CENTRO UNIVERSITARIO CURITIBA
FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA
Trabalho apresentado professora Helosa Fernandes Cmara, pelos
alunos: Ricardo Pizi Petrini e Juliana Andrade Padilha de
Oliveira.CURITIBA
2015
Corte Interamericana de Direitos HumanosAvenida 10, Ruas 45 e 47
Los Yoses, San Pedro, San Jos, Caixa Postal: 6906-1000
Costa Rica.DENUNCIANTE:
COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, rgo Autnomo da
Organizao dos Estados Americanos.VTIMA:
ISLENE SANTIAGO, estudante e funcionria de uma lanchonete,
residente no Municpio de Santa Cruz, Estado de
Tupanca.DENUNCIADO:
ESTADO DE TUPANCAEXPOSIO FTICAIslene saiu dia 07 maro de 2006 s
07 da manh para ir ao colgio, e ligou s 17h para casa informando a
famlia que iria se atrasar, pois precisava terminar de fazer um
trabalho no colgio. Islene no voltou para casa e tambm no atendeu
mais ligaes. Ao se comunicao polcia do desaparecimento de Islene, a
resposta obtida foi baseada na hiptese de que ela possivelmente
tivesse fugido com um namorado e por isso no retornou sua
residncia. Em que pese tenha sido acionada o servio de polcia
local, no houve qualquer tipo de investigao policial, notando-se um
descaso por parte das autoridades.
Aps dois meses, a polcia informou que o corpo de Islene havia
sido encontrado em um terreno baldio na periferia da cidade. O
corpo apresentava marcas de torturas, mutilaes genitais e estava
carbonizado. A polcia informou que o autor fora localizado, o qual
foi identificado como um estrangeiro de nome X. Ele foi preso e
alguns dias depois faleceu na priso. Porm, no h provas de que X
seja o autor do referido crime.Segundo dados extraoficiais, no
municpio de Santa Cruz, este caso no incomum, pois nos ltimos 10
anos h mais de 300 casos de mortes ou desaparecimento de mulheres.
Os corpos encontrados inclusive apresentam as mesmas caractersticas
do caso em pauta, como marcas de tortura e violncia sexual.DO
TRAMITE NA COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS1. Cumprindo
os requisitos desta Corte, anteriormente a esta, houve apresentao
de petio CIDH, a qual expunha o seguinte:
a) O desaparecimento de Islene Santiago, em 07 de maro de 2006,
no muncipio de Santa cruz, Tupanca.b) O descaso e a falta de
investigao por parte das autoridades. Apresentada a denncia, a
polcia permaneceu inerte.
c) Mesmo aps ter sido encontrado o corpo da vtima, mutilado, com
marcas de torturas e carbonizado, as investigaes no se delongaram,
sendo que, os policiais informaram famlia da vtima que o autor fora
localizado e preso, vindo a falecer, posteriormente na priso.d) H
falta de informaes concernentes ao trmite investigatrio, tanto no
assassinato da vtima, quanto na morte do suposto assassino.
2. O estado de Tupanca, informou que havia esgotado todas as
investigaes criminais acerca do caso, j que o autor do crime, X,
havia sido localizado e preso e este veio a falecer dias aps na
priso, no seria possvel obter mais nenhum tipo de informao acerca
do caso.DO ESGOTAMENTO DAS INSTNCIAS INFERIORES - DA
ADMISSIBILIDADE DA PRESENTE PETIOO artigo 61 da Conveno Americana
de Direitos Humanos reza:
Artigo 61 - 1. Somente os Estados-partes e a Comisso tm direito
de submeter um caso deciso da Corte.
2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, necessrio
que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50.
Conforme o acima exposto, a presente demanda perfez todo o
percurso cabvel perante a jurisdio de sua localidade, quer seja,
atravs da apreciao por esta Comisso Interamericana de Direitos
Humanos. O Estado puniu o suposto criminoso com intuito de
solucionar o conflito de maneira rpida, porm, sem observar
cuidadosamente o caso especfico, a fim de resolver de maneira
completa e satisfatria o caso em questo, que se mostra de suma
importncia inclusive a nvel social, j que a impunidade por crimes
semelhantes neste Estado comum. Sendo assim, considera-se esgotados
os recursos internos. Em primeiro plano, a descaso estatal coaduna
com o entendimento desta honorvel Corte Interamericana de Direitos
Humanos, no sentido de permitir renncia tcita ou expressa ao
direito de interpor excees preliminares, quando interesse ao
Estado.
Desta feita, a presente merece ser acolhida.JURISDIO DA CORTE
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Ao ratificar com tratados
internacionais, entende-se que Estado est obrigados a cumpri-lo.
