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Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa
Uma avaliação de dois anos de aplicação da Lei Tutelar Educativa
Boaventura de Sousa Santos Director Científico
Conceição Gomes (coord.) Catarina Trincão Jorge Almeida Madalena Duarte Paula Fernando
Equipa de Investigação Fátima Sousa Rita Silva Susana Baptista Taciana Peão Lopes
OBSERVATÓRIO PERMANENTE DA JUSTIÇA PORTUGUESA
CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS
FACULDADE DE ECONOMIA
U N I V E RSI D AD E DE CO IM B RA
2004
Índice
Agradecimentos ........................................................................................................................XIX
Introdução geral ......................................................................................................................XXIII
Capítulo I
Os jovens, o crime e a justiça
Introdução .....................................................................................................................................1
1. A delinquência e a criminalidade juvenil: uma breve abordagem teórica ..............................3
2. Alguns factores explicativos da delinquência juvenil de hoje: a importância do contexto e das instituições socializadoras ..........................................................................................11
A delinquência como fenómeno urbano ........................................................................13
Família e Escola: instâncias de controlo social..............................................................14
3. Os jovens e a (sua) justiça: prevenir, controlar e punir ........................................................22
3. 1. Alguns estudos sobre a justiça dos jovens que praticam factos qualificados como crime...............................................................................................................................22
3. 2. Prevenção: agir a montante do problema...................................................................37
3. 3. O controlo formal da delinquência juvenil (controlar e punir): os modelos da justiça de crianças e jovens ...........................................................................................40
Capítulo II
A justiça juvenil no Direito Internacional
Introdução ...................................................................................................................................53
1. A ONU e o direito internacional das crianças e jovens ........................................................56
1. 1. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças............................56 O conceito de criança e a idade da imputabilidade penal na Convenção......................57
Os princípios de direito internacional quanto aos direitos das crianças.........................59
O artigo 40.º da Convenção e a justiça juvenil ..............................................................60
Entre a justiça penal e a justiça de crianças e jovens: os modelos previstos na Convenção ....................................................................................................................61
1. 2. Outros instrumentos de direito internacional público relevantes em matéria de justiça juvenil ..................................................................................................................62
1. 2. 1. As Regras de Beijing............................................................................................63
1. 2. 2. Os Princípios Orientadores de Riade...................................................................67
1. 2. 3. As Regras para a Protecção de Menores Privados de Liberdade.......................68
2. O Direito Europeu .................................................................................................................70
2. 1. O Conselho da Europa e a delinquência juvenil.........................................................70
2. 1. 1. A Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças .................71
II Índice
2. 1. 2. A Recomendação (87) 20.................................................................................... 72
2. 1. 3. A Recomendação (88) 6...................................................................................... 74
2. 1. 4. A Recomendação (00) 20.................................................................................... 75
2. 1. 5. A Recomendação (01) 1532................................................................................ 76
2. 1. 6. A Recomendação (03) 20.................................................................................... 79
2. 2. A União Europeia e a delinquência juvenil ................................................................ 81
2. 2. 1. As necessidades e as iniciativas preventivas do século XXI .............................. 82 A Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade.........................................................88
Os Programas de prevenção da criminalidade ..............................................................89
As necessidades actuais ...............................................................................................90
Capítulo III
A reforma da justiça juvenil em Espanha:
apresentação da lei e brevíssima reflexão sobre a sua aplicação
Introdução................................................................................................................................... 93
1. A reforma do direito de crianças e jovens em Espanha: Ley Orgánica Reguladora de la Responsabilidad Penal de los Menores............................................................................... 93
1. 1. A evolução histórica do direito de crianças e jovens em Espanha............................ 93
1. 2. O actual direito de crianças e jovens em Espanha.................................................... 96
1. 2. 1. Os princípios gerais ............................................................................................. 96
1. 2. 2. A competência e o âmbito de aplicação da LORPM........................................... 98 A competência ...............................................................................................................98
O âmbito de aplicação ...................................................................................................99
1. 2. 3. As medidas aplicáveis aos jovens..................................................................... 100 Internamento em regime fechado ................................................................................100
Internamento em regime semiaberto ...........................................................................101
Internamento em regime aberto...................................................................................101
Internamento terapêutico .............................................................................................101
Tratamento ambulatório ...............................................................................................102
Assistência num centro de dia .....................................................................................102
Permanência em casa ou em centro durante o fim-de-semana...................................103
Liberdade vigiada.........................................................................................................103
Convivência com outra pessoa, família ou grupo educativo ........................................104
Trabalho a favor da comunidade .................................................................................105
Realização de tarefas sócio-educativas.......................................................................105
Admoestação ...............................................................................................................106
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa III
Privação da autorização para conduzir ciclomotores ou veículos com motor, ou do direito de obter tal autorização ou das licenças administrativas para caça ou para uso de qualquer tipo de arma ......................................................................................106
Inabilitação absoluta ....................................................................................................107
1. 2. 4. A proposta e a escolha da medida.....................................................................108
1. 2. 5. Situações de concurso, de infracções continuadas e de aplicação de várias medidas .................................................................................................................110
Concurso de infracções ...............................................................................................110
Infracções continuadas e com pluralidade de vítimas .................................................110
Imposição de várias medidas ......................................................................................111
1. 2. 6. A modificação da medida: anulação, redução, suspensão e substituição.........111
1. 2. 7. A execução das medidas ...................................................................................112 Regras para a execução das medidas ........................................................................113
A execução das medidas privativas de liberdade ........................................................114
As relações com o mundo exterior ..............................................................................115
Segurança e ordem .....................................................................................................115
Regime disciplinar .......................................................................................................116
1. 2. 8. A polícia face à delinquência juvenil ..................................................................117
2. Brevíssima reflexão sobre a aplicação da LORPM – Ley Orgánica Reguladora de la Responsabilidad Penal de los Menores .............................................................................117
2. 1. O regime do internamento fechado – uma medida sempre controversa .................118
2. 2. A insuficiência de orçamento para aplicação da lei: uma luta entre o Estado central e as regiões autónomas ...................................................................................119
2. 3. As medidas aplicadas pelos tribunais ao abrigo da LORPM....................................120
2. 4. A mediação no âmbito da justiça juvenil...................................................................125
Capítulo IV
O “novo” direito tutelar educativo em Portugal
Introdução .................................................................................................................................127
1. Da Lei de Protecção à Infância à Organização Tutelar de Menores..................................127
2. O impacto da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças na Organização Tutelar de Menores .......................................................................................136
3. O processo de reforma da Justiça Juvenil: os relatórios (Ministério da Justiça /Ministério do Trabalho e da Solidariedade).......................................................................140
4. A preparação para a entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa.......................................151
5. A Lei Tutelar Educativa: parte integrante de um Novo Direito das Crianças e Jovens......154
6. Princípios Constitucionais e a Lei Tutelar Educativa..........................................................155
