Plano Diretor de São Gonçalo Do Amarante

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    Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE RN Av. Alexandre Cavalcanti, s/n Centro Administrativo So Gonalo do Amarante RN CEP 59.290-000 CNPJ/MF N 08.079.402/00001-35

    LEI COMPLEMENTAR N 049, DE 17 DE JULHO DE 2009

    Institui o Plano Diretor Participativo do Municpio de

    So Gonalo do Amarante e d outras providncias.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no

    uso de suas atribuies legais,

    FAO SABER que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

    TTULO I

    DA POLTICA URBANA

    CAPTULO I

    DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA O

    DESENVOLVIMENTO SCIO-AMBIENTAL

    Art. 1. Fica institudo o Plano Diretor Participativo do Municpio de So

    Gonalo do Amarante como instrumento fundamental para definir, orientar e normalizar

    a poltica urbana do Municpio nos aspectos fsico-ambientais, scio-econmicos e

    administrativos.

    Art. 2. O Plano Diretor Participativo de So Gonalo do Amarante tem por

    finalidade orientar a atuao do Poder Executivo Municipal e da iniciativa privada,

    prevendo polticas, diretrizes e instrumentos a fim de assegurar o adequado ordenamento

    territorial, a contnua melhoria das polticas sociais e o desenvolvimento sustentvel do

    Municpio, garantindo a participao popular nas decises poltico-administrativas.

    Art. 3. O Plano Diretor Participativo, cuja abrangncia realizar-se- na totalidade

    do territrio municipal, integra o processo de planejamento e gesto do Municpio,

    devendo o plano plurianual, a poltica tributria e a lei de diretrizes oramentrias

    incorporarem os objetivos, diretrizes, projetos e prioridades nele contidas, alm de

    orientar a poltica de meio ambiente.

    Art. 4. So objetivos fundamentais para o desenvolvimento scio-ambiental de

    So Gonalo do Amarante:

    I garantir o cumprimento da funo social e ambiental da propriedade,

    consoante com a Constituio Federal e com a Lei Federal n 10.257/01 Estatuto da

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    Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE RN Av. Alexandre Cavalcanti, s/n Centro Administrativo So Gonalo do Amarante RN CEP 59.290-000 CNPJ/MF N 08.079.402/00001-35

    Cidade, para todo o territrio municipal;

    II garantir o direito ao espao urbano e rural e s infra-estruturas de que dispe

    ou de que venha a dispor, como requisito bsico ao pleno desenvolvimento das

    potencialidades individuais e coletivas dos muncipes;

    III dividir equilibradamente as benfeitorias advindas do processo de

    urbanizao e desenvolvimento econmico, assim como minorar os efeitos nocivos

    inerentes a estes processos, responsabilizando socialmente os agentes produtores dos

    mesmos;

    IV apoiar polticas setoriais complementares nas reas de educao, sade, lazer

    e turismo, objetivando a integrao das mesmas sobre uma base scio-ambiental comum;

    V fomentar e contribuir com a participao popular como elemento fundamental

    presente no processo de planejamento, oramento e avaliao das polticas urbanas e

    ambientais, assim como dos investimentos pblicos revertidos s diversas funes

    urbanas;

    VI proteger e manejar os recursos ambientais, culturais, histricos, sociais e

    coletivos de forma a permitir o livre acesso e a justa distribuio aos muncipes dos nus

    e benefcios econmicos e sociais;

    VII buscar aes de planejamento e gesto que permitam um desenvolvimento

    econmico sustentvel de forma a gerar e fixar a riqueza no prprio territrio municipal a

    partir da promoo de atividades voltadas aos setores do comrcio, dos servios, da

    indstria e da agricultura, desde que no ocorra comprometimento do meio ambiente

    existente;

    VIII diminuir os nveis de vulnerabilidade social - educao, sade e violncia

    urbana - e criar uma rede permanente de proteo multisetorial e sinergtica;

    IX promover e incentivar no territrio a instalao de equipamentos voltados ao

    turismo sustentvel relacionado com a cultura, religiosidade, negcios ou natureza;

    X combater o dficit habitacional e a irregularidade fundiria, articulando

    polticas no campo da habitao e saneamento ambiental voltadas ao atendimento da

    populao mais carente;

    XI buscar integrao com as polticas e aes desenvolvidas na Regio

    Metropolitana de Natal, participando na elaborao de planos e programas metropolitanos

    assim como integrando o Sistema de Planejamento Metropolitano.

