica
1 I
3 Entrega da Proposta Metodológica 2
4 Reuniões Técnicas 2, 3
5 Levantamento de dados e seleção de informações 4
6 Mobilização Social – Reuniões Comunitárias e Audiência Pública
4, 5
7 Leitura Técnica 4
8 Reuniões técnicas de sistematização de informações 5, 6, 7
II
9 Audiência de pactuação do Diagnóstico 8
10 Audiência Pública – Proposta Preliminar do Plano de Ação 9 III
11 Elaboração da versão final do Plano de Ação 10
PRODUTO III PLANO DE AÇÃO
Audiência Pública Preliminar do
PLHIS
Elaboração da versão final do
Plano
Figura 3: Estrutura analítica da Etapa 3
28
5.5 Indicadores de Avaliação dos Resultados
a) Coletar Subsídios para Elaboração do PLHIS- Aparecida de Goiânia
Atividade: Detectar e contatar as lideranças locais para possíveis parcerias
Objetivo: Interagir com as lideranças no sentido de torná-los parceiros nas ações do
PLHIS, a partir desta parceria elencar os anseios e as demandas da população a qual
eles representam.
Metodologia: Visitas ás áreas de intervenção de forma amistosa.
Período de Execução: llª etapa.
Metas: Confirmar parcerias em 65% das visitas efetuadas.
Local: Possíveis áreas de intervenção.
Duração: llª etapa.
Avaliação e Controle:Ata, Lista de Freqüência, l e Registro Fotográfico.
Indicador de Resultado: Informações coletadas quantitativamente e qualitativamente
suficientes para subsidiar a elaboração do PLHIS.
b) Identificação da Estrutura Municipal
Atividade: Localizar os atores institucionais que atuam intervêm na questão habitacional.
Figura 4: Estrutura analítica das Etapas -
Junho julho Agosto setembro outubro
1
2 3
4
5
6
8
7
9
10
11
ETAPA I ETAPA II
ETAPA III
29
Objetivo: Definir a composição da Equipe Municipal de forma representativa, que
favoreça o comprometimento institucional seja nas demais esferas de atuação, para se
possa estabelecer pactos de prioridades institucionais.
Metodologia: A partir de grupos previamente formados como os gestores e de rodas de
conversas em que as lideranças vão surgindo naturalmente.
Período de Execução: llª etapa.
Metas: Conhecer, reconhecer e alcançar 100% das lideranças.
Local: Espaços públicos da prefeitura municipal de Aparecida de Goiânia
Duração: Etapa llª.
Avaliação e Controle: Ata, Lista de Freqüência, e Registro Fotográfico.
Indicador de Resultado: A adesão das lideranças
c) Identificação das Atribuições e Responsabilidades ETM
Atividade: Identificar os atores sociais que atuam/ intervêm na questão habitacional para
a proposição de estratégias de comunicação, mobilização e participação da população,
incluindo a proposta de eventos de discussão com a sociedade, inclusive na fase inicial,
de discussão da proposta metodológica A ETM.
Objetivo: Difundir o PLHIS, no sentido de informar toda a população a cerca do Plano.
Metodologia: Visitas às áreas, de intervenção.
Período de Execução: Etapa llª.
Metas: Divulgar amplamente o evento (PLHIS), para alcançar 100% da população.
Local: Espaços públicos, privados e áreas de intervenção.
Duração: Etapa llª.
Avaliação e Controle: Lista de Freqüência, e Registro Fotográfico
Indicador de Resultado: comprometimento da ETM e participação efetiva da população.
d) Identificação das Atribuições e Responsabilidades dos Consultores
d.1) Atividade: Sistematização das informações disponíveis acerca da problemática
urbana-habitacional local.
Objetivo: Coletar, agrupar e tratar os dados e as informações visando construir um
PLHIS, o mais próximo possível da realidade.
Metodologia: Visitar as possíveis fontes de informações: Prefeitura, Universidades etc.
Período de Execução: llª etapa.
Metas: Atualizar as informações obtidas.
30
Local: Espaços públicos e privados
Duração: Etapa llª.
Avaliação e Controle: Bibliografias atualizadas.
Indicador de Resultado: O produto final o mais próximo possível da realidade.
d.2) Atividade: Planejar os momentos nivelamento de informações e conceitos no
âmbito institucional,para que se consiga estabelecer um diálogo consistente entre
instituição e população.
Objetivo: Informar a população sobre o andamento dos trabalhos.
Metodologia: Por meio de boletins informativos e nas escolas de ensino médio.
Período de Execução:
Metas: Deixar 100% da população envolvida informada
Local:
Duração:
Avaliação e Controle: Indicador de Resultado:
d.3) Atividade: Convidar as lideranças para o debate
Objetivo: Estabelecer o espaço de discussão da proposta metodológica do PLHIS-
Aparecida de Goiânia com a sociedade
Metodologia: Organizar a assembléia para discussão possibilitando a inserção real dos
moradores no processo.
Período de Execução:
Metas: A participação efetiva de todos os convidados
Local:
Duração:
Avaliação e Controle: Lista de Freqüência, e Registro Fotográfico
Indicador de Resultado:
e) Formulação de Diagnósticos
Atividade: Encontros e debates técnicos com técnicos da administração acerca dos
dados para a formulação do diagnóstico da cidade de Aparecida de Goiânia.
31
Objetivo: Desvendar por meio de discussões e reflexões e dados técnicos a realidade
sócio-economico-cultural dos moradores da cidade de Aparecida de Goiânia para a
formulação do PLHIS - Aparecida de Goiânia.
Metodologia: Serão agendadas reuniões com o grupo técnico com esta finalidade.
Período de Execução: lª etapa.
Metas: Alcançar a participação de 100% dos técnicos da ETM- Equipe Técnica
municipal.
Local: Espaço público da Prefeitura.
Duração: Etapa l.
Avaliação e Controle: Participação, Ata, Lista de Freqüência, e Registro Fotográfico.
Indicador de Resultado: Obtenção das informações necessárias para a elaboração do
PLHIS.
f) Execução das Etapas
f.1) Atividade: Debates com a sociedade de como deve se dar o processo de discussão
e construção do PLHIS- Aparecida de Goiânia, discussões com ETM para a aprovação
da proposta metodológica.
Objetivo: Oportunizar e proporcionar a todos orientações metodológicas dos caminhos a
serem percorridos para a construção do PLHIS - Aparecida de Goiânia.
Metodologia: Será estrategicamente montado questões relativas ao PLHIS, nas
cadeiras dos participantes para que eles se participem e se interajam entre si
proporcionando assim a participação de todos.
Período de Execução: Etapa llª.
Metas: A participação efetiva de todos os convidados
Local: Espaço Público da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
Duração: llª etapa.
Avaliação e Controle: Lista de Freqüência, e Registro Fotográfico
Indicador de Resultado: A participação efetiva de todos.
f.2) Atividade: O estabelecimento de fóruns de debates de entidades – Tem a vantagem
de ampliar a representatividade de debate, ampliar o conhecimento da cidade/ acerca do
problema habitacional e suas soluções, mas pela diferença de nível de apropriação do
problema, tem-se maiores limitações de aprofundamento.
32
Objetivo: Proporcionar aos beneficiários a oportunidade de conhecerem e intervirem na
construção do PLHIS.
Metodologia: Durante o Fórum de apresentação do PLHIS, os convidados serão
convidados ao debate.
Período de Execução:
Metas: 80% dos convidados comparecerem e participarem efetivamente.
Local:
Duração:
Avaliação e Controle: Lista de Freqüência e Registro Fotográfico.
Indicador de Resultado: Lista de presença com assinatura dos participantes
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente Proposta Metodológica é na sua essência um plano de trabalho
baseado nas informações até aqui levantadas e está fundada na experiência do quadro
técnico, no entanto, no processo de desenvolvimento dos trabalhos poderá, a qualquer
tempo, serem incorporadas ou subtraídas etapas e/ou ações que qualifiquem o projeto
desde que haja consenso entre as equipes e a anuência expressa da administração
municipal.
Toda e qualquer comunicação entre a empresa contratada e administração
municipal será formal para que assegure o pleno cumprimento desta proposta e sucesso
na realização das atividades.
33
BIBLIOGRAFIA
BALESTEROS. A G. Geografia Y Humanismo. Barcelona, Madri, 1992.
BONDUK, Nabil. Habitat. As Práticas Bem Sucedidas em Habitação, Meio Ambiente e
Gestão Urbana nas Cidades Brasileiras. São Paulo: Nobel, 1997.
BRASIL, Constituição da República Federativa. São Paulo: Saraiva, 1988.
BRASIL, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. IBGE, Brasília, 1998.
CANDAU, Vera Maria e SACAVINO, Susana. Educar em Direitos Humanos – Construir
Democracia. DP& Editora. Rio de Janeiro, RJ, 2000.
CARLOS, Ana Fani Alessandri. O Lugar no/do Mundo. São Paulo. SP. Hucitec. 1996.
CARVALHO. José Murilo. Cidadania no Brasil – O longo caminho. Rio de Janeiro.
Civilização Brasileira, 2002.
CASTELLS, Manuel. A Questão Urbana. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1983.
CAVALCANTI, Lana de Sousa. Org. Geografia da Cidade, Goiânia, Go, 2001.
Alternativa.
CHERKEZIAN, Henry, BOLAFFI, Gabriel. Os caminhos do Mal-estar social: Habitação no
Brasil. In: Revista Novos Estudos, São Paulo, SP, 1997.
CIDADES ENTRE TERRITÓRIOS DE VIDA E TERRITÓRIOS VIVIDOS – Dirce Koga.
CLAVAL, Paul. A cidade, o urbano, o lugar. In: O mundo do cidadão e o cidadão do
mundo. São Paulo, SP. USP, 1996.
COUTINHO, Carlos Nelson. Gramsci: um estudo sobre o pensamento político. Rio de
Janeiro: Civilização Brasileira, 1999.
CUNHA, José Marcos Pinto. Processo de Urbanização e mobilidade populacional no
Brasil. I SIMPÓSIO AMBIENTALISTA DO CERRADO. Contribuições para um novo
modelo de Desenvolvimento. Goiânia, Go. CER. 1995.
GONÇALVES, Carlos Walter Porto. Os descaminhos do meio ambiente. 6 ed. São Paulo:
1998.
GOMES, Paulo César da Costa. Geografia Fin-de-Sie’cle: O discurso sobre a ordem
espacial do mundo e o fim das ilusões. In: CASTRO, I.E. e outros (org.) Explorações
Geográficas: Rio de Janeiro. Bertrand do Brasil, 1997.
GONÇALVES, Carlos Porto. Os (des) Caminhos do Meio Ambiente. São Paulo: Hucitec,
1998.
ESTATUTO DA CIDADE. Guia para implementação pelos municípios cidadãos – Instituto
Polis, SP, 2000.
34
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. O Déficit Habitacional no Brasil. Belo Horizonte, MG:
Fundação João Pinheiro, 2006 (Relatório de Pesquisa).
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Cadernos, 2006.
KOGA, Dirce. In: Serviço Social e Sociedade: Cidades entre territórios devida e territórios
vividos. São Paulo, SP, Cortez: 2002.
QUAÍNI, Massino. A Construção da Geografia Humana. Trad. Liliana Lagana Fernandes.
Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1983.
LEFEBRE, Henri. O Direito à cidade. São Paulo, SP. Editora Documentos Ltda, 1969.
LEFEBRE, Henri. A Revolução Urbana. Belo Horizonte. MG. UFMG, 1999.
LIMA, Ricardo Barbosa e SILVA, Valéria Getúlio de Brito. Direitos Humanos e Cotidiano.
Goiânia Bandeirantes, 2001.
MARICATO, Ermínia. Brasil, cidades – Alternativas para a crise urbana. Petrópolis. RJ.
Vozes, 2001.
MELLO, J. G. Geografia Humanística: A perspectiva da experiência vivida e uma crítica
radical ao positivismo. In: Revista Brasileira de Geografia. Rio de Janeiro, RJ, 1990.
MELO, J.B.F de. Geografia Humanística: a perspectiva da experiência vivida e uma
crítica radical ao positivismo. In. Revista Brasileira de Geografia. Rio de Janeiro, 1990, jp.
91 a 115.
NEGRETTO, Leandra valéria Silva.Monografia: Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Comunitário – PRODEC – Uma contribuição para a Prática da Habitabilidade –
Universidade Católica de Goiás – UCG, 1999.
NEGRETTO, Leandra Valéria Silva. Moradia via Políticas Públicas um Direito ao Lugar.
Dissertação de mestrado. Universidade Federal de Goiás – UFG-IESA, 2003.
NUCCI, João Carlos. Qualidade Ambiental & Adensamento Urbano Humanista, USP, SP,
2001.
POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO – Ministério do Planejamento e Orçamento,
Secretaria Nacional de Habitação, 1996.
35
PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
PRODUTO II Diagnóstico
Aparecida de Goiânia
SETEMBRO - 2011
36
Prefeito Municipal
MAGUITO VILELA
Secretaria Extraordinária de Assuntos da Habitação
LIMÊNIA ALVES DE OLIVEIRA
Grupo Local de Trabalho
LIMÊNIA ALVES DE OLIVEIRA Secretaria Extraordinária Assuntos Habitacionais
ALTAMIRO DA COSTA NETO
Secretaria Extraordinária Assuntos Habitacionais
VANUSA JOSÉ DE CAMPOS Secretaria Extraordinária Assuntos Habitacionais
JANAINA DE HOLANDA CAMILO
IPPUA
CRISTIANE COELHO SOARES IPPUA
LUIZ CARLOS BARBOSA REGO
Procuradoria jurídica de Aparecida de Goiânia
JONAS ALVES CACHOEIRA Câmara Municipal
ROSILDO MANOEL DA SILVA
Câmara Municipal
ERNESTINO ARNALDO DE ARRUDA Movimento Popular – Associação de Moradores Chácara São Pedro
37
Equipe Técnica - Ícone Locações e Serviços Ltda.
WAGNER JOSÉ RODRIGUES Lic. Plena Construção Civil - Coordenação Geral
CARLA ROSANA AZAMBUJA HERRMANN
Arquiteta e Urbanista
ELZA MARIA STACIARINI Geógrafa
LEANDRA NEGRETTO
Assistente Social
MARIA REGINA LOPES Administradora
Colaboração:
Divino Antônio Silva Junior
Jair de Moura Neto
38
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 4
2 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O DIAGNÓSTICO HABITACIONAL .............. 6
2.1 Plano de Comunicação e Divulgação ......................................................... 6
2.1.1 Objetivos ...................................................................................................... 6
2.1.2 Material de Divulgação do Plano ................................................................. 8
3 HISTÓRIA DO LUGAR E AS RELAÇOES REGIONAIS...................................... 11
3.1 Ocupação do Território ................................................................................... 21
3.2 Caracterização sócio-econômica do contingente populacional que demanda
investimentos habitacionais .................................................................................. 24
4 NECESSIDADES HABITACIONAIS ....................................................................... 30
4.1 Incremento de Estoque................................................................................. 34
4.1.1 Domicílios Improvisados .............................................................................. 34
4.1.2 Coabitação Familiar ..................................................................................... 35
4.1.3 Ônus excessivo com aluguel ........................................................................ 36
4.2 Reposição de Estoque .................................................................................. 36
4.2.1 Domicílios Rústicos ...................................................................................... 36
4.3 Inadequação dos domicílios ........................................................................ 37
4.3.1 Densidade Excessiva .................................................................................... 38
4.3.2 Carência de Serviços de Infraestrutura ......................................................... 38
4.3.3 Inexistência de Unidade Sanitária Domiciliar Exclusiva ................................ 41
4.3.4 Inadequação Fundiária Urbana ..................................................................... 41
4.4 Demanda Demográfica .................................................................................. 42
4.5 Quadro Geral do Diagnóstico Habitacional ................................................ 44
4.6 Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS .............................................. 47
4.7 Regularização Fundiária ............................................................................... 51
5 MARCOS LEGAIS E REGULATÓRIOS .................................................................. 54
6 ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL .......................................................................... 58
6.1 Condições Institucionais e Administrativas .............................................. 58
6.2 Recursos para Financiamento: potencialidades e limitações ................. 62
6.2.1 Governo Municipal ....................................................................................... 63
6.2.2 Governo Estadual ....................................................................................... 64
6.2.2 Governo Federal .......................................................................................... 65
REFERÊNCIAS ............................................................................................................. 68
39
1 INTRODUÇÃO
Na ausência de alternativa habitacional regular a população apela para os seus
próprios recursos e produz a moradia como pode. As conseqüências desse universo de
construção, completamente desregulado, ignorado pelo Estado, são trágicas, dadas
suas dimensões. A maior parte dos governos municipais e estaduais desistiu de
responder pelo “poder de policia” sobre o uso e a ocupação do solo. A ocupação
predatória e irracional resultante dessa falta de controle é a principal causa de uma lista
grande de males, inaceitáveis em pleno inicio do século XXI: enchentes,
desmoronamentos, poluição hídrica, epidemias, etc (MARICATO, 2001).
As cidades brasileiras adentram o século XXI com o desafio de promover a inclusão
social e acesso à propriedade e à cidade de forma igualitária e democrática Neste
contexto o provimento de moradia digna representa um desafio importante a ser vencido,
cuja luta inicia-se ao ser a moradia incluída como um direito social, assim como a saúde,
a educação, o trabalho, na Constituição Federal. Assim, cabem ao Estado, as
providências no sentido da ampliação do atendimento à população em condições de
vulnerabilidade social, hoje caracterizada, pelo próprio governo federal nos seus
programas de assistência social, como sendo as famílias que percebem rendimentos de
até três salários mínimos.
A última década do século XX e o início deste foram marcados por ações que
assinalaram a retomada do planejamento, notadamente do planejamento urbano, como
um processo a ser instalado nos municípios brasileiros, principalmente a partir da
regulamentação dos Artigos 182 e 283 da Constituição Federal, na forma do Estatuto da
Cidade, consolidada em 2001. Outro marco no reconhecimento e enfrentamento das
questões urbanas foi a criação do Ministério das Cidades em 2003.
Embora alguns avanços tenham ocorrido, a segregação urbana ainda se encontra
no centro dos sérios problemas urbanos – em torno dos quais orbitam a violência, o difícil
acesso à educação e à saúde, a precariedade dos transportes urbanos. Populações de
menor renda colocadas às margens da urbanidade pela inaptidão dos governos, União,
Estados e Municípios no sentido de promoverem o ordenamento do território de forma
igualitária. Vale ressaltar que esta realidade ocorre não somente no Brasil, mas em
grande parte do grupo de países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento.
40
Este contexto afirma a preponderância da lógica econômica da ocupação do
espaço urbano, haja vista a existência de domicílios vagos em contraponto aos números
do déficit habitacional apresentados, a seguir, neste documento.
Fazendo frente à todas estas questões, e refletindo alguns movimentos de caráter
mundial, o governo brasileiro apresenta à sociedade um modelo a ser seguido, por
estados e municípios, para a solução, talvez parcial, das necessidades habitacionais de
interesse social.
Em 2004 consolida-se, em âmbito federal, a Política Nacional de Habitação, com o
objetivo de retomar o processo de planejamento do setor habitacional e garantir novas
condições institucionais para promover o acesso à moradia digna e inicia-se em 2007 o
Plano Nacional de Habitação, ainda não consolidado. Das ações já envidadas pelo
governo federal ressalta-se a criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social – SNHIS, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, este
último como fonte de recursos para o financiamento das ações de provimento da
Habitação de Interesse Social.
Perante esta estrutura, os Municípios foram convocados a definirem suas
estratégias de ação, para o enfrentamento dos seus problemas habitacionais, por meio
da elaboração de Planos Locais de Habitação de Interesse Social – PLHIS, como um dos
requisitos para a adesão ao SNHIS e aos FNHIS.
Assim sendo, apresenta-se neste documento a segunda etapa da elaboração do
PLHIS do Município de Aparecida de Goiânia, a qual se refere ao Diagnóstico do Setor
Habitacional, em conformidade com as diretrizes e metodologia recomendada pelo
Ministério das Cidades.
A primeira parte do documento trata das Informações Gerais onde é explicitada
a forma de condução dos trabalhos na construção do Diagnóstico. Em seguida aborda-se
a História do Lugar e as Relações Regionais com o objetivo de contextualizar do
ponto de vista social, econômico, ambiental e territorial os problemas e potencialidades
apresentadas pelo Município no que se refere à Habitação de Interesse Social. Por fim
caracterizam-se as Necessidades Habitacionais e a Demanda Futura, para que, na
próxima etapa do trabalho, ou seja, na elaboração do Plano de Ação sejam apontadas
soluções compatíveis com a realidade do Município.
41
2 INFORMAÇOES GERAIS SOBRE O DIAGNÓSTICO HABITACIONAL
Este documento apresenta o diagnóstico da situação habitacional na cidade de
Aparecida de Goiânia, fundado no levantamento, sistematização e estudo dos dados
oficiais disponibilizados pelas instituições oficiais: Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), Fundação João Pinheiro (FJP), Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA), Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás
(SEPLAN) e outras secretarias estaduais como de Ciências e Tecnologia (SECTEC), de
Indústria e Comércio (SIC), do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) e das
Cidades (SECidades e AGEHAB-GO).
Não sendo possível conhecer toda a realidade olhando de longe ou com base
apenas nos dados oficiais ou já levantados, buscou-se conhecer a realidade local,
percorrendo os diferentes lugares do município, para ouvir as pessoas sobre suas
necessidades, carências e expectativas, o que representa a leitura comunitária acerca
das questões habitacionais.
Para tanto, adotou-se a metodologia proposta no roteiro elaborado pelo Grupo
de Coordenação Técnica (GTEC) da AGEHAB, em parceria com a equipe técnica do
IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal – como objetivo orientar os
integrantes do Grupo de Trabalho Local - GTL dos municípios que participam do ciclo de
capacitação do Programa Moradia Digna no seu Eixo Planejamento, para elaboração dos
Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS).
Estruturou-se uma rede de mobilização/ participação social e informação,
identificando e mapeando os Atores Estratégicos – AE’s – definindo as Regiões de
Cobertura – RC’s – com seus Pontos de Apoio – PA’s – e um plano de comunicação
elaborado com vistas a despertar a atenção da população para a elaboração do PLHIS
no Município.
2.1 Plano de Comunicação e Divulgação do PLHIS
2.1.1 Objetivos
a. Divulgar e difundir a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social
buscando assegurar a participação popular no seu desenvolvimento.
b. Despertar o interesse na participação da comunidade na construção do plano,
enquanto obra coletiva, visando o monitoramento e controle social.
42
O GTL e conjuntamente com a equipe da Consultoria Técnica Contratada
levantou e relacionou os veículos de comunicação, bem como as mídias disponíveis no
município que não onerassem o projeto, visto não estarem previstos recursos financeiros
para tal tarefa, que resultou na distribuição de atividades demonstradas no Quadro 2.1 a
seguir.
Destaque especial para a utilização de carro de som nos bairros e parcelamentos
das regiões de cobertura, divulgando e convidando a população para reuniões, fixação
de cartazes em locais públicos e as chamadas locais das rádios com entrevistas dos
consultores e coordenador do GTL.
Quadro 2.1: Plano de divulgação, comunicação e mobilização social do PLHIS de Aparecida de Goiânia.
2.1.2 Material de Divulgação do Plano
A Equipe Técnica Contratada concebeu e desenvolveu uma campanha de
divulgação, publicidade e publicização do Plano. Foi desenvolvida uma logomarca,
aplicada nos banner’s, cartazes, folder’s e flyer’s e nos slides exibidos na capacitação
dos atores sociais.
O material usado nos convites, cartazes e painéis (banner’s) durante as
reuniões, e flyer’s, no formato de uma pequena casa, contendo as diretrizes e
informações sobre o PLHIS, para distribuição á população presente.
Figura 2.1: Material de divulgação distribuído aos participantes das reuniões.
44
Modelo do convite
Figura 2.3: Modelo do cartaz de divulgação.
Figura2.2: Modelo do convite
APARECIDA DE GOIÂNIA
45
3 HISTÓRIA DO LUGAR E AS RELAÇÕES REGIONAIS
O município foi criado pela Lei 4.427 de 14 de novembro de 1963, a partir de
área desmembrada do Município de Goiânia.
Figura 2.4: Banner exposto na entrada das reuniões das RC’s nos PÁ’s.
46
O histórico da ocupação do seu território remonta, no entanto a década de 1920,
com a fundação do arraial de Aparecida de Goiânia com a doação de terras por alguns
fazendeiros da região para a construção de uma Igreja. Daí em diante a ocupação
ocorre segundo uma lógica pautada pela construção da nova Capital do Estado de
Goiás.
