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2016–2019
Presidenta da República Federativa do BrasilDilma Rousseff
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da RepúblicaRicardo José Ribeiro Berzoini
Ministro de Estado do Desenvolvimento AgrárioPatrus Ananias de Sousa
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoKátia Regina de Abreu
Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à FomeTereza Helena Gabrielli Barreto Campelo
Ministra de Estado do Meio AmbienteIzabella Mônica Vieira Teixeira
Ministro de Estado da SaúdeMarcelo Costa e Castro
Ministro de Estado da EducaçãoAloizio Mercadante Oliva
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e InovaçãoCelso Pansera
Ministro de Estado da FazendaNelson Barbosa
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE AGROECOLOGIA
E PRODUÇÃO ORGÂNICA (CIAPO)
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Brasília, DF
2016
2016–2019
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE AGROECOLOGIA
E PRODUÇÃO ORGÂNICA (CIAPO)
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)
Onaur Ruano
Cássio Murilo Moreira Trovatto
Secretaria de Governo da Presidência da República (SG/PR)
Érika Galvani Borges
Rogério Augusto Neuwald
Ministério da Fazenda (MF)
Othon Antônio de Sá
Aloisio Lopes Pereira de Melo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)
Rogério Pereira Dias
Jorge Ricardo de Almeida Gonçalves
Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Carlos Mário Guedes de Guedes
Allan Kardec Moreira Milhomens
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Lilian dos Santos Rahal
Elisângela Sanches
Ministério da Educação (MEC)
Fernanda Teixeira Frade Almeida
Mariângela de Araújo Povoas
Ministério da Saúde (MS)
Gilberto Alfredo Pucca Júnior
Michelle Lessa de Oliveira
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
Alfredo da Costa Pereira
Maguida Fabiana da Silva
Brasil agroecológico : Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – Planapo: 216-2019 / Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica. – Brasília, DF : Ministério do Desenvolvimento Agrário, 2016.89 p. : il. ; 21 cm x 29,7 cm.
1. Desenvolvimento sustentável – área rural – Brasil. 2. Agroecologia. 3. Produção orgânica. 4. Políticas públicas. 5. Política Nacional de Agroecologia. I. Brasil. Ministério do Desenvolvimento Agrário.
CDD 630.81
© MDA 2016
Todos os direitos reservadosA reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui
violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610).
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)Ministério do Desenvolvimento Agrário
Convidados Permanentes da CIAPO
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa)
Waldyr Stumpf Junior
Fernando do Amaral Pereira
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Daniela Macedo Jorge
Carlos Augusto Vaz de Sousa
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
César Fernando Schiavon Aldrighi
José Ubiratan Rezende Santana
Fundo Nacional de Alimentação Escolar (FNDE)
Sara Regina Souto Lopes
Eliene Ferreira de Sousa
Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)
João Marcelo Intini
Maria do Socorro Soares
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)
– Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos
Humanos
João Élcio Santos
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
Juan Felipe Negret Scali
José Augusto Pereira
Secretaria-Executiva da CIAPO
Juliana Koehler
Suiá Kafure da Rocha
Consultor
Jean Pierre Medaets
Colaboradores especiais
Marenilson Batista da Silva (MDA)
Daniella de Vicente Prado (MDS)
Débora Mabel Nogueira Guimarães (INCRA)
Edson Guiducci Filho (Embrapa)
Ynaiá Masse Bueno (Embrapa)
Iara Campos Ervilha (MS)
Michela Katiuscia Calaça Alves dos Santos
(DPMRQ/MDA)
Roseli Bueno de Andrade (MMA)
Sandra Regina Afonso (SFB/MMA)
COMISSÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA (CNAPO)
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS(titular e suplente)
Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR)Rogério Augusto Neuwald
Érika Galvani Borges
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) Rogério Pereira Dias
José Ricardo de Almeida Gonçalves
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) João Marcelo Intini
Maria do Socorro Soares de Oliveira
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)Carlos Alberto Barbosa MedeirosJosé Antônio Azevedo Espíndola
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Onaur Ruano
Cássio Murilo Moreira Trovatto
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)César Fernando Schiavon Aldrighi
Antônio Wilson Vieira Bonfin
Ministério da Saúde (MS) Gilberto Alfredo Pucca Júcior
Michelle Lessa de Oliveira
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)Daniela Macêdo Jorge
Carlos Augusto Vaz de Souza
Ministério da Educação (MEC) Fernanda Teixeira Frade Almeida
Nilton Nélio Cometti
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)Sara Regina Souto LopesEliene Ferreira de Sousa
Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação (MCTI)Alfredo da Costa Pereira Júnior
Maguida Fabiana da Silva
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)Aroldo Anacleto de Campos
Daniella Dê Vicente Prado
Ministério do Meio Ambiente (MMA)Carlos Mário Guedes de Guedes
Juliana Ferreira Simões
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Titulares
Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (FETRAF Brasil)
Celso Ricardo Ludwig
Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) Eugênio Alvarenga Ferrari
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) Francisco Dal Chiavon
Associação Brasileira de Agroecologia (ABA)Paulo Petersen
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) Sarah Luiza de Souza Moreira
Rede Ecovida de AgroecologiaLaércio Ramos Meirelles
Articulação Semiárido Brasileiro (ASA)Alexandre Henrique Bezerra Pires
Câmara Temática de Agricultura orgânica (CTAO)Romeu Mattos Leite
Subcomissão Temática de Produção Orgânica (STPOrg)Elson Borges dos Santos
Movimento de Mulheres Camponesas do Brasil (MMC)Carmen da Rosa Kilian Munarini
Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)Leomárcio Araújo da Silva
Rede CerradoÁlvaro Alves Carrara
Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER)Gervásio Paulus
Associação Brasileira de Agricultura Familiar Orgânica, Agroecológica e Agroextrativista (Abrabio)Ernesto Carlos Kasper
Suplentes
Rede de Ater das ONGs da região NordesteCinara Del’arco Sanches
Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)Denis Monteiro
Agricultura Familiar e Agroecologia (AS-PTA)Gabriel Bianconi Fernandes
Associação Brasileira de Agroecologia (ABA)Irene Maria Cardoso
União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes)Generosa de Oliveira Silva
Fórum Brasileiro de Sistemas Participativos de Garantia e Organizações de Controle Social (FBSPG)Tatiana Muniz de Siqueira
Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste (MMTR-NE)Maria Verônica de Santana
Câmara Temática de Agricultura Orgânica (CTAO)Rachel Vaz Soraggi
Subcomissão Temática de Produção Orgânica (STPOrg)Sandra Procópio
Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB)Francisca da Silva Nascimento
Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS)Joaquim Correa de Souza Belo
Rede CerradoPaulo Rogério Gonçalves
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)José Altomiro da Silva
Associação Brasileira de Orgânicos (Brasilbio)Joaquim Ferreira Silva Filho
Secretaria-Executiva da CNAPOLuisa Cristina Medeiros de Saboia e SouzaThaís Ponciano BittencourtWilliam Silva
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO ...................................................9
INTRODUÇÃO ....................................................11
DIAGNÓSTICO ...................................................13
DIRETRIZES E IMPLICAÇÕES DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ............................. 35
EIXOS, OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS, METAS E INICIATIVAS ........................................... 39
GESTÃO DO PLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA (2016-2019) ...................................................... 79
ANEXOS ............................................................81
9PLANAPO 2016-2019
APRESENTAÇÃO
As atividades relacionadas à produção agrícola estão entre as que mais têm gerado im-
pactos sobre o meio ambiente. A produção intensiva é grande consumidora de energia, além de
fonte de contaminação da água, ar e solo, por meio, especialmente, de resíduos de pesticidas e de
fertilizantes. A expansão das fronteiras agrícolas aumenta as taxas de desmatamento, agrava os
processos de degradação do solo e põe em risco a biodiversidade.
A sociedade brasileira tem manifestado preocupação crescente com os impactos ambien-
tais da agricultura convencional e seus efeitos sobre a segurança alimentar, como indica a forte
atuação, em diversas frentes, de movimentos, organizações não governamentais, universidades
e cidadãos(ãs), imbuídos do propósito de fazer com que a produção agrícola alcance patamares
adequados de sustentabilidade.
A agroecologia desponta, neste cenário, como uma alternativa viável para a construção de
um novo paradigma para a agricultura, que promova a ampliação das condições de acesso a ali-
mentos saudáveis, a partir de sistemas de produção agrícola ecologicamente equilibrados, e que
contribua para o fortalecimento de bases estruturais socialmente justas e inclusivas para o campo.
Entidades governamentais e sociedade civil tem se engajado em um debate dirigido a am-
pliar o suporte à agroecologia e à produção orgânica. Um marco importante foi a sanção da Lei nº
10.831, de dezembro de 2003, que dispõe sobre os sistemas orgânicos de produção e resultou de
amplo processo de discussão em torno do tema. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 7.794,
de agosto de 2012, que define as bases institucionais da Política Nacional de Agroecologia e Pro-
dução Orgânica – Pnapo, estabelecendo as diretrizes da política, os instrumentos de implementa-
ção e as instâncias de gestão.
O Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – Planapo para o período de 2013 a
2015 representou um grande avanço, do ponto de vista do ordenamento de ações nesta seara. O
plano promoveu a articulação entre agentes públicos e privados envolvidos, ampliou as iniciativas
de gestores governamentais na área e contribuiu para a incorporação do tema em processos de
planejamento e implementação de políticas públicas, tanto em nível federal, quanto subnacional.
Além disso, por meio da atuação das instâncias de gestão da Pnapo – a Comissão Nacional
de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo) e a Câmara Interministerial de Agroecologia e
Produção Orgânica (Ciapo) – foi possível avançar no acompanhamento da execução de ações
governamentais relativas à agenda, em um processo, ainda em curso, de criação e aperfeiçoa-
mento de canais de diálogo entre sociedade e gestores, e destes entre si, e de estruturação de
instrumentos de gestão desta política pública de caráter intersetorial tão marcado.
Tendo por base as lições aprendidas no curso da implementação do primeiro plano, gover-
no e sociedade se envolvem em um novo ciclo de planejamento. O resultado desse esforço é o
Planapo 2016-2019, que se torna disponível para o público por meio deste documento. Ele integra
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
10
as principais ações do governo federal em agroecologia e produção orgânica para o quadriênio,
alicerçadas no Plano Plurianual (PPA) do mesmo período.
Com o Planapo 2016-2019, são assentadas as bases para a continuidade do processo de
consolidação e aperfeiçoamento da política de agroecologia e produção orgânica, com a cons-
ciência de que há muito para se avançar, mas também com a convicção da importância da cons-
trução deste caminho para recolocar a produção agrícola em uma relação sustentável com o meio
ambiente, que possa beneficiar amplamente os cidadãos e cidadãs do campo, das florestas, das
águas e da cidade.
Onaur Ruano
Câmara Interministerial de Agroecologia
e Produção Orgânica (CIAPO)
11PLANAPO 2016-2019
INTRODUÇÃO
Em outubro de 2013, como resultado de amplo processo de construção participativa, a Pre-
sidenta Dilma Rousseff lançou o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – Planapo,
conforme previsto no Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional
de Agroecologia e Produção Orgânica – Pnapo.
O Planapo 2013-2015 materializou o compromisso do governo federal com a agroecologia e
a produção orgânica e se tornou o principal instrumento integrador das ações públicas de caráter
nacional para o segmento. O primeiro ciclo de planejamento resultou em amplo conjunto de ações
públicas, implementadas por dez ministérios, além de outras entidades do governo federal, com
destinação de R$ 2,9 bilhões.
Embora a existência de um plano nacional para a agroecologia e produção orgânica seja
uma conquista recente, o Planapo 2013-2015 se destacou como uma experiência bem-sucedida
de construção participativa em política pública, que promoveu avanços na criação, articulação e
adequação de programas e ações, em nível nacional, no macrocampo da agroecologia, o que se
refletiu sobre o planejamento de entes subnacionais, em diversos estados. Além disso, o Planapo
contribuiu para a maior inserção do tema nos processos internos de órgãos públicos, operadores
de crédito, instituições de ensino, pesquisa e extensão, nos diversos níveis federativos.
Durante a vigência do Plano, a Cnapo – instância de gestão do Plano integrada por quatorze
representantes da sociedade civil e quatorze do governo - e a Ciapo – composta por represen-
tantes de órgãos e entidades públicas federais - tiveram atuação decisiva na promoção de articu-
lação institucional e na convergência otimizada de recursos públicos em ações governamentais
compartilhadas. Nesse sentido, sem desconsiderar as dificuldades do processo e os desafios a se-
rem superados na integração de ações públicas em agroecologia, avançou-se, durante a vigência
do Planapo 2013-2015, na incorporação das diretrizes da política no corpo das instituições respon-
sáveis por ações do Plano e na criação de mecanismos de gestão que ampliaram a transparência
e o intercâmbio de informações entre os envolvidos.
Além disso, um dos principais resultados do primeiro ciclo de execução do Planapo a ser
destacado diz respeito ao fortalecimento de relações de confiança entre órgãos públicos, agricul-
tores(as) e consumidores(as), em torno da real preocupação com questões de saúde no campo,
com a oferta de alimentos saudáveis e com a necessidade de melhor integrar a produção agrícola
à conservação ambiental.
Ressalte-se também que o elevado nível de execução das iniciativas que compuseram o
Planapo 2013-2015, com aplicação considerável de recursos e superação de meta em muitos ca-
sos, indica o empenho dos órgãos do governo federal na implementação do Plano. Em relação
às iniciativas realizadas e apenas a título ilustrativo, cabe destacar o apoio oferecido às redes de
agroecologia por meio do Programa Ecoforte; a implantação de unidades de tecnologias sociais
de acesso à água para produção de alimentos, em bases agroecológicos; a implementação de
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
12
planos de vigilância em saúde de populações expostas aos agrotóxicos; o apoio à conservação,
multiplicação, disponibilização, distribuição e comercialização de mudas e sementes crioulas e
varietais; a estruturação do Programa de Aquisição de Alimentos para alimentos orgânicos ou de
base agroecológica; dentre diversas outras ações estruturantes em agroecologia realizadas.
Tendo por base esta experiência anterior, o segundo ciclo do Planapo, de 2016 a 2019, está
estruturado sobre 194 iniciativas de órgãos federais, ancoradas no PPA e associadas a metas e
objetivos específicos. No âmbito da CIAPO, o processo de planejamento do segundo ciclo ini-
ciou-se com o mapeamento das áreas de inserção do tema agroecologia e produção orgânica no
Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, desde o começo de 2015. Com base nas propostas que esta-
vam sendo apresentadas e discutidas pelos órgãos públicos no processo de elaboração do PPA, a
CIAPO elaborou documento-síntese de contribuições ao PLANAPO 2016-2019, que foi analisado,
juntamente com documento elaborado pela Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), em
conjunto com a Cnapo.
Concluído o trabalho de revisão de recomendações de aperfeiçoamento, foi elaborado o
documento denominado “Subsídios para a elaboração do PLANAPO 2016-2019”, que foi debati-
do no Seminário “Dialoga Brasil Agroecológico”, realizado no segundo semestre de 2015. Estes
debates resultaram em uma proposta inicial do Plano, composta por 6 eixos (Produção; Uso e
conservação de recursos naturais; Conhecimento; Comercialização e consumo; Terra e Território
e Sociobiodiversidade), 12 objetivos, 40 metas e 484 iniciativas associadas. Estas propostas foram
encaminhadas à Ciapo e discutidas em reuniões de Grupos de Trabalho por eixos, além de oficina
realizada especificamente para a finalização da matriz do Plano.
Em seguida, o resultado destes trabalhos na CIAPO foi enviado à apreciação da Cnapo,
tendo sido analisado e debatido em suas Subcomissões Temáticas e, posteriormente, em sessão
plenária. A análise final da Cnapo foi reencaminhada à Ciapo, que incorporou diversas das suges-
tões apresentadas, aprovando a matriz final do Planapo 2016-2019 em reunião extraordinária.
Compõe este documento a estrutura da matriz do Plano, composta por objetivos, metas e
iniciativas. Além disso, em observação ao Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que define
a estrutura básica do Planapo, apresenta diagnóstico da construção do Plano, com breve descri-
ção do estágio atual de algumas ações em temas relevantes relativos à agroecologia e produção
orgânica. São apresentadas, ainda as diretrizes que orientam o Planapo e suas implicações do
ponto de vista do diálogo com políticas afins. Por fim, são abordadas a estrutura e a metodologia
de gestão do Plano.