7. O Regime Jurídico da Lei Tutelar Educativa: Breve descrição ..........................................156
7. 1. A entrada em vigor do novo regime..........................................................................156
7. 2. O âmbito de aplicação ..............................................................................................158
IV Índice
7. 3. As regras de competência ....................................................................................... 159
7. 4. As regras de conexão de processos........................................................................ 162
7. 5. As medidas cautelares............................................................................................. 162
7. 6. As medidas tutelares educativas ............................................................................. 164
7. 7. O Processo Tutelar Educativo: suas fases .............................................................. 170
7. 7. 1. A fase de inquérito............................................................................................. 171
7. 7. 2. A fase jurisdicional............................................................................................. 176 Da aplicação de medidas tutelares educativas ............................................................183
7. 7. 3. A fase de recurso............................................................................................... 185
7. 7. 4. A fase de execução das medidas tutelares educativas .................................... 186 A revisão das medidas tutelares educativas ................................................................189
8. O Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro: o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos ..................................................................................................... 192
9. O Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho: a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social .............................................................................................................. 196
Capítulo V
Entre dois olhares: a Lei Tutelar Educativa à luz dos dados oficiais e de um estudo efectuado nos tribunais de família e menores de Lisboa e
Coimbra
Introdução................................................................................................................................. 199
Secção I – A Lei Tutelar Educativa à luz dos dados oficiais disponíveis ........................ 200
1. O movimento dos processos tutelares educativos ............................................................ 203
1. 1. O movimento processual na fase do inquérito......................................................... 203
1. 2. O movimento processual na fase jurisdicional......................................................... 206
2. Os jovens enquanto sujeitos do novo processo jurisdicional ............................................ 210
2. 1. O sexo, a idade e a nacionalidade dos jovens ........................................................ 210
2. 2. A situação e a residência do jovem ......................................................................... 213
2. 3. O grau de instrução e a situação perante o trabalho dos jovens ............................ 217
3. O processo tutelar educativo ............................................................................................. 219
3. 1. Os mobilizadores do processo tutelar educativo ..................................................... 219
3. 2. A suspensão do processo por parte do MP............................................................. 220
3. 3. A mediação .............................................................................................................. 221
3. 4. Perícias sobre a personalidade do jovem................................................................ 223
3. 5. Factos praticados pelo jovem qualificados como crime........................................... 224
3. 6. A duração do processo tutelar ................................................................................. 229
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa V
3. 7. A aplicação de medidas e a sua revisão ..................................................................231
4. A aplicação das medidas tutelares educativas...................................................................233
4. 1. As medidas tutelares aplicadas ................................................................................233
4. 2. Momento processual da aplicação da medida .........................................................235
4. 3. As medidas tutelares aplicadas em relação ao sexo e à idade do jovem................238
4. 4. As medidas aplicadas considerando os cinco tipos de factos qualificados como crime mais representativos ..........................................................................................242
Secção II – Os tribunais de família e menores de Lisboa e Coimbra: duas realidades de uma mesma justiça? ...................................................................................................244
1. Os jovens ............................................................................................................................245
1. 1. O sexo, a idade e a nacionalidade dos jovens .........................................................245
1. 2. A orfandade, a situação e a residência do jovem.....................................................248
1. 3. O grau de instrução e a situação perante o trabalho dos jovens .............................249
1. 4. Processos anteriores ................................................................................................252
2. O processo tutelar educativo ..............................................................................................255
2. 1. Os mobilizadores do processo tutelar educativo......................................................255
2. 2. O acompanhamento do jovem por advogados.........................................................256
2. 3. Factos praticados pelo jovem qualificados como crime ...........................................259
2. 3. 1. Factos ocasionais e plúrimos .............................................................................259
2. 3. 2. Os tipos de factos qualificados como crime.......................................................263
2. 4. A duração do processo tutelar ..................................................................................271
3. As medidas tutelares educativas aplicadas........................................................................275
Capítulo VI
O processo tutelar educativo: a mesma lei e práticas judiciais muito distintas – análise do discurso dos actores judiciais
Introdução .................................................................................................................................279
1. As questões levantadas pelos olhares dos actores do processo tutelar educativo ...........280
1. 1. O Processo de Promoção e Protecção e o Processo Tutelar Educativo: duas intervenções distintas para duas situações diferenciadas...........................................280
1. 1. 1. A ratio legis da LTE e da LPCJP........................................................................280
1. 1. 2. O consenso na bondade da diferenciação de respostas...................................282
1. 1. 3. O dissenso na aplicação da lei: a aplicação das medidas tutelares educativas para compensar a “falha” da lei de promoção e protecção ................285
1. 1. 4. As causas da subversão do sistema: da mentalidade dos magistrados à falta de estruturas da Segurança Social .......................................................................288
1. 1. 5. A desadequação das medidas da LTE e da LPCJP às situações de comportamentos desviantes não criminais ...........................................................292
VI Índice
1. 1. 6. A difícil articulação entre o processo de promoção e protecção e o processo tutelar educativo.................................................................................................... 295
1. 1. 7. A interdependência entre os níveis de eficácia do processo de promoção e de protecção no processo tutelar educativo ......................................................... 297
1. 2. Regras de conexão, separação e apensação de processos: a mesma lei, práticas judiciais muito diferentes................................................................................ 300
1. 3. Uniformização de procedimentos: “cada cabeça sua sentença” ou um problema de clarificação legal? ................................................................................................... 308
1. 3. 1. Da (ir)relevância da desistência de queixa........................................................ 309
1. 3. 2. Do (não) desconto da medida cautelar na medida tutelar educativa................ 318
1. 3. 3. Do cúmulo ou da acumulação de medidas tutelares educativas ...................... 323
1. 3. 4. Do internamento em regime de semiaberto, por período de um a quatro fins-de-semana ............................................................................................................ 324
1. 3. 5. A difícil uniformização de procedimentos: a falta de jurisprudência, a hierarquia do MP e as vantagens da livre interpretação e a incompreensão dos cidadãos face a soluções diferentes para a mesma situação .............................. 326
1. 4. Tribunais de família e menores e tribunais constituídos em tribunais de família e menores: um problema de formação e especialização dos magistrados judiciais e do Ministério Público ................................................................................................... 329
1. 5. Os mecanismos de diversão: uma aceitação positiva............................................. 338
1. 6. O instituto da mediação: os primeiros passos ......................................................... 343
1. 7. O defensor do jovem: um avanço ............................................................................ 348
1. 7. 1. A presença do advogado nas audições: (in)dispensável? ................................ 349
1. 7. 2. A formação dos advogados: também, ainda, os primeiros passos................... 351
1. 7. 3. O papel do defensor: um “papel” ainda em construção .................................... 355
1. 7. 4. A prestação ou a passividade dos defensores no processo............................. 362
Capítulo VII
As medidas tutelares não institucionais: as dificuldades em encontrar respostas adequadas
Introdução................................................................................................................................. 365
1. As medidas não institucionais na LTE e as funções do Instituto de Reinserção Social ... 366
1. 1. Admoestação ........................................................................................................... 368
1. 2. Privação do direito de conduzir................................................................................ 368
1. 3. Reparação ao ofendido............................................................................................ 369
1. 4. Imposição de regras de conduta.............................................................................. 370
1. 5. Frequência de programas formativos ...................................................................... 370
1. 6. Imposição de obrigações ......................................................................................... 371