Quadro 3.1: Histórico da ocupação do território. C o m a c o n s t r u ç ã o d a c a p i t a l , a l g u m a s g l e b a s d o q u e h o j e é o t e r r i t ó r i o d e A p a r e c i d a d e G o i â n i af o r a m t r a n s f e r i d a s a o s e m p r e i t e i r o s c o m o p a r t e d o p a g a m e n t o p e l o s s e r v i ç o s p r e s t a d o s e m G o i â n i a ;N a d é c a d a d e 5 0 i n i c i a - s e o p r o c e s s o d e p a r c e l a m e n t o n a s t e r r a s d e A p a r e c i d a , e n t ã o d i s t r i t o d eG o i â n i a :M e s m o c o m a f i x a ç ã o d e a l g u m a s f a m í l i a s p r ó x i m o à s j a z i d a s d e s a i b r o , c a s c a l h o , b r i t a e a r e i a ,e s t i m u l a d a p e l a c r e s c e n t e d e m a n d a d a c o n s t r u ç ã o c i v i l e m G o i â n i a , a o c u p a ç ã o d o t e r r i t ó r i o a i n d a e r am u i t o i n c i p i e n t e ;N a d é c a d a d e 6 0 , c o m a c o n s t r u ç ã o d e B r a s í l i a , o e s t a d o d e G o i á s s o f r e u m s i g n i f i c a t i v o m o v i m e n t o d em i g r a ç ã o v i n d o p r i n c i p a l m e n t e d o n o r t e e n o r d e s t e ;E m 1 9 6 3 A p a r e c i d a d e G o i â n i a s e e m a n c i p a ;C o m o f l u x o m i g r a t ó r i o , G o i â n i a c o m e ç a a s o f r e r u m a p r e s s ã o n o p r o c e s s o d e o c u p a ç ã o , e , v i s a n d or e s g u a r d a r u m a m b i e n t e u r b a n o q u a l i f i c a d o , é e l a b o r a d a a L e i d e P a r c e l a m e n t o d e 1 9 7 1 , q u e d e f i n i ar e g r a s r e s t r i t i v a s p a r a o p a r c e l a m e n t o e o c u p a ç ã o d o s o l o d a c a p i t a lA d o a ç ã o d e á r e a s p ú b l i c a s , a e s p e c u l a ç ã o i m o b i l i á r i a e a s s e n t a m o s p r o m o v i d o s p e l o s G o v e r n o s d oE s t a d o e p e l a P r e f e i t u r a a g r a v a m o q u a d r o d a o c u p a ç ã o u r b a n a d e A p a r e c i d a d e G o i â n i a , n a s d é c a d a sd e 1 9 8 0 e 1 9 9 0 .À é p o c a d a e l a b o r a ç ã o d o P l a n o ( f i n a l d a d é c a d a d e 1 9 9 0 e i n í c i o d e 2 0 0 0 ) , a z o n a u r b a n a d e A p a r e c i d ad e G o i â n i a , s e g u n d o o D i a g n ó s t i c o , e r a o c u p a d a p o r 2 2 9 b a i r r o s e s e t o r e s c o m a p e n a s 3 2 % d o s l o t e sc a d a s t r a d o s o c u p a d o s . A p a r e c i d a d e G o i â n i a é o g r a n d e e x e m p l o d e u m e s p a ç o u r b a n o d e o c u p a ç ã od i s p e r s a e m a r c a d a p o r g r a n d e s v a z i o s .Fonte: Avaliação dos Planos Diretores Participativos dos Municipais do Estado de Goiás (UFRJ, 2009).
47
Conforme a SEPLAN – Secretaria de Planejamento do Estado de Goiás,
Aparecida de Goiânia localiza-se na Região Metropolitana de Goiânia – RMG, e de
acordo com o IBGE – resolução PR n° 11 de 05 de junho de 1990 – situa-se na
mesoregião Centro Goiano e na microrregião de Goiânia.
Situado a 16 km da capital, com coordenadas geográficas 16°49’24” de latitude
sul, 49°14’38” de longitude oeste e 800 m de altitude, sua área é de 288,465 km²,
correspondente à 0,08 % do total do Estado (GOIÁS, 2005).
Segundo o IBGE a população do município em 2007 era de 475.303 habitantes6,
com projeção de 510.770 em 20097 o que resulta, neste ano, em uma densidade
demográfica de 1.770,65 hab/km² (SEPLAN/SEPIN) e posiciona o município em
segundo maior em número de habitantes no Estado. Fato relevante relacionado aos
seus aspectos demográficos é sua taxa de urbanização, que em 1980 situava-se na
ordem de 46,60% e em vinte anos atingiu 99,75% (GOIÁS, 2005).
6 Contagem da população. 7 Estimativa.
Figura 3.1: Mapa do histórico do parcelamento e situação fundiária. Fonte: Plano Diretor 2001/SEPLAM in Avaliação dos Planos Diretores Participativos dos Municipais do Estado de Goiás (UFRJ, 2009).
1922 – Fundação da cidade 02/08/1935 a 13/12/1963 de
LEGENDA 14/11/1963 a 18/12/1980 de 19/12/1980 a 04/04/1990 de
05/04/1990 de
48
Considerando, no entanto, os censos demográficos de 2000 e 2010, observa-se
que houve um acréscimo de população. Em 2000, havia 336.392 habitantes e em
2010, 442.978 habitantes. Em 10 anos a população cresceu, em números absolutos,
106.586 habitantes.
Aparecida de Goiânia está inserida, juntamente com mais 125 municípios na
área de abrangência da bacia hidrográfica do rio Paranaíba, a qual se constitui na
primeira em importância quanto à área drenada e ocupação antrópica no estado de
Goiás.
Confronta-se com o município de Goiânia, ao norte, Senador Canedo e Bela
Vista de Goiás à leste, Hidrolândia, ao sul e Aragoiânia à sudoeste. Todos estes
situados na Região Metropolitana de Goiânia – RMG.
Figura 3.2: Mapa da Região Metropolitana de Goiânia – RMG.
Em se tratando da inserção de Aparecida de Goiânia na RMG – a partir da
hipótese de que as relações sociais, ou seja, a intensidade dos fluxos de pessoas e de
mercadorias entre as localidades que se formam em torno da cidade pólo supera os
limites administrativos da divisão dos territórios municipais, (OBSERVATÓRIO, 2004;
RELATÓRIO DA ATIVIDADE 1, 2004 in Caderno das Metrópoles, vol. 11) – percebe-se
que o município possui uma forte relação de dependência com a Capital e de
49
integração com a Região, considerando diversos aspectos sócio-econômicos e
demográficos (Quadro 3.2).
Nos indicadores considerados no Quadro 2, percebe-se a dinâmica populacional
no que se refere ao número de pessoas que trabalham ou estudam em outro município
totalizando 76.282 habitantes, o que, aliado a outros indicadores elevam o município a
um nível muito alto de integração na Região, chegando a um valor de 33,11%.
É possível ainda afirmar que mais de 90% dos deslocamentos dos municípios
com alto nível de integração se dirigem para o pólo metropolitano, ou seja, a capital
Goiânia, para resolver suas demandas por trabalho e educação, sem contar com outras
necessidades tais como: saúde, assistência social, cultura. (OBSERVATÓRIO, 2004;
RELATÓRIO DA ATIVIDADE 1, 2004 in Caderno das Metrópoles, vol. 11)
A RMG reunia no ano de 2000, uma população de aproximadamente 1,6 milhões
de habitantes, com taxa média de crescimento geométrico de 3,1%, no período de
1991/2001, apresentado leve queda ao se analisar o período 2000/2009, cuja taxa
apresenta-se na ordem de 2,52% (REGIÕES DE PLANEJAMENTO, 2009).
50
Quadro 3.2: Indicadores do nível de Integração na Dinâmica de Aglomeração dos Grandes Espaços Urbanos Brasileiros – Região Metropolitana de Goiânia (RMG) e Região de Desenvolvimento Integrado de Goiânia (RDIG)8.
Comparando-se as taxas relativas ao Estado e a RMG, Aparecida de Goiânia
coloca-se em posição superior de crescimento populacional, alcançando, no período
1991/2000, um valor de 7,30%, somente atrás de Senador Canedo que apresentou
taxa de crescimento na ordem de 9,3% (GOIÁS, 2009, IBGE/SEPLAN/SEPIN).
8 A Região Metropolitana de Goiânia é formada por 11 municípios os quais constituem o que a Lei Complementar 27, de dezembro de 1999, denomina de “Grande Goiânia”. A mesma Lei institui a Região de Desenvolvimento Integrado de Goiânia – RDIG, com mais nove municípios. Assim o espaço metropolitano institucionalizado é constituído por 20 municípios.
Fonte: IBGE in Caderno das Metrópoles, vol. 11, 2009.
51
No período 2000/2009 o Município apresenta uma estimativa da maior taxa de
crescimento populacional se comparadas à região Metropolitana e seus municípios e
ao Estado de Goiás, conforme demonstram os Gráficos 3.1 e 3.2.
As taxas elevadas de crescimento populacional dos municípios da RMG,
notadamente de Aparecida de Goiânia, muitas destas superiores à da cidade pólo,
Goiânia, pode ser explicada a partir de três considerações:
Taxa Geométrica de Crescimento Anual - 2000/2009
REGIÃO METROPOLITANA
ESTADO
APARECIDA DE GOIÂNIA
0,00
0,50
1,00
1,50
2,00
2,50
3,00
3,50
4,00
4,50
5,00
% Taxa Geométrica de Crescimento Anual
Gráfico 3.1: Taxa Geométrica de Crescimento Anual da população considerando o período 2000/2009 no Estado de Goiás, na Região Metropolitana de Goiânia e no Município de Aparecida de Goiânia. Fonte: Goiás, 2009, IBGE/SEPLAN/SEPIN.
Taxa Geométrica de Crescimento Anual (população) dos Municípios da Região Metropolitana de Goiânia
Caturaí
Goianápolis Goiânia
Guapó
Hidrolândia
Inhumas N
ova Veneza
Terezópolis de Goiás
Trindade
Abadia de Goiás
Aparecida de Goiânia
Aragoiânia
Bela Vista de Goiás
Bonfinópolis
Brazabantes
Caldazinha
Goianira
Nerópolis
Santo Antônio de Goiás
Senador Canedo
0,00
0,50
1,00
1,50
2,00
2,50
3,00
3,50
4,00
4,50
5,00
1
% taxa de crescimento
Gráfico 3.2: Comparação entre as Taxas de Crescimento Geométrico da população da Região Metropolitana e Região de Desenvolvimento Integrado Goiânia. Fonte: Regiões de Planejamento, 2009 (com dados do IBGE/SEPLAN/SEPIN).
MUNICÍPIOS
52
[...] a população metropolitana cresce em função do poder de atração que a
capital do Estado exerce, devido às ofertas de serviços e possibilidades de
trabalho, tanto no setor formal quanto no setor informal da economia; novos
contingentes populacionais são atraídos pela dinâmica urbana de Goiânia,
porém, a maioria vai localizar-se nos municípios do entorno da capital; e,
finalmente, a manutenção da taxa de crescimento da população metropolitana
durante a década de 1990 (e no período posterior) atesta a existência de
uma grande mobilidade interna, ou seja, a transferência de pessoas de um
município para o outro tem sido uma constante durante esse período
(CADERNOS DAS METRÓPOLES, 2009) Grifo nosso.
Considerando os aspectos sócio-econômicos da RMG e do município de
Aparecida de Goiânia, observa-se a situação de vulnerabilidade social e econômica de
grande parcela da população, o que irá refletir nos aspectos relacionados às questões
habitacionais, principalmente àquelas que dizem respeito à Habitação de Interesse
Social – HIS. Grande parte do contingente populacional da RMG sobrevive com pouco
mais de dois salários mínimos9 em média, expressão de um mercado interno debilitado
(CADERNOS DAS METRÓPOLES, 2009).
Em Aparecida de Goiânia, conforme dados do IBGE e do Ministério do Trabalho
e Emprego em 2000 a população economicamente ativa contava com um contingente
de 165.000 pessoas, cujo rendimento nominal médio mensal situava-se na ordem de
488,16 reais, demonstrando-se pouco mais elevado, 3,23 salários mínimos10, em
relação à Região Metropolitana (REGIÕES DE PLANEJAMENTO, 2009).
Agrega a análise sócio-econômica do Município, em relação à RMG, e que
constituem aspectos relevantes para o entendimento das questões da Habitação de
Interesse Social, a condição social da população o que por fim define as condições de
vulnerabilidade esta se encontra. O estudo do Observatório das Metrópoles, publicado
em 2009, apresentou dados importantes no que se refere a esta questão.
Segundo o referido estudo, mais de 300 mil pessoas são consideradas pobres
na RMG, pois percebem até meio salário mínimo, sendo que, dentre estas, a proporção
mais acentuada está situada nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia,
concentrando 44,6% e 25,4% do contingente de pobres, respectivamente, e somados
representam 70% da Região. Este fato agrava-se na medida em que esta concentração
9 O Salário Mínimo vigente no ano de 2000 era de 151,00 reais, conforme a Lei 9.971/2000. 10 O Salário Mínimo vigente no ano de 2000 era de 151,00 reais, conforme a Lei 9.971/2000.
53
localiza-se nos dois municípios mais ricos e com maior oferta de empregos
(CADERNOS DAS METRÓPOLES, 2009).
Em se tratando de domicílios carentes, os quais não possuem pelo menos um
dos serviços básicos de infraestrutura, Aparecida de Goiânia é o que apresentou a pior
situação. Em 2000, 28,4% dos domicílios da RMG encontravam-se nesta situação.
ÁREAS NÃO SERVIDAS
ÁREAS COM ENERGIA
ÁREAS COM ENERGIA E ASFALTO
ÁREAS COM ENERGIA E ÁGUA
ÁREAS COM ENERGIA, ÁGUA E ASFALTO
ÁREAS COM ENERGIA, ÁGUA E ESGOTO
ÁREAS COM ENERGIA, ÁGUA, ASFALTO E ESGOTO
ZONA RURAL
Figura 3.3: Mapa de Infra-estrutura Fonte: Plano Diretor 2001/SEPLAM.
54
Quadro 3.3: Indicadores para Identificação da Condição Social dos Grandes Espaços Urbanos Brasileiros – Região Metropolitana de Goiânia e Região de Desenvolvimento Integrado de Goiânia – 2000.
Considerando os números absolutos do Município no ano de 2000 (IBGE), que
aponta um total de 336.392 habitantes e 90.909 domicílios particulares permanentes e
comparando-os com os dados apresentados no Quadro 3.3, observa-se que 23% da
população é considerada pobre e mais de 10% dos domicílios é considerado carente,
segundo os critérios adotados pelo estudo do Observatório das Metrópoles. Fato
Fontes: IBGE, Metrodata, PNUD (OBSERVATÓRIO, 2004 in CADERNO DAS METRÓPOLES, 2009). Notas: 1 – São consideradas pobres pessoas com renda domiciliar mensal per capita de até meio salário mínimo. 2 – Domicílio carente é aquele que apresenta falta de algum serviço básico de saneamento (abastecimento de água, instalação sanitária ou escoadouro e destino do lixo). 3 – Domicílio deficiente é aquele que apresenta algum tipo de deficiência no acesso, ou seja, aqueles que têm infra-estrutura mínima, porém de forma deficiente. 4 – IDH-M Índice de Desenvolvimento Humano Municipal. 5 – ICH – Índice de Carência Habitacional. 6 – A taxa de pobreza corresponde ao percentual de pessoas pobres sobre a população total dos respectivos municípios.
55
relevante é que dois terços dos domicílios são considerados deficientes. Ressalta-se
que estes temas serão caracterizados, oportunamente, nos tópicos relacionados ao
déficit habitacional, inadequação de domicílios e demandas por infraestrutura.
Dados apresentados pelo Estado no Anuário Estatístico do Estado de Goiás
(2005) demonstram a contradição existente entre as condições econômicas do
município – Aparecida de Goiânia situa-se em 7° lugar no ranking da arrecadação do
ICMS, em 2000, o que demonstra seu vigor econômico, dentre os 50 municípios
goianos em arrecadação e em 48° lugar no Índice de Desenvolvimento Humano,
também no ano de 2000 – e a precariedade das condições sociais de parcela
significativa da população, o que se reproduz nas condições da habitação desta
população menos privilegiada.
Do ponto de vista das atividades econômicas predominantes na RMG e no
Município de Aparecida de Goiânia, prevalecem os setores de serviço e industrial, que
juntos representam uma participação de 61,5%11 dos trabalhadores da Região.
No que se refere ao desenvolvimento econômico, apresenta grandes
potencialidades: constitui-se em pólo atrativo para o setor secundário e terciário da
economia, possui significativa concentração de indústrias além de comércio imobiliário
expressivo e atividades de prestação de serviços diversificadas. Vale destacar que o
Município possui 9.000 (nove mil) empresas cadastradas formalmente.
Conta com cinco distritos industriais sendo quatro pertencentes ao Município –
DIMAG, DAIAG, Pólo Empresarial Goiás, Parque Industrial Aparecida – e um particular,
denominado Cidade Empresarial.
Dentre estes se destaca o Pólo Empresarial Goiás cujos 76 alqueires estão
localizados às margens da BR-153, principal rota de exportação da região para o Sul e
Sudeste do país, próximos ao anel viário metropolitano, com capacidade para abrigar
cerca de 150 empresas dos mais variados tipos, como, metalurgia, alimentação,
transporte, artefatos de cimento, prestação de serviços, parque gráfico, além de outros.
Além disto, o Município possui um grande potencial de áreas verdes passíveis de
manejo sustentável voltadas ao turismo e à produção.
3.1 Ocupação do território
O contexto da ocupação urbana de Aparecida de Goiânia não difere da
realidade da maioria dos municípios brasileiros, ou seja, ocupação desordenada e
11 Somatório de trabalhadores do secundário e trabalhadores do terciário especializados e não-especializados.
56
desconectada de políticas públicas, desrespeitando questões sócio-ambientais, com a
atuação evidente da especulação imobiliária e a omissão do poder público perante o
avanço das forças econômicas e em detrimento das reais demandas sociais.
Outra questão proeminente refere-se à ocupação do município, vinculada à
metrópole, Goiânia e ao modelo de expansão urbana da capital, definido pelo Plano de
Desenvolvimento Integrado de Goiânia (PDIG) de 1971 e pelos demais que se
seguiram, os quais conduziram o crescimento da malha urbana no sentido sul /
sudeste, fazendo com que a capital transbordasse de forma intensa, até o ano 2000,
para os municípios localizados nestas direções, notadamente os Municípios de
Aparecida de Goiânia e Trindade, sendo que em relação à Aparecida, o processo de
conurbação, iniciado da década de 1980 e intensificado no final da década de 1990
com o aporte investimentos do mercado imobiliário, já se encontra consolidado
(CADERNOS DAS METRÓPOLES, 2009).
Além da vinculação à metrópole, a origem dos problemas remonta a década de
50, quando se inicia o processo de parcelamento nas terras de Aparecida, até então
Distrito de Goiânia12. Na década de 60, com a construção de Brasília, o Estado sofre
um significativo movimento de migração vindo do Norte e Nordeste do País, cujo
principal destino foi Goiânia, pressionando a ocupação de seu entorno, notadamente as
áreas localizadas em Aparecida de Goiânia, em face do menor valor de mercado de
terras relativamente urbanizadas e próximas de uma infraestrutura instalada.
Somada a esta realidade, a inexistência de uma política habitacional,
responsável e de uma atuação do poder público articulada com outras políticas para
suprir as necessidades habitacionais da população de menor poder aquisitivo, agravou
as condições de ocupação do território urbano. Parcelamentos ocorreram à revelia do
poder público formando uma malha urbana extensa e desarticulada, e com uma
disponibilidade de lotes além da demanda real. Conseqüentemente, a ocupação
ocorreu de maneira desordenada e predatória envolvendo muitas vezes áreas
impróprias para urbanização.
A principal conseqüência do histórico da ocupação do município de Aparecida
de Goiânia é a segregação social que, por sua vez, ocasiona uma demanda
insustentável por serviços e infra-estrutura pública, e assim uma pressão social sem
respostas satisfatórias por parte da administração pública, fragilizando a credibilidade
de qualquer ação política.
12 O município foi emancipado no ano de 1963.
57
No contexto da RMG, Aparecida de Goiânia foi o Município que mais recebeu
pessoas de municípios da própria Região Metropolitana, o que representou 60,5% do
total apurado na Região. Isso sugere que ou as pessoas estão saindo de Goiânia em
direção à periferia, onde o custo de vida torna-se mais baixo, ou elas estão saindo dos
municípios mais distantes do pólo em direção aos mais próximos, como forma de
facilitar sua mobilidade, seja para trabalho seja para estudo. O que acarreta a
ocorrência de todo o tipo de ocupações em áreas urbanas, notadamente, aquelas
classificadas como precárias ou subnormais.
Conceitualmente, em se tratando de ocupações precárias ou subnormais, pode-
se afirmar que estas podem ocorrer a partir de três vertentes principais: i) insuficiência
de alternativas de moradia para a população com baixa renda; ii) desconsideração do
processo legal nos processos de ocupação e; iii) sistema de controle ineficaz. Dentre
os problemas gerados pelo avanço das ocupações precárias ou subnormais destacam-
se:
� Ocupações em áreas de risco à população;
� Surgimento de comunidades onde o poder público tem um acesso precário, na
forma de infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos como saúde e
segurança.
� Comprometimento da capacidade de abastecimento e de toda a infra-estrutura
da região;
� Degradação e pressão sobre o frágil ambiente natural;
� Contaminação de lençóis freáticos;
� Erosão das margens e o assoreamento de rios e córregos.
No caso de Aparecida de Goiânia percebe-se a ocorrência de assentamentos
precários ou subnormais cujas características de ocorrência vinculam-se às três
vertentes elencadas. Nos estudos do Plano Diretor 2001/SEPLAM foi elaborado o
Mapa de Loteamentos Subnormais (Figura 3).
58
Figura 02:Mapa de Loteamentos Subnormais. Fonte: Plano Diretor 2001/SEPLAM
Destaca-se da observação da Figura 3 – Mapa de Loteamentos Subnormais –
que algumas áreas classificadas como áreas de risco encontram-se parceladas. Assim
sendo conclui-se que estas áreas devam ser prioritariamente incluídas nas ações do
Plano Local de Habitação de Interesse Social.
Considerando-se o contexto apresentado, o enfrentamento dos problemas
relacionados às ocupações precárias ou subnormais envolvem soluções de ordem
sócio-econômica, legal, urbanística e ambiental, as quais deverão ser contempladas no
Plano de Ação – Etapa 3 – do PLHIS do Município de Aparecida de Goiânia.
3.2 Caracterização socioeconômica do contingente populacional que demanda
investimentos habitacionais
Os dados do Censo 2010 para o Município de Aparecida de Goiânia apontaram
uma população de 455.657 habitantes sendo que deste universo, 99,9% vivem na área
urbana.
Figura 3.4: Mapa de Loteamentos Subnormais Fonte: Plano Diretor 2001/SEPLAM.
59
Em se tratando da abordagem dos aspectos socioeconômicos cabe evidenciar o
rendimento nominal mensal da população residente o qual aponta que parcela
significativa percebe até 3 salários mínimos, conforme demonstram as Tabelas 3.1 e
3.2 e o Gráfico 3.3.
Pessoas com 10 anos ou mais de idade - classes de rendimento nominal mensal
TOTAL 379.776 100% Até 1/4 do s.m. 3.798 1,00 Mais de 1/4 até 1/2 6.098 1,61 Mais de 1/2 até 1 90.040 23,71 Mais de 1 até 2 95.103 25,04 Mais de 2 até 3 29.280 7,71 Mais de 3 até 5 18.450 4,86 Mais de 5 até 10 9.636 2,54 Mais de 10 até 15 1.017 0,27 Mais de 15 até 20 773 0,20 Mais de 20 até 30 360 0,09 Mais de 30 259 0,07 Sem rendimento 124.962 32,90 Tabela 3.1: Classes de rendimento nominal mensal. Fonte: Censo 2010, IBGE. Ao serem agrupadas as classes de rendimentos, para possibilitar uma melhor
visualização das informações, verifica-se que 26,31% da população possui
rendimentos de até 1 salário mínimo13, 32,75% rendimentos de até 3 salários mínimos
e 32,90% não percebem rendimentos. Estes dados demonstram a baixa renda da
população, o que leva a necessidade da inserção de parcela significativa da população
nos programas de assistência dos governos, incluídos nestes os programas de
habitação.
Pessoas com 10 anos ou mais de idade classes de rendimento nominal mensal - agrupadas
TOTAL 379.776 100% Até 1 s.m 99.936 26,31 Mais de 1 até 3 s.m. 124.383 32,75 Mais de 3 até 5 s.m. 18.450 4,86 Mais de 5 até 10 s.m. 9.636 2,54 Mais de 10 s.m. 2.409 0,63 Sem rendimento 124.962 32,90
Tabela 3.2: Classes de rendimento nominal mensal agrupadas (adaptado). Fonte: Censo 2010, IBGE.
13 O salário mínimo no ano de 2010 era de R$ 510,00.
60
Gráfico 3.3: Pessoas com 10 anos ou mais de idade - classes de rendimento nominal mensal - agrupadas. Fonte: Censo 2010, IBGE.
Ao serem considerados os dados relativos ao rendimento familiar, corroboram-
se a condição explicitada anteriormente e demonstra-se a parcela da população que
necessita de aporte de recursos para as questões sociais. Verifica-se na Tabela 3.3 e
Gráfico 3.4 que 35% dos domicílios tem rendimento nominal mensal de até 2 salários
mínimos. Considerando a composição domiciliar por número de moradores (Gráfico
3.5), verifica-se que 70% dos domicílios possuem de 2 a 4 moradores e desta forma a
renda per capita domiciliar situar-se-ia entre ½ e 1 salário mínimo.
Domicílios particulares permanentes por classes de rendimento nominal mensal
domiciliar - em salários mínimos
TOTAL 136.319 100% até 1/2 963 0,71 mais de 1/2 até 1 15.533 11,39 mais de 1 até 2 31.615 23,19 mais de 2 até 5 59.067 43,33 mais de 5 até 10 20.001 14,67 mais de 10 até 20 4.281 3,14 mais de 20 1.192 0,87 sem rendimento 3.710 2,72 sem declaração 20 0,01
Tabela 3.3: Classes de rendimento nominal mensal domiciliar. Fonte: Censo 2010, IBGE.
61
. Gráfico 3.4: Classes de rendimento nominal mensal domiciliar Fonte: Censo 2010, IBGE
Gráfico 3.5: Classes de moradores dos domicílios particulares permanentes do Município de Aparecida de Goiânia. Fonte: Censo 2010, IBGE.
Além dos dados referentes a rendimento, agrega-se à análise dados como o
Índice de Gini14 o qual em Aparecida de Goiânia situava-se em 0,47 no ano de 200015
representando uma concentração de renda significativa no Município.
14 Mede o grau de desigualdade existente na distribuição de indivíduos segundo a renda domiciliar per capita. Seu valor varia de 0 (zero), quando não há desigualdade (a renda de todos os indivíduos tem o
62
Outro indicador interessante para a análise é dado pelo Mapa da Pobreza e
Desigualdade publicado pelo IBGE no ano de 2003. Segundo esta fonte 38,59% da
população encontrava-se em situação de pobreza, remetendo-se este percentual para
a população contada em 2010 estima-se que mais de 175.000 pessoas vivam nestas
condições.
