Plano Diretor de São Gonçalo Do Amarante

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Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE RN Av. Alexandre Cavalcanti, s/n Centro Administrativo So Gonalo do Amarante RN CEP 59.290-000 CNPJ/MF N 08.079.402/00001-35

LEI COMPLEMENTAR N 049, DE 17 DE JULHO DE 2009

Institui o Plano Diretor Participativo do Municpio de

So Gonalo do Amarante e d outras providncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no

uso de suas atribuies legais,

FAO SABER que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

TTULO I

DA POLTICA URBANA

CAPTULO I

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA O

DESENVOLVIMENTO SCIO-AMBIENTAL

Art. 1. Fica institudo o Plano Diretor Participativo do Municpio de So

Gonalo do Amarante como instrumento fundamental para definir, orientar e normalizar

a poltica urbana do Municpio nos aspectos fsico-ambientais, scio-econmicos e

administrativos.

Art. 2. O Plano Diretor Participativo de So Gonalo do Amarante tem por

finalidade orientar a atuao do Poder Executivo Municipal e da iniciativa privada,

prevendo polticas, diretrizes e instrumentos a fim de assegurar o adequado ordenamento

territorial, a contnua melhoria das polticas sociais e o desenvolvimento sustentvel do

Municpio, garantindo a participao popular nas decises poltico-administrativas.

Art. 3. O Plano Diretor Participativo, cuja abrangncia realizar-se- na totalidade

do territrio municipal, integra o processo de planejamento e gesto do Municpio,

devendo o plano plurianual, a poltica tributria e a lei de diretrizes oramentrias

incorporarem os objetivos, diretrizes, projetos e prioridades nele contidas, alm de

orientar a poltica de meio ambiente.

Art. 4. So objetivos fundamentais para o desenvolvimento scio-ambiental de

So Gonalo do Amarante:

I garantir o cumprimento da funo social e ambiental da propriedade,

consoante com a Constituio Federal e com a Lei Federal n 10.257/01 Estatuto da

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Cidade, para todo o territrio municipal;

II garantir o direito ao espao urbano e rural e s infra-estruturas de que dispe

ou de que venha a dispor, como requisito bsico ao pleno desenvolvimento das

potencialidades individuais e coletivas dos muncipes;

III dividir equilibradamente as benfeitorias advindas do processo de

urbanizao e desenvolvimento econmico, assim como minorar os efeitos nocivos

inerentes a estes processos, responsabilizando socialmente os agentes produtores dos

mesmos;

IV apoiar polticas setoriais complementares nas reas de educao, sade, lazer

e turismo, objetivando a integrao das mesmas sobre uma base scio-ambiental comum;

V fomentar e contribuir com a participao popular como elemento fundamental

presente no processo de planejamento, oramento e avaliao das polticas urbanas e

ambientais, assim como dos investimentos pblicos revertidos s diversas funes

urbanas;

VI proteger e manejar os recursos ambientais, culturais, histricos, sociais e

coletivos de forma a permitir o livre acesso e a justa distribuio aos muncipes dos nus

e benefcios econmicos e sociais;

VII buscar aes de planejamento e gesto que permitam um desenvolvimento

econmico sustentvel de forma a gerar e fixar a riqueza no prprio territrio municipal a

partir da promoo de atividades voltadas aos setores do comrcio, dos servios, da

indstria e da agricultura, desde que no ocorra comprometimento do meio ambiente

existente;

VIII diminuir os nveis de vulnerabilidade social - educao, sade e violncia

urbana - e criar uma rede permanente de proteo multisetorial e sinergtica;

IX promover e incentivar no territrio a instalao de equipamentos voltados ao

turismo sustentvel relacionado com a cultura, religiosidade, negcios ou natureza;

X combater o dficit habitacional e a irregularidade fundiria, articulando

polticas no campo da habitao e saneamento ambiental voltadas ao atendimento da

populao mais carente;

XI buscar integrao com as polticas e aes desenvolvidas na Regio

Metropolitana de Natal, participando na elaborao de planos e programas metropolitanos

assim como integrando o Sistema de Planejamento Metropolitano.

