ÓRGÃO OFICIAL ANO 6 - NÚMERO 861 PREFEITURA DE BETIM TERÇA 29 DE ... · ruas das Rosas, Casimiro de Abreu, Vale Verde e estrada do Charneca, no bairro São Salvador. Segundo a

ÓRGÃO OFICIALPREFEITURA DE BETIM TERÇA 29 DE OUTUBRO DE 2013ANO 6 - NÚMERO 861

A gerência do Citrolândia está realizando obras de cal-çamento em diversas ruas da região. O trabalho está sendo feito com material fre-sado (asfalto antigo retirado da BR-381) que foi doado pela concessionária Auto-pista Fernão Dias. As obras iniciaram no sábado (26) nas ruas das Rosas, Casimiro de Abreu, Vale Verde e estrada do Charneca, no bairro São Salvador.Segundo a gerência da re-gional, as obras não vão pa-rar enquanto houver material para ser utilizado. A gerência está se encarregando de efe-tuar corretamente a utiliza-ção e o transporte do mate-rial doado.

2

1

No último sábado (26), Betim con-

quistou medalha de ouro na etapa fi-

nal do XVIII Torneio Nacional de Gi-

nástica Rítmica, na cidade de Caxias

do Sul (RS). Isadora Macedo Lima,

além de campeã nacional na cate-

goria pré-infantil nível 1 no aparelho

arco, também conquistou o quarto lu-

gar no individual geral.

De acordo com a campeã nacional,

Isadora Macedo Lima, o torneio mar-

cará a sua vida como atleta. “Fiquei

muito emocionada ao subir no pódio

e receber o título de campeã nacional

na categoria pré-infantil, no aparelho

arco. A competição tinha gente de

todo o Brasil muito forte e bem treina-

da. Me emocionou muito”, declarou a

campeã.

A atleta Maria Antônia Stersi ficou

em quarto lugar no aparelho bola, na

categoria infantil, nível 2, e sexto lu-

gar no individual geral.

Para a técnica, Ariene Righi Gon-

çalves, o mérito deste torneio tam-

bém se deve à técnica voluntária

Karine Fernanda Ferreira Andrade.

“Sem ela, estas conquistas não se-

riam possíveis. Foram meses de mui-

ta dedicação e treinamento todos os

dias. No fim, o que valeu, foi a nossa

união”, disse.

O evento aconteceu na Vila Es-

portiva, da Universidade de Caxias

do Sul, durante os dias 23 e 26 de

outubro. As atletas Isadora Macedo

Lima, Maria Antônia de Melo Stersi

fazem parte do Programa Viva o Es-

porte, do Projeto Esporte para Todos,

da Secretaria Municipal de Esportes

de Betim.

A competição reuniu 300 profissio-

nais, dentre ginastas, técnicos, árbi-

tros e dirigentes, de quatro catego-

rias e foi uma parceria da Secretaria

do Esporte e do Lazer do Estado do

Rio Grande do Sul, da Universidade

de Caxias do Sul e da Confederação

Brasileira de Ginástica.

BETIM CONQUISTA MEDALHA DE OURO NO TORNEIO NACIONAL DE GINÁSTICA RÍTMICA

A Secretaria Municipal de Saúde vai receber, na próxi-ma terça-feira (29), a doação de 1.100 frascos de vidro com a tampa de plástico rosqueável. Os frascos, que foram arrecadados por alu-nos e funcionários do Senai--Betim, serão utilizados para o armazenamento e distribui-ção de leite materno pasteu-rizado.O Banco de Leite municipal distribui cerca de 16 litros de leite por semana, que são en-tregues, prioritariamente, no Hospital Regional e na Mater-nidade Pública de Betim.

A equipe chegou ao aerporto de Confins, no fim da tarde deste domingo (27)

Dio

go

An

tun

es

Isadora Macedo Lima

Maria Antônia Stersi

GABINETE DO PREFEITOSECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETESECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS,

PLANEJAMENTO E GESTÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

DECRETO Nº. 35.326,

DE 28 DE OUTUBRO DE 2013.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições e con-

siderando o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n.º

4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal n.º 5.439, de 18 de

dezembro de 2012;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$

3.000.000,00 (três milhões de reais), às seguintes dotações orçamen-

tárias do Fundo Municipal de Saúde - FMS:

309.1.10.302.0042.2366.33903900.010049 R$400.000,00

309.1.10.302.0050.2377.33933900.010049 R$2.600.000,00

TOTAL A SUPLEMENTAR R$3.000.000,00

Art. 2º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam

anuladas no valor do crédito mencionado, às seguintes dotações or-

çamentárias do Fundo Municipal de Saúde – FMS:

309.1.10.302.0042.2171.31901100.010049 R$ 2.600.000,00

309.1.10.302.0042.2370.33903900.010049 R$400.000,00

TOTAL A ANULAR R$3.000.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Betim, 28 de outubro de 2013.

Carlaile Jesus Pedrosa

Prefeito Municipal

Gilmar Lembi Mascarenhas

Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão

Mauro Silva Reis

Secretário Municipal de Saúde

Gestor do SUS – Betim/MG

Alicio Umbelino da Silva Filho

Secretário Adjunto de Planejamento e Coordenação

Em Substituição

DECRETO Nº. 35.327,






dezembro de 2012;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00

(cinqüenta mil reais), à seguinte dotação orçamentária da Fundação

Artístico-Cultural de Betim - FUNARBE:

316.2.13.392.0020.2255.33903900.010000 R$50.000,00

TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 50.000,00

Art. 2º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º deste Decreto, fica anula-

da no valor do crédito mencionado, à seguinte dotação orçamentária

da Fundação Artístico-Cultural de Betim - FUNARBE:

216.1.13.392.0005.1139.44905200.010000 R$50.000,00

TOTAL A ANULAR R$ 50.000,00





Prefeito Municipal





Em Substituição

DECRETO Nº 35.328,






dezembro de 2012;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 101.000,00

(cento e um mil reais), às seguintes dotações orçamentárias da Em-

presa Municipal de Transporte e Trânsito - TRANSBETIM:

415.1.26.122.0005.2225.33903000.010057 R$ 5.000,00

415.1.26.453.0053.2228.33903900.010000 R$ 96.000,00

TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 101.000,00

Art. 2º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam

anuladas no valor do crédito mencionado, às seguintes dotações

orçamentárias da Empresa Municipal de Transporte e Trânsito -

TRANSBETIM:

415.1.26.122.0005.1150.44905200.010057 R$ 5.000,00

415.1.26.122.0005.2225.31909600.010000 R$ 13.000,00

415.1.26.122.0005.2225.33903900.010000 R$ 83.000,00

TOTAL A ANULAR R$ 101.000,00





Prefeito Municipal





Em Substituição

GABINETE DO PREFEITOSECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETEPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DECRETO Nº 35.329, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013.

DEFINE CRITÉRIOS DE ESCOLHA, MEDIANTE CONSULTA À

COMUNIDADE ESCOLAR, PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETO-

RES E VICE-DIRETORES DA REDE DE EDUCAÇÃO DO MU-

NICÍPIO DE BETIM.

O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições

legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a gestão democrática

nas instituições escolares da rede municipal de educação, bem como

fixa as regras para escolha das direções das escolas municipais e cen-

tros infantis municipais para o biênio 2014/2015, a serem nomeadas

pelo Prefeito Municipal, com o objetivo de fortalecer a democracia e

consolidar a articulação e o diálogo entre escola e comunidade esco-

lar na Rede Municipal de Educação de Betim.

Art. 2º Os cargos comissionados de diretor e vice-diretor de escola

municipal, Vice-diretor da escola integral e diretor dos centros infan-

tis do Município de Betim, de dedicação exclusiva, conforme dis-

põem os §§ 2º e 3º, do art. 12, da Lei nº 2.886/96, serão preenchidos

mediante consulta popular junto à comunidade escolar, para gestão

de 02 (dois) anos, pertinentes ao biênio 2014/2015, garantindo a par-

ticipação de todos os segmentos do quadro efetivo.

Parágrafo único. Entende-se por comunidade escolar os servidores

públicos que atuam na escola e centro infantil, estudantes e pais.

Art. 3º As direções das escolas municipais e centros infantis terão a

seguinte composição:

I - 01 (um) cargo de diretor para as escolas municipais;

II - 01 (um) cargo de vice-diretor para escolas com 02 (dois) turnos;

III - 02 (dois) cargos de vice-diretores para as escolas que tenham

03 (três) turnos e, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) estudantes

matriculados na Educação de Jovens e Adultos;

IV - 01 (um) cargo de vice-diretor para atuar na coordenação da es-

cola integral;

V - 01 (um) cargo de diretor para os centros infantis municipais.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL E DA COMISSÃO

ELEITORAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS INFAN-

TIS MUNICIPAIS

Art. 4º A consulta para escolha dos cargos de diretor e vice-diretor da

rede municipal de ensino de Betim será organizada pelas seguintes

comissões:

I - Comissão Organizadora Central, com a seguinte composição:

a) Secretaria Municipal de Educação:

1. Cláudia Velêda Silva Taiar;

2. Cláudia Duarte;

3. Márcia Mônica de Oliveira Santos;

4. Daniela Lacerda Vitório Araújo.

b) Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (SINDUTE Sub-

sede Betim):

1. Luiz Fernando de Souza Oliveira;

2. Andréa Deborah da Costa;

3. Ana Delvira de Andrade Sousa;

4. Leôncio Caetano de Faria.

II - Comissão Organizadora Escolar das Escolas Municipais:

a) 04 (quatro) representantes de trabalhadores em educação escolhi-

dos por seus pares;

b) 02 (dois) representantes de pais escolhidos por seus pares;

c) 02 (dois) representantes de estudantes escolhidos por seus pares.

III - Comissão Organizadora Escolar dos Centros Infantis Munici-

pais:

a) 02 (dois) representantes de Trabalhadores em Educação escolhi-

dos por seus pares;

b) 02 (dois) representantes de pais escolhidos por seus pares.

§ 1º O conselho escolar das escolas municipais e dos centros infan-

tis municipais convocará assembléia extraordinária para proceder à

eleição da Comissão Eleitoral da Instituição em até 07 (sete) dias

após a publicação deste Decreto.

§ 2º Na hipótese de inexistência de conselho escolar na instituição

de ensino, caberá à direção desta convocar a assembléia escolar e,

de forma democrática, encaminhar a organização e a composição da

Comissão Escolar da unidade em até 07(sete) dias após a publicação

deste Decreto.

§ 3º É vedada a participação de parentes, até o 2º grau ou cônjuges,

dos candidatos, bem como dos atuais diretores e tesoureiros, nas co-

missões eleitorais das instituições escolares.

§ 4º As direções das unidades escolares devem encaminhar à Comis-

são Central relação com os nomes da Comissão Organizadora Esco-

lar com respectivos telefones de contato, endereço, ata de eleição da

Comissão Escolar tão logo ocorra a composição da mesma.

§ 5º As direções das unidades escolares devem dar publicidade a este

Decreto e viabilizar a convocação das assembléias escolares dentro

do prazo estabelecido neste Decreto.

Art. 5º A coordenação de cada Comissão Escolar será eleita entre os

integrantes, imediatamente após sua composição.

Art. 6º Para cada membro titular de cada Comissão deverá ser esco-

lhido 01 (um) suplente, que substituirá o titular em suas ausências e/

ou impedimentos.

CAPÍTULO III

ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Art. 7º Compete à Comissão Organizadora Central:

I - coordenar todo o processo da consulta, que compreende o planeja-

mento, acompanhamento e assessoramento às comissões organizado-

ras das escolas municipais e centros infantis municipais;

II - intervir em situações conflitantes em caso de denúncia e/ou

mediante solicitação da Comissão Organizadora Escolar, ou ainda,

quando haja suspeita de irregularidades;

III - receber, analisar, homologar e impugnar as chapas inscritas, de

acordo com critérios estabelecidos neste Decreto;

IV - encaminhar a relação das chapas homologadas à Comissão Es-

colar;

V - receber resultados das comissões organizadoras escolares em 1º

e 2º turnos;

VI - receber os pedidos de recursos, decidindo sobre os mesmos nos

termos deste Decreto;

VII - publicar os resultados oficiais do processo de consulta popular

após homologação;

VIII - decidir sobre os casos omissos.

Art. 8º Compete à Comissão Organizadora Escolar das unidades

escolares:

I - encaminhar representante para participar de reuniões e do proces-

so de formação, conforme convocação da Comissão Organizadora

Central;

II - afixar, em local público, a convocação para a Consulta estabe-

lecida neste Decreto e demais atos pertinentes, com antecedência

mínima de 05 (cinco) dias;

III - divulgar as chapas cadastradas e homologadas, contendo a sua

composição de forma igualitária;

IV - elaborar listagem dos eleitores, nominalmente para ser assinada

no ato da votação;

V - divulgar o processo da Consulta Popular;

VI - organizar os debates entre as chapas, assegurando o princípio da

isonomia e da publicidade;

VII - fazer registro em livro de atas próprio, que deverá ser arquivado

na instituição escolar, assegurando a memória dos processos demo-

cráticos da instituição;

VIII - desenvolver os trabalhos da consulta, incluída a apuração dos

votos, e encaminhar imediatamente à proclamação dos resultados à

Comissão Central;

IX - assegurar, isonomicamente, a publicidade do projeto de gestão

das chapas, inclusive afixando os referidos projetos das chapas ins-

critas em local de fácil acesso a toda comunidade escolar;

X - divulgar os resultados da apuração;

XI - publicar os resultados do processo de Consulta Popular após a

divulgação pela Comissão Central.

Parágrafo único. Compete ao Coordenador da Comissão Organiza-

dora Escolar:

I - conduzir o processo de forma transparente, ética e imparcial;

II - carimbar e rubricar todas as cédulas, que também serão rubrica-

das pelos mesários, no dia da consulta;

III - solicitar e requisitar todo o material da consulta;

IV - supervisionar os trabalhos da consulta e apuração dos votos;

V - designar e credenciar as mesas receptoras;

VI - credenciar os fiscais das chapas;

VII - recolher, lacrar e encaminhar à Comissão Organizadora Central

todo o material da consulta, após o encerramento do processo;

VIII - supervisionar e conferir a elaboração da lista da comunidade

escolar elaborada sob a responsabilidade do Secretário Escolar das

Escolas Municipais e Auxiliar Administrativo do Centro Infantil Mu-

nicipal, obedecida a seguinte sistemática:

a) relação, em ordem alfabética, de todos os profissionais da insti-

tuição (Agentes de Serviços Escolares Efetivos, Professores, Edu-

cadores Infantis, Técnicos de Secretaria e Biblioteca, Auxiliares

Administrativos, Atendentes de Apoio Pedagógico, funcionários em

exercício na instituição, ocupantes de cargo público e, no caso dos

Centros Infantis Municipais, auxiliares de serviços gerais, cozinhei-

ras, auxiliares de cozinha e vigias);

b) relação, em ordem alfabética, de pais ou responsáveis por estu-

dante/criança;

c) relação de estudantes votantes.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

Art. 9º São condições para ocupar os cargos de Diretor e Vice-Diretor

das Escolas Municipais e Diretor dos Centros Infantis Municipais:

I - ser servidor efetivo;

II - estar em efetivo exercício;

III - ter iniciado seu exercício na instituição escolar até 06 (seis) de

junho de 2013;

IV - não ter sido exonerado, a pedido ou de ofício, no mandato vi-

gente a partir de junho de 2013 em nenhum dos cargos objeto da

presente Consulta Popular;

V - ter formação mínima Magistério Nível Médio ou Pedagogia ou

Normal Superior, para os pretendentes aos cargos de direção das Es-

colas Municipais que atendam somente aos anos iniciais do ensino

fundamental e dos Centros Infantis Municipais ;

VI - ter formação mínima em cursos de Licenciatura ou Pedagógica

para os pretendentes aos cargos de direção das Escolas Municipais

que atendam aos anos finais do Ensino Fundamental;

VII - o candidato a Diretor das Escolas Municipais e dos Centros In-

fantis deverá estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa

Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária:

VIII - não ter relação conjugal ou de parentesco até o 3º grau com

nenhum ocupante de cargo em comissão da Administração Pública

Municipal, nos termos da Legislação Federal e da Súmula Vinculante

13 do STF.