13PLANAPO 2016-2019
DIAGNÓSTICO
O diagnóstico produzido por ocasião da confecção do primeiro ciclo do Planapo apresen-
tou um panorama abrangente de informações sobre a situação da produção orgânica e de base
agroecológica no Brasil. Por outro lado, decorridos os quase três anos de execução do Planapo
2013-2015 e com base no acompanhamento de sua execução, também foi possível reunir informa-
ções sobre avanços e fatores limitantes da política.
Um dos principais pontos positivos na execução do primeiro ciclo do Planapo refere-se ao
fato de que o Plano permitiu que os temas principais da política fossem observados de forma
interdisciplinar, aglutinados de maneira lógica, ao mesmo tempo em que conferiu maior transpa-
rência às iniciativas adotadas pelos órgãos públicos, relacionadas à agroecologia e a execução
física e financeira correspondente. Cabe ressaltar, no entanto, que os desafios com os quais a
implementação do Planapo se deparou se originam, em grande medida, de situações estruturais
cuja transformação requer esforços de longo prazo. De maneira complementar, fatos relevantes
relativos à agenda de agroecologia e produção orgânica surgiram neste período, podendo repre-
sentar oportunidades ou novos desafios.
Cabe destacar também que durante a implementação do Planapo 2013-2015 e especial-
mente no processo de construção do novo ciclo de planejamento, sobressaíram-se, nos debates
entre sociedade e governo, os temas relacionados à terra e ao território e à sociobiodiversidade,
que passam a compor, no Planapo 2016-2019, novas frentes de ação para agregação de esforços
de órgãos públicos e da sociedade durante este quadriênio. Importante ainda ressaltar, no que se
refere ao pano de fundo da implementação do primeiro ciclo do Plano, o processo de fortaleci-
mento e urgência que a agenda do clima passa a ter nos últimos anos. Nesse sentido, as ações do
Planapo relacionadas à disseminação de tecnologias sustentáveis de manejo da água, do solo e
das florestas, conjugadas a práticas inovadoras de produção primária e à regularização ambiental,
podem ser fortes aliadas no avanço da agenda de adaptação às mudanças climáticas.
A seguir são abordados alguns aspectos relativos a resultados alcançados na implementa-
ção do Planapo 2013-2015 e a fatos que se mostraram relevantes à compreensão do quadro geral
de incidência de ações relacionadas à agroecologia.
PRODUÇÃO
FINANCIAMENTO E SEGURO
O financiamento da produção e a condição de minimização de riscos por meio de seguros
de produção e renda são duas linhas de políticas públicas fundamentais para a consolidação da
produção orgânica e de base agroecológica.
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
14
A agricultura familiar, a reforma agrária e os povos e comunidades tradicionais contam com
a linha de crédito Pronaf Agroecologia, dirigida à produção orgânica e de base agroecológica
e coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Além disso, sob a gestão do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), existe linha de crédito específica do
Programa de Agricultura de Baixo Carbono – Programa ABC, que tem como uma de suas finali-
dades a implantação e o melhoramento de sistemas orgânicos de produção agropecuária – ABC
Orgânico.
A construção do Planapo 2013-2015 identificou um conjunto expressivo de limitações ao
avanço do crédito para agroecologia e produção orgânica, relacionadas ao desconhecimento do
tema por parte dos agentes financeiros, à inexistência de planilhas modais específicas à produ-
ção agroecológica que pudessem conferir escala aos processos de financiamento, às dificuldades
de monitoramento dos recursos alocados, dentre outras questões, que estavam associadas ao
pequeno número de contratos de financiamento para sistemas agroecológicos e orgânicos e ao
reduzido valor financeiro total desembolsado.
Entre as medidas adotadas para a reversão do quadro, ao longo da vigência do Planapo
2013-2015, foram aprimorados junto ao Banco Central os mecanismos de registro dos financia-
mentos concedidos para a produção orgânica por meio do Pronaf Agroecologia e do “ABC Orgâ-
nico”, o que resultou em maior capacidade de monitoramento das operações.
Em 2014, foi publicada a Portaria n° 38, de 4 de julho de 2014, que disciplina os planos
simplificados ou projetos técnicos de crédito para o financiamento de sistemas de base agroe-
cológica ou para transição agroecológica para todas as linhas de crédito no âmbito do Pronaf.
Durante a safra 2014/2015, foi criado o Pronaf Produtivo Orientado, que também visa estimular o
financiamento de sistemas de produção de base agroecológica ou orgânicos, incluindo-se os cus-
tos relativos à implantação e manutenção dos empreendimentos. Entretanto, é preciso avançar
com a criação de uma linha de custeio no Pronaf Agroecologia para ampliar o financiamento das
despesas cíclicas de produção.
No processo de implementação do Planapo 2013-2015, foram feitas diversas tratativas para
que a gestão financeira das linhas de crédito incorporasse mecanismos de reconhecimento das
particularidades dos sistemas produtivos orgânicos e de base agroecológica. Também se investiu
na capacitação dos agentes de crédito e de Ater, com a realização de diversas oficinas. No en-
tanto, ainda é preciso intensificar a qualificação dos agentes e ampliar a divulgação das linhas de
crédito junto aos beneficiários.
Também é necessário avançar no que se refere à elaboração de planilhas modais específicas
para a produção agroecológica (referência dos custos da produção), a partir dos conhecimentos
dos técnicos de ATER, agentes financeiros e agricultores(as). Se por um lado quase todos os finan-
ciamentos para a produção convencional têm planilhas modais orgânicas correspondentes, pouco
se avançou na elaboração de planilhas modais para os sistemas de produção agroecológica e em
transição agroecológica.
Em outra frente, também não se obteve êxito nas tratativas visando estabelecer tabelas de
referência com diferencial de preços para produtos agroecológicos e orgânicos e incorporação de
serviços ambientais para efeito de cálculo.
15PLANAPO 2016-2019
Por fim, permanece o desafio da construção de um modelo de seguro para a agricultura
familiar melhor adaptado à agricultura de base agroecológica.
AGROTÓXICOS E PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS DE BAIXO IMPACTO
A disponibilidade e o acesso dos agricultores(as) a produtos fitossanitários adequados à
produção orgânica e de base agroecológica têm sido um fator limitante para a expansão de tais
sistemas. Uma alteração substancial deste quadro exige, especialmente, investimentos em estu-
dos e pesquisas, ajustes no aparato legal, apoio ao registro de produtos fitossanitários de baixo
impacto e fortalecimento da rede de produção e distribuição destes produtos.
Durante o primeiro ciclo do Planapo, não foi implementada a iniciativa específica de realiza-
ção de estudos e testes voltados ao estabelecimento de especificações de referência para regis-
tro simplificado de produtos fitossanitários. No entanto, houve sucesso na ampliação do registro
de especificações de referência e de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura
orgânica, com destaque para aqueles à base de agentes biológicos e microbiológicos de controle.
As principais dificuldades encontradas na execução desta ação estiveram relacionadas à baixa
disponibilidade de recursos financeiros e de pessoal para a realização das diferentes atividades
que perpassam a regulamentação dos produtos.
O diagnóstico inicial do Planapo indicava a necessidade de ajustes no conjunto de regu-
lamentos técnicos relativos à produção orgânica. Durante o primeiro ciclo do Planapo, foram
publicadas Instruções Normativas relacionadas a produtos fitossanitários para uso na produção
orgânica e de base agroecológica e outras dirigidas especificamente à produção orgânica ou a
produtos e processos importantes para o setor.
No que se refere ao fortalecimento das linhas de ação dirigidas a ampliar mudanças no pa-
drão de toxidade dos insumos agrícolas, o Planapo 2013-2015 previa a criação de um programa
nacional para a redução do uso de agrotóxicos. Um intenso processo de mobilização da socieda-
de, em diálogo com o governo, levou a que, em novembro de 2014, fosse finalizada a proposta do
Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (Pronara), que, no entanto, não chegou a
ser lançado até o final do primeiro ciclo do Plano. O Planapo 2016-2019 terá o desafio de consoli-
dar novos avanços no que diz respeito à formalização e execução deste Programa, que represen-
ta um grande passo na articulação intersetorial para o enfrentamento dos problemas sanitários,
ambientais e sociais advindos do uso intensivo de agrotóxicos.
Outra importante frente de trabalho do Planapo 2013-2015 relaciona-se a estruturação de
ações de enfrentamento ao impacto do uso de agrotóxicos sobre a saúde humana. Um grande
avanço alcançado no período foi a estruturação da Vigilância em Saúde de Populações Expostas
a Agrotóxicos – VSPEA em todas as unidades da federação, com elaboração e implementação
dos planos de vigilância respectivos. Também foi publicado o documento intitulado “Orientações
técnicas para o monitoramento de agrotóxicos na água para consumo humano”, que trata dos
procedimentos técnicos e operacionais para a implantação e implementação do monitoramen-
to de agrotóxicos em água para consumo humano. Foram também publicados dados anuais de
monitoramento de agrotóxicos na água para consumo humano. Em continuidade às ações nesta
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
16
área, remanesce para o período segundo ciclo do Plano de elaboração de estudos para subsidiar
a revisão dos níveis toleráveis de agrotóxicos descritos no padrão de potabilidade da água.
Outra questão importante que foi objeto do Planapo 2013-2015, mas não foi implementada,
é a reavaliação das autorizações de uso de agrotóxicos no Brasil. Desde 2008, ingredientes ati-
vos de agrotóxicos haviam sido colocados em reavaliação e dois novos ingredientes em 2013 (o
2,4D e o Procloraz). Permanece, entretanto, o desafio de desenvolver pesquisas específicas para
a substituição dos princípios ativos proibidos, após o processo de reavaliação.
MECANISMOS DE GARANTIA DE QUALIDADE ORGÂNICA
O funcionamento do mercado de produtos orgânicos requer sistemas de garantia que asse-
gurem ao consumidor a qualidade do produto à venda. A criação destes sistemas de garantia surgiu
na década de 1980, como iniciativa dos próprios agricultores (as), que criaram normas de produção
e selos de identificação de seus produtos. O aparecimento de um grande número de selos tornou
cada vez mais difícil ao consumidor identificar aqueles de comprovada credibilidade. A ausência de
uma “supervisão” sobre os mecanismos de controle também contribuiu para o quadro.
Com a Lei nº 10.831, de 2003, marco legal da agricultura orgânica, foram previstos diferen-
tes mecanismos de garantia da qualidade da produção orgânica (Certificação, Sistemas Partici-
pativos de Garantia e Controle Social para a Venda Direta sem Certificação), sendo necessário,
em todos os casos, o registro do produtor no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos, gerido
pelo MAPA. A adesão dos produtores a esses sistemas e o seu monitoramento pelos órgãos de
controle conferem transparência às transações dos produtos orgânicos.
Cabe destacar também que a ação coletiva desencadeada em torno da estruturação de
Sistemas Participativos de Garantia (SPG) e de Organismos de Controle da Qualidade (OCS) tem
contribuído para a mobilização e organização dos produtores orgânicos e de base agroecológica,
para o intercâmbio de conhecimentos, a abertura de novos mercados e a representação de seus
interesses, especialmente por meio do Fórum Nacional de OCS e SPG.
Atualmente, estão credenciados junto ao MAPA 25 Organismos de Avaliação da Conformi-
dade Orgânica, sendo 8 certificadoras por auditoria e 17 Organismos Participativos de Avaliação
da Conformidade Orgânica. Há ainda 260 Organizações de Controle Social cadastradas, atuando
em venda direta de produtos orgânicos ao consumidor.
Entre 2013 e 2015, registrou-se um aumento percentual expressivo do número de agricul-
tores (as) inseridos em mecanismos de controle social (OCS e SPG). Como a base inicial era
pequena, deve-se reconhecer, no entanto, o grande desafio de se ampliar o número absoluto de
agricultores (as) a serem incluídos no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos.
FOMENTO
O Planapo 2013-2015 previu a realização de ações de apoio a processos de articulação entre
atores e de fortalecimento das redes de organizações, com o fim de dinamizar as ações e políticas
17PLANAPO 2016-2019
relacionadas à produção orgânica e agroecológica nos territórios. Durante a vigência do Plano, foi
desenvolvido o Programa Ecoforte, resultado de um acordo de cooperação técnica firmado em
2013 entre diversos Ministérios e entidades parceiras, e que tem por objetivo desenvolver ações
conjuntas para o fortalecimento e a ampliação de redes, cooperativas e organizações sociopro-
dutivas e econômicas de agroecologia, extrativismo e produção orgânica. Foram lançados dois
Editais de Chamada Pública vinculados ao programa, relativos ao Ecoforte Redes e ao Ecoforte
Extrativismo. Lançado em março de 2014, o edital do Ecoforte Redes teve como objeto o apoio
a projetos territoriais de redes de agroecologia, extrativismo e produção orgânica, voltados à
intensificação das práticas de manejo sustentável de produtos da sociobiodiversidade e de siste-
mas produtivos orgânicos e de base agroecológica. Atendendo demanda da sociedade civil por
apoio a empreendimentos extrativistas, em setembro de 2014 foi lançado segundo edital, que
não estava previsto originalmente no Planapo, para o apoio à estruturação de empreendimentos
econômicos coletivos, visando ao beneficiamento e/ou à comercialização de produtos oriundos
do uso sustentável da sociobiodiversidade – Ecoforte Extrativismo.
Há um consenso entre governo e sociedade civil de que o apoio às redes de agroecologia
fortalece as iniciativas territoriais de transição agroecológica e de produção já existentes. É ne-
cessário, no entanto, ampliar a capacidade governamental de apoio a esses redes e o volume de
recursos aplicados, bem como aprimorar os mecanismos de avaliação dos efeitos dos projetos já
apoiados. Considera-se que o Planapo foi capaz de articular um montante expressivo de recursos
para apoio às redes, mas o elevado número de projetos apresentados nos editais e não atendidos
indica que existe uma demanda significativa a ser considerada.
Também no que se refere ao fortalecimento dos atores locais, cabe destacar a importância
de iniciativas voltadas ao apoio ao cooperativismo. Nesse sentido, cabe registrar a demanda por
parte de representações sociais e da agricultura familiar para que seja estruturado um sistema
nacional de cooperativismo da agricultura familiar e economia solidária.
MULHERES RURAIS
Em um processo de reflexão interna e externa ao movimento agroecológico, tem se fortale-
cido a compreensão da necessidade de reconhecer o protagonismo das mulheres na manutenção
das práticas agroecológicas, que incorporam cuidados especiais com o meio ambiente e com os
alimentos gerados e consumidos. Sem estigmatizar a atuação social das mulheres, observa-se,
em diferentes contextos culturais e momentos históricos, a presença marcante de mulheres na
escolha e guarda de sementes, na manutenção da diversidade e da qualidade da alimentação, na
preservação de plantas medicinais, dentre outras práticas.
A par do reconhecimento deste protagonismo nas práticas agroecológicas, também passa a
haver uma compreensão cada vez mais ampla - resultado, em especial, de um processo de luta e
afirmação das próprias mulheres rurais -, de que a construção de um modo de produção agrícola
e de vida no campo que seja não apenas ambientalmente sustentável, mas também socialmente
inclusivo, imprescinde do empoderamento das mulheres e da garantia de espaços próprios de
participação e decisão na política.
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
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Nesse sentido, a promoção da autonomia das mulheres rurais é tema transversal do Planapo
2016-2019, como também ocorreu no Planapo 2013-2015. Por meio de ações específicas voltadas
para mulheres e de recortes de gênero em programas e ações existentes, o Planapo buscou con-
ferir concretude a diretriz da Pnapo de contribuir para a redução das desigualdades de gênero,
especialmente no que se refere à ampliação e consolidação da participação das mulheres rurais
na produção agroecológica e orgânica. Abaixo são indicadas algumas iniciativas realizadas du-
rante o primeiro ciclo do Plano.
Todas as chamadas públicas de ATER previstas no PLANAPO passaram a estabelecer o
atendimento de no mínimo 50% de mulheres para o conjunto das ações a serem realizadas. Ape-
sar de a porcentagem ter sido prevista em outros documentos, no PLANAPO ela atinge opera-
cionalidade pela primeira vez. No caso da Ater promovida pelo MDA, esse patamar vem sendo
atingido desde 2013 e, em 2015, as mulheres representaram 88% do público beneficiário dos con-
tratos. Entretanto, tais conquistas apontam e criam novas demandas, como a universalização em
todas as chamadas de Ater dos serviços de recreação infantil, de modo a garantir a participação
das beneficiárias e a qualificação dos agentes de Ater no atendimento das mulheres e nos con-
teúdos de gênero. Iniciativas voltadas à formação de agentes de Ater com foco em agroecologia
e questões de gênero foram realizadas em parceria com universidades e institutos federais.