Cabe ainda a comparação do PIB – Produto Interno Bruto – per capita do
Município com o PIB do Estado e do Brasil. Conforme dados do IBGE para 2010/2011
o PIB per capita municipal situava-se em R$ 9.008,00 enquanto o de Goiás e do Brasil
tinham os valores de R$ 14.446,00 e de R$ 21.252,00 respectivamente. Observa-se o
valor significativamente inferior do PIB per capita no Município o que evidencia as
condições econômicas de grande parte da população.
Como ponto de análise para as condições socioeconômicas do município vale
salientar a 3° posição de Aparecida de Goiânia, no ranking dos municípios do estado
de Goiás16, elaborado pela SEPIN – Superintendência de Estatísticas, Pesquisa e
Informações Socioeconômicas, o que coloca o município em condições de
desenvolvimento econômico favoráveis. O documento aponta que Aparecida de
Goiânia apresenta índices relevantes em termos de desenvolvimento principalmente
em relação à infraestrutura tais como distritos industriais, localização estratégica e
proximidade a grandes centros consumidores. Contudo, é deficiente nos aspectos
relativos à qualidade de vida, principalmente quanto à cobertura com
atendimento de esgoto e água tratada além de apresentar índice de violência
acima da média (Tabela 3.4).
Verifica-se, desta forma que as questões relacionadas às demandas sociais, as
quais se relacionam com a qualidade de vida da população, não condizem com o
estágio de desenvolvimento econômico em que se encontra, tampouco com o potencial
econômico apresentado pelo município.
Em se tratando das condições socioeconômicas relacionadas às demandas por
habitação, o estudo da Fundação João Pinheiro publicado em 2009, e que trata do
mesmo valor), a 1 (um), quando a desigualdade é máxima (apenas um indivíduo detém toda a renda da sociedade e a renda de todos os outros indivíduos é nula) 15 Não há informação oficial para 2010. 16 O Ranking dos Municípios Goianos classifica os municípios do Estado de Goiás, em um determinado período, sob aspectos conjunturais e estruturais favoráveis para atrair investimentos, demonstrados principalmente pelos indicadores relacionados à riqueza econômica, infraestrutura econômica e infraestrutura tecnológica, sendo reforçados pelos indicadores relativos ao dinamismo econômico, que evidencia municípios em processo de crescimento econômico e, ainda, pelo volume de recursos recebidos. Constituem características principais apresentadas pelos municípios melhores classificados no ranking o fato de serem os mais industrializados e possuírem melhor infraestrutura econômica e/ou tecnológica, destacando-se Anápolis, Rio Verde, Catalão, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo e Itumbiara (Fonte: SEPIN, Goiás, 2009).
63
déficit habitacional no Brasil para o ano de 2007, confirma que o déficit habitacional no
Brasil concentra-se na faixa de renda familiar de até 3 salários mínimos. O mesmo
estudo aponta que, no estado de Goiás, 90,8% do déficit localiza-se nas famílias com
renda mensal de até 3 salários mínimos (FJP, 2009).
MUNICÍPIO
S DINAMISMO (100)
RIQUEZA ECONÔMIC
A (100)
INFRAESTRUTURA
ECONÔMICA, LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA E LOGÍSTICA
(100)
QUALIDADE DE VIDA (100)
MÃO-DE-OBRA (30)
INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA (70)
POLÍTICAS DE
INCENTIVOS FINANCEIRO
S E TRIBUTÁRIO
(30)
MÉDIA (PONDERAD
A)
1 Anápolis 40,18 96,69 77,77 62,99 19,38
64,28 7,26 58,39
2 Rio Verde 55,60 65,92 63,84 63,88 19,55
33,66 15,00 53,29
3 Aparecida
de Goiânia
51,53 80,12 74,15 49,42 16,68
15,90 4,88 49,17
4 Catalão 36,87 45,10 72,80 69,55 20,42
17,20 1,52 42,91
5 Senador Canedo
61,68 31,43 73,32 55,17 14,68
0,00 0,49 42,63
6 Itumbiara 30,00 32,64 67,87 68,92 17,39
24,97 2,58 39,20
7 Luziânia 35,96 37,28 66,30 41,93 11,17
12,06 0,20 34,41
8 Caldas Novas
33,96 15,18 64,79 66,71 14,40
7,81 0,75 33,94
9 São Simão
44,27 12,92 53,31 64,45 15,36
0,00 0,44 33,57
10 Mineiros 34,82 14,99 45,45 66,65 17,08
2,26 10,40 32,35
11 Niquelândi
a 43,85 18,50 25,36 54,93
21,64
12,21 4,09 32,06
12 Palmeiras de Goiás
47,53 6,60 43,96 59,72 12,73
0,00 1,61 31,38
13 Jataí 28,92 26,17 43,37 65,44 14,76
7,10 2,39 31,01
14 Quirinópoli
s 23,16 10,39 70,69 61,38
18,10
6,11 2,66 30,81
15 Trindade 30,72 15,13 53,32 58,58 12,87
8,24 0,97 30,08
16 Goianira 45,06 4,58 50,04 51,07 13,59
0,00 0,07 29,92
Tabela 3.4: Resultados do Ranking dos Municípios goianos Conforme Variáveis de Análise. Fonte: SEPIN, 2009.
Considerando, portanto estes dados e informações é possível estimar que mais
de um terço da população do município encontra em condições de vulnerabilidade
social e necessita do atendimento de suas demandas básicas (trabalho, educação,
saúde, habitação) a partir de políticas públicas consistentes e relacionadas entre si.
6 NECESSIDADES HABITACIONAIS
As necessidades habitacionais brasileiras foram caracterizadas em estudo
realizado pela Fundação João Pinheiro a pedido do Governo Federal / Mcidades com
64
dados do censo de 2000. Este estudo aponta as situações/problemas habitacionais
considerados na Política Nacional de Habitação e conseqüentemente direciona as
ações do Governo Federal no enfrentamento destas questões.
Portanto já existe um indicativo sobre a quantidade e a qualidade dos
problemas habitacionais encontrados nas unidades da federação (estados,
microrregiões e municípios), sendo a elaboração dos Planos Locais um refinamento de
informações quanto à situação já definida em nível nacional.
A metodologia adotada pela FJP (2005) amplia o entendimento da questão
habitacional para além da quantificação do déficit habitacional. Aborda o problema da
habitação a partir da definição das necessidades habitacionais segundo dois
segmentos distintos: o déficit habitacional e a inadequação de moradias.
O déficit, de uma forma simplificada, refere-se à necessidade de construção de
novas moradias, trata-se de um aspecto quantitativo. Já a inadequação de moradias
relaciona-se à aspectos qualitativos e de habitabilidade e, portanto, não configuram-se
como necessidade de novas unidades. Sua identificação apontará o delineamento de
políticas complementares à construção de moradias, voltadas para a melhoria dos
domicílios existentes.
O Quadro 4.1 aponta, de forma sucinta, as definições e demandas apontadas
pela Fundação João Pinheiro para a abordagem do Diagnóstico das Necessidades
Habitacionais do Município de Aparecida de Goiânia.
Quadro 4.1: Definições sobre as demandas habitacionais segundo à Fundação João Pinheiro.
COMPONENTES DEFINIÇÕES DEMANDAS
POR INCREMENTO DE ESTOQUE: ⇒ Domicílios improvisados ⇒ Coabitação familiar ⇒ Ônus excessivo com aluguel
DÉFICIT
HABITACIONAL Corresponde à quantidade de moradias
novas que necessitam ser produzidas para atender às demandas acumuladas. Pode ser entendido como déficit por incremento de estoque e déficit por reposição de estoque (produção de novas unidades habitacionais em substituição às existentes).
POR REPOSIÇÃO DE ESTOQUE: ⇒ Domicílios rústicos
INADEQUAÇÃO
DE DOMICÍLIOS Corresponde a problemas na qualidade da habitação, não implicando na necessidade de novas construções. Seu dimensionamento visa a elaboração de políticas voltada à melhoria dos domicílios existentes, complementares à produção de novas unidades habitacionais.
⇒ Densidade excessiva de moradores por domicílios ⇒ Carência de serviços de infraestrutura ⇒ Inexistência de unidade sanitária domiciliar exclusiva ⇒ Inadequação fundiária urbana
65
Em uma abordagem inicial, acerca das necessidades habitacionais do Município
de Aparecida de Goiânia, os dados gerais do estudo da FJP, compostos com as
informações do censo de 2000, apontaram um déficit básico17 na ordem de 10.193
unidades, o que representa 11,21% do total dos 90.909 domicílios existentes no
município conforme o referido censo (Tabelas 4.1 e 4.2).
Vale ressaltar ainda que em contraponto à necessidade destas 10.193 unidades,
existem 14.291 domicílios vagos (Gráfico 4.1). Não constam, na base de dados da FJP
(2005), dados sobre a existência de domicílios particulares permanentes em
aglomerados, denominados subnormais18, para o município.
DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES (1) DOMICÍLIOS VAGOS
RURAL TOTAL
URBANA Total
Extensão urbana
Demais áreas Total
urbana
rural
90.909 90.671 238 0 238 14.291 14.165 126 Tabela 4.1: Domicílios particulares permanentes e domicílios vagos – 2000. Fonte: FJP, 2005.
DÉFICIT HABITACIONAL BÁSICO DOMICÍLIOS VAGOS
ABSOLUTO % DO TOTAL DOS DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES
Total Urbana Rural Total Urbana Rural
Total
Urbana
Rural
10.193 10.188 5 11,21 11,24 2,10 14.291 14.165 126 Tabela 4.2: Déficit Habitacional Básico – 2000. Fonte: FJP, 2005.
Considerando estes dados em relação à Região Metropolitana e ao Estado de
Goiás observamos que o déficit habitacional básico do município encontrava-se acima
dos valores percentuais da Região Metropolitana de Goiânia e acima do Estado,
11,21%, 10,27% e 9,84%, respectivamente (Gráfico 4.1).
Fato que se repete ao serem considerados os valores percentuais relacionados
aos domicílios vagos e pode ser vinculado ao valor elevado da taxa geométrica do
crescimento da população a qual se constituiu na maior da RMG, conforme as
17 Déficit habitacional básico: soma da coabitação familiar, dos domicílios improvisados e dos rústicos. (FJP, 2005) 18 Observa-se que este dado é conflitante com a classificação dos loteamentos segundo o Município (Figura 3). Neste caso adotar-se-á o adjetivo precário em substituição ao subnormal de forma que o diagnóstico seja desenvolvido conforme as definições da FJP.
66
estimativas para o ano de 2009 apontadas pelo documento Regiões de Planejamento
(SEPLAN/SEPIN, 2009).
Em 2008 a Fundação João Pinheiro realizou uma atualização do déficit
habitacional considerando a PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios –
para o país, regiões e estados, o que neste diagnóstico complementa e corrobora
considerações realizadas para o Município em questão. Nesta atualização, a FJP
indicou que no país o déficit habitacional básico correspondia a 9,6% do total dos
domicílios particulares permanentes. Na região centro-oeste este percentual era de
9,8%, em Goiás situava-se na ordem de 8,8%, abaixo do percentual apresentado no
ano 2000.
Na quantificação do déficit habitacional básico, conforme conceituação da FJP,
observa-se que o município apresenta números significativos no que se refere às
famílias conviventes, ou seja, famílias conviventes secundárias que vivem junto à outra
família em um mesmo domicílio e das que vivem em cômodos (FJP, 2005), cujos
dados (Tabela 4.3) demonstram um valor de 5.742 famílias conviventes, seguido das
famílias habitando cômodos, totalizando 3.076.
Traduzindo estes valores absolutos em valores percentuais em relação ao total
do déficit habitacional básico apontado para o ano de 2000, ou seja, 10.193 unidades,
no quesito definido como incremento de estoque, 5,87% correspondem à domicílios
improvisados, 56,33% referem-se às famílias conviventes, 30,18% à famílias habitando
cômodos e 7,6% famílias em domicílios rústicos.
0
2
4
6
8
10
12
14
16
18
1 2 3
(%) Déficit Hab. Básico
Domicílios vagos
Aparecida de Goiânia
RMG Goiás
Gráfico 4.1: Déficit habitacional x Domicílios vagos em Aparecida de Goiânia, Região Metropolitana e Goiás. Fonte: FJP (2005).
67
DOMICÍLIOS IMPROVISADOS
FAMÍLIAS CONVIVENTES
CÔMODOS DOMICÍLIOS RÚSTICOS (2)
Total Urbana Rural Total Urbana Rural Total Urbana Rural Total Urbana Rural
598 598 0 5.742 5.737 5 3.076 3.076 0 777 777 0 Tabela 4.3: Resumo da situação do Déficit Habitacional Básico, por Situação de Domicílio – 2000. Fonte: FJP, 2005.
Os dados demonstram uma tendência observada no país, ou seja, a coabitação
familiar representa o componente mais expressivo do déficit habitacional (FJP, 2005).
Em termos relativos ao estoque de domicílios, no total do país e nas regiões
metropolitanas, a coabitação familiar representa 8,5% e 8,1% respectivamente. Em
Goiás o percentual relacionado à coabitação familiar situa-se na ordem de 6,9% dos
domicílios particulares permanentes.
Fazendo esta relação no Município de Aparecida de Goiânia tem-se o valor
percentual de 6,32% no caso da coabitação familiar e de 3,38% no que se refere a
famílias habitando cômodos, valores menores dos encontrados em nível nacional e
pouco abaixo do valor apurado para o Estado de Goiás.
A análise para este valor, em torno de dois pontos percentuais abaixo do valor
estimado para o Brasil, refere-se ao fato de que as maiores carências habitacionais
encontram-se, em maior número e proporção, nos Estados de São Paulo, Minas
Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e Maranhão (FJP, 2005).
4.1 Incremento de Estoque
4.1.1 Domicílios Improvisados
São aqueles construídos para fins não residenciais, mas que estão servindo de
moradia provisória. Ex.: galpões, edifícios comerciais abandonados, espaços públicos,
etc. Para o Município de Aparecida de Goiânia os números, absolutos e percentuais,
referentes aos dados do ano de 2000 estão apresentados na Tabela 4.4, a qual
apresenta um total de 598 domicílios que representa 0,7% do total dos domicílios
particulares.
DOMICÍLIOS IMPROVISADOS % EM RELAÇÃO AOS DOMICÍLIOS
PARTICULARES (1)
RURAL TOTAL URBANA RURAL TOTAL URBANA
Total Extensão urbana
Demais áreas
Total Extensão urbana
Demais áreas
598 598 0 0 0 0,70 0,70 0,00 0,00 0,00 Tabela 4.4: Domicílios Improvisados, por Situação de Domicílio – 2000. Fonte: FJP, 2005.
68
Confrontando os dados da Tabela 4.4 com os da Tabela 4.5, observa-se que
70,3% dos domicílios improvisados são habitados por famílias que percebem até 3
salários mínimos, ou seja, que estão situadas na faixa definida como vulnerável, do
ponto de vista social, de acordo com a classificação de atendimento da Política
Nacional de Habitação.
FAIXAS DE RENDA MENSAL FAMILIAR (EM SALÁRIOS-MÍNIMOS)
ATÉ 3 MAIS DE 3 A 5 MAIS DE 5 A 10 MAIS DE 10 TOTAL
absoluto % absoluto % absoluto % absoluto % absoluto %
420 70,23 79 13,21 82 13,71 17 2,84 598 100,00 Tabela 4.5: Domicílios Urbanos Improvisados, por Faixas de Renda – 2000 Fonte: FJP, 2005. Ressalta-se que a componente relacionada aos domicílios improvisados não
constitui a maior dentre as que compõem as necessidades por incremento de estoque.
4.1.2 Coabitação Familiar
Compreende a convivência de mais de uma família no mesmo domicílio
(denominadas famílias conviventes). No Município, conforme os dados da Fundação
João Pinheiro (2005), demonstrados nas Tabelas 4.6 e 4.7, observa-se a mesma
tendência de renda das famílias que habitavam domicílios improvisados, ou seja, o
maior percentual de famílias em condição de coabitação familiar encontrava-se, no ano
de 2000, na faixa de renda de até 3 salários mínimos.
FAMÍLIAS CONVIVENTES % DOS DOMICÍLIOS PARTICULARES
PERMANENTES
RURAL RURAL TOTAL URBANA
Total Extensão urbana
Demais áreas
TOTAL URBANA Total
Extensão urbana
Demais áreas
5.742 5.737 5 0 5 6,32 6,33 2,10 0,00 2,10 Tabela 4.6: Famílias Conviventes, por Situação de Domicílio – 2000. Fonte: FJP, 2005.
Tabela 4.7: Famílias Conviventes Urbanas, por Faixas de Renda – 2000. Fonte: FJP, 2005.
FAIXAS DE RENDA MENSAL FAMILIAR (EM SALÁRIOS-MÍNIMOS)
ATÉ 3 MAIS DE 3 A 5 MAIS DE 5 A 10 MAIS DE 10 TOTAL
absoluto % absoluto % absoluto % absoluto % absoluto %
4.588 79,97 761 13,26 357 6,22 31 0,54 5.737 100,00
69
4.1.3 Ônus Excessivo com Aluguel
Corresponde ao número de famílias urbanas com renda de até três salários
mínimos, que moram em casa ou apartamento e que despendem mais de 30% de sua
renda com aluguel. Para Aparecida de Goiânia, a FJP (2005) apresentou os dados
expostos na Tabela 4.8.
Tabela 4.8: Domicílios Urbanos Alugados por Famílias com renda de até 3 salários mínimos em 2000. Fonte: FJP, 2005.
Considerando o total de domicílios alugados por famílias situadas entre as faixas
sem rendimentos até 3 salários mínimos, observa-se que do total de 6.207 domicílios,
42,98% encontrava-se na faixa de rendimentos familiares de 1 a 2 salários mínimos19 e
35,73% na faixa de 2 a 3 salários mínimos.
4.2 Reposição de Estoque
6.2.1 Domicílios Rústicos
São aqueles cuja construção é feita com material improvisado (madeira
aproveitada, vasilhames, etc), e que correspondem à parcela da necessidade de
reposição, que pode ser definida como domicílios a serem restaurados, substituídos ou
repostos.
DOMICÍLIOS RÚSTICOS (1) % DOS DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES
Total Urbana Rural Total Urbana Rural
777 777 0 0,85 0,86 0,00 Tabela 4.9: Estimativas dos Domicílios Rústicos, por Situação do Domicílio - 2000 Fonte: FJP, 2005.
Os dados apontados pela FJP (2005) para o Município demonstram que esta
não representa uma situação preocupante do ponto de vista numérico (Tabela 4.9). No
entanto deve ser enfrentado para que as precárias condições de moradia destas
famílias sejam melhoradas.
19 O valor do salário mínimo no ano de 2000 era de R$ 151,00.
FAIXAS DE RENDA MENSAL FAMILIAR (EM SALÁRIOS-MÍNIMOS)
SEM RENDIMENTOS ATÉ 1 s.m MAIS DE 1 A 2 s.m MAIS DE 2 a 3 s.m
Absoluto % Absoluto % Absoluto % Absoluto %
376 6,06 945 15,23 2.668 42,98 2.218 35,73
70
6.3 Inadequação dos Domicílios
A inadequação dos domicílios, conforme a conceituação da FJP (2005), refere-
se à situações de densidade excessiva, carência de infra-estrutura, inexistência de
unidade sanitária (banheiro) exclusiva e inadequação fundiária urbana. Nestes casos
as ocorrências não se referem, em uma primeira análise, à necessidade de reposição
de estoques, mas a possibilidade de melhoria de domicílios já existentes, tanto do
ponto de vista da edificação quanto do ponto de vista de melhorias urbanas a fim de
que serviços e equipamentos urbanos sejam ofertados à população em quantidade e
qualidade suficientes.
A Tabela 4.10 demonstra, em linhas gerais a situação do Município no que se
refere a esta componente.
INADEQUAÇÃO FUNDIÁRIA (1)
ADENSAMENTO EXCESSIVO (1)
DOMICÍLIO SEM BANHEIRO (1)
CARÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA (2)
Absoluto % dos Domicílios urbanos
Absoluto
% dos Domicílios urbanos
Absoluto % dos Domicílios urbanos
Absoluto % dos Domicílios urbanos
2.719 3,00 7.332 8,09 7.328 8,08 73.375 80,92 Tabela 4.10: Inadequação dos Domicílios Urbanos Fonte: FJP, 2005. (1) Apenas casas e apartamentos urbanos. (2) Casas e apartamentos urbanos que não possuem um ou mais dos serviços de infra-estrutura: iluminação elétrica, rede geral de abastecimento de água, rede geral de esgotamento sanitário ou fossa séptica e coleta de lixo.
Considerando a Tabela 4.10 e o Mapa de Infra-estrutura (Plano Diretor, 2001)
verifica-se que os dados se complementam e se corroboram. Os dados numéricos
demonstram que, no que se refere à inadequação de domicílios a carência de
infraestrutura é a componente que apresenta o maior percentual, 80,92% dos
domicílios, ou seja, a quase totalidade dos 90.909 domicílios encontrava-se sem dispor
de pelo menos de um dos serviços básicos de infra-estrutura – iluminação elétrica, rede
geral de abastecimento de água com canalização interna, rede geral de esgotamento
sanitário ou fossa séptica e coleta de lixo, conforme as definições da FJP (2005).
Nas demais componentes da inadequação dos domicílios encontravam-se, em
ordem de grandeza o adensamento excessivo, com 8,09% dos domicílios urbanos, a
ausência de banheiro, com 8,08% e a inadequação fundiária com 3,00%.
71
6.3.1 Densidade Excessiva
A Densidade excessiva de moradores por domicílios constitui-se na situação em
que o número médio de moradores no domicílio é superior a três por dormitório.
Considera-se por dormitório o total de cômodos, ou seja, todos os compartimentos
integrantes do domicílio separadas por paredes, inclusive banheiros e cozinha, e os
existentes na parte externa do prédio, desde que constituam parte integrante do
domicílio.
Nesta componente da inadequação de domicílios são computados somente os
domicílios próprios, pois os alugados são incorporados aos cálculos do déficit
habitacional.
No Município os dados de 2000 (FJP, 2005), conforme indicado na Tabela 4.10,
havia 7.332 domicílios em situação de adensamento excessivo e dentre estes 4.426
abrigavam famílias com renda familiar de até 3 salários mínimos (FJP, 2005) o que
corresponde a uma situação alarmante: 60,36% dos domicílios identificados com a
condição de densidade excessiva encontrarem-se nesta faixa de renda.
6.3.2 Carência de Serviços de Infra-estrutura
O quantitativo da componente carência de serviços de infraestrutura é
representado por todos os domicílios que não dispõem de ao menos de um dos
serviços básicos – iluminação elétrica, rede geral de abastecimento de água com
canalização interna, rede geral de esgotamento sanitário ou fossa séptica e coleta de
lixo. A Tabela 4.11 demonstra os dados verificados no município no ano de 2000.
ILUM. ELÉTRICA
ABASTEC. ÁGUA ESGOTAMENTO SANITÁRIO
ABAST. ÁGUA E ESGOT. SANIT.
(1)
COLETA DE LIXO
DOMICÍLIOS URBANOS
Absoluto % Absoluto % Absoluto % Absoluto % Absoluto % Absoluto
335 0,37 52.155 57,52 69.909 77,10 48.759 53,78 6.401 7,06 90.671 Tabela 4.11: Domicílios Urbanos não Atendidos por Serviços de Infra-estrutura (2000). Fonte: FJP, 2005. (1) Casas e apartamentos urbanos não atendidos simultaneamente por esses dois serviços.
Segundo os dados verificados (FJP, 2005), as condições do saneamento básico
encontradas no Município de Aparecida de Goiânia são alarmantes, 73.375 domicílios
apresentavam características de carência de infra-estrutura, sendo que destes, 49,10%
abrigavam famílias que percebiam até 3 salários mínimos.
72
O censo IBGE 2010 apurou em relação às condições de infra-estrutura que dos
136.382 domicílios particulares permanentes ocupados:
� 78.422 são atendidos por rede geral de distribuição de água, o que
representa em termos percentuais a 57,50% dos domicílios, indicando
que as condições, nos dez anos que sucederam o censo de 2000, não
apresentaram melhora significativa. 55.826 domicílios são atendidos por
poço ou nascente na propriedade e os demais por alguma outra forma
como carro pipa, água da chuva armazenada.
� 132.867 domicílios possuem banheiro e algum sistema de esgotamento
sanitário. Destes 25.020 são atendidos por rede geral de esgoto ou rede
pluvial (18,83%), 23.890 possuem fossa séptica (17,98%), 83.669
possuem fossa rudimentar (62,97%) e o restante dos domicílios, ou seja,
288 de alguma outra forma (0,22%). Comparando os dados dos censos
de 2000 e 2010 depreende-se que em relação à componente
esgotamento sanitário não houve avanços significativos para a melhoria
do atendimento à população.
� 135.631 domicílios possuem coleta de lixo, o que representa 99,44% do
total de domicílios particulares permanentes. Destes, 128.533 por serviço
de limpeza e 7.098 em caçamba de serviço de limpeza. Os restantes 751
domicílios têm outro destino do lixo não especificado o que os
desclassifica sob os critérios de atendimento de infra-estrutura. Nesta
componente percebe-se uma melhora significativa no atendimento desta
componente.
Considerando todas as fontes citadas, e seus diferentes momentos a situação
do saneamento básico no município demonstra-se preocupante e necessita de ações
contundentes para sua adequação.
Segundo Mascaró (2005) as deficiências dos serviços de infra-estrutura reduzem
a qualidade de vida e prejudicam a produtividade, diminuindo a renda das pessoas. O
serviço de provimento de energia elétrica relaciona-se, principalmente, às atividades
das pessoas enquanto a água encanada e coleta de esgotos são fundamentais a sua
saúde.
