PREFEITURA MUNICIPAL DE .IAMBEIRORuu L‘dmncl .lofm I'I'LUIL‘U LiL‘ L Lnnzn'gu. 81). Ccmm - .Iambcil'u SP

Tel. 55 12 3078-3000 jumhcmmpgm.hr gulmmisimcunajaunbcil'u.\pgm.bI'

1 Item1 da

lista Complementar N0 1, de 30 de agosto de 2019.2 , 2, -77, W7, 1

1 Descrigéo de servigos anexos ao Projeto de Lei ‘ Aliquotavigente

1 1 — Servigos de informética e congéneres.‘ 1.01 iAnéiisVe gdn3852"10:3Wi?néiwic de f;:.‘:::x!1315. ; 3,00%7.02 — ""’F%6§Ea?fia¢éof ’— 7773,000/0EVA“fiwProcessamento. armazenamento ou nespededeirnde dados. 74—; 1

1.03 — textos. imagene, videos, paginee a‘e*rr‘:nicas. aplicativos e 7 3,00% ‘777si7s7t7e7mas de inform7a§§07.7ejt[e7c7v 11rd? ‘0rmat077s7e congén7tfi777 ‘ 7 1

Elaboragéo de programas de computadores. inclusive de jogos- 1.04 — eletrénicos. independentemente :53 arquztetu‘a constmtiva da 3,00%

maquina em que o programa sera execuiado, ancluindo tablets.777 7 77smartphones e congéneres, 7 7 7

1.05 — Licenciamento on cessao de duet de LESO de pi‘ogramas de 3,00%,, diQULPEQQQ ,, ,, , , , ,, ,

1.06 — ‘ Assessoria e consultona em infcrméma 3,00%1.07 — i Suporte técnico em informatica In-ziusive instaiagéo, configuragéo 3,00% 7

2d, , .ernagganégéejygyam§§g§igmfig@9§9§tnn908d§98dos1.08 — 7 Planejamento. confec;éo. manuter‘nga‘o e atualizagéo de paginas 3,00% ‘

j77el7etr7©nigas 777777777777 7_ 7 7 777777 Disponibilizagéo, sem cesséo definitiva de contetjdo de a'udio. T1 video. imagem e texto por meio 09. Internet. respeztada a. 1.09 — imunidade de livros, jomais e pe.'i:d§:;os. kexceto a distribuigéo de 3,00%1 contendos pelas prestadoras de Servago de Acesso Condicionado.: de que trata a Lei no 12.485. de 12 de setembro de 2011. sujeita‘ ao ICM§7).7 77 77 7 77777 77777 77

. T 2 — Servicos de pesquisas e deseramivimento de qualquer‘ natureza-‘ 2.01 — Servigos de pesquisas e desenV(‘:i\/imento de duaique.r natureza. 3,00% “

3 — 1 Servifié Br’esTa’dBEiqS’cfiEa’t’e’ iocaqfad: c’éss’éé de direito de ‘ ' ‘wsggménerei, , , W , , , ,,,,,, ,, 272,7- 7,, WW, ,

3.02 — ‘ Cesséo de direiio de uso de mange; e de sineis de propaganda. 2,00%Exploragéc de eaiées de festas centrrn :‘e convenec’jes. escritOriosvirtuais. stands quadras esoomuac: evading ginasios, auditérios.

3.03 — ‘ casas de esoefaculos, parques (re dwersdes canchas e 2,00%congéneree para reaiizagéo de .:‘ .17:::'iudt~‘. 0d .‘1egdc'os de qualquer 1

7n§_t_ureza. , . , ,, ,Locag'ao, su‘oiocagao, arrenaanzemo CIIISIO de passagem 00

3.04 — ; permisséo de use, compartilnad; c 173;). de fen‘ovia. rddovia. 2,00%#A_773__pp§7t7es.7cano7s. cutpse condugqs d-e mamuer natureza. 7 7_ \7 7_

3.05 - 1 (368390 de andaimes, palcos. casssrturas e 01-323 estruiur s de\\77078797 tem p 0 re} rio

4 - ; Servigos de saude, assisténcia méct'uta e congéneres.4.01 — 1 Medicine 6 nionedicine,

71.02: rfi‘xnéllises clinicae. péfobéie. €15.17. Niacin mew-:2

- 77 7 7 . rumgum...‘ “2..--.. he. a...“ .._, . . . .. . :V“ .