Para além da Ater geral, nesse período foram lançadas chamadas públicas de Ater especí-
fica para mulheres rurais, com vistas ao fortalecimento e apoio da produção agroecológica e à
organização produtiva das mulheres rurais, o que, em integração com outras políticas públicas,
permitiu a ampliação do acesso do público feminino ao crédito rural e aos programas de compras
governamentais (Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e Programa Nacional de Alimenta-
ção Escolar - PNAE). Os pressupostos destas chamadas públicas buscavam valorizar e aprimo-
rar os conhecimentos das mulheres sobre práticas de produção e manejo dos recursos naturais
rompendo com a Ater de cunho difusionista. Apesar dos avanços, permanece como desafio a
ampliação da Ater específica para mulheres rurais, garantindo sua continuidade e a formação de
equipes técnicas específicas.
Os Chamamentos Públicos de Organização Produtiva realizados no período apoiaram ativi-
dades de capacitação e formação voltadas ao fortalecimento dos grupos e de redes produtivas
de mulheres rurais para o desenvolvimento de atividades econômicas. Em desdobramento destas
ações, torna-se necessária a criação de ações de apoio à agregação de valor e comercialização
da produção de base agroecológica das mulheres, com destaque para infraestrutura, qualificação
dos normativos sanitários e promoção de projetos de agroindustrialização específicos. Seguin-
do esta lógica, um avanço positivo do Terra Forte, que é uma iniciativa específica para o público
da reforma agrária, seria a disponibilização de uma linha semelhante para outros segmentos da
agricultura familiar, especialmente as mulheres rurais que processam e beneficiam sua produção
agroecológica em pequena escala.
No campo da pesquisa, a 4ª edição do Prêmio Margarida Alves teve como tema Mulheres e
Agroecologia. O resultado foi lançado em novembro de 2014 e premiou 7 trabalhos na categoria
Ensaio Inédito, 7 trabalhos na categoria Relatos de Experiência e 5 trabalhos na categoria Memó-
rias, que deram origem à uma publicação. A realização do prêmio permitiu mapear e divulgar pro-
duções acadêmicas e experiências sobre o tema mulheres e agroecologia. Segue como desafio
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o estímulo, o registro e a sistematização pelas próprias agricultoras de seus saberes, memórias e
práticas e experiências agroecológicas.
Também houve avanços no acesso das mulheres a tecnologias de acesso à água sendo que,
segundo dados atuais do Sistema de Gerenciamento para o Programa Cisternas - SIG Cisternas,
cerca de 50% dos beneficiários principais da política são mulheres, e o mesmo se verifica com os
quintais produtivos e a criação animal associada às tecnologias.
Em que pese os avanços alcançados no atendimento a mulheres, alguns desafios perma-
necem, tais como: garantir apoio à implementação dos quintais agroecológicos; fortalecer as or-
ganizações econômicas de mulheres rurais; e, como macrodesafio e também horizonte de ação,
reconhecer e valorizar o protagonismo das mulheres rurais na produção orgânica e de base
agroecológica.
USO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
RECURSOS GENÉTICOS
Visando promover, ampliar e consolidar processos de acesso, uso sustentável, gestão e ma-
nejo, recomposição e conservação de recursos naturais e ecossistemas, as ações do primeiro ciclo
do Planapo levaram à proposição de nova regulamentação do procedimento para acesso, pelos
agricultores(as) familiares organizados, aos bancos de germoplasma de pesquisa, nas diversas
unidades da Embrapa. Nesse sentido, foi aprovada pelo Conselho de Administração da Embrapa,
por meio da Resolução nº 156, de 28 de março de 2016, a Norma nº 037.013.001.001, intitulada
“Política para o Desenvolvimento de Parcerias e Negócios da Embrapa em Genética Vegetal”.
O referido Conselho aprovou também, por meio da Deliberação n. 02 de 05 de abril de 2016, a
Norma n. 037.013.001.002, intitulada “Orientações e Procedimentos para o Desenvolvimento de
Parcerias e Negócios da Embrapa em Genética Vegetal”, que possibilita o acesso aos bancos de
germoplasma da Embrapa.
Um importante passo foi a realização do mapeamento de organizações, redes e iniciati-
vas envolvidas com a conservação de recursos genéticos da agrobiodiversidade, de interesse da
agroecologia e da produção orgânica, que contribuirá para elaboração de políticas públicas que
ampliem o acesso às sementes e para apoiar a conservação e a multiplicação, distribuição e co-
mercialização de mudas e sementes crioulas e varietais.
Talvez um dos maiores desafios deste eixo se relacione à produção, conservação e distri-
buição de sementes adaptadas aos cultivos orgânicos e agroecológicos. O Planapo conseguiu
integrar recursos de diferentes fontes que permitiram o apoio a aproximadamente 700 bancos
comunitários de sementes, destacando-se o fato de alcançar mais de 12.000 agricultores (as) fa-
miliares inscritos no Cadastro Único. O elevado envolvimento dos produtores indica a importância
desta estratégia para a autonomia das unidades produtivas familiares sendo necessário assegurar
a continuidade da disponibilização de recursos para ampliar a abrangência alcançada até o mo-
mento.
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
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Destaca-se, também, que várias atividades de suporte relacionadas ao tema foram executa-
das, tais como: i) a produção de cartilhas orientadoras para obtenção e conservação de sementes
por agricultores (as); ii) o levantamento junto a instituições de pesquisas de espécies vegetais
com variedades de sementes mais adaptadas aos sistemas orgânicos de produção; iii) o apoio
a projetos envolvendo os núcleos de agroecologia; iv) a realização de cursos e a formação de
Unidades Demonstrativas para manejo e uso de adubos verdes; v) projetos em curso que permi-
tirão caracterizar variedades de espécies vegetais de importância para a soberania e segurança
alimentar e nutricional.
Neste período também foi lançado o Programa Nacional de Sementes e Mudas para a Agri-
cultura Familiar (PNSMAF), com o objetivo ampliar o acesso dos agricultores e agricultoras fa-
miliares às sementes e mudas de reconhecida qualidade e adaptadas ao território, fortalecendo
sistemas agroalimentares de base agroecológica, por meio do apoio a programas e ações destina-
dos a produção, melhoramento, resgate, conservação, multiplicação e distribuição desses mate-
riais propagativos. O Programa dispõe de diretrizes, eixos e instrumentos que visam à consecução
de seu objetivo, destacando a atuação conjunta entre os entes federados e as organizações da
sociedade civil ligadas ao tema e com inserção na agricultura familiar. Também foram assinados
convênios com alguns estados visando o resgate e valorização da produção de sementes crioulas
e a implantação de campos de multiplicação e demonstração de palma forrageira.
Além disso, um dos objetivos do Planapo era aprimorar os mecanismos para compra e dis-
tribuição de sementes crioulas e varietais e outros materiais propagativos de culturas alimentares
por meio de aquisições do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Os ajustes realizados no
marco legal permitiram alcançar, em 2015, a execução de 2,8% do total de recursos aplicado no
PAA. Entretanto, este novo ciclo de planejamento deve incluir novo esforço de amadurecimento
e aperfeiçoamento do mecanismo, mantendo-se a interlocução com a sociedade civil.
Pode-se considerar que as estratégias e ações ligadas a recursos genéticos no primeiro ciclo
do Planapo, principalmente sementes, organizam-se em torno de três enfoques complementa-
res: sementes crioulas, sementes varietais e sementes orgânicas, tendo por princípio os direitos
dos(as) agricultores(as), povos e comunidades tradicionais ao livre uso da agrobiodiversidade,
com autonomia e protagonismo. O Planapo 2016-2019 trará desafios importantes nesses temas,
com destaque para a consolidação do Programa Nacional de Sementes e Mudas, o financiamento
de Unidades de Beneficiamento de Semente (UBS), a implantação e consolidação de bancos de
sementes e a produção de sementes orgânicas certificadas.
MANEJO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS
O diagnóstico do Planapo 2013-2015 indicava a necessidade de se valorizar o conhecimento
acumulado e os esforços dos povos e comunidades tradicionais no desenvolvimento de práticas
agroecológicas e orgânicas. Indicava também a necessidade de se ampliar o acesso das popula-
ções tradicionais extrativistas aos territórios de ocorrência de espécies da sociobiodiversidade.
Durante a vigência do Plano, foi realizado diagnóstico (levantamento socioeconômico) so-
bre a produção extrativista e de produtos da sociobiodiversidade pelas populações tradicionais
21PLANAPO 2016-2019
de Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, em
um total de 77 Unidades de Conservação de Uso Sustentável com presença de comunidades
tradicionais. No próximo ciclo do Planapo, as instituições envolvidas poderão fazer uso efetivo
dessas informações, como elemento de direcionamento e otimização de recursos.
Em relação ao apoio às atividades extrativistas, cabe ressaltar que diversos produtos flores-
tais não madeireiros têm ampliado sua inserção em circuitos comerciais, o que promove geração
de renda, por um lado, mas intensifica a pressão sobre a capacidade governamental de suporte
a tais ações, por outro. Neste contexto, o fortalecimento de assistência técnica e extensão rural
específica para o extrativismo é essencial. Durante a execução do Planapo 2013-2015, houve um
esforço por viabilizar a formação de agentes técnicos em manejo florestal madeireiro e de espé-
cies da sociobiodiversidade, com enfoque em sistemas de base agroecológica. Esta ação permitiu
a oferta de Ater especializada em extrativismo a um número expressivo de famílias residentes nas
regiões alcançadas pelos biomas Amazônia e Cerrado.
Também foram executados, no período, projetos de formação e intervenção em educação
ambiental para o uso, gestão, manejo e conservação dos recursos naturais, com enfoque agroe-
cológico.
Não obstante tais iniciativas, é necessário ampliar a oferta de cursos especializados em
manejo florestal e extrativismo sustentável para agentes técnicos, sendo recomendável a oferta
regular de cursos nesta temática com execução regionalizada. É importante ainda dar continui-
dade e ampliar a ações de atendimento às famílias por meio de assistência técnica extrativista
especializada.
Outras iniciativas realizada durante a vigência do Planapo dizem respeito à elaboração de
parâmetros técnicos para o manejo sustentável de espécies e produtos florestais não madeirei-
ros, a consolidação de documentos contendo as diretrizes e orientações técnicas para adoção de
boas práticas de manejo para o extrativismo sustentável orgânico e a elaboração de cadernos de
orientação para extrativistas produtores. Permanece como desafio a divulgação e uso dos mate-
riais técnicos produzidos, o fomento geral às boas práticas e que os quadros técnicos, sejam de
entidades públicas ou privadas, se apropriem desses conteúdos e auxiliem no trabalho junto aos
produtores.
O diagnóstico do Planapo 2013-2015 também indicava a importância da caracterização nu-
tricional de espécies nativas da flora brasileira de valor alimentício, atual ou potencial, para sub-
sidiar diferentes políticas e iniciativas relacionadas à segurança alimentar e nutricional, com o fim
de diversificar a dieta do brasileiro. Uma das iniciativas relacionadas ao tema, realizadas durante a
vigência do Plano, diz respeito à compilação de dados preliminares de espécies de frutas nativas.
Durante este novo ciclo de planejamento, cabe assegurar a realização de análises laboratoriais de
composição nutricional que subsidiarão a formulação de novos cardápios e a efetivação de ações
promocionais que incentivem a ampliação da base alimentar do brasileiro com o consumo desses
produtos.
Finalmente, cabe mencionar os esforços para a disseminação de tecnologias e práticas de
recuperação de áreas degradadas, iniciados por meio do desenvolvimento, em Ambiente Educa-
cional Web (AEW), de um sistema de informações acessível aos produtores e técnicos extensio-
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
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nistas, contendo biblioteca de espécies nativas de todos os biomas brasileiros, com orientações
sobre coleta, região endêmica, melhor época de plantio, viabilidade econômica, além de informa-
ções sobre técnicas de recuperação aplicáveis a diversas situações e regiões do país.
ENERGIAS RENOVÁVEIS
A agroecologia se relaciona a temática de energias renováveis no que se refere à sustentabi-
lidade do sistema produtivo e ao aproveitamento adequado dos recursos naturais, especialmente
quanto ao tema de tratamento da biomassa produzida como resíduo no estabelecimento rural.
Este resíduo pode ser convertido em biofertilizante e composto orgânico, de forma a reduzir a
dependência de insumos externos para a produção agroecológica.
O Planapo 2013-2015 não apresentava iniciativas diretamente relacionadas ao tema. As
ações relacionadas a energia renováveis atualmente em curso no MDA estão centradas no for-
necimento de financiamento, por meio das linhas de crédito Pronaf Mais Alimentos e Pronaf Eco,
para equipamentos e sistemas de aproveitamento de biomassa e energia solar.
De outra parte, integram o Planapo 2016-2019 a elaboração e a implementação do Progra-
ma Nacional de Aproveitamento de Fontes Renováveis de Energia para a Agricultura Familiar,
que representará significativo avanço na institucionalidade da questão. Dentre os desafios a se-
rem enfrentados, para o efetivo avanço da geração e uso de energias renováveis pela agricultura
familiar, podem ser destacados: a adequação da legislação para permitir que os agricultores(as)
familiares possam ser vistos efetivamente como produtores de energia, segundo a concepção da
geração distribuída; a disponibilização de recursos apropriados à realidade dos agricultores(as)
familiares, muitas vezes descapitalizados e sem a possibilidade de acesso às linhas de crédito
disponíveis; garantir assistência técnica para o que já existe de tecnologia disponível; ampliar
pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de aproveitamento de fontes renováveis de energia
de pequeno porte; e reduzir os custos de implantação dos sistemas de aproveitamento de fontes
renováveis de energia, que estão ainda em um patamar muito alto.
SEGURANÇA HÍDRICA
Desde 2003, o governo federal vem apoiando a implementação de tecnologias sociais de
captação e armazenamento de água. Contudo, houve uma intensificação de esforços a partir de
2011, na articulação de órgãos de governos e entidades da sociedade civil para a formatação de
ações de acesso água, o que resultou na criação do Programa Nacional de Universalização do
Acesso e Uso da Água - Água para Todos, por meio do Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011,
com objetivo de universalizar o acesso à água na zona rural dos municípios brasileiros. Outro
importante avanço no processo de implementação de tecnologias sociais de acesso à água foi a
instituição de novo arcabouço legal, a partir de 2013 (Lei nº 12.873/2013 e Decreto n.º 8.038/2013),
que regulamentou o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecno-
logias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
A implantação de unidades de tecnologias sociais de acesso à água para produção de ali-
mentos (Segundo Água) integrou o Planapo 2013-2015 e resultou na implementação de mais de
23PLANAPO 2016-2019
1 bilhão de cisternas em unidades de produção orgânica e de base agroecológica no semiárido
nordestino, com importante efeito sinérgico sobre as demais ações de fomento do Plano Brasil
Sem Miséria. Entretanto, o desafio da segurança hídrica no ambiente da produção orgânica e de
base agroecológica ainda permanece premente, principalmente no semiárido nordestino.
REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabeleceu uma série de instrumentos para a re-
gularização e recuperação ambiental dos imóveis rurais. Dentre eles, destacam-se o Cadastro
Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Recuperação Ambiental (PRA), que possuem ações de
fomento no Planapo.
Nesse sentido, no final de 2015, houve a inserção de atividade específica de elaboração do
CAR pelas equipes de Ater, em todos os contratos de assistência técnica e extensão rural do MDA
vigentes (167 contratos), por meio de um aditivo contratual, que prevê investimentos totais de
R$ 81.776.725,40. Com este aditivo, visa-se alcançar 173.740 imóveis rurais. Adicionalmente, até
2017, novas iniciativas visam fomentar a inscrição de mais 100 mil imóveis rurais no CAR, incluindo
territórios de povos e comunidades tradicionais.
Adicionalmente, Programas de Regularização Ambiental (PRA) terão sua implementação
apoiada em todas as Unidades da Federação. 20 projetos de recuperação de Áreas de Preserva-
ção Permanentes (APPs) serão implantados em diferentes bacias hidrográficas e biomas. Além
disso, com vistas a subsidiar a recuperação ambiental nos diferentes biomas, uma plataforma
informatizada será disponibilizada, pela Embrapa, contendo informações sobre espécies, tecnolo-
gias e sistemas de produção de mudas. A plataforma, além de possuir caráter informativo, permi-
tirá aos agricultores(as) familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicio-
nais elaborarem projetos de recuperação ambiental, com incorporação de soluções compatíveis
com a realidade local.