§ 1º Os atuais Diretores que foram eleitos ou indicados, e tiverem

exercido 02 (dois) mandatos consecutivos na função, não poderão

compor chapa em nenhuma unidade escolar.

§ 2º Os atuais Diretores em primeiro mandato só poderão compor

chapa na função de diretor para primeira recondução.

§ 3º Os atuais Vice-Diretores que foram eleitos ou indicados, e ti-

verem exercido dois mandatos consecutivos na função, não poderão

pleitear uma segunda recondução consecutiva na mesma função.

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo, entende-

-se por mandato o período mínimo de 50% (cinquenta por cento)

do mandato.

§ 5º Em caso de impugnação ou renúncia à candidatura, a substi-

tuição do candidato deverá ser feita em até 07 (sete) dias antes ao

Processo de Consulta, e sua homologação ou impugnação ocorrerá

24 (vinte e quatro) horas após o registro.

Art. 10. São condições para registro de chapa junto à Comissão Or-

ganizadora Central:

I - apresentar a fotocópia e original do comprovante de habilitação

escolar exigida;

II - fotocópia e original da cédula de identidade;

III - apresentar o Plano de Gestão para o biênio 2014/2015, indi-

cando o respectivo tesoureiro da instituição para o biênio, caso esta

tenha caixa escolar;

IV - assinar o termo de pactuação do Plano de Metas e Compro-

missos (PMC), assumindo o compromisso com a aprendizagem de

todos os estudantes da escola municipal, ou assinar o Termo de

Compromisso, comprometendo-se em articular ações que promovam

o desenvolvimento integral da criança, complementando a ação da

família;

V - assinar o Termo de Compromisso, comprometendo-se pela im-

plantação, funcionamento e acompanhamento dos programas, proje-

tos e parcerias do Município de Betim;

VI - assinar declaração através da qual afirma que não tem relação

conjugal ou de parentesco até o 3º grau com ocupante de cargo em

comissão da Administração Pública do Município de Betim;

VII - apresentar certidão negativa do CDL (original), comprovando

não ter inscrição em nenhum órgão restritivo de proteção ao crédito;

VIII - comprometer-se com a construção, implementação, acompa-

nhamento e avaliação coletiva da Proposta Pedagógica/Projeto Polí-

tico Pedagógico da instituição, assinando Termo de Compromisso.

CAPITULO V

DO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES

Art. 11. Fica determinado o período de inscrição das chapas para os

dias 13 (treze) e 14 (quatorze) de novembro de 2013, nas seguintes

condições:

I - horário da inscrição das chapas: de 8h (oito horas) às 12h (doze

horas) e de 14h (quatorze horas) às 18h (dezoito horas);

II - local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação – Rua

Felipe dos Santos, nº 320, Centro, Betim-MG – telefone: (31)3531-

2404.

Parágrafo único. As chapas de cada instituição escolar receberão nu-

meração de acordo com a ordem cronológica de inscrição.

CAPITULO VI

DOS ELEITORES

Art. 12. Constituem-se eleitores:

I - membros da comunidade escolar:

a) servidores da Educação em exercício na Instituição;

b) pais ou responsável direto pelo aluno/criança matriculado na Ins-

tituição Escolar.

§ 1º Considerar-se-á responsável direto aquele que estiver registrado

na documentação do estudante/criança na instituição, ou que apre-

sente documento comprobatório dessa responsabilidade.

§ 2º Cada pai e mãe ou responsável direto da criança matriculada na

instituição escolar terá direito a 01 (um) único voto, independente-

mente do número de filhos matriculados na instituição.

§ 3º Em nenhuma hipótese o eleitor terá direito a mais de um voto

em cada instituição.

§ 4º Não é permitido o voto por procuração.

§ 5º O funcionário em afastamento por licença sem vencimento, ou à

disposição de outros órgãos, não terá direito a participar do Processo

de Consulta.

§ 6º O funcionário que for pai/mãe ou responsável por criança ma-

triculada na instituição na qual trabalha terá seu nome listado na re-

lação de funcionários.

CAPITULO VII

DA CAMPANHA

Art. 13. O Processo de Consulta compreenderá, ainda, apresentação

e debate do plano de gestão escolar e do servidor que será o tesourei-

ro da instituição, inclusive no caso de chapa única.

Parágrafo único. Serão considerados atos motivadores de impugna-

ção de chapas:

I - iniciar a campanha antes da inscrição oficial da chapa;

II - acusações infundadas a adversários e eleitores;

ÓRGÃO OFICIALATOS DO EXECUTIVOTERÇA 29 DE OUTUBRO DE 2013

2

CIRCULAÇÃO NAS TERÇAS, QUINTAS E SÁBADOS. VERSÃO ONLINE NO SITE WWW.BETIM.MG.GOV.BR - INFORMAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (31) 3539-4606

Secre tar ia Mun ic ipa l de ComunicaçãoDiv isão de Imprensa Of ic ia l

Rua Pará de Minas , 640, Bras i le iaBet im - MG

Tele fone: (31) 3539-4606Pub l icações : iobe t im@gmai l .com

Prefe i to de Bet imCar la i le Pedrosa

Pres idente da Câmara Mun ic ipa l de Bet imMarcos Antôn io da Paz

Procurador Gera l do Mun ic íp ioLucas Cruz Neves

Secre tar ia Mun ic ipa l de ComunicaçãoDan ie le Marzano Re is

ORGÃO OFICIAL


3


III - constrangimentos causados a eleitores, tais como ameaças, pro-

messas e intimidações, inclusive através da rede mundial de compu-

tadores (redes sociais);

IV - atividades que se caracterizem em desvirtuamento da natureza

institucional da própria instituição escolar;

V - desvio de funcionários de suas atividades profissionais próprias;

VI - manifestações verbais públicas que difamem a instituição, elei-

tores ou candidatos.

VII - atividades que se caracterizem pelo desvirtuamento ético da

natureza desta consulta;

VIII - distribuição de brindes de quaisquer espécies, tais como cami-

setas, bonés, canetas, chaveiros, etc.;

IX - prática de atos que impliquem oferecimento, promessas, dádivas

ou vantagens de qualquer natureza;

X - realização de festas na Instituição com objetivo de propaganda

eleitoral;

XI - divulgação de mensagens nos meios de comunicação, ainda que

em entrevistas;

XII - utilização de frases, imagens ou símbolos associados ou asse-

melhados aos empregados por órgãos ou entidade de Administração

Pública;

XIII - vinculação do nome da chapa à garantia de inclusão ou exclu-

são da instituição escolar nos programas e projetos de qualquer órgão

da Administração Pública, Poder Legislativo e Judiciário;

XIV - realização de campanha nas 24 (vinte e quatro) horas que an-

tecedem o horário de início do Processo de Consulta;

XV - transporte de eleitores para a votação;

XVI - prática de “boca de urna”;

XVII - outras práticas que tenham o mesmo objetivo das anteriores

ou qualquer prática que caracterize abuso de poder econômico;

XVIII - utilização de recursos da Caixa Escolar para as atividades

promocionais da campanha;

XIX - concessão de benefício a eleitores com intuito de favoreci-

mento na consulta.

Art. 14. São condições para homologação das chapas inscritas:

I - participação nos debates organizados pela Comissão Organiza-

dora Escolar da Instituição e no processo de formação para o qual

forem convocadas pela Comissão Organizadora Central;

II - indicação do nome do tesoureiro para o biênio no plano de ges-

tão.

Parágrafo único. Serão aceitas as justificativas de ausência nos ter-

mos previstos por Lei Municipal e as declarações que comprovem

outro vínculo empregatício e/ou educativo.

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO DE CONSULTA

Art. 15. As consultas para a escolha das direções das escolas munici-

pais e centros infantis municipais será realizada nas seguintes datas:

I - Centros Infantis Municipais:

a) 1º turno – 03/12/13;

b) 2º turno – 10/12/13.

II - Escolas Municipais:

a) 1º turno – 05/12/13;

b) 2º turno – 12/12/13.

Art. 16. O voto será direto, secreto e universal.

Art. 17. Serão instaladas mesas receptoras em locais adequados, em

condições que assegurem a privacidade dos participantes do proces-

so.

§ 1º Em cada mesa receptora haverá uma única urna para recebimen-

to das cédulas de manifestação de todos os segmentos.

§ 2º Não será permitida a separação de urnas por segmentos.

§ 3º O Processo de Consulta terá início às 08 (oito) horas e término

às 20 (vinte) horas.

§ 4º Em caso de haver 2º turno, o processo de Consulta terá início às

08 (oito) horas e término às 20h (dezoito) horas.

§ 5º Em cada mesa de votação haverá uma listagem dos eleitores em

ordem alfabética, com espaço próprio para assinatura.

§ 6º Todo eleitor deverá apresentar documento que o identifique pe-

rante a mesa de votação.

§ 7º A mesa receptora será composta de 01 (um) presidente e 02

(dois) mesários por turno, indicados pela Comissão Organizadora

Escolar da Instituição, devendo proceder ao revezamento dos mesá-

rios no intervalo dos turnos.

§ 8º Cada chapa indicará 02 (dois) fiscais, maiores de 18 (dezoito)

anos, para atuarem alternadamente na Instituição Escolar, acompa-

nhando o processo de consulta.

§ 9º O membro da comunidade escolar cujo nome não constar na

lista terá direito a manifestar-se no processo, desde que comprove

ser membro da comunidade escolar.

§ 10. No horário previsto para o término do processo, o Coorde-

nador da mesa distribuirá senhas aos presentes na fila de consulta,

habilitando-os a manifestar-se, ficando impedidos de fazê-lo aqueles

que se apresentarem após esse horário.

§ 11. Será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos da mesa recep-

tora.

§ 12. Compete às mesas receptoras:

I - autenticar, com suas rubricas, as cédulas oficiais;

II - lavrar ata do processo de consulta, anotando as ocorrências;

III - remeter à Comissão Organizadora Central toda a documenta-

ção referente à mesa receptora, após o encerramento do Processo

de consulta.

§ 13. A cédula de manifestação será fornecida pela Comissão Orga-

nizadora Central, devendo ter o carimbo identificador da Instituição

Escolar.

CAPÍTULO IX

DOS RESULTADOS

Art. 18. Imediatamente após o Processo de Consulta, a apuração

pública será feita no mesmo local em que a mesma foi realizada e

sob a responsabilidade do Coordenador da Comissão Organizadora

Escolar.

Art. 19. Serão consideradas válidas e computadas as manifestações

em:

I - cédulas oficiais rubricadas pela mesa receptora;

II - cédulas não rasuradas;

III - cédulas que apresentarem manifestação, desde que esteja clara a

intenção do membro da comunidade escolar.

§ 1º Em cada Instituição será considerada escolhida a chapa que ob-

tiver 50% (cinquenta por cento) + (mais) 01 (um) dos votos válidos.

§ 2º Caso haja mais de 02 (duas) chapas concorrentes e nenhuma

delas obtenha maioria absoluta dos votos válidos, far-se-á o segundo

turno entre as 02 (duas) chapas mais votadas.

§ 3º As instituições escolares que não alcançarem o quorum mínimo

de 25% (vinte e cinco por cento) do total no 1° turno terá uma segun-

da votação no dia previsto para o 2º turno. Permanecendo o mesmo

resultado, a Prefeitura Municipal de Betim/SEMED fará a indicação

de servidor efetivo do quadro setorial da educação para ocupar os

cargos de diretor e vice-diretor destas instituições.

§ 4º Em caso de inscrição de 01 (uma) única chapa na Instituição

Escolar, o processo será através de plebiscito, sendo a chapa con-

siderada vencedora se alcançar 50% (cinquenta por cento) mais 01

(um) dos votos válidos.

§ 5º Na instituição escolar em que não ocorrer a formação de cha-

pa para o processo eleitoral, a Prefeitura Municipal de Betim/SE-

MED fará a indicação de servidores efetivos do quadro setorial da

educação para ocupar os cargos de diretor e vice-diretor da referida

instituição.

Art. 20. Não será permitida a participação de candidatos e fiscais de

chapas como escrutinadores.

Parágrafo Único. A divulgação dos resultados será feita pelo Coorde-

nador da Comissão Organizadora Escolar, após contagem dos votos

pelos Coordenadores das mesas apuradoras.

Art. 21. Divulgados os resultados pelas mesas apuradoras, as chapas

concorrentes poderão interpor recurso fundamentado, por escrito,

com as provas em anexo, e aguardar a decisão da Comissão Organi-

zadora Central, que se pronunciará em caráter irrecorrível.

§ 1º O prazo para interposição de recurso junto à Comissão Organi-

zadora Central terá início às 08 (oito) horas e término às 12 (doze)

horas do dia posterior à consulta.

§ 2º A Comissão Organizadora Central deferirá ou não os recursos

até as 17 (dezessete) horas do mesmo dia.

§ 3º Até 72 (setenta e duas) horas antes do início do pleito, a Comis-

são Organizadora Central receberá os eventuais pedidos de impug-

nação contra as chapas ou candidatos, os quais deverão ser funda-

mentados por escrito e com a sua autoria perfeitamente identificada.

§ 4º A Comissão Organizadora Central terá o prazo de 24 (vinte e

quatro) horas para deferir ou não o pedido de impugnação. Este pra-

zo poderá ser dilatado desde que a Comissão Organizadora Central

avalie a necessidade de melhor averiguação das denúncias ou indício

de irregularidade.

§ 5º A chapa que, eventualmente, tiver a sua inscrição submetida a

pedido de impugnação, terá amplo e irrestrito direito de apresentar

defesa perante a Comissão Organizadora Central.

§ 6º A chapa que se sentir lesada poderá recorrer por escrito à Co-

missão Organizadora Central, e esta se pronunciará em 24 (vinte e

quatro) horas em caráter definitivo e irrecorrível.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. O dia do Processo de Consulta será considerado letivo.

Art. 23. O mandato da chapa eleita iniciar-se-á no dia 02 (dois) de

janeiro de 2014 e finalizar-se-á no dia 31 (trinta e um) de dezembro

de 2015.

Parágrafo único. A direção atual deverá apresentar à chapa eleita

uma avaliação da Proposta Pedagógica/Projeto Político Pedagógico

e relatório referente à Caixa Escolar, ao acervo documental, inven-

tário patrimonial e material da instituição escolar até o último dia

do seu mandato.

Art. 24. Em caso de irregularidades decorrentes do não cumprimento

dos preceitos legais vigentes e/ou não cumprimento das atribuições

do cargo, caberá à SEMED encaminhar a situação à Comissão de

Sindicância para as providências cabíveis.

