Os Limites da Liberdade de infOrmaçãO JOrnaLística e a

PrOteçãO de crianças, adOLescentes e JOvens ameaçadOs de mOrte

Os Limites da Liberdade de infOrmaçãO JOrnaLística e a

PrOteçãO de crianças, adOLescentes e JOvens ameaçadOs de mOrte

RÔMULO MAGALHÃES FERNANDESMestre e Doutorando em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação

Stricto Sensu da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV)

Advogado do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/MG)

Diretor do Observatório de Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania do Estado de Minas Gerais (SEDPAC)

Coordenador Adjunto de Projeto de alta complexidade nas áreas de Segurança Pública e Direitos Humanos em Minas Gerais

Belo Horizonte2018

348.48572 Fernandes, Rômulo Magalhães.F363 l Os limites da liberdade de informação jornalística e a proteção2018 de crianças, adolescentes e jovens ameaçados de morte / Rômulo Magalhães Fernandes. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2018. 118 p.

ISBN: 978-85-8238-413-8 ISBN: 978-85-8238-414-5 (E-book)

1. Jornalismo. 2. Direitos humanos e jornalismo. 3. Liberdade jornalística. 4. Informações jornalísticas. I. Título.

CDD(23.ed.)–348.48572 CDU - 070(81)

Belo Horizonte2018

CONSELHO EDITORIAL

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Álvaro Ricardo de Souza CruzAndré Cordeiro Leal

André Lipp Pinto Basto LupiAntônio Márcio da Cunha Guimarães

Bernardo G. B. NogueiraCarlos Augusto Canedo G. da Silva

Carlos Bruno Ferreira da SilvaCarlos Henrique SoaresClaudia Rosane Roesler

Clèmerson Merlin ClèveDavid França Ribeiro de Carvalho

Dhenis Cruz MadeiraDircêo Torrecillas Ramos

Emerson GarciaFelipe Chiarello de Souza Pinto

Florisbal de Souza Del’OlmoFrederico Barbosa Gomes

Gilberto BercoviciGregório Assagra de Almeida

Gustavo CorgosinhoGustavo Silveira Siqueira

Jamile Bergamaschine Mata DizJanaína Rigo Santin

Jean Carlos Fernandes

Jorge Bacelar Gouveia – PortugalJorge M. LasmarJose Antonio Moreno Molina – EspanhaJosé Luiz Quadros de MagalhãesKiwonghi BizawuLeandro Eustáquio de Matos MonteiroLuciano Stoller de FariaLuiz Henrique Sormani BarbugianiLuiz Manoel Gomes JúniorLuiz MoreiraMárcio Luís de OliveiraMaria de Fátima Freire SáMário Lúcio Quintão SoaresMartonio Mont’Alverne Barreto LimaNelson RosenvaldRenato CaramRoberto Correia da Silva Gomes CaldasRodolfo Viana PereiraRodrigo Almeida MagalhãesRogério Filippetto de OliveiraRubens BeçakVladmir Oliveira da SilveiraWagner MenezesWilliam Eduardo Freire

V

Para Carol, por todos os motivos.

VII

Este livro nasceu da conjunção de dois desafios. Um que diz respeito ao compromisso pelo aperfeiçoamento da metodologia do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado de Minas Gerais (PPCAAM/MG), do qual fiz parte da equipe técnica de 2011 a 2015. E outro que representa o desejo, que cresce a cada dia, de retornar à Universidade.

E, nesse sentido, não posso deixar de agradecer a pessoas decisivas para a realização da presente obra, previamente, apresentada e debatida no Programa de Pós-graduação de Direito da PUC Minas, área de Direito Público.

Agradeço aos meus familiares, em especial, ao meu pai e à minha mãe, Geraldo e Ângela, pelo imenso apoio.

Ao professor José Alfredo Baracho Júnior, pela contribuição e por todos os ensinamentos transmitidos durante o processo de orientação da dissertação de Mestrado que deu origem a este livro.