A partir dessas iniciativas espera-se contribuir para a promoção da conservação dos ecos-
sistemas naturais e da recomposição dos ecossistemas modificados.
CONHECIMENTO
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (Ater)
Desde 2003, a agroecologia foi incorporada aos princípios da Política Nacional de Assistên-
cia Técnica e Extensão Rural (Pnater), o que se refletiu no direcionamento de recursos de Ater
para a disseminação de práticas agroecológicas no campo, por meio de várias chamadas públicas
lançadas pelo MDA, que financiaram a atividade dos extensionistas e agentes de ATER que atuam
com este enfoque.
Neste sentido, foram lançadas chamadas públicas nas modalidades Ater Agroecologia e
Ater Sustentabilidade, que permitiram o atendimento a mais de 100.000 famílias, e na modali-
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
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dade ATER Extrativista, que ofereceu serviços especializados a 26.000 famílias beneficiárias do
Bolsa Verde. A oferta de serviços de Ater para pescadores artesanais e aquicultores familiares,
com recursos do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, também foi uma inovação trazida pela
Planapo. Apesar dos números expressivos, permanece, para o novo ciclo de implementação da
política, o desafio de ampliar o montante de recursos disponibilizados para a Ater agroecológica
e o número de agricultores(as) atendidos.
Além da oferta de serviços de Ater, foram promovidas ações de capacitação, disseminação
de conhecimentos e intercâmbio, que resultou na qualificação de um conjunto significativo de
agentes de Ater em agroecologia, sendo necessário dar continuidade a esse esforço, com o fim
de ampliar o número de técnicos(as) preparados(as) para dar suporte à produção orgânica e de
base agroecológica.
Uma inovação do Planapo foi a previsão de que pelo menos 30% das equipes técnicas de
agentes de Ater fossem compostas por jovens, com idade entre 18 e 35 anos. Mecanismo se-
melhante vem sendo adotado em relação à participação de mulheres nas atividades da Ater. O
Planapo previu que pelo menos 50% dos beneficiários sejam mulheres e 30% dos recursos das
Chamadas Públicas de Ater com enfoque agroecológico, lançadas pelo MDA e pelo INCRA, sejam
aplicados em atividades específicas para mulheres.
Para o próximo ciclo do Plano, considera-se necessário avançar especialmente na prestação
de serviços de Ater nas Reservas Extrativistas. Também será preciso superar a dificuldade inicial
de identificação e localização das famílias e inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira
(RGP), e ampliar o acesso à Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP).
Um elemento estrutural importante que passou a integrar o panorama da assistência téc-
nica e extensão rural, durante a vigência do primeiro ciclo do Plano, foi a criação e entrada em
funcionamento da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). Há previ-
são de que os primeiros recursos sejam executados pela Agência ao longo de 2016. Se, por um
lado, a sociedade passa a contar com um instrumento potente de execução de serviços de Ater, é
necessário assegurar que os avanço obtidos na oferta de Ater adaptada a públicos específicos —
extrativistas, mulheres, jovens e povos e comunidades tradicionais — e no uso de metodologias
participativas sejam internalizadas em seu modo de operação.
ENSINO E PESQUISA
A inclusão e o incentivo à abordagem da agroecologia e dos sistemas orgânicos de produ-
ção nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino representam alguns dos principais
desafios a serem superados com a implantação do Planapo.
A implantação do Planapo 2013-2015 trouxe números expressivos de alunos(as) matricu-
lados(as) em cursos técnicos em agroecologia e nos cursos de formação inicial e continuada ou
qualificação profissional de Auxiliar de Agroecologia ou com enfoque agroecológico, destacan-
do-se o desenvolvimento de conteúdos específicos relacionados à agroecologia.
25PLANAPO 2016-2019
Por outro lado, por meio do Pronera, assumiu-se o compromisso de promover educação
formal de base agroecológica para assentados(as) de reforma agrária e seus filhos(as), inserindo
a juventude rural na temática.
Outro avanço foi o início do Pronatec Bolsa-Verde Extrativismo, que atendeu extrativistas resi-
dentes em territórios de Unidades de Conservação Federais, beneficiários do Programa Bolsa Verde.
Entretanto, é necessário ampliar a execução de atividades de formação com conteúdos
específicos de agroecologia aplicáveis a sistemas extrativistas e florestais. Também há questiona-
mentos em relação à operacionalização da Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec Campo, assim
como necessidade de qualificar a oferta de Educação Profissional e Tecnológica do Campo, das
Florestas e das Águas nas redes públicas. Nesse sentido, foi criada a Comissão Nacional de Edu-
cação Profissional e Tecnológica do Campo, das Florestas e das Águas nas redes públicas, no âm-
bito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica/SETEC/MEC, que tem como objetivos:
subsidiar a construção, o desenvolvimento e a avaliação das políticas de Educação Profissional
e Tecnológica que atendam às especificidades dos povos do campo, das florestas e das águas;
propor referenciais e diretrizes para as Redes Públicas que atendam às especificidades dos povos
do campo, das florestas e das águas; e acompanhar a operacionalização da Bolsa-Formação no
âmbito do Pronatec e propor melhorias nos processos relacionados ao atendimento dos povos do
campo, das florestas e das águas.
A iniciativa de formação de educadores(as) ambientais e agentes populares de educação
ambiental na agricultura familiar, com enfoque agroecológico, teve resultados importantes, assim
como diversas outras iniciativas específicas de educação em agroecologia e produção orgânica,
voltadas aos(às) trabalhadores(as) rurais e alunos(as) de nível médio e superior.
No que se refere à formação técnica, observa-se a necessidade de definir prioridades que
atendam a diversidade da agricultura familiar, no que tange ao alcance regional; e desenvolver
uma estrutura logística mais adequada às características regionais, que favoreça a participação de
agricultores(as) das diferentes regiões do país.
Também se apresenta como desafio do Planapo a estruturação de iniciativas de que forta-
leçam e ampliem os processos de construção e socialização de conhecimentos em agroecologia
e produção orgânica, por meio da pesquisa e da aproximação dos saberes popular e científico e
da maior articulação entre pesquisadores(as), formadores(as), agentes de Ater, extensionistas e
agricultores(as) no compartilhamento de conhecimentos.
Como ação relacionada a esta temática, houve a criação, pela Embrapa, de um Portfólio de
Sistemas de Produção de Base Ecológica, além de dois arranjos regionais de agroecologia, no
Nordeste e no Centro-oeste, com uma visão articulada sobre o tema. Além disso, foram lançadas
chamadas específicas para estimular a elaboração de projetos de pesquisa na área de agroecolo-
gia e produção orgânica, sendo que mais de 100 projetos estiveram em execução.
A necessidade de consolidação institucional da agroecologia e produção orgânica induziu
à realização de iniciativas de capacitação de pesquisadores e à disponibilização de cursos e es-
tágios para jovens cientistas. Considera-se que resultados importantes têm sido alcançados no
sentido de constituir uma malha de pesquisadores e centros de pesquisa que reconhecem a im-
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portância da agricultura familiar e da agroecologia. Em adição, a Embrapa aprovou, em 2015, um
conjunto de projetos que formaliza a relação entre a Empresa e os Centros Familiares de Forma-
ção por Alternância, ampliando a interação com os Centros.
Deve ser destacado o apoio concedido aos Núcleos de Estudos em Agroecologia (NEA)
estruturados em torno de universidades, institutos federais e centros de pesquisa. Os núcleos
tem desempenhado um importante papel na construção e compartilhamento de conhecimen-
tos agroecológicos. Foram alcançados por atividades relacionadas à agroecologia e produção
orgânica realizadas pelos NEA mais de 45 mil beneficiários(as), entre agricultores(as) familiares,
agentes de Ater e outros públicos. Neste novo ciclo do Planapo, é importante que se estabeleça
um processo de articulação institucional mais coeso em torno dos Núcleos e de maior divulgação
e acompanhamento das atividades realizadas, de forma a promover maior compartilhamento dos
resultados científicos e educacionais alcançados.
Cabe destacar também a execução, no âmbito das universidades, dos Programas e Proje-
tos em Extensão Universitária (Proext) com enfoque agroecológico, que incluíram a definição
de linhas de apoio a Estágios Interdisciplinares de Vivência (EIV) e a realização de iniciativas
estudantis com enfoque agroecológico. Este é um espaço estratégico para a política, no âmbito
educacional, cujos benefícios serão ampliados com a maior aproximação do Ministério da Edu-
cação (MEC), de forma a, por um lado, obter-se maior profundidade na definição dos objetivos e
mecanismos de operacionalização do Programa relativos à agroecologia, e por outro, promover
maior divulgação das ações realizadas e compartilhamento dos resultados.
COMUNICAÇÃO
O PLANAPO previu a criação de estratégias de comunicação para a produção e disponibili-
zação de conhecimentos sobre agroecologia, sociobiodiversidade e produção orgânica em diver-
sas mídias. Ao longo dos três anos de execução do Plano foram produzidos alguns materiais de
comunicação relevantes como o Guia Alimentar para a População Brasileira, Alimentos Regionais
Brasileiros, Caderno PRONAF Agroecologia, Mulheres e Agroecologia – Coletânea sobre Estudos
Rurais e Gênero, os Cadernos de Boas Práticas para o Extrativismo Sustentável Orgânico, e o Ca-
derno do Plano de Manejo Orgânico.
Entretanto não se conseguiu avançar na definição de uma estratégia coordenada de co-
municação para a disponibilização de conhecimentos sobre agroecologia, sociobiodiversidade e
produção orgânica, o que pode ser apontado como um dos pontos que devem ser priorizados na
gestão do Planapo 2016-2019.
JUVENTUDE RURAL
A juventude requer atenção diferenciada por meio de políticas públicas específicas. O tema
juventude rural perpassa todos os eixos do Planapo, mas recebe destaque especial por meio de
ações específicas que estão articuladas com o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
Além disso, por meio do incentivo a produção agrícola diferenciada, com enfoque na sustentabi-
27PLANAPO 2016-2019
lidade e na agroecologia, o Planapo tem condições de aprofundar um diálogo com a juventude
rural e estimular sua permanência no campo.
Durante o primeiro ciclo do Plano, foi executada iniciativa visando fortalecer a inclusão
social e produtiva de jovens rurais, por meio da formação agroecológica e cidadã. Foi utilizada a
metodologia de formação de formadores, pela qual um grupo de jovens é preparado para a multi-
plicação de saberes em outras turmas. Na mesma linha metodológica, foi desenvolvido o Progra-
ma de Formação Agroecológica e Cidadã, do qual participaram diversas instituições federais de
ensino superior, cada uma responsável por formar jovens, por meio da estratégia de formação de
formadores e multiplicadores e com base nos princípios da pedagogia da alternância.
A promoção de Ater agroecológica para a juventude rural resultou no lançamento de uma
chamada pública específica, cujos contratos respectivos foram executados ao longo do período
2013-2015 com base na pedagogia da alternância e utilizando-se de enfoque territorial. Também
há previsão de execução de outra chamada pública para este público, a partir do primeiro trimes-
tre de 2016.
Também foi lançada durante a vigência do Planapo, chamada pública visando promover a
formação técnica de 1.600 estudantes de ensino médio em manejo florestal madeireiro e de espé-
cies da sociobiodiversidade, com enfoque em sistemas de base agroecológica. A ação selecionou
instituições de ensino técnico da Amazônia e Caatinga, interessadas em promover cursos sobre
manejo florestal de uso múltiplo para os estudantes.
Permanece para este novo ciclo de planejamento a necessidade de aproximar a juventude
rural da temática agroecológica, nas atividades relacionadas à educação básica à qualificação
profissional e ao desenvolvimento da participação cidadã. É necessário ainda apoiar as asso-
ciações e cooperativas da juventude rural, como forma de promoção da organização produtiva
e associativa desses jovens. A formação por alternância deve ser priorizada, sendo necessário
investir nas escolas agrícolas, seja no que se refere à formação de seus quadros técnicos, seja na
garantia de condições de infraestrutura e de capacidade de custeio adequadas. Por fim, deve-se
manter o esforço de ampliar o número de jovens alcançados com Ater de qualidade, respeitadas
as especificidades deste público.
COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO
MERCADOS INTITUCIONAIS
As compras governamentais têm desencadeado um processo de organização da produção
familiar orgânica e de base agroecológica e desempenhado importante papel na provisão de no-
vos espaços de comercialização e geração de renda.
O Planapo previu um conjunto de ações dirigidas à promover a qualificação de Organi-
zações Econômicas Familiares (OEF), nas áreas da gestão organizacional, financeira. técnica e
ambiental. Chamadas públicas como a de ATER Mulheres e de organização produtiva têm
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
28
contemplado atividades de capacitação, elaboração de projetos e assessoria aos grupos que
acessam o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, o Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE e a Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.
Cabe registrar que, entre 2013 e 2015, observou-se um ligeiro aumento da percentagem de
recursos do PAA destinados às aquisições de alimentos orgânicos e de base agroecológica. No
entanto, este aumento não foi suficiente para o alcance da meta de 5% estabelecida no Planapo.
Uma das limitações para se chegar a este patamar é a dificuldade de identificar e contabilizar
as aquisições destes alimentos, em razão de lacunas de regulamentação. Outro obstáculo diz
respeito a ausência de um banco de informações devidamente detalhadas e mapeadas sobre a
produção de alimentos agroecológicos e orgânicos, que possam subsidiar os órgãos públicos
responsáveis pelo Programa.
Destaca-se ainda que, durante a vigência do Plano, foram disponibilizados recursos especí-
ficos da PGPM para aquisição e subvenção de produtos da sociobiodiversidade, orgânicos e de
base agroecológica, o que se deu na forma de subvenção aos produtores extrativistas. Observa-
se que a promoção de maior divulgação da política é condição essencial para a ampliação do
acesso dos produtores a seus benefícios.
Outro importante desafio presente no Planapo 2013-2015 foi a ampliação das aquisições
de produtos orgânicos e agroecológicos no âmbito do PNAE. Em 2013 e 2014, as aquisições de
produtos orgânicos e agroecológicos pelo PNAE mantiveram-se estáveis, em torno de 3% do
orçamento previsto. Foram implementadas iniciativas visando monitorar a inclusão dos gêneros
orgânicos e agroecológicos nas aquisições do PNAE, tendo sido constatada a necessidade de
aprimoramento do Sistema de Prestação de Contas sobre a execução do Programa, para qualifi-
car este monitoramento. Investiu-se também na formação de responsáveis técnicos pela alimen-
tação escolar nas entidades executoras e na produção de material informativo para incentivar
a inclusão dos gêneros orgânicos e agroecológicas nos cardápios escolares. Considera-se que
ainda existe carência de conhecimentos sobre os procedimentos e as limitações da inclusão de
alimentos orgânicos e agroecológicos na alimentação escolar, sendo necessária a realização de
pesquisa qualitativa mais ampla sobre o tema. É oportuno lembrar que, para efetivar a inclusão de
alimentos orgânicos e agroecológicos nas aquisições do PNAE, é importante que os nutricionis-
tas, responsáveis técnicos pela alimentação escolar, tenham acesso ao mapeamento da produção
orgânica e agroecológica da região.
COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO
Se por um lado é preciso destacar o esforço empreendido para ampliar as compras gover-
namentais de produtos orgânicos e de base agroecológica no primeiro ciclo de implementação do
Planapo, não se pode deixar de registrar que houve pouco avanço na ação pública em torno de
outros mercados. Houve avanços importantes na organização dos produtores para atingir merca-
dos institucionais, mas é preciso redobrar esforços para organizar e informar os consumidores e
aproximá-los da produção orgânica, por meio de novos pontos de distribuição.
29PLANAPO 2016-2019
Este novo ciclo do Planapo deve se voltar para a construção de uma estratégia nacional
de abastecimento das populações urbanas com alimentos orgânicos e de base agroecológica. É
preciso uma interlocução com as Centrais de Abastecimento (CEASA), visando à ampliação da
disponibilidade desses alimentos em atacado. Além disso, observa-se grande movimentação na
criação de novos pontos de distribuição em locais públicos, na forma de feiras, incentivada pela
Ater em diversos estados. É necessária uma ação estruturante que potencialize essas iniciativas e
veicule recursos para sua ampliação.
