Parecer-277-2017-CES - Conselho de Educação · de julho de 1995, a partir do Parecer CEE NO...
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Parecer-277-2017-CES - Conselho de Educação · de julho de 1995, a partir do Parecer CEE NO 133/1995 do Conselho Estadual de Educação da Bahia. Em 03 de janeiro de 2006, com base