1. 7. Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade .................................... 372
1. 8. A Medida de Acompanhamento Educativo.............................................................. 377
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa VII
1. 8. 1. Articulação com outras medidas ........................................................................380
2. A revisão das medidas tutelares educativas não institucionais .........................................382
3. As medidas tutelares educativas não institucionais: alguns indicadores estatísticos........383
3. 1. Caracterização das medidas não institucionais em execução em 31 de Dezembro de 2003.......................................................................................................389
4. A execução de medidas tutelares não institucionais: a análise de dois estudos de caso .390
4. 1. Caracterização sociológica dos jovens.....................................................................391
4. 1. 1. O sexo dos jovens..............................................................................................391
4. 1. 2. A idade dos jovens .............................................................................................392
4. 1. 3. A situação do jovem (com quem vive) ...............................................................394
4. 1. 4. Residência dos jovens .......................................................................................395
4. 1. 5. Escolaridade.......................................................................................................396
4. 1. 6. Nacionalidade.....................................................................................................398
4. 1. 7. Jovens sujeitos a processo de promoção e protecção anterior.........................399
4. 1. 8. Jovens sujeitos a processo tutelar educativo anterior .......................................400
4. 1. 9. Análise de relatórios sociais: predominância de famílias desestruturadas........401
4. 2. Os jovens e os factos qualificados como crime cometidos ......................................405
4. 3. Medidas Aplicadas....................................................................................................418
4. 3. 1. As medidas tutelares educativas não institucionais mais significativas.............421
4. 3. 2. As medidas propostas pelo IRS e a sua aceitação, em regra, pelo MP e pelo Juiz.........................................................................................................................423
4. 4. Os tempos da justiça tutelar .....................................................................................427
5. A execução de medidas tutelares não institucionais: o olhar e o discurso dos operadores..........................................................................................................................429
5. 1. A regulamentação das medidas tutelares educativas não institucionais: uma necessidade? ...............................................................................................................429
5. 2. As práticas e os problemas na execução das medidas não institucionais...............434
5. 2. 1. A medida de acompanhamento educativo.........................................................434
5. 2. 2. A medida de tarefas a favor da comunidade .....................................................443
5. 2. 3. Imposição de obrigações ...................................................................................448
5. 2. 4. Imposição de regras de conduta ........................................................................454
5. 2. 5. Programas formativos ........................................................................................455
5. 2. 6. Reparação ao ofendido ......................................................................................458
5. 2. 7. Admoestação......................................................................................................460
5. 3. A Articulação do IRS com outras entidades na execução de medidas tutelares não institucionais..........................................................................................................460
5. 3. 1. A articulação com a família do jovem.................................................................461
5. 3. 2. Articulação com os tribunais ..............................................................................467
5. 3. 3. Outras articulações necessárias: antes e depois da execução da medida .......471
VIII Índice
Capítulo VIII
As medidas tutelares educativas institucionais: entre a “contenção” e a “educação para o direito”
Introdução................................................................................................................................. 477
1. As competências legais e a visão institucional do IRS no âmbito das medidas institucionais....................................................................................................................... 478
1. 1. As competências do IRS.......................................................................................... 478
1. 2. A caracterização geral dos centros educativos ....................................................... 479 Equipa de Programas ..................................................................................................484
Equipa Técnica e Residencial......................................................................................484
2. As medidas tutelares educativas de internamento e os regimes de execução................. 486
2. 1. Regime Aberto ......................................................................................................... 487
2. 2. Regime Semiaberto ................................................................................................. 488
2. 3. Regime Fechado...................................................................................................... 489
3. A organização da intervenção educativa........................................................................... 490
3. 1. Os instrumentos fundamentais da intervenção........................................................ 491
3. 1. 1. O Projecto de Intervenção Educativa ................................................................ 492 Estrutura-base do Projecto de Intervenção Educativa .................................................493
3. 1. 2. O PIE: as fases de intervenção nos centros educativos ................................... 497 A fase de acolhimento: a “Fase Regressiva” e a “Fase de Entrada”............................500
A “Fase Progressiva 1” ................................................................................................501
A “Fase Progressiva 2” ................................................................................................502
A “Fase de Saída”........................................................................................................503
3. 1. 3. O Regulamento Interno ..................................................................................... 504
3. 1. 4. O Projecto Educativo Pessoal ........................................................................... 505
3. 2. Os instrumentos auxiliares da intervenção .............................................................. 507
3. 3. Os programas educativos e terapêuticos ................................................................ 508
3. 3. 1. A formação escolar em Centro Educativo ......................................................... 508 Princípios orientadores da formação escolar ...............................................................510
Resultados escolares de jovens em centros educativos em 2001/2002......................513
3. 3. 2. A orientação vocacional e a formação pré-profissional em Centro Educativo.. 513 Os centros educativos e as ofertas de formação pré-profissional e despiste vocacional ....................................................................................................................515
Resultados da avaliação das acções de formação pré-profissional e de despiste vocacional de jovens em centros educativos em 2001/2002 .......................................518
3. 3. 3. Os programas terapêuticos e de educação para a saúde ................................ 520
3. 4. Os relatórios de execução da medida de internamento .......................................... 521
3. 5. O regime disciplinar ................................................................................................. 522
3. 6. A articulação dos centros educativos com outras entidades................................... 524
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa IX
Educação.....................................................................................................................525
Saúde ..........................................................................................................................526
Saúde mental...............................................................................................................527
Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça........................528
Instituto de Emprego e de Formação Profissional .......................................................528
Outras articulações dos centros educativos ................................................................529
3. 7. O “Internamento como verdadeira oportunidade de mudança” no Centro Educativo da Bela Vista ...............................................................................................529
4. Caracterização da situação e dos jovens internados nos centros educativos...................533
4. 1. Os internamentos, segundo o IRS (2001 a 2003) ....................................................533 Subtotal Masculino ......................................................................................................541
Subtotal Feminino........................................................................................................541
Total.............................................................................................................................541
4. 2. Os estudos de caso: o Centro Educativo da Bela Vista e o Centro Educativo dos Olivais...........................................................................................................................542
4. 2. 1. Introdução e nota metodológica .........................................................................542
4. 2. 2. A caracterização sociológica dos jovens internados..........................................544 A idade ........................................................................................................................544
A nacionalidade ...........................................................................................................547
A área de residência....................................................................................................547
A situação familiar .......................................................................................................549
A situação escolar e/ou profissional ............................................................................551
O grau de escolaridade ...............................................................................................552
4. 2. 3. Outras intervenções judiciais conhecidas ..........................................................555 Processos de Promoção e Protecção..........................................................................555