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRORua Coronel Jofio Franco dc Camargo. 80. Centro - Jambeiro‘SP

administrucaofijaxnbciro.sp,gov,brTcl: . 55 IE 3978-2600 janibeirospgm.br

quimioterapia, ultrassonografia, ressonancia magnética, radiologia,tomografia e congéneres.

4.03 — Hospitais, clinicas, laboratories, sanatorios, manicomios, casas desadde, prontos-socorros, ambulatérios e congéneres.

3,00%

4.04 — Instrumentagao cirL'irgica. 3,00%4.05 — Acupuntura. 3,00%4.06 — Enfermagem, inclusive servigos auxiliares. 3,00%4.07 — Servigos farmacéuticos. 3,00% "‘4.08 —4.09 — Terapias de quaiquer espécie destinadas ao tratamento fisico,

‘ orgénico e mental.

Terapia ocupacEnnal, fisioterapia e fonoaudiologia. 3,00%390%w5"

7 4.16 — Nutrigao.‘411—412-

3,00%Obstetricia. 3,66%oabflomgm. 3,00%

4.13— Ortéptica. 3,00%4.14— ‘ Préteses sob encomenda.

.445—;4JB—

Psicanalise. 5.00%3,00%

P’sioologia. 3,00%4.17— Casas de repouso e de recuperagao, creches, asilos e

congéneres.3,00%

‘418— lnseminagao artificial, fertilizagao in vitro e congéneres. 3,0096 “‘4.19— Bancos de sangue, leite, pele, olhos, Ovulos, sémen e congéneres. 3,00%4.20 — ; Coleta de sangue, leite, tecidos. sémen, Orgaos e materiais

biolégicos de qgalquer espécie.3,00%

4.21 — Unidade de atendimento, assisténcia ou tratamento mc'Jvel econgéneres.

3,00%

4.22 —Pianos de medicina de grupo ou individual e convénios paraprestagao de assisténcia médica, hospitalar, odontoldgica econgéneres.

3,00%

4.23 —Outros pianos de saUde que se cumpram através de servigos deterceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagospelo operador do piano mediante indicagao do beneficiario.

3,00% ‘

5_ Servigos de medicina e assisténcia veterinéria e congéneres.E5.01— Medicina veterina’ria e zootecnia. 3,00%

5.02 — Hospitais, clinicas, ambulatérios, prontos—socorros e congéneres,na area veterinaria.

"503— Laboratérios de analise na area veterinaria.

3,00%

330%5.04 — Inseminaoao artificial, fertilizagao in vitro e congéneres. 3,00%

l 5.05— I Bancos de sangue e de Orgaos e congéneres.506—fl2 Coleta de sangue, leite,rtecidos, sémen, orgaos e materials”

biologicos de quaiquer espécie. "' 3.6V

3,00%

5.07 — Unidade de atendimento, assisténcia ou tratamento movel econgéneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamentoiecongéngres.

'3po%, :21» .. : ,;;,,4.—l

Rua Coronal .loao Franco dc Camargo. 80, Centre — Jambciro’SPTel: - 55 ll 3978-2600 jambcirospgovbr

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIROadmin isti'acaoitjjanibeirospgm .br

l Planos de atendimento e assisténcia médico—veterinéria. 3,00%Servigos de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas econgéneres.

6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congéneres. 2,00%6.02 —

‘ 6.03—Esteticistas. tratamento de pele, depilacao e congénfiefires. “2,00%Banhos, duchas, sauna. massagens e congéneres. 2,00%

6.04 —

6.05 —

Gina'stica. danca. esportes, natacao, artes marciais e demaisatividadesfisicas.

2,00%

Centros de emagreCImento, spa e congeneres. 2,00%; 6.06 - Aplicacéo de tatuagens, piercings econgéneres. 2,00%”

7-Services relativos a engenharia, arquitetura, geologia,urbanismo, construcéo civil, manutencéo, limpeza, meioambiente, saneamento e congéneres.

7.01 -

7.02 -

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,l urbanismo, paisagismo e congéneres.

