E) Tais contratos tm por objetivo a identificao das condies em
concreto queasseguram o efetivo exerccio das atribuies e
competncias, agora transferidas,por parte de cada municpio;
F) A assuno pelo municpio de pessoal necessrio para assegurar o
exerccio deatividades objeto de transferncia ou contratualizao de
competncias daadministrao central para a administrao local no
relevam para efeitos deaumentos da despesa com pessoal nem para
obrigao de reduo de nmero detrabalhadores;
G) A descentralizao dos servios centrais do Estado para os
municpios reconhece,respeita e pode mesmo aprofundar a autonomia e
diversidade das unidades deprestao de cuidados de sade, num quadro
de articulao entre agentes eentidades locais que este projeto
procura assegurar;
H) Aproximam-se objetivos que se traduzem numa verdadeira
articulao estratgicados cuidados de sade primrios, pretendendo-se
aprofundar a responsabilidadedos municpios e das comunidades locais
no compromisso com a sade;
I) O modelo agora materializado aposta numa maior valorizao do
papel dosmunicpios, dos agrupamentos de centros de sade, das
respetivas unidadesfuncionais, dos seus coordenadores e dos
conselhos da comunidade na tomada dedecises atravs de um contrato
contextualizado, consistente e fundamentado noquadro da ao local
que possibilite o desenvolvimento de polticas pblicassaudveis, da
cidadania em sade e da equidade no acesso aos cuidados de sade;
J) O Governo definiu no seu Programa como prioridade a
intensificao deprogramas integrados de promoo da sade e de preveno
da doena medianteiniciativas de base intersectorial, designadamente
com a educao, segurana social,ambiente e autarquias, com maior
proximidade populao;
K) As partes acreditam num contnuo processo de aperfeioamento do
servio pblicode sade no desiderato estratgico de promoo da sade e
preveno da doena,por via de uma maior participao das comunidades
locais e do reforo daresponsabilizao dos vrios atores pela
qualidade dos servios de cuidado de sadeprestados;
L) O presente Contrato Interadrninistrativo de Delegao de
Competncias enquadra-se no mbito de um projeto-piloto de cariz
administrativo, promotor da eficinciados recursos da sade, que
permita adquirir conhecimento e experincia parapreparar decises
futuras, que tem como misso contribuir para o desenvolvimentohumano
e da comunidade por meio de polticas saudveis da inovao, tendo
emconta as potencialidades do MUNICPIO;