É preciso, ainda, investir na conscientização dos consumidores como atores na construção
da oferta de produtos saudáveis, o que implica destinar recursos para a organização conjunta de
consumidores e produtores que leve à ampliação da aquisição de alimentos orgânicos e de base
agroecológica, por cooperativas de consumo existentes e incentivo à criação de novas. Já se veri-
fica também a formação de arranjos como a “Comunidade que Sustenta a Agricultura” (Commu-
nity Supported Agriculture – CSA), que podem ser incentivadas pelo Planapo.
De maneira complementar, seria relevante disponibilizar recursos públicos para a realização
de eventos que promovam parcerias entre organizações de agricultores(as) e pequenas redes
familiares de varejo local, redes de restaurantes naturais e lojas especializadas em produtos “sau-
dáveis” em centros urbanos de médio e grande porte.
PROMOÇÃO COMERCIAL E CONSUMO RESPONSÁVEL
As atividades de promoção comercial desempenham um importante papel na abertura de
novos mercados para os produtores orgânicos e de base agroecológica e na consolidação da im-
portância e imagem desses produtos no que se refere ao consumo.
A presença de produtos da sociobiodiversidade, orgânicos e de base agroecológica em
feiras promocionais é parte integrante deste esforço. Nesse sentido, o Planapo previu a alocação
de recursos para a participação de agricultores(as) familiares, assentados(as) da reforma agrária
e povos e comunidade tradicionais na Feira Biobrazil e duas edições da Biofach.
Destaca-se também a realização da mostra “Brasil Agroecológico Feito por Elas”, evento
que buscou valorizar e exibir a produção de alimentos saudáveis e de base agroecológica por
grupos de mulheres rurais.
Outra estratégia promocional tem sido a realização de campanhas anuais, destacando-se,
neste sentido, a promoção da Semana Nacional do Alimento Orgânico, que tem sido realizada há
11 anos.
TERRA E TERRITÓRIOO marco conceitual e a prática da agroecologia e produção orgânica relacionam-se com a
reforma agrária em sentido duplo. Por um lado, ele tem influência sobre as estratégias adotadas
na reforma agrária. Por outro, a sua consolidação depende do acesso dos produtores à terra e do
apoio disponibilizado para seu efetivo assentamento produtivo.
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
30
É possível estabelecer duas linhas de influência da agroecologia sobre a reforma agrária. Pri-
meiro, as formulações teóricas da agroecologia, em seu conteúdo, além de pontuar a necessidade
de construir estilos de desenvolvimento/agriculturas mais sustentáveis, trazem a necessidade de
articulação com outras pautas, dentre ela a garantia dos territórios para a agricultura familiar
camponesa, povos e comunidades tradicionais, etc. Além disso, pela sua contribuição na constru-
ção social das organizações dos agricultores(as), que ao se inserirem nessa temática, passam a
propor e cobrar que as políticas públicas fomentem a produção de base agroecológica.
Atualmente, além da demanda de potencializar a agroecologia nos assentamentos da re-
forma agrária, o INCRA assumiu mais dois desafios, promover políticas públicas do Programa
Nacional de Reforma Agrária nas Reservas Extrativistas, e, recentemente, promover tais políticas
nas áreas quilombolas. Além dos assentamentos ambientalmente diferenciados, o INCRA assume
mais dois públicos de comunidades tradicionais. Para atender a esta demanda, o INCRA vem bus-
cando formular uma ação transversal de agroecologia em toda a Diretoria de Desenvolvimento
de Assentamentos, para qualificar a sua execução em conformidade com os aspectos culturais/
tradicionais do público da reforma agrária e para potencializar a produção de base agroecológica.
A estratégia se encontra em construção e espera-se que sua implementação ocorra durante
a vigência do Planapo 2016-2019. Ela visa trabalhar as políticas públicas com a visão territorial, ou
seja, conectar as ações em conformidade com a potencialidade dos territórios. Seu primeiro passo
é a garantia dos territórios para as famílias, assegurando a entrega dos documentos comprobató-
rios (CCU/CDRU) e a implementação das políticas públicas com enfoque na agroecologia (Ates,
Terra Sol, Terra Forte, Pronera e fomento).
Podemos destacar como principais desafios, primeiramente, a necessidade de formação do
público da reforma agrária, de tal forma que possibilite identificar os espaços propícios para de-
senvolvimento da agroecologia e suas necessidades de implementação, levando em consideração
a diversidade dos territórios, sua dimensão e distribuição no espaço agrário. Além disso, é neces-
sária a formação em agroecologia para as Superintendências Regionais do INCRA, sobretudo para
os servidores que operam a política de desenvolvimento de assentamentos.
Como desafio para organizar todas as iniciativas desenvolvidas em agroecologia no âmbito
da reforma agrária, serão buscadas ferramentas para sistematizar experiências e formar um banco
de dados sobre agroecologia na reforma agrária.
O conjunto de iniciativas assumidas no Planapo 2016-2019 tem como objetivos: tornar os
assentamentos da reforma agrária mais sustentáveis e fornecedores de diferentes produtos para
sociedade sem danos aos recursos naturais; melhorar a segurança alimentar das famílias assenta-
das; aumentar a geração de renda local; valorizar os conhecimento gerados no âmbito da reforma
agrária, seja por instituições parceiras, seja pelas famílias; qualificar a política pública no contexto
dos povos e comunidades tradicionais; de forma geral, contribuir, por meio da reforma agrária
para a construção da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Na área quilombola, dois grandes desafios foram lançados ao Planapo: (1) revisão da Ins-
trução Normativa que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimi-
tação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das
comunidades dos quilombos, por entender que esta dificulta o processo de demarcação de terras
31PLANAPO 2016-2019
quilombolas; e (2) a elaboração do I Plano Estratégico Nacional de Titulação dirigido à finalização
de todos os mil duzentos e noventa procedimentos administrativos de titulação de territórios
quilombolas instaurados pelo INCRA, com indicação das ações de curto, médio e longo prazo
requeridas para sanar a demanda.
Além da reforma agrária, damos destaque também a abordagem agroecológica no âmbito
das demais políticas de governança fundiária, como o crédito fundiário, perpassando pela regula-
rização fundiária, os ordenamentos fundiários e territorial, o mercado de terras e as políticas agrí-
colas de fomento à produção. A terminologia governança pode ser definida, segundo as diretrizes
da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação - FAO, como, a totalidade
de interações das quais participam governos, iniciativa privada e organizações sociais, dirigidas a
resolver conflitos e criar oportunidades.
Para dar uma nova dimensão à governança fundiária, o crédito fundiário vem atuando em
parceria com estados e sociedade civil, utilizando-se de elementos que permitam maior transpa-
rência e controle social e estimulando ações junto aos agricultores(as) em seus sistemas produti-
vos, a partir de bases sustentáveis, que propiciem dinamização das cadeias produtivas, garantin-
do incremento na renda e melhoria na qualidade de vida das famílias beneficiárias.
Cumpre destacar que o Programa Nacional de Credito Fundiário, como política pública de
acesso à terra, vem introduzindo, em suas ações e metodologias de trabalho, bem como na im-
plementação de políticas públicas, o enfoque agroecológico como elemento central do desenvol-
vimento das famílias, atendendo uma significativa parcela da população anteriormente excluída e
em situação de extrema pobreza.
Em relação às ações de regularização fundiária, cabe destacar a importância do conheci-
mento e da gestão da malha fundiária e do território, a partir da existência de um cadastro seguro
e confiável de imóveis rurais, georreferenciado, integrado e atualizado. A atual gestão do territó-
rio, com o conhecimento da malha fundiária e pelo trabalho de reconhecimento da titularidade
e registro de imóveis rurais, exerce um importante papel na consolidação da agricultura familiar,
como geradora de renda e autonomia das famílias.
As políticas de reforma agrária, crédito fundiário e regularização fundiária representam fer-
ramentas importantes para o exercício de uma boa governança fundiária num contexto territorial.
Cabe destacar que está em fase de normatização nas ações da Ater para o Programa Nacio-
nal de Crédito Fundiário - PNCF, estabelecer diretrizes com bases agroecológicas que orientem
um novo modelo de desenvolvimento agrícola sustentável com produção de alimento saudável e
ambientalmente justo, focado no tratamento de resíduos e dejetos de animais com possível apro-
veitamento energético; na gestão da unidade produtiva, compatibilizando a implantação de sis-
temas produtivos sustentáveis com os recursos naturais e financeiros disponíveis e incentivando
os agricultores(as) familiares no uso de prática de manejo agroecológico e conservação de solo
e água nos sistemas produtivos e na transição para o uso de insumos produtivos sustentáveis,
de forma a diminuir possíveis impactos negativos a saúde da família e no meio ambiente e esti-
mulando a adoção de tecnologias sustentáveis e adequadas às diferentes atividades produtivas
desenvolvidas pelos(as) agricultores(as) familiares.
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
32
Destaque-se como principal desafio a necessidade de formação do público da reforma agrá-
ria, do crédito fundiário e da regularização fundiária, de forma a identificar os espaços propícios
para desenvolvimento da agroecologia e suas necessidades, levando em consideração a diversi-
dade dos territórios, sua dimensão e distribuição no espaço agrário.
SOCIOBIODIVERSIDADEPara o Secretariado da Convenção da Diversidade Biológica da Organização das Nações
Unidas (SCDB/ONU), a biodiversidade é fundamental para as populações, pois sustenta grande
variedade de serviços ecossistêmicos dos quais as sociedades humanas dependem. Assim, as
diversidades cultural e biológica estão intimamente interligadas. A biodiversidade ocupa espaço
central em diversas culturas e religiões e, usualmente, a maneira como os recursos naturais são
explorados e manejados influenciam a conservação da biodiversidade.
Para a FAO/UNESCO (1992)1, a diversidade cultural humana deve ser considerada parte
da biodiversidade, na medida em que alguns de seus atributos “representam ‘soluções’ aos pro-
blemas de sobrevivência em determinados ambientes”. A diversidade cultural seria manifestada
“pela diversidade de linguagem, de crenças religiosas, de práticas de manejo da terra, na arte, na
música, na estrutura social, na seleção dos cultivos agrícolas, na dieta e em todos os outros atri-
butos da sociedade humana.”
No Brasil, a sociobiodiversidade é composta por indígenas, quilombolas, castanheiros, serin-
gueiros, ribeirinhos, caiçaras, pescadores artesanais, quebradeiras de coco babaçu, catingueiros,
geraizeiros, comunidades de fundo de pasto, faxinalenses, camponeses, que compõem os Povos
e Comunidades Tradicionais - PCT.
Suas principais características em comum são o extrativismo e a sua dependência para com
a floresta, nas suas mais diferentes formas. Se por um lado a maior causa de perda da biodiversi-
dade é o desflorestamento, por outro, os modos de vida e a integração dos extrativistas ao meio
ambiente têm sido frequentemente associados à proteção da biodiversidade.
Os sistemas de conhecimento tradicionais e extrativistas são construídos ao longo dos sé-
culos de convivência com o meio ambiente. Daí a importância da manutenção dessas populações
naqueles locais em que foi construída a sua identidade. Para isso é fundamental o conhecimento
sobre as populações residentes nas Unidades de Conservação e outras áreas de interesse am-
biental para se assegurar que o marco legal abra espaço para a manutenção de suas formas de
produção e reprodução em seus locais de origem.
Ao longo dos anos, os povos e comunidades tradicionais criaram uma identidade que permi-
tiu que essas populações construíssem uma agenda de demandas compartilhada com o governo.
Esse processo resulta no sancionamento do Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que
institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais
1 Disponível em https://portals.iucn.org/library/node/10371, acesso em 26/04/2016.
33PLANAPO 2016-2019
(PNDSPCT) e determina a elaboração do Plano Nacional para a Promoção das Cadeias dos Pro-
dutos da Sociobiodiversidade (PNPSB).
A construção do PNPCPS segue então orientada a partir de informações obtidas em semi-
nários que identificaram diversos produtos regionais como açaí, piaçava, carnaúba, babaçu, cas-
tanha-do-brasil, borracha, copaíba, andiroba, pequi e buriti, subsidiando a definição dos arranjos
produtivos que deveriam ser priorizados. O termo “produtos da sociobiodiversidade”, é cunhado
a partir dos seminários regionais significando “Bens e serviços (produtos finais, matérias-primas
ou benefícios) gerados a partir de recursos da biodiversidade, voltados à formação de cadeias
produtivas de interesse dos povos e comunidades tradicionais e de agricultores(as) familiares,
que promovam a manutenção e valorização de suas práticas e saberes, e assegurem os direitos
decorrentes, gerando renda e promovendo a melhoria de sua qualidade de vida e do ambiente
em que vivem”.
Esse esforço inclui uma estratégia bem sucedida de promoção junto ao mercado comprador
e aos consumidores que resulta no aumento da visibilidade do conceito “sociobiodiversidade” e
dos produtos extrativistas. Como parte desse processo, a Praça da Sociobiodiversidade é uma
das ações que merece destaque por ter favorecido o diálogo com o setor empresarial.
Também foram determinantes os programas de compras governamentais destacando-se
PAA, PNAE e a criação da PGPMBio. Foram lançados editais de ATER diferenciados por região,
público e produtos prioritários e o CNS e o MIQCB se tornaram emissores de DAP auxiliando o
acesso ao crédito do Pronaf.
Como resultado de todo esse esforço, consolida-se a visibilidade dos produtos extrativistas
junto ao mercado consumidor, passando em curto período de tempo, de um consumo local em
pequena escala, para a obtenção e distribuição desses produtos encontrados hoje nas prateleiras
dos supermercados. O reconhecimento de seu valor nutricional, social e ambiental os consolida
como itens relevantes na alimentação escolar de suas regiões de origem.
A enorme identidade dos PCT com a política de agroecologia e produção orgânica resultou
na transferência de energia anteriormente destinada ao PNPSB para a criação de novas sinergias
já no âmbito do Planapo.
As diferentes ações voltadas para a sociobiodiversidade que já vinham sendo executadas
no Planapo ganham força neste novo ciclo de planejamento. Dessa forma, os recursos do PPA or-
ganizados no PNPSB passam a ser executados pelo Planapo, no Eixo Sociobiodiversidade, criado
para assegurar a continuidade e a expansão da articulação institucional, construída em torno dos
PCT e dos produtos da sociobiodiversidade.
As discussões do Planapo, realizadas no âmbito da Subcomissão Temática de Sociobio-
diversidade da CNAPO e da Câmara Temática de Sociobiodiversidade da CIAPO, levaram ao
estabelecimento de um núcleo de ações que tratam, em primeiro lugar, da disseminação de co-
nhecimentos e informações que demonstrem a importância da sociobiodiversidade e dos PCT e
ampliem a visibilidade e o consumo dos produtos da sociobiodiversidade. Haverá também es-
forço para fortalecer as formas tradicionais de organização social e produtiva e fomentar o uso
e a conservação da biodiversidade e promoção do extrativismo e agroextrativismo sustentável.
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
34
Para isso, será necessário investir no aprimoramento e na ampliação da prestação de serviços de
assistência técnica e extensão rural (ATER) e da formação profissional dos PCT e no aperfeiçoa-
mento da infraestrutura de beneficiamento e distribuição dos produtos da sociobiodiversidade,
permitindo ampliar a inserção dos produtos da sociobiodiversidade nos mercados institucionais e
mercados diferenciados locais, regionais e internacionais.
35PLANAPO 2016-2019
DIRETRIZES E IMPLICAÇÕES DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
As diretrizes da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, que são tam-
bém aquelas que orientam a elaboração e execução do Planapo, são as seguintes, de acordo com
o art. 3º do Decreto nº 7.794/2012:
I – promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimen-
tação adequada e saudável, por meio da oferta de produtos orgânicos e de base agroeco-
lógica isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde;
II – promoção do uso sustentável dos recursos naturais, observadas as disposições que re-
gulem as relações de trabalho e favoreçam o bem-estar de proprietários e trabalhadores;
III – conservação dos ecossistemas naturais e recomposição dos ecossistemas modificados,
por meio de sistemas de produção agrícola e de extrativismo florestal baseados em recur-
sos renováveis, com a adoção de métodos e práticas culturais, biológicas e mecânicas, que
reduzam resíduos poluentes e a dependência de insumos externos para a produção;
IV – promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de
alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do
extrativismo florestal e priorizem o apoio institucional aos beneficiários da Lei nº 11.326, de
24 de julho de 2006;
V – valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estímulo
às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, es-
pecialmente àquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou
crioulas;
VI – ampliação da participação da juventude rural na produção orgânica e de base agroe-
cológica; e
VII – contribuição na redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e programas
que promovam a autonomia econômica das mulheres.