Art. 25. Em caso de irregularidades ocorridas durante o mandato

dos eleitos, qualquer pessoa da comunidade poderá protocolizar de-

núncia escrita a fim de que sejam apuradas e tomadas as medidas

necessárias e cabíveis.

Art. 26. A Direção estará sujeita à exoneração se durante o mandato

responder e for punida por P.A.D. (Processo Administrativo Disci-

plinar), por quaisquer questões que versem sobre improbidade ad-

ministrativa, tais como:

I - não observância aos princípios, direitos e garantias fundamen-

tais previstos na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº

9.394/96 e na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do

Adolescente;

II - gerenciamento irregular dos recursos financeiros;

III - atos ou omissões praticados no que se referem à depredação do

patrimônio público e do mobiliário confiados à Direção;

IV - não observância das normas legais e regulamentares, quanto à

assinatura do ponto diário do servidor;

V - não cumprimento do calendário escolar;

VI - não cumprimento da carga horária diária correspondente ao

cargo;

VII - atos ou omissões no que se refere ao cumprimento de normas

do Poder Executivo e Legislativo pertinente;

VIII - prática de discriminação por motivo de raça, condição social,

intelectual, credo ou convicção político-partidária e orientação se-

xual e de gênero;

IX - armazenamento irregular dos gêneros alimentícios usados na

merenda escolar, bem como o uso indevido desses gêneros alimen-

tícios;

X - descumprimento das orientações sobre as normas técnicas esta-

belecidas pela Diretoria de Alimentação Escolar, quanto à qualidade

da cocção da alimentação escolar;

XI - descumprimento das normas e orientações pedagógicas e técni-

cas acordadas com a SEMED/Diretoria Pedagógica;

XII - incompatibilidade de convívio e relações interpessoais entre

a Direção, os trabalhadores da Instituição Escolar e o Conselho da

Escola.

Art. 27. Os gestores escolhidos no processo de consulta deverão par-

ticipar de cursos e encontros de formação oferecidos pela SEMED

durante o biênio.

Art. 28. O tesoureiro não comporá a chapa, porém deverá ser indica-

do no Plano de Gestão.

Parágrafo único. A função de tesoureiro não é considerada cargo

comissionado.

Art. 29. Diretor, Vice-Diretor e Tesoureiro não poderão ter entre si

relação conjugal ou de parentesco até o 3º grau.

Art. 30. Na unidade escolar em que o número de matrículas na EJA

for inferior a 150, será escolhido um coordenador pelo coletivo do

noturno para acompanhar a organização e funcionamento do turno.

§ 1º A cada 06 (seis) meses será feito levantamento de matrículas

pela SEMED.

§ 2º Para efeitos do Processo de Consulta estabelecido neste Decreto,

a composição das chapas levará em consideração o atual número de

Vice-Diretores de cada unidade escolar.

Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organi-

zadora Central.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-

gadas as disposições em contrário.



Prefeito Municipal

Lucas Cruz Neves

Procurador-Geral do Município

Mary Rita de Cássia do Prado

Secretária Municipal de Educação

”Procedimento Administrativo nº MPMG – 0024.13.009983-1

Representado: Município de Betim

Representante: Instauração ex officio

Espécie: RECOMENDAÇÃO (que se expede):

Considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem

jurídica, do regime democrático, sendo que para tanto é seu dever

constitucional o combate às leis e atos normativos inconstitucionais,

consoante se extrai do art. 129, IV, da Constituição da República/88;

art. 120, IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais; art. 25, I,

da Lei Federal n.º8.625/93 e, ainda, dos artigos 66, I e 69, II, da Lei

Complementar Estadual n.º34/94;

Considerando, também, a possibilidade do autocontrole da constitu-

cionalidade pelo próprio Poder idealizador da norma impugnada, na

sua condição de canal legítimo para a adequação do sistema infra-

constitucional aos ditames constitucionais;

Considerando, por fim, que a recomendação é um dos mais úteis

instrumentos de atuação do Ministério Público, nos termos do art.

27, I, parágrafo único, e IV da Lei Federal n.º8.625/93;

Esta Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade expede a

presente RECOMENDAÇÃO a Vossa Excelência, nos termos e con-

dições abaixo fixadas:

a)adotar as medidas tendentes à revogação do art. 13 da Lei

n.º5.459/2013 ou adequar sua redação, acrescentando, após a palavra

“Comissão”, a expressão “de recrutamento restrito entre os ocupan-

tes de cargos efetivos”;

b)adotar medidas tendentes à revogação do art. 17 da Lei

n.º5.459/2013, visto que as situações nele elencadas não configuram

hipóteses de contratação temporária, nos termos do art. 37, inciso

IX, da Constituição Federal e do art. 22 da Constituição do Estado

de Minas Gerais;

c)adotar as medidas tendentes à revogação dos cargos de Gerente

Regional, Assessor I, Assessor II, Assessor III, Auxiliar de Gabinete,

Encarregado de Turma, Secretário Executivo I, Secretário Executivo

II, Secretário Executivo III, Supervisor I, Supervisor II, Supervisor

III, Corregedor da Guarda Municipal, Inspetor da Guarda Municipal,

Sub-Inspetor da Guarda Municipal, Secretário Adjunto, Procurador

Adjunto, Assessor Técnico Judiciário, Assessor Especial de Tribu-

tação, Coordenador de Defesa Civil, contidos no Anexo I – Quadro

Setorial da Administração I.B – Classe de Cargos de Provimento em

Comissão – do art. 19 da Lei municipal n.º5.459/2013, ou transfor-

má-los em cargos comissionados de recrutamento restrito entre os

ocupantes dos cargos efetivos, pois ou não guardam a necessária cor-

relação de direção, chefia e assessoramento com o Chefe do Poder

nomeante, nos termos do art. 21, §1°, da Constituição Estadual, e/

ou não têm sua respectivas atribuições previstas em lei, visto que a

criação de cargos e de suas atribuições deve obedecer ao princípio

da legalidade estrita;

d)adotar as medidas tendentes à revogação dos cargos de Gerente

Regional e de Assessor Especial para Assuntos de Tributação, con-

tidos no Anexo IV – Natureza Geral das Classes IV.B – Quadro Se-

torial da administração: Cargos de Provimento em Comissão – do

art. 20 da /lei municipal n.º 5.459/2013, ou transformá-los em car-

gos comissionados de recrutamento restrito entres os ocupantes dos

cargos efetivos, pois que não guardam a necessária correlação de

direção, chefia e assessoramento com o Chefe do Poder nomeante,

nos termos do art. 21, §1°, da Constituição Estadual;

e)adotar as medidas tendentes à revogação dos cargos de Diretor II

– A, Diretor II – B, Diretor III, Secretário de Escola, Supervisor II,

Vice-Diretor I, Secretário Adjunto, Sub Gestor PCE, Agente PCE,

Diretor I, Vice-Diretor II – A, Vice-Diretor II- B, Secretária Executi-

va I, Secretária Executiva II, Assessor Pedagógico/Administrativo de

Ensino, Coordenador de Ensino e Consultor Jurídico da Educação,

previstos no Anexo II – Quadro Setorial da Educação II-B - Clas-

se de Provimento em Comissão – do art. 21 da Lei municipal n.°

5.459/2013, ou transformá-los em cargos comissionados de recru-

tamento restrito entre os ocupantes dos cargos efetivos, pois ou não

guardam a necessária correlação de direção, chefia e assessoramento

com o Chefe do Poder nomeante, nos termos do art. 21, § 1°, da

Constituição Estadual, e/ou não têm suas respectivas atribuições pre-

vistas em lei, visto que a criação de cargos e de suas atribuições deve

obedecer ao princípio da legalidade estrita;

f)adotar as medidas tendentes à revogação dos cargos de Assessor

Pedagógico/Administrativo de Ensino, Coordenador de Ensino, Se-

cretária Executiva I, Secretária Executiva II e Consultor Jurídico da

Educação, contidos no Anexo IV – Natureza Geral das Classes IV, D

– Quadro Setorial de Educação : Classe de Cargos Plano de Cargos,

Carreiras e Vencimentos de Provimento em Comissão – do art. 22

da Lei municipal n.° 5.459/2013, ou transformá-los em cargos co-

missionados de recrutamento restrito entre os ocupantes dos cargos

efetivos, pois que não guardam a necessária correlação de direção,

chefia e assessoramento com o Chefe do Poder nomeante, nos termos

do art. 21, §1°, da Constituição Estadual;

g)adotar as medidas tendentes à revogação dos cargos de Diretor

III – HPRB, Gerente de Unidade Ambulatorial, Gerente de Unidade

Hospitalar, Secretário Adjunto, Diretor II – Maternidade, Diretor II

– Hospital Municipal, Diretor I, Coordenador, Gerente de Divisão,

Gerente de Seção, Gerente de Setor, Secretária Executiva I, Auxiliar

Técnico e Coordenador do Programa Agente Comunitário de Saúde,

previstos no Anexo III- Quadro Setorial de Saúde III.B – Classe de

Cargos de Provimento em Comissão – do art. 23 da Lei municipal

n.° 5.459/2013, ou transforma-los em cargos comissionados de re-

crutamento restrito entre os ocupantes dos cargos efetivos, pois ou

não guardam a necessária correlação de direção, chefia e assessora-

mento com o Chefe do Poder nomeante, nos termos do art. 21, §1°,

da Constituição Estadual, e/ou não têm suas respectivas atribuições

previstas em lei, visto que a criação de cargos e de suas atribuições

de obedecer ao princípio da legalidade estrita;

h)adotar as medidas tendentes à revogação dos cargos de Gerente

Regional, Assessor I, Assessor II, Assessor III, Auxiliar de Gabinete,

Encarregado de Turma, Secretário Executivo I, Secretário Executivo

II, Secretário Executivo III, Supervisor II, Supervisor III, Correge-

dor da Guarda Municipal, Inspetor da Guarda Municipal, Sub-Inspe-

tor da Guarda Municipal, Secretário Adjunto, Procurador Adjunto,

Assessor Técnico Jurídico e de Assessor Especial de Tributação,

previstos na Tabela VI.B – Tabela de Vencimentos das Classes de

Cargos em Comissão do quadro Setorial de Administração – do art.

24 da Lei municipal n.° 5.459/2013, ou transformá-los em cargos co-

missionados de recrutamento restrito entre os ocupantes dos cargos

efetivos, pois ou não guardam a necessária correlação de direção,

chefia e assessoramento com o Chefe do Poder nomeante, nos termos

do art. 21, §1°, da Constituição Estadual, e/ou não têm suas respec-

tivas atribuições previstas em lei, visto que a criação de cargos e

de suas atribuições deve obedecer ao principio da legalidade estrita;

i)adotar as medidas tendentes à revogação dos cargos de Diretor

II-A, Diretor II-B, Diretor III, Secretário de Escola, Supervisor II,

Vice-Diretor II, Vice-Diretor I, Secretário Adjunto, Diretor Centro

Infantil, Secretária Executiva II, Secretária Executiva I, Sub Ges-

tor PCE, Agente PCE, Secretária PCE, Diretor I, Vice-Diretor II-A,

Vice-Diretor II-B, Assessor Pedagógico, Coordenador de Ensino,

Diretor Pedagógico/Administrativo e de Consultor Jurídico da Edu-

cação, contidos no Quadro Setorial da Educação VI.D - Tabela de

Vencimentos das Classes de Cargos em Comissão – do art. 25 da Lei

municipal n.° 5.459/2013, ou transformá-los em cargos comissiona-

dos de recrutamento restrito entre os ocupantes dos cargos efetivos,

pois ou não guardam a necessária correlação de direção, chefia e

assessoramento com o Chefe do Poder nomeante, nos termos do art.

21, §1°, da Constituição Estadual, e/ou não têm suas respectivas atri-

buições previstas em lei, visto que a criação de cargos e de suas

atribuições deve obedecer ao princípio da legalidade estrita;

j)adotar as medidas tendentes à revogação dos cargos de Diretor

III – HPRB, Gerente de Unidade Ambulatorial, Gerente de Unidade

Hospitalar, Secretário Adjunto, Diretor II – Maternidade, Diretor II

– Hospital Municipal, Diretor I, Coordenador, Gerente de Divisão,

Gerente de Seção, Gerente de Setor, Secretária Executiva I, Auxiliar

Técnico e Coordenador do Programa Agente Comunitário de Saúde,

previstos no Quadro Setorial de Saúde VI.F – Tabela de Vencimentos

das Classes de Cargos em Comissão III- B – Classe de cargos de pro-

vimento em comissão - do art. 26 da Lei municipal n.° 5.459/2013,

ou transformá-los em cargos comissionados de recrutamento restrito

entre os ocupantes dos cargos efetivos, pois ou não guardam a ne-

cessária correlação de direção, chefia e assessoramento com o Chefe

do Poder nomeante, nos termos do art. 21, §1°, da Constituição Es-

tadual, e/ou não têm suas respectivas atribuições previstas em lei,

visto que a criação de cargos e de suas atribuições de obedecer ao

princípio da legalidade estrita;

k)adotar as medidas tendentes à revogação do artigo 27, da Lei n.°

5.459/2013, visto que a criação de cargos e de suas atribuições não

pode se dar por meio de Decreto, devendo obedecer ao princípio da

legalidade estrita;

l)indicar o percentual mínimo a ser preenchido por servidores efeti-

vos para o exercício das atribuições dos cargos de livre nomeação e

exoneração do Prefeito Municipal, em obediência às disposições do

art. 23 da Constituição do estado de Minas Gerias.

Fixa-se, nos termos do inciso IV, parágrafo único, do art. 27, da Lei

Federal n.° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o prazo de 30 (trinta)

dias, a contar da data do recebimento desta, para que Vossa excelên-

cia cumpra, em sendo esse o entendimento, a presente recomenda-

ção, nos termos da disposição anterior.

Na ocasião, também nos termos do disposto no inciso IV, parágrafo

único, do art. 27, da Lei Federal n.° 8.625, de 12 de fevereiro de

1993, requisita-se diretamente ao Excelentíssimo Prefeito Munici-

pal:

a)a divulgação adequada e imediata da presente recomendação;

b)informações por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados a par-

tir do vencimento do prazo de 30 (trinta) dias acima fixado, sobre

o posicionamento jurídico do Poder Público municipal acerca da

recomendação, juntamente com a cópia autenticada da norma ora

fustigada com a respectiva certidão de vigência.

Belo Horizonte, 09 de outubro de 2013.

Marcos Pereira Anjo Coutinho

Promotor de Justiça

Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça

Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade”


4


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SMS/FMS DE BETIM DIVISÃO DE CONVÊNIOS. PA n.º

656/2010 - Assunto: Cancelamento da publicação no Órgão Oficial

do Município de Betim, pág, 3 do dia 20 julho de 2013. Convenente:

Diosynth Produtos Fármaco-Químicos LTDA.