Sendo assim, ao ratificar com a Conveno Americana de Direitos
Humanos em 1993, reconhecendo a competncia da Corte Interamericana
em 1998, aceitou a jurisdio consultiva pertinente a esta. O Estado
de Tupanca ratificou todos os tratados interamericanos de Direitos
Humanos nos anos em que foram concludos e no elaborou qualquer
reserva relevante.TEMPESTIVIDADE A demanda encontra-se dentro do
prazo de seis meses estabelecido no artigo 46, alnea b.
INEXISTNCIA DE LITISPENDNCIA INTERNACIONAL No h notcia de
submisso do presente caso apreciao por outro rgo de soluo de
conflito internacional.
DO DIREITOA Comisso vem solicitar Corte declarar que o Estado
responsvelpela violao dos seguintes artigos da Conveno Americana
sobre direitos humanos:DIREITO A VIDAArtigo I : Todo ser humano tem
direito vida, liberdade e segurana de sua pessoa. (Declarao
Americana dos Direitos e Deveres do Homem)
Art. 4 Toda pessoa tem o direito de que se respeite a vida, e
esse direito deve ser protegido pela lei.(Conveno Americana de
Direitos Humanos)Artigo V: Toda pessoa tem Direito proteo da lei
contra ataques abusivos sua honra, sua reputao e sua vida
particular e familiar. (Declarao Americana dos Direitos e Deveres
do Homem)
Islene sofreu vrias agresses fsicas e psicolgicas culminando em
sua morte, o que claramente caracteriza violao ao direito a
vidaDIREITO INVESTIGAOArtigo VI : Toda pessoa tem o direito
liberdade de investigao, de opinio e de expresso e difuso do
pensamento, por qualquer meio.Artigo XVIII : Toda pessoa pode
recorrer aos tribunais para fazer respeitar os seus direitos. Deve
poder contra, outrossim, com processo simples e breve, mediante o
qual a justia proteja contra atos de autoridade que violem, em seu
prejuzo, qualquer dos direitos fundamentais consagrados
constitucionalmente. (Declarao Americana dos Direitos e Deveres do
Homem)
Resta patente que a investigao ao caso foi precria, dado o
descaso das autoridades, falta de conjunto probatrio, fatos que
impediram que se conhece-se a real situao em que o fato
ocorreu.INTEGRIDADE PESSOALArtigo 5 - Direito integridade
pessoal
1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade
fsica, psquica e moral.
2. Ningum deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos
cruis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade
deve ser tratada com o respeito devido dignidade inerente ao ser
humano.
3. A pena no pode passar da pessoa do delinquente.
4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em
circunstncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento
adequado sua condio de pessoas no condenadas.
5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser
separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a
maior rapidez possvel, para seu tratamento.
6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade
essencial a reforma e a readaptao social dos condenados (Conveno
Americana de Direitos Humanos) Fica evidenciado que, tanto pelas
agresses e torturas, como pela consequente morte, Islene teve sua
integridade fsica violada.GARANTIAS JUDICIAISArt. 8. 1. Todas as
pessoas tem o direito de ser ouvida com a devida garantia e dentro
de um prazo razovel; (Conveno Americana de Direitos Humanos)PROTEO
DA HONRA E DADIGNIDADEArt. 11 Toda pessoa tem o direito a sua honra
e sua dignidade, toda pessoa tem direito a proteo da lei contra
ingerncias e ofensas. (Conveno Americana de Direitos Humanos)No foi
respeitada a honra e a dignidade tendo em vista as agresses fsicas
e mutilaes e consequentemente a sua morte.PROTEO DA FAMLIAArt. 17 A
famlia elemento fundamental da sociedade e deve ser protegida pelo
estado, que se comprometer a proporcionar adequada proteo ao grupo
familiar. (Conveno Americana de Direitos Humanos)No foi respeitado
o direito da proteo familiar quando permitir todos os abusos
praticados no protegendo os cidados de maneira eficaz e aps isso no
dando assistncia necessria para punir o verdadeiro criminoso.PROTEO
JUDICIALArt. 25 Toda pessoa tem direito a um recurso que a proteja
contra atos que violem seus direitos fundamentais e os estados
comprometem-se a assegurar tais direitos, da Conveno
Americana.(Conveno Americana de Direitos Humanos)A polcia no deu a
resposta esperada pela famlia da vtima, pois encerrou o caso aps
uma investigao e concluso insuficientes e precipitadas.TORTURA Art.
1 e 2 Os estados obrigam-se a prevenir e punir a tortura, todo ato
pelo qual so imputados a uma pessoa penas ou sofrimentos fsicos ou
mentais, para fins de investigao criminal e constrio preventiva.