Estudos apontam que, ao nível da habitação e/ou do lote, a transmissão de
doenças exacerba-se devido ao fato de as pessoas, além de pobres, estarem sujeitas à
má nutrição e a condições de moradia em áreas destituídas de um mínimo de infra-
estrutura básica (ACIOLY, 1998).
73
No contexto da pobreza relacionada à ausência de serviços de infra-estrutura
básica, os dados do IBGE (2010) demonstram que em Aparecida de Goiânia 76,4% da
população residente em domicílios particulares que percebem rendimentos médios
mensais per capita de até ½ salário mínimo apresentam carência no atendimento dos
serviços de saneamento básico, fato que coloca esta componente como um dos graves
problemas habitacionais e conseqüentemente de saúde pública.
Além dos serviços básicos de infra-estrutura foi identificada a necessidade de
pavimentação de ruas, segundo informações da Prefeitura entre 70 e 80% das ruas
possuem pavimentação e não há rede de drenagem de águas pluviais.
Desta forma, a necessidade da implementação de redes de infra-estrutura
básica demonstra-se como um dos desafios a serem vencidos acerca das
necessidades da habitação de interesse social no município.
6.3.3 Inexistência de Unidade Sanitária Domiciliar Exclusiva
A componente inexistência de unidade sanitária domiciliar exclusiva, ou seja, o
domicílio que não dispõe de banheiro ou sanitário de uso exclusivo representava,
conforme os dados de 2000, juntamente com a carência de serviços de saneamento
básico um sério agravante ás questões de saúde pública, segundo a FJP (2005) no
ano de 2000, pois aponta que havia no Município 7.328 domicílios sem banheiro ou
sanitário.
Considerando a distribuição dos domicílios sem banheiro ou sanitário por faixa
de renda, em 2000, tinha-se a situação demonstrada na Tabela 4.12. A grande maioria
dos domicílios com ausência de unidade sanitária exclusiva encontrava-se na faixa cujo
rendimento familiar era de até 3 salários mínimos, ou seja, famílias vulneráveis do
ponto de vista sócio-econômico e que necessitavam do atendimento desta demanda, a
qual diminuía em razão do aumento da renda familiar.
FAIXAS DE RENDA MENSAL FAMILIAR (EM SALÁRIOS-MÍNIMOS)
ATÉ 3 MAIS DE 3 A 5 MAIS DE 5 TOTAL absoluto % absoluto % absoluto % absoluto %
5.814 79,34 1.041 14,21 473 6,45 7.328 100,00 Tabela 4.12: Domicílios Urbanos sem Banheiro, por Faixas de Renda – 2000. Fonte: FJP, 2005. (1) Considerados apenas casas e apartamentos urbanos
Já o censo de 2010 apurou uma situação bastante diferenciada, pois apontou
que apenas 224 domicílios não possuem banheiro ou sanitário de uso exclusivo, o que
74
no total de domicílios particulares permanentes representa, em termos percentuais,
0,16%. Neste caso apresentado uma melhora significativa, pois em 2000 os dados
indicavam um percentual de 8,08% dos domicílios (Tabela 4.10).
4.3.4 Inadequação Fundiária Urbana
A Inadequação fundiária urbana: refere-se aos casos em que pelo menos um
dos moradores do domicílio tem a propriedade da moradia, mas não, total ou parcial,
do terreno ou da fração ideal do terreno em que ela se situa. Conforme os dados da
FJP (2005) baseados no censo de 2000 havia 2.719 domicílios na condição de
inadequação fundiária o que correspondia a 3,00% do total de domicílios urbanos
permanentes. Destaca-se que, de acordo com esta fonte, 62,05% dos domicílios
inadequados, sob o ponto de vista fundiário, eram habitados por famílias situadas na
faixa de renda de até 3 salários mínimos, conforme demonstra a Tabela 4.13.
FAIXAS DE RENDA MENSAL FAMILIAR (EM SALÁRIOS-MÍNIMOS)
ATÉ 3 MAIS DE 3 A 5 MAIS DE 5 TOTAL
absoluto % absoluto % absoluto % absoluto %
1.768 62,05 636 23,39 315 11,59 2.719 100,00 Tabela 4.13: Inadequação Fundiária Urbana, por Faixas de Renda – 2000. Fonte: FJP, 2005.
6.4 Demanda Demográfica
A construção de um Plano com vistas a prover as demandas locais por
Habitação de Interesse Social a princípio deve prever, no universo temporal
estipulado para a realização das ações estratégicas, a projeção da evolução do déficit
e da inadequação de domicílios neste intervalo de tempo que reflita a própria
evolução demográfica do local bem como os aspectos sócio-econômicos regionais.
Comumente considera-se para os PLHIS um prazo de 10 a 20 anos para a
consecução de ações e “validade dos Planos”, após este tempo os mesmos devem
ser analisados e revisados de forma que coincidam com os Planos Plurianuais do
Município. Alerta-se para o fato de que, na medida em que ações forem realizadas o
Plano deverá ser atualizado para que não haja sobreposição de investimento.
No entanto não há metodologia consolidada para a realização da atualização
do déficit em relação à demanda demográfica, mesmo porque ainda não existem
estudos oficiais baseados nos dados do último censo demográfico acerca da
evolução da população dos Municípios para os próximos 10 ou 20 anos.
75
Desta forma o que é possível indicar são possibilidades acerca da evolução
populacional, do déficit e da inadequação dos domicílios com base no diagnóstico
realizado no município e em séries de dados anteriores que indiquem como se
comportará esta evolução.
A SEPLAN/ SEPIM-GO (Secretaria de Planejamento/ Gerência de Estatística
Sócio Econômica) indica uma projeção da taxa de crescimento geométrico
populacional positivo, apresentando significativo decréscimo no período entre os
censos de 2000 e 2010 conforme Tabela 4.14.
Considerando então a taxa de crescimento geométrica da população apontada
em 2010 (3,08%), para os vinte anos seguintes aos deste censo ter-se-ia a simulação
apresentada na Tabela 4.15. Estimou-se o universo temporal de vinte anos como um
exercício de estimativa para a posterior estimativa da evolução do déficit habitacional.
Ressalta-se que não foi considerada qualquer mudança nas tendências demográficas
ou dinâmicas sócio-econômicas locais e regionais.
Ano 2000 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
População (hab)
336.392 435.323 453.104 475.303 494.919 510.770 455.657 465.092
Nota: 1980 – 1991 – 2000 – 2010 – Censo Demográfico. 1996 e 2007 – Contagem. 2001 a 2006 – 2008 – 2009 – 2011 Estimativa.
Taxa de Crescimento Geométrica da População
Ano 2000 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Taxa (%) 7,30 5,29 5,09 5,06 4,94 4,75 3,08 2,99
NOTA: Taxa de crescimento geométrica da população representa o crescimento da população de um local considerando duas datas sucessivas e o intervalo entre destas datas, medido em ano. Para os municípios que foram sendo instalados nos períodos intercensitários não foi feito o cálculo das taxas de crescimento. Portanto a taxa de crescimento 2005 é referente ao período de 2000/2005, 2006 de 2000/2006, 2007 de 2000/2007, 2008 de 2000/2008, 2009 de 2000/2009, 2010 de 2000/2010 e 2011 de 2000/2011. Tabela 4.14: Aspectos demográficos – densidade, população, taxa de crescimento geométrica da população de Aparecida de Goiânia. Fonte: IBGE, SEPLAN/SEPIN-GO, 2011.
Ano 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Pop. (hab) 455.657 465.092 479.416 494.182 509.402 525.091 541.263 557.933 575.117 592.830 611.089
Acréscimo (hab/ano)
- - 14.324 14.766 15.220 15.689 16.172 16.670 17.184 17.713 18.259
Tabela 4.15: Simulação da projeção populacional com base na taxa média de crescimento populacional apontada pelo censo de 2010.
76
Considerando a possibilidade de aplicação desta projeção para a quantificação
dos domicílios particulares permanentes a partir do número médio de habitantes por
domicílio do censo de 2010, ou seja, 3,32 habitantes por domicílio particular
permanente ocupado, ter-se-ia a simulação apresentada na Tabela 4.16.
Ano 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Pop. (hab)
455.657 465.092 479.416 494.182 509.402 525.091 541.263 557.933 575.117 592.830 611.089
Dom. 136.682 140.088 144.402 148.850 153.434 158.159 163.031 168.052 173.228 178.563 184.062
Tabela 4.16: Simulação da projeção de domicílios com base na taxa média de crescimento populacional, e no número médio de habitantes por domicílio particular permanente ocupado conforme os dados do censo de 2010. Assim, a partir de uma consideração simplificada, sem cálculos estatísticos mais
elaborados, passar-se-á a montagem do Quadro Geral do Diagnóstico Habitacional.
6.5 Quadro Geral do Diagnóstico Habitacional
Com as considerações e dados reunidos passa-se à compilação dos mesmos
para o estabelecimento de um panorama geral do diagnóstico habitacional do
Município de Aparecida de Goiânia. Para as considerações serão retomados dados já
apresentados acrescidos de outros ainda não abordados.
Para a atualização dos dados do ano de 2000 para 2010 aplicou-se o percentual
de cada componente do déficit e da inadequação dos domicílios sobre o total de
domicílios particulares permanentes, resultando nos valores apresentados na Tabela
4.17, chegando-se a um valor de 15.322 unidades como déficit habitacional básico em
2010.
Analisando a situação geral do déficit habitacional para o país, para a região
centro-oeste e o estado de Goiás observa-se que a projeção realizada para 2010
condiz com os percentuais indicados pela Fundação João Pinheiro no estudo de
atualização do déficit para o ano de 200820.
Entende-se como compatível a aplicação do mesmo percentual do ano de 2000
tendo em vista que no período de 2000 a 2010 poucas ações para o provimento de
novas unidades e de melhoria das condições de habitação existentes foram envidadas
no país com um todo. Há também de se considerar que a própria Política Nacional de
20 Segundo a Fundação João Pinheiro (2008) o déficit habitacional básico situava-se na ordem de 9,6% dos domicílios particulares permanentes no país, 9,8% na região Centro-Oeste e 8,8% no estado de Goiás.
77
Habitação, bem como a construção das políticas locais começou a se estruturar
justamente neste período.
Os dados do censo 2010 para os componentes da inadequação de domicílios
não apontaram uma melhora das condições de infra-estrutura dos domicílios. Não se
observou melhoria no que se refere ao abastecimento de água e do atendimento por
rede coletora de esgoto ou fossa séptica. Mas, comparando os dados da FJP (2000) e
os do censo 2010 houve uma queda significativa dos domicílios nos quais havia
ausência de unidade sanitária e dos atendidos por coleta de lixo.
2000 2010 TOTAL DE DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES
90.909 136.682
Componente 2000
(absoluto) %
2010 (absoluto)
%
TOTAL 10.193 11,21 15.322 11,21
Domicílios improvisados 598 0,66 902 0,66
Coabitação familiar 5.792 6,32 8.638 6,32
Cômodos 3.076 3,38 4.620 3,38
DÉFICIT
HABITACIONAL
BÁSICO
Domicílios rústicos 777 0,85 1.162 0,85
Ônus excessivo com aluguel 6.207 6,83 9.335 6,83
Tabela 4.17: Componentes do Déficit Habitacional Básico ao qual deve ser acrescido o déficit por ônus excessivo com aluguel no ano de 2000 com a projeção dos mesmos percentuais para o ano de 2010.
Fonte: FJP, 2005; IBGE, 2010.
2000 2010 TOTAL DE DOMICÍLIOS PARTICULARES PERMANENTES 90.909 136.682
Componente 2000
(absoluto) %
2010 (absoluto)
%
INADEQUAÇÃO DE DOMICÍLIOS - - - -
Densidade excessiva * *
Ausência unidade sanitária 7.328 8,06 224 0,16
Energia Elétrica 335 0,37 159 0,12
Abastecimento de
água 52.155 57,52 57.960 42,40
Esgotamento
sanitário 69.909 77,10 83.957 61,42
Carência de infra-estrutura
Coleta de lixo 6.401 7,06 751 0,55
Inadequação fundiária 2.727 3,00 * *
Tabela 4.18: Componentes da inadequação de domicílios no ano de 2000 com a projeção dos mesmos percentuais considerando os dados do censo 2010.
78
Fonte: FJP, 2005; IBGE, 2010. NOTA: * Não há dados oficiais disponíveis.
Ano 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
População (hab)
465.092 479.416 494.182 509.402 525.091 541.263 557.933 575.117 592.830 611.089
Total de Domicílios Particulares Permanentes
140.088 144.402 148.850 153.434 158.159 163.031 168.052 173.228 178.563 184.062
DÉFICIT BÁSICO**
13.729 14.151 14.587 15.037 15.500 15.977 16.469 16.976 17.499 18.038
Tabela 4.19: Simulação da projeção do déficit habitacional básico até o ano de 2020. NOTAS: *Considerando a demanda apurada no Município e já abordada anteriormente.
** Aplicando o percentual de 9,8%, apontado pela FJP (2008) para a Região Centro-Oeste sobre o número de domicílios particulares permanentes ocupados.
Para a elaboração da evolução do déficit habitacional básico, considerando
que não existem estudos estatísticos oficiais acerca da evolução da demografia,
utilizou-se a projeção demográfica e de domicílios demonstradas nas Tabelas 4.15 e
4.16 além do percentual de domicílios ocupados conforme o censo de 2010.
Considerando, portanto a projeção demográfica, a partir de uma interpretação
simplificada, entre 2011 e 2020 chegar-se-ia a um déficit habitacional básico na ordem
de 18.038 domicílios. No entanto ressalta-se que na medida em que ações forem
realizadas para a solução dos problemas habitacionais este déficit deverá ser
automaticamente diminuído quando da implementação de programas e ações no
Município.
Outra questão a ser observada é aquela que se refere à inadequação de
domicílios, pois não há uma forma linear para a projeção de sua evolução sugerindo-se
que o Plano de Ação trabalhe com os dados do censo de 2010 e que o Município ao
longo da implementação do Plano preocupe-se em atualizar as informações de forma a
adequar os programas e ações.
6.6 Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS
Considerando a abrangência do que se entende como Zonas Especiais de
Interesse Social e em se tratando de planejamento urbano, ressalta-se que o PLHIS é
somente uma das instâncias onde se pode discutir o tema o que, em hipótese alguma,
não o esgota e tampouco extingue futuras delimitações considerando a realidade de
cada município.
Por definição as ZEIS constituem-se da parcela da área urbana instituída pelo
Plano Diretor ou definida por outra lei municipal destinada à moradia de população
79
de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Destinadas, portanto, à produção e manutenção de Habitação de Interesse Social –
HIS – são áreas que estão sujeitas, quando assim declaradas por lei, a normas
próprias de uso e ocupação do solo e podem abranger:
i) Áreas onde já existem assentamentos produzidos pela própria
população de baixa renda;
ii) Loteamentos (públicos ou privados) irregulares ou clandestinos que não
atendam as condições mínimas de habitabilidade;
iii) Imóveis não edificados ou subutilizados que possam ser destinados à
implantação de HIS com interveniência do poder público;
iv) Áreas ocupadas por populações de baixa renda com incidência
significativa de edificações precárias, não plenamente concluídas,
degradadas ou destinadas originalmente a outras atividades, na maioria
das vezes com carência de equipamentos públicos e de infra-estrutura.
No município de Aparecida de Goiânia não existe na Lei de Zoneamento
parâmetros específicos para áreas destinadas a ocupação habitacional de interesse
social, isto só é abordado na Lei de AEIS – Áreas Especiais de Interesse Social.
Na Lei de AEIS estão estabelecidos os seguintes parâmetros como índices
urbanísticos para os lotes:
a) coeficiente de aproveitamento máximo de 2 (dois);
b) lote mínimo de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
c) taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento);
II – índice do sistema viário com gabarito mínimo de 8 metros;
III - previsão de fontes de recursos;
§ 1º – A infra-estrutura urbana, referida no inciso I e II deste artigo refere-se aos
projetos básicos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da
área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de
água e solução para o esgoto, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos
sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e
pedestres, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de
equipamentos sociais.
A possibilidade de flexibilização dos parâmetros urbanísticos colocadas na lei de
AEIS, ou seja, o incremento do potencial construtivo independente do zoneamento
80
previamente estabelecido faz com que qualquer lote ou gleba não ocupada possa se
tornar uma AEIS. Esta possibilidade para o empreendedor tem como objetivo estimular
empreendimentos, inclusive em terrenos bem localizados do ponto de vista das
infraestruturas, para habitação de interesse social.
Em face desta condição o município delimitou áreas prioritárias - Mapa 1 –para a
consolidação em AEIS o que o permite lançar mão de instrumentos específicos para a
consecução de melhorias urbanas nos assentamentos precários e produção de novas
moradias.
81
MAPA 1 – ASSENTAMENTOS COM POSSIBILIDADE DO GRAVAME DE AEIS
Fonte: IPUA/Prefeitura de Aparecida de Goiânia
82
MAPA 2 – PRODUÇÃO DE NOVAS HABITAÇÕES – APROVADAS ATÉ ABRIL DE 2012
Fonte: IPUA/Prefeitura de Aparecida de Goiânia
Além destas foram aprovadas, até o ano de 2012, as áreas espacializadas no
Mapa 2, como áreas Especiais de Interesse Social para intervenções e
83
empreendimentos tanto públicos quanto privados para a produção de novas unidades
habitacionais.
Ressalta-se a necessidade e a importância da instituição e/ou implementação
em âmbito municipal dos instrumentos urbanísticos, jurídicos e tributários previstos na
legislação federal que possam ser utilizados em favor das ZEIS (ou AEIS), tais como
parcelamento e edificação compulsórios e o IPTU progressivo no tempo, a
desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública; direito de superfície e
direito de preempção, dentre outros previstos pelo Estatuto da Cidade.
4.7 Regularização Fundiária
Conforme Figura 3.4, página 24, existiam no Município em 2001 diferentes
formas de ocupação irregular na forma de loteamentos irregulares total ou
parcialmente, loteamentos clandestinos, invasões e ocupação de áreas de risco
ambiental. Das áreas indicadas pela figura citada a Prefeitura Municipal informou que
as áreas dos bairros Jardim dos Girassóis, Nova Cidade, Jardim Tiradentes e Vila
Izaura - Mapa 3 passaram por processos de regularização fundiária, urbanização,
melhorias habitacionais e produção de novas unidades com recursos do Programa
Habitar Brasil BID e do FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. No
entanto ainda restam áreas a serem regularizadas total ou parcialmente.
Como fonte conceitual para a fase de implementação do PLHIS pelo Município
segue uma breve descrição do processo de Regularização Fundiária em conformidade
com a Lei Federal 11.977/2009.
84
MAPA 3 – INTERVENÇÕES EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – URBANIZAÇÃO
Fonte: IPUA/Prefeitura de Aparecida de Goiânia
85
Quadro 4.2: Descrição dos princípios e devido processo legal para a regularização fundiária de áreas urbanas. O s a s s e n t a m e n t o s a p r e s e n t a m n o r m a l m e n t e d o i s t i p o s d e i r r e g u l a r i d a d e f u n d i á r i a : i r r e g u l a r i d a d ed o m i n i a l , q u a n d o o p o s s u i d o r o c u p a u m a t e r r a p ú b l i c a o u p r i v a d a , s e m q u a l q u e r t í t u l o q u e l h e d êg a r a n t i a j u r í d i c a s o b r e e s s a p o s s e ; e , u r b a n í s t i c a e a m b i e n t a l , q u a n d o o p a r c e l a m e n t o n ã o e s t á d ea c o r d o c o m a l e g i s l a ç ã o u r b a n í s t i c a e a m b i e n t a l e n ã o f o i d e v i d a m e n t e l i c e n c i a d o . A e f e t i v a i n t e g r a ç ã o àc i d a d e r e q u e r o e n f r e n t a m e n t o d e t o d a s e s s a s q u e s t õ e s , p o r i s s o a r e g u l a r i z a ç ã o e n v o l v e u m c o n j u n t o d em e d i d a s . A l é m d i s s o , q u a n d o s e t r a t a d e a s s e n t a m e n t o s d e p o p u l a ç ã o d e b a i x a r e n d a , s ã o n e c e s s á r i a st a m b é m m e d i d a s s o c i a i s , d e f o r m a a b u s c a r a i n s e r ç ã o p l e n a d a s p e s s o a s à c i d a d e .A r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a é t a m b é m u m i n s t r u m e n t o p a r a p r o m o ç ã o d a c i d a d a n i a , d e v e n d o s e ra r t i c u l a d a c o m o u t r a s p o l í t i c a s p ú b l i c a s . N e s s a p e r s p e c t i v a , p a r a o r i e n t a r a u t i l i z a ç ã o d e s s e i n s t r u m e n t o ,a L e i n º 1 1 . 9 7 7 / 2 0 0 9 e s t a b e l e c e u o s s e g u i n t e s p r i n c í p i o s :I – a m p l i a ç ã o d o a c e s s o a t e r r a u r b a n i z a d a p e l a p o p u l a ç ã o d e b a i x a r e n d a , c o m p r i o r i d a d e p a r a s u ap e r m a n ê n c i a n a á r e a o c u p a d a , a s s e g u r a d o s o n í v e l a d e q u a d o d e h a b i t a b i l i d a d e e a m e l h o r i a d a sc o n d i ç õ e s d e s u s t e n t a b i l i d a d e u r b a n í s t i c a , s o c i a l e a m b i e n t a l ;I I – a r t i c u l a ç ã o c o m a s p o l í t i c a s s e t o r i a i s d e h a b i t a ç ã o , d e m e i o a m b i e n t e , d e s a n e a m e n t o b á s i c o e d em o b i l i d a d e u r b a n a , n o s d i f e r e n t e s n í v e i s d e g o v e r n o e c o m a s i n i c i a t i v a s p ú b l i c a s e p r i v a d a s , v o l t a d a s ài n t e g r a ç ã o s o c i a l e à g e r a ç ã o d e e m p r e g o e r e n d a ;I I I – p a r t i c i p a ç ã o d o s i n t e r e s s a d o s e m t o d a s a s e t a p a s d o p r o c e s s o d e r e g u l a r i z a ç ã o ;I V – e s t í m u l o à r e s o l u ç ã o e x t r a j u d i c i a l d e c o n f l i t o s ; eV – c o n c e s s ã o d o t í t u l o p r e f e r e n c i a l m e n t e p a r a a m u l h e r .P a r a q u e s e t e n h a u m o r d e n a m e n t o l e g a l q u e c o m p r e e n d a t o d a a c i d a d e , é n e c e s s á r i o r e g u l a r i z a r d o i st i p o s d e s i t u a ç ã o , a d e i n t e r e s s e s o c i a l p a r a f a m í l i a s d e b a i x a r e n d a e a d o s b a i r r o s e l o t e a m e n t o sf o r m a d o s p o r f a m í l i a s d e m é d i a e a l t a r e n d a q u e s e e n c o n t r a m f o r a d a s l e i s , m a s a s c o n d i ç õ e s ei n s t r u m e n t o s d e v e m s e r d i f e r e n c i a d o s . A s s i m , a L e i F e d e r a l n º 1 1 . 9 7 7 / 2 0 0 9 d e f i n i u d o i s t i p o s b á s i c o s d er e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a p a r a d a r c o n t a d e s s a s s i t u a ç õ e s :• r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a d e i n t e r e s s e s o c i a l : a p l i c á v e l a a s s e n t a m e n t o s i r r e g u l a r e s o c u p a d o s p o rp o p u l a ç ã o d e b a i x a r e n d a e m q u e a g a r a n t i a d o d i r e i t o c o n s t i t u c i o n a l à m o r a d i a j u s t i f i c a q u e s ea p l i q u e m i n s t r u m e n t o s , p r o c e d i m e n t o s e r e q u i s i t o s t é c n i c o s e s p e c i a i s ; e• r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a d e i n t e r e s s e e s p e c í f i c o : a p l i c á v e l a a s s e n t a m e n t o s i r r e g u l a r e s n ã o e n q u a d r a d o sc o m o d e i n t e r e s s e s o c i a l . N e s s e s a s s e n t a m e n t o s n ã o s e p o d e m u t i l i z a r a s c o n d i ç õ e s e s p e c i a i sd e s e n h a d a s p a r a a r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a d e i n t e r e s s e s o c i a l .D e a c o r d o c o m a L e i , o s s e g u i n t e s a t o r e s t ê m l e g i t i m i d a d e p a r a p r o m o v e r r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a :• a U n i ã o , o s e s t a d o s , o D i s t r i t o F e d e r a l e o s m u n i c í p i o s ;• a p o p u l a ç ã o m o r a d o r a d o s a s s e n t a m e n t o s i n f o r m a i s , d e m a n e i r a i n d i v i d u a l o u e m g r u p o ;• c o o p e r a t i v a s h a b i t a c i o n a i s , a s s o c i a ç õ e s d e m o r a d o r e s , o r g a n i z a ç õ e s s o c i a i s , o r g a n i z a ç õ e s d as o c i e d a d e c i v i l d e i n t e r e s s e p ú b l i c o ; e• e n t i d a d e s c i v i s c o n s t i t u í d a s c o m a f i n a l i d a d e d e p r o m o v e r a t i v i d a d e s l i g a d a s a o d e s e n v o l v i m e n t ou r b a n o o u à r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a .P a r a q u e s e t e n h a u m a r e g u l a r i z a ç ã o p l e n a , q u e c o n t e m p l e a s d i m e n s õ e s d o m i n i a l , u r b a n í s t i c a ea m b i e n t a l , a L e i c r i o u o i n s t r u m e n t o d e n o m i n a d o P r o j e t o d e R e g u l a r i z a ç ã o F u n d i á r i a . O s e l e m e n t o sm í n i m o s q u e d e v e m e s t a r c o n t e m p l a d o s n o p r o j e t o d e r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a s ã o :• á r e a s o u l o t e s a s e r e m r e g u l a r i z a d o s e , q u a n d o f o r o c a s o , a s e d i f i c a ç õ e s a s e r e m r e l o c a d a s ;• v i a s d e c i r c u l a ç ã o e x i s t e n t e s o u p r o j e t a d a s e , q u a n d o p o s s í v e l , o u t r a s á r e a s d e s t i n a d a s a u s o p ú b l i c o ;• m e d i d a s n e c e s s á r i a s p a r a a p r o m o ç ã o d a s u s t e n t a b i l i d a d e u r b a n í s t i c a , s o c i a l e a m b i e n t a l d a á r e ao c u p a d a , i n c l u i n d o a s c o m p e n s a ç õ e s u r b a n í s t i c a s e a m b i e n t a i s p r e v i s t a s e m l e i ;• c o n d i ç õ e s p a r a p r o m o v e r a s e g u r a n ç a d a p o p u l a ç ã o e m s i t u a ç õ e s d e r i s c o ; e• m e d i d a s p r e v i s t a s p a r a a d e q u a ç ã o d a i n f r a e s t r u t u r a b á s i c a . R E G U L A R I Z A Ç Ã O F U N D I Á R I A D E I N T E R E S S E S O C I A LA r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a d e i n t e r e s s e s o c i a l a p l i c a - s e a o s a s s e n t a m e n t o s o c u p a d o s p r e d o m i n a n t e m e n t ep o r p o p u l a ç ã o d e b a i x a r e n d a , n a s s i t u a ç õ e s e m q u e e x i s t a o r e c o n h e c i m e n t o l e g a l o u a d m i n i s t r a t i v o d od i r e i t o à m o r a d i a . A s s i m , a s o c u p a ç õ e s d e v e m a t e n d e r a , p e l o m e n o s , u m a d a s s e g u i n t e s c o n d i ç õ e s :• p r e e n c h e r o s r e q u i s i t o s p a r a u s u c a p i ã o o u c o n c e s s ã o d e u s o e s p e c i a l p a r a f i n s d e m o r a d i a ;
86
• s i t u a r - s e e m Z o n a s E s p e c i a i s d e I n t e r e s s e S o c i a l - Z E I S ; o u• s e r d e c l a r a d a d e i n t e r e s s e p a r a a i m p l a n t a ç ã o d e p r o j e t o s d e r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a d e i n t e r e s s es o c i a l , n o s c a s o s d e á r e a s d a U n i ã o , d o s e s t a d o s , d o D i s t r i t o F e d e r a l o u d o s m u n i c í p i o s .A L e i n º 1 1 . 9 7 7 / 2 0 0 9 c r i o u i n s t r u m e n t o s e m e c a n i s m o s e s p e c í f i c o s p a r a a r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a d ei n t e r e s s e s o c i a l , c o m o o b j e t i v o d e f a c i l i t a r e a g i l i z a r a c o n c r e t i z a ç ã o d o d i r e i t o à m o r a d i a . S ã o e l e s :• a d e m a r c a ç ã o u r b a n í s t i c a ;• a l e g i t i m a ç ã o d e p o s s e ; e• a r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a e m Á r e a s d e P r e s e r v a ç ã o P e r m a n e n t e – A P P ’ s .A d e m a r c a ç ã o u r b a n í s t i c a é a d e l i m i t a ç ã o d e u m a á r e a o c u p a d a p a r a f i n s h a b i t a c i o n a i s , d e d o m í n i op ú b l i c o o u p r i v a d o , p o r m e i o d a i d e n t i f i c a ç ã o d e s e u s l i m i t e s , c o n f r o n t a n t e s , á r e a d e s u p e r f í c i e el o c a l i z a ç ã o , p a r a a r e a l i z a ç ã o d e p r o c e d i m e n t o s d e r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a d e i n t e r e s s e s o c i a l .A l e g i t i m a ç ã o d e p o s s e é u m i n s t r u m e n t o v o l t a d o p a r a o r e c o n h e c i m e n t o d a p o s s e d e m o r a d o r e s d eá r e a s o b j e t o d e d e m a r c a ç ã o u r b a n í s t i c a . T r a t a - s e d a i d e n t i f i c a ç ã o p e l o p o d e r p ú b l i c o d e u m a s i t u a ç ã od e f a t o , q u e é a p o s s e m a n s a e p a c í f i c a d e u m a á r e a p o r p e s s o a s q u e n ã o p o s s u e m t í t u l o d e p r o p r i e d a d eo u d e c o n c e s s ã o e q u e n ã o s e j a m f o r e i r a s d e o u t r o i m ó v e l u r b a n o o u r u r a l .U m d o s m a i o r e s d e s t a q u e s d a L e i F e d e r a l n º 1 1 . 9 7 7 / 0 2 0 9 é a p o s s i b i l i d a d e d e s e p r o m o v e r , p o r d e c i s ã of u n d a m e n t a d a , r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a e m á r e a s d e p r e s e r v a ç ã o p e r m a n e n t e , a s s i m d e f i n i d a s n a L e iF e d e r a l n º 4 . 7 7 1 / 6 5 – C ó d i g o F l o r e s t a l . E s s a p o s s i b i l i d a d e é r e s t r i t a à r e g u l a r i z a ç ã o f u n d i á r i a d ei n t e r e s s e s o c i a l e s o m e n t e p o d e s e r a d m i t i d a n o s c a s o s e m q u e :• a o c u p a ç ã o d a A P P f o r a n t e r i o r a 3 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 7 ;• o a s s e n t a m e n t o e s t i v e r i n s e r i d o e m á r e a u r b a n a c o n s o l i d a d a ; e• e s t u d o t é c n i c o c o m p r o v a r q u e a i n t e r v e n ç ã o p r o g r a m a d a i m p l i c a r á m e l h o r i a d a s c o n d i ç õ e s a m b i e n t a i sr e l a t i v a m e n t e à s i t u a ç ã o d e o c u p a ç ã o i r r e g u l a r a n t e r i o r .Fonte: Brasil, 2010.