SMS/FMS de Betim-MG. Abre licitação Pregão Presencial nº

61/2013 – PAC nº 205/2013. Objeto: Contratação de empresa es-

pecializada na prestação de serviços de guarda e manuseio de ar-

quivos de prontuários médicos. Credenciamento dos representantes

dia 18/11/2013 de 08:00 às 09:00 hs. Início da sessão de disputa no

mesmo dia a partir das 09:00 hs. Edital completo no site www.betim.

mg.gov.br e ainda na Seção de Compras da Saúde, na Rua Pará de

Minas, nº 640, Centro Administrativo da PMB, B.Brasiléia-Betim/

MG, no horário de 10:00 às 16:00h. Informações (31)3512-3401 -

Coordenadoria de Suprimentos – 28/10/2013

SMS/FMS de Betim-MG. Abre licitação Pregão Eletrônico nº

48/2013– PAC Nº 173/2013. Objeto: Aquisição de equipamentos

médicos hospitalares. Abertura de proposta dia 18/11/2013 às 08:00

hs. Disputa de lances dia 18/11/2013 às 09:00 hs. Edital completo no

site: www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil S/A e ainda na Se-

ção de Compras da Secretaria Municipal de Saúde - Centro Adminis-

trativo da PMB, na Rua Pará de Minas, nº 640 – sala 29, B.Brasiléia-

-Betim/MG, no horário de 10:00 às 16:00h. Informações no telefone

(31) 3512-3401- Coordenadoria de Suprimentos – 28/10/2013

FMS/SMS de Betim-MG. Extrato do 1° Termo de Apostilamento do

Contrato nº 145/13, firmado com Centro Especializado Nossa Se-

nhora D’Assumpção Ltda. Ref.: Serviços especializados a portador

de transtorno mental. Onde se lê: “5.1 - O prazo do presente Contrato

é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de internação do usuá-

rio, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, nos termos do

Art. 57, II da Lei 8.666/93, desde que haja interesse do Município e

acordo entre as partes.”, leia-se: “5.1 - O prazo do presente Contrato

é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo

ser prorrogado através de Termo Aditivo, nos termos do Art. 57, II da

Lei 8.666/93, desde que haja interesse do Município e acordo entre

as partes.” PAC nº 092/13, Inexigibilidade de Licitação nº 10/13.

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Prefeitura Municipal de Betim, Secretaria A. Administração, Assun-

to: Extrato do 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato de Prestação

de Serviço Nº 396/09, entre o Município de Betim e Reta Soluções

em Informática Ltda. Objeto: Prorrogação de prazo por 12 meses

a contar de 14/11/13 a 14/11/14 e reduzido o valor do contrato em

17% passando para R$ 549.882,17 (quinhentos e quarenta e seis mil,

oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos) na Dotação

311.2.12.361.0017.2166 33903900 010019. PAC 576/09, IL 35/09.

Signatários: Carlaile Jesus Pedrosa, Prefeito Municipal e Tarcisio

Alves Vianna, representante da Contratada. Data de assinatura do

Termo Aditivo: 23/10/13

Prefeitura Municipal de Betim, Secretaria A. Administração, As-

sunto: Ratificação, Para os efeitos do disposto no Art. 26 da Lei Nº

8.666/93, considerando a justificativa e o Parecer Jurídico juntados

ao PAC Nº 173/2013, DL Nº 072/2013, reconheço, no caso, a situ-

ação de Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 24, inciso II,

da norma legal supracitada, para contratação da Empresa Unitfour

Tecnologia da Informação Ltda - EPP, para prestação de serviço de

busca de dados e bens de pessoas físicas e jurídicas para atender

processos administrativos e judiciais. Ratifico a Dispensa de Licita-

ção acima nos termos propostos, por atender os requisitos legais em

vigor. Em: 28/10/2013. Publique-se. Carlaile Jesus Pedrosa, Prefeito

Municipal.

Prefeitura Municipal de Betim, Secretaria A. Administração, As-

sunto: Ratificação, Para os efeitos do disposto no Art. 26 da Lei Nº

8.666/93, considerando a justificativa e o Parecer Jurídico juntados

ao PAC Nº 185/2013, DL Nº 077/2013, reconheço, no caso, a situa-

ção de Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 24, inciso X, da

norma legal supracitada, para locação do imóvel de propriedade de

Leia Mafia Ribeiro Do Pinho, sendo uma área de 3.941,00 m², cons-

tante da matrícula Nº 113.045, do Registro de Imóveis da Comarca

de Betim, situado com entrada pela Av. das Américas e Avenida Nos-

sa Senhora do Carmo, ao lado da 8ª Seccional de Polícia, Bairro

Nossa Senhora do Carmo, Betim, Minas Gerais, para funcionamento

do Departamento de Vistoria de Trânsito de Betim. Ratifico a Dis-

pensa de Licitação acima nos termos propostos, por atender os requi-

sitos legais em vigor. Em: 29/10/2013. Publique-se. Carlaile Jesus

Pedrosa, Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG torna-se público o

julgamento do Pregão Presencial Nº 57/13 - PAC Nº 144/13 – Aqui-

sição de Pallets de Madeira, conforme especificações no anexo II

do edital, destinados à Seção de Almoxarifado Geral da Seaad do

Município de Betim. A Pregoeira deliberou por julgar Vencedora e

Adjudicar o objeto à empresa Imporluc Comercio Importação e Ex-

portação Ltda - ME no lote “A”. A íntegra da Ata encontra-se acosta-

da ao PAC. O Processo fica com vistas franqueadas aos interessados.

Pregoeira. 28/10/2013.

SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM, SEAPLAC, Divisão de

Convênios. PA n.º 008/2013. Assunto: Cancelamento da publicação

do Convênio com o Pitágoras – Sistema de Educação Superior So-

ciedade Ltda, no Órgão Oficial do Município de Betim do dia 30 de

maio e 1º de junho de 2013, Atos do Executivo, página 07.











PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM, SEAPLAC - DIVISÃO

DE CONVÊNIOS. PA nº 3.833/2013. Assunto:

1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 28 de fevereiro de 2013

entre o Município de Betim e a Associação Comunitária Espaço para

Todos. Objeto: Readequação do cronograma de execução constante

do plano de trabalho. Assinado em: 14/10/2013.

SECRETARIA ADJUNTA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG - Torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modali-dade Convite nº 02/2013, PAC 113/2013. Objeto: Contratação sob o regime de empreitada a preço unitário de empresa de engenharia para execução das obras de reforma no Estádio Municipal Juranda - Tre-cho I, no Município de Betim/MG, com a abertura marcada para as 10:00 (dez) horas do dia 08 de Novembro de 2013. Os interessados poderão ler e obter a íntegra do Convite e seus Anexos que estarão disponíveis a partir da primeira publicação da seguinte maneira: por meio magnético, mediante apresentação de um CDR virgem e pedido formal para o respectivo Edital, dirigido a Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia, através de carta com os seguintes dados: razão social ou denominação completa da em-presa, CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax e nome da pessoa para contato no seguinte endereço: no Centro Administrativo Papa João Paulo II, na Rua Pará de Minas, 640 – 2º andar, Bairro Brasiléia, Betim/MG, Sala da Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia, de segunda à sexta-feira, no horário de 9:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, OU poderá ser adquirido ainda por cópia reprográfica na Superintendência de Suprimentos, térreo, no mesmo endereço acima citado, de segunda à sexta-feira no horário de 10:00 às 16:00 horas (horário bancário), após feito o recolhimen-to através de Guia de Arrecadação de taxa de R$50,00 (cinqüenta reais). CPL/SAOSP- 28/10/2013.

SECRETARIA ADJUNTA DA FAZENDA

ATA DA 200º REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CON-

TRIBUINTES

Presidente: Manoel Lopes Gonçalves

Consultor Fiscal: José Roberto Junqueira Moreira.

Secretária: Herli Maria Silva Martins

Presentes os Conselheiros: Gisele Carmo de Melo Rodrigues Soares,

Deoclécio Machado Filho, Jairo Borges de Fátima, Marcus Vinícius

Ferreira de Barros, Ednelson de Freitas Amaral e Halison Brito San-

tos.

Registrada a ausência justificada da Consultora Fiscal: Patrícia Con-

ceição Barros dos Santos.

Às 15 (quinze) horas do dia 08/10/2013, foi dado início à sessão

após constatação de atendimento ao quorum estabelecido pelo art.

23, §1º do regimento interno.

Lida e assinada a Ata da reunião anterior.

Julgamentos

Julgados os seguintes Processos:

* Recurso Nº 479/2013, Processo 13191/2011

Recorrido – Posto Liberdade Ltda

Assunto: Restituição da Taxa de Análise para Licenciamento Am-

biental

Relator: Hálison Brito Santos

Primeira Revisora: Gisele Carmo de Melo Rodrigues Soares

Segundo Revisor: Marcus Vinícius Ferreira de Barros

Pedido de vistas pelo Conselheiro Jairo Borges de Fátima.

* Recurso Nº 441/12, Processo 20070152

Recorrente – Terramil Construções e Terraplenagem Ltda

Assunto: ISSQN Próprio

Relator – Ednelson de Freitas Amaral

Decisão: Conhecido e desprovido por unanimidade.


Recorrente – Ivanir Rodrigues Silva

Assunto: Lançamento territorial

Relator – Jairo Borges de Fátima

Decisão: Convertido em diligência.

Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a Sessão, ficando

marcada a próxima para o dia 22/10/2013.

Betim, 08 de Outubro de 2013.

Manoel Lopes Gonçalves

Presidente

Herli Maria Silva Martins

Secretária

PAUTA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CON-

TRIBUINTES EM

05/11/13.

LOCAL: CENTRO ADMINISTRATIVO JOÃO PAULO II - RUA

PARÁ DE MINAS - 640 BRASILÉIA - BETIM/MG.

SALA DE REUNIÕES DA SECRETARIA ADJUNTA DE DESEN-

VOLVIMENTO ECONÔMICO – HORAS 15:00 H.

- JULGAMENTO:


Recorrido – Posto Liberdade Ltda

Assunto: Restituição da Taxa de Análise para Licenciamento Am-

biental

Relator: Halison Brito Santos

Segundo Relator: Conselheiro Marcus Vinícius Ferreira de Barros

Solicitação de vistas pelo Conselheiro Jairo Borges de Fátima.

Recurso em votação.

Conselho Municipal de Contribuintes, 28 de Outubro de 2013

Herli Maria Silva Martins

Conselho de Contribuintes

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PAROPEBA-CISMEP

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARA-

OPEBA ATO DE HOMOLOGAÇÃO Betim (MG), 24 de Outubro de

2013. HOMOLOGO a presente licitação na modalidade de LEILÃO

para Alienação de bens públicos inservíveis Nº 001/2013 – PROCES-

SO LICITATÓRIO N° 159/2013, conforme discriminado no edital,

e ADJUDICO o objeto ao ARREMATANTE LEONARDO PHILLI-

PE DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF sob o n° 069.493.816-54,

portador da Carteira de Identidade n° MG-14.092.579, expedida pela

SSP/MG, do Lote 01, no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos

reais) e no Lote 02, no valor de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos

reais). Publique-se e encaminhem-se os autos ao Setor Responsável

para fins de autorização da retirada dos veículos, nos termos do item

III, subitem 3.15 do Edital. JOÃO LUIZ TEIXEIRA Secretário Exe-

cutivo do CISMEP

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARA-

OPEBA ATO DE HOMOLOGAÇÃO Betim (MG), 28 de Outubro de

2013. HOMOLOGO a presente licitação na modalidade PREGÃO

PRESENCIAL Nº 025/2013 para REGISTRO DE PREÇOS PARA

FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-

CIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ES-

PECIALIZADOS, EM NÍVEL AMBULATORIAL E HOSPITALAR,

CONSTITUÍDA POR EQUIPE ESPECIALIZADA COM CAPACI-

DADE TÉCNICA, HUMANA E TECNOLÓGICA – PROCESSO

ADMINISTRATIVO DE COMPRAS Nº 056/2013, conforme discri-

minado no edital, e ADJUDICO o objeto a licitante vencedora: ER

SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. no lote A ofertando o percentual de

desconto de 1% (um por cento), sobre a tabela de serviços constante

no anexo II do edital. O presente processo perfaz o valor total de

R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais). JOÃO LUIZ TEIXEIRA

Secretário Executivo do CISMEP

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL O Consórcio Inter-

municipal de Saúde do Médio Paraopeba - CISMEP, através de seu

Presidente e do Secretário Executivo, convoca todos os Chefes dos

Poderes Executivos e Secretários de Saúde dos Municípios Consor-

ciados para participar da Assembleia Geral Ordinária, a se realizar

no: Local: Escola do Servidor – Prefeitura Municipal de Betim. En-

dereço: Rua Pará de Minas, n° 640, Bairro Brasileia, Betim (MG).

Data: 05/11/2013. Horário: 10h. Pauta: Solicitação de autorização de

créditos suplementares para o orçamento 2013; Novo Edital Procis; e

Informes. Salientamos que a presença de todos os Prefeitos Munici-

pais e Secretários de Saúde é de extrema importância, tendo em vista

que as decisões tomadas em Assembleia Geral são necessárias para

que o consórcio possa continuar prestando serviços de saúde com

excelência. Betim (MG), 28 de outubro de 2013. João Luiz Teixeira

Secretário Executivo do CISMEP Carlaile de Jesus Pedrosa Presi-

dente do CISMEP

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba - CISMEP.

Extrato do 4º (quarto) Termo Aditivo a Ata de Registro de Preço

nº 001/2013, oriundo ao Processo Administrativo de Compras n°

201/2012, Licitação Pregão Presencial nº 088/2012, Ata de Registro

de Preço n° 001/2013, cujo objeto é a inclusão de filial da empresa

Prodiet Farmaceutica S.A O objeto do Termo Aditivo é a inclusão

do CNPJ da filial da empresa detentora de preço registrado, sem

qualquer outra alteração. Empresa Detentora de Preços Registrados:

PRODIET FARMACEUTICA S.A. Signatários: João Luiz Teixeira

Secretário Executivo CISMEP e Representantes da Detentora do

Preço Registrado, data de assinatura do instrumento 28/10/2013. A

íntegra do instrumento se encontra disponível para consulta na Supe-

rintendência Administrativa do CISMEP, com endereço na Rua São

Jorge, n° 135, Bairro Brasiléia, Betim (MG), no horário de 10 às 16

horas. Maiores informações, telefone (031) 2571-3026.


Extrato do 3º (terceiro) Termo Aditivo a Ata de Registro de Preço















Extrato do 3º (terceiro) Termo Aditivo a Ata de Registro de Preço














O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO

PARAOPEBA - CISMEP comunica a realização do Pregão Eletrô-

nico de Utensílios, equipamentos e móveis para cozinha e refeitó-

rio - Nº 094/2013, relativo ao Processo Administrativo de Com-

pras n° 205/2013, nos moldes das Leis Federais n° 10.520/2002 e

8.666/1993, sob o regime de menor preço por Lote. O início de aco-

lhimento das propostasse dará às 08h do dia 25/11/2013, a abertura

de sessão ocorrerá às 10h30min do dia 25/11/2013. Objeto licitado

é: Utensílios, equipamentos e móveis para cozinha e refeitório. O

Edital completo está disponível no site do CISMEP www.cismep.

com.br e ainda encontra-se à venda na Superintendência Administra-

tiva, com endereço na Rua São Jorge, n° 135, Bairro Brasiléia, Betim

(MG), no horário de 10 às 16 horas. Maiores informações, telefone

(031) 2571-3026. A Pregoeira 01/08/2013.


PARAOPEBA - CISMEP comunica a CHAMADA do Pregão Pre-

sencial Nº 097/2013, relativo ao Processo Administrativo de Com-

pras n° 209/2013, nos moldes das Leis Federais n° 10.520/2002 e

8.666/1993, sob o regime de menor preço por LOTE.A abertura do

credenciamentose dará às 9h30min.do dia 18/11/2013, a disputa

ocorrerá às 10h30mindo dia 18/11/2013. Objeto licitado é:Aquisição

de Lanches. O Edital completo está disponível no site do CISMEP

www.cismep.com.br e ainda encontra-se à venda na Gerência Admi-

nistrativa, com endereço na Rua São Jorge, n° 135, Bairro Brasiléia,

Betim (MG), no horáriode 10 às 16 horas. Maiores informações, te-

lefone (31) 2571-3026. A Pregoeira 29/10/2013.