Aos colegas de UFV Bruno Franco Alves e Gladstone Leonel da Silva Jr., veteranos no Curso de Direito e referências na academia, na militância e no cuidado com a amizade.

Aos colegas do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaça-dos de Morte (PPCAAM), pelas preciosas sugestões da equipe técnica de Minas Gerais e do Grupo de Trabalho nacional sobre Mídia e PPCAAM, em particu-lar, Zuleica Garcia, Juliana Carrinho, Rosane Carneiro, Joaquim Alberto, Ana Paula Rodrigues, Joelma Pereira, Eduardo Salatiel, Igor Ribeiro, Márcia Cris-tina, Marcos Vinícius, Washington Mauriliano, Nilson Falci, Fabiano Nunes e Anna Karla Ribeiro.

Aos amigos André Bueno, Fábio Borges e Solange Xavier, pela oportuni-dade concedida e pela confiança em mim depositada.

E, mais uma vez, agradeço à Anna Carolina, minha companheira, pelo exemplo e incentivo de todos os dias.

agradecimentOs

IX

Os ninguéns

As pulgas sonham em comprar um cão, e os ninguéns com deixar a po-breza, que em algum dia mágico de sorte chova a boa sorte a cântaros; mas a boa sorte não chove ontem, nem hoje, nem amanhã, nem nunca, nem uma chuvinha cai do céu da boa sorte, por mais que os ninguéns a chamem e mesmo que a mão esquerda coce, ou se levantem com o pé direito, ou comecem o ano mudando de vassoura.Os ninguéns: os filhos de ninguém, os donos de nada.Os ninguéns: os nenhuns, correndo soltos, morrendo a vida, fodidos e mal pagos:Que não são embora sejam.Que não falam idiomas, falam dialetos.Que não praticam religiões, praticam superstições.Que não fazem arte, fazem artesanato.Que não são seres humanos, são recursos humanos.Que não têm cultura, têm folclore.Que não têm cara, têm braços.Que não têm nome, têm número.Que não aparecem na história universal, aparecem nas páginas poli-ciais da imprensa local.Os ninguéns, que custam menos do que a bala que os mata.

Eduardo Galeano (2002, p. 42).

XI

Lista de abreviaturas e sigLas

BA Bahia

CC/02 Código Civil de 2002

CE Ceará

CEDECA Centro de Defesa da Criança e do Adolescente

CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

CGPCAAM Coordenação Geral de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

CNJ Conselho Nacional de Justiça

CONANDA Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente.

COORD Coordenação

CP Código Penal

CSDC Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

DF Distrito Federal

DUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente

ES Espírito Santo

EUA Estados Unidos da América

GT de Mídia Grupo de Trabalho nacional sobre Mídia e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)

IHA Índice de Homicídios na Adolescência

MG Minas Gerais

XII

NTF Núcleo Técnico Federal

OEA Organização dos Estados Americanos

ONG Organização Não-Governamental

ONU Organização das Nações Unidas

ORG Organização

PE Pernambuco

PICP Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966)

PIESC Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

PPCAAM Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

PPVIDA Programa Municipal de Proteção à Vida

PR Paraná

PROVITA Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas

RS Rio Grande do Sul

SP São Paulo

STF Supremo Tribunal Federal

STJ Superior Tribunal de Justiça

UF Unidade da Federação

UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância

XIII

Lista de tabeLa

TABELA 1 - Dados gerais dos incluídos (2014)................................................ 58

XV

sumáriO

Capítulo 1INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 1

Capítulo 2DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE ................................................................................................ 52.1. Noção sobre a Dignidade da Pessoa Humana ............................................ 52.2. Dignidade da Pessoa Humana no Estado Constitucional Contemporâneo 82.3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Constituição de 1988 .... 92.4. Direitos da Personalidade ............................................................................... 12 2.4.1. Direito ao Nome .................................................................................... 14 2.4.2. Direito à Imagem ................................................................................... 16 2.4.3. Direito à Honra ..................................................................................... 17 2.4.4. Direito à Privacidade ............................................................................. 18