5,00%

l Execucéo, por administracao, empreitada ou subempreitada, deobras de construcéo civil, hidraulica ou eletrica e de outras obrassemelhantes, inclusive sondagem, perfuracao de pocos.escavacao, drenagem e irrigacao, terraplanagem, pavimentacao.

‘ concretagem e a instalacao e montagem de produtos, pecas eequipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidaspelo prestador de servicos fora do local da prestacao dos services,que fica sujeito ao ICMS).

organizacionais e outros, relacionados com obras e servicos deengenharia; elaboragao de anteprojetos, projetos bésicos e

"projetos,executives para trapalhos de eng‘enharia.

Elaboracéo de pianos diretores, estudos de viabilidadcfisldhc—lc—s

5,00%

5,00%

; Demolicéo. 5,00%

. 7.05—i Reparacao, conservacao e reforma de edificios, estradas, pontes,l portos e congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias1 produzidas pelo prestador dos servicos. fora do local da prestacaol dos servicos, qge fica sujeito ao ICMS).

l 7.06 —‘ Colocacao e instalacao de tapetes, carpetes, assai-os, dbfiinés,revestimentos de parede, vidros, divisorias, placas de gesso econgéneres, com material fornecido pelo tomador do servico.

5,00%

, _¢__——_—_ — H

5,00%

7.07 — Recuperacao, raspagem, polimento e lustracao de pisos econgéneres.

5,00%

7.08 — Calafetacao. 5,00%

‘ 7.09 —: Varricao, coleta, remocao, incineracao, tratamento, reciclagem,

. separacao e destinacao final de Iixo, rejeitos e outros residuosquaisquer.

5,00%

7.10—Limpeza, manutencao e conservacéo de vias e logradourospdblicos, imoveis. chaminés, piscinas, parques. jardins e \\congéneres.

5,00%

7.11 — Decoracéo e jardinagem, inclusive corte e poda de arvorés. l 5,00%7.12— Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de l

. agentes fisicos, qgimicos e biologicos. ’1"

\

5,00%

Rua Coronel .lofio Franco dc Cmnm‘go. 80. Centro - .lambciro SPTel: - 55 I2 3978-2600 iambcirosp.govnbr administracaofl‘jambeimspgm.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

7.13— Dedetizagao, desinfecgao. desinsetizagao, imunizagéo,higienizagao, desratizagéo, pulverizaoao e congéneres.

5,00%

‘ 7.16—

"7.177—

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao, reparagaode solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento dea’rvores, silvicultura, exploragéo florestal e dos servigoscongéneres indissociaveis da formagéo, manutengao e colheita deflorestas, para quaisquer fins e por quaisquerrrieigs.

5,00%

Escoramento, contengéo de encostas e servigos congéneres. 5,00%77.18— Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, Iagos, lagoas.

represas, agudes e congéneres. 777775,00%

7.19—

7.20 — i

7.21 -

Acompanhamento e fiscalizagao da execugao de obras deeggenharia, arquitetura e urbanismo.Aerofotogrametria (inclusive interpretagéo), cartografia,mapeamento, levantamentos topograficos, batimétricos,geograficos, geodésicos, geologicos, geofisicos e congéneres.Pesquisa, perfuragao, cimentagao, mergulho. pen‘ilagem,concretagao, testemunhagem, pescaria, estimulagao e outros

: servigos relacionados com a exploragao e explotagao de petréleo,gas natural e de outros recursos minerais.

5,00%

5,00%

5,00%

‘ 7.22 — Nucleagao e bombardeamento de nuvens e congéneres. 5,00%

7.23 —Servigo de incineragéo, tratamento, reciclagem, separagao,remogao de Iixo e destinaoao final de residuos, saneamento econgéneres.

5,00%

Servigos de educagéo, ensino, orientagéo pedagégica eeducacional, instrugéo, treinamento e avaliagéo pessoal dequalquer grau ou natureza.

‘ 8.01 — Ensino regular pre-escolar, fundamental, médio e superior. 3,00%‘ 8.02 — Instrugao, treinamento, orientagao pedagégica e educacional,

avaliagao de conhecimentos de qualquer natureza.3,00%

Servigos relativos a hospedagem, turismo, viagens econgéneres.

