Osmar Jose Gebauer - · publicação oficial, o que não implica em vigência imediata. O artigo 1° da LINDB enuncia que, salvo disposição em contrário, a ... uma parte em relação

Osmar Jose Gebauer

Conceito Personalidade de pessoas físicas Capacidade Objeto do Direito Bens: móveis, imóveis e semoventes Fatos e atos jurídicos Obrigações: dar, fazer e

não-fazer Contratos: conceito e elementos Princípios contratuais: autonomia da vontade,

supremacia da ordem pública, Obrigatoriedade das obrigações, relatividade dos

efeitos e boa-fé

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Vigência: é a qualidade temporal da norma.

A obrigatoriedade da lei surge a partir de sua publicação oficial, o que não implica em vigência imediata. O artigo 1° da LINDB enuncia que, salvo disposição em contrário, a lei começará a vigorar em todo o País somente 45 dias depois de oficialmente publicada.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm

Vacatio legis: O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Assim, em matéria de duração do intervalo, foi adotado o critério do prazo único, entrando a lei em vigor na mesma data em todo o País.

Revogação da lei: Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Diz o artigo 2° da LINDB que a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue, desde que não se destine à vigência temporária.

Poder ser total (ab-rogação) ou parcial

(derrogação);


Conceito conjunto de princípios e regras e de instituições que regula as relações entre pessoas e entre estas e os bens de que se utilizam.


Personalidade da pessoa física Personalidade da pessoa civil tem início com seu nascimento com vida, mas, a lei também protege o nascituro, pois ele é sujeito de direitos.


Código Civil 2002

Direitos da personalidade - aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais.

Características: Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, segundo o artigo 11, porém são também absolutos, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis, inexpropriáveis e vitalícios.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

Capacidade É a aptidão determinada pela ordem jurídica para o gozo e exercício de um direito por seu titular.

Capacidade civil x imputabilidade penal Há três categorias de capacidade processual: Absolutamente incapazes; Relativamente capazes; Capazes


Absolutamente incapazes Menores de 16 anos; Sem discernimento por enfermidade ou

deficiência mental; Ébrio, usuários de drogas alucinógenas


Relativamente capazes

Maiores de 16 e menores de 18 anos;

Ébrios habituais ou viciados

Excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

Pródigos


Capazes Maiores de 18 anos Emancipados por: ◦ concessão dos pais ◦ casamento ◦ colação de grau ◦ exercício de emprego público ◦ habitualidade no comércio * Em qualquer de suas formas é irrevogável.


Extinção da pessoa natural ou física

Morte;

Morte presumida;

Declaração de Ausência;


Pessoa Jurídica É a entidade constituída por pessoas ou bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios. (É uma ficção) Subdivide-se em Pessoas Jurídica de Direito Público e Pessoas Jurídica de Direito Privado.


Pessoa Jurídica de Direito Público Externo: Países e órgãos equiparados Interno: União, Estados, Distrito Federal e

Municípios, Autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei.


Classificação da Pessoa Jurídica:

Pessoa Jurídica de Direito Público Interno: art. 41 – União, Estados, Municípios, autarquias e associações públicas e demais entidades de caráter público.

Pessoa Jurídica de Direito Privado – art. 44 – associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos.


Pessoa Jurídica de Direito Privado

Associações

Sociedades

Fundações privadas

Organizações religiosas

Paridos políticos


Origem da pessoa jurídica Contratos Estatutos Registros públicos:

• Cartórios – para sociedades de prestação de serviços

• Junta comercial – para sociedades de

comércio e indústria.(SP-JUCESP)


Extinção da pessoa jurídica

Dissolução

Extinção por ordem judicial

Decurso de prazo


Domicílio

Local onde a pessoa física ou jurídica poderá ser citada.

Pessoa Física: onde mora

Pessoa Jurídica: local de administração da empresa ou em foro de eleição.


Domicílio: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. art. 70

O conceito compõe-se de dois elementos: o objetivo – que é a residência e o subjetivo: que é de caráter psicológico, consistente no ânimo definitivo.

A pessoa que não tenha residência habitual, terá como domicílio o lugar em que for encontrada; se tiver diversas residências o domicílio será qualquer delas.

Domicílio necessário: Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Art. 76


Bens

São as coisas suscetíveis de apropriação do homem.