A internalização destas diretrizes requer um elevado grau de articulação da Pnapo com
outras agendas e pautas de políticas públicas. De fato, a Pnapo visa articular ações de apoio à
produção, consumo e comercialização de alimentos agroecológicos e orgânicos, além de progra-
mas conexos nas áreas de conhecimento, cultura e preservação ambiental. Nesse sentido, atua
conjuntamente na construção e reforço de políticas como assistência técnica e extensão rural,
segurança alimentar, reforma agrária, mudanças climáticas, dentre outras, além de ser fortalecido
pela estruturação e avanço em tais agendas.
Cabe ressaltar, nesse aspecto, que com o fortalecimento da agroecologia como política
pública, especialmente após 2012, avança-se na ampliação do acesso a recursos públicos para
a produção primária e na criação de instrumentos de desenvolvimento rural específicos para a
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
36
agricultura familiar orgânica e sob base agroecológica. Nesse sentido, os instrumentos de Ater,
crédito e comercialização para a agricultura familiar sofrem ajustes com o fim de se adaptarem
aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos.
De outra forma, a agroecologia passa a ter um papel fundamental na configuração de diver-
sas políticas públicas, com destaque para a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural - Pnater, que se pauta pela “adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como
enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis”.
Outra agenda importante que se interconecta com a Pnapo é a Política Nacional de Segu-
rança Alimentar e Nutricional que tem como uma suas diretrizes a promoção do abastecimento
e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção,
extração, processamento e distribuição de alimentos.
Também é relevante mencionar a interface com o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural
e Sustentável (PNDRSS) que tem como um de seus objetivos a consolidação e o fortalecimento
dos espaços internacionais, regionais e multilaterais, a agenda do desenvolvimento rural com
ênfase na agricultura familiar e agroecológica, e também a promoção do etnodesenvolvimento,
valorizando a agrobiodiversidade e os produtos da sociobiodiversidade, além de seus objetivos
específicos voltados para a valorização dos jovens e mulheres.
O marco legal da reforma agrária apresenta elevada correlação com o Planapo. O II Plano
Nacional de Reforma Agrária, no capítulo referente à “integração produtiva e desenvolvimento
territorial sustentável” faz menção à produção agroecológica, estabelecendo que a criação e o
desenvolvimento dos novos assentamentos, a partir do II Plano, deverão se orientar por um proje-
to regional produtivo associado a um plano de desenvolvimento territorial, definido conjuntamen-
te com os beneficiários e acompanhado pela assistência técnica. Significará uma oportunidade
para ampliar a oferta de alimentos na região e para promover a diversificação produtiva, tanto
em função da matriz tecnológica proposta – produção agroecológica – como em função da des-
tinação dos seus produtos e subprodutos – alimentos e geração de energia. Além disso, também
prevê que o Incra implementará a reforma agrária de forma a fiscalizar a função social dos imóveis
rurais, contribuindo para a capacitação dos assentados, o fomento da produção agroecológica
de alimentos e a inserção nas cadeias produtivas. O manual do Programa Nacional de Educação
na Reforma Agrária (Pronera) prevê, em relação às diretrizes específicas da residência agrária e
mestrados, que os cursos devem aprofundar a reflexão teórica e prática dos temas agroecologia
e sustentabilidade.
O Programa Economia Solidária também se relaciona com a Pnapo em mão dupla. Do total
dos Empreendimentos Econômicos Solidários identificados no Sistema Nacional de Economia
Solidária, mais de 60% se declaram como agroecológicos, e o Plano Nacional de Economia Soli-
dária estabelece como uma de suas diretrizes o estímulo à organização dos(as) produtores(as)
focada na agroecologia. Por outro lado, uma das diretrizes da Pnapo determina a necessidade de
promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção fundamentados em relações comerciais
transparentes, na aproximação entre produtores e consumidores.
As ações abrangidas pelo Planapo também contribuem para o alcance dos objetivos pre-
vistos na Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). A PNMC contempla a promoção
37PLANAPO 2016-2019
de ações e tecnologias adaptadas e de mitigação às mudanças climáticas, visando à redução
dos impactos advindos de eventos extremos, especialmente em regiões mais críticas ou vulne-
ráveis. Nesse âmbito, dialoga diretamente com as ações de fortalecimento dos sistemas de pro-
dução agroecológico previstos na Pnapo, que induzem ao aumento da resiliência da agricultura
às mudanças climáticas, ao promoverem o manejo adequado dos solos, da água e das florestas
e o fomento e indução do uso sustentável da biodiversidade, baseado em práticas extrativistas
sustentáveis. Além disso, o Planapo contribui para a mitigação das emissões de carbono, ao pro-
mover o uso de fontes energéticas renováveis, associado a tecnologias de melhoria da eficiência
produtiva e ao estimular e apoiar práticas de manejo e conservação de solos. Cabe citar ainda, os
efeitos benéficos ao meio ambiente indiretamente gerados pela política de agroecologia por meio
de ações de apoio ao beneficiamento e à comercialização dos produtos da sociobiodiversidade,
que tem contribuído para a conservação e o fortalecimento das práticas utilizadas por povos e
comunidades tradicionais, integradas a cada ecossistema particular.
Com efeito, há um amplo espectro de possibilidades de ações inovadoras a serem aprofun-
dadas no campo da política de agroecologia e que podem contribuir para a adequação ambiental
do agricultor familiar, tornando-o um forte aliado do poder público na implementação dos com-
promissos assumidos no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima, em especial no que se refere à redução do desmatamento ilegal, à promoção das fontes
renováveis de energia e à conservação das paisagens florestais.
Cabe ressaltar que o PLANAPO possui forte conexão com as áreas de abrangência das três
Convenções das Nações Unidas que foram destaque na Rio+20 (Mudanças Climáticas, Conser-
vação da Biodiversidade e Combate à Desertificação) e apresenta elementos consistentes para
a construção de um modelo agrícola sustentável, que possa alcançar a produção de 70% dos
alimentos do brasileiro gerados pela agricultura familiar e que viabilize alternativas para o uso
sustentável dos 89.213.122 ha milhões de hectares de florestas nativas existentes no pais nos imó-
veis rurais, fora de áreas de preservação permanente e de reserva legal, registrados no Sistema
Nacional de Cadastro Ambiental – SICAR até abril de 2016.
Cabe registrar que diversos estudos têm buscado a fundamentação da resiliência socioeco-
lógica na agroecologia, a partir de diversos exemplos de agricultura de pequena escala que man-
tém a resiliência de seus agroecossistemas. Nesta linha, sobressai a importância de que, ao longo
do período 2016-2019, a estrutura de gestão do Planapo crie estratégias para a aproximação do
Plano com a agenda ambiental, particularmente com a Política Nacional de Mudanças do Clima
(PNMC). Cabe destacar que contribuirá nesta tarefa a realização de iniciativa de responsabilida-
de do MMA, que conta com a parceria da Articulação Nacional de Agroecologia e da Embrapa,
para a realização de estudos com o objetivo de avaliar os impactos dos sistemas agroecológicos
sobre os serviços ecossistêmicos no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da
Contribuição Nacionalmente Determinada (iNDC) do Brasil, e que contribuirá para a socialização
e divulgação dos benefícios ambientais da agroecologia e da produção orgânica.
Considerando o conceito ampliado de saúde e o referencial teórico da sua promoção como
estratégias de nível individual e também coletivo, os objetivos da Pnapo comunicam-se com im-
portantes políticas no âmbito do SUS. Dentre elas, destaca-se a Política Nacional de Promoção da
Saúde que tem por objetivo promover a equidade e a melhoria das condições e modos de viver,
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
38
ampliando a potencialidade da saúde, reduzindo vulnerabilidades e riscos decorrentes dos deter-
minantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais.
A Pnapo se relaciona também com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador(a) e com
a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, cujo
objetivo é melhorar o nível de saúde dessas populações, por meio de ações e iniciativas que re-
conheçam as suas especificidades, favorecendo o amplo acesso aos serviços de saúde, à redução
de riscos decorrentes de processos de trabalho e à melhoria da sua qualidade de vida. Comunica-
se ainda com a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, cujo objetivo é garantir
à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, de
forma a promover o uso sustentável da biodiversidade e o desenvolvimento da cadeia produtiva.
Além desses enlaces mais diretos, outros esforços do governo federal contribuem para
construção e consolidação de políticas e programas de apoio à agroecologia e à produção or-
gânica, podendo-se destacar: i) o Programa Nacional de Conservação, Manejo e Uso Sustentável
da Agrobiodiversidade e o Programa Nacional de Combate à Desertificação; ii) o Programa de
Organização Produtiva de Mulheres Rurais; iii) o Programa de Desenvolvimento da Agricultura
Orgânica; iv) as linhas de pesquisa e tecnologia relacionadas à agroecologia, desenvolvidas pela
Embrapa, organizações estaduais de pesquisa e universidades; v) o ensino formal com enfoque
agroecológico fomentado pelo Ministério da Educação; vi) a Política Geral de Preços Mínimos; vii)
os programas de compras institucionais, como o Programa de Aquisição de Alimentos e o Progra-
ma Nacional de Alimentação Escolar; viii) a Política Nacional de Educação Ambiental e Programa
de Educação Ambiental e Agricultura Familiar; e ix) o Programa Cisternas.
Atualmente não há instrumento normativo que oriente e estabeleça governança para o
tema de aproveitamento de energias renováveis pela agricultura familiar. Está previsto no PPA
2016-2019 a elaboração e implementação pelo MDA do Programa Nacional de Aproveitamento de
Fontes Renováveis de Energia pela Agricultura Familiar que dialogará com as diretrizes da Pnapo,
no que se refere ao uso e conservação de recursos naturais.
39PLANAPO 2016-2019 EIXOS, OBJETIVOS,
ESTRATÉGIAS, METAS E INICIATIVAS
Eixo 1 – Produção
Estratégias
• Estabelecer marco conceitual e normativo sobre pro-
dução de base agroecológica e transição agroecológi-
ca reconhecimento a agricultura urbana e periurbana.
• Ajustar marcos legal, normativo e operacional, utili-
zados pelos agentes bancários operadores do crédito
rural.
• Desenvolver mecanismos de financiamentos e sub-
venções econômicas por meios bancarizados e não
bancarizados consolidar os mecanismos desenvolvi-
dos no Planapo.
• Elaborar referências de preços adequados aos produtos orgânicos e de base agroecológica.
• Regulamentar corretivos e condicionadores importantes para a produção orgânica e de base
agroecológica.
• Contribuir para a agilização do registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para
agricultura orgânica.
• Viabilizar a segurança hídrica, para consumo e produção, com foco no fortalecimento das ini-
ciativas locais da sociedade civil.
• Adequar mecanismos de apoio e fortalecer as organizações econômicas da agricultura familiar,
assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais e micros e pequenos em-
preendimentos rurais da agricultura urbana e periurbana.
• Adequar regulamentos sanitários e de inspeção para atender pequenas e médias unidades de
processamento de produção orgânica e de base agroecológica.
• Continuar o esforço de ajuste do seguro de renda na agricultura adequado à produção orgâni-
ca e de base agroecológica não necessariamente vinculado ao crédito.
• Orientar a elaboração de novos Projetos de Infraestrutura e Serviços dos Territórios - PROINF
a partir dos princípios da agroecologia, tomando-os como prioritários.
Objetivo 1 – Ampliar e fortale-
cer a produção, manipulação
e processamento de produtos
orgânicos e de base agroecoló-
gica, tendo como público prio-
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derando também os da agricul-
tura urbana e periurbana.
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
40
• Assegurar em todas as atividades de capacitação previstas no Plano a abordagem dos direitos
e políticas referentes ao tema para as mulheres.
• Garantir a participação paritária entre agricultores e agricultoras participantes das ações de
formação, capacitação e qualificação do PLANAPO.
• Garantir a participação de no mínimo 30% de mulheres na equipe técnica das ações de forma-
ção e capacitação.
• Promover a transição e produção de base agroecológica das mulheres por meio do Programa
de Organização Produtiva de Mulheres Rurais, revendo suas diretrizes, formas e instrumentos
de organização, espaços das instâncias de gestão e participação social.
41PLANAPO 2016-2019
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49PLANAPO 2016-2019
Eixo 2 – Uso e Conservação de Recursos Naturais
Estratégias
• Qualificar as organizações econômicas para a produ-
ção de sementes e mudas.
• Ampliar o acesso a crédito e seguro para a produção
de sementes e mudas.
• Adequar a legislação de sementes à realidade das variedades de interesse à produção orgâni-
ca e de base agroecológica, garantindo o exercício do direito dos agricultores ao livre uso da
agrobiodiversidade.
• Fomentar redes territoriais voltadas ao resgate, conservação in situ, on farm e uso livre de va-
riedades crioulas, locais e tradicionais.
• Qualificar os serviços de ATER e fomentar o manejo da agrobiodiversidade e o Manejo florestal
integrado de uso múltiplo nos biomas caatinga, cerrado e Amazônia.
• Articular as ações do Planapo com a estratégia de adaptação e mitigação dos efeitos das mu-
danças climáticas, e o combate à desertificação.
• Articular com as unidades da federação para o desenvolvimento de atividades de manejo flo-
restal sustentável em áreas suscetíveis de desertificação.
• Capacitar equipe técnica dos órgãos fiscalizadores, fomentadores e de executores de ATER e
divulgar tecnologias de uso e manejo sustentável.
• Promover ampla divulgação das formas legais de restauração e manejo de espécies florestais
madeireiras e não madeireiras.
• Promover a segurança alimentar e nutricional por meio do fortalecimento da sociobiodiversi-
dade, prioritariamente com povos indígenas e povos e comunidades tradicionais.
• Reconhecer e valorizar as práticas tradicionais e os saberes associados ao uso e manejo de
plantas e ervas medicinais e aromáticas realizadas pelas mulheres.
• Ampliar o acesso das populações tradicionais extrativistas aos territórios de ocorrência de es-
pécies da sociobiodiversidade.
• Garantir e fortalecer a participação da juventude rural nos processos de gestão e conservação
dos recursos naturais.
• Buscar meios para reavaliar as medidas de biossegurança com vistas à efetivação de garantias
do direito à não contaminação genética.
• Criar e implementar instrumentos adequados para a proteção e desenvolvimento da genética
animal de interesse da agroecologia e produção orgânica.
• Promover processos em educação ambiental com enfoque agroecológico voltados para a agricul-
tura familiar, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais.
Objetivo 2 – Promover, am-
pliar e consolidar processos de
acesso, uso sustentável, gestão,
manejo, recomposição e con-
servação dos recursos naturais
e ecossistemas em geral.
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55PLANAPO 2016-2019
Eixo 3 – Conhecimento
Estratégias
• Disponibilizar ATER continuada com enfoque agroe-
cológico e sistemas sustentáveis, valorizando o papel
das mulheres e jovens, com enfoque territorial.
• Incentivar a pesquisa, inovação e extensão tecnoló-
gica agroecológica nas instituições de ensino e con-
solidar e ampliar os núcleos e centros vocacionais de
ensino, pesquisa e extensão em agroecologia e pro-
dução orgânica.
• Continuar o esforço de inserção da agroecologia e a produção orgânica como temas estraté-
gicos na agenda institucional da Embrapa.
• Priorizar a agroecologia e a produção orgânica nos programas de formação e capacitação de
professores, pesquisadores e agentes de Ater.
• Intensificar a sistematização da produção acadêmica e científica e do conhecimento agroeco-
lógico e a disponibilização de material técnico pedagógico adequado para técnicos, agriculto-
res, produtores e estudantes.
• Construir, aperfeiçoar e desenvolver mecanismos para a inclusão e incentivo à abordagem da
agroecologia e produção orgânica nas práticas e movimentos sociais, no mundo do trabalho e
das manifestações culturais.
• Aprimorar e integrar o fluxo de informação no âmbito de redes de agroecologia e produção
orgânica, em particular nos Núcleos de Estudos em Agroecologia (NEA).
• Mapear os grupos de agricultores(as) atendidos(as) pelos serviços de ATER, auxiliando na sua
integração com as ações em rede, núcleos de estudos e centros de referência.
• Reconhecer o protagonismo e dar visibilidade às experiências das mulheres na agroecologia
• Constituir referências agroecológicas adequadas para jovens, mulheres, povos e comunidades
tradicionais.
• Desenvolver pesquisas sobre contaminação de alimentos e recursos naturais por agrotóxicos
articuladas a uma estratégia de comunicação e divulgação nacional e internacional.