9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-servicecondominiais. flat, apart-hotels, hotéis residéncia, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensoes econgéneres; ocupagao por temporada com fornecimento deservigo (o valor da alimentagao e gorjeta, quando incluido no pregoda diaria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servioos).

3,00%

9.02— l Agenciamento, organizagéo, promogao, intermediagao e execugaode programas de turismo, passeios, viagens, excursées,hospedagens e congéneres.

9.03 — Guias de turismo.10— Servigos de intermediagao e congéneres.

. 10.01 —seguros, de cartées de crédito, de planos de saL'Jde e deAgenciamento, corretagem ou intermediagao de Cambio, ‘ _

Ianos deprevidéncia privada. *

10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediagao de titulos e geral.‘ valores mobiliarios e contratos quaisquer.

10.03 _: Agenciamento, corretagem ou intermediagao de diréitos 3,00%

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRORun Coronel Joéo Franco dc Camargo. 80. Comm - JambciroSP

Tcl: - 55 12 3978-2600 _iambeiro.sp.gov.br administrucaofli‘jambcirospgovbr

propriedade industrial, artistica ou literaria.10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediacao de contratos de

, arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 3,00%l 7 >faturizacao (factoring).‘ Agenciamento, corretagem ou intermediacao de bens m0veis ou

10.05 — imbveis, nao abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive 3,00%1 aqueles realizados no ambito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,

por guaisquer meios. _10.06 — Agenciamento maritimo. 3,00%10.07 — Agenciamento de noticias. 3,00% A ,.10.08 — Agenciamento de publicidade e proroaganda, inclusive 0 3,00%

agenciamento de veiculacao por quaisquer meios. ), 10.09 — Representacao de qualquer natureza, inclusive comercial. 3,00%10.10 — Distribuicao de bens de terceiros. 3,00%

‘ 11 — Servigos de guarda, estacionamento, armazenamento,; vigiléncia e congéneres. _l 11.01 — Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de l 2,00%

aeronaves e de embarcagées.‘ 11.02 — Vigilancia, seguranca ou monitoramento de bens, pessoas e 2,00%

semoventes. 7l 11.03 — Escolta, inclusive de veiculos e cargas. 2,00%

11.04 — Armazenamento, depdsito, carga’, descarga, arrumacao e guarda 2,0035%de bens de qualquer espécie.

12 — Servigos de diversées, lazer, entretenimento e congéneres.12.01— Espetaculosteatrais. > _ 3,00%12.02 — Exibicoes cinematograficas. ‘ 3,00%12.03 — Espetaculos circenses. ; 3,00%12.04 — Programas de auditorio. 1 3,00%12.05 — Parques de diversoes, centros de lazer e congéneres. ‘ 3,00%12.06 — Boates, taxi-dancing e congéneres. 3,00%12.07 — Shows, ballet, dances, desfiles, bailes, operas, concertos, recitaisi, 3,00%

festivais e congéneres. _ 7 ,7 ,, m12.08 — Feiras, exposlcoes, congressos e congéneres. 3,00%12.09 — Bilhares, boliches e diversoes eletrénicas ou nao. 3,00%12.10 — Corridas e competicoes de animals. 3,00%12.11 — Competicoes esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com 3,00%

ou sem a participacao do espectador. -7,12.12 — Execugao de mL’Jsica. 3,00%

, Producao, mediante ou sem encomenda pre’via, de eventos,12.13 — l espetaculos, entrevistas, shows, ballet, danoas, desfiles, b "es, 3,00%

‘ teatros, Operas, concertos, recitals, festivals e congéneres \.3 12.14 — ‘ Fornecimento de milsica para ambientes fechados ou naol, \ 3,00%l mediante transmissao por qualquer processo. \1r 12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folcloncos, trios elet'icos e . 3,00%l . congéneres. 7

an.

Rua Coroncl Joao Franco dc Camargo. 80. Ccntro - Jambciro SP'l'cl: * f? 12 3978-2600 jambeirospgovbl‘ adm i nistracao’rii‘jambeirospgovbr

, 3&7 ‘T , .

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12.16 — r Exibicao de filmes, entrevistas, musicais. espetaculos, shows,concertos, desfiles, Operas, competicoes esportivas, de destreza

, intelectual ou congéneres.3,00%

12.17—- l Recreacao e animacao, inclusive em festas e eventos de qualquernatureza.