Capítulo 3LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA ..................................... 213.1. Da liberdade de imprensa à liberdade de informação jornalística ......... 21 3.1.1. O direito constitucional de liberdade de imprensa e de informação 23 3.1.2. A liberdade de informação jornalística e a Constituição de 1988 .. 253.2. Os limites da liberdade de informação jornalística ................................... 27 3.2.1. Limites Internos ..................................................................................... 28 3.2.2. Limites externos ..................................................................................... 31 3.2.2.1. Proteção à identidade da pessoa investigada por fato criminoso .. 31 3.2.2.2. Atos e locais públicos versus vida privada ..................................... 32 3.2.2.3. Pessoas públicas, célebres ou notórias ............................................ 33 3.2.2.4. Valores éticos e sociais ....................................................................... 34 3.2.2.5. Proteção à infância e à juventude .................................................... 35

XVI

Capítulo 4A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS E A MÍDIA NO BRASIL ...................................................................... 374.1. A Proteção Integral do público infanto-juvenil ......................................... 374.2. Direitos da Personalidade de Crianças e Adolescentes ............................. 404.3. As violações de direitos e os veículos jornalísticos .................................... 44 4.3.1. O uso indevido da imagem de crianças e adolescentes .................. 46 4.3.2. A identificação de adolescentes envolvidos em atos infracionais nos meios de comunicação ............................................................................. 48 4.3.3. Abordagem de programas “policialescos” sobre violência e juventude ......................................................................................................... 50

Capítulo 5O PPCAAM E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ......................................... 535.1. A violência letal contra crianças, adolescentes e jovens e os meios de comunicação ....................................................................................................... 535.2. A proteção de crianças, adolescentes e jovens ameaçados de morte ....... 555.3. Estudo sobre a relação entre o PPCAAM e os meios de comunicação .... 61

Capítulo 6A COLISÃO ENTRE A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA E OS DIREITOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS ................................................................................................................. 676.1. A colisão de direitos fundamentais .............................................................. 676.2. Princípios e regras jurídicas ........................................................................... 696.3. A ponderação como forma de resolução de conflitos .............................. 716.4. Crítica ao exame da ponderação pelo Judiciário ....................................... 746.5. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ............................................ 766.6. Os parâmetros na hipótese de colisão e o contexto do Programa de Proteção ................................................................................................................ 77

CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................ 81

REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 85

APÊNDICE .............................................................................................................. 93

ANEXO ..................................................................................................................... 99

caPítuLO 1

intrOduçãO

Realiza-se no presente livro uma incursão ao complexo tema da relação entre a proteção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens e o direito à liberdade de informação jornalística no Brasil, a partir do contexto da exposi-ção indevida pelos meios de comunicação do público atendido pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

Atualmente, percebe-se uma diversidade de matérias produzidas pelos veículos de comunicação de massa, relativas a fatos, que envolvem pessoas em desenvolvimento. Tal abordagem dos meios de comunicação, de maneira recorrente, não se preocupa com a exposição do nome, da intimidade e da própria honra desse público.

Com o advento da Constituição da República de 1988, deve-se compreen-der a garantia – e até mesmo o incentivo – à ampla liberdade da atividade jornalística, sem perder de vista a necessária consonância com os outros prin-cípios e regras constitucionais destinados à sociedade como um todo.

A Constituição da República de 1988, o Estatuto da Criança e do Ado-lescente, bem como os diferentes documentos internacionais sobre o tema consideram que a liberdade de informação não é isenta de limites e de con-trole sobre eventuais abusos. Essas legislações apresentam um conjunto de restrições à atividade jornalística, que visam resguardar a dignidade, o respeito, a intimidade e a imagem da pessoa humana.

Isso posto, deve-se questionar o desrespeito cotidiano dos direitos de crian-ças, adolescentes e jovens na relação com os meios de comunicação. Muitas ve-zes, em programas de canais de televisão aberta, nota-se a exibição dessas pessoas de maneira sensacionalista, associadas aos temas da violência ou da erotização infantil como espetáculo para gerar audiência e arrecadar recursos financeiros.