• Criar um espaço institucional no Ministério da Educação que articule e fomente ações voltadas
para a agroecologia e integre suas diversas unidades e áreas.
• Estabelecer princípios e diretrizes para a educação em agroecologia considerando a pluralida-
de de iniciativas das instituições de ensino médio e superior.
Objetivo 3 – Ampliar a capa-
cidade de construção e socia-
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Agroecologia e sistemas orgâ-
nicos de produção, por meio da
valorização da cultura local e in-
tercâmbio de conhecimentos e
da internalização da perspectiva
agroecológica nas instituições e
ambientes de ensino, pesquisa e
extensão.
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
56
• Apoiar escolas populares/locais de agroecologia, com intercâmbios, disseminação de expe-
riências na sociedade e integração com o PRONERA.
• Promover a participação dos(as) jovens nas ações de formação, pesquisa e extensão e como
agentes de ATER.
• Apoiar iniciativas, programas e ações que dinamizem a formação profissional agroecológica e
ampliar os programas e projetos de educação do campo, especialmente de residência agrária,
com enfoque agroecológico.
• Promover a formação de educadores ambientais e agentes populares de educação ambiental
com enfoque agroecológico na agricultura familiar.
• Assegurar ações para a promoção dos meios produtivos e de geração de renda na produção
de base agroecológica e orgânica para a juventude rural e suas organizações.
• Promover a troca de conhecimento em produção de base agroecológica e orgânica protago-
nizada por jovens.
• Desenvolver ações de intercâmbio intergeracional para elaboração de estratégias associativas
na produção e geração de renda em produção orgânica e de base agroecológica.
• Fomentar ações de geração de renda em produção orgânica e de base agroecológica que
apoiem a permanência de jovens mulheres no meio rural.
57PLANAPO 2016-2019M
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Eixo 4 – Comercialização e Consumo
Estratégias
• Realizar ações permanentes de divulgação da produ-
ção e do consumo de alimentos orgânicos e de base
agroecológica com campanhas que envolvam parcei-
ros não governamentais e governamentais dos dife-
rentes níveis federativos.
• Promover e apoiar melhorias na infraestrutura, for-
mas de gestão e mecanismos de financiamento e governança dos espaços de comercialização
de produtos orgânicos e de base agroecológica, e incentivar cooperativas de consumidores e
equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.
• Apoiar festas e feiras das culturas locais e eventos especializados na promoção e consumo de
produtos orgânicos, de base agroecológica e da sociobiodiversidade.
• Integrar o PLANAPO às redes de economia solidária e de consumidores, priorizando circuitos
curtos de comercialização.
• Aperfeiçoar e estimular as compras governamentais dos(as) produtores(as) e agricultores(as)
em conversão para produção orgânica e transição agroecológica.
• Dar continuidade ao debate sobre serviços ambientais e sobre a introdução de respectivos
prêmios nas aquisições do PAA e nas subvenções pagas aos produtos da sociobiodiversidade,
produção orgânica e de base agroecológica.
• Fomentar a organização e cadastramento de grupos de agricultores familiares em organiza-
ções de controle social para a venda direta de produtos orgânicos.
• Integrar os sistemas de informação dos diferentes órgãos governamentais para melhorar a
gestão e operacionalização das diferentes políticas públicas, em especial PAA e PNAE.
• Promover os produtos orgânicos e de base agroecológica nas ações de educação alimentar e
nutricional no âmbito do PNAE.
• Instituir mecanismos que assegurem compensações aos gestores municipais que adquiram
produtos orgânicos e de base agroecológica no âmbito do PNAE.
• Fortalecer as organizações comerciais do público da PNAPO, micro e pequenos empreendi-
mentos urbanos e periurbanos nas redes de comercialização de produtos orgânicos e de base
agroecológica.
• Efetivar as metas de participação das mulheres nas modalidades do PAA nas compras da pro-
dução orgânica e agroecológica e a priorização de públicos fornecedores no PNAE.
Objetivo 4 – Fortalecer a co-
mercialização dos produtos or-
gânicos e de base agroecológi-
ca e da sociobiodiversidade nos
mercados locais, regionais, na-
cional, internacional e nas com-
pras públicas e ampliar o consu-
mo dos produtos orgânicos, de
base agroecológica e da socio-
biodiversidade.
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
64
• Construir mecanismos para ampliação do envolvimento do público consumidor.
• Apoiar a participação dos e das jovens nos espaços de comercialização local da produção or-
gânica e de base agroecológica.
• Produzir e distribuir material informativo sobre o PNAE, PAA, compras de produtos da socio-
biodiversidade, produção orgânica e de base agroecológica.
• Realizar capacitações por meio dos Centros Colaboradores para a execução do PNAE (Univer-
sidades Federais).
65PLANAPO 2016-2019M
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67PLANAPO 2016-2019
Eixo 5 – Terra e Território
Estratégias
• Titular áreas em benefício de comunidades quilom-
bolas.
• Fomentar o etnodesenvolvimento e a economia soli-
dária em comunidades quilombolas.
• Aprimorar o processo de regularização dos territórios quilombolas.
• Ampliar a regularização fundiária em Unidades de Conservação Federais de Uso Sustentável
• Ampliar o número de Unidades de Conservação Federais dotadas de plano de manejo e com
Conselhos Gestores criados.
• Garantir a destinação de novos lotes da reforma agrária para a juventude rural.
• Elaborar e revisar Planos de Gestão Territorial e Ambiental - PGTA’s e implementar ações in-
tegradas em terras indígenas.
• Ampliar a participação das associações/cooperativas de povos indígenas e comunidades tra-
dicionais em programas de apoio à gestão e comercialização como o Selo
• Quilombolas do Brasil.
• Apoiar projetos e ações de etnodesenvolvimento.
Objetivo 5 – Garantir acesso à
terra e territórios como forma
de promover o etnodesenvol-
vimento dos povos e comuni-
dades tradicionais, povos indí-
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Eixo 6 – Sociobiodiversidade
Estratégias
• Implementar o Sistema Nacional de Informação sobre
o Extrativismo e aprimorar a coleta de dados sobre
o extrativismo e os produtos da sociobiodiversidade.
• Orientar as comunidades sobre negociações relativas
ao acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversi-
dade.
• Produzir e disseminar materiais sobre conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade
e manejo sustentável
• Desenvolver estudos sobre a cadeia de plantas medicinais, e buscar a inclusão de produtos
fitoterápicos tradicionais no SUS.
• Ajustar as regulamentações florestais e de produtos da sociobiodiversidade consolidando o
manejo florestal comunitário familiar e o manejo e uso sustentável de espécies nativas.
• Incentivar a aplicação de recursos não reembolsáveis em ações de inclusão produtiva sustentá-
vel e estruturação de empreendimentos econômicos coletivos, para povos indígenas e comu-
nidades tradicionais extrativistas.
• Apoiar os Arranjos Produtivos Locais (APLs) da Sociobiodiversidade e projetos de produção,
beneficiamento e comercialização de produtos de sistemas sustentáveis da sociobiodiversida-
de.
• Formar profissionais de instituições governamentais e agentes para atuação em comunidades
quilombolas sobre as especificidades dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais,
e das cadeias de produtos da sociobiodiversidade.
• Emitir Documentos de Aptidão ao PRONAF (DAP) e promover sua adequação às especificida-
des de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais em todo país.
• Elaborar diretrizes estratégicas para o desenvolvimento de serviços de Ater específico para
territórios extrativistas (RESEX, PAE e PDS).
• Investir na contração de serviços de assistência técnica e extensão rural para o manejo florestal
sustentável de uso múltiplo da caatinga, do cerrado e da Amazônia, com enfoque agroecológi-
co, nas unidades de conservação e assentamentos de famílias agroextrativistas.
• Recriar o Portal da Sociobiodiversidade como instrumento de comunicação e formação conti-
nuada dos atores da rede de serviços de apoio aos produtos da sociobiodiversidade.
• Incentivar a agroindustrialização de produtos da sociobiodiversidade na perspectiva das tec-
nologias sociais.
Objetivo 6 – Promover o reco-
nhecimento da identidade socio-
cultural, o fortalecimento da or-
ganização social e a garantia dos
direitos de povos indígenas, po-
vos e comunidades tradicionais e
agricultores(as) familiares.
71PLANAPO 2016-2019
• Realizar estudos sobre alternativas de logística para a produção proveniente de territórios de
povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores(as) familiares e disseminar
estas informações.
• Ampliar a presença de produtos e alimentos da sociobiodiversidade nos processos de compras
institucionais - PAA, PNAE e demais modalidades.
• Consolidar as cadeias de produtos da sociobiodiversidade junto às Câmaras Técnicas de co-
mercialização em cada Estado.
• Garantir a participação dos produtos da sociobiodiversidade em feiras e eventos de comercia-
lização regionais, nacionais e internacionais, com a inclusão de cooperativas e associações de
povos e comunidades tradicionais e agricultores(as) familiares.
• Elaborar estudo de valoração dos serviços ambientais para produtos da sociobiodiversidade,
com vistas à inclusão destes custos nos preços mínimos da PGPMBio.
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
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79PLANAPO 2016-2019 GESTÃO DO PLANO
NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO
ORGÂNICA (2016-2019)
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASO Decreto nº 7.794, de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Or-
gânica (Pnapo), estabelece dois órgãos para a gestão da Política e do Plano Nacional de Agroeco-
logia e Produção Orgânica (Planapo), a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
(Cnapo) e a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (Ciapo).
Compete à Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo):
I. promover a participação da sociedade na elaboração e no acompanhamento da Pnapo e
do Planapo;
II. constituir subcomissões temáticas que reunirão setores governamentais e da sociedade,
para propor e subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos no âmbito da Pnapo;
III. propor as diretrizes, objetivos, instrumentos e prioridades do Planapo ao Poder Executi-
vo federal;
IV. acompanhar e monitorar os programas e ações integrantes do Planapo e propor altera-
ções para aprimorar a realização dos seus objetivos; e
V. promover o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais relacio-
nadas à agroecologia e produção orgânica, em âmbito nacional, estadual e distrital, para a
implementação da Pnapo e do Planapo.
Por sua vez, a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica – Ciapo é res-
ponsável por:
I. elaborar proposta do Planapo;
II. articular os órgãos e entidades do Poder Executivo federal para a implementação da Pna-
po e do Planapo;
III. interagir e pactuar com instâncias, órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais
sobre os mecanismos de gestão e de implementação do Planapo; e
IV. apresentar relatórios e informações à Cnapo para o acompanhamento e monitoramento
do Planapo.
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
80
GESTÃO DO PLANAPO 2013-2015Nos três anos de gestão do primeiro Plano, a Ciapo realizou diversas reuniões e atividades,
no esforço de articular os órgãos do governo federal em torno do alcance das metas previstas no
Planapo.
Outro ponto a se destacar na gestão do primeiro ciclo do Planapo foi a participação intensa
e regular dos movimentos sociais no âmbito da Cnapo. Esta presença constante foi determinante
para o enraizamento institucional e para avanços nos processos de negociação e disputas polí-
ticas, em um ambiente de pluralidade. Deve-se também ressaltar a resposta do governo federal,
por meio da na disponibilização de recursos que permitiram o funcionamento do colegiado.
PROPOSTA DE MONITORAMENTO DO PLANAPO 2016-2019
Conforme destacado anteriormente, a elaboração do Planapo 2016-2019 ocorreu de ma-
neira sincronizada e coerente com a elaboração do Plano Plurianual – PPA do governo federal
para o mesmo período. A par deste processo, cabe ressaltar que as diretrizes e prioridades para
agroecologia e produção orgânica nos próximos quatro anos foram debatidas e determinadas
pela Ciapo em conjunto com a Cnapo.
As formas de acompanhamento estabelecidas no primeiro ciclo de planejamento do Plana-
po serão mantidas e envolvem:
I. Grupo de Trabalho na Cnapo, composto por representações do governo e da sociedade ci-
vil, que atuará na definição de mecanismos, instrumentos e metodologias de monitoramento
e avaliação do Plano;
II. Acompanhamento dos programas, projetos e ações do Planapo, realizado por meio de
relatórios de execução física e financeira, a serem gerados a partir do encaminhamento
semestral pelos Ministérios integrantes da CIAPO à Secretaria-Executiva da Ciapo, tendo
como referência os indicadores estabelecidos na elaboração do Plano, e, quando possível,
apresentando informações sobre resultados qualitativos e quantitativos alcançados;
III. Apresentação, ao final de cada ano orçamentário, da Ciapo à Cnapo, de relatório de ba-
lanço da execução física e financeira, com base nos indicadores estabelecidos a partir das
metas e iniciativas do Planapo, com as justificativas correspondentes às situações nas quais
o desempenho não esteja adequado ao que foi programado;
IV. Acompanhamento, monitoramento e avaliação pela Cnapo da evolução da execução dos
programas e ações do Plano e contribuições ao aperfeiçoamento de seus instrumentos, com
a proposição de realização de estudos prévios, caso necessário;
V. Criação, pela Cnapo e pela Ciapo, de mecanismos de interação com conselhos, comissões
e outras instâncias nacionais, estaduais e municipais, que tenham atuação sobre temas que
81PLANAPO 2016-2019
dialoguem com o Planapo e que se mostrem significativos na execução do Plano. Buscar-
se-á uma dinâmica na qual, nas conferências e reuniões regulares desses espaços, seja reali-
zado intercâmbio de informações relativas à agroecologia e produção orgânica.
Cabe registrar que, se por um lado o monitoramento das ações do Planapo 2013-2015 foi
facilidado, em parte, pelo elevado detalhamento das iniciativas, a complexa interdisciplinaridade
da agroecologia e produção orgânica e a reduzida base de dados existente limitou a possibilidade
de identificação de impactos e resultados e definição de indicadores mais agregados para o próxi-
mo ciclo do Plano, que permitissem uma gestão focada em resultados. Esse fato deve ser levado
em consideração do ponto de vista da definição de procedimentos futuros para monitoramento
e avaliação.
Considera-se que, mesmo diante desses desafios, é preciso considerar a experiência de
acompanhamento desenvolvida no ciclo de planejamento anterior e realizar um novo esforço, ao
longo da execução do próximo ciclo, para a criação de um sistema e de uma estrutura de moni-
toramento e avaliação mais adequada, que também permita o acompanhamento de seus efeitos
e impactos, evoluindo-se para uma estratégia de gestão por resultados.
MONITORAMENTO EM ESCALA TERRITORIAL
A proposta de monitoramento territorial surgiu da verificação da necessidade do Planapo
2016-2019 “aterrisar” nos territórios, com a finalidade de se monitorar, de fato, o alcance do Plano
na ponta, integrando-se além disso os diversos órgãos que implementam o Plano, cada um destes
com sua própria metodologia de levantamento de informações. Além disso, a proposta surge da
verificação de que frequentemente não há intercâmbio robusto de informações entre os órgãos
implementadores, nem efetiva coordenação de ações.
Neste sentido, encontra-se em processo de construção uma proposta de monitoramento
em estala territorial. Resgatou-se as ações desenvolvidas com o Programa Territórios da Cida-
dania (PTC) e propôs-se a atuação dos Colegiados de Desenvolvimento Territorial (CODETER),
como instâncias focais de implementação do Plano. Como forma de difundir e aprofundar a dis-
cussão sobre a rota tecnológica nos territórios, entende-se, a princípio, que as discussões podem
centrar-se nos CODETER, especialmente, no âmbito das Câmaras Técnicas de Inclusão Produti-
va, que podem também atual na identificação dos territórios em que existem empreendimentos
agroecológicos, bem como, no levantamento de informações acerca de empreendimentos que
estão organizados em torno de redes agroecológicas locais.
O fortalecimento da agroecologia no nível territorial tem efeitos transversais, ou, em outras
palavras, intersetoriais, pois a opção por esta rota tecnológica tem reflexos nos âmbitos econô-
mico, ambiental e sociocultural. No âmbito econômico, por um lado, viabiliza a inclusão produtiva
nos mercados agroalimentares locais pelo fato de ter tecnologias apropriáveis pelos agricultores
familiares; por outro, viabiliza a obtenção de um excedente na renda dos agricultores que optem
por esta rota tecnológica, pois seus produtos quando certificados alcançam até 30% a mais do
valor de mercado dos produtos tradicionais. No âmbito ambiental, estas tecnologias produzem
menos impactos ao meio ambiente. Uma das razões está no simples fato de não utilizarem nos
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
82
processos produtivos insumos externos – leiam-se fertilizantes químicos e agrotóxicos – princi-
pais responsáveis pelos processos de contaminação ambiental. Outrossim, pelo fato de utilizar
sistemas produtivos diversos, contribuem à conservação da biodiversidade e agrobiodiversidade,
mas também dão espaço a uma oferta mais diversificada de alimentos, e consequentemente, mais
equilibrada desde o ponto de vista nutricional.