Outros Processos Tutelares Educativos......................................................................556
4. 2. 4. A situação jurídica dos jovens............................................................................557 Medidas tutelares educativas de internamento ...........................................................558
A duração das medidas tutelares de internamento aplicadas .....................................559
Medidas cautelares de guarda em Centro Educativo ..................................................560
Os jovens a cumprirem medidas tutelares educativas antes sujeitos a medidas cautelares de guarda ...................................................................................................561
A duração das medidas cautelares de guarda em Centro Educativo ..........................561
Internamento para realização de perícia sobre a personalidade .................................562
4. 2. 5. Os factos qualificados como crime.....................................................................562 Os factos praticados ....................................................................................................562
O número de factos qualificados como crime..............................................................566
Os regimes de execução de internamento ..................................................................568
4. 2. 6. Análise dos tempos da execução das medidas de internamento......................574 Dos factos ao acolhimento em Centro Educativo ........................................................574
Do acolhimento ao envio do PEP para o Tribunal .......................................................575
X Índice
Do acolhimento ao 1.º relatório de execução de internamento....................................576
4. 2. 7. A revisão das medidas de internamento ........................................................... 576
4. 2. 8. Análise de dois casos: a “visão” dos processos de jovens sujeitos a medida de internamento .................................................................................................... 577
Relato do Caso 1: Regime semiaberto ........................................................................577
Relato do Caso 2: Regime fechado .............................................................................582
Análise / comparação ..................................................................................................583
5. A lei e a prática das medidas executadas em centros educativos .................................... 584
5. 1. A visão de um psicólogo sobre o internamento em regime fechado....................... 584
5. 2. A visão crítica do IRS: a lei, a prática judiciária e a falta de meios ......................... 587
5. 3. As opiniões e os olhares dos actores – análise do discurso ................................... 590
5. 3. 1. Um quase consenso à volta da LTE e das medidas tutelares .......................... 590
5. 3. 2. Uma perversão: as medidas de internamento aplicadas por necessidades sociais ................................................................................................................... 591
A falha do sistema de protecção faz crescer o recurso à justiça tutelar ......................592
5. 3. 3. A localização dos centros educativos: a possível em 2001 .............................. 594
5. 3. 4. Os regimes de execução do internamento........................................................ 597 O regime aberto: uma aplicação em crescimento e uma “porta para o exterior” .........597
O internamento em regime fechado: a controvérsia sobre a sua necessidade............598
5. 3. 5. O internamento em fins-de-semana: o dissenso total....................................... 600
5. 3. 6. A medida cautelar não conta para a duração da medida definitiva? ................ 602
5. 3. 7. Os tribunais têm práticas muito diferenciadas na aplicação de medidas ......... 605
5. 3. 8. A operacionalização da “educação para o direito” e a formação do Projecto de Intervenção Educativa ..................................................................................... 606
A área escolar..............................................................................................................614
A formação pré-profissional: em busca de um modelo ................................................616
O Centro Protocolar da Justiça (CPJ) e o Instituto de Emprego e Formação Profissional ..................................................................................................................620
O regime disciplinar é muito formal: educar é poder “castigar” de imediato? ..............621
5. 3. 9. As carências na área da saúde ......................................................................... 623 A saúde mental ............................................................................................................624
5. 3. 10. A formação dos técnicos ................................................................................ 627
5. 3. 11. A escassez de articulações............................................................................ 628 A família .......................................................................................................................631
A presença de magistrados nos centros educativos....................................................632
Os advogados dos jovens internados ..........................................................................635
5. 3. 12. O pós-internamento: a falta de estruturas para o dia seguinte...................... 636
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XI
Capítulo IX
Conclusões e propostas
Conclusões................................................................................................................................643
Propostas de reforma................................................................................................................689
Referências bibliográficas .........................................................................................................699
Índice de Quadros
Capítulo III
A reforma da justiça juvenil em Espanha:
apresentação da lei e brevíssima reflexão sobre a sua aplicação
Quadro III.1 – Medidas aplicadas ao abrigo da LORPM em 2001 - Espanha..........................121
Quadro III.2 – Medidas tutelares educativas aplicadas em 2001 – Portugal............................122
Capítulo V
Entre dois olhares: a Lei Tutelar Educativa à luz dos dados oficiais e de um estudo efectuado nos tribunais de família e menores de Lisboa e
Coimbra
Quadro V.1 – Residência dos jovens (2001-2002) ...................................................................215
Quadro V.2 – Residência das crianças e jovens: Distritos de Lisboa e Porto (2001-2002) .....216
Quadro V.3 – Factos qualificados como crime: 10 tipos mais representativos (2001-2002) ...225
Quadro V.4 – Factos qualificados como crime agrupado (2001-2002) ....................................226
Quadro V.5 – Factos qualificados como crime por sexo (2001-2002)......................................227
Quadro V.6 – Cinco tipos de factos qualificados como crime por idade (2001-2002)..............228
Quadro V.7 – Duração dos processos tutelares (2001-2002) ..................................................230
Quadro V.8 – Revisão da medida aplicada (2001-2002)..........................................................232
Quadro V.9 – Medidas tutelares aplicadas (2001-2002) ..........................................................234
Quadro V.10 – Medidas aplicadas a jovens por sexo (2001-2002)..........................................239
Quadro V.11 – Medidas aplicadas a jovens por idade (2001-2002).........................................240
Quadro V.12 – Regimes de internamento aplicados a jovens por idade (2001-2002).............241
Quadro V.13 – Medidas aplicadas considerando os cinco tipos de factos qualificados como crime mais representativos (2001-2002) ............................................................................242
Quadro V.14 – Grau de instrução dos jovens por idade...........................................................250
Quadro V.15 – Idade dos jovens por condição perante o trabalho ..........................................252
Quadro V.16 – Factos qualificados como crime .......................................................................264
Quadro V.17 – Duração dos processos tutelares educativos...................................................272
Quadro V.18 – Duração dos processos tutelares educativos...................................................273
Quadro V.19 – Medidas tutelares aplicadas .............................................................................276
Quadro V.20 – Regime de internamento em Centro Educativo ...............................................277
XIV Índice
Capítulo VII
As medidas tutelares não institucionais: as dificuldades em encontrar respostas adequadas
Quadro VII.1 – Projecto Educativo Pessoal (PEP) .................................................................. 382
Quadro VII.2 – Nacionalidade do jovem................................................................................... 398
Quadro VII.3 – Jovens que tiveram algum processo de promoção e protecção ..................... 399
Quadro VII.4 – Jovens com outros processos no âmbito da Lei Tutelar Educativa ................ 400
Quadro VII.5 – Medidas tutelares não institucionais................................................................ 419
Capítulo VIII
As medidas tutelares educativas institucionais: entre a “contenção” e a “educação para o direito”
Quadro VIII.1 – Lotação dos centros educativos em 31/12/2003 ............................................ 535
Quadro VIII. 2 – Jovens internados em 31/12/2003 segundo a situação jurídica e o regime de execução....................................................................................................................... 537
Quadro VIII. 3 – Jovens internados, em 31/12/2003 segundo o motivo da intervenção (tipo de ilícitos penais dominantes)............................................................................................ 538
Quadro VIII.4 – Duração das medidas de internamento em 30/04/2003................................. 540
Quadro VIII.5 – Duração das medidas cautelares de guarda – 30/04/2003............................ 541
Quadro VIII.6 – Duração das medidas de internamento por regime de execução.................. 542
Quadro VIII.7 – Área de residência antes do internamento ..................................................... 548
Quadro VIII.8 – Medidas tutelares educativas e cautelares de guarda ................................... 559
Quadro VIII.9 – Distribuição da totalidade dos factos praticados por educando, por situação de internamento e por regime de execução – Centro Educativo dos Olivais.................... 563
Quadro VIII.10 – Distribuição da totalidade dos factos praticados por educando, por situação de internamento e por regime de execução – Centro Educativo da Bela Vista.. 564
Quadro VIII.11 – Categorias de factos qualificados como crime – os 2 centros educativos ... 566
Quadro VIII.12 – Crimes ocasionais e plúrimos nos centros educativos dos Olivais e da Bela Vista ........................................................................................................................... 568
Índice de gráficos e figuras
Capítulo IV
O “novo” direito tutelar educativo em Portugal
Mapa IV.1 – Localização dos Tribunais de Família e Menores ................................................160