3,00%

13— Servigos relativos a fonografia, fotografia, cinematografia ereprografia.

finixagemwe congéneres.Fonografia ou gravacao de sons, inclusive trucagem, dublagem,

Fotografia e cinematografia, inclusive revelacao, ampliacao, cépia,reproducéo. trucagenjve congéneres.

3,00%

3,00%

13.05 -

Reprografia, microfilmagem e digitalizacao.Composicao grafica, inclusive confeccao de impressos graficos,fotocomposicao, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,exceto se destinados a posterior operacao de comercializacao ouindustrializacao, ainda que incorporados, de qualquer forma, aoutra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulacao, tais

i como bulas, rétulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens emanuais tecnicos e de instrucao, quando ficarao sujeitos ao ICMS.

3,00%

3,00%

14— Servicos relativos a bens de terceiros.

14.01 —

Lubrificacao, limpeza, lustracao, revisao, carga e recarga,conserto, restauracao, blindagem, manutencao e conservacéo de

1 maquinas, veiculos, aparelhos. equipamentos, motores,; elevadores ou de qualquer objeto (exceto pecas e partes3 empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

3,00%

14.02 — Assisténcia técnica. 3,00%14.03 — Recondicionamento de motores (exceto pecas e partes

empregadas, cge ficam sujeitas ao ICMS).3,00%

Recauchutagem ou regeneracao de pneus. a,oio%l 14.04—

14.05 —Restauracao. recondicionamento, acondicionamento, pintura,beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,anodizacao, corte, recorte, plastificacao, costura, acabamento,polimento e congéneres de objetos quaisquer, _

14.06 — lnstalacao e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos,inclusive montagem industrial, prestados ao usuario final,exclusivamente com material por ele fornecido.

3,00%

3,00%

14.07 — Colocacao de molduras e congéneres. 3,00%

"#l

14.08 — Encadernacao. gravacao e douracao de livros, revistas econgéneres.

3,00%

14.09 — Alfaiataria e costura, quando 0 material for fornecido pelo usuario1 final, exceto aviamento.

3,00%

33-1:, 14.11 -

, Tinturaria e lavanderia.

Tapieicefria e reforma de estofamentos em geral.3,00%

W'14.12— Funilaria e lanternagem. / \ 3,00%‘ 14.13 — Carpintaria e serralheria. \ 3,00%

14.14— Guincho intramunicipal, guindaste e icamento. 3,00%

4*

‘ Rua Coronel .1050 Franco dc Camargo. 80. Comm - Jambciro‘SPW Tel: - 55 ll 3978-2600 jambeirospgovbr administracaolgyjambeirospgo».br

x. - " T‘z" , .

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$3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO$13

Services relacionados ao setor bancério ou financeiro,15 —- inclusive aqueles prestados por instituigées financeiras

autorizadas a funcionar pela Uniéo ou por quem de direito.Administracao de fundos quaisquer. de consércio, de cartao de ;

15.01 — crédito ou débito e congéneres, de carteira de clientes, de cheques 5,00%pre-datados e congéneres. ‘Abenura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de

15.02 - l investimentos e aplicacao e cademeta de poupanca, no Pals e no 5,00%l ‘ exterior, bem como a manutencao das referidas contas ativas el inativas. __

Locacao e manutencao de cofres particulares, de terminals15.03 — eletronicos, de terminais de atendimento e de bens e 1 5,00%

equipamentos em geral. lFornecimento ou emissao de atestados em geral, inclusive

15.04 — atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e 5,00%l congeneres.

Cadastro, elaboracao de ficha cadastral, renovacao cadastral e15.05 — congéneres, inclusao ou exclusao no Cadastro de Emitentes de

. Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancoscadastrais.

5,00%

Emissao, reemissao e fornecimento de avisos, comprovantes edocumentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de

l 15.06 — documentos, bens e valores; comunicacao com outra agéncia ou 5,00%com a administracao central; licenciamento eletrc‘mico de veiculos;transferéncia de veiculos; agenciamento fiducia’rio ou depositario;devolucao de bens em custédia. ,_-_. WAcesso, movimentacao, atendimento e consulta a contas em geral,por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac—simile,

r 15.07 — internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte 5,00%e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;

. fornecimento de saldo. extrato e demais informacoes relativas al contas em geral, por qualquer meio ou processo.