Link


http://www.webartigos.com/articles/30281/1/Classificacao-dos-Bens/pagina1.html

Classificação

BENS

Incorpóreos:

Também chamados de imateriais,

são bens abstratos.

Corpóreos:

São os bens físicos.


BENS CORPÓREOS

BENS MÓVEIS:

São suscetíveis de

movimento próprio.

BENS IMÓVEIS:

São os que não podem ser

transportados.


Bens fungíveis ou infugíveis: são os que podem ser substituídos ou não por outro da mesma espécie, quantidade e qualidade.

Bens consumíveis ou inconsumíveis: são os que deixam de existir ou não à medida que vão sendo usados.

Link


http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2631/Bens



Bens divisíveis ou indivisíveis: são os que podem ser repartidos prejudicando ou não a sua integridade.

Bens singulares ou coletivos: são os que podem ser individualizados ou considerados em sua totalidade.

Link





Bem principal ou acessório: acessório são os que dependem da existência de outro e o principal por si só basta.

Bens alienáveis ou inalienáveis: são os que podem ser negociados ou não.

Bens públicos ou privados: são os que

pertencem ao Estado (sociedade) ou ao indivíduo.

Link




BENS

CORPÓREOS

BENS

MÓVEIS

BENS

IMÓVEIS

FUNGÍVEIS OU

INFUNGÍVEIS

CONSUMÍVEIS OU

INCONSUMÍVEIS

DIVISÍVEIS OU

INDIVISÍVEIS

SINGULARES OU

COLETIVOS

PRINCIPAL OU

ACESSÓRIO

ALIENÁVEL OU

INALIENÁVEL

PÚBLICO OU

PRIVADO


Obrigação É um vínculo jurídico entre credor e devedor. Espécies de obrigações: Dar: consiste na responsabilidade do devedor entregar coisa certa e determinada. Fazer: consiste na responsabilidade do devedor de realizar determinados atos e benefício do credor. Não-fazer: consiste na responsabilidade do devedor de não praticar determinado ato.


Extinção das obrigações Adimplemento = pagamento Prescrição = extinção da dívida por decurso

de prazo. Remissão = perdão Decisão judicial = sentença irreformável.


Inadimplemento das obrigações: Mora: é o não cumprimento da obrigação

na época determinada. Juros: é a compensação do devedor para

com o credor pela inadimplência. Perdas e danos: abrangem o que o credor

perdeu e o que deixou de ganhar.


Contrato É o negócio jurídico entre duas ou mais pessoas sobre obrigação de dar, fazer ou não - fazer, visando criar, extinguir ou modificar um direito.


Espécies de contratos Expresso: escrito ou verbal.

Tácito: ocorre quando não há oposição de uma parte em relação à outra.


Elementos dos contratos Agente capaz

Objeto lícito, possível, determinado ou

determinável

Forma prescrita ou não proibida por lei


Classificação dos contratos

Quanto à vontade

Unilateral: há obrigação somente

para uma das partes

Bilateral: há obrigações para

ambas as partes


Quanto à

onerosidade

Gratuitos: apenas

uma das partes

sofre sacrifício

Onerosos: ambas as

partes sofrem

sacrifício



Quanto à reciprocidade

de direitos

Comutativo: já sabe

de início quais são os direitos

Obrigações envolvidas

Aleatório: uma das partes não

sabe de quanto será o

cumprimento da obrigação



Quanto à forma

Solene: exigência

da lei

Não solenes:

modelo livre



Quanto à

denominação

Nominados: são

identificados pela

nominação

Inominados: não há

previsão específica

na lei


Arras ou sinal: é o adiantamento de quantia em dinheiro, com o objetivo de assegurar o negócio.

Vício redibitório: são defeitos ocultos da coisa que a tornam imprópria ao fim a que se destina ou lhe diminuem o valor.


Espécies de contrato Compra e venda Doação Locação Empréstimo Exportação Transporte Seguro Fiança


Princípios contratuais O contrato é um ajuste de vontade entre dois ou mais sujeitos para estabelecer obrigações recíprocas. No contrato as partes tem autonomia para criar, regulamentar, alterar e extinguir uma relação jurídica (direitos e obrigações) de caráter patrimonial. O ordenamento jurídico empresta efeitos a essa manifestação de vontade das partes, desde que não contrarie a lei e os bons costumes. Os contratantes por sua vez devem obediência a todos os princípios que regem as relações contratuais e que orientam todo o sistema jurídico. Dessa forma, as relações contratuais também são orientadas por princípios chamados de princípios contratuais.