Fase de Inquérito ......................................................................................................................181
Fase Jurisdicional......................................................................................................................182
Capítulo V
Entre dois olhares: a Lei Tutelar Educativa à luz dos dados oficiais e de um estudo efectuado nos tribunais de família e menores de Lisboa e
Coimbra
Gráfico V.1 – Movimento processual – Inquérito 2001-2002....................................................203
Gráfico V.2 – Causas de extinção dos inquéritos tutelares educativos 2001-2002 .................205
Gráfico V.3 – Processos tutelares educativos pendentes, entrados e findos (2001-2002)......207
Gráfico V.4 – Motivos de extinção dos processos tutelares educativos...................................208
Gráfico V.5 – Sexo dos jovens..................................................................................................210
Gráfico V.6 – Idade dos jovens (2001-2002) ............................................................................211
Gráfico V.7 – Nacionalidade dos jovens (2001-2002) ..............................................................212
Gráfico V.8 – Situação dos jovens (2001-2002) .......................................................................214
Gráfico V.9 – Grau de instrução dos jovens .............................................................................217
Gráfico V.10 – Condição perante o trabalho dos jovens (2001-2002)......................................218
Gráfico V.11 – Mobilizadores do processo tutelar educativo (2001-2002) ...............................220
Gráfico V.12 – Processos suspensos pelo Ministério Público que chegaram à fase jurisdicional (2001-2002) ....................................................................................................221
Gráfico V.13 – Recurso à mediação (2001-2002) ....................................................................222
Gráfico V.14 – Perícias sobre a personalidade do menor (2001-2002) ...................................223
Gráfico V.15 – Casos de aplicação e de revisão da medida aplicada (2001-2002).................232
Gráfico V.16 – Medidas aplicadas na audiência preliminar e na audiência de julgamento (2001)..................................................................................................................................236
Gráfico V.17 – Medidas aplicadas na audiência preliminar e na audiência de julgamento (2002)..................................................................................................................................236
Gráfico V.18 – Idade dos jovens ...............................................................................................246
Gráfico V.19 – Nacionalidade dos menores .............................................................................247
Gráfico V.20 – Situação dos menores ......................................................................................248
XVI Índice
Gráfico V.21 – Grau de instrução dos menores....................................................................... 249
Gráfico V.22 – Condição perante o trabalho dos jovens.......................................................... 251
Gráfico V.23 – Processos tutelares educativos e/ou de promoção e protecção anteriores .... 253
Gráfico V.24 – Mobilizadores do processo tutelar educativo ................................................... 255
Gráfico V.25 – A escolha de Advogado ................................................................................... 257
Gráfico V.26 – Quem defende o jovem: Advogado estagiário ou Advogado?......................... 258
Gráfico V.27 – Número de factos qualificados como crime, relativo a cada jovem, constante nos requerimentos de abertura da fase jurisdicional ......................................................... 260
Gráfico V.28 – Percentagem de factos ocasionais ou de factos plúrimos por jovem.............. 261
Gráfico V.29 – Factos ocasionais ou plúrimos por grau de escolaridade Coimbra ................. 262
Gráfico V.30 – Factos ocasionais ou plúrimos por grau de escolaridade Lisboa .................... 263
Gráfico V.31 – Factos qualificados como crime agrupado (Coimbra - Lisboa)........................ 266
Gráfico V.32 – Factos qualificados como crime por grau de escolaridade Coimbra ............... 267
Gráfico V.33 – Factos qualificados como crime por grau de escolaridade Lisboa .................. 268
Gráfico V.34 – Factos qualificados como crime por jovem com processo de promoção e protecção e/ou outro processo tutelar educativo anterior Coimbra................................... 269
Gráfico V.35 – Factos qualificados como crime por jovem com processo de promoção e protecção e/ou outro processo tutelar educativo anterior Lisboa...................................... 270
Capítulo VII
As medidas tutelares não institucionais: as dificuldades em encontrar respostas adequadas
Gráfico VII.1 – Medidas tutelares educativas não institucionais executadas pelo IRS (2001) 384
Gráfico VII.2 – Medidas tutelares educativas não institucionais executadas pelo IRS (2002) 385
Gráfico VII.3 – Medidas tutelares educativas não institucionais executadas pelo IRS, por Direcção Regional (2002) .................................................................................................. 386
Gráfico VII.4 – Medidas tutelares educativas não institucionais executadas pelo IRS (2003) 387
Gráfico VII.5 – Medidas tutelares educativas não institucionais executadas pelo IRS, por Delegação Regional (2003) ............................................................................................... 388
Gráfico VII.6 – Medidas tutelares educativas não institucionais em execução pelo IRS em 31 de Dezembro de 2003 .................................................................................................. 389
Gráfico VII.7 – Sexo dos jovens ............................................................................................... 391
Gráfico VII.8 – Idade do jovem à data dos factos .................................................................... 393
Gráfico VII.9 – Idade do jovem à data da aplicação da medida .............................................. 394
Gráfico VII.10 – Situação do jovem.......................................................................................... 395
Gráfico VII.11 – Grau de escolaridade do jovem antes da intervenção................................... 396
Gráfico VII.12 – Situação do jovem antes da intervenção ....................................................... 397
Gráfico VII.13 – Denúncia do facto qualificado como crime feita por (Centro) ........................ 406
Gráfico VII.14 – Denúncia do facto qualificado como crime feita por (Lisboa e Vale do Tejo) 407
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XVII
Gráfico VII.15 – Distribuição dos factos qualificados como crime por tipo (Centro).................408
Gráfico VII.16 – Distribuição de factos qualificados como crime por tipo (Lisboa e Vale do Tejo)....................................................................................................................................409
Gráfico VII.17 – Distribuição da criminalidade (agregada) .......................................................410
Gráfico VII.18 – Número de factos qualificados como crime cometidos pelo mesmo jovem...411
Gráfico VII.19 – Número de factos qualificados como crime cometidos pelo jovem................413
Gráfico VII.20 – Medida tutelar educativa não institucional simples (mais significativa)..........421
Gráfico VII.21 – MP segue sugestão do IRS ............................................................................424
Gráfico VII.22 – Juiz segue a proposta do MP .........................................................................426
Gráfico VII.23 – Tempo decorrido desde os factos até à abertura do processo ......................427
Gráfico VII.24 – Tempo decorrido entre o pedido do relatório social pelo TFM e o seu envio pelo IRS ..............................................................................................................................428
Capítulo VIII
As medidas tutelares educativas institucionais: entre a “contenção” e a “educação para o direito”
Mapa VIII.1 – Localização dos Centros Educativos e classificação por regimes de execução.............................................................................................................................482
Gráfico VIII.1 – Idade à data dos factos (centros educativos dos Olivais e da Bela Vista) ......545
Gráfico VIII.2 – Idade à data do internamento ..........................................................................546
Gráfico VIII.3 – Situação antes da intervenção em Centro Educativo......................................550
Gráfico VIII.4 – Situação escolar e/ou profissional antes da intervenção.................................552
Gráfico VIII.5 – Grau de escolaridade antes da intervenção ....................................................553
Gráfico VIII.6 – Grau de escolaridade / Idade de internamento - Centro Educativo dos Olivais .................................................................................................................................554
Gráfico VIII.7 – Grau de escolaridade / Idade de internamento - Centro Educativo da Bela Vista ....................................................................................................................................554
Gráfico VIII.8 – Existência de Processos de Promoção e Protecção .......................................556
Gráfico VIII.9 – Outros processos no âmbito da Lei Tutelar Educativa ....................................557
Agradecimentos
O trabalho que se apresenta neste relatório foi desenvolvido no Centro de
Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra no
âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa. É um dos vários
projectos de investigação previstos, para o período de 2001 a 2004, no contrato
assinado entre o Centro de Estudos Sociais e o Ministério da Justiça, destinado
a actualizar e a desenvolver a investigação sócio-jurídica sobre os tribunais e
sobre a aplicação do direito na sociedade portuguesa.
O objecto central deste estudo é trazer para o debate os principais
problemas que se colocam na aplicação e execução do novo Direito Tutelar
Educativo.
Para a sua execução, contámos com a colaboração e as ideias de
senhores magistrados, advogados, responsáveis e técnicos do Instituto de
Reinserção Social, em especial dos centros educativos e das equipas junto dos
tribunais de família e menores onde fizemos trabalho de campo, e de outros
operadores ligados a esta problemática.
Um especial agradecimento é devido à Dra. Maria Clara Albino,
Presidente do Instituto de Reinserção Social (IRS); à Dra. Dulce Rocha,
Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em
Risco; ao Dr. Fernando Tordo, Presidente do Centro Protocolar de Formação
para o Sector da Justiça; aos Senhores Magistrados Judiciais, Drs. José Sousa
Pinto, Olga Maciel e Paulo Correia; aos Senhores Magistrados do Ministério
Público, Joana Marques Vidal e José António de Carvalho; aos senhores
Advogados, Drs. Isabel Cunha Gil e José Augusto Ferreira da Silva; e à
Senhora Dra. Ana Maria Rodrigues, em representação do Director da
Delegação do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de
Coimbra, que, com generosidade, prescindiram do seu tempo para virem
debater connosco, num painel, algumas questões sobre a aplicação da nova
Lei Tutelar Educativa.