No âmbito sociocultural, a agroecologia contribui para a segurança alimentar e nutricional,
mas também, para a soberania alimentar, e o mais importante, para o direito à alimentação no nível
local. É importante salientar a questão da soberania alimentar, pois é a partir deste conceito que
atendemos a sistemas agroalimentares com identidade cultural. Quanto à segurança alimentar, é
sabido que a agricultura familiar é responsável pelo que chamamos de cestas familiares ocultas,
isto é, que alimentam a mais de uma família com sua produção, dados estes que não aparecem
nas estatísticas. Assim, na medida em que se propicia a inclusão produtiva de agricultores(as)
familiares que se viam excluídos do sistema agroalimentar, propicia-se a segurança alimentar e
nutricional, bem como o direito à alimentação, no nível local. Ainda, em decorrência de propiciar
sistemas alimentares mais sadios em decorrência de não apresentarem contaminação por agrotó-
xicos, portanto, a opção por esta rota tecnológica tem reflexos diretos na saúde pública.
Ademais, tanto as práticas agroecológicas, como os processos de desenvolvimento terri-
torial estão profundamente enraizados nos contextos ecológicos, econômicos, sociais e culturais
nos que se desenvolvem. Em outras palavras, tanto os processos agroecológicos como os de
desenvolvimento territorial têm seu sustento em territórios vistos estes como o resultado de um
constructo social a partir do dinamismo que lhe imprimem os indivíduos que neles vivem.
Durante a implementação do Planapo 2016-2019, estas e outras questões precisam ser apro-
fundadas, de forma a resultarem no desenho e na implementação de um modelo de gestão ter-
ritorial do Plano que seja efetivo na análise dos resultados alcançados por meio da política e que
agregue, em seu funcionamento, as instâncias governamentais representadas na Ciapo, em nível
local e nacional, e as representações da sociedade civil presentes na Cnapo.
83PLANAPO 2016-2019
ANEXOS
ANEXO 1
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 3 DE MAIO DE 2016 INSTITUI O PLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA (PLANAPO) PARA O POERÍODO 2016-2019 (DOU: QUINTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2016)
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso da atribuição
que lhes conferem o art. 87, caput, inciso I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 4º, inciso I, do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de
Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO
para o período 2016-2019, destinado a implementar programas e ações indutoras da transição
agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica, que contribuam para o desenvol-
vimento sustentável e possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população, por meio da
oferta e consumo de alimentos saudáveis e do uso sustentável dos recursos naturais.
Art. 2º São objetivos específicos do PLANAPO 2016- 2019:
I - ampliar e fortalecer a produção, manipulação e processamento de produtos orgânicos e
de base agroecológica, tendo como público prioritário agricultores(as) familiares, assenta-
dos(as) da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais e suas organizações econô-
micas, micro e pequenos empreendimentos rurais, cooperativas e associações, consideran-
do também os da agricultura urbana e periurbana;
II - promover, ampliar e consolidar processos de acesso, uso sustentável, gestão, manejo,
recomposição e conservação dos recursos naturais e ecossistemas em geral;
III - ampliar a capacidade de construção e socialização de conhecimentos em Agroecologia
e sistemas orgânicos de produção, por meio da valorização da cultura local e intercâmbio
de conhecimentos e da internalização da perspectiva agroecológica nas instituições e am-
bientes de ensino, pesquisa e extensão;
IV - fortalecer a comercialização dos produtos orgânicos e de base agroecológica e da
sociobiodiversidade nos mercados locais, regionais, nacional, internacional e nas compras
públicas e ampliar o consumo dos produtos orgânicos, de base agroecológica e da socio-
biodiversidade;
V - garantir acesso à terra e territórios como forma de promover o etnodesenvolvimento
dos povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e assentados da reforma agrária;
VI - promover o reconhecimento da identidade sociocultural, o fortalecimento da organiza-
ção social e a garantia dos direitos de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e
agricultores familiares; e
VII - apoiar a produção, beneficiamento, armazenamento, distribuição e comercialização
dos produtos da Sociobiodiversidade e ampliar sua visibilidade e consumo.
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
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Art. 3º A consecução dos objetivos do PLANAPO dar-se-á por intermédio da execução das
iniciativas e metas descritas no Anexo, de acordo com os seguintes eixos de atuação:
I - produção;
II - uso e conservação de recursos naturais;
III - conhecimento;
IV - comercialização e consumo; V - terra e território; e
VI - sociobiodiversidade.
Art. 4º As fontes orçamentárias estão discriminadas para cada iniciativa e provêm do Plano
Plurianual, da Lei Orçamentária Anual e de financiamentos extra-orçamentários.
Art. 5º São beneficiários do PLANAPO as entidades, organizações e pessoas que queiram
fortalecer ou modificar suas práticas para sistemas de produção orgânicos e de base agroecoló-
gica, especialmente:
I - os agricultores familiares, abrangidos pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
II - assentados da reforma agrária;
III - povos indígenas; e
IV - povos e comunidades tradicionais, incluindo a juventude rural, as mulheres e suas orga-
nizações.
Parágrafo único. São ainda beneficiários das ações do Plano os atendidos pelos programas
de compras governamentais do governo federal, bem como as micro e pequenas agroindústrias,
considerando também as da agricultura urbana e periurbana.
Art. 6º O PLANAPO deverá ser revisado e atualizado para o quadriênio seguinte.
Art. 7º A Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica é a responsável pela
articulação junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para implementação do
PLANAPO, conforme previsto no inciso II, do art. 9º do Decreto nº 7.794, de 2012.
Art. 8º A Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica é responsável por asse-
gurar a participação e o controle social na elaboração, acompanhamento, monitoramento e revi-
são das ações do PLANAPO, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 7.794, de 2012.
Art. 9° A gestão do PLANAPO deve promover o alcance dos objetivos, metas e iniciativas,
por meio de:
I - mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - critérios de regionalização das políticas públicas;
III - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano; e
IV - instrumentos de cooperação federativa. Parágrafo único. Caberá à CIAPO a definição
das orientações técnicas complementares para a gestão do PLANAPO 2016- 2019.
Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BERZOINI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
85PLANAPO 2016-2019
ANEXO 2
DECRETO Nº 7.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA (PNAPO) (DOU 4 Nº 162, TERÇA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2012)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, in-
cisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.711, de
5 de agosto de 2003, e no art. 11 da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO,
com o objetivo de integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da tran-
sição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o de-
senvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos
recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis.
Parágrafo único. A PNAPO será implementada pela União em regime de cooperação com
Estados, Distrito Federal e Municípios, organizações da sociedade civil e outras entidades priva-
das.
Art. 2º Para fins deste Decreto, entende-se por:
I - produtos da sociobiodiversidade - bens e serviços gerados a partir de recursos da biodi-
versidade, destinados à formação de cadeias produtivas de interesse dos beneficiários da
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que promovam a manutenção e valorização de suas
práticas e saberes, e assegurem os direitos decorrentes, para gerar renda e melhorar sua
qualidade de vida e de seu ambiente;
II - sistema orgânico de produção - aquele estabelecido pelo art. 1º da Lei nº 10.831, de 23 de
dezembro de 2003, e outros que atendam aos princípios nela estabelecidos;
III - produção de base agroecológica - aquela que busca otimizar a integração entre capaci-
dade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais, equi-
líbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos
de controle de que trata a Lei nº 10.831, de 2003, e sua regulamentação; e
IV - transição agroecológica - processo gradual de mudança de práticas e de manejo de
agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio da transformação das bases pro-
dutivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a sistemas de agricultura
que incorporem princípios e tecnologias de base ecológica.
Art. 3º São diretrizes da PNAPO:
I - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimen-
tação adequada e saudável, por meio da oferta de produtos orgânicos e de base agroeco-
lógica isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde;
II - promoção do uso sustentável dos recursos naturais, observadas as disposições que re-
gulem as relações de trabalho e favoreçam o bem-estar de proprietários e trabalhadores;
III - conservação dos ecossistemas naturais e recomposição dos ecossistemas modificados,
por meio de sistemas de produção agrícola e de extrativismo florestal baseados em recur-
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
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sos renováveis, com a adoção de métodos e práticas culturais, biológicas e mecânicas, que
reduzam resíduos poluentes e a dependência de insumos externos para a produção;
IV - promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de
alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do
extrativismo florestal, e priorizem o apoio institucional aos beneficiários da Lei nº 11.326, de
2006;
V - valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estímulo
às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, es-
pecialmente àquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou
crioulas;
VI - ampliação da participação da juventude rural na produção orgânica e de base agroeco-
lógica; e
VII - contribuição na redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e programas
que promovam a autonomia econômica das mulheres.
Art. 4º São instrumentos da PNAPO, sem prejuízo de outros a serem constituídos:
I - Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO;
II - crédito rural e demais mecanismos de financiamento;
III - seguro agrícola e de renda;
IV - preços agrícolas e extrativistas, incluídos mecanismos de regulação e compensação de
preços nas aquisições ou subvenções;
V - compras governamentais;
VI - medidas fiscais e tributárias;
VII - pesquisa e inovação científica e tecnológica;
VIII - assistência técnica e extensão rural;
IX - formação profissional e educação;
X - mecanismos de controle da transição agroecológica, da produção orgânica e de base
agroecológica; e
XI - sistemas de monitoramento e avaliação da produção orgânica e de base agroecológica.
Art. 5º O PLANAPO terá como conteúdo, no mínimo, os seguintes elementos:
I - diagnóstico;
II - estratégias e objetivos;
III - programas, projetos, ações;
IV - indicadores, metas e prazos; e
V - modelo de gestão do Plano.
Parágrafo único. O PLANAPO será implementado por meio das dotações consignadas nos
orçamentos dos órgãos e entidades que dele participem com programas e ações.
Art. 6º São instâncias de gestão da PNAPO:
I - a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO; e
II - a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica - CIAPO.
Art. 7º Compete à CNAPO:
I - promover a participação da sociedade na elaboração e no acompanhamento da PNAPO
e do PLANAPO;
II - constituir subcomissões temáticas que reunirão setores governamentais e da sociedade,
para propor e subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos no âmbito da PNAPO;
87PLANAPO 2016-2019
III - propor as diretrizes, objetivos, instrumentos e prioridades do PLANAPO ao Poder Exe-
cutivo federal;
IV - acompanhar e monitorar os programas e ações integrantes do PLANAPO, e propor al-
terações para aprimorar a realização dos seus objetivos; e
V - promover o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais relacio-
nadas à agroecologia e produção orgânica, em âmbito nacional, estadual e distrital, para a
implementação da PNAPO e do PLANAPO.
Art. 8º A CNAPO terá a seguinte composição paritária:
I - quatorze representantes dos seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo federal:
a) um da Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) três do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo um da Companhia
Nacional de Abastecimento - CONAB e um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
- Embrapa;
c) dois do Ministério do Desenvolvimento Agrário, sendo um do Instituto Nacional de Colo-
nização e Reforma Agrária - INCRA;
d) dois do Ministério da Saúde, sendo um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - AN-
VISA;
e) dois do Ministério da Educação, sendo um do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE;
f) um do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação;
g) um do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
h) um do Ministério do Meio Ambiente; e
i) um do Ministério da Pesca e Aquicultura; e
II - quatorze representantes de entidades da sociedade civil.
§ 1ºCada membro titular da CNAPO terá um suplente.
§ 2º Os representantes do governo federal na CNAPO serão indicados pelos titulares dos
órgãos previstos no inciso I do caput e designados em ato do Ministro de Estado da Secre-
taria-Geral da Presidência da República.
§ 3º Ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrário, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria Geral da Presidência da República
disporá sobre o funcionamento da CNAPO, sobre os critérios para definição dos represen-
tantes das entidades da sociedade civil e sobre a forma de sua designação.
§ 4º O mandato dos membros representantes de entidades da sociedade civil na CNAPO
terá duração de dois anos.
§ 5º A Secretaria-Geral da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Exe-
cutiva da CNAPO e providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
§ 6º Poderão participar das reuniões da CNAPO, a convite de sua Secretaria-Executiva, es-
pecialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que exerçam ativi-
dades relacionadas à agroecologia e produção orgânica.
Art. 9º Compete à CIAPO:
I - elaborar proposta do PLANAPO, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de
publicação deste Decreto;
II - articular os órgãos e entidades do Poder Executivo federal para a implementação da
PNAPO e do PLANAPO;
BRASIL AGROECOLÓGICOPLANO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
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III - interagir e pactuar com instâncias, órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais
sobre os mecanismos de gestão e de implementação do PLANAPO; e
IV - apresentar relatórios e informações ao CNAPO para o acompanhamento e monitora-
mento do PLANAPO.
Art.10º A CIAPO será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário, que a coordenará;
II - Secretaria-Geral da Presidência da República;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - Ministério do Meio Ambiente;
VI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
VII - Ministério da Educação;
VIII - Ministério da Saúde;
IX - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e
X - Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 1º Os membros da CIAPO serão indicados pelos titulares dos órgãos e designados em ato
do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.
§ 2º Poderão participar das reuniões da CIAPO, a convite de sua coordenação, especialistas
e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que exercem atividades relaciona-
das à agroecologia e produção orgânica.
§ 3º O Ministério do Desenvolvimento Agrário exercerá a função de Secretaria-Executiva da
CIAPO e providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Art. 11º A participação nas instâncias de gestão da PNAPO será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12º O Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ..........................................................................
..............................................................................................
§ 2ºFicam dispensados de inscrição no RENASEM aqueles que atendam aos requisitos de
que tratam o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e multipliquem
sementes ou mudas para distribuição, troca e comercialização entre si, ainda que situados em
diferentes unidades da federação.
§ 3º A dispensa de que trata o § 2º ocorrerá também quando a distribuição, troca, comer-
cialização e multiplicação de sementes ou mudas for efetuada por associações e cooperativas de
agricultores familiares, conforme definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, desde que
sua produção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que trata a Lei nº 11.326,
de 2006, e seus regulamentos.
..................................................................................”. (NR)
Art. 13º O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 33O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento organizará, junto à Coordena-
ção de Agroecologia, a Subcomissão Temática de Produção Orgânica - STPOrg da Comissão Na-
cional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO e, junto a cada Superintendência Federal
de Agricultura, Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação - CPOrg-UF, para
89PLANAPO 2016-2019
auxiliar nas ações necessárias ao desenvolvimento da produção orgânica, com base na integração
entre os agentes da rede de produção orgânica do setor público e do privado, e na participação
da sociedade no planejamento e gestão democrática das políticas públicas.
§ 1º As Comissões serão compostas de forma paritária por membros do setor público e da
sociedade civil de reconhecida atuação no âmbito da produção orgânica.
§ 2º O número mínimo e máximo de participantes que comporão as Comissões observará as
diferentes realidades existentes nas unidades federativas.
§ 3º A composição da STPOrg garantirá a presença de, no mínimo, um representante do
setor privado de cada região geográfica.
§ 4º Os membros do setor público nas CPOrg-UF representarão, sempre que possível, dife-
rentes segmentos, como assistência técnica, pesquisa, ensino, fomento e fiscalização.
§5º Os membros do setor privado nas CPOrg-UF representarão, sempre que possível, di-
ferentes segmentos, como produção, processamento, comercialização, assistência técnica,
avaliação da conformidade, ensino, produção de insumos, mobilização social e defesa do
consumidor.” (NR)
“Art. 34. ........................................................................
..............................................................................................
VI - orientar e sugerir atividades a serem desenvolvidas pelas CPOrg-UF; e
VII - subsidiar a CNAPO e a Câmara Intergovernamental de Agroecologia e Produção Or-
gânica - CIAPO na formulação e gestão da Política Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica - PNAPO e do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANA-
PO.»(NR)
“Art. 35. .........................................................................
..............................................................................................
VII - emitir parecer sobre pedidos de credenciamento de organismos de avaliação da con-
formidade orgânica; e
VIII - subsidiar a CNAPO e a CIAPO na formulação e gestão da PNAPO e do PLANAPO.”
(NR)
Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Mendes Ribeiro Filho
Tereza Campello
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Gilberto José Spier Vargas
Gilberto Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2012 e retificado em 22.8.2012