5 MARCOS LEGAIS E REGULATÓRIOS
A análise dos marcos regulatórios e legais, que definem e regulamentam a
questão habitacional no município de Aparecida de Goiânia, é fundamental para a
elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social. Isto porque,
paralelamente ao levantamento dos dados pertinentes à realidade social, econômica e
habitacional do Município, a análise da legislação que trata direta ou indiretamente
dessa questão é necessária para, principalmente, avaliar a sua eficácia e a sua
adequação com a realidade do município. A partir dessa análise e dos demais dados
levantados será possível a definição da necessidade de adequação e/ou atualização da
legislação municipal.
A questão habitacional está intrinsecamente relacionada a outros direitos sociais
assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro e é tratada na Constituição Federal
de 1988 como sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios (Art. 23, inciso IX).
Este contexto, além de ações mundiais relacionadas às questões habitacionais
nos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento, levou a ações que culminaram da
consolidação da Política Nacional de Habitação – PNH, aprovada pela Lei Federal nº
11.124, de 16 de junho de 2005, e pelo Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, tem
87
como objetivo a promoção das condições de acesso à moradia digna a todos os
segmentos da população, especialmente o de baixa renda, contribuindo, assim, para a
inclusão social. Visa com isso atender à Constituição Federal, que considera um direito
do cidadão a habitação, ao Estatuto da Cidade, que estabelece a função social da
cidade e da propriedade.
No entanto, face à dimensão que as necessidades habitacionais tomam em
relação aos municípios, lócus da população brasileira, e onde estas necessidades se
apresentam em primeira instância, faz-se necessário e fundamental que os mesmos se
organizem institucional e legalmente para o enfrentamento dos problemas da habitação
de interesse social.
Parte-se, assim, do pressuposto que haja, nesta esfera de governo, um conjunto
mínimo de leis e regulamentos urbanísticos que tratem dos aspectos do
desenvolvimento social, econômico e territorial. Para tanto, o Estatuto da Cidade criou
um novo quadro de possibilidades administrativas e institucionais, fato que propicia
maior alcance da atuação dos Municípios frente aos problemas habitacionais (BRASIL,
2001).
No entanto, no Município de Aparecida de Goiânia existe, atualmente, uma
lacuna acerca destes marcos legais e regulatórios, tanto no que se refere à existência
destes quanto no conteúdo e aplicabilidade dos que já existem. Em uma análise sobre
o aparato jurídico do Município relacionado aos temas de planejamento urbano e
territorial, à disciplina do uso e ocupação do solo urbano, do regulamento edilício e
outros concernentes a estes, se conclui sobre a necessidade de que o Município
atualize a legislação existente e elabore todo um conjunto de regulamentos que
propiciem ao Município condições de inserir-se na nova ordem proposta pelos
regulamentos federais.
Da legislação Municipal existente a qual se relaciona com a habitação nos
termos propostos pela Política Nacional de Habitação, destaca-se a Lei Municipal n°
2.245, de 30 de janeiro de 2002 – Lei das Diretrizes Estratégicas do Plano Diretor, a
qual dispõe sobre o planejamento do Município. Em seu Anexo define as diretrizes
estratégicas considerando o universo temporal de 2001 a 2010. Dentre elas se
encontram as oito diretrizes que norteiam o processo de planejamento dentre as quais
se encontra as Diretrizes Estratégicas para Habitação:
1 - Definir Política Municipal para Habitação; 2 - Criar o conselho e o fundo para Habitação; 3 - Evitar a implantação de assentamentos populares impostos por outras esferas administrativas;
88
4 - Criar o banco de lotes através de novas definições dos índices urbanísticos para aprovação de loteamentos; 5 - Buscar convênio com Instituições de Ensino e organizações não governamentais para implantação dos projetos de moradia; 6 - Vincular os programas de moradia a outros de geração emprego e renda, promovidos pelas esferas do poder público e por entidades não governamentais; 7 - Vincular os programas de moradia a outros de educação, saúde apoio social. São objetivos e metas para a política habitacional: 1 - impedir a utilização inadequada dos imóveis urbanos e rurais, a proximidade de usos incompatíveis e/ou inconvenientes e uso excessivo e inadequado em relação à infra-estrutura existente; 2 - garantir o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; 3 - implantar instrumentos de redução dos custos e de aumento de oferta dos lotes e unidades habitacionais nas áreas prioritárias para ocupação.
Como instrumentos específicos visando à produção de moradia popular, as
diretrizes para a habitação prevêem a criação do banco de lotes, ou seja, todo novo
loteamento deverá doar 15% dos terrenos para composição do banco de lotes
municipal. Posteriormente foi sancionada Lei 2.707/07 – Leis de AEIS que propõe
flexibilização dos parâmetros urbanísticos para criação de HIS.
O Plano Diretor ainda prevê outras diretrizes e instrumentos urbanísticos que
possuem relação com as questões relacionadas à habitação de interesse social. Dentre
as quais cabe destacar:
� Parâmetros de uso e ocupação do solo condizentes com os
princípios da função social da propriedade.
� Outorga onerosa do direito de construir, que prevê que os recursos
auferidos devem compor o Fundo Municipal para Desenvolvimento
Ambiental Sustentável. E este Fundo tem a finalidade emprestar
suporte financeiro aos projetos direcionados à proteção ambiental e ao
patrimônio histórico, à habitação e à implementação de equipamentos
públicos e comunitários. Porém, para que isto ocorresse deveria ter
sido criada uma Lei específica, que até o momento não ocorreu,
portanto os recursos atualmente são encaminhados para o caixa geral
do município.
89
� Parcelamento compulsório e o IPTU progressivo (avaliando sua
relação com a política de habitação) são instrumentos previstos no
Plano Diretor do município, e tem como princípio combater acumulação
gleba ou área não edificada, subutilizada ou não utilizada,
condicionando aos proprietários que dêem uso, para fazer cumprir a
função social da propriedade e da cidade. Porém, são instrumentos
que precisariam de uma regulamentação específica e que até o
momento não foi realizada e conseqüentemente não houve aplicação
dos mesmos no município.
� Instrumentos e mecanismos de controle social na política de
habitação, consta nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor e,
posteriormente, Conforme definido na Lei de AEIS, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável deve ser usado
como um instrumento de controle social, pois ele tem como finalidade
garantir a participação da comunidade na elaboração de Políticas,
Planos, Programas e demais projetos. E compete ao conselho
aprovação ou não das áreas indicadas para serem inseridas como
AEIS.
Além do Plano Diretor, o Município possui Lei de Zoneamento Urbano, Lei de
Uso do Solo e Lei de Parcelamento Urbano sobre as quais cabe destacar:
Não existe na Lei de Zoneamento parâmetros específicos para áreas destinadas a
ocupação habitacional de interesse social, isto só é abordado na Lei de AEIS.
Na Lei de Parcelamento está definido que para o atendimento das demandas
sociais do Município de Aparecida de Goiânia e os lotes forem destinados à construção
de casas populares, admitir-se-ão os mesmos com área mínima de 240 (duzentos e
quarenta) metros quadrados e frente mínima de 10 (dez) metros, exceto nos setores,
de maior densidade demográfica, definidos na Lei de Zoneamento. Porem estas
dimensões já foram alteradas com a aprovação da Lei de AEIS, ficando com o lote
mínimo de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Por fim, no que se refere à condução de uma política municipal de habitação
bem como a consecução de ações o Município, no ano de 2007, aprova a Lei de do
Fundo e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS/CMHIS.
90
Desta forma inicia-se o processo de regularização para adesão ao FNHIS o qual
deverá se consolidar com a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse
Social, objeto do presente trabalho.
6 ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
6.1 Condições Institucionais e Administrativas
A Lei N.º 2.555, de 23 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia/GO, e dá outras
providências”, estabelece a estrutura administrativa municipal.
CAPÍTULO I Da Estruturação de Secretarias
Art. 1º - A estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia/GO é constituída pelos seguintes órgãos, Anexo I-1:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Gabinete do Vice-Prefeito;
III - Secretaria da Fazenda;
IV - Secretaria da Saúde;
V - Secretaria da Educação;
VI - Secretaria de Desporto e Lazer;
VII - Secretaria de Infra-Estrutura;
VIII - Secretaria de Regulação Urbana;
IX - Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
X - Secretaria de Administração;
XI - Secretaria Executiva;
XII - Secretaria de Comunicação Social;
XIII - Secretaria de Indústria e Comércio;
XIV - Procuradoria Geral do Município;
XV - Secretaria de Meio Ambiente;
XVI - Secretaria de Ação Social;
XVII - Secretaria de Controle Interno;
XVIII - Secretaria de Cultura e Juventude;
XIX - Secretaria Extraordinária;
XX - Secretaria de Governo;
XXI - Secretaria de Defesa Social.
XXII - Superintendência Municipal de Trânsito;
XXIII - AparecidaPrev;
91
XXIV - Instituto de Planejamento.
§ 1° - A Administração Direta do Poder Executivo possui as atribuições estabelecidas nesta lei.
§ 2º - As Autarquias e Instituto têm suas estruturas internas definidas na forma da legislação específica em vigor e por seus estatutos.
Art. 2º - A estrutura interna geral dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída por unidades administrativas hierarquizadas, em níveis de competência e de atribuições na forma a seguir estabelecida:
I - Superintendências: agregam e implementam as atividades inerentes a um grupo de departamentos de uma Secretaria com campos funcionais afins, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas;
II - Diretorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal, promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas por suas coordenadorias setoriais e por seus setores;
III - Coordenadorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos das atribuições de um departamento promovendo a integração das atividades desenvolvidas por seus setores;
IV – Sub-Procuradorias, Chefias e Núcleos: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da coordenadoria setorial que integram.
§ 1º - Integram, ainda, a estrutura interna dos órgãos da Administração Direta:
I - Assessor Especial de Gabinete, que desenvolve atividades de assessoria junto ao Prefeito Municipal;
II - Assessor Especial I, que desenvolve atividades de assessoria junto ao Vice-Prefeito, Secretários Municipais e presidentes de autarquias, fundos e institutos;
III - Assessor Especial II, que desenvolve atividades de assessoria junto as superintendências;
IV - Assessor Especial III, que desenvolve atividades de assessoria junto as Diretorias e coordenadorias;
Assessor Especial IV, que desenvolve atividades de assessoria junto
aos demais setores.
No que se refere à estrutura administrativa, a Prefeitura Municipal conta
atualmente com 7.588 servidores, sendo 5.314 efetivos e 2.274 comissionados e é
composta por 22 secretarias e nenhum órgão da administração indireta (companhias,
agências, empresas municipais etc).
Do ponto de vista institucional e administrativo, o município de Aparecida de
Goiânia está desenvolvendo e construindo uma estrutura que visa elaborar,
implementar e gerir a política habitacional no município.
92
Desta forma, o órgão setorial responsável pelo planejamento e
implementação da política habitacional no município é Secretaria Extraordinária para
Assuntos de Habitação, a qual Segundo Lei Municipal N.º 2.555, de 23 de dezembro
de 2005, no seu Artigo 21 dispõe sobre a estrutura, composição e competências da
Secretaria:
I – coordenação, execução e assessoramento em programas, projetos
e atividades especiais;
II – assessora as relações institucionais entre o Poder Executivo
Municipal e os demais Poderes Públicos em todas as esferas de
Governos;
III – assessorar as relações político-administrativas com outros
Municípios e com entidades privadas ou governamentais;
IV - o assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o
fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo
decisório;
V – outras atividades correlatas.
Verifica-se que não há clareza nas atribuições e competências, principalmente
no seu direcionamento sobre as questões e demandas específicas da habitação, o
que necessita de correção para que a Secretaria tenha condições legais e
institucionais de cumprir com seus objetivos.
A pasta conta atualmente com 12 servidores, sendo 05 efetivos e 07
comissionados. Dos servidores lotados na pasta, 03 tem formação em nível superior,
01 em nível técnico, 05 em nível médio, 03 em nível básico e 0 são sem formação. O
chefe da pasta tem formação nível superior em Gestão Pública
Atualmente, Secretaria Extraordinária para Assuntos de Habitação está instalada
em um prédio é alugado e as dependências não são adequadas para o seu
funcionamento. Não possui veículo para atender às atividades externas. Há na
Secretaria 03 computadores e os projetos são desenvolvidos em programa Word e
Excel.
No desenvolvimento de tais programas, a atual estrutura, ainda que
necessite de aperfeiçoamentos e reforços, tem se mostrado laboriosa, ao menos para
o atual quadro e espectro de atuação. No entanto, a partir da observação da
93
realidade local, pode-se afirmar que as ações e programas até o momento
desenvolvidos são insuficientes, pois não permite a oferta de novas oportunidades
habitacionais capazes de atender as demandas do déficit habitacional, tampouco a
melhoria das habitações existentes.
A busca de programas e ações de apoio à provisão habitacional, tal como o
apoio às associações e cooperativas habitacionais populares, e as recentes
iniciativas buscando parcerias com o setor privado com vistas a viabilizar novos
empreendimentos habitacionais de interesse social na cidade, carece de definição
mais clara no arcabouço legal, institucional e administrativo do Município.
6.2 Recursos para financiamento: potencialidades e limitações.
Este capítulo tem o propósito de identificar as possíveis fontes de recursos
existentes e a serem mobilizadas para enfrentar o problema habitacional de . É nosso
objetivo identificar as fontes de recursos perenes e estáveis, sendo:
a) recursos para financiamento habitacional (retornáveis ao agente financeiro -
oneroso);
b) recursos para subsídios (que não prevê retorno - a fundo perdido – não
oneroso).
Entretanto é fundamental estabelecer a forma de articulação dos recursos dos
três níveis de governo na implementação dos programas e projetos habitacionais,
considerando as características das fontes de recursos (onerosas e não onerosas).
A disponibilidade de recursos financeiros para a implementação do Plano Local
de HIS é fundamental para a concretização dos objetivos e metas propostos. Para que
se possa obter recursos suficientes para implementar o PLHIS, são necessários:
� Capacidade para tomada de financiamento;
� Ampliação das possibilidades de captação de recursos financeiros;
� Forma de gestão destes recursos.
De forma geral, as principais fontes de financiamento destinadas
especificamente para as ações do setor habitacional são:
- Governos Municipais
� Devem possuir recursos próprios;
� Devem incrementar a arrecadação.
- Governos Estaduais
� Programas de companhias de habitação.
- Governo Federal
94
� Recursos não onerosos – OGU/FNHIS;
� Recursos onerosos – FGTS;
� Outros fundos – FAT, FDS, FAZ.
- Organismos Internacionais
� BIRD, BID e União Européia, Cities Alliancee.
Relacionaremos a seguir as fontes de recursos governamentais existentes no
âmbito das esferas de governo.
6.2.1 Governo Municipal
A execução da política habitacional, entendida como um conjunto integrado de
ações para resolver o problema de moradia esbarra na falta de recursos para executar
novos empreendimentos, sendo necessária ao município a adoção de soluções
alternativas para financiar seus programas.
Um pré-requisito fundamental é a criação do SMHIS - Sistema Municipal de
Habitação de Interesse Social e a criação do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social, ambos já criados por específica. Todos os recursos a serem
aplicados em habitação devem estar previstos no PPA – Plano Plurianual, na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Para Captação de Recursos Municipais é necessário:
� Modernização do setor fiscal com a manutenção e atualização do
cadastro imobiliário e atualização da planta de valores para IPTU;
� Setor especializado em convênios externos;
� Elaboração de estudos e projetos para captação de recursos;
� Fundo Municipal de Habitação;
� Utilização de recursos próprios: IPTU, ITBI, ISS, Taxas, Contribuição De
Melhoria, Solo Criado, Preço Público, Transferências (FPM, ICMS,
IPVA...).
A principal alternativa para mobilização de recursos locais é a ampliação da
capacidade de arrecadação. Isso pode ser feito mediante a modernização do sistema
fiscal da municipalidade.
Uma iniciativa fundamental é a atualização do cadastro imobiliário e da planta de
valores, com impacto direto sobre a arrecadação do IPTU.
O SMHIS de , conforme a legislação que o instituiu, centralizará todos os
programas e projetos destinados à habitação de interesse social, serão integrantes do
SMHIS o Gabinete do Prefeito, a Secretaria Municipal de Ação Social, o Conselho
95
Gestor do FMHIS, a Secretaria Municipal da Fazenda e as entidades da sociedade civil
que desempenham atividades na área habitacional.
Os requisitos e critérios de seleção das famílias a serem beneficiados pelos
programas implantados no âmbito do SMHIS, que estão definidos na Lei de criação do
mesmo, serão avaliados pela Secretaria Municipal de Ação Social, as demais
secretarias municipais e autarquias prestarão à Secretaria Municipal de Ação Social o
apoio, mediante alocação do pessoal e meios necessários, para que a mesma possa
exercer as atribuições da Lei n°3.907 de 22 de setembro de 2005.
O FMHIS será gerido pelo Conselho Gestor e caberá a Secretaria Municipal de
Ação Social proporcionar a este Conselho os meios necessários ao exercício de suas
competências.
6.2.2 Governo Estadual
O principal programa desenvolvido pela AGEHAB – Agência Goiana de
Habitação é o Programa Moradia Digna, através do qual o Estado pretendeu promover
a produção de 50 mil unidades habitacionais até o final do ano de 2010. De acordo com
o banco de dados da AGEHAB, há mais de 221.624 famílias inscritas no cadastro
habitacional em todas as regiões do Estado de Goiás.
Nesse contexto, o Governo Estadual é auxiliado pelo Governo Federal, que
destinou cerca de 600 milhões de reais para atender às demandas do Programa no
ano de 2009, visando à construção de 27.613 unidades habitacionais. No final deste
mesmo ano, havia 28.117 projetos em análise na Caixa Econômica Federal.
Além de direcionar recursos para a produção habitacional, o Programa Moradia
Digna também atende famílias cujas moradias se encontram em situação de
irregularidade fundiária. Segundo um mapeamento realizado pela AGEHAB, até o mês
de março de 2009 havia 80 mil famílias nessa situação em todo o Estado de Goiás. Até
o momento, mais de 30 mil famílias estão sendo atendidas em 23 municípios do
Estado.
Vale ressaltar ainda que a AGEHAB disponibiliza ainda recursos técnicos e
financeiros para a elaboração de Planos Municipais de Habitação de Interesse Social
(PMHIS), sendo atualmente 163 municípios participantes em todo o Estado. No final de
2009, a AGEHAB iniciou a coordenação da elaboração do Plano Estadual de Habitação
de Interesse Social (PEHIS), cuja conclusão estava prevista para novembro de 2010.
6.2.3 Governo Federal
96
O Quadro 6.1 relaciona as necessidades habitacionais que podem ser atendidas
através de programas habitacionais geridos pelo Ministério das Cidades e suas
respectivas fontes de financiamento.
Quadro 6.1: Programas Governamentais
NECESSIDADES PROGRAMAÇÃO FONTE
Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH FNHIS
Apoio à provisão Habitacional de Interesse Social FNHIS Construção de Habitações
Pró - Moradia FGTS
Apoio à Provisão de Interesse Social FNHIS Aquisição de Habitação Nova Subsídio à Habitação de Interesse Social FNHIS
Apoio à Provisão de Interesse Social FNHIS Aquisição de Habitação Usada Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH FNHIS
Conclusão, Ampliação, Reforma ou Melhoria de Unidade Habitacional
Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários
FNHIS
Aquisição de Material de Construção
Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários
FNHIS
Aquisição de Lote(s) Urbanizado(s)
Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social FNHIS
Produção de Lotes Urbanizados
Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social FNHIS
Requalificação de Imóveis Urbanos
Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social FNHIS
Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários
FNHIS
Intervenções em Favelas OGU Urbanização de Assentamentos
Precários Pró - Moradia FGTS
Intervenções em Favelas OGU
Pró - Moradia FGTS
Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social
FNHIS Desenvolvimento Institucional
Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social – Assistência Técnica
FNHIS
Fontes de Recursos:
• FNHIS – A ação é implementada por meio do repasse de recursos do
Orçamento Geral da União, da Unidade Orçamentária do Fundo Nacional
De Habitação De Interesse Social – FNHIS aos municípios, que aportam
contrapartida, são recursos não onerosos.