Art. 5. So diretrizes fundamentais para o desenvolvimento scio-ambiental de

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So Gonalo do Amarante:

I prever e aplicar os instrumentos urbansticos e jurdicos existentes, ajustando-

os as particularidades do Municpio, com o intuito de implementar um planejamento e

gesto urbana que garantam a funo scio-ambiental da propriedade pblica e privada;

II aperfeioar e ampliar o atendimento aos servios e redes de infra-estrutura

existentes, assim como relacionar a expanso das reas urbanas com a capacidade de

suporte das redes de gua, drenagem e saneamento ambiental, de modo a no

comprometer a qualidade de vida da populao de So Gonalo do Amarante;

III aumentar a eficincia econmica do Municpio, ampliando os benefcios

sociais e reduzindo os custos financeiros para os setores pblico e privado, por meio do

aperfeioamento tcnico-administrativo do setor pblico;

IV instituir mecanismos de gesto para ordenar, normalizar e fiscalizar a

atuao das atividades econmicas que venham a resultar em apropriao de recursos

naturais como o ar, solo, gua, flora e fauna distribuindo de forma justa os nus e

benefcios advindos;

V construir, revisar ou desenvolver mecanismos complementares das polticas

setoriais como planos, programas e projetos de atuao nas reas de cultura, lazer,

educao, sade e turismo;

VI propiciar padres adequados de qualidade do ar, da gua, do solo, de uso dos

espaos abertos e verdes, de circulao e habitao em reas livres de resduos, de

poluio visual e sonora;

VII captar recursos destinados promoo social e cultural, estabelecendo

metas de atendimento no campo da habitao e saneamento ligados aos objetivos do

desenvolvimento scio-ambiental de So Gonalo do Amarante;

VIII promover aes que contribuam para a plena qualificao educacional e

profissional para populao local;

IX preservar as caractersticas particulares dos stios histricos, garantindo a

preservao do patrimnio material e imaterial, assim como incentivos a manuteno de

manifestaes artsticas locais e a troca de experincias regionais;

X articular-se com a Regio Metropolitana de Natal e com demais municpios

vizinhos, buscando solues comuns nas esferas de saneamento ambiental,

desenvolvimento econmico, cultura, turismo, preservao do patrimnio histrico,

mobilidade urbana e regional, habitao, educao, sade e lazer.

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CAPTULO II

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DAS POLTICAS SETORIAIS

Art. 6. A poltica urbana e o desenvolvimento scio-ambiental de So Gonalo

do Amarante devero atuar em conjunto com todas as demais polticas sociais e de

desenvolvimento econmico, levando ao envolvimento os rgos da Administrao

Municipal, com observncia s especificidades legais e administrativas, buscando assim,

a intersetorialidade com o fim de promover a incluso poltica, scio-econmica, espacial

e melhorar a qualidade de vida de todos os cidados.

Art. 7. So consideradas polticas setoriais e complementares poltica urbana:

I habitao e regularizao fundiria;

II proteo ao meio ambiente e manejo sustentvel dos recursos naturais;

III desenvolvimento econmico sustentvel;

IV mobilidade urbana;

V educao, sade, cultura, lazer e turismo.

SEO I

Da habitao e regularizao fundiria

Art. 8. A poltica setorial de habitao e regularizao fundiria compreendida

em sua relao com a poltica urbana de So Gonalo do Amarante a partir dos seguintes

objetivos mnimos:

I incentivar a criao de planos, programas e projetos pblicos de habitao de

interesse social;

II manter como permanente nas leis oramentrias anuais e no plano plurianual

investimentos em habitao e regularizao fundiria;

III estimular a produo, de forma organizada no territrio, de habitaes e lotes

urbanizados de interesse social pela iniciativa privada;

IV desenvolver programas habitacionais e de regularizao fundiria na zona

rural e comunidades rurais;

V garantir a sustentabilidade social, econmica e ambiental nos programas

habitacionais assim como a garantia plena da participao popular;

VI garantir o acesso a terra urbanizada e moradia, ampliando a oferta e as

condies de habitabilidade da populao de baixa renda.

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Art. 9. Para garantir os objetivos mnimos assegurados no artigo anterior, a

poltica urbana e a poltica setorial de habitao e regularizao fundiria deve