XX Agradecimentos
Agradecemos, também, o tempo, a disponibilidade, a documentação
cedida, mas, sobretudo, os importantes contributos para este trabalho que nos
foram dados nas entrevistas que realizámos com os Senhores Magistrados
Judiciais, Drs. Helena Bolieiro, Maria Ermelinda Carneiro, Paula Cristina
Guerreiro, Paulo Correia, Paulo Guerra e Teresa Sá Lopes; com os Senhores
Magistrados do Ministério Público, Drs. Fernando Queiroz, Isabel Jordão,
Lucília Gago, Maria Olímpia Pimentel, Pedro Branquinho e Teixeira de Sousa;
bem como, no âmbito do IRS, com os Senhores Drs. José Ricardo Nunes e
Paula Guimarães, Vice-Presidentes desse Instituto, com o Dr. Branco Mendes,
Director Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com o Dr. Joaquim Fernandes,
Director Regional do Centro; com o Senhor Dr. Rogério Canhões, Director do
Centro Educativo Navarro de Paiva, bem como com as Senhoras Dras. Carla
Delgado, Edite Abreu, José Martins Carlos, Ofélia Borges e Rita Matos, desse
Centro Educativo; e com as Dras. Paula Barreiros e Sandra Borba, do Centro
Educativo Padre António de Oliveira
Agradecemos, ainda, a disponibilidade de todo o corpo dirigente, técnico
e administrativo do Instituto de Reinserção Social, designadamente aos
Senhores Drs. Albina Sousa Rosa, Ana Diogo, Cristina Carvalho, Eugénia Lé,
Eva Fernandes, Fátima Araújo, Fátima Lacerda, João Paulo Vaz, Natália
Colaço, Susana Castela, e Viana.
Pelo contributo essencial para a nossa investigação, não podemos deixar
de fazer um agradecimento aos Senhores magistrados e funcionários dos
tribunais, dirigentes e técnicos dos centros educativos e das equipas do IRS,
onde realizámos trabalho de campo. Assim, agradecemos de forma especial
aos Senhores magistrados, secretários e funcionários dos Tribunais de Família
e Menores de Coimbra e de Lisboa; à Senhora Dra. Cecília Campos,
Coordenadora da Equipa do IRS junto do Tribunal de Família e Menores de
Coimbra, e aos técnicos da equipa, Senhoras Dras. Júlia Silva, Lurdes Matias,
Manuela Ferreira, Margarida Faria e Teresa Miller; à Senhora Dra. Filomena
Nobre, Coordenadora da Equipa do IRS junto do Tribunal de Família e
Menores de Lisboa e aos técnicos dessa equipa; aos Senhores Director e
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XXI
Subdirectora do Centro Educativo da Bela Vista, Dr. Marcos Marinheiro e Dra.
Carolina Garcia; à Senhora Dra. Ana Maria Matos, Directora do Centro
Educativo dos Olivais, bem como aos Senhores Drs. Amadeu Baptista, Isabel
Campos e Susana Matos, daquele Centro Educativo.
Agradecemos, ainda, ao Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
do Ministério da Justiça a pronta colaboração, sempre que solicitada,
designadamente na disponibilização de dados estatísticos.
Um agradecimento especial é devido ao Senhor Dr. João Pedroso que,
com a sua experiência e conhecimento nestas matérias, nos ajudou a definir o
objecto e âmbito da investigação, bem como a formular as propostas que
apresentamos.
Por último, agradecemos aos Drs. Salomé Gouveia, Patrícia Branco,
Liliana Simões e Pedro Abreu, pela sua colaboração na execução do relatório.
Introdução geral
As transformações ocorridas na sociedade, com a emergência de novas
formas de criminalidade juvenil, e nas estruturas do Estado, bem como a
publicação de um conjunto de instrumentos de direito internacional sobre os
direitos das crianças e sobre a administração da justiça juvenil determinaram
alterações significativas nas respostas dos Estados, quer à situação das
crianças e jovens em perigo, quer à questão da criminalidade juvenil. Essas
respostas podem ser mais ou menos condicionadas pela combinação, num
determinado momento conjuntural, de um conjunto complexo de diferentes
forças e factores sociais. Por exemplo, no caso português, a mediatização de
alguns casos de criminalidade juvenil em finais da década de noventa
constituiu um factor decisivo para a aceleração do processo de reforma do
Direito dos Menores.
Face às muitas posições que defendiam a caducidade do modelo de
justiça juvenil previsto na Organização Tutelar de Menores, quer no âmbito
legislativo, quer no âmbito da aplicação e execução das normas jurídicas, e em
consonância com um conjunto de directrizes emanadas de instrumentos de
direito internacional, que Portugal ratificou, o Governo português iniciou, em
1996, um processo de reforma de todo o sistema tutelar de menores, que
distinguisse situações de risco, carência social ou de para-delinquência de
outras relacionadas com a prática de crimes, mas que, neste último caso,
respeitassem os direitos fundamentais dos cidadãos menores.
Com esse objectivo, e depois de um processo que decorreu durante
alguns anos e envolveu várias comissões, foi aprovada legislação sobre
protecção de crianças e jovens em perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro);
relativa aos processos tutelares cíveis (Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto) e, pela
Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, a actual Lei Tutelar Educativa. A avaliação
desta última lei constitui o objecto central deste projecto de investigação.
Apesar de publicada em 1999, a sua entrada em vigor foi precedida da
publicação de legislação que regulamentasse a criação, organização,
XXIV Introdução geral
competência e funcionamento dos centros educativos e que aprovasse o seu
regulamento geral e disciplinar, o que determinou que a nova lei só viesse a
entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2001, mais de um ano depois da sua
publicação. Trata-se, portanto, de uma lei com um período de vigência de
pouco mais de três anos.
Para alguns, esta circunstância poderá ser considerada como um factor
que aconselharia a dilação da sua avaliação. Não foi essa, contudo, a posição
do Governo, através do Ministério da Justiça, que a quis avaliar, nem é aquela
que, no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa,
consideramos defensável. Nesta avaliação não está em causa a matriz, os
princípios ou os objectivos da lei. Para uma avaliação dessa natureza seria, por
certo, necessário um período de vigência mais longo. O que se pretende neste
estudo é, tão só, mapear e analisar eventuais problemas ou bloqueios
condicionantes da eficácia da reforma.
No âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa temos
vindo a defender que as principais reformas introduzidas no ordenamento
jurídico deveriam prever um período experimental e serem devidamente
monitorizadas e avaliadas. Só assim se podem conhecer os desajustamentos
ou bloqueios que a aplicação e execução da reforma fazem emergir, muitos
deles facilmente evitáveis desde que rapidamente conhecidos e solucionados.
A sua resolução atempada evita a “rotinização” de efeitos indesejáveis e
mesmo perversos, ajudando a diminuir e, em muitos casos, a eliminar as
disjunções existentes entre os princípios e objectivos normativos e a sua
prática.
O paradigma do novo Direito dos Menores não está, assim, em causa,
neste estudo. Pelo contrário, o que pretendemos é dar conta de um conjunto de
problemas e bloqueios de carácter normativo, cultural ou organizacional que, à
luz da nossa investigação, são determinantes para as disjunções existentes
entre os princípios orientadores e os objectivos que enformam a reforma do
Direito dos Menores, em especial, a nova Lei Tutelar Educativa e a sua
concretização prática.
