· pal, combinado com dispositivos constantes na Lei n. 0 1.752/2013 — que dispõe sobre o...
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· pal, combinado com dispositivos constantes na Lei n. 0 1.752/2013 — que dispõe sobre o Regime Juridico dos Servidores Púb/icos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações