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Estado
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INTRODUO
Marcos histricos do Constitucionalismo
O grande marco inicial do constitucionalismo se deu com a
Carta Magna de 1215, na Inglaterra, onde era estabelecida aproteo dos direitos individuais da poca. Outros importantes
documentos da evoluo constitucionalista foram a etition of
!ig"ts de 1#2$, o %ill of !ig"ts de 1#$& e o 'ct of (ettlementde 1)*1. + o constitucionalismo moderno tem refleos da
Constituio norte-americana de 1)$) e a Constituio
francesa de 1)$1.
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INTRODUO
'nterior a independncia, o %rasil passou por v/rias ordens
institucionais diferentes, sob o regime Colonial e o Imperial-
Mon/r0uico
PR-COLONIALa c"egada dos portugueses ao %rasil
315**4 at a vinda da primeira epedio coloniadora de
Martim 'fonso de (oua 315614, o %rasil recebeu epedi7es
portuguesas voltadas para a !"#lora$%odo pau-brasil, defesa
e recon"ecimento territorial.
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INTRODUO
COL&NIAa epedio de Martim 'fonso de (oua 3156*4at a proclamao da Independncia, em *)8*&81$22 - . edro I.
In9cio de uma civiliao pelos portugueses nos tr:picos definiu
as principais carater9sticas para o desenvolvimento econ;mico.
ois grandes ciclos econ;micos, o ciclo do a
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INTRODUO
IMP'RIALa proclamao da Independncia, em *)8*&81$22at a proclamao da !ep
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INTRODUO
R'PU(LICANO Iniciou com a proclamao da !ep
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INTRODUO
R!#./lica Oli34r5uica 1 o segundo perodo0ue se estendede 1$&A at a !evoluo de 1&6*. Caracteriou-se por dar
maior poder para as elites regionais, em especial do sul e
sudeste do pa9s. 's oligar0uias dominantes eram as foraspol9ticas republicanas de (o aulo e Minas Derais, 0ue se
reveavam na presidncia. +ssa "egemonia paulista e mineira
denomina-se pol9tica do caf com leite, em rao daimport@ncia econ;mica da produo de caf paulista e de leite
mineiro para a economia brasileira da poca.
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6orma$%o Constitucional do (rasil
O (rasil, desde a sua
independncia, t!7!sete Constitui$8!s as de 1$2A, 1$&1,
1&6A, 1&6), 1&A#, 1) e 1&$$.
'lguns consideram como uma oitava Constitui$%oa +menda
nE 1, outorgada pela Bunta militar, F Constitui$%oGederal de
1), 0ue teria sido a Constitui$%ode 1&.
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)9 O #roc!sso constituint! d! ):*;
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+9 A #artici#a$%o social no #roc!sso constituint! ! acon5uista d! dir!itos =undam!ntais
'pesar da forte resistncia encontrada, a mobiliao popular
conseguiu persistir e imprimir muitas de suas reivindica7es no
teto constitucional. ?ma das dimens7es da Constituio Gederal
de 1&$$ eatamente a ateno dispensada F garantia dos
direitos fundamentais, a 0ual, por sua ve, somente pode ser
realmente compreendida F lu da interferncia da sociedade
organiada no processo constituinte.
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+9 A #artici#a$%o social no #roc!sso constituint! ! acon5uista d! dir!itos =undam!ntais
' previso dos direitos sociais na Constituio um marcofundamental na construo democr/tica desses direitos, pois
estimula a continuao do debate a partir dos par@metros
estabelecidos como resultado de um processo constituinteleg9timo.
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+9 A #artici#a$%o social no #roc!ssoconstituint! ! a con5uista d! dir!itos =undam!ntais
CAP@TULO IIDO DIR'ITO OCIAI
'rt. #E e )E
/edao dada pela Emenda &onstitucional n0 12, de 23456
'rt. $E
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+9 A #artici#a$%o social no #roc!ssoconstituint! ! a con5uista d! dir!itos =undam!ntais
' continuao desse debate condio necess/ria, em um+stado emocr/tico de ireito, para a efetivao dos direitosfundamentais.
>o caso dos direitos sociais, a sua concretiao re0uer, emgeral, a formulao de pol9ticas p
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+9 A #artici#a$%o social no #roc!ssoconstituint! ! a con5uista d! dir!itos =undam!ntais
Dir!itos ociais
's Pol2ticas P./licasso um conBunto de decis7es,planos, metas e a7es governamentais 3seBa a n9velnacional, estadual ou municipal4 voltados para a
resoluo de problemas de interesse p