Emisséo. reemisséo, alteracéo, cesséo, substituicéo.cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, analise e .

15.08 — . avaliacao de operacées de crédito; emissao, concessao, alteracao 5,00%l . ou contratacao de aval, fianca, anuéncia e congéneres; servicos

relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive1 15.09 — cessao de direitos e obrigacées, substituicao de garantia. 5,00%l alteracao, cancelamento e registro de contrato, e demais servicosr relacionados ao arrendamento mercantilgleasing).

Servicos relacionados a cobrancas, recebimentos ou pagamentosem geral. de titulos quaisquer, de contas ou carnés, de cambio, detributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados po eio

15.10 — eletrénico, automatico ou por maquinas de atendimento; 5,00%; fornecimento de posicao de cobranca, recebimento 00 pa amenlo;emissao de carnés, fichas de compensacao, impressos e \

‘ documentos em geral. \

Rua Coronel Joio Franco dc Camargo. 80. Centro — Jambeiro‘SPTel: A 55 12 3978-2600 jambeirospgov.br administracaoltf‘jambeimspgov . hr

‘ ‘zfiw‘gsy .7

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

15.11—‘Devolucéo de titulos, proteSlo He titulos, sustacéo de protesto.manutencéo de titulos, reapresentacéo de titulos, e demaisservicos a eles relacionados.

5,00%

15.12— Custédia em geral, inclusive de titulos e valores mobiliérios. 5,00%

l15-13-

Servicos relacionados a operacées de cémbio em geral, edicéo,alteracéo, prorrogacéo. cancelamento e baixa de contrato decémbio; emisséo de registro de exportacéo ou de crédito;cobranca ou depésito no exterior; emisséo, fornecimento ecancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferéncia,cancelamento e demais servicos relativos a carta de crédito deimportacéo, exportacéo e garantias recebidas; envio erecebimento de mensagens em geral relacionadas a operacées decémbio.

. salério e congéneres.

Fornecimento, emisséo, reemisséo, renovacéo e manutencéo decarté‘io magnetico, cartéo de crédito, cartéo de débito, cartéo

5,00%

5,00%

I qualquer meio ou processo; servicos relacionados a transferéncia

‘ Emisséo, reemisséo, quidacéo, alteracéo, cancelamento e baixa

Compensacéo de cheques e titulos quaisquer; servicosrelacionados a depésito, inclusive depésito identificado, a saquede contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive emterminais eletronicos e de atendimento.

de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por

de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entrecontas em geral.

5,00%

5,00%

Emisséo, fornecimento, devolucéo, sustacéo, cancelamento eoposicéo de cheques quaisquer, avulso ou por taléo.

5,00%

15.18 —

Servicos relacionados a credito imobiliério, avaliacéo e vistoria deimével ou obra, anélise tecnica e juridica, emisséo, reemisséo,alteracéo, transferéncia e renegociacéo de contrato, emisséo ereemisséo do termo de quitacéo e demais servicos relacionados acredito imobiliério.

5,00%

16— Servicos de transporte de natureza municipal.16.01 — Services de transporte coletivo municipal rodoviério, metroviério,

ferroviério e aquavia’rio de passageiros.3,00%

16.02 — Outros servicos de transporte de natureza municipal. 3,00%17— Servicos de apoio técnico, administrativo, juridico, contébil,

comercial e congéneres.

17.01 —, Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, néo contida emoutros itens desta lista; anélise, exame, pesquisa, coleta.compilacéo e fornecimento de dados e informacées de qualquernatureza, inclusive cadastro e similares. 7 A7

17.02 —Datilografia, digitacéo, estenografia, expediente, secreiaria em 7geral, resposta audivei. redacéo, edicéo, interpretacéoreviséo.traducéo, apoio_e_i_nfra—estrutura gdministrativa e conge nefes.