PARAOPEBA - CISMEP comunica a REMARCAÇÃO do Pregão

Presencial Nº 091/2013, relativo ao Processo Administrativo de

Compras n° 197/2013, nos moldes das Leis Federais n° 10.520/2002

e 8.666/1993, sob o regime de menor preço por LOTE.A abertura

do credenciamentose dará às 09h do dia 14/11/2013, a disputa ocor-

rerá às 09h30min do dia 14/11/2013. Objeto licitado é: Registro de

Preços para futura e eventual aquisição de Material de Escritório. O

Edital completo está disponível no site do CISMEP www.cismep.

com.br e ainda encontra-se à venda na Gerência Administrativa, com

endereço na Rua São Jorge, n° 135, Bairro Brasiléia, Betim (MG),

no horário de 10 às 16 horas. Maiores informações, telefone (31)

2571-3026. A Pregoeira 28/10/2013.

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – TRANSBETIM

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Tendo em apreço o Procedimento Administrativo nº 065/2013 e,

estando o mesmo em conformidade com a legislação pertinente, ra-

tifico, no presente caso, a dispensa de licitação praticada, com funda-

mento no inc.IV, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666/93. Tendo ainda

por suporte os documentos de requisição, motivação, justificativa de

preços, ato de reconhecimento e Parecer Jurídico todos acostado aos

autos, visando à contratação da Empresa GCT - Gerenciamento e

Controle de Trânsito Ltda, para a prestação de serviços de detecção,

medição e registro de imagens de infrações de trânsito, incluindo-se

a locação dos equipamentos necessários à prestação desses serviços,

os softwares de informática, sua implantação, manutenção e atuali-

zação tecnológica, e informatização dos procedimentos de notifica-

ção das infrações de trânsito e movimentação da JARI.

Prazo: 62 (sessenta e dois) dias, sendo do dia 31/10/2013 à

31/12/2013.

ÓRGÃO OFICIALATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVOTERÇA 29 DE OUTUBRO DE 2013

5


Valor global: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Publique-se.Betim, 28 de outubro de 2013.Gilvaldo de Vasconcellos

Costa

Diretor – Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM

RESOLUÇÃO Nº 1.775, de 13 de agosto de 2013

CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR

ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.

A Câmara Municipal de Betim, por seus representantes legais, apro-

vou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor AN-

TÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, por relevantes serviços

prestados ao Município.

Art. 2º A entrega do Diploma a que se refere o Artigo 1º desta Reso-

lução será feita em reunião solene da Câmara Municipal em data a

ser marcada de comum acordo com o homenageado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Betim, 13 de agosto de 2013.

Marcos Antônio da Paz

Presidente

Marilene Alves Torres

1ª Secretária

(Originária do Projeto de Resolução nº 1.775/13, de autoria do Ve-

reador Eutair Antônio dos Santos)

RESOLUÇÃO Nº 1.778, de 2 de julho de 2013

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE BETIM

AO SENHOR ANTÔNIO JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS.

A Câmara Municipal de Betim, por seus representantes, aprovou e

eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Honorária de Betim ao

Senhor ANTÔNIO JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS, pelos trinta

e três anos de relevantes serviços prestados ao Município de Betim.

Art. 2º O Título a que se refere o artigo anterior será entregue em

reunião solene, em data a ser marcada de comum acordo com o ho-

menageado.


Câmara Municipal de Betim, 2 de julho de 2013.


Presidente


1ª Secretária

(Originária do Projeto de Resolução nº 1.778/13, de autoria do Vere-

ador Carlos de Oliveira Silva – Carlim Amigão)



CARLAILE ANTÔNIO SILVA PEDROSA.



Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor

CARLAILE ANTÔNIO SILVA PEDROSA







Presidente


1ª Secretária


reador Aerty Eustáquio de Jesus)



DANIEL FERNANDES DOS SANTOS.




DANIEL FERNANDES DOS SANTOS, pelos relevantes serviços

prestados ao Município de Betim.







Presidente


1ª Secretária


reador Antônio Carlos de Matos Rocha)



MAGNO GONÇALVES NAZARETH.




MAGNO GONÇALVES NAZARETH, pelos relevantes serviços








Presidente


1ª Secretária


reador Antônio Carlos de Matos Rocha)

RESOLUÇÃO Nº 1.782, de 11 de junho de 2013

CRIA HOMENAGEM DE “HONRARIA CENTENÁRIA” NO MU-

NICÍPIO DE BETIM.



Art. 1º Fica instituída homenagem de “Honraria Centenária”, que

será entregue no ano da comemoração dos cem anos do seu nasci-

mento, àqueles que foram eleitos e exerceram a função de prefeito(a)

no Município de Betim.

Art. 2º A comenda “Honraria Centenária” poderá ser outorgada, tam-

bém, às pessoas físicas ou entidades civis, que tenham reconhecida-

mente prestado relevantes serviços à comunidade ou que tenham se

destacado pelo desempenho na vida pública ou privada, mediante

aprovação de dois terços dos integrantes da Câmara.

Art. 3º O título da “Honraria Centenária” poderá ser concedido atra-

vés da indicação dos vereadores, como também através de promo-

ção em forma de concurso (escolha popular), das entidades civis de

classe do Município e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici-

ário, conforme determinação do Presidente da Câmara e aprovada

em plenário.

Art. 4º Cada vereador, no exercício de sua função, poderá apresentar

uma indicação para pessoa física ou entidade, que enquadre no pre-

visto no artigo 2º, para ser homenageado com a medalha “Honraria

Centenária”.

Parágrafo Único. O Vereador desistindo de apresentar sua indicação

para concessão da medalha “Honraria Centenária”, não importará de

números de indicações para os demais, valendo a mesma disposição

para o caso de rejeição de nomes.

Art. 5º O prazo máximo para protocolar o requerimento para conces-

são da honraria prevista nesta Resolução, será fixado em 30 de junho

de cada período legislativo.

Art. 6º A honraria será entregue em sessão solene destinada a este

fim ao homenageado, em data estabelecida pela Câmara, sendo que,

na ausência deste, será entregue aos familiares.

Art. 7º A honraria será apresentada em forma de medalha a ser

confeccionada em metal, constando o caricato do homenageado e

a simbologia do brasão oficial do Município artisticamente confec-

cionado, além da citação da “Honraria Centenária” e a descrição do

Poder Legislativo.

Art. 8º O Presidente da Câmara encaminhará ao setor competen-

te, com a finalidade de providenciar os preparativos necessários

à solenidade e ao cerimonial de entrega das homenagens contidas

nesta Resolução, bem como as despesas oriundas para a realização

do evento, como atividades, concursos e outros, inerentes às home-

nagens.

Art. 9º As despesas com a realização do Projeto de Resolução cor-

rerão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento

do Poder Legislativo.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Betim, 11 de junho de 2013.


Presidente


1ª Secretária


reador Daniel Alessandro Costa)



JÚLIO CÉSAR PINTO COELHO.




JÚLIO CÉSAR PINTO COELHO.







Presidente


1ª Secretária


reador Antônio Paulino Lana)



AO SENHOR ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA.



Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadania Honorária de Betim ao

Senhor ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA.

Art. 2º. O Título a que se refere o Artigo anterior será entregue em


menageado.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente


1ª Secretária


reador Antônio Paulino Lana)



AO SENHOR PAULO ROBERTO FONSECA LOUREIRO.




Senhor PAULO ROBERTO FONSECA LOUREIRO, pelos relevan-

tes serviços prestados à comunidade betinense.



menageado.




Presidente


1ª Secretária


reador Carlos Renato Dias Muniz – Renato Ti-Rei)



AO SENHOR JADER SCHERRER JÚNIOR.



Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadania Honorária de Betim

ao Senhor JADER SCHERRER JÚNIOR, pelos relevantes serviços

prestados à sociedade betinense.



menageado.




Presidente


1ª Secretária


reador Welinton Sandro de Abreu - Sapão)


DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRES-

TAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE

BETIM – EXERCÍCIO DE 2006.



Art. 1º. Fica mantido o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Con-

tas do Estado de Minas Gerais que concluiu pela aprovação das Con-

tas do Poder Executivo Municipal – exercício de 2006 e nos termos

do Parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças, Orça-

mento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Betim.





Presidente


1ª Secretária

(Originária do Projeto de Resolução nº 1.787/13, de autoria da Co-

missão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)

RESOLUÇÃO Nº 1.788, de 9 de julho de 2013


AO VEREADOR WELINTON SANDRO DE ABREU - SAPÃO.




ao Vereador WELINTON SANDRO DE ABREU - SAPÃO, pelos

relevantes serviços prestados a população betinense.



menageado.



Câmara Municipal de Betim, 9 de julho de 2013.


Presidente


1ª Secretária

(Originária do Projeto de Resolução nº 1.788/13, de autoria do

Vereador Erasmo Carlos Oliveira da Silva – Erasmo da Academia)


CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A SENHORA

IZABEL CRISTINA MESSIAS DE MOURA.



Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito a Senhora

IZABEL CRISTINA MESSIAS DE MOURA, pelos relevantes ser-

viços públicos prestados ao Município de Betim.



ser marcada de comum acordo com a homenageada.




Presidente


1ª Secretária


reador Marcos Roberto Abramo)



JONATHAN MARTINS ITABORAÍ.




JONATHAN MARTINS ITABORAÍ, pelos relevantes serviços pú-

blicos prestados ao Município de Betim.







Presidente


1ª Secretária


reador Marcos Roberto Abramo)


CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE BETIM A

SENHORA JOANA DARCK LOPES CANUTO.



Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadania Honorária de Betim a

Senhora JOANA DARCK LOPES CANUTO, pelos relevantes servi-

ços prestados ao Município de Betim.


reunião solene, em data a ser marcada de comum acordo com a ho-

menageada.





Presidente


1ª Secretária


reador Divino Lourenço da Silva)



WESLEY VIEIRA ANDRADE.




WESLEY VIEIRA ANDRADE.







Presidente


1ª Secretária


reador Divino Lourenço da Silva)


CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA.



Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Desportivo ao Senhor

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA.




Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.




Presidente


1ª Secretária


Vereador Erasmo Carlos Oliveira da Silva – Erasmo da Academia)



DIÊNIS PETER CARDOSO SOUZA.



Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor DI-

ÊNIS PETER CARDOSO SOUZA, pelos relevantes serviços presta-

dos ao Município de Betim.






ÓRGÃO OFICIAL ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVOTERÇA 29 DE OUTUBRO DE 2013

6




Presidente


1ª Secretária


reador Joaquim Pereira Gonçalves - Bracinho)



WELLIS PINHEIRO LOPES.




WELLIS PINHEIRO LOPES, pelos relevantes serviços prestados ao

Município de Betim.







Presidente


1ª Secretária


reador Vinícius Braga Saraiva de Resende – Dr. Vinícius Resende)



AO SENHOR KLEBER MENDES GONÇALVES.




Senhor KLEBER MENDES GONÇALVES, pelos relevantes servi-




menageado.




Presidente


1ª Secretária


reador Vinícius Braga Saraiva de Resende – Dr. Vinícius Resende)



AO SENHOR WALISON DOS SANTOS ALVES.




Senhor WALISON DOS SANTOS ALVES, pelos relevantes serviços

prestados a sociedade betinense.



menageado.




Presidente


1ª Secretária


reador Welinton Sandro de Abreu - Sapão)


CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A SENHORA JA-

MILE SILVA SOARES MARTINS.




JAMILE SILVA SOARES MARTINS.







Presidente


1ª Secretária


reador Tiago Santana Cassiano)



JÉSUS FAUSTINO.




JÉSUS FAUSTINO.







Presidente


1ª Secretária


reador Tiago Santana Cassiano)


CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR

GERSON MARCOS PERDIGÃO.



Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Desportivo ao Senhor

GERSON MARCOS PERDIÃO, pelos relevantes serviços prestados

ao esporte betinense.








Presidente


1ª Secretária


reador Marcos Antônio da Paz – Marcão Universal)



CARLOS ROBERTO MOREIRA PENIDO.




CARLOS ROBERTO MOREIRA PENIDO, pelos relevantes servi-








Presidente


1ª Secretária


reador José Afonso Oliveira - Pãozinho)



AO SENHOR MÁRCIO JOSÉ FERREIRA.




ao Senhor MÁRCIO JOSÉ FERREIRA, pelos relevantes serviços




menageado.





Presidente


1ª Secretária


reador Joaquim Pereira Gonçalves - Bracinho)


CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE BETIM A

SENHORA HELENA ANTUNES MACIEL.



Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadania Honorária de Betim a

Senhora HELENA ANTUNES MACIEL, pelos relevantes serviços



reunião solene, em data a ser marcada de comum acordo com a ho-

menageada.




Presidente


1ª Secretária


reador Marcos Antônio da Paz – Marcão Universal)



AO MAJOR EMERSON GOMES CAMPOS.




ao Major EMERSOM GOMES CAMPOS, pelos relevantes serviços




menageado.




Presidente


1ª Secretária


reador Carlos de Oliveira Silva – Carlim Amigão)

/.



MARIA DINIZ COUTO.




MARIA DINIZ COUTO, pelos relevantes serviços prestados ao Mu-

nicípio de Betim.







Presidente


1ª Secretária

(Originária do Projeto de Resolução nº 1.806/13, de autoria da Ve-

readora Elza Marques – Elza do Divino Braga)



CUSTÓDIA DINIZ E SILVA.




CUSTÓDIA DINIZ E SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao

Município de Betim.







Presidente


1ª Secretária

(Originária do Projeto de Resolução nº 1.807/13, de autoria da Ve-

readora Elza Marques – Elza do Divino Braga)



ALEX TIAGO COUTO.




ALEX TIAGO COUTO.







Presidente


1ª Secretária


Vereador Kleber Eduardo de Sousa Rezende – Klebinho Rezende)



AO SENHOR RAFAEL DE SOUZA HORÁCIO.




Senhor RAFAEL DE SOUZA HORÁCIO.



menageado.




Presidente


1ª Secretária


Vereador Kleber Eduardo de Souza Rezende – Klebinho Rezende)



ALEXANDRE KALIL, PRESIDENTE DO CLUBE ATLÉTICO

MINEIRO.




ALEXANDRE KALIL, Presidente do Clube Atlético Mineiro.







Presidente


1ª Secretária




CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO FUTEBO-

LISTA BRASILEIRO E GOLEIRO VICTOR LEANDRO BAGY.



Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Desportivo ao futebolis-

ta brasileiro e goleiro VICTOR LEANDRO BAGY.








Presidente


1ª Secretária



.



GUILHERME COELHO COLEN.




GUILHERME COELHO COLEN, pelos relevantes serviços presta-

dos ao Município de Betim.







Presidente


1ª Secretária


reador Eliseu Xavier Dias)



AO SENHOR NÍKOLAS STEFANY MACEDO KATOPODIS.




Senhor NÍKOLAS STEFANY MACEDO KATOPODIS, pelos rele-

vantes serviços prestados ao Município de Betim.



menageado.




Presidente


1ª Secretária


reador Eliseu Xavier Dias)



ÉRIKA MORREALE DINIZ.




ÉRIKA MORREALE DINIZ, pelos relevantes serviços prestados à

comunidade betinense.







Presidente


1ª Secretária


reador Ernani Crisipo de Araújo)



JÁDIA MARIA WEBER.




JÁDIA MARIA WEBER, pelos relevantes serviços prestados à co-

munidade betinense.







ÓRGÃO OFICIALATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVOTERÇA 29 DE OUTUBRO DE 2013


7

Presidente


1ª Secretária


reador Ernani Crisipo de Araújo)



JOSE RODRIGUES DOS SANTOS – PAVÃO.




JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS – PAVÃO, pelos relevantes ser-

viços prestados ao Município de Betim.







Presidente


1ª Secretária


reador Dimas Pereira de Amorim – Dimas do Caxias)


CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO INSTITUTO

NOSSA BETIM.



Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao INSTITU-

TO NOSSA BETIM.



ser marcada de comum acordo com o instituto.




Presidente


1ª Secretária


reador Eutair Antônio dos Santos)



AO SENHOR EDNARD BARBOSA DE ALMEIDA.




ao Senhor EDNARD BARBOSA DE ALMEIDA, pelos relevantes

serviços prestados ao Município de Betim.



menageado.




Presidente


1ª Secretária


reador Aerty Eustáquio de Jesus)



AO SENHOR CARLOS ALBERTO RIBEIRO.




ao Senhor CARLOS ALBERTO RIBEIRO, pelos relevantes serviços

prestados ao povo de Betim.



menageado.




Presidente


1ª Secretária


reador Adélio Carlos da Silva)



AO SENHOR ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA.




ao Senhor ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, pelos relevantes serviços

prestados ao povo de Betim.



menageado.




Presidente


1ª Secretária


reador Adélio Carlos da Silva)

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Lista dos Inscritos Edital 002/2013

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-

lescente de Betim, torna público a Lista dos Inscritos, elaborada pela

Comissão de Análise, para seleção de projetos referentes ao edital

002/2013 conforme prorrogação publicada no “Órgão Oficial” do

Município, a saber:

•ABAS – Associação Batista de Assistência Social.

•Associação Comunitária Espaço Para Todos.

•APROMIV – Associação de Proteção a Maternidade, Infância, Ju-

ventude e Velhice.

•APSSEMG - Associação de Promoção Social e Serviços Especiais

de Minas Gerais.

•Núcleo Assistencial Espírita Glacus.

•Ponto de Contacto Nova Canaã.

•Instituto GRIASC de Assistência Social e Educacional.

A Classificação Geral será publicada em 09 de novembro de 2013.

Elias de Oliveira Júnior

Presidente da Comissão de Análise de Projetos

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM- IPREMB

PORTARIA IPREMB N°. 198 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.

CONCEDE PENSÃO

O Diretor Executivo do Instituto de Previdência Social do Municí-

pio de Betim, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto

21.121 de 02/02/06, Art. 15, inciso I, que regulamenta a Lei 4276/05,

tendo em vista o que dispõe o Art. 40, § 7°, Inciso I, da Constitui-

ção Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional

41/2003, Lei Municipal n° 4275, de 28 de dezembro de 2005 e, con-

siderando ainda o que consta do Processo Administrativo nº. 814 de

03/09/2013;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida pensão a Wagner Mariano Sampaio, inscrito

no CPF sob o n°. 960.186.746-53, cônjuge da servidora aposenta-

da, Luciane Costa de Araújo Sampaio, inscrita no CPF sob o nº.

030.920.877-71, e às filhas menores da servidora, Laura Araújo

Sampaio, inscrita no CPF sob o nº. 139.954.086-64 e Luisa Araújo

Sampaio, inscrita no CPF sob o nº. 139.954.146-30.

Parágrafo único. A pensão a que se refere o caput é correspondente

ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acres-

cido de 70% (setenta por cento) do excedente da remuneração do

ex-servidor a este limite, de acordo com o Art. 2º, Inciso I, da Lei

Federal nº. 10.887/2004, referente aos valores dos proventos de apo-

sentadoria no cargo de Médico Pediatra, lotada no quadro setorial da

Saúde, símbolo de vencimento SE C6 22, matrícula 0203365-8, cujo

pagamento é devido a partir da data do óbito, ou seja, 31/08/2013, na

seguinte conformidade:

I - Vitalícia correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e

três por cento) para o cônjuge, Wagner Mariano Sampaio.

II - Temporária correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e

três por cento) para a filha menor de 21 anos, Laura Araújo Sampaio.

III - Temporária correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta

e três por cento) para a filha menor de 21 anos, Luisa Araújo Sam-

paio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Betim, 09 de setembro de 2013.

EVANDRO MANOEL FIRMINO DA FONSECA

Diretor Executivo

PORTARIA IPREMB N° 208 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.

CONCEDE APOSENTADORIA À

CLEUZA ALVES DA SILVA



21.121 de 02/02/06 Art. 15, Inciso I, que regulamenta a Lei 4276/05,

tendo em vista o que dispõe o Art. 40, § 1°, Inciso III, “b” da Cons-

tituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional n°.

41/2003 e considerando ainda o que consta no Processo Administra-

tivo nº. 348 de 22/04/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária por Idade, a partir

de 22/04/2013, à servidora Cleuza Alves da Silva, inscrita no CPF

sob o nº. 318.134.376-53, ocupante do cargo efetivo de Agente de

Serviços Escolares, matrícula nº. 0110164-1, lotada no Quadro Se-

torial da Educação, símbolo EA C2 03, devendo a mesma perceber

proventos proporcionais a 8.589 (oito mil, quinhentos e oitenta e

nove) dias da média de contribuição.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retro-

agindo seus efeitos a 22/04/2013.



Betim, 01 de outubro de 2013.


Diretor Executivo



MARIA ISABEL ROSSI CANESCHI



21.121 de 02/02/06, Art. 15, Inciso I, que regulamenta a Lei 4276/05,

tendo em vista o que dispõe o Art. 6° da Emenda Constitucional n°.

41/03, combinado com § 5º do Art. 40 da CF/88 e Art. 68 da Lei

Municipal 4275/05, e considerando ainda o que consta no Processo

Administrativo nº. 732 de 31/07/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária por Tempo de Con-

tribuição, a partir de 31/07/2013, à servidora Maria Isabel Rossi Ca-

neschi, inscrita no CPF sob o nº. 328.638.026-15, ocupante do cargo

efetivo de Professor P-II, matrícula nº. 0111661-4, lotada no Quadro

Setorial da Educação, símbolo EG C4 33, devendo a mesma perceber

proventos integrais correspondentes à sua remuneração.







Diretor Executivo



LENITA CONCEIÇÃO DA SILVA NUNES







tivo nº. 367 de 06/05/2013,

RESOLVE:


de 06/05/2013, à servidora Lenita Conceição da Silva Nunes, inscri-

ta no CPF sob o nº. 545.072.356-34, ocupante do cargo efetivo de

Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº. 0203188-4, lotada no Quadro

Setorial da Saúde, símbolo SB C4 09, devendo a mesma perceber

proventos proporcionais a 8.387 (oito mil, trezentos e oitenta e sete)

dias da média de contribuição.







Diretor Executivo


CONCEDE APOSENTADORIA A

NEWTON JOSÉ DE LIMA


pio de Betim, no uso de suas atribuições legais, conforme Decre-

to 21.121 de 02/02/06 Art. 15, Inciso XII, que regulamenta a Lei

4276/05, tendo em vista o que dispõe o Art. 3° da Emenda Consti-

tucional n°. 47/05, e considerando ainda o que consta no Processo

Administrativo nº. 731, de 31/07/2013,

RESOLVE:


tribuição, a partir de 31/07/2013, ao servidor Newton José de Lima,

inscrito no CPF sob o nº. 211.727.306-87, ocupante do cargo efetivo

de Cirurgião Dentista, matrícula nº. 0280030-6, lotado no Quadro

Setorial da Saúde, símbolo SD C6 20, devendo o mesmo perceber

proventos integrais correspondentes à totalidade de sua remunera-

ção.







Diretor Executivo



ANTÔNIA ADÉLIA GOMES DE FREITAS





47/05, e considerando ainda o que consta no Processo Administrati-

vo nº. 728, de 31/07/2013,

RESOLVE:


tribuição, a partir de 31/07/2013, à servidora Antônia Adélia Gomes

de Freitas, inscrita no CPF sob o nº. 342.538.826-68, ocupante do

cargo efetivo de Oficial de Administração e apostilado no cargo co-

missionado de Gerente de Divisão, matrícula nº. 0104057-0, símbolo

AG C5 42, lotada no Quadro Setorial da Administração, devendo a

mesma perceber proventos integrais correspondentes à totalidade de

sua remuneração.







Diretor Executivo



MARIA COELHO DE SOUZA





41/03 e a Lei Municipal 4275/05, e considerando ainda o que consta

no Processo Administrativo nº. 751, de 01/08/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária por Tempo de

Contribuição, a partir de 01/08/2013, à servidora Maria Coelho de

Souza, inscrita no CPF sob o nº. 295.855.116-49, ocupante do car-

go efetivo de Auxiliar de Apoio à Saúde, matrícula nº. 0200645-6,

lotada no Quadro Setorial da Saúde, símbolo SB C3 09, devendo a

mesma perceber proventos integrais correspondentes à totalidade de

sua remuneração.







Diretor Executivo



NELSA MARIA MARÇAL FERNANDES




tendo em vista o que dispõe o Art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição

Federal de 1988, combinado com Art. 1º da Emenda Constitucional

n°. 70 de 2012 e considerando ainda o que consta no Processo Admi-

nistrativo nº. 709, de 17/07/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria por Invalidez, a partir de

05/07/2013, à servidora Nelsa Maria Marçal Fernandes, inscrita no

CPF sob o nº. 011.704.396-67, ocupante do cargo efetivo de Agente

de Higienização de Saúde, matrícula nº. 0202712-7, lotado no Qua-

dro Setorial da Saúde, símbolo SA C3 03, devendo a mesma perceber


ção.







Diretor Executivo



MARIA DO CARMO QUEIROZ







RESOLVE:


Contribuição, a partir de 01/08/2013, à servidora Maria do Carmo

Queiroz, inscrita no CPF sob o nº. 393.034.466-15, ocupante do car-

go efetivo de Serviçal, matrícula nº. 0102408-6, lotada no Quadro

Setorial da Administração, símbolo AA C3 06, devendo a mesma

perceber proventos integrais correspondentes à totalidade de sua

remuneração.







Diretor Executivo



MARIA DE ANDRADE DINIZ







tivo nº. 691 de 03/07/2013,

ÓRGÃO OFICIAL ATOS DO EXECUTIVOTERÇA 29 DE OUTUBRO DE 2013


8

RESOLVE:


de 03/07/2013, à servidora Maria de Andrade Diniz, inscrita no CPF




proventos proporcionais a 8.895 (oito mil, oitocentos e noventa e

cinco) dias da média de contribuição.







Diretor Executivo



FÁTIMA MARIA DINIZ SOUSA








RESOLVE:


tribuição, a partir de 01/08/2013, à servidora Fátima Maria Diniz

Sousa, inscrita no CPF sob o nº. 279.671.826-34, ocupante do cargo

efetivo de Professor P-III, matrícula nº. 0110851-4, lotada no Quadro

Setorial da Educação, símbolo EJ C5 48, devendo a mesma perceber

proventos integrais correspondentes à sua remuneração.







Diretor Executivo



MARIA DELMA DE SOUSA







RESOLVE:


tribuição, a partir de 01/08/2013, à servidora Maria Delma de Sousa,

inscrita no CPF sob o nº. 936.175.936-15, ocupante do cargo efetivo

de Professor P-I, matrícula nº. 0111977-0, lotada no Quadro Setorial

da Educação, símbolo EB C6 08, devendo a mesma perceber pro-

ventos integrais correspondentes à totalidade de sua remuneração.







Diretor Executivo



HÉLIO M. EVANGELISTA







tivo nº. 341 de 15/04/2013,

RESOLVE:


de 15/04/2013, ao servidor Hélio M. Evangelista, inscrito no CPF


Serviços Escolares, matrícula nº. 0111056-0, lotado no Quadro Se-

torial da Educação, símbolo EA C5 03, devendo o mesmo perceber

proventos proporcionais a 11.817 (onze mil, oitocentos e dezessete)








Diretor Executivo



ANA MARIA SARAIVA VIEIRA DE ASSIS








RESOLVE:


tribuição, a partir de 31/07/2013, à servidora Ana Maria Saraiva

Vieira de Assis, inscrita no CPF sob o nº. 560.142.446-20, ocupante

do cargo efetivo de Professor P-II, matrícula nº. 0102025-0, lotada

no Quadro Setorial da Educação, símbolo EG C1 35, devendo a mes-

ma perceber proventos integrais correspondentes à sua remuneração.







Diretor Executivo



ZILDA INÁCIA DOS SANTOS TOMÉ







RESOLVE:


Contribuição, a partir de 31/07/2013, à servidora Zilda Inácia dos

Santos Tomé, inscrita no CPF sob o nº. 402.528.766-87, ocupante

do cargo efetivo de Pedagogo, matrícula nº. 0109790-3, lotada no

Quadro Setorial da Educação, símbolo EI C3 44, devendo a mes-

ma perceber proventos integrais correspondentes à totalidade de sua

remuneração.







Diretor Executivo



ELZA SANTIAGO ERICHSEN







tivo nº. 373 de 06/05/2013,

RESOLVE:


de 06/05/2013, à servidora Elza Santiago Erichsen, inscrita no CPF

sob o nº. 050.859.006-00, ocupante do cargo efetivo de Médico, ma-

trícula nº. 0205961-4, lotada no Quadro Setorial da Saúde, símbolo

SE C1 23, devendo a mesma perceber proventos proporcionais a

5.291 (cinco mil, duzentos e noventa e um) dias da média de con-

tribuição.







Diretor Executivo



DILMA MARIA DE OLIVEIRA







RESOLVE:


tribuição, a partir de 01/08/2013, à servidora Dilma Maria de Oli-

veira, inscrita no CPF sob o nº. 274.137.566-68, ocupante do cargo

efetivo de Técnico de Biblioteca, matrícula nº. 0105501-1, lotada no

Quadro Setorial da Educação, símbolo ED C3 19, devendo a mes-

ma perceber proventos integrais correspondentes à totalidade de sua

remuneração.







Diretor Executivo



AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS




tendo em vista o que dispõe o Art. 40, § 1°, Inciso II, da Constituição

Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional n°. 41/2003

e considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº.

716 de 22/07/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Compulsória, a partir de

16/07/2013, ao servidor Augusto Ramalho dos Santos, inscrito no

CPF sob o nº. 294.992.406-91, ocupante do cargo efetivo de Guarda

Patrimonial, matrícula nº. 0103210-0, lotado no Quadro Setorial da

Administração, símbolo AC C6 15, devendo o mesmo perceber pro-

ventos proporcionais a 12.373 (doze mil, trezentos e setenta e três)








Diretor Executivo



PAULO ALVES DA SILVA







RESOLVE:


tribuição, a partir de 02/09/2013, ao servidor Paulo Alves da Silva,

inscrito no CPF sob o nº. 310.940.156-87, ocupante do cargo efetivo

de Inspetor de Obras, apostilado no cargo comissionado de Assessor

II, matrícula nº. 0103936-9, lotado no Quadro Setorial da Adminis-

tração, símbolo AF C5 33, devendo o mesmo perceber proventos in-

tegrais correspondentes à totalidade de sua remuneração.







