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Pagamento, parcelamento e extinção da punibilidade: a Lei n.º 12.382/11 e o anteprojeto
do novo Código Penal Cristiano Carvalho
Livre-Docente em Direito Tributário - USPMestre e Doutor em Direito Tributário – PUC-SP
Pós-Doutor em Direito e Economia - U.C. Berkeley
“Da Estrutura à Função”
Norberto Bobbio
Direito e Sanção
• Pactos sem a espada nada são além de meras palavras (Thomas Hobbes, 1651)
• Direito são comandos apoiados por ameaças (John Austin, 1832)
• O fim do Direito é a paz, o meio para se alcançar essa paz é a guerra (Rudolf von Jhering, 1782)
• A sanção é forma de dissuasão de cometimento de crimes (Cesare Beccaria, 1764)
Sanções como incentivos
• Sanções são “preços” para o comportamento ilícito
• Sanções devem ser ameaças “críveis”
• Se o Estado “cobrar” esses preços eficientemente, haverá dissuasão do comportamento ilícito
• Se a sanção for igual para crimes distintos, o indivíduo tenderá a cometer aquele crime que lhe traga mais benefício (Cesare Beccaria, 1764).
• O que importa não é apenas a sanção nominal, mas a probabilidade de eficácia da sanção = sanção esperada (Gary Becker, 1968)
Breve histórico dos crimes contra a ordem tributária
• Lei 4.729/65 – crimes tributários eram formais, de mera conduta.
• Art 1.º Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação
que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;
II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
• Lei 8.137/90 – crimes tributários passam a ser de resultado. (“supressão e redução de tributo”)
• Art. 1.º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei n.º 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo
operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou
qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou
deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento
equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
• O direito penal passa a ser de “sobrenível” em relação ao direito tributário = é necessário ter havido tributo devido para haver crime.
• Não basta a conduta: além do elemento subjetivo (dolo), passa a ser também necessário o resultado.
Deve haver extinção da punibilidade pelo pagamento?
• O que se pretende com as normas penais contra ilícitos tributários (evasão)? Dissuadir ou arrecadar?
• A extinção da punibilidade é “eficiente”?
• Qual incentivo que ela gera?
Extinção da punibilidade
•Lei 4.729/65 – Pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia extinguia a puniblidade (Art. 2)•Decreto-lei 157/67 – extinção da punibilidade se o pagamento fosse feito logo após o julgamento de 1.ª instância administrativa.•Decreto-Lei 1.069/69 - extinção da punibilidade se o pagamento fosse feito antes do julgamento de 1.ª instância administrativa (art. 5).•Lei 8.137/90 – Pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia extinguia a punibilidade (art. 14).•Lei 8.383/91 – revoga o dispositivo. •Lei 9.249/95 – a norma é reinserida (art.34).•Lei 9.964/00 – Refis – Parcelamento é causa de suspensão da pretensão punitiva, desde que a adesão ocorresse antes do recebimento da denúncia (art. 15).•Lei 10.684/03 (Refis II – retirou o marco temporal)•Lei 11.941/09 (Refis da Crise – manteve o critério de retirada)•Lei 12.382/11 (Lei do salário mínimo reinstituiu o marco temporal).
Lei 12.382/11• Art. 6.o O art. 83 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 1.º a 5.º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6.º: • “Art. 83. ........................................................... • § 1.º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal
para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
• § 2.º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.
• § 3.º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. • § 4.º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a
pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
• § 5.º O disposto nos §§ 1.º a 4.º não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.
• § 6.º As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.” (NR)
Anteprojeto do novo Código Penal• Consumação do delito
§ 3.º Os crimes de fraude fiscal ou previdenciária não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo ou contribuição social, data da qual começará a correr o prazo de prescrição.Extinção da punibilidade e redução da pena
• 142 • § 4.º O pagamento dos valores dos tributos, contribuições sociais e
previdenciárias, inclusive acessórios, extingue a punibilidade se efetuado até o recebimento da denúncia, assim considerado o momento posterior à resposta preliminar do acusado. Se posterior, reduz a pena de um sexto até a metade.
• Suspensão do processo • § 5.º Suspende-se a pretensão punitiva do Estado e o curso da prescrição
se, antes do recebimento da denúncia, tiver sido celebrado e estiver sendo cumprido acordo de parcelamento. Em caso de seu cumprimento integral, aplica-se o disposto no parágrafo anterior.
• Tipo penal de resultado é menos eficiente – diminui a sanção “esperada” (torna o crime mais “barato”).
• Suspensão da punibilidade com parcelamento e extinção da punibilidade com o pagamento tornam a sanção penal menos eficiente.
• Se a norma penal tributária busca coibir o comportamento ilícito, não pode gerar incentivos contrários.
Muito Obrigado!