97
• FGTS – A ação é implementada através da Caixa Econômica Federal,
agente operador do FGTS, a qual contrata, em nome do FGTS,
operações de empréstimo com os agentes financeiros por ela habilitados,
as taxas de juros, prazos de carência e amortizações são determinados
pelas resoluções do Conselho Curador do FGTS e das Instruções
Normativas do Ministério das Cidades, são recursos onerosos.
• OGU – A ação é implementada através das seguintes fontes de recursos:
Orçamento Geral da União: Contrapartida dos Agentes executores; outras
que vierem a ser definidas, são recursos não onerosos.
Operações de Crédito
O Ministério da Fazenda, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional –
STN elaborou o MIP – Manual De Instrução De Pleitos, com o objetivo de informar aos
entes da Federação os procedimentos gerais para contratação de operação de crédito,
abaixo listamos os tipos de operações de crédito, o detalhamento para contratação
poderá ser consultado no dito manual acessível no site do MF.
Tipos de Operações De Crédito:
As operações de crédito dos entes públicos podem ser (Lei nº 4.320, de 1964):
• de curto prazo (de até 12 meses), conhecidas como dívida flutuante; e
• de médio/longo prazo (acima de 12 meses), conhecidas como dívida fundada ou
consolidada.
A operação de crédito de curto prazo enquadrada nos limites e condições
estabelecidos pelo Senado Federal é a operação por Antecipação de Receitas
Orçamentárias, conhecida como ARO, destinada a atender eventuais insuficiências de
caixa durante o exercício financeiro.
As operações de longo prazo – Dívida Fundada, destinam-se a cobrir
desequilíbrio orçamentário ou a financiar obras e serviços públicos, mediante contratos
ou emissão de títulos da dívida pública. A operação de longo prazo é dita operação de
crédito interno, quando contratada com credores situados no País e operação de
crédito externo, quando contratada com países, organismos internacionais ou
instituições financeiras estrangeiras não pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional.
Listamos abaixo as operações de crédito historicamente mais utilizadas como
fonte de recursos pelos municípios e estados brasileiros:
• Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
98
• Operação de crédito interno
• Operação de crédito externo
• Operação de concessão de Garantia
As operações de longo prazo sejam, operações de crédito interno e externo
poderão ser utilizadas pelo município com o objetivo de financiar obras habitacionais,
entretanto são recursos onerosos, ou seja, levantados no SBPE (Sistema Brasileiro de
Poupança e Empréstimo), ao qual requerem pagamento e incidem taxas de juros.
99
REFERÊNCIAS
ACIOLY, C; DAVIDSON. Densidade Urbana: um instrumento de planejamento e gestão urbana. Tradução de Cláudio Acioly. Rio de Janeiro: Mauad, 1998. BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano. Cadernos do Programa Habitar Brasil/BID. Volume I: Política Municipal de Habitação – Orientações para formulação e Implementação. Elaboração: Instituto de Pesquisa de Planejamento Urbano e Regional – IPPUR/UFRJ. Brasília, DF, 2001. BRASIL. Déficit Habitacional. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Elaboração Fundação João Pinheiro, Centro de Estatística e Informações. Brasília: 2005. BRASIL. Déficit Habitacional. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Elaboração Fundação João Pinheiro, Centro de Estatística e Informações. Brasília: 2008. BRASIL. Lei N° 11.124, de 16 de outubro de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Lex: legislação federal. BRASIL. Ministério das Cidades. Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei Federal n° 11.977/2009 – Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Habitação e Secretaria Nacional de Programas Urbanos. Brasília, 2010. MINISTÉRIO DAS CIDADES. Secretaria nacional de Habitação. Nota metodológica sobre as estimativas do déficit habitacional nos municípios com população urbana até 20.000 habitantes. Disponível em: www.cidades.gov.br. Acessado em outubro de 2010. MINISTÉRIO DAS CIDADES. Secretaria nacional de Habitação. Estimativa Déficit Habitacional: municípios com população abaixo de 20.000 em área urbana. Disponível em: www.cidades.gov.br./estimativadeficit. Acessado em outubro de 2010. LEITE, L.C.R. Avaliação de projetos habitacionais: determinando a funcionalidade da moradia social. São Paulo: Ensino Profissional, 2006. LINCOLN INSTITUTE. Urbanizador social: da informalidade à parceria. Org. Cláudia Damásio. Porto Alegre: Livraria do Arquiteto, 2006. SANTOS, M. Manual de Geografia Urbana. 3.ed. São Paulo: Editora da Universidade de São
Paulo, 2008.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO. Anuário Estatístico do Estado de Goiás – 2005. Goiânia: SEPLAN, 2005. REGIÕES DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. Editada e elaborada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás. Goiânia: SEPLAN, 2009. TEMAS GEOGRÁFICOS. Org. Lana Souza Cavalcanti... [et.al.]. Goiânia: UFG/IESA, 2008.
100
PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
PRODUTO III Estratégias de Ação
Aparecida de Goiânia
DEZEMBRO - 2011
101
Prefeito Municipal
MAGUITO VILELA
Secretaria Extraordinária de Assuntos da Habitação
LIMÊNIA ALVES DE OLIVEIRA
Grupo Local de Trabalho
LIMÊNIA ALVES DE OLIVEIRA Secretaria Extraordinária Assuntos Habitacionais
ALTAMIRO DA COSTA NETO
Secretaria Extraordinária Assuntos Habitacionais
VANUSA JOSÉ DE CAMPOS Secretaria Extraordinária Assuntos Habitacionais
JANAINA DE HOLANDA CAMILO
IPPUA
CRISTIANE COELHO SOARES IPPUA
LUIZ CARLOS BARBOSA REGO
Procuradoria jurídica de Aparecida de Goiânia
JONAS ALVES CACHOEIRA Câmara Municipal
ROSILDO MANOEL DA SILVA
Câmara Municipal
ERNESTINO ARNALDO DE ARRUDA Movimento Popular – Associação de Moradores Chácara São Pedro
102
Equipe Técnica - Ícone Locações e Serviços Ltda.
WAGNER JOSÉ RODRIGUES Lic. Plena Construção Civil - Coordenação Geral
CARLA ROSANA AZAMBUJA HERRMANN
Arquiteta e Urbanista
ELZA MARIA STACIARINI Geógrafa
LEANDRA NEGRETTO
Assistente Social
MARIA REGINA LOPES Administradora
Colaboração:
Divino Antônio Silva Junior
Jair de Moura Neto
103
SUMARIO
1 Estratégias de Ações do Plano 61 1.2 Orientações Gerais 61 1.3 Diretrizes e Objetivos 61 1.3.1 Diretrizes Prioritárias 62 1.3.2 Outras Norteadoras 62 1.3.3 Objetivos 64 1.4 Programa e Ações 65 1.4.1 Parcerias 65 1.4.2 Linhas de Ação - Programas 66 1.4.2.1 Regularização fundiária dos Assentamentos. 67 1.4.2.2 Requalificação das Habitações Existentes. 70 1.4.2.3 Gestão Democrática e Controle Social 71 1.4.2. 4 Provisão de Novas Unidades Habitacionais 72 1.4.2.5 Linhas de Ação - Programas - Objetivos 76 1.4.3 Ações de Implementação do PLHIS. 78 1.4.3.1 Atuação direta e junto a outras esferas de governo 78 1.4.3.2 Atuação junto ao Setor Privado 78 1.4.3.3 Atuação junto às Associações Comunitárias 79 1.4.4 Conceitos e Práticas 79 1.4.4.1 Parcelamento e uso do solo 79 1.4.4.2 Equipamentos Comunitários 80 1.4.4.3 Participação e Discussão dos projetos. 80 1.4.4.4 Avaliação e Monitoramento 80 1..4.4.5 Priorização das Intervenções 81 2 Metas, Recursos e Fontes de Financiamento. 81 Quadro 2 Programas – Objetivos - Ações - Metas 82 Quadro 3 Objetivos Metas E Indicadores. 83 Quadro 4 Plano de Ação 84 Quadro 5 Investimentos no Período 85 3 Liquidação do Déficit Habitacional 86 3.1 Liquidação do Déficit Habitacional Estimado 87 3.2 Liquidação do Déficit Habitacional Demanda Futura 90 3.3 Recursos 96 4 Monitoramento – Avaliação – Revisão - Calendário 98 4.1 Gestão Participativa e Controle Social 98 4.2 Atores Sociais 98 4.2 Revisão e Aprimoramento 99 4.3 Calendário - Revisão 100
Relatório Fotográfico (digitalizado) Ata de Reunião Grupo Gestor do FMHIS (digitalizado) Ata da Audiência Pública (digitalizado) Lista de Presença da Audiência Pública (digitalizado) Lei de Criação do Fundo Municipal de Habitação Lei de Criação do Conselho Municipal de Habitação - CMHIS
Anexos
Resolução do Conselho Gestor do FMHIS
104
1. ESTRATÉGIAS DE AÇÕES DO PLANO
Embora a desigualdade social seja um dos fatores fundamentais para o
surgimento e o agravamento da crise de moradias, a dinâmica habitacional não pode
ser avaliada apenas a partir da ótica da distribuição de renda.
A intervenção pública no campo da moradia é fundamental para garantir o
acesso universal da população a esse bem e políticas de planejamento e gestão
urbana devem considerar as diferentes demandas sociais e econômicas da
população.
Embora tenha menor envolvimento popular na sua formulação, a definição
das estratégias de ação está comprometida com metodologia elaborada e com o
diagnóstico realizado, fruto do envolvimento e participação dos diferentes atores
sociais no processo de construção do presente plano.
Assim o PLHIS, em sua 3ª e última etapa, que ora se concluí, orientará a
tomada de decisão da administração publica municipal na definição dos rumos e na
construção e ou revisão dos marcos regulatórios e legais; norteará o desenvolvimento
dos projetos habitacionais em suas características; definindo prazos, dimensionando e
calculando os recursos necessários a sua realização, formulando os indicadores para
monitoramento e avaliação de desempenho na implementação do plano bem como
um calendário para sua revisão
1.2 - Orientações Gerais
O Plano Local de Habitação de Interesse Social de Aparecida de Goiânia
objetiva estabelecer uma referência para a questão da habitação no Município,
respeitando as diretrizes e os objetivos norteadores de sua construção, a
disponibilidade e o volume de recursos financeiros e humanos, mobilizando e
dividindo responsabilidades e utilizando e aplicando os meios e os instrumentos
existentes para a solução das necessidades habitacionais.
O conjunto de diretrizes e objetivos que orientam e norteiam as ações e as
intervenções que constituem o presente plano municipal para o setor habitacional
estão definidas no Guia de Adesão ao SNHIS 2008 (MCidades, 2008).
105
1.3 - Diretrizes e Objetivos 21
1.3.1 - Diretrizes Prioritárias
O Guia de Adesão ao SNHIS estabelece 9 diretrizes mínimas a serem
incorporadas no Plano Municipal, as quais representam as prioridades a serem
reconhecidas e que deverão estar presentes em todas as ações que irão compor o
Plano:
1) I – prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a
população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal
e municipal;
2) II – utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas
de infra-estrutura não utilizada ou subutilizada, inseridas na malha urbana;
3) III – utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público
para a implementação de projetos habitacionais de interesse social;
4) IV – sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e
projetos implementados;
5) V – incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que
regulamentam o acesso à moradia, previstos no Estatuto da Cidades e outros;
6) VI – incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico
e de formas alternativas de produção habitacional;
7) VII – adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de
indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
8) VIII – observar mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias
chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda, e
9) IX – desenvolvimento institucional, para que a atuação local tenha cada
vez mais institucionalidade, com a criação de órgão próprio ou com a internalização
em algum órgão já estruturado e relacionado com a problemática da habitação e que
possa contar com os meios administrativos, técnicos e financeiros necessários.
1.3.2 – Diretrizes Norteadoras:
Além daquelas diretrizes prioritárias as quais estão definidas no Guia de
Adesão ao SNHIS são diretrizes norteadoras do Plano para enfrentamento dos
problemas específicos do município:
2 1 ( M C i d a d e s , 2 0 0 8 , p . 4 6 - 7 )
106
1) 1.3.2.1 Garantir o direito à habitação através da integração das ações
definidas pelo PLHIS às demais políticas urbanas, sociais e ambientais.
2) 1.3.2.2 Atuar de forma planejada para garantir, à população de baixa
renda, áreas dotadas de infra-estrutura completa, sem risco e
juridicamente resolvida.
3) 1.3.2.3 Colaborar nas soluções das pendências contratuais e na
regularização fundiária e de registros imobiliários existentes
4) 1.3.2.4 Manter ações de crédito para reforma, ampliação e melhorias das
habitações em áreas necessitadas com o intuito de promover a melhoria
das moradias e o bem-estar da população.
5) 1.3.2.5 Fiscalizar e coibir ocupações habitacionais irregulares em áreas
inadequadas como: áreas de preservação ambiental, áreas de risco e
áreas públicas e de uso comum.
6) 1.3.2.6 Garantir a participação popular em todos os processos de decisão
das questões relacionadas à habitação.
7) 1.3.2.7 Estimular parcerias entre todos os setores envolvidos na questão
habitacional: público, privado e associações.
8) 1.3.2.8 Estimular a construção de moradias criando mecanismos simples e
ágeis que facilitem os procedimentos de aprovação de novas habitações e
empreendimentos habitacionais.
9) 1.3.2.9 Aplicar os instrumentos do Estatuto da Cidade que possibilitam o
acesso à terra urbanizada nos Programas Habitacionais de Interesse
Social.
10) 1.3.2.10 Dar suporte técnico às iniciativas da população na produção de
moradias.
107
11) 1.3.2.11 Manter atualizado o banco de dados de áreas públicas,
garantindo informações precisas junto ao registro de imóveis.
12) . 1.3.2.12Articular com os governos, estadual e federal, a transferência de
recursos para o financiamento habitacional de Interesse Social.
13) 1.3.2.13 Aprimorar e ampliar a captação de recursos junto a outras
esferas de governo (federal e estadual), e agentes financeiros (CEF) para
projetos habitacionais de interesse social.
14) 1.3.2.14 Estruturar e qualificar equipe técnica do município, para
Assistência Técnica, aos projetos habitacionais de interesse social.
15) 1.3.2.15 Divulgar as ações e a aplicação do Plano, assegurando e
incentivando a participação da comunidade no desenvolvimento.
16) 1.3.2.16 Fortalecer o Conselho Gestor do FMHIS garantindo-lhe
participação efetiva nas decisões relativas à Habitação de Interesse
Social.
. 1.3.3 - Objetivos
Os objetivos e as prioridades apresentados neste plano respeitam e são
orientados pelos dados levantados no Diagnóstico, realizado na etapa anterior, bem
como as linhas de ação e critérios de programas federais e estaduais de Habitação e
se sujeita a limitação de recursos disponíveis:
1.3.3.1 Garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso
à terra urbanizada, à moradia e aos serviços públicos de qualidade, assegurando o
atendimento às necessidades habitacionais de seus cidadãos, em especial a
população de baixa renda.
1.3.3.2 Desenvolver ações e atuar como agente público na criação e
aplicação de mecanismos que facilitem e estimulem a produção de Habitação de
Interesse Social (HIS), por meio da iniciativa privada, de associações e de
cooperativas.
108
1.3.3.3 Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental dos
projetos habitacionais e a organização espacial do município com a distribuição da
população de baixa renda em áreas próximas ao núcleo central, não constituindo
vazios urbanos, reduzindo custos e orientando o crescimento da cidade de forma
harmoniosa.
1.3.3.4 Melhorar as condições de infra-estrutura, saneamento e de
habitabilidade da população de baixa renda.
1.3.3.5 Ampliar a oferta de habitações no município com o propósito de fixar
em Aparecida de Goiânia o universo de pessoas que buscam oportunidades de
trabalho, acesso aos serviços, à saúde e a Educação Profissional ofertada pelo
Instituto Federal Goiás, tornando a oferta da educação técnica e superior no município
em um fator de crescimento e desenvolvimento do município.
1.4 – Programa e Ações
1.4.1 – Parcerias
O Governo Municipal deverá participar diretamente na produção de moradias,
bem como incentivar e apoiar a produção de moradias para a população de menor
renda, em articulação com programas desenvolvidos por outras esferas do setor
público, setor privado, associações comunitárias e cooperativas.
O município de Aparecida de Goiânia já mantém, junto aos governos federal e
estadual, parcerias em programas e celebrou convênios para a Gestão e Produção de
Habitação de Interesse Social.
A Caixa Econômica Federal mantém um programa de financiamento de
moradias no qual o agente indutor é a Prefeitura do Município. Nesta parceria o poder
executivo disponibiliza a infra-estrutura, terreno e cadastro das famílias, e a Caixa
participa com o financiamento. Assim, a administração municipal se responsabiliza pela
cessão da área e os recursos necessários à execução da infra-estrutura.
O Governo do Estado de Goiás oferece uma fonte de recursos destinados à
AGEHAB, Agência Estadual de Habitação para investimento na construção de
moradias para a população de baixa renda, sendo identificados na etapa do
diagnóstico estratégico, alguns programas desta Agência que podem configurar-se
109
como fonte de receita para aplicação na construção de Habitação de Interesse Social
para o Município de Aparecida de Goiânia.
O Estado de Goiás é potencialmente uma fonte de recursos para efetivação do
PLHIS em Aparecida de Goiânia, é integrante do Sistema Nacional de Habitação SNH,
e tem constituído o Fundo Estadual da Habitação e respectivo Conselho, aprovado na
Conferência Estadual da Habitação, assim, completam-se os requisitos necessários
para se articular os Planos municipal, estadual e federal, na consecução dos objetivos
aqui propostos.
O Ministério das Cidades detém o FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social - que se destina à produção de moradias populares. Para ter acesso a
este, o município precisa se qualificar e atender aos requisitos exigidos pelo FNHIS.
O Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, como identificado na etapa
do diagnóstico estratégico, desenvolve ações de investimento público no setor da
construção civil, no intuito de proporcionar qualidade de vida à população dos
municípios.
Desta forma, compreende-se que a participação articulada entre os governos
Federal, Municipal e Estadual, a Caixa Econômica Federal, as associações e a
iniciativa privada, é imprescindível para a solução do déficit identificado no diagnóstico
do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Aparecida de Goiânia, e também
para a implantação de todas as ações necessárias à execução deste Plano.
Destaca-se, ainda, que o município de Aparecida de Goiânia possui o
Conselho Gestor do FMHIS, dotação orçamentária própria e está consolidando sua
estrutura administrativa e institucional para o desenvolvimento das ações necessárias à
implementação do plano.
1.4.2 – Linhas de Ação - Programas
A elaboração das linhas de ação, das estratégias específicas e dos programas
constituintes da Política Municipal de Habitação apresentados tomou como bases os
princípios, objetivos e diretrizes gerais do PLHIS; e tem, como objetivo, o
aperfeiçoamento, a ampliação do âmbito e das ações constituintes dessa política,
visando equacionar por completo, dentro dos próximos 10 anos, as demandas
habitacionais identificadas no Diagnóstico.
As ações, projetos e programas a serem criados, estão organizados em cinco
linhas de ação e nove programas e ações, a saber:
110
1.4.2.1 Regularização Fundiária de Assentamentos22: visa à regularização fundiária e
urbanística dos assentamentos existentes integrando-os à legalidade urbana,
proporcionando aos moradores a titularidade da terra.
Programa
1 - Regularização Fundiária de Interesse Social: Promoção da regularização
fundiária e urbanística das habitações existentes, autoconstruídas ou não em áreas
já urbanizadas ou em processo de urbanização. Aplicável a assentamentos
ocupados por população de baixa renda em que a garantia do direito constitucional
à moradia justifica que se apliquem instrumentos, procedimentos e requisitos
técnicos especiais.
2 - Regularização Fundiária de Interesse Específico: Promoção da regularização
fundiária e urbanística das habitações existentes em áreas urbanizadas. Aplicável a
regularização das propriedades consolidadas não enquadradas como de interesse
social.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia implementará a regularização fundiária
dos assentamentos, localizadas em terras públicas ou particulares tendo como
diretrizes:
1. No caso de terrenos públicos: Regularizar a posse e o parcelamento do
solo.
2. Nos assentamentos em início de urbanização, combinar os processos de
urbanização e regularização, encaminhando o processo de regularização fundiária
durante e após a urbanização, ou seja, de maneira concomitante a este.
Para viabilizar a regularização dos assentamentos, a Prefeitura deverá:
• Realizar estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira.
• Instituir Comissões Municipais de Urbanização e Legalização - que será
responsável pela elaboração de um Plano de Urbanização e Regularização, que
inclui o parcelamento definitivo do solo, estabelece os índices e as formas de
uso e ocupação do solo, e decide sobre a conveniência e necessidade de
22 A expressão "assentamento" aqui utilizada deve ser entendida para identificar uma área ou espaço urbano da cidade de Aparecida de Goiânia onde habita as famílias e não apenas uma área ocupada por grupos sociais constituídos por famílias, que ganha vida depois de desapropriado ou adquirido pelo poder público com o fim de cumprir as disposições constitucionais e legais.
111
realização de obras e de outras formas de intervenção do governo municipal na
área.
• Encaminhar os Planos de Urbanização e Regularização para o Prefeito
Municipal, que o aprova por Decreto.
• Encaminhar os Planos aprovados internamente aos Serviços de Registro de
Imóveis, para o competente registro dos parcelamentos, prestando assessoria
jurídica àqueles casos passíveis de pedido judicial de parcelamento.
• Outorgar a cada família o Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU),
instrumento que confere aos outorgados o direito à posse do imóvel.
• Encaminhar para registro no Serviço Imobiliário os termos de concessão.
• Viabilizar a cobrança do valor da concessão – calculado com base no valor das
obras realizadas pela municipalidade no assentamento - que reverte para o
Fundo Municipal de Habitação, possibilitando novos investimentos no programa.
• No caso das áreas particulares, além do acompanhamento dos processos de
regularização de registro, conforme realizado nas áreas públicas garante
assistência jurídica necessária à obtenção do título de propriedade dos imóveis
pelas famílias, o que se faz, geralmente, mediante negociação direta dos
moradores com o proprietário, ou pela propositura de ações de usucapião das
glebas.
• Para melhorar os resultados do programa a Prefeitura de Aparecida de Goiânia
deverá desenvolver ações como:
• Capacitação dos técnicos e dirigentes da Prefeitura.
• Regularização do domínio de áreas públicas e particulares.
Considerando a complexidade que envolve os processos de regularização dos
assentamentos, a Prefeitura deve construir uma articulação com outras esferas de
governos e instâncias de poder (legislativo e judiciário) para eliminar obstáculos que
impedem ou dificultam este processo.
113
1.4.2.2 Requalificação das Habitações Existentes: objetiva melhorar as condições de
habitabilidade da população residente nos assentamentos. Relaciona-se ao déficit
qualitativo das habitações, e compreende as obras para requalificar habitações
precárias ou rústicas, por meio de programas específicos. , incluindo o apoio à auto
construção.
Programa
3 Requalificação Habitacional: Apoio à autoconstrução e à requalificação
habitacional visando produzir novas habitações autoconstruídas com qualidade e
requalificar as habitações precárias ou rústicas, por meio de programas específicos.
Trata-se de ações, combinadas ou não, de: concessão de crédito para construção e
melhoria habitacional, assessoria técnica à autoconstrução.
4 Intervenções Pontuais: execução de obras de emergência para a eliminação de
situações de risco detectadas e melhoria da acessibilidade
A Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia realizará ações voltadas ao
apoio à autoconstrução e à requalificação habitacional visando produzir novas
habitações autoconstruídas com qualidade e requalificar as habitações precárias ou
rústicas, por meio de programas específicos, onde poderá:
I. Fornecer projetos de reforma e adaptação das moradias, garantindo as
condições desejadas de conforto ambiental (ventilação e iluminação) e a legalidade da
construção, para eliminar situações de risco, como para permitir às construções a sua
requalificação estética, a proteção contra as intempéries e contra a depreciação (por
ex: através do revestimento e pintura).
II. Estabelecer convênios com organismos e agências, com o propósito de
viabilizar a assessoria técnica à população de baixa renda, na auto construção e
requalificação de suas unidades habitacionais.
III. Buscar parcerias junto a entidades, (ONGs e Associações), para capacitação da
mão-de-obra local, que atuam ou possa atuar na produção e requalificação das
unidades habitacionais.
IV. Incentivar o empreendimento privado na produção de unidades habitacionais
por meio de programas da Caixa Econômica Federal.
114
1.4.2.3 Gestão Democrática e Controle Social:
Relaciona-se ao desenvolvimento de mecanismos de monitoramento e controle social
na implementação de programas habitacionais de interesse social e ao registro em um
banco de dados, das informações sobre as condições de habitabilidade e fundiária do
município.
Programa
5 Manutenção e Controle Urbano: capacitação dos atores sociais para
acompanhamento e monitoramento do PLHIS e dos moradores como
“observadores” da qualidade de serviços de manutenção da cidade e controle
urbano para evitar ocupações em áreas públicas ou irregulares
6 Saber Habitação: Identificação e qualificação das informações sobre os lotes,
vazios urbanos, (áreas públicas e privadas), imóveis e demanda por novas
habitações e qualificação da moradia de interesse social
Como o município não possui nenhuma situação de grave conflito ou
ocupação de áreas públicas, podendo afirmar que os casos de ocupação já foram
identificados, e cadastrados. A estratégia de contenção é a fiscalização permanente,
buscando inibir a ocupação na fase inicial, para isto Prefeitura Municipal de Aparecida
de Goiânia estará atenta para evitar qualquer nova ocupação, e contará com o apoio e
monitoramento da sociedade e do Conselho Municipal de Habitação.
Como estratégia de gestão, buscando consolidar e institucionalizar uma
política habitacional de resultados propõe-se:
I. Documentação da experiência, com identificação e registro dos
procedimentos seguidos, permitindo a avaliação sistemática, a difusão e eventual
treinamento de técnicos que integrem o corpo técnico da prefeitura.
II. Planejamento da intervenção futura buscando construir um horizonte
viável para a urbanização de todo o espaço urbano da cidade dentro do prazo previsto
pelo PLHIS (10 anos).