Diretor Executivo



MANOEL FLAVIANO OLIVEIRA







tivo nº. 681 de 01/07/2013,

RESOLVE:


de 01/07/2013, ao servidor Manoel Flaviano Oliveira, inscrito no

CPF sob o nº. 360.119.326-49, ocupante do cargo efetivo de Ser-

vente, matrícula nº. 0103098-1, lotado no Quadro Setorial da Admi-

nistração, símbolo AA C5 03, devendo o mesmo perceber proventos

proporcionais a 11.858 (onze mil, oitocentos e cinqüenta e oito) dias

da média de contribuição.







Diretor Executivo



ADELINA DIAS VIEIRA COSTA







500 de 17/06/2013,

RESOLVE:


17/06/2013, à servidora Adelina Dias Vieira Costa, inscrita no CPF

sob o nº. 536.911.486-20, ocupante do cargo efetivo de Professor PI-

L, matrícula nº. 0112777-2, lotada no Quadro Setorial da Educação,

símbolo EC C4 15, devendo a mesma perceber proventos proporcio-

nais a 6.999 (seis mil, novecentos e noventa e nove) dias da média

de contribuição.







Diretor Executivo



CÉLIA MARIA LATADO







tivo nº. 748 de 01/08/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária por Idade, a par-

tir de 01/08/2013, à servidora Célia Maria Latado, inscrita no CPF

sob o nº. 186.137.216-72, ocupante do cargo efetivo de Técnico de

Biblioteca, matrícula nº. 0113369-1, lotada no Quadro Setorial da

Educação, símbolo ED C6 18, devendo a mesma perceber proventos

proporcionais a 6.711 (seis mil, setecentos e onze) dias da média de

contribuição.







Diretor Executivo



JOSÉ MARIA MACHADO BRITO







tivo nº. 717 de 23/07/2013,

RESOLVE:


de 23/07/2013, ao servidor José Maria Machado Brito, inscrito no

CPF sob o nº. 011.445.536-87, ocupante do cargo efetivo de Ins-

petor de Obras, matrícula nº. 0109330-4, lotado no Quadro Setorial

da Administração, símbolo AF C1 36, devendo o mesmo perceber

proventos proporcionais a 8.187 (oito mil, cento e oitenta e sete) dias








Diretor Executivo



JOSÉ MARIA MACHADO BRITO







tivo nº. 717 de 23/07/2013,

RESOLVE:


de 23/07/2013, ao servidor José Maria Machado Brito, inscrito no

CPF sob o nº. 011.445.536-87, ocupante do cargo efetivo de Ins-

petor de Obras, matrícula nº. 0109330-4, lotado no Quadro Setorial

da Administração, símbolo AF C1 36, devendo o mesmo perceber

proventos proporcionais a 8.187 (oito mil, cento e oitenta e sete) dias








Diretor Executivo



EDUARDO AMARAL GOMES







9



686 de 02/07/2013,

RESOLVE:


01/07/2013, ao servidor Eduardo Amaral Gomes, inscrito no CPF

sob o nº. 057.565.026-53, ocupante do cargo efetivo de Médico

Ortopedista, matrícula nº. 0200277-9, lotado no Quadro Setorial da

Saúde, símbolo SE C4 23, devendo o mesmo perceber proventos pro-

porcionais a 7.694 (sete mil, seiscentos e noventa e quatro) dias da

média de contribuição.







Diretor Executivo



ANA LÚCIA NOGUEIRA CARVALHO







RESOLVE:


tribuição, a partir de 31/07/2013, à servidora Ana Lúcia Nogueira

Carvalho, inscrita no CPF sob o nº. 357.868.506-25, ocupante do

cargo efetivo de Técnico de Biblioteca, matrícula nº. 0102247-4, lo-

tada no Quadro Setorial da Educação, símbolo ED C3 20, devendo

a mesma perceber proventos integrais correspondentes à totalidade

de sua remuneração.







Diretor Executivo



ÁLVARO JOSÉ DA MATA MACHADO







RESOLVE:


tribuição, a partir de 27/05/2013, ao servidor Álvaro José da Mata

Machado, inscrito no CPF sob o nº. 230.799.166-20, ocupante do

cargo efetivo de Médico, matrícula nº. 0280015-2, lotado no Quadro

Setorial da Saúde, símbolo SE C3 23, devendo o mesmo perceber


ção.







Diretor Executivo



GENOVEVA DE CARVALHO SOARES







RESOLVE:


tribuição, a partir de 16/08/2013, à servidora Genoveva de Carvalho

Soares, inscrita no CPF sob o nº. 379.254.076-20, ocupante do cargo

efetivo de Professor P-II, apostilada no cargo comissionado de Su-

pervisor III, matrícula nº. 0102314-4, lotada no Quadro Setorial da

Educação, símbolo EG C6 35, devendo a mesma perceber proventos

integrais correspondentes à totalidade de sua remuneração.







Diretor Executivo



AGNALDO GONÇALVES DOS SANTOS






vo nº. 742, de 01/08/2013,

RESOLVE:


tribuição, a partir de 01/08/2013, ao servidor Agnaldo Gonçalves dos

Santos, inscrito no CPF sob o nº. 297.726.566-04, ocupante do cargo

efetivo de Motorista categoria D ou E, matrícula nº. 0103653-0, sím-

bolo AI C3 54, lotado no Quadro Setorial da Administração, devendo

o mesmo perceber proventos integrais correspondentes à totalidade

de sua remuneração.







Diretor Executivo



ZÉLIA HENRIQUES DA SILVA OLIVEIRA






vo nº. 734, de 31/07/2013,

RESOLVE:


tribuição, a partir de 31/07/2013, à servidora Zélia Henriques da

Silva Oliveira, inscrita no CPF sob o nº. 493.605.156-04, ocupante

do cargo efetivo de Pedagogo, matrícula nº. 0110258-3, símbolo EI

C6 45, lotada no Quadro Setorial da Educação, devendo a mesma

perceber proventos integrais correspondentes à totalidade de sua

remuneração.







Diretor Executivo



NAIR PEREIRA DA PENHA







tivo nº. 739 de 31/07/2013,

RESOLVE:


de 31/07/2013, à servidora Nair Pereira da Penha, inscrita no CPF




proventos proporcionais a 7.710 (sete mil, setecentos e dez) dias da

média de contribuição.







Diretor Executivo

PORTARIA IPREMB N°. 242 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

CONCEDE PENSÃO






Nº 41/2003, Lei Municipal n° 4275, de 28 de dezembro de 2005 e,

considerando ainda o que consta do Processo Administrativo nº. 829

de 18/09/2013;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida pensão para VERA LÚCIA SILVA PINHO,

inscrita no CPF sob o n°. 953.342.206-82, cônjuge do ex-servidor

aposentado ELI MACHADO DO PINHO, inscrito no CPF sob o nº.

041.182.516-04.


a 100% (cem por cento) do último provento do ex-servidor falecido,

referente à aposentadoria no cargo de Oficial de Administração, lota-

do no quadro setorial da Administração, símbolo de vencimento AG

C3 42, matrícula 0504634-9, cujo pagamento é devido a partir da

data do óbito, ou seja, 11/09/2013, na seguinte conformidade:

I - Vitalícia correspondente a 100% (cem por cento) para a viúva

VERA LÚCIA SILVA PINHO.






Diretor Executivo


CONCEDE PENSÃO



21.121 de 02/02/06 Art. 15, inciso I, que regulamenta a Lei 4276/05,

tendo em vista o que dispõe o Art. 40, § 7°, Inciso II, da Constitui-


41/2003, Lei Municipal n° 4275, de 28 de dezembro de 2005 e, con-

siderando ainda o que consta do Processo Administrativo nº. 694 de

24/06/2013;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida pensão para ROSALINA MARIA RODRI-

GUES, inscrita no CPF sob o n°. 005.465.146-85, mãe do ex-servi-

dor falecido SEBASTIÃO RODRIGUES COSTA, inscrito no CPF

sob o nº. 398.779.496-87.

Parágrafo único. A pensão a que se refere o caput é correspondente a

100% (cem por cento) da última remuneração do servidor falecido,

no cargo efetivo de Servente, lotado no quadro setorial da Adminis-

tração, símbolo de vencimento AA C6 03, matrícula 0101204-5, cujo

pagamento é devido a partir da data do óbito, ou seja, 24/06/2013, na

seguinte conformidade:

I – Vitalícia correspondente a 100% (cem por cento) para a mãe RO-

SALINA MARIA RODRIGUES.






Diretor Executivo


CONCEDE PENSÃO






Nº 41/2003, Lei Municipal n° 4275, de 28 de dezembro de 2005 e,

considerando ainda o que consta do Processo Administrativo nº. 777

de 06/08/2013;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida pensão a ZÉLIA RODRIGUES DA SILVA,

inscrita no CPF sob o n°. 023.768.036-08, cônjuge do ex-servidor

aposentado da Câmara Municipal RENATO GALDINO DA SILVA,

inscrito no CPF sob o nº. 008.769.846-34.


ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acres-

cido de 70% (setenta por cento) do excedente da remuneração do

ex-servidor a este limite, de acordo com o Art. 2º, Inciso I, da Lei

Federal nº. 10.887/2004, referente aos valores dos proventos de apo-

sentadoria no cargo de Secretário Financeiro, da Câmara Municipal

de Betim, matrícula 00027, cujo pagamento é devido a partir da data

do óbito, ou seja, 14/06/2013, na seguinte conformidade:

I - Vitalícia correspondente a 100% (cem por cento) para a viúva

ZÉLIA RODRIGUES DA SILVA.






Diretor Executivo



WILSON BORGES RODRIGUES







490 de 05/06/2013,

RESOLVE:


28/03/2013, ao servidor Wilson Borges Rodrigues, inscrito no CPF

sob o nº. 128.908.396-72, ocupante do cargo efetivo de Oficial de

Apoio à Saúde, matrícula nº. 0201372-0, lotado no Quadro Setorial

da Saúde, símbolo SC C4 13, devendo o mesmo perceber proventos

proporcionais a 6.694 (seis mil, seiscentos e noventa e quatro) dias








Diretor Executivo

COMUNICADO URGENTE AOS BENEFICIÁRIOS DO INS-

TITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE

BETIM - IPREMB

Considerando o recenseamento previdenciário previsto no inciso II

do art. 9º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, bem

como o disposto no inciso II do Art. 15 da Orientação Normativa

MPS/SPS Nº 02, de 31 de março de 2009 e as Leis Municipais

4275/05 e 4276/05;

Considerando a necessidade do IPREMB manter atualizado o cadas-

tro de servidores inativos;

Considerando os termos da PORTARIA IPREMB nº 185/2011, no-

tificamos os aposentados e pensionistas, aniversariantes do mês de

novembro (relacionados abaixo), a comparecerem na sede deste Ins-

tituto de Previdência, situado na Av. Amazonas, nº: 1.354, Brasiléia,

Betim/MG, munidos de um comprovante de endereço atualizado

(conta de água, energia elétrica, telefone, etc.) para realizar o seu

recadastramento, no período de 01/11 a 30/11/2013, sob pena de sus-

pensão do benefício, até regularização.

Av. Amazonas, 1.354 – Brasiléia- Betim / MG – CEP 32.600-416 Tel: (31) 3593.9608 – 3595.7828

e-mail: [email protected]

COMUNICADO URGENTE AOS BENEFICIÁRIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM - IPREMB

Considerando o recenseamento previdenciário previsto no inciso II do art. 9º da Lei

Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, bem como o disposto no inciso II do Art. 15 da

Orientação Normativa MPS/SPS Nº 02, de 31 de março de 2009 e as Leis Municipais

4275/05 e 4276/05;

Considerando a necessidade do IPREMB manter atualizado o cadastro de servidores

inativos;

Considerando os termos da PORTARIA IPREMB nº 185/2011, notificamos os

aposentados e pensionistas, aniversariantes do mês de novembro (relacionados abaixo), a

comparecerem na sede deste Instituto de Previdência, situado na Av. Amazonas, nº: 1.354,

Brasiléia, Betim/MG, munidos de um comprovante de endereço atualizado (conta de água,

energia elétrica, telefone, etc.) para realizar o seu recadastramento, no período de 01/11 a

30/11/2013, sob pena de suspensão do benefício, até regularização.

NEUZA TEIXEIRA DA COSTA 39138054604 MG-2595031 MARIA TEREZA VIEIRA DO CARMO CERQUEIRA 80682847615 5.564.222 BENEHITA DO NASCIMENTO SILVA 55949886615 M-2.918.667 SEBASTIAO PIRES DO NASCIMENTO 04040406672 M-1.250.614 KARINA MALFACINI SANTOS 09596618679 16219221 VLADIMIR VICTOR DE OLIVEIRA 11915101662 MG-15.798.529 MARIA DA CONCEICAO DE ABREU 35466723649 M-8.843.723 GETULIO FERREIRA DAS CHAGAS 01424106672 M-4.994.546 MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA VENANCIO 73604542634 MG-980.053. NICACIO ANTONIO DA SILVA 12993557653 M-631155 SEBASTIAO GAMA SANTOS 68056966820 M-403.508 ADELINA TEIXEIRA DE SOUZA 36010782600 M-133.456 EDNA MARIA LANZA SARAIVA 22869980604 M-909.657 ANTONIO RAIMUNDO RODRIGUES 22734740672 MG-4.641.935 MARTA MARIA LAGE 91963729668 M.510.793 BENVINDA SOUSA FREITAS 27695360600 M 764.611 JOSE SATURNINO ROQUE 16321260606 MG-4.991.355 ANGELA MARIA LUCIO 76463818615 M-3.247.593 IZABEL CRISTINA FIGUEIREDO FREITAS 37842943672 MG-1.215.381 FELIX PEREIRA RAMOS 29769728691 M-732.147 MARIA BEATRIZ DE PAIVA SANTOS 17647746634 MG.438.660 MARIA DOS ANJOS TUDEIA 51914689615 MG-1.451.678