Fatos dessa natureza atentam contra os direitos humanos, uma vez que não respeitam a dignidade da pessoa humana. Em oposição ao modelo dos meios de comunicação, que não respeitam a proteção jurídica especial das pes-soas em condição peculiar de desenvolvimento, é que a discussão do tema da liberdade de informação jornalística ganha relevância neste livro.

Rômulo magalhães FeRnandes2

Ademais, no caso específico dos ameaçados de morte protegidos pelo Pro-grama de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), situações de abuso por parte dos meios de comunicação podem, em última instância, prejudicar ou mesmo inviabilizar, a finalidade desta política em garantir o direito fundamental à vida dos seus protegidos.

O presente livro, nesse contexto, tem como propósito analisar a proteção jurídica de crianças, adolescentes e jovens ameaçados de morte quando são ex-postos pelos meios de comunicação a situações indevidas, por vezes, vexatórias e constrangedoras. Isso sem desconsiderar o direito, também, constitucional à li-berdade de informação jornalística, que não deve sofrer restrições desnecessárias.

Além disso, busca-se analisar a atividade jurisdicional na ponderação en-tre a liberdade de informação jornalística e os direitos fundamentais de crian-ças, adolescentes e jovens em situação de risco.

Com isso, esta obra questiona se os parâmetros relativos aos limites internos e externos da liberdade de informação jornalística, estabelecidos no Estado Democrático de Direito brasileiro, são suficientes para minimi-zar ou mesmo impedir, a violação de direitos e garantias fundamentais de crianças, adolescentes e jovens ameaçados de morte quando expostos pelos meios de comunicação.

Para tanto, o livro opta por um estudo teórico, que privilegia a análise da doutrina, com destaque para os autores Luís Roberto Barroso, Edimilsom Pereira de Farias, Sérgio Ricardo de Souza, Tatiana Stroppa, Luís Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Pedro Frederico Caldas, Claudio Luiz Bueno de Godoy, José Joaquim Gomes Canotilho e Robert Alexy; da legisla-ção constitucional e infraconstitucional; e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em particular, aquelas que se referem aos direitos fundamentais em rota de colisão.

O livro apresenta, ainda, um estudo empírico, com o cruzamento de dados sobre a relação entre o trabalho do PPCAAM e os meios de comuni-cação. Esses dados são o resultado da sistematização e da análise de questio-nários respondidos por 10 (dez) equipes técnicas do PPCAAM, de diferentes estados do Brasil, obtidos em parceria com o Grupo de Trabalho nacional sobre mídia e PPCAAM.

De forma resumida, além desta introdução, o livro é apresentado em cin-co eixos centrais de discussão, que refletem a própria organização dos seus ca-pítulos. No Capítulo 2, aborda-se o tema do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade relacionados à integridade moral, es-tabelecendo uma relação global e articulada do texto constitucional brasileiro.

O Capítulo 3 dedica-se ao estudo da liberdade de informação jornalística e seus limites internos e externos indicados pela própria Constituição da Re-pública de 1988 ou por legislação dela decorrente.

os limites da libeRdade de inFoRmação JoRnalística e a PRoteção de cRianças, adolescentes... 3

Em seguida, no Capítulo 4, examina-se, na perspectiva da doutrina da proteção integral de crianças, adolescentes e jovens, o conjunto de valores e princípios constitucionais, que se harmonizam com as limitações impostas pela Constituição e, assim, justificam eventuais restrições a informações de cunho jornalístico.

No Capítulo 5, por sua vez, aborda-se, a partir da análise de dados em-píricos, a relação entre o PPCAAM e os meios de comunicação, inclusive, quanto aos efeitos da exposição indevida dos protegidos durante o exercício da atividade jornalística.

E, por fim, no Capítulo 6, busca-se analisar a colisão entre os direitos fundamentais, tendo em vista o estudo da doutrina e da jurisprudência sobre o exame da ponderação e dos parâmetros que fundamentam a análise dos tri-bunais e dos juízes quanto aos limites da liberdade de informação jornalística no caso concreto.