(Conveno Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura)Islene
sofreu mutilaes, foi queimada e sofreu agresses cruis, tudo isso
mais do que suficiente para mostrar a violao desse direito. O
estado tem a obrigao de prevenir e punir, coisa que no
aconteceu.VIOLNCIA CONTRA A MULHERArt. 7 Considera-se violncia
contra mulher qualquer ato ou conduta baseada no gnero que cause
morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico a mulher,
tanto na esfera publica como na esfera privada, devendo o estado
condenar todas as formas de violncia contra a mulher e adotar todos
os meios apropriados e polticas destinadas a prevenir, punir e
erradicar tal violncia. Em relao com a obrigao geral de respeito e
garantia dos direitos humanos e ao dever de adotar medidas de
direito interno, previstos, respectivamente,nos artculos 1.1 e 2 do
referido tratado, tambm em considerao s diretrizesemergentes da
clusula federal contida no artigo 28 do mesmo instrumento. (Conveno
Americana para prevenir, punir e erradicar a Violncia contra a
Mulher)Ela foi torturada, sofreu mutilao genital e foi morta. muito
evidente o desrespeito norma neste caso. Resta clara a violncia
contra Islene, tanto fsica quanto psicolgica. DOS ENTENDIMENTOS
JURISPRUDENCIAIS:Acerca do caso cumpre ressaltar, por analogia,
entendimentos da Suprema Corte Interamericana de Direitos Humanos
em casos semelhantes.CASO 1:
O Caso tramitou de acordo com o disposto pela Conveno Americana,
e em 08 de outubro de 2003, a CIDH aprovou o Relatrio de Mrito n".
43/03, no qual concluiu que o Estado havia violado os artigos
4,5,8(1) e 25 da Conveno em conjunto com o artigo 1(1) do mesmo
instrumento. Com base nas referidas concluses, a Comisso recomendou
ao Estado o seguinte. 1. Realizar uma investigao completa,
imparcial e efetiva dos fatos relacionados com a morte de Damio
Ximenes Lopes ocorrida na Casa de Repouso Guararapes em 4 de
outubro de 1999 Tal investigao deve ser conduzida de modo a
determinar a responsabilidade de todos os responsveis, sejam estas
responsabilidades por ao ou por omisso, e a punio efetiva dos
responsveis 2, Reparar adequadamente os familiares de Damio Ximenes
Lopes pelas violaes de direitos humanos estabelecidas no presente
relatrio, incluindo o pagamento efetivo de urna indenizao. 3 Adotar
as medidas necessrias para evitar que ocorram fatos similares no
futuro.CASO 2:
Caso submetido Corte Interamericana de Direitos Humanos pela
Comisso, mediante demanda de 10 de outubro de 1990, a qual
acompanhou o Relatrio n. 43/90, aprovado em 14 de maio de 1990.
Originou-se na denncia (n. 10.078) contra o Peru, recebida pela
Secretaria da Comisso em 31 de agosto de 1987. Na referida demanda,
a Comisso afirmou que o Governo violou os artigos 1 (Obrigao de
Respeitar os Direitos), 2(Dever de Adotar Disposies de Direito
Interno), 4 (Direito Vida), 7(Direito Liberdade Pessoal), 8
(Garantias Judiciais) e 25 (Proteo Judicial) da Conveno, em virtude
do que solicitou-se que a Corte decida sobre este caso, conforme as
disposies da Conveno, que determine a responsabilidade pela violao
mencionada e que outorgue uma justa compensao aos familiares das
vtimas. A Corte, por cinco votos contra um fixa em US$ 154.040,74 o
total das indenizaes devidas aos familiares das vtimas a que se
refere este caso. Este pagamento dever ser feito pelo Estado do
Peru, no prazo de seis meses a contar da data da notificao da
presente sentena e na forma e condies descritas na mesma. Decide
que o Estado do Peru obrigado a fazer todo esforo possvel para
localizar e identificar os restos das vtimas e entreg-los aos seus
familiares.CASO 3:
Em 12 de janeiro de 1995, a Comisso Interamericana de Direitos
Humanos (doravante a Comisso ou a Comisso Interamericana) submeteu
perante a Corte Interamericana um caso contra a Repblica do Peru
(doravante o Estado ou o Peru), que teve origem em uma Denncia (n.