III. Integrar as equipes da administração municipal, capacitando seus técnicos
nos temas específicos de forma a permitir a implementação do PLHIS.
V Consolidar os programas voltados a melhoramentos habitacionais
articulando-os a ações de assistência técnica, a serem desenvolvidas através de
parcerias com segmentos da sociedade organizada.
115
VI Fortalecer a discussão e a avaliação permanente do Programa de
Urbanização da cidade, entre a Prefeitura e a comunidade, dentro dos canais de
participação existentes.
1.4.2.4 Provisão de Novas Unidades Habitacionais: relaciona-se principalmente ao
atendimento do déficit quantitativo de moradias, compreendendo a produção ou o apoio
à produção de novas unidades habitacionais, assim como a disponibilização destas
para a população de baixa renda.
Programa
7 Produção de Moradias: Construção de novas unidades habitacionais de
diferentes tipos e padrões, com foco principal na moradia popular destinada a
população de baixa renda.
8 Lotes Urbanizados: Implantação de infra-estrutura básica (água, esgoto,
energia elétrica e pavimentação) em glebas localizados em área urbana e em
condições de receber a construção de moradias de famílias de baixa renda.
Para assegurar o acesso à moradia a Prefeitura Municipal de Aparecida de
Goiânia atuará na ampliação de ofertas de habitação, principalmente para a população
de baixa renda de 0 a 3 salários mínimos.
O atendimento dessa demanda é importante estratégia para superar o déficit
existente, evitar a ocupação desordenada do espaço urbano e o processo de
degradação ambiental com a ocupação de áreas de proteção e preservação.
Essa decisão orienta o setor público na otimização de seus esforços para o
atendimento da faixa detentora de menor renda, incluindo uma política de subsídios
para atender a população com renda familiar de até três salários-mínimos.
O governo municipal, quando não produzir diretamente, incentivará e apoiará a
produção de novas moradias para as faixas de menor renda:
• Pelo setor privado;
• Pelas associações comunitárias ou movimentos de moradia;
• Através de programas desenvolvidos por outras esferas do setor público.
Como não existem no município áreas já demarcadas como ZEIS e os projetos
de implantação de habitação de Interesse Social já ocuparam as áreas públicas
disponíveis, o PLHIS indica a necessidade de implementação das ZEIS no município
de Aparecida de Goiânia. Esta implementação deverá iniciar já a partir de 2012 com a
116
realização de um levantamento de todas as áreas vazias existentes no município.
Estas áreas serão avaliadas por meio do cruzamento com variáveis como localização,
entorno, equipamentos existentes, áreas verdes, infra-estrutura, existência de riscos
(como enchentes) e fragilidades topográficas.
A avaliação determinará quais vazios possíveis de serem demarcados como
ZEIS, abrindo o processo de discussões sobre o tema com a comunidade e a Câmara
Municipal e este processo resultará na elaboração e aprovação do decreto de criação
das ZEIS no município.23
• Na definição e escolha de áreas e possíveis (futuras ZEIS) foram considerados
os seguintes fatores:
• Orientar as políticas públicas municipais, para eliminação do déficit
habitacional para as famílias de baixa renda;
• Promover a urbanização dos loteamentos e fomentar a construção de novas
unidades habitacionais em lotes urbanizados e vazios.
• Promover a produção de HIS dentro do perímetro urbano e perto de
equipamentos sociais e institucionais já existentes;
• Realizar as HIS em locais adequados, delimitados como ZEIS, para serem
ocupadas prioritariamente por população com renda de 0 a 3 salários mínimos.
23 As figuras 4.a e 4.b foram apensadas às páginas 101 e 102, apresentam as áreas em processo de discussão para
o gravame de AEIS, em diferentes estágios, e os locais onde serão construídos os CMEIs (alguns já licitados outros
em processo de licitação)fonte: Secretaria da Habitação – Novembro de 2012 .
117
Figura 1 – Assentamentos com Possibilidade do Gravame de AEIS.
Fonte: Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
118
Figura 2 – Produção de Novas Moradias - AEIS
Fonte: Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
119
Figura 3 – Intervenção em Assentamentos Precários
Fonte: Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
120
Quadro 1 – Linha de Ação -Programas – Objetivo
Linha de Ação Programa Objetivo
Regularização Fundiária de Interesse Social
Regularização aplicável a assentamentos ocupados por
população de baixa renda em que a garantia do direito constitucional à moradia justifica que se apliquem
instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais;
Regularizar a situação fundiária e urbanística dos assentamentos existentes
integrando-os à legalidade urbana, proporcionando aos
moradores a titularidade da
terra.
Regularização Fundiária de Interesse Específico
Regularização aplicável a assentamentos não enquadrados como de interesse social. Não utilizar as condições
especiais desenhadas;
Melhorias Habitacionais Requalificação Habitacional
Apoio à autoconstrução e à requalificação habitacional
visando produzir novas habitações autoconstruídas com
qualidade e requalificar as habitações precárias ou
rústicas, por meio de programas específicos.
Requalificar as habitações
existentes apoiando sua reconstrução,
reforma e ampliação. Intervenções
Pontuais Execução de obras de emergência para a eliminação de
situações de risco detectadas e melhoria da acessibilidade.
Manutenção e Controle Urbano:
Capacitação dos atores sociais para acompanhamento e monitoramento do PLHIS e dos moradores como
“observadores” da qualidade de serviços de manutenção da cidade e controle urbano para evitar ocupações em áreas
públicas ou irregulares
Gestão Democrática e Controle Social
Saber Habitação Identificação e qualificação das informações sobre os lotes,
vazios urbanos, (áreas públicas e privadas), imóveis e demanda por novas habitações e qualificação da moradia
de interesse social
Produção de Novas Moradias
Construção de novas unidades habitacionais de diferentes
tipos e padrões, com foco principal na moradia popular destinados a população de baixa renda.
Ocupar dos Vazios Urbanos e Superar
o déficit habitacional, com a produção de novas
unidades habitacionais e oferta lotes urbanizados
dotados de infra-estrutura para
famílias de baixa renda.
Produção de Lotes
Urbanizados
Implantação de infra-estrutura básica (água, esgoto, energia elétrica e pavimentação) em lotes localizados na
área urbana e em condições de receber a construção de
moradias de famílias de baixa renda.
121
1.4.3 – Ações de Implementação do PLHIS.
No desenvolvimento dos programas e ações aqui propostas a administração
pública municipal atuará junto aos governos estadual e federal na busca de recursos,
estabelecerá parcerias com o setor privado, apoiará a ação da sociedade organizada e
adotará conceitos e práticas assim definidas:
1.4.3.1 Atuação direta e junto a outras esferas de governo
A Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia atuará diretamente na
produção de novas moradias, através da implantação de loteamento popular e da
construção de conjuntos habitacionais. Além da destinação de recursos próprios para
tais ações, buscará atuar de maneira articulada com os Governos Estadual e Federal
para que estes financiem direta ou indiretamente a produção de moradias em
consonância com a política habitacional municipal.
1.4.3.2 - Atuação junto ao Setor Privado
I. Apoiar na obtenção de financiamentos públicos para a produção privada de
empreendimentos habitacionais de interesse social, tendo como exemplo o PAR
(Programa de Arrendamento Residencial);
II. Usar nos processos de aquisição de novos terrenos, o mecanismo da
doação desses terrenos como pagamento de dívidas dos proprietários com a
Prefeitura, destinando-os à finalidade habitacional, aumentando com isso o estoque de
terras e viabilizando novos empreendimentos;
III. Aplicar a legislação existente para viabilizar empreendimentos
habitacionais nas áreas a serem delimitadas como ZEIS;
IV. Proceder, no que couber, a revisão da legislação tributária municipal (IPTU,
ISSQN, ITBI), norteando a nova legislação, no sentido de incentivar a produção
habitacional de interesse social;
V. Elaborar estudos urbanísticos e financeiros, complementares à aplicação
dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade para viabilizar empreendimentos de
HIS;
VI.Estabelecendo rotinas especiais de análise a aprovação de projetos e nos casos de
empreendimentos com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), a
Prefeitura atuará na facilitação desses por meio das seguintes ações:
122
• Identificação das regiões e áreas de intervenção prioritária para
implantação dos projetos tipo PAR;
• Promoção de estudos e ações, objetivando a isenção ou redução de
tributos, despesas cartorárias, contribuições e taxas incidentes ou que
venham a incidir sobre os imóveis e operações do PAR - como IPTU,
ITBI, ISSQN e outros encargos que onerem o custo dos imóveis,
enquanto se mantiverem na propriedade do FAR (Fundo de
Arrendamento Residencial);
• Selecionar as famílias a serem beneficiadas pelo programa, apresentando
o cadastro socioeconômico dos beneficiários finais para análise e
verificação da Caixa Econômica Federal.
1.4.3.3 Atuação junto às Associações Comunitárias
A Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia desenvolverá programa de
Apoio às Associações Comunitárias e Cooperativas Populares de produção de
Moradias para facilitar a viabilização de projetos habitacionais gerenciados ou
empreendidos pelas Associações:
I. Na assessoria para obtenção de financiamentos federais e estaduais;
II. No financiamento e/ou execução de obras de infra-estrutura nos
empreendimentos das Associações;
III. Na assessoria para promover a aprovação dos empreendimentos ou sua
regularização fundiária;
IV. Na divulgação junto às Associações para a incorporação de suas
demandas aos empreendimentos financiados na cidade.
1.4.4 - Conceitos e Práticas
São conceitos e Práticas a serem aplicados na execução do PLHIS:
1.4.4.1 - Parcelamento e uso do solo
O processo de urbanização busca melhorar a qualidade de vida dos moradores
do espaço urbano, garantindo acesso a uma fração mínima de terra (lote mínimo) por
família, de forma que permitam a edificação de uma moradia digna e o acesso
independente ao sistema viário e a todas as redes de infra-estrutura, com ligações
domiciliares de água, esgotos e energia elétrica. Para conciliar a necessidade de
melhorar a qualidade de construção das moradias com a alta taxa de ocupação dos
lotes, após a urbanização, os Planos de Urbanização e Regularização deverão fixar os
123
índices urbanísticos e as restrições para a ocupação dos lotes, de forma a estabelecer
parâmetros legais para garantir a habitabilidade das construções isoladamente e do
conjunto do meio construído e habitado.
1.4.4.2 - Equipamentos Comunitários
Os Planos de Urbanização deverão prever, sempre que necessário, a
construção de equipamentos comunitários como praças, creches, centros comunitários,
centros de serviços e comércio, cuja necessidade, importância e perfil deverão ser
definidos por diagnósticos participativos, baseados na discussão com os moradores e
na realização de pesquisas pela Prefeitura que identifiquem o comércio existente, as
demandas e as potencialidades.
A construção e a localização desses equipamentos também devem fazer parte
da estratégia de promover a integração do assentamento urbanizado com o seu
entorno. O projeto urbanístico desenvolvido para tal finalidade deverá, sempre que
possível, localizar praças e equipamentos em setores que conurbem com o bairro,
criando uma área de transição e integração do assentamento a ser urbanizado com o
bairro.
Os Planos de Urbanização deverão também, sempre que possível, articular-se
com projetos de geração de trabalho e renda, para que se criem oportunidades aos
moradores dos assentamentos urbanizados de desenvolverem ou abrirem „negócios‟
que atenderão a demanda de serviços e comércio do bairro ou entorno.
1.4.4.3 - Participação e discussão dos projetos
A execução das obras de urbanização será precedida da elaboração de
projetos, discutidos com a população desde a fase de elaboração do diagnóstico.
Através de técnicas participativas os moradores expressam seus desejos, valores,
preocupações e necessidades, e os técnicos da prefeitura deverão levar em conta a
percepção, sugestões e propostas da população quanto aos problemas e soluções
para os assentamentos.
1.4.4.4 - Avaliação e monitoramento
A administração municipal buscará desenvolver, junto aos moradores, o
monitoramento dos padrões de qualidade na prestação dos serviços implantados,
através do estabelecimento de processos participativos de avaliação, visando à
superação do referencial de baixa qualidade e facilitando a integração à cidade. Nestes
124
processos, construirá sistemas de avaliação e indicadores de resultados, que permitam
avaliar o impacto das intervenções e se as mesmas contribuíram para a elevação da
qualidade de vida, para a democratização do acesso aos direitos e para o
fortalecimento da organização comunitária e social.
1.4.4.5 - Priorização das intervenções
Para o atendimento dos núcleos de espaço urbano ocupado, pelo Programa
de Urbanização serão considerados os seguintes critérios de prioridade:
I. Situações de insalubridade e de risco.
II. Impacto na recuperação ambiental e urbana.
III. Tempo de existência da ocupação do espaço urbano.
IV. Relação custo-benefício, considerando-se antes o custo da intervenção em
relação ao número de famílias diretamente beneficiadas, e, depois, em relação ao
benefício para a cidade como um todo.
V. Condições favoráveis ao reordenamento urbano (adensamento versus
existência de áreas de apoio interna ou próximas).
VI. Nível de organização comunitária.
VII. Existência de fatores facilitadores da regularização fundiária.
VIII. Imposições jurídicas (existência de ações populares e/ou ações de reintegração de
posse, existência de TACs – Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público).
IX. Existência de financiamento para a área.
2. METAS, RECURSOS E FONTES DE FINANCIAMENTO.
De acordo com o PNH – Plano Nacional de Habitação o déficit habitacional
deve ser liquidado no horizonte de 15 anos. Diante desta diretriz nacional, o Plano
Local de Habitação de Aparecida de Goiânia será implementado com o
desenvolvimento de cinco programas e nove ações, em um horizonte temporal de 10
anos. O que se pretende é ir além da liquidação do déficit habitacional. O PLHIS
projeta a melhoria da infra-estrutura urbana, da acessibilidade, a construção de
equipamentos sociais, à organização e participação da população visando uma melhor
qualidade de vida para todos os cidadãos. Os quadros 2, 3 e 4 explicitam as linhas de
ação, os objetivos, as ações, as metas, os indicadores, os recursos e as fontes de
financiamento:
125
QUADRO 2 - LINHAS DE AÇÃO E PROGRAMA – OBJETIVOS - AÇÕES - METAS Linhas de Ação
Programa Objetivo Ações Descrição Sintética Metas
Regularização Fundiária de Interesse Social
Aplicável a assentamentos ocupados por população de baixa renda
em que a garantia do direito constitucional à moradia justifica que
se apliquem instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos
especiais;
Regularização de 100% dos imóveis
Regularização Fundiária de Assentamentos
Regularizar a situação fundiária e
urbanística dos assentamentos
existentes integrando-os à
legalidade urbana, proporcionando
aos moradores a titularidade da
terra.
Regularização Fundiária de Interesse Específico
Aplicável a assentamentos não enquadrados como de interesse
social. Não utilizar as condições especiais desenhadas;
Regularização de 100% dos imóveis
Melhorias Habitacionais - Requalificação Habitacional
Apoio à autoconstrução e à requalificação habitacional visando
produzir novas habitações autoconstruídas com qualidade e
requalificar as habitações precárias ou rústicas, por meio de
programas específicos.
Requalificação de 2.068 unidades habitacionais Requalificação
de Moradias Existentes
Requalificar as habitações existentes
apoiando sua reconstrução, reforma
e ampliação. Intervenções Pontuais
Execução de obras de emergência para a eliminação de situações
de risco detectadas e melhoria da acessibilidade.
Atuar em 100% das situações emergenciais e de risco
detectadas.
Desenvolver praticas de
acompanhamento e monitoramento
na implementação do PLHIS.
Capacitação dos Atores Sociais e Moradores
Capacitação dos atores sociais para acompanhamento e
monitoramento do PLHIS e dos moradores como “observadores” da
qualidade e controle urbano .
Atores sociais e moradores capacitados e envolvidos na implementação do PLHIS.
Gestão Democrática e Controle Social
Estruturar base operacional e
sistemática de identificação,
mapeamento, análise e
monitoramento de informações
sobre a questão habitacional no
município.
Saber Habitação Identificar e qualificar com precisão as informações sobre os lotes,
vazios urbanos, (áreas públicas e privadas), imóveis e demanda por
novas habitações e qualificação da moradia de interesse social
Estruturação de um Banco de dados com informações sobre
a habitação
Produção de Novas Moradias
Construção de novas unidades habitacionais de diferentes tipos e
padrões, com foco principal na moradia popular destinados a
população de baixa renda.
Produção de 42.695 unidades habitacionais novas
Provisão de Novas Unidades Habitacionais
Ocupar dos Vazios Urbanos e
Superar o déficit habitacional, com
a produção de novas unidades
habitacionais e oferta lotes
urbanizados dotados de infra-
estrutura para famílias de baixa
renda.
Urbanização de lotes
Implantação de infra-estrutura básica (água, esgoto, energia
elétrica e pavimentação), localizados em área urbana e em
condições de receber a construção de moradias de famílias de baixa
renda.
Urbanização de 2.135 lotes com área mínima de 250 m2
126
QUADRO 3 - OBJETIVOS METAS E INDICADORES.
Objetivo Meta Indicadores
Regularização de 100% dos Imóveis Irregulares Número de imóveis regularizados. Regularizar a situação fundiária e urbanística dos assentamentos existentes integrando-os à legalidade urbana, proporcionando aos moradores a titularidade da terra Regularização de100% dos imóveis classificados
como HIS Número de imóveis regularizados.
Requalificar as habitações existentes apoiando sua reconstrução, reforma e ampliação.
Requalificação de 2.068 unidades habitacionais Número de unidades habitacionais requalificadas.
Desenvolver praticas de acompanhamento e monitoramento na implementação do PLHIS
Mobilizar e capacitar os Atores Sociais e Beneficiários dos Programas Habitacionais.
Número de Atores Sociais e Beneficiários capacitados envolvidos
Atuar em 100% das situações emergenciais e de risco detectadas.
Número de intervenções feitas no período Estruturar base operacional e sistemática de identificação, mapeamento, análise e
monitoramento de informações sobre a questão habitacional no município. Estruturação de um Banco de dados com
informações sobre a habitação Informações sistematizadas
Produção de 42.695 unidades habitacionais novas Número de unidades habitacionais novas construídas Ocupar dos Vazios Urbanos e Superar o déficit habitacional, com a produção de novas unidades habitacionais e oferta lotes
urbanizados dotados de infra-estrutura para famílias de baixa renda.
Urbanização de 2.135 lotes com área mínima de 250 m2
Número de lotes urbanizados ofertados e efetivamente ocupados.
127
QUADRO 4 - PLANO DE AÇÃO
Horizonte Temporal
Programa/Ação Meta
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021 Recursos Fonte de Financiamento
Regularização Fundiária de Interesse Específico
100% dos imóveis regularizados x x x x x x x x x x 1.450.000,00 Municipal e Setor Privado
Regularização Fundiária de Interesse Social
100% dos imóveis regularizados x x x x x x x x x 900.000,00 Municipal, Estadual e Federal (OGU, FNHIS)
Melhorias Habitacionais - Requalificação Habitacional
2068 Unidades (Dom. Improvisados: 902 + Dom. Rústicos: 1.162) x x x x x x x x 15.510.000,00
Municipal, Estadual e Federal (OGU, FNHIS).
Capacitação dos Atores Sociais e Moradores
Atores sociais e moradores capacitados. x x x x x x x x 120.000,00 Municipal.
Intervenções Pontuais Atuar em 100% das situações emergenciais e
de risco detectadas. x x x x x x x x x x 5.000.000,00 Municipal.
Saber Habitação Banco de Dados estruturado x x x x x x x x x x 300.000,00 Municipal
Produção de Novas Moradias 34.510 Unidades Habitacionais24 x x x x x x x x x x 1.345.890.000,00 Municipal, Estadual, Federal (FNHIS, FGTS), Setor Privado e Auto Construção.
Ocupação dos Vasios Urbanos Produção de Lotes Urbanizados
2.135 lotes urbanizados (5% da produção de Novas Moradias) x x x x x x x x x 6.405.000,00 Municipal e Federal (OGU, FNHIS)
Total 1.375.575.000,00
24 Número de habitações destinadas às famílias com renda de até 3 salários mínimos. Déficit Estimado e Demanda Futura Quadro 12.
128
QUADRO 5 - INVESTIMENTOS NO PERÍODO
Horizonte Temporal Programa/Ação Meta
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Recursos
Regularização Fundiária de Interesse Específico
100% dos imóveis regularizados
190.000 180.000 170.000 160.000 150.000 140.000 130.000 120.000 110.000 100.000
1.450.000
Regularização Fundiária de Interesse Social
100% dos imóveis regularizados
100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 -
900.000
Melhorias Habitacionais - Requalificação Habitacional
2068 Unidades (Dom. Improvisados:
902 + Dom. Rústicos: 1.162)
- 1.938.750 1.938.750 1.938.750 1.938.750 1.938.750 1.938.750 1.938.750 1.938.750 -
15.510.000
Capacitação dos Atores Sociais e Moradores
Atores sociais e moradores capacitados.
15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 - -
120.000
Intervenções Pontuais
Atuar em 100% das situações
emergenciais e de risco detectadas.
500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 5.000.000
Saber Habitação Banco de Dados estruturado
30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 300.000
Produção de Novas Moradias
34.510 Unidades Habitacionais
145.041.000 145.041.000 173.472.000 134.589.000 134.589.000 163.020.000 163.020.000 124.137.000 124.137.000 38.844.000
1.345.890.000
Ocupação dos Vazios Urbanos Produção de Lotes Urbanizados
2.135 lotes urbanizados (5% da produção de Novas
Moradias)
- - 800.625 800.625 800.625 800.625 800.625 800.625 800.625 800.625
6.405.000
Total 147.804.750 177.028.389 138.135.390 138.125.391 166.544.375 166.534.375 127.641.375 127.616.375 40.274.625 147.804.750 1.375.575.000
129
3 – LIQUIDAÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL
Diante do déficit habitacional identificado no diagnóstico, que em termos
absolutos é de 24.657 unidades habitacionais, o que representa 11,21% dos
domicílios existentes no município, o desafio para a administração municipal é o
construir uma proposta que permita ao poder executivo e ao legislativo coordenar as
ações e esforços no sentido de buscar e atrair parcerias que viabilizem a superação
do déficit habitacional nos próximos 10 (dez) anos.
O déficit habitacional compreende a parte qualitativa e quantitativa, bem como
todos os extratos de renda familiar, entre 0 e 10 salários mínimos.
No quesito qualitativo os pontos que depreciam as moradias são observados,
como falta de titularidade do imóvel, falta de projeto arquitetônico, construções
visivelmente inadequadas, depreciação por tempo de uso, localização imprópria ou
em áreas de risco.
O quantitativo é a falta efetiva de uma moradia em que a família tem que
morar de aluguel, ou em casa cedida ou em coabitação, nesta situação a tensão é
sempre constante pelo alto grau de dependência.
De acordo com o PNH – Plano Nacional de Habitação o déficit habitacional
deve ser liquidado no horizonte de 15 anos, diante desta diretriz nacional o Plano
Local de Habitação de Aparecida de Goiânia irá atuar.
As metas de atuação nos próximos 10 anos têm duas frentes a primeira é
liquidar o déficit instalado, e a segunda é garantir a construção de novas moradias
para suprir a demanda estimada futura.
O estudo realizado por meio do diagnóstico permitiu identificar o déficit
habitacional de 7.690 unidades habitacionais compreendendo toda a necessidade da
cidade, sendo que:
Domicílios Improvisados: 902
Coabitação Familiar: 8.638
Cômodos: 4.620
Domicílios Rústicos: 1.162
Ônus excessivo com aluguel: 9.335
Este será liquidado com a junção de esforços continuados dos poderes
executivos, na esfera federal, estadual e municipal. Nos governos centrais se têm os
recursos, os estaduais suprirão demandas não contempladas, e o município articula
todos os envolvidos para poder gerar eficiência e atender as famílias.
130
O grande agente promotor das ações é o município e este deve ter um amplo
campo de atuação na habitação, atendendo toda a demanda independente da faixa de
renda, caso uma faixa superior não seja atendida dentro da sua capacidade de
pagamento, pela força do mercado, logo começa a ocupar as casas beneficiadas
pelos programas habitacionais.
A análise das diretrizes e a avaliação do Diagnóstico do Plano Local de
Habitação de Interesse Social permitiram a identificação das seguintes metas de
execução:
1. Liquidação do déficit habitacional em 10 anos.
2. Projeção da demanda estimada futura.
3.1 - Liquidação do Déficit Habitacional Estimado
Componentes do Déficit Habitacional Básico ao qual deve ser acrescido o déficit por ônus excessivo com aluguel no ano de 2000 com a projeção dos mesmos percentuais para o ano de 2010.
2000 2010 TOTAL DE DOMICÍLIOS PARTICULARES
PERMANENTES 90.909 136.682
Componente 2000
(absoluto) %
2010 (absoluto)
%
TOTAL 10.193 11,21 15.322 11,21
Domicílios improvisados 598 0,66 902 0,66
Coabitação familiar 5.792 6,32 8.638 6,32
Cômodos 3.076 3,38 4.620 3,38
DÉFICIT
HABITACIONAL
BÁSICO
Domicílios rústicos 777 0,85 1.162 0,85
Ônus excessivo com aluguel 6.207 6,83 9.335 6,83
Déficit habitacional básico considerado 24.657 18,04
Fonte: FJP, 2005; IBGE, 2010. Inadequação Fundiária Urbana, por Faixas de Renda – 2005
FAIXAS DE RENDA MENSAL FAMILIAR (EM SALÁRIOS-MÍNIMOS)
ATÉ 3 MAIS DE 3 A 5 MAIS DE 5 TOTAL
absoluto % absoluto % absoluto % absoluto %
409
80,83
66
13,04
31
6,13
506
100,00
Fonte: FJP, 2005.
131
Quadro 1: LIQUIDAÇÃO DO DÉFICIT PARA FAMÍLIAS - RENDA DE ATÉ 3 S.M.
