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PL 215/2015 –Apontamentos relevantes
UMA ORIGEM INOVADORA DA LEGISLAÇÃO DE INTERNET
• Marco Civil foi uma resposta a uma postura de criminalização da internet
• Formulação da sociedade civil, abertura do governo e no Congresso• 2300 contribuições no debate público do
Executivo em 2009• Relatório na Comissão Especial pautado
por consulta no e-Democracia• Rica discussão no Congresso Nacional
• Prioridade dada pela Presidenta – urgência constitucional
• Fortíssimo ativismo da sociedade civil, principalmente de entidades de democratização das comunicações
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ESCOLHAS LEGAIS E REPERCUSSÃO INTERNACIONAL
• Norma principiológica• Equilibrio entre inovação e direitos• Decálogo do CGI – inimputabilidade da rede como garantia
a liberdade de expressão• Especificação de elementos constitucionais, legislação
consumerista e até de jurisprudência consolidada• Três pilares
• Liberdade de Expressão – responsabilidade do usuário• Privacidade – titularidade dos dados, consentimento,
finalidade, crivo judicial para acesso aos dados• Neutralidade de Rede – tratamento isonômico
• Lei jabuticaba virou exemplo pro mundo e Brasil na vanguarda internacional• NET Mundial, Arena Net Mundial, discurso sobre
privacidade na ONU • Novo debate público para regulamentação da norma
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• Usuários cadastrados: 1843• Pautas abertas: 339• Comentários: 1109
DADOS FINAIS DA CONSULTA
TEMAS COM MAIS PAUTAS
NEUTRALIDADE • 98 PAUTASOUTROS TEMAS E CONSIDERAÇÕES • 124
PAUTAS
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EXEMPLOS DE PAUTAS POLÊMICAS
Criada por Paulo Rená • Versa sobre a discussão se acesso grátis fere ou não a neutralidade.1
Criada por Fabiano Lucchese • Discute o formato de oferta em diferentes pacotes de velocidade e levanta a questão se a assimetria de velocidade de download e upload não seria quebra de neutralidade.
2Criada por Jotavio • Levanta a questão que para garantir o princípio da neutralidade seria necessário mudar o formato de cobrança de diferentes velocidades para quantidade de dados transmitidos/enviados.
34 Criada por Thiago Vinicius Vieira • Problematiza o formato de
rastreamento de conteúdo publicado no Whatsapp para o caso de decisões judiciais para retirada de conteúdo ou notice and take down no caso de revanche pornô.
TEMAS MAIS DEBATIDOS SOBRE
PRIVACIDADE
• Critérios para acesso a dados cadastrais por autoridades competentes (art. 10, §3º, MCI)
• Políticas de transparência ativa pelo setor público quanto a requisições
• Preocupação absoluta com sigilo de conteúdo – manutenção de ordem judicial para acesso a conteúdo
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PREMISSAS RELEVANTES • Qualquer acesso à conteúdo de comunicações deve ser precedido
de ordem judicial – constitucionalidade do acesso• Guarda de logs – apesar de tema com diversas posições,
preocupação em efetividade da investigação e preservação do direito à privacidade (aspectos de gestão, juizados especializados)
• Preocupação com “recriminalizações” de condutas por serem cometidas na internet
• Direito a esquecimento é um tema complexo – linha tênue entre privacidade e liberdade de informação – fim do processo do debate público do APL de dados pessoais
• “Constituição da Internet” – caráter principiológico garante regulação mais efetiva
• Retirada de conteúdos sem crivo pode ser usado para restringir a liberdade de expressão – manutenção da inimputabilidade da rede
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