    Art. 5. So diretrizes fundamentais para o desenvolvimento scio-ambiental de

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    So Gonalo do Amarante:

    I prever e aplicar os instrumentos urbansticos e jurdicos existentes, ajustando-

    os as particularidades do Municpio, com o intuito de implementar um planejamento e

    gesto urbana que garantam a funo scio-ambiental da propriedade pblica e privada;

    II aperfeioar e ampliar o atendimento aos servios e redes de infra-estrutura

    existentes, assim como relacionar a expanso das reas urbanas com a capacidade de

    suporte das redes de gua, drenagem e saneamento ambiental, de modo a no

    comprometer a qualidade de vida da populao de So Gonalo do Amarante;

    III aumentar a eficincia econmica do Municpio, ampliando os benefcios

    sociais e reduzindo os custos financeiros para os setores pblico e privado, por meio do

    aperfeioamento tcnico-administrativo do setor pblico;

    IV instituir mecanismos de gesto para ordenar, normalizar e fiscalizar a

    atuao das atividades econmicas que venham a resultar em apropriao de recursos

    naturais como o ar, solo, gua, flora e fauna distribuindo de forma justa os nus e

    benefcios advindos;

    V construir, revisar ou desenvolver mecanismos complementares das polticas

    setoriais como planos, programas e projetos de atuao nas reas de cultura, lazer,

    educao, sade e turismo;

    VI propiciar padres adequados de qualidade do ar, da gua, do solo, de uso dos

    espaos abertos e verdes, de circulao e habitao em reas livres de resduos, de

    poluio visual e sonora;

    VII captar recursos destinados promoo social e cultural, estabelecendo

    metas de atendimento no campo da habitao e saneamento ligados aos objetivos do

    desenvolvimento scio-ambiental de So Gonalo do Amarante;

    VIII promover aes que contribuam para a plena qualificao educacional e

    profissional para populao local;

    IX preservar as caractersticas particulares dos stios histricos, garantindo a

    preservao do patrimnio material e imaterial, assim como incentivos a manuteno de

    manifestaes artsticas locais e a troca de experincias regionais;

    X articular-se com a Regio Metropolitana de Natal e com demais municpios

    vizinhos, buscando solues comuns nas esferas de saneamento ambiental,

    desenvolvimento econmico, cultura, turismo, preservao do patrimnio histrico,

    mobilidade urbana e regional, habitao, educao, sade e lazer.

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    CAPTULO II

    DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DAS POLTICAS SETORIAIS

    Art. 6. A poltica urbana e o desenvolvimento scio-ambiental de So Gonalo

    do Amarante devero atuar em conjunto com todas as demais polticas sociais e de

    desenvolvimento econmico, levando ao envolvimento os rgos da Administrao

    Municipal, com observncia s especificidades legais e administrativas, buscando assim,

    a intersetorialidade com o fim de promover a incluso poltica, scio-econmica, espacial

    e melhorar a qualidade de vida de todos os cidados.

    Art. 7. So consideradas polticas setoriais e complementares poltica urbana:

    I habitao e regularizao fundiria;

    II proteo ao meio ambiente e manejo sustentvel dos recursos naturais;

    III desenvolvimento econmico sustentvel;

    IV mobilidade urbana;

    V educao, sade, cultura, lazer e turismo.

    SEO I

    Da habitao e regularizao fundiria

    Art. 8. A poltica setorial de habitao e regularizao fundiria compreendida

    em sua relao com a poltica urbana de So Gonalo do Amarante a partir dos seguintes

    objetivos mnimos:

    I incentivar a criao de planos, programas e projetos pblicos de habitao de

    interesse social;

    II manter como permanente nas leis oramentrias anuais e no plano plurianual

    investimentos em habitao e regularizao fundiria;

    III estimular a produo, de forma organizada no territrio, de habitaes e lotes

    urbanizados de interesse social pela iniciativa privada;

    IV desenvolver programas habitacionais e de regularizao fundiria na zona

    rural e comunidades rurais;

    V garantir a sustentabilidade social, econmica e ambiental nos programas

    habitacionais assim como a garantia plena da participao popular;

    VI garantir o acesso a terra urbanizada e moradia, ampliando a oferta e as

    condies de habitabilidade da populao de baixa renda.

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    Art. 9. Para garantir os objetivos mnimos assegurados no artigo anterior, a

    poltica urbana e a poltica setorial de habitao e regularizao fundiria deve

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