Renda de 0 a 3 Salários Mínimos
24.657 Déficit absoluto 80,83% Percentual Ano % anual Unidades
Habitacionais / ano Unidades
Habitacionais / acumulado %
acumulado
2012 15,00% 2.990 2.990 15,00%
2013 15,00% 2.990 5.980 30,00%
2014 15,00% 2.990 8.970 45,00%
2015 10,00% 1.993 10.963 55,00%
2016 10,00% 1.993 12.956 65,00%
2017 10,00% 1.993 14.949 75,00%
2018 10,00% 1.993 16.942 85,00%
2019 5,00% 996 17.938 90,00%
2020 5,00% 996 18.934 95,00%
2021 5,00% 996 19.930 100,00%
100,00% 19.930
A meta de liquidação do déficit nos próximos 10 anos com a produção inicial
de 15%, e decrescente nos próximos anos, considera os esforços e iniciativas e ações
já desenvolvidas pela administração municipal no estabelecimento das parcerias com
os governos estaduais e federal com o propósito de viabilizar os recursos necessários
ao atendimento desta demanda que representa cerca de 80,83% do déficit total
calculado.
Quadro 2: LIQUIDAÇÃO DO DÉFICIT PARA FAMÍLIAS – RENDA DE 3 A 5 S.M.
Renda de 3 até 5 Salários mínimos
24.657 Déficit absoluto
13,04% Percentual
Ano % anual Unidades Habitacionais / ano
Unidades Habitacionais / acumulado
% acumulado
2012 12,50% 402 402 15,00% 2013 12,50% 402 804 30,00% 2014 12,50% 402 1.206 45,00% 2015 12,50% 402 1.608 55,00% 2016 12,50% 402 2.010 65,00% 2017 12,50% 402 2.412 75,00% 2018 12,50% 402 2.814 85,00% 2019 12,50% 402 3.216 90,00% 2020 0,00% - - 95,00% 2021 0,00% - - 100,00%
100,00% 3.216
A meta de liquidação do déficit é para 8 anos, com uma produção de 402
unidades habitacionais a cada ano, pois considera-se que as famílias que se
132
encontram nesta faixa de renda ainda necessitam da participação direta do governo
municipal na viabilização de recursos e incentivos, ainda que forma subsidiária para
compatibilizar a capacidade de pagamento e renda.
Quadro 3: LIQUIDAÇÃO DO DÉFICIT PARA FAMÍLIAS - RENDA MAIOR QUE 5 S.M Renda mais de 5 Salários Mínimos
24.657 Déficit absoluto 6,13% Percentual
Unidades % Ano % anual Unidades Habitacionais / ano Habitacionais / acumulado acumulado
2012 20,00% 303 303 20,0% 2013 20,00% 302 605 40,0% 2014 20,00% 302 907 60,0% 2015 20,00% 302 1.209 80,0% 2016 20,00% 302 1.511 100,0% 2017 0,00% - - - 2018 0,00% - - - 2019 0,00% - - - 2020 0,00% - - - 2021 0,00% - - -
100,00% 1.511
A meta de liquidação do déficit em 5 anos, com construção de cerca de 303
unidades habitacionais por ano, pois considera-se possível seu cumprimento em
razão do interesse do mercado imobiliário e a disponibilidade de crédito para
financiamento das unidades habitacionais no Sistema Financeiro para esta faixa de
renda.
Quadro 4 : QUADRO GERAL DA LIQUIDAÇÃO DO DÉFICIT POR RENDA
Síntese - Liquidação do Déficit Estimado no período de 2012 a 2021 – por renda familiar
Ano até 3 SM de 3 a 5 SM Mais de 5 SM Total
2012 2.990 402 303 3.695
2013 2.990 402 302 3.694
2014 2.990 402 302 3.694
2015 1.993 402 302 2.697
2016 1.993 402 302 2.697
2017 1.993 402 - 2.395
2018 1.993 402 - 2.395
2019 996 402 - 1.398
2020 996 - - 996
2021 996 - - 996
19.930 3.216 1.511 24.657
133
3.2 - Liquidação do Déficit Habitacional da Demanda Futura
3.2.1 - Projeção da Demanda Futura
A demanda estimada futura está relacionada diretamente com a evolução da
população para os próximos anos, o que se configura e se projeta é de evolução
superior a média nacional.
O município de Aparecida de Goiânia possui a segunda maior população do
estado, integra a Região Metropolitana de Goiânia e tem grande parte de seu núcleo
urbano conurbado com a capital Goiânia.
Por estar inserido na Região Metropolitana de Goiânia, o município de Aparecida
a partir da hipótese de que as relações sociais, ou seja, a intensidade dos fluxos de
pessoas e de mercadorias entre as localidades que se formam em torno da cidade pólo
supera os limites administrativos da divisão dos territórios municipais, como afirma o
relatório da atividade, 2004 do Caderno das Metrópoles, vol. 11. Considerando
diversos aspectos sócio-econômicos e demográficos o município possui uma forte
relação de dependência com a Capital e de integração com a Região,
A dinâmica populacional no que se refere ao número de pessoas que trabalham
ou estudam em outro município totalizando 76.282 habitantes, o que, aliado a outros
indicadores elevam o município a um nível muito alto de integração na Região,
chegando a um valor de 33,11%.
É possível ainda afirmar que mais de 90% dos deslocamentos do município, que
tem alto nível de integração, se dirigem para o pólo metropolitano, ou seja, a capital
Goiânia, para resolver suas demandas por trabalho e educação, sem contar com outras
necessidades tais como: saúde, assistência social, cultura.
A RMG reunia no ano de 2000, uma população de aproximadamente 1,6 milhões
de habitantes, com taxa média de crescimento geométrico de 3,1%, no período de
1991/2001. No período 2000/2009 o Município apresenta uma estimativa da maior taxa
de crescimento populacional se comparadas à região Metropolitana e seus municípios
e ao Estado de Goiás.
Comparando-se as taxas relativas ao Estado e a RMG, Aparecida de Goiânia
coloca-se em posição superior de crescimento populacional, alcançando, no período
1991/2000, um valor de 7,3%.
Cabe, portanto ao município, responder à demanda de jovens, adultos e
famílias advindas de diferentes regiões, que além de trabalho, educação e saúde,
buscam um local para residir e habitar. Estas pessoas, no primeiro momento, utilizam
da morada de familiares ou em casas de amigos da cidade de origem, caracterizando
134
a coabitação, esta tende a ser passageira, visto que, assim que consegue um
trabalho, quer viver na sua própria casa, que a principio é adquirida por meio do
aluguel, sendo que em alguns casos, as moradias não oferecem todas as condições
de habitabilidade.
Esta migração constante exige da administração municipal o desenvolvimento
de uma política habitacional que considere a demanda estimada futura que esteja
relacionada diretamente com a evolução da população para os próximos 10 (dez)
anos.
Quadro 5 : QUADRO DA DEMANDA ESTIMADAS FUTURA25
Ano 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
População (hab)
465.092 479.416 494.182 509.402 525.091 541.263 557.933 575.117 592.830 611.089
Total de Domicílios Particulares Permanentes
140.088 144.402 148.850 153.434 158.159 163.031 168.052 173.228 178.563 184.062
DÉFICIT BÁSICO**
13.729 14.151 14.587 15.037 15.500 15.977 16.469 16.976 17.499 18.038
Tabela 14: Simulação da projeção do déficit habitacional básico até o ano de 2020.
Ao se projetar o crescimento anual da populacional com uma taxa de 3,08%,
(taxa de crescimento geométrico populacional positiva que representa a média nos últimos 10
anos conforme dados da A SEPLAN/ SEPIM-GO - Secretaria de Planejamento/ Gerência de
Estatística Sócio Econômica), portanto, muito factível, busca-se, para além de liquidar
com o déficit existente, preparar o município para responder com eficiência e eficácia
aos desafios de fixar em seu território, cada vez mais, aqueles que migram atraídos
pelas oportunidades de trabalho e acesso à saúde, educação e aos bens e serviços
sociais que a cidade integrante da Região Metropolitana de Goiânia, propicia.
Nos quadros a seguir está projetado, por faixa de renda das famílias o
atendimento também em 10 (dez) anos às demandas futuras:
25 Para o cálculo da projeção da necessidade de moradias considerou-se uma taxa de
crescimento positiva da população de 5,01%.
135
Quadro 6 : PROJEÇÃO DEMANDA FUTURA - RENDA DE ATÉ 3 S.M.
Demanda Futura no período de 2012 a 2020 18.038
Número de Unidades da Faixa de Renda 14.580
Percentual faixa de renda 80,83 %
0 a 3 Salários
Mínimos
Ano % anual Unidades
Habitacionais / ano
Unidades Habitacionais acumulados
% acumulado
2012 5,00% 729 729 5,00%
2013 5,00% 729 1.458 10,00%
2014 10,00% 1.458 2.916 20,00%
2015 10,00% 1.458 4.374 30,00%
2016 10,00% 1.458 5.832 40,00%
2017 15,00% 2.187 8.019 55,00%
2018 15,00% 2.187 10.206 70,00%
2019 15,00% 2.187 12.393 85,00%
2020 15,00% 2.187 14.580 100,00%
100,00% 14.580
Quadro 7: PROJEÇÃO DEMANDA FUTURA - RENDA DE 3 a 5 S.M.
Demanda Futura no período de 2012 a 2020 18.038
Número de Unidades da Faixa de Renda 2.352
Percentual faixa de renda 13,04%
3 a 5 Salários
Mínimos
Ano % anual Unidades
Habitacionais / ano
Unidades Habitacionais acumulados
% acumulado
2012 5,00% 118 118 5,00%
2013 5,00% 118 236 10,00%
2014 10,00% 235 471 20,00%
2015 10,00% 235 706 30,00%
2016 10,00% 235 941 40,00%
2017 15,00% 352 1.293 55,00%
2018 15,00% 353 1.646 70,00%
2019 15,00% 353 1.999 85,00%
2020 15,00% 353 2.352 100,00%
100,00% 2.352
136
Quadro 8 : PROJEÇÃO DEMANDA FUTURA - RENDA DE 5 a 10 S.M.
Demanda Futura no período de 2012 a 2020 18.038
Número de Unidades da Faixa de Renda 1.106
Percentual faixa de renda 6,13%
5 a 10 Salários
Mínimos
Ano % anual Unidades
Habitacionais / ano
Unidades Habitacionais acumulados
% acumulado
2012 12,50% 138 138 12,50%
2013 12,50% 138 276 25,00%
2014 12,50% 138 414 37,50%
2015 12,50% 138 552 50,00%
2016 12,50% 138 690 62,50%
2017 12,50% 138 828 75,00%
2018 12,50% 139 967 87,50%
2019 12,50% 139 1.106 100,00%
2020 0,00% -
100,00% 1.106
Quadro 9 : QUADRO GERAL DA PROJEÇÃO DEMANDA FUTURA POR RENDA
Ano até 3 SM de 3 a 5 de 5 a 10 Total
2012 729 118 138 985
2013 729 118 138 985
2014 1.458 235 138 1.831
2015 1.458 235 138 1.831
2016 1.458 235 138 1.831
2017 2.187 352 138 2.677
2018 2.187 353 139 2.679
2019 2.187 353 139 2.679
2020 2.187 353 - 2.540
Totais 14.580 2.352 1.106 18.038
137
Quadro 12 – QUADRO RESUMO DA PRODUÇÃO POR RENDA
Síntese - Liquidação do Déficit
Estimado e Demanda Futura no período de 2012 a 2021 por renda
Até 3 SM De 3 a 5 De 5 a 10 Total Ano
Déficit Demanda
Futura Total Déficit
Demanda
Futura Total Déficit
Demanda
Futura Total
Total
Geral
2012 2.990 729 3.719 402 118 520 303 138 441 4.680
2013 2.990 729 3.719 402 118 520 302 138 440 4.679
2014 2.990 1.458 4.448 402 235 637 302 138 440 5.525
2015 1.993 1.458 3.451 402 235 637 302 138 440 4.528
2016 1.993 1.458 3.451 402 235 637 302 138 440 4.528
2017 1.993 2.187 4.180 402 352 754 - 138 138 5.072
2018 1.993 2.187 4.180 402 353 755 - 139 139 5.074
2019 996 2.187 3.183 402 353 755 - 139 139 4.077
2020 996 2.187 3.183 - 353 353 - - - 3.536
2021 996 - 996 - - - - - - 996
Total
Geral 19.930 14.580 34.510 3.216 2.352 5.568 1.511 1.106 2.617 42.695
138
Quadro 13 – CUSTOS - QUADRO RESUMO DA PRODUÇÃO POR RENDA
Custos dos Investimentos na produção de unidades habitacionais no período de 2012 a 2021, por renda
Até 3 SM De 3 a 5 SM De 5 a 10 SM
Ano Produção Custo
Unitário Custo Total Produção
Custo
Unitário Custo Total Produção
Custo
Unitário Custo Total
Totais
2012 3.719 39.000,00
145.041.000,00 520 65.000,00 33.800.000,00 441 120.000,00 52.920.000,00 231.761.000,00
2013 3.719 39.000,00
145.041.000,00 520 65.000,00 33.800.000,00 440 120.000,00 52.800.000,00 231.641.000,00
2014 4.448 39.000,00
173.472.000,00 637 65.000,00 41.405.000,00 440 120.000,00 52.800.000,00 267.677.000,00
2015 3.451 39.000,00
134.589.000,00 637 65.000,00 41.405.000,00 440 120.000,00 52.800.000,00 228.794.000,00
2016 3.451 39.000,00
134.589.000,00 637 65.000,00 41.405.000,00 440 120.000,00 52.800.000,00 228.794.000,00
2017 4.180 39.000,00
163.020.000,00 754 65.000,00 49.010.000,00 138 120.000,00 16.560.000,00 228.590.000,00
2018 4.180 39.000,00
163.020.000,00 755 65.000,00 49.075.000,00 139 120.000,00 16.680.000,00 228.775.000,00
2019 3.183 39.000,00
124.137.000,00 755 65.000,00 49.075.000,00 139 120.000,00 16.680.000,00 189.892.000,00
2020 3.183 39.000,00
124.137.000,00 353 65.000,00 22.945.000,00 0 120.000,00 - 147.082.000,00
2021 996 39.000,00 38.844.000,00 0 65.000,00 - 0 120.000,00 - 38.844.000,00
Totais 34.510
1.345.890.000,00 5.568 361.920.000,00 2.617
314.040.000,00
2.021.850.000,00
No quadro acima temos os custos dos investimentos necessários, por ano, para eliminação do déficit apurado e da demanda futura, por
faixa de renda. O custo unitário da unidade habitacional é um valor estimado para unidades habitacionais com área construída variável, tendo como referência o custo de R$774,93 (Setecentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) no metro quadrado ( SINAPI- GOIÁS – outubro -2011) e está dentro dos parâmetros definidos pela Caixa Econômica Federal em seus programas habitacionais.
139
3.3 Recursos
Para construção de 42.695 (quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e
cinco) novas unidades habitacionais, nos próximos 10 (dez) anos, serão necessários
investimentos de grande monta, considerando os recursos e o orçamento municipal,
cujas receitas correntes e de capital, tiveram a seguinte evolução segundo
informações do IMB - Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos
Socioeconômicos / SEGPLAN / Governo de Goiás:
Receitas Municipais
MUNICÍPIO 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Aparecida de Goiânia 142.521 173.120 206.748 257.641 356.020 372.342 395.823
Definição(s): Receitas orçamentárias recolhidas aos cofres públicos por força de arrecadação, recolhimento e recebimento. Englobam as receitas correntes e as receitas de capital
Fonte(s): Tribunal de Contas dos Municípios - TCM.
O crescimento da receita nos últimos apresentou o seguinte resultado: EVOLUÇÃO DA RECEITA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA NO PERÍODO
Ano 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Receita 142.521 173.120 206.748 257.641 356.020 372.342 395.823
Incremento - 30.599 33.628 50.893 98.379 16.322 23.481
% de incremento - 21,47% 19,42% 24,62% 38,18% 4,58% 6,31%
Considerando que crescimento médio no período é 19,10%, é razoável prever
que crescimento da receita de 15% ao ano, (sem levar em conta o processo de
instalação de indústrias em andamento e a consolidação de Aparecida de Goiânia como
pólo de distribuição de produtos) para os próximos anos dez anos, período em se propõe
executar as ações prevista neste plano, assim temos:
PREVISÃO DA RECEITA MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Ano Receita
2011 435.405.000
2012 478.946.000
2013 526.840.000 2014 579.524.000 2015 637.477.000
2016 701.225.000
2017 771.347.000
2018 848.482.000 2019 933.330.000
2020 1.026.663.000
Total 6.939.239.000
140
Assim para liquidar o déficit habitacional em Aparecida de Goiânia, o poder
público municipal, nos próximos 10 (dez) anos deverá desenvolver ações e parcerias que
busquem viabilizar os recursos necessários junto aos Governos Federal e Estadual e
organismos internacionais, principalmente para a construção de moradias para a
população com renda de 0 a três salários mínimos.
Destaque deve se dar para as ações a serem desenvolvidas junto às empresas
privadas para que venham atuar no município na oferta, a preços justos, unidades
habitacionais de qualidade à população cuja renda esteja acima de 3 (três) salários
mínimos.
Para a liquidação do déficit e a provisão de estoque, nos próximos 10 anos , serão
necessários investimentos de R$ 2.021.850.000,00 (dois bilhões e vinte e um milhões,
oitocentos e cinqüenta mil reais), ao preço de hoje. Deste montante cerca de 70%, R$
1.345.890.000,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e cinco milhões, oitocentos e noventa
mil reais), destina-se à moradia popular, para as famílias com renda de 3 salários
mínimos, objeto deste PLHIS, portanto em grande parte deverá ser financiado com
recursos públicos e estima-se que a administração municipal deverá arcar com cerca de
8% deste valor, na forma de contrapartida aos investimentos dos governos federal e
estadual, o que representa um investimento médio de 1,48% do orçamento municipal
nos próximo 10 anos:
Quadro 19 - DEMONSTRATIVO DE INVESTIMENTOS, FONTES E RECEITAS
Fonte de Recursos(milhões)
Ano Quantidade
habitações
Investimento
(milhões) Estadual, Federal, Setor Privado e Auto Construção.
Municipal
Previsão
Receita
Município (milhões)
% receita
municipal
2012 3.719 145.041.000 138.945.330 6.095.670 435.405.000 1,40%
2013 3.719 145.041.000 138.096.283 6.944.717 478.946.000 1,45%
2014 4.448 173.472.000 165.569.400 7.902.600 526.840.000 1,50%
2015 3.451 134.589.000 125.896.140 8.692.860 579.524.000 1,50%
2016 3.451 134.589.000 125.026.845 9.562.155 637.477.000 1,50%
2017 4.180 163.020.000 152.501.625 10.518.375 701.225.000 1,50%
2018 4.180 163.020.000 151.449.795 11.570.205 771.347.000 1,50%
2019 3.183 124.137.000 111.409.770 12.727.230 848.482.000 1,50%
2020 3.183 124.137.000 110.323.716 13.813.284 933.330.000 1,48%
2021 996 38.844.000 23.957.387 14.886.614 1.026.663.000 1,45%
Totais 34.510 1.345.890.000 1.243.176.291 102.713.710 6.939.239.000 1,48%
141
A Administração municipal mobilizará e estabelecerá parcerias com
cooperativas, associações e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos
voltadas ao equacionamento de demandas relativas à habitação, buscando
congregar, organizar e apoiar famílias na solução dos seus problemas
habitacionais, seja na Aquisição de Imóvel Novo; Aquisição de terreno e construção;
Construção; Conclusão; Reforma e/ou Ampliação. Utilizará e incentivará a
formação de mão de obra e oferecerá assistência técnica para a Autoconstrução; o
Mutirão ou auto-ajuda; a Administração direta, com contratação de profissionais ou
empresas para execução de serviços especializados; Empreitada Global, com
contratação de empresas especializadas para execução total dos serviços
necessários à conclusão do empreendimento.
Os cerca de 30% restante R$ 675.960.000,00 (seiscentos e setenta e cinco
milhões, novecentos e sessenta mil reais) destina-se á faixa superior a 3 salários
mínimos onde o poder público buscará na mobilização e organização a participação
efetiva da iniciativa privada e o auto financiamento de pessoas físicas através do
SFN.
4. Monitoramento, Avaliação e Revisão, Calendário:
4.1 - Gestão Participativa e Controle Social
Eixo fundamental para implementação e consolidação das ações previstas
neste Plano é a participação popular, que deverá ser crescente considerando a
mobilização e participação dos atores sociais no processo de elaboração do PLHIS
de Aparecida de Goiânia.
A administração municipal desenvolverá ações que valorizem e
reconheçam a importância do envolvimento da população neste processo de
tomada de decisão democratizando suas ações na busca do cumprimento das
metas e objetivos aqui propostos.
O registro e coleta de informações sobre a habitação no município serão de
responsabilidade da Secretaria Extraordinária de Assuntos da Habitação e da
Secretaria de Ação Social. Estes registros atualizados das famílias (situação
socioeconômica, condições das moradias), comporão o banco de dados que
subsidiarão a tomada de decisão, a avaliação e o redirecionamento das ações aqui
propostas. á disponível
O Conselho Gestor do FUMHIS como agente articulador de todo o
processo de habitação do Município terá livre acesso as informações deste banco
142
de dados, podendo solicitar outras informações e registros da administração da
municipal, para bem cumprir o seu papel no desenvolvimento da política
habitacional para famílias de baixa renda.
4.2 - Atores Sociais:
Ao despertar o interesse na participação da comunidade no processo de
construção do plano, visando o monitoramento e controle social da comunidade, foi
criado o ambiente e as condições para a efetiva participação dos atores sociais
como sujeitos ativos no processo de construção e implementação deste plano.
Assim além do Conselho Gestor do FUMHIS - representante legítimo da
sociedade para realizar o monitoramento, avaliação das ações ligadas à habitação
municipal, o FUMHIS contará uma a assistência técnica a ser constituída por
representantes ligados ao setor de habitação, saúde, educação e promoção social e
o apoio e acompanhamento da sociedade organizada que participaram da sua
construção até aqui.
4.3 - Revisão e Aprimoramento
O Plano Local de Habitação de Interesse Social de Aparecida de Goiânia,
será revisto sempre que for observada sua necessidade. Importante observar os
resultados alcançados periodicamente, e promover quando oportuno a revisão dos
meios de monitoramento e avaliação, de forma a sempre haver um controle efetivo
do processo, podendo ainda ser incluídos outras ferramentas e formas de
monitoramento e avaliação.
A avaliação e revisão serão realizadas pelo Conselho Gestor do FUMHIS,
que sempre privilegiará a participação popular e os segmentos sociais envolvidos,
as metas e ações previstas, os valores e custos, e a qualidade das obras
realizadas.
A revisão será realizada levando-se em consideração a formação e
medição dos indicadores pelos diversos setores da Prefeitura, e sob a análise da
Secretaria Extraordinária de Assuntos da Habitação Haverá pelo menos três
revisões, decorridos 2, 6 e 9 anos de implementação do PLHIS, previstas para
2014, 2017 e 2020. Outras revisões poderão ser feitas anualmente junto da revisão
do Plano Plurianual de Investimentos do Município ou a qualquer tempo, sempre na
perspectiva de qualificação do plano.
4.4 - Calendário - Revisão
As reuniões de acompanhamento (RA) serão realizadas trimestralmente pelo
Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS. Como não serão
143
geridos, unicamente indicadores financeiros, outros indicadores serão utilizados
apoiados na metodologia do Balanced Scorecard 26(BSC) que se constitui em uma
das ferramentas mais eficazes para implementar e levar à prática o planejamento
das ações e ajudará a concentrar os esforços em criar um verdadeiro valor a médio e
longo prazo, já que tradicionalmente as administrações não costumam enfrentar
grandes dificuldades para definir a sua estratégia, mas sim na sua implementação. A
Secretaria Extraordinária de Assuntos Habitacionais estabelecerá uma Governança
Estratégica onde a disciplina da gestão será o ponto fundamental para garantir a boa
execução da estratégia. Assim considera-se importante: a definição de um modelo
de gestão estratégica onde a responsabilidade de execução esteja clara, com a
definição de momentos específicos de análise e tomada de decisão; apoiada e
sustentada por uma solução tecnológica para automatizar e sistematizar a gestão da
estratégia. Medir para gerenciar;.
Dessa forma contribui para que o acompanhamento do desempenho
financeiro seja feito junto com o monitoramento, cumprindo as metas e objetivos
propostos.
Quadro 20 – REUNIÕES E REVISÃO DO PLANO
Calendário das Reuniões de Acompanhamento e Ano de Revisão do Plano
Mês / Ano 2012 2013 2014* 2015 2016 2017* 2018 2019 2020* 2021
Fevereiro RA RA RA RA RA RA RA RA RA
Maio RA RA RA RA RA RA RA RA RA
Agosto RA RA RA RA RA RA RA RA RA
Novembro RA RA RA RA RA RA RA RA RA RA
RA= Reunião trimestral de Acompanhamento do Plano – CMHIS
* Ano de revisão do PLHIS
26 A denominação de BALANCED SCORECARD – BSC - Cenário Balanceado, como diz Campos (1998),......” decorre do fato de que, segundo a nossa visão, uma organização só deverá ser considerada no caminho do sucesso, se os quatro conjuntos de indicadores estiverem devidamente “balanceados”, ou seja, aplicados com graus de importância relativa, porém eqüitativa, de forma a possibilitar um desenvolvimento real e equilibrado. Se num determinado período uma empresa for muito bem financeiramente, mas com indicadores referentes ao atendimento a seus clientes avaliados como abaixo do esperado, muito provavelmente em médio prazo, irá apresentar problemas de sobrevivência. O modelo de gestão criado por Kaplan e Norton, segundo suas próprias palavras, não é mais do que o conjunto de indicadores (medidas) e mostradores (gráficos) de um “painel de controle” da empresa.” Fonte: administradores.com.br - Haylla Balzani
144
Figura 4 a e 4 b – Áreas em processo de discussão para o gravame de AEIS
Localização dos Conjuntos Habitacionais