Fonte


http://www.webartigos.com/articles/45322/1/BREVES-CONSIDERACOES-SOBRE-OS-PRINCIPIOS-CONTRATUAIS/pagina1.html

http://www.webartigos.com/articles/45322/1/BREVES-CONSIDERACOES-SOBRE-OS-PRINCIPIOS-CONTRATUAIS/pagina1.html

Autonomia da vontade - toda pessoa capaz tem a liberdade de praticar negócios jurídicos lícitos e de definir seu conteúdo.

Supremacia da ordem pública - proíbe estipulações contrárias a moral, a ordem pública e aos bons costumes, que não podem ser derrogados pelas partes.


Obrigatoriedade da convenção - pelo qual as

estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente.

A teoria da imprevisão - poderá ser utilizada

nos casos em que "a modificação quantitativa da prestação for tão vultosa que, para satisfazê-la, o devedor se sacrificaria economicamente.


Relatividade dos efeitos e boa-fé - Princípio da boa fé: segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes.

Princípio da relatividade dos efeitos do

negócio jurídico contratual - não aproveita nem prejudica terceiros, vinculando exclusivamente as partes que nele intervierem.


Negócio Jurídico – art. 104/184

Elementos Essenciais:

• Plano de existência: manifestação de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto

• Plano de validade: art. 104 – agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita e não defesa em lei;

• Plano de eficácia: pode ser imediata ou aguardar a realização de um dos elementos acidentais: condição, termo e encargo.


Invalidade do Negócio Jurídico:

a) Nulidade: o negócio nulo atinge o interesse do Estado; (art. 166)

b) Anulabilidade: o negócio jurídico atinge somente o interesse das partes. (art. 171)

* O negócio nulo não se convalida;


1. Erro / Ignorância – Art. 138

Erro é a falsa percepção da realidade.

Ignorância é o completo desconhecimento da realidade.

Para ambos o tratamento é idêntico, porém quem erra, erra sozinho.

O negócio jurídico será anulável, sendo necessária interposição de uma ação anulatória.


2. Dolo: É o induzimento malicioso a erro. – Art. 145

O dolo é anulável, sendo necessária à ação anulatória

3. Coação: É a pressão ou ameaça exercida sobre uma pessoa para que esta realize um negócio jurídico (temor de dano à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens). (art. 151)


4. Estado de perigo: No estado de perigo uma pessoa realiza um negócio suportando onerosidade excessiva na tentativa de salvar a si próprio, parente próximo, cônjuge, companheiro ou amigos íntimos. (art. 156)

5. Lesão: Na lesão uma pessoa realiza

negócio jurídico assumindo risco de prestação excessivamente onerosa. Na lesão o motivo que leva a pessoa a tomar prejuízo é uma situação de premente necessidade ou inexperiência (técnica, financeira, administrativa). Ex. desemprego, dívidas bancárias. (art. 157)


6. Fraude contra Credores Ocorre quando o devedor insolvente, ou na iminência de assim

se tornar, pratica atos maliciosos no intuito de diminuir o seu patrimônio, reduzindo, assim, a garantia que esse representa para o pagamento de suas dívidas perante os credores.

Requisitos:

• Anterioridade do crédito ou obrigação; • Eventus Damni - o evento danoso deve ter prejudicado o

credor; • Concilium fraudis - deve ser provada a má-fé das pessoas

que realizaram o negócio. Para que o negócio seja anulado, a parte prejudicada deverá

entrar com ação pauliana;


PRESCRIÇÃO: DECADÊNCIA

Extingue a pretensão

Prazos somente estabelecidos pela lei

Deve ser declarada de ofício pelo juiz

O devedor pode renunciar a ela após a consumação

Não corre contra determinadas pessoas

Previsão de casos de impedimento, suspensão ou

interrupção.

Extingue o direito Prazos estabelecidos

pela lei (decadência legal) ou por convenção das partes (decadência convencional)

A decadência legal deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado;

A decadência legal não pode ser renunciada, em qualquer hipótese. mpida, regra geral, com exceção de regras específicas.


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Osmar Jose Gebauer - · publicação oficial, o que não implica em vigência imediata. O artigo 1° da LINDB enuncia que, salvo disposição em contrário, a ... uma parte em relação