11.154). Na sua demanda, a Comisso invocou os artigos 50 e 51 da
Conveno Americana sobre Direitos Humanos (doravante a Conveno ou a
Conveno Americana) e 26 e seguintes do Regulamento da Corte
(doravante o Regulamento), ento vigente*. A Comisso submeteu este
caso para que a Corte decidisse se houve violao dos seguintes
artigos da Conveno: 7(Direito Liberdade Pessoal), 5 (Direito
Integridade Pessoal), 8(Garantias Judiciais) e 25 (Proteo
Judicial), com relao ao artigo 1(1) da mesma Conveno, pela suposta
privao ilegal da liberdade, tortura, tratos cruis, inumanos e
degradantes, violao s garantias judiciais e duplo julgamento,
baseado nos mesmos fatos, da Senhora Mara Elena Loayza Tamayo, em
violao Conveno, e do artigo 51.2 da Conveno, por ter-se negado a
dar cumprimento s recomendaes formuladas pela Comisso. Alm disso,
pediu que declarasse que o Peru deve reparar plenamente a Senhora
Mara Elena Loayza Tamayo, pelo grave dano material e moral sofrido
pela mesma e, em conseqncia, [que] ordenasse ao Estado peruano a
decretar a sua imediata liberdade e a indeniz-la de forma adequada
e o condene ao pagamento das custas deste processo. A Corte
competente para conhecer o presente caso.O Peru ratificou a Conveno
em 28 de julho de 1978 e aceitou a competncia da Corte em 21 de
janeiro de 1981. A corte decidiu que o Estado do Peru violou, em
prejuzo da Senhora Mara Elena Loayza Tamayo, as garantias judiciais
estabelecidas no artigo 8(4) da Conveno Americana sobre Direitos
Humanos, combinado com o artigo 1(1) da mesma. Que o Estado do Peru
est obrigado a pagar uma justa indenizao vtima e seus familiares e
a ressarcir as despesas incorridas nas suas gestes perante as
autoridades peruanas, por ocasio deste processo, pelo qual fica
aberto o procedimento competente.A Comisso invocou os artigos 50 e
51 da Conveno Americana sobre Direitos Humanos (doravante a Conveno
ou a Conveno Americana). A Comisso submeteu este caso com a
finalidade de que a Corte decidisse se houve violao, por parte do
Estado envolvido, dos artigos 4 (Direito Vida), 5 (Direito
Integridade Pessoal) e 7 (Direito Liberdade Pessoal) da Conveno, em
prejuzo do Senhor Angel Manfredo Velsquez Rodrguez (tambm conhecido
como Manfredo Velsquez). Deste modo, solicitou que a Corte
dispusesse que fossem reparadas as conseqncias da situao que
configurou a vulnerao desses direitos e que fosse outorgada parte
ou partes lesadas uma justa indenizao.
DOS PEDIDOS:Isto posto, requer:1. DECLARE que o Estado de
Tupanca violou os artigos 4, 5 8, 11, 17 e 25 da Conveno Americana
de Direitos Humanos;
2. DECLARE que o Estado de Tupanca violou os artigos 1 e 2
Conveno Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura;3. DECLARE
que o estado de Tupanca violou o artigo 7 da Conveno Americana para
prevenir, punir e erradicar a Violncia contra a Mulher.4. CONDENE o
governo de Tupanca a:a) Tomar todas as medidas adequadas para
garantir uma reparao completa aos familiares da vtima, Islene
Santiago.b) Instituir um aparato de proteo e auxlio mulher vtima de
violncia, que inclua assistncia jurdica, financeira, psicolgica e
mdica;
d) Criar programas de conscientizao da populao sobre o que
violncia, os tipos de violncia e como a mulher deve agir nessas
situaes;
e) Investir na criao de empregos e capacitao profissional para
mulheres atravs de aes afirmativas;
f) Fazer campanhas educativas direcionadas populao em geral e em
especial nas escolas que mostre que a mulher igual ao homem,
apresentando direitos e deveres, apresenta diferenas sim, mas deve
ser respeitada na sua diferena e na sua dignidade;Nestes
termos,
Pede deferimento.
Comisso Interamericana de Direitos Humanos1889 F Street,
N.W.Washington, D.C., 20006U.S.A.
REFERNCIAS
JUNIOR LIMA, Jaime Benvenuto, GORENSTEIN, Fabiana, HIDAKA,
Leonardo Jun Ferreira. Manual de Direitos Humanos Internacionais.
Editora Loyola: So Paulo, 2002.
Jurisprudncia Disponvel em
TRATADOS:
Conveno Americana de Direitos Humano Declarao Americana dos
Direitos e Deveres do Homem
Conveno Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
Conveno Americana para prevenir, punir e erradicar a Violncia
contra a Mulher
HYPERLINK "http://www.cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.htm"
\l "_ftn16" \t "_blank"
http://www.cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.htm#_ftn16
HYPERLINK
"http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/interamericano/2221caso.htm"
\t "_blank"
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/interamericano/2221caso.htm
