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pilar.al.leg.br · Justi a e Redaçâo Final Em dente DE 15 DE JANEIRO DE 2019. PROJETO DE LEI MUNICIPAL NO Concede redução do imposto sobre serviços de qualquer natureza empreendimentos

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§… · I. A regra editalícia atacada possui a seguinte redaçâo: "10.3. - Atestados de capacidade técnica: a) a licitante deverá apresentar 02 (dois) atestados de capacidade

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