JOSE DA COSTA PRADO 00694029653 M 828.588 ENY MARIA DOS REIS 24970514615 M-502.807 MARIA ARENITA RODRIGUES OLIVEIRA 85642576615 MG-4.863.135 JOAO APARECIDO DE JESUS 85317489687 MG-6.176.442 GERALDO CARVALHO TRINDADE 00896039668 M-526.722 MARIA DO SOCORRO FERREIRA 34352600687 M-622.656 NILZA BARBOSA DUARTE 02668685680 MG-347.815 JUVENIL MACIEL OLIVEIRA 08734720634 M-217.076 CONSUELITA FERREIRA PERS 96884215615 M-6.167.993 JULIETA CARMO FERNANDES 65606736691 M-4.817.273 MARIA DAS DORES DIAS FERNANDES 88931170610 M-254.738 MARIA DAS GRACAS MELO REZENDE FELTRAN PORTELA 10890467668 878 118 MARTA MAIA MELGACO 04742822609 M-385.235 BENICIO DE SOUSA 99718928634 2204520 ISABEL MARIA DA SILVA 66262488634 M-898.748 LUIZ GONZAGA BRAGA 29397928600 MG-8.763.849 MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA 16465920697 M-2.184.502 ADELINA ANDRADE LIMA 76482995691 MG-4.200.350 DIVA MARIA DE PAIVA 65377850653 MG-6.834.454 JUVENTINO GERMANO DA CRUZ 15486869649 M-2.154.789 ELAINE PEREIRA DA SILVA 04069310622 MG-7.762.166 ENI MARTINS ANDRADE 50025090615 M-5.605.961 LEILA FRANCISCA SANTOS 01328393690 M-12.445.780 GERALDA SILVESTRE DE ALMEIDA 54872219600 MG-827.976 ZELIA DE MIRANDA 27747522649 M-1.169.067 CONCEICAO TEODORA DE JESUS 02905012617 M-7.842.909 RAIMUNDA CATARINA DOS SANTOS 25658441668 MG-1.527.877 TEREZINHA MARIANO BLEME 03684492620 M-4.852.427 ROSARIA DE FATIMA SOUZA 06360922673 M-1.094.955 MARIA APARECIDA SABINO 96919108615 MG-7.134.222 ADRIANA MARCIA DA SILVA SOUZA 05261873606 MG-11.723.703 LOURDES DE SOUZA LACERDA 85645150678 M-8.494.005 CARLOS ANTONIO DA SILVA 40251322653 M-2.155.765 MARIA PAULA OLIVEIRA FREITAS 59328908604 MG-912.483 ROSANGELA VITORINA SOARES 39294900649 M-4.061.288 ANGELA MARIA LUCIO 76463818615 M-3.247.583 ROGERIO CUNHA CALDEIRA BRANT 13183613620 M-2.398.109 IRENI GERALDA DE OLIVEIRA 02917018682 M-4.440.890 ELIANA APARECIDA LARA MARRA 42625238615 M-2.394.373 OTAVIANO JOSE DE OLIVEIRA 32797656687 M-1.451.778 DILMA TELES DA SILVA 85506818653 MG-3.909.846 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA 04973098663 MG-3.600.750 JUNIA MARA DA SILVA 03025429658 M-7.759.137 CLAUDIA DOS SANTOS GOMES 91047242672 MG-6.087.225 MARIA ISABEL DA FONSECA SOUSA 99481642887 9.100.902



FERNANDO EUSTAQUIO BRANDAO 05146976600 M- 3.569.307 ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA 00306796643 M-6.634.610 MARIA DE LURDES NASCIMENTO SOARES 60044608691 MG-825.618 VALDOMIRA APARECIDA ALEGRI DA SILVA 65377303687 M-8776070 GIRLENE DE CARVALHO OTONE 61238546668 MG-3.194.389 LADI MOREIRA 55578519687 M-7.668.545 MARIA DE LOURDES JESUS ANDRADE 98055321604 MG-1.165.183 ANTONIA GONCALVES DOS SANTOS 85642509691 M-2.749.462 CINIRA DA SILVA FERNANDES 95693793672 M-1.673.870 JOAO AUGUSTO DE FREITAS 15478947687 M-3.412.899 ANTONIO DA SILVA 24275204620 MG-1.386.011 JOSE NESTOR DA SILVA 18591400682 M-8.064.515 VICENTE ANDRE DA SILVA 54872316649 M-4.145.023 CONCEICAO DO CARMO FRANCA 27681122672 M-981.667 EDMUNDO ALVES DA SILVA 66340152600 11.728.294 LACI MAXIMO CORDEIRO 17698944620 MG-171.009 GERALDO LOPES PATROCINIO 13171771691 MG-3.405.786 NIUSA DA SILVA GOMES 35467258672 M-1.451.849 GERALDO VINDILINO DA SILVA 19563817672 M-4.883.626 MAURILIO JOSE COELHO 01555327664 MG-10662904 ANNA MARIA LOPES PATROCINIO 05149118672 MG-1.452.938 NAIRDES ALVES DA SILVA 75900726649 M-4.204.349 ARTUR MELO RODRIGUES 10315711671 MG16.561.620 EFIGENIA LUIZ DE JESUS 70243433620 MG 4.423.551 MARIA MADALENA BENFICA 43512089615 M-3.828.451 NEIDE MARIA SOARES 44832176668 M-2.662.584 ANTONIO MARTINS 25710982687 M-7.219.149 LAETE ALVINO DA FONSECA 25031848634 MG-1.363.745 ERLINDA MARIA SILVA 25030949615 MG-1.702.519 TERESINHA MARIA DOS SANTOS 69723591634 MG-3.891.428 RONALDO GUIMARAES SILVA 22029320625 MG-579.879 SONIA DE OLIVEIRA REZENDE 88078442653 MG-4.976.896 AMADOR EUSTAQUIO DE OLIVEIRA 25127195615 MG-825.658 ANA ELISA MENDES SAMPAIO 37518372649 MG-990.253 JOAO ALVES DOS SANTOS 24804193634 MG- 84311737 SONIA MALAGOLI 24727997649 M G-1.702.044 GILSEIA DA SILVA FRANCO 27700089604 CONCEICAO MESSIAS DE OLIVEIRA SANTOS 81238673600 M 1.700.878 MARIA GORETTI EZEQUIEL ASSIMOS 25129570634 MG722195 MARIA CLARA DE OLIVEIRA SILVA 10885951620 M-829.899 LOURDES DE SOUZA LACERDA 85645150678 M-8.494.005 MARIA CELESTE ANDRADE TEODORO 31445659620 M-3.692.471 JOSE ALVES FERREIRA 24507709687 M-1249219 JOSE ROQUE DE RESENDE 25294237687 MAGDA FERNANDES SOALHEIRO DO PINHO ASSIS 39878988600 M-1.123.938 GERALDO EZEQUIEL DE OLIVEIRA 18814999600 4995165



CONCEICAO FATIMA BARBOSA 42628083604 MG-7.338.386 ANA MARIA DA SILVA 24805300604 M1452834 EDINA LOBAO VERAS 40813452600 M-896.636 GERALDA MARCELINO DA SILVA 63120852600 MG-3.890.113 MARGARETH DA SILVA LOPES SOUZA 66340390625 MG-4.637.905 CLAUDIO MARTINS BARBOSA 87604175600 MG-5387700 MOEMA CELIA DE BRITO MARTINS 47222409653 MG-5.784.489 VILDA AUGUSTA SILVA FRANCO 91973660644 M-3.005.356 JOAO ALVES DE REZENDE 19952872615 M-1.247.050 MARIA ILDA RAMOS 68632410644 MG-2.269.876 JOAO BATISTA DA CUNHA 09265120649 MG 524888 IRANI MARIA DE JESUS 95328416600 MG-2.971.948 ANGELINO DOMINGOS SANTOS 20246463600 MG-7203444 JOAQUIM VELOSO NETO 76464822691 MG-5.491.362 IVONE FERREIRA DOS SANTOS 01923953605 MG-19.686.674 NILDA SOUZA DOS SANTOS 58395814615 M-1.701.327 ANTONIA ARLETE FERNANDES DA SILVA 89842065634 M-3.887.258


Raphael Fernandes Rios Prado Chefe da Divisão Administrativa



10

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE INFÃNCIA E VELHICE- APROMIV

ANEXO II - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMACI N. 04/2013 DEMONSTRAÇÃO DE ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS RECEBIDOS POR ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

CNPJ:Nº 34 Bairro

Cidade: UF:

a) 20/01/2013 31/12/2013b)c)(..)

3º

-

a) Prefeitura Municipal (SEMAS)

e)Fundação Artístico-Cultural de Betim - Funarbe f)Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim - IPPUB g) ( )

b) Prefeitura Municipal: (SEMED)

VALOR (R$)

d) Empresa Municipal de Transporte e Trânsito- Transbetim

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO TRIMESTRE

1.1.2 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS

709.111,12

d) (...)

177.277,71

CEF

Período: 01/07/2013 a 30/09/2013 Trimestre Civil

177.277,71 1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 1.1.1 + 1.1.2

Endereço:CEP:

VIGÊNCIASECRETARIA/ ÓRGÃO INÍCIO

[email protected] Telefone/fax:

PROGRAMA

APROMIV43/2013

CONTA/CORRENTE

(31) 3532-5100Noemi Macedo GontijoPresidenteQualificação Jurídica:

DADOS DA ENTIDADE16.701.872/0001-17Santa LúciaMG

João da Silva SantosBetim32.604-086

Órgão/Entidade: Serviço Assistencial Salão do Encontro - SASFRA

e-mail:Nome do Responsável:

Nº CONVÊNIO/ TERMO ADITIVO

PRO

JETO

S

INSTRUMENTOS DE CELEBRAÇÃO:CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BETIM

1772-3

BANCO

1.1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM 177.277,71

VALOR (R$)

c) Prefeitura Municipal: (APTOMIV )

a) (...) Receita Federal b) (...) Receita Estadual c) (...)

Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos Recebidos por Entidades do Terceiro Setor Página 1 de 4


c) Vales-Transporte/ Alimentação: d) Matéria-prima:

2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS* 125.834,76 2.1 DESPESAS E CUSTOS 126.026,63

e) Materiais:

a) Vendas de Produtos b) Prestação de Serviços c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras d) Outras Receitas Operacionais

1.590,48

1.590,48

1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas b) Créditos de Doações Pessoas Físicas

-

a) Salários: b) Encargos Sociais

1.590,48 1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3 1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS

98.684,45 15.714,01 11.213,50

b) (...)

-

178.868,19

1.2.3 OUTROS CRÉDITOS a) (...)

c) (...)

2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 126.026,63 TOTAL I 1.1 + 1.2

222,80 l) Outras Despesas Operacionais: m) Contribuições e Doações de Caráter social

f) Insumos: g) Água: h) Energia Elétrica i) Combustíveis j) Telefone e comunicação k) Conservação e Manutenção:

n) (...)* (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)




11


a) Salários: b) Encargos Sociais c) Vales-Transporte/ Alimentação:

2.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS - classificar as despesas efetuadas na administração da entidade 191,87

191,87

i) Materiais de Expediente: j) Materiais de Limpeza:

(-) Total das Despesas realizadas no trimestre (TOTAL II) (126.026,63) (=) SALDO AUTAL 104.179,35

126.026,63 3. RESULTADO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO TRIMESTRE Saldo do Trimestre Anterior

178.868,19 51.337,79

(+) Total das Receitas recebidas no trimestre (TOTAL I)

104.179,35

d) Água e Esgoto: e) Aluguéis: f) Combustíveis: g) Energia Elétrica: h) Fretes e Carretos:

TOTAL II 2.

k) Telefones de Comunicação: l) Impostos, Taxas e Contribuições: m) Outras Despesas Administrativas:

4. CONTROLE DO MOVIMENTO DE BENS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA ENTIDADE - Saldo do Trimestre anterior (+) Entradas (-) Saídas (=) SALDO ATUAL

--

Investimentos Financeiros Contas corrente Aplicações financeiras Estoque de materiais diversos TOTAL

-

-

TOTAL -

Doações Realizadas no Trimestre: Outras operações realizadas:



Observações:

Observações:

Carimbo e Assinatura do (a) Representante Legal

DECLARAÇÃO

DATA: 18/10/2013

DATA: 18/10/2013

Declaro na qualidade de responsável pela entidade acima identificada, sob as penas da lei, que as informações acima relacionadas comprovam a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins que se destinam, conforme instrumento de celebração assinado entre as partes.

Carimbo, assinatura e CRC do Contador




12


CNPJ:Nº 34 Bairro

Cidade: UF:

a) 20/01/2013 31/12/2013b)c)(..)

3º

-

a) Prefeitura Municipal (SEMAS)

e) Fundação Artístico-Cultural de Betim - Funarbe f) Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim - IPPUB g) ( )

b) Prefeitura Municipal: (SEMED)

VALOR (R$)

d) Empresa Municipal de Transporte e Trânsito- Transbetim

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO TRIMESTRE

1.1.2 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS

709.111,12

d) (...)

15.000,00

CEF

Período: 01/07/2013 a 30/09/2013. Trimestre Civil

15.000,00 1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 1.1.1 + 1.1.2

Endereço:CEP:

VIGÊNCIASECRETARIA/ ÓRGÃO INÍCIO

[email protected] Telefone/fax:

PROGRAMA

APROMIV43/2013

CONTA/CORRENTE

(31) 3532-5100Noemi Macedo GontijoPresidenteQualificação Jurídica:

DADOS DA ENTIDADE16.701.872/0001-17Santa LúciaMG

João da Silva SantosBetim32.604-086

Órgão/Entidade: Serviço Assistencial Salão do Encontro - SASFRA

e-mail:Nome do Responsável:

Nº CONVÊNIO/ TERMO ADITIVO

PRO

JETO

S

INSTRUMENTOS DE CELEBRAÇÃO:CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BETIM

2814-8

BANCO

1.1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM 15.000,00

VALOR (R$)

c) Prefeitura Municipal: (APROMIV)

a) (...) Receita Federal b) (...) Receita Estadual c) (...)



c) Vales-Transporte/ Alimentação: d) Matéria-prima:

2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS* 11.776,68 2.1 DESPESAS E CUSTOS 18.093,16

e) Materiais:

a) Vendas de Produtos b) Prestação de Serviços c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras d) Outras Receitas Operacionais

18,05

18,05

1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas b) Créditos de Doações Pessoas Físicas

-

a) Salários: b) Encargos Sociais

18,05 1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3 1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS

b) (...)

-

15.018,05

1.2.3 OUTROS CRÉDITOS a) (...)

c) (...)

2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 18.093,16 TOTAL I 1.1 + 1.2

l) Outras Despesas Operacionais: m) Contribuições e Doações de Caráter social

9.380,90 927,14

f) Insumos: g) Água: h) Energia Elétrica i) Combustíveis j) Telefone e comunicação k) Conservação e Manutenção: 1.468,64

n) (...)* (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)




13


a) Salários: b) Encargos Sociais c) Vales-Transporte/ Alimentação:

2.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS - classificar as despesas efetuadas na administração da entidade 6.316,48

64,50

i) Materiais de Expediente: j) Materiais de Limpeza:

1.342,06 3.974,22

935,70

(-) Total das Despesas realizadas no trimestre (TOTAL II) (18.093,16) (=) SALDO AUTAL 5.912,54

18.093,16 3. RESULTADO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO TRIMESTRE Saldo do Trimestre Anterior

15.018,05 8.987,65

(+) Total das Receitas recebidas no trimestre (TOTAL I)

5.912,54

d) Água e Esgoto: e) Aluguéis: f) Combustíveis: g) Energia Elétrica: h) Fretes e Carretos:

TOTAL II 2.

k) Telefones de Comunicação: l) Impostos, Taxas e Contribuições: m) Outras Despesas Administrativas:

4. CONTROLE DO MOVIMENTO DE BENS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA ENTIDADE - Saldo do Trimestre anterior (+) Entradas (-) Saídas (=) SALDO ATUAL

--

Investimentos Financeiros Contas corrente Aplicações financeiras Estoque de materiais diversos TOTAL

-

-

TOTAL -

Doações Realizadas no Trimestre: Outras operações realizadas:



Observações:

Observações:

Carimbo e Assinatura do (a) Representante Legal

DECLARAÇÃO

DATA: 18/10/2013

DATA: 18/10/2013

Declaro na qualidade de responsável pela entidade acima identificada, sob as penas da lei, que as informações acima relacionadas comprovam a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins que se destinam, conforme instrumento de celebração assinado entre as partes.

Carimbo, assinatura e CRC do Contador


Documents

ÓRGÃO OFICIAL ANO 6 - NÚMERO 861 PREFEITURA DE BETIM TERÇA 29 DE ... · ruas das Rosas, Casimiro de Abreu, Vale Verde e estrada do Charneca, no bairro São Salvador. Segundo a