3,00%

3,00%

7103 — Planejamento, coordenacéo, programacéo ou organize céo tébqica,financeira ou administrativa. ”\

3,00%

17.04 - 3,00% ’Recrutamento, agenciamento, selecéo e colocacéo de méo-dej

.\\ l

Rua Coronel .lofio Franco de Camargo, 80. Centro - Jambeim SP'16]: ‘ 55 I2 3978-2600 iambeiro.sp.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

aclministracaoifl‘jambeirospgmpbr

obra.Fornecimento de mao-de-obra, mesmo em carater temporério,inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos outemporarios. contratados pelo prestador de servico.

3,00%

Propaganda e publicidade, inclusive promocao de vendas,planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,elaboracao de desenhos, textos e demais materiais publicitarjos.

3,00%

Franquia (franchising). 3,00%Pericias, laudos, exames técnicos e analises técnicas. 3,00%"Planejamento, organizacao e administracéo de feiras, exposicoes,congressos e congéneres.

3,00%

Organizagéo de festas e recepcées; bufé (exceto o fornecimentode alimentacao e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

3,00%

Administracao em geral, inclusive de bens e negécios de terceiros. 3,00%Leilao e congéneres. 3,00%Advocacia. 3,30%Arbitragem de qualquer espécie, inclusive juridica: 3,00%Auditoria. 3,00%Anélise de Organizacao e Métodos. 3,00%Atuaria e calculos técnicos de qualquer natureza. 3,00%Contabilidade, inclusive servicos técnicos e auxiliares. 3,00%Consultoria e assessoria econémica ou financeira. 3,00%Estatistica. 3,00%Cobranca em geral. 3,00%

‘ Assessoria, analise, avaliacao, atendimento, consulta, cadastro,selecao, gerenciamento de informacoes, administracao de contasa receber ou a pagar e em geral, relacionados a operacoes defaturizacao (factoring).Apresentacao de palestras, conferéncias, seminarios econgéneres.

3,00%

3,6675% 44

41

‘A

44

44

Insercao de textos. desenhos e outros materials de propaganda epublicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais,periOdicos e nas modalidades de services de radiodifusao sonorae de sons e imagens de recepcao livre e gratuita).

3,00%

18—Servigos de regulacéo de sinistros vinculados a contratos deseguros; inspecao e avaliagao de riscos para cobertura decontratos de seguros; prevencao e geréncia de riscosseguréveis e congéneres. ‘

; 18.01 ——: Services de regulacao de sinistros vinculados a contratos deseguros; inspecao e avaliacao de riscos para cobertura decontratos de seguros; prevencao e geréncia de ris s seguraveis econgéneres. ' \

3,00%

19—Servigos de distribuigao e venda de bilhetes e emais Xprodutos de loteria, bingos, cartées, pules ou upons de‘i,apostas, sorteios, prémios, inclusive as decorr ntes de titulos

lIde capitalizagao e congéneres. , ll j

Rua Coronel .loe‘io Franco de Camargo. 80. Comm — Jambciro'SPTel: + 55 I] 3078-2600 jambeiro.sp.gov.br

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Servicos de distribuicéo e venda de bilhetes e demais produtos deloteria, bingos, cartées, pules ou cupons de apostas, sorteios,prémios, inclusive os decorrentes de titulos de capitalizacéo econgéneres.

3,00%

Services portuérios, aeroportuérios, ferroportuérios, determinais rodoviérios, ferroviarios e metroviérios.

20.01 — ‘

: 20.02 —

Servicos portuarios, ferroportuarios, utilizacao de porto,1 movimentacéo de passageiros. reboque de embarcacoes,rebocador escoteiro, atracacao. desatracacao, servicos depraticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,servicos acessorios, movimentacao de mercadorias, servicos deapoio maritimo, de movimentacao ao largo, services dearmadores, estiva, conferéncia, logistica e congéneres.Servioos aeroportua'rios, utilizacao de aeroporto, movimentacao depassageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,movimentacao de aeronaves. services de apoio aeroportuarios,servicos acessorios, movimentacéo de mercadorias, logistica econgéneres.

3,00%

3,00%

20.03 — ‘Servicos de terminais rodoviarios, ferrovia‘rios, metroviarios,movimentacéo de passageiros, mercadorias, inclusive suasoperacoes, logistica e congéneres.

3,00%

21— Servicos de registros publicos, cartorarios e notariais.21.01 — Servicos de registros pL’Jicos, cartorarios e notariais. 3,00%

22— Servigos de exploracéo de rodovia.