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XXV
Muitos dos aspectos da nova reforma tutelar já estão suficientemente
“consolidados” para, com segurança, se propor a sua alteração. Outros há,
como veremos, ao longo dos vários capítulos, relativamente aos quais apenas
poderemos identificar alguns problemas que, a manterem-se, devem ser
rapidamente solucionados. Esta limitação se, nalguns aspectos, pode resultar
do escasso período de tempo de vigência da lei, para outros, resulta,
sobretudo, da ausência de avaliação do Direito dos Menores globalmente
considerado. Na verdade, a avaliação da Lei Tutelar Educativa não pode ser
dissociada da avaliação da Lei de Promoção e Protecção das Crianças e
Jovens em Perigo, como, aliás, é opinião de muitos operadores entrevistados.
Há problemas identificados, quer a montante, quer a jusante do processo
tutelar educativo, cuja solução depende de um eficaz funcionamento daquela
lei, bem como da existência, na prática, de fortes mecanismos de articulação
entre o sistema tutelar educativo e o sistema de promoção e protecção.
Metodologia
A recolha de dados do estudo que agora se apresenta neste relatório foi
feita com recurso a métodos quantitativos e qualitativos e foi, simultaneamente,
intensiva e extensiva. Compreendeu, desde logo, a recolha e tratamento de
legislação - quer no âmbito do Direito Internacional, quer, naturalmente, no
âmbito nacional - de doutrina, de estudos e outros documentos sobre
delinquência juvenil. Ainda que de forma breve, considerámos importante trazer
para o debate alguma informação no âmbito da experiência comparada.
Interessou-nos, em particular, o caso espanhol por ser um país com uma
tradição jurídica próxima do nosso e com uma recente reforma sobre esta
matéria.
A análise da aplicação da lei começou por ser feita com recurso à base de
dados das estatísticas oficiais da jurisdição tutelar do Gabinete de Política
Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça. Analisamos o volume de
processos pendentes, entrados e findos durante os anos de 2001 e 2002,
XXVI Introdução geral
assim como os motivos que determinaram o fim, quer dos inquéritos, quer dos
processos tutelares educativos que chegaram à fase jurisdicional. A análise
destes dados permite-nos, ainda, conhecer outras características da justiça de
menores, designadamente quem mobiliza o processo, quais os factos
qualificados como crime predominantemente praticados pelos jovens, qual a
duração do processo tutelar educativo na fase jurisdicional, qual a percentagem
de revisão das medidas aplicadas e em que sentido é efectuada essa revisão,
quais as medidas tutelares educativas mais aplicadas e qual o perfil social dos
jovens sujeitos desses processos.
Os dados estatísticos foram, ainda, importantes na avaliação da fase de
execução da lei. Neste caso, recorremos a dados do Instituto de Reinserção
Social (IRS) que nos permitiram ter uma visão global do universo de medidas
em execução pelo IRS.
Com o objectivo de tornar possível uma análise sociológica mais fina da
aplicação da Lei Tutelar Educativa procedemos à recolha de um conjunto de
dados dos processos - considerámos as mesmas variáveis avaliadas na
análise estatística a nível nacional - que se encontravam na fase jurisdicional
nos Tribunais de Família e Menores de Lisboa e de Coimbra: um tribunal
situado num contexto hiperurbano e outro numa cidade de média dimensão. A
análise incidiu sobre uma amostra aleatória de cerca de 55% dos processos
entrados na fase jurisdicional, em cada um daqueles tribunais, entre 2001 e
2003, considerando, quer os processos que já tinham uma decisão em primeira
instância, quer os que se encontravam ainda pendentes. A análise destes
dados permite-nos, considerando as variáveis acima identificadas, aquilatar
das diferenças entre os dois tribunais analisados. Permite-nos, ainda, avaliar o
desempenho dos advogados no processo tutelar educativo.
Com objectivo semelhante para a fase de execução, quer das medidas de
internamento, quer das medidas não institucionais, analisámos, através de uma
amostra aleatória de cerca de 50%, os processos individuais dos jovens a
quem foi aplicada uma medida em dois centros educativos- o Centro Educativo
da Bela Vista (Lisboa) e o Centro Educativo dos Olivais (Coimbra)- e nas
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XXVII
equipas de família e menores do IRS correspondentes. Esta análise tem um
duplo objectivo: conhecer o perfil social e “criminal” dos jovens a quem foi
aplicada uma medida, bem como o seu enquadramento sócio-familiar; e quais
os objectivos e as estratégias definidas e executadas tendo em vista o
cumprimento do fim último da Lei Tutelar Educativa: “a educação do menor
para o direito”.
Para complementar a nossa análise era fundamental ouvir os operadores
directamente envolvidos nesta questão. Para tal, realizámos várias entrevistas
semi-estruturadas com magistrados judiciais e do Ministério Público, dirigentes,
coordenadores e técnicos do IRS. Com o objectivo de promover uma discussão
mais alargada realizámos, ainda, um painel com magistrados judiciais e do
Ministério Público, advogados e representantes de instituições como a
Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, o Instituto de
Reinserção Social, o Instituto da Solidariedade e Segurança Social e o Centro
Protocolar de Formação para o Sector da Justiça. Este painel, com a
autorização de todos os participantes, foi integralmente gravado e
posteriormente transcrito. As transcrições, depois de ligeiramente revistas,
foram enviadas para eventuais correcções a cada um dos intervenientes. A sua
publicação inclui todas as correcções que os próprios entenderam fazer. Neste
relatório incluem-se alguns excertos dessas entrevistas e desse painel de
modo a que pudéssemos caracterizar o olhar e o discurso dos operadores
sobre esta temática.
Apresentação do Relatório
Este relatório é composto por um volume e um anexo. O relatório está
dividido em nove capítulos. No primeiro capítulo, fazemos uma breve
abordagem teórica do fenómeno da delinquência juvenil. Nesta abordagem
consideramos dois vectores principais: a importância do contexto social e das
instituições socializadoras como factores explicativos da delinquência juvenil e
os seus modelos formais de prevenção e controlo.
XXVIII Introdução geral
No Capítulo II, procedemos a uma análise do direito internacional em
matéria de justiça de menores, dando conta dos principais instrumentos
jurídicos e das acções desenvolvidas no âmbito das Nações Unidas e do
Conselho da Europa. Terminamos este Capítulo com uma análise das acções
mais relevantes desenvolvidas pelas instituições da União Europeia em matéria
de criminalidade juvenil.
No Capítulo III, lançamos um breve olhar sobre o novo Direito de Menores
em Espanha, analisando a Ley Orgánica Reguladora de la Responsabilidad
Penal de los Menores e a sua aplicação.
A evolução do Direito dos Menores em Portugal no último século é
traçada no Capítulo IV, destacando-se as principais características do regime
jurídico da Lei Tutelar Educativa.
No Capítulo V, analisamos a aplicação da Lei Tutelar Educativa pelos
tribunais de família e menores à luz das estatísticas oficiais do Gabinete de
Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça e dos dados
recolhidos pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa nos Tribunais
de Família e Menores de Lisboa e de Coimbra.
Como já referimos, a reforma do Direito de Menores, globalmente
considerada, pretendeu imprimir uma mudança de orientação normativa e,
consequentemente, de prática, neste âmbito do direito. No Capitulo VI
procuramos trazer para o debate a visão dos operadores que trabalham
directamente com estas questões (magistrados judiciais e do Ministério Público
(MP), advogados e técnicos do Instituto de Reinserção Social (IRS) e da
Segurança Social), ressaltando as disjunções entre os objectivos da lei e sua
aplicação prática.
Os Capítulos VII e VIII dizem respeito à fase de execução da lei. No
Capítulo VII, centramos a nossa análise na execução das medidas não
institucionais dando conta, para cada medida, dos principais problemas
identificados na sua execução. Análise semelhante é feita no Capítulo VIII para
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa XXIX
a medida tutelar educativa institucional, distinguindo-se nela os regimes de
internamento aberto, semiaberto e fechado. Em ambos os capítulos são
apresentados estudos de caso.
O Capítulo IX inicia-se com as conclusões da análise efectuada nos
capítulos anteriores. À luz dessas conclusões apresentamos um conjunto de
propostas que consideramos fundamentais para melhorar o desempenho da
Lei Tutelar Educativa.
O volume em anexo corresponde à transcrição na íntegra do debate do
painel. Todas as identificações dos intervenientes são ocultadas em
publicação. A identificação faz-se apenas pela menção da letra P seguida de
um número atribuído a cada um dos participantes em função da ordem da sua
primeira intervenção no painel.
Capítulo I
Os jovens, o crime e a justiça
Introdução
As transformações sociais, económicas, políticas, tecnológicas, entre
outras, vividas nas últimas décadas nas sociedades contemporâneas,
evidenciam a incerteza e o risco que governam os nossos dias. Embora toda a
sociedade tenha que lidar com essa incerteza, há grupos mais frágeis que
ficam especialmente vulneráveis a essas mudanças no tecido social. As
crianças e os jovens constituem um desses grupos, sobretudo quando estão
inseridos num contexto social marcado pela mudança na composição do
núcleo e das dinâmicas familiares, pelo desemprego, pelo alcoolismo, pela
toxicodependência e pelo crime. Para vários autores, a juventude é o espelho
da sociedade e, consequentemente, todos os problemas sociais se reflectem
de imediato nos jovens, levando a que estes sejam avassalados por um vazio
psicossocial e cultural e por uma falta de referências e valores para a sua
existência (Queloz, 1994).
Em Portugal, nos finais da década de noventa, e em boa medida devido a
alguns casos mediáticos de criminalidade juvenil, começou a surgir uma
preocupação crescente com o fenómeno da delinquência juvenil. Imagens
violentas veiculadas diariamente pelos media levaram a que o cidadão comum
sentisse que podia estar sujeito a agressões permanentes, aumentando o seu
sentimento de insegurança. A mediatização deste fenómeno contribuiu para
que, de acordo com Maria João Carvalho (2000), a opinião pública em Portugal
começasse a acreditar que a sociedade actual é, de facto, mais violenta que as
2 Capítulo I – Os Jovens, o crime e a justiça
que lhe antecederam levando, consequentemente, a uma diminuição da
capacidade de tolerância perante comportamentos desviantes e delinquentes1.
Este sentimento de insegurança fomentado pelos media, “ascendeu à
categoria de preocupação nacional em todos os países industrializados”
(Lourenço, 1998: 51). Analisando a criminalidade cometida por jovens na União
Europeia, a Presidência da União Europeia considera que esta se caracteriza,
em termos gerais, pelo aumento do número de factos violentos cometidos por
jovens (sendo muita desta violência gratuita); pela existência de grupos de
jovens delinquentes um pouco por todos os Estados-membros; pelo aumento
do número de práticas reincidentes; pelo aumento do número de jovens do
sexo feminino envolvidas em práticas delituosas; pela diminuição do nível
etário dos jovens delinquentes; pelo acentuar das ligações entre delinquência
juvenil, consumo e tráfico de drogas, e criminalidade de adultos; pelo aumento
da gravidade dos actos de violência racial e xenófoba; e pelo facto de muitos
dos factos qualificados como crime praticados por jovens terem como vítimas
outros jovens, o que leva a que sejam os jovens os mais expostos à violência
da delinquência juvenil (Figueiredo, 2001a). Olhando para este cenário, importa
reflectir sobre a relação entre os jovens, a delinquência e a justiça.
1 Os dados relativos a esta questão parecem não ser consensuais e registam uma tendência diferente consoante a natureza da criminalidade. Com efeito, se os dados da Polícia Judiciária, que investiga a criminalidade mais grave, evidenciam um rejuvenescimento dos autores do crime, no que se refere aos dados da GNR e da PSP, o escalão que pode ser conotado com a delinquência juvenil - actos praticados por menores de 16 anos - vai diminuindo de 1993 a 1996 e tem uma maior incidência nas Áreas Metropolitanas, sobretudo na de Lisboa (Lourenço, 1998: 56-57). Em 2000, um relatório da Procuradoria-geral da República demonstrava que os actos criminosos praticados por menores não têm vindo a aumentar. Em sentido contrário, o Relatório de Segurança Interna, referente a 2000, refere que a delinquência juvenil assume um papel cada vez mais importante na pequena criminalidade, tendo tido uma evolução crescente nos últimos anos.
Os Caminhos Difíceis da “Nova” Justiça Tutelar Educativa 3
1. A delinquência e a criminalidade juvenil: uma breve abordagem teórica
Os problemas relacionados com as crianças e jovens foram objecto de
diversos estudos, nomeadamente nos domínios da criminologia, da sociologia
e da psicologia. Parte desses estudos abordam, de forma directa ou indirecta, o
fenómeno da criminalidade e da delinquência juvenil, bem como o papel da
comunidade na prevenção desse fenómeno.
O estudo da delinquência juvenil2 começou a desenhar-se no início do
século XIX, chegando esta a constituir-se como área privilegiada de actuação
estatal em diversos países europeus e nos EUA.
As teorias culturalistas apareceram nos EUA na década de 20 com a
“Escola de Chicago”, como resultado da proliferação de fenómenos, ditos
urbanos, como os bairros problemáticos e os gangs de adolescentes. As
teorias culturalistas abordam a questão da delinquência através da aquisição,
por parte dos indivíduos, de um sistema de valores, ou seja, é a aquisição de
uma dada cultura que vai determinar os seus comportamentos: se os sistemas
de valores adquiridos são favoráveis à delinquência, os indivíduos tornar-se-ão
delinquentes; se, pelo contrário, os sistemas de valores são hostis à
delinquência os indivíduos não se tornarão delinquentes. Há várias teorias que
se inserem nas teorias clássicas culturalistas e que importa aqui mencionar.
A teoria da associação diferencial de Sutherland é a principal teoria
“clássica” da sociologia da delinquência. Esta teoria desenvolve dois princípios.
O primeiro é o princípio da aprendizagem que defende que o comportamento
criminal é apreendido, ou seja, é o resultado da aprendizagem que se verifica
no quadro de pequenos grupos íntimos que transmitem técnicas que permitem
realizar actos delinquentes. O segundo princípio é o da associação diferencial
que diz que: “uma pessoa torna-se delinquente devido a um excesso de
2 Para a abordagem destes estudos, seguimos de perto Fillieule, 2001.
4 Capítulo I – Os Jovens, o crime e a justiça
definições favoráveis à violação da lei” (Fillieule, 2001). Quanto mais a
associação a um certo grupo é frequente, durável e intensa, mais o julgamento
desse grupo sobre a delinquência pesará na determinação do comportamento
do indivíduo.
As teorias da tensão defendem a ideia que os delinquentes potenciais são
colocados em situações onde são submetidos a fortes contradições. Essas
forças contraditórias criam um conflito interior (uma tensão) cuja resolução
implica que o indivíduo adopte um comportamento delinquente. A delinquência
é definida não apenas como uma simples série de actos efectuados por um
indivíduo, mas como um verdadeiro papel no sentido da teoria
estrutural-funcionalista.
As teorias mistas, cujo autor mais célebre é Cohen, operam uma síntese
entre as teorias culturais e as teorias da tensão. Estas teorias admitem que a
delinquência juvenil constitui uma subcultura e que essa se transmite no seio
de gangs delinquentes, dos membros mais velhos para os mais novos.
Admitem, também, que a delinquência tem a sua fonte numa “tensão