‘ 22.01 —

Servicos de exploracao de rodovia mediante cobranca de preco oupedégio dos usuarios, envolvendo execucao de servicos deconservacao, manutencao, melhoramentos para adequacao decapacidade e seguranca de trénsito, operacéo, monitoracao,assisténcia aos usuarios e outros servicos definidos em contratos,atos de concessao ou de permissao ou em normas oficiais.

5,00%

23— Servicos de programagéo e comunicagéo visual, desenhoindustrial e congéneres. :

23.01 — Services de programacao e comunicacao visual. desenhoindustrial e congeneres.

3,00%

24— Servicos de chaveiros, confeccéo de carimbos, placas,sinalizacéo visual, banners, adesivos e congéneres.

24.01 -— Servicos de chaveiros, confeccao de carimbos, placas, sinalizacaovisual, banners, adesivos e congéneres.

3,00%” "

25— Servicos funerérios.

‘ 25.01 —

; Funerals, inclusive fornecimento de caixao. urna ou esquifes;aluguel de capela; transports do corpo cadaverico; fornecimentode flores, coroas e outros paramentos; desembaraco de certidaode obito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; ‘embalsamento, embelezamento, conservacao ou restauracéo decada’veres.

3,00%

25.02 — Translado intramunicipal e cremacao de corpos e partes de corposcadavéricos.

3,00% i

25.03 — , Pianos ou convénio funerarios. a 3,00% Ml

Rua Coronel 1050 Franco dc Camargo. 80. Centro - .IambeimSl’Q y";- 'l'el: v 55 12 3078-2600 jambeirospgmubr administracaos’iambeir‘o.sp.g0\s‘.br

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\ 25.04 — Manutengéo e conservagéo de jazigos e cemitérios. 3,00%1 25.05 — Cesséo de uso de espagos em cemitérios para sepultamento. 3,00%

Servigos de coleta, remessa ou entrega de correspondéncias,26 — documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos

correios e suas agéncias franqueadas; courrier e congéneres.Servigos de coleta, remessa ou entrega de correspondéncias,

26.01 — documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e 3,00%suas agéncias franqueadas; courrier e congéneres.

27 — Servigos de assisténcia social.27.01 — Servigos de assisténcia social. 3,00%

28 — Servigos de avaliagéo de bens e serviéos de qualquer ‘natureza. ‘ J

28.01 — Servigos de avaliagéo de bens e servigos de qualquer natureza. 3,00%29 — Servigos de biblioteconomia. ;

29.01 — = Servigos de biblioteconomia. ' 3,00%30 - Servigos de biologia, biotecnologia e guimica.

‘ 30.01 — Servigos de biologia, biotecnologia e quimica. 3,00%31 — Servigos técnicos em edificagées, eletrénica, eletrotécnica,

‘ mecénica, telecomunicagées e congéheres.‘ 31.01 - Servigos técnicos em edificagées, eletrénica, eletrotécnica, 3,00%

mecénica, telecomunicagées e congéneres.32 — Servigos de desenhos técnicos.

\ 32.01 — Services de desenhos técnicos. 3,00%T 33 — Servigos de desembarago aduaneiro, Comissérios,i despachantes e congéneres. *$3.01 — Servigos de desembarago aduaneiro, comissérios, despachantes e 3,00%

_ congéneres.34 — Servigos de investigagées particulares, detetives e

congéneres. E34.01 — Servigos de investigagées particulares, detetives e congéneres. 3,00%

35 —- Services de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo erelagées publicas. "

35.01 — Servigos de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 3,00%‘ relagées pL‘Jblicas.

36 — Services de meteorologia.‘ 36.01 — Services de meteorologia. 3,00%‘ 37 - I Services de artistes, atletas, modelosie manequins.. 37.01 - 7 Servigos de artistes, atietas, modelos e manequins. 3,00%

38 — Servigos de museologia. ‘38.01 — Servigos de museologia. 3,00% ‘

39 — Servigos de ourivesaria e lapidagéo. j p i1 39.01 — Services de ourivesaria e Iapidagéo (quando o materiefl for \ 3,00%

fornecido pelo tomador do servigo). \ ,4O — Servigos relatives 3 obras de arte sobiencomenda ] T

40.01 — Obras ds sits sob encomenda.