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I. IntroduoCom vista a aprofundar os conhecimentos sobre a
matria do Oramento de Estado, surge a
necessidade de fazer um estudo sobre o processo da sua preparao,
at execuo.
O presente trabalho, aborda a matria do Oramento do Estado sob
forma detalhada e
pormenorizada, nos termos dos dispositivos legais usados a
quando da sua elaborao, relatando
o processo oramentrio moambicano na actualidade.
Nas referencias bibliograficas, constam os despositivos legais
que concorreram para que o
presente trabalho se tornasse uma realidade, fruto do esforo de
todos integrantes do grupo,
carecendo neste momento de juizo opinativo do docente da cadeira
em causa.
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ORAMENTO DO ESTADO
Conceito
Oramento do Estado o documento no qual esto previstas as
receitas a arrecadar e fixadas as
despesas a realizar num determinado exerccio econmico e tem por
objectivo a prossecuo da
poltica financeira do estado.
1. Funes do Oramento do Estado
O Oramento do Estado tem entre outras funes, as seguintes:
a) Adoptao das despesas s receitas - tem a ver com a necessidade
de haver equilbrio
entre as aces que o governo se prope a executar e os recursos
que permitem essa
materializao;
b) Limitao das despesas - O governo no pode realizar despesas
para alm das previstas
no Oramento do estado; e
c) Exposio do plano financeiro do estado - divulgao em documento
oficial das
realizaes que o Governo pretende levar acabo no referido
Exerccio econmico.
Estas funes permitem uma gesto eficiente e racional dos Fundos
pblicos, definio de
polticas financeiras, econmicas e sociais.
2. Princpios a ter em conta na preparao e execuo do Oramento do
Estado
a) Anuidade
Segundo o qual, o Ora,emto do Estado tem como perodo de validade
e de execuo annual,
sem prejuzo de existncia de programas que impliquem encargos
plurianuais;
b) Unidade
Por este princpio, o Oramento do Estado apenas um, isto , no
pode ser apresentado em
documentos fragmentados;
c) Universalidade
Todas receitas e todas despesas que determinem alteraes ao
patrimnio do Estado, devem
nele obrigatoriamente inscritas;
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d) Especificao
Conforme este princpio, cada receita e cada despesa, deve ser
sufucuentemente
individualizada, com excepo no caso de criao de dotao
provisional sob gesto do
mimistrio que superintende a rea das finanas, por forma a
permitir a sua afectao, em
momento oportuno e atempado, realizao de despesas no previsveis
e inadiveis;
e) No compensao
As receitas e despesas devem ser inscritas sob forma ilquida ou
bruta;
f) No consignao
O produto de quaisquer receitas, no pode ser afectado cobertura
de determinadas despesas
especficas, com excepo de:
Receitas colectadas por instituies com autonomia administrativa
e financeira;
Recursos financeiros provenientes de operaes especficas de
crdito pblico;
Recursos provenientes de donativos, heranas ou legados a favor
do Estado com destino
especfico;
Recursos que tenham por lei especial, destino especfico.
g) Equilbrio
Todas despesas previstas no Oramento do Estado, devem ser
afectivamente cobertas por
receitas nele inscritas;
h) Publicidade
A Lei Oramental, as tabelas de receitas e as tabelas de
despesas, bem como demais
infpormaes econmicas e financeiras julgadas pertinentes, devem
ser publicadas em
Bolentim da Repblica.
3. Do processo de elaborao do Oramento do Estado at sua
aprovao
3.1. Propostas dos oramentos dos rgos e instituies do Estado
Os demais rgos e instituies de Estado, apresentam ao Ministrio
que superintende a rea das
Finanas, nos prazos legalmente estabelecidos, as suas propostas
oramentais, tendo em vista as
suas aces a desenvolver no mbito das suas funes.
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3.2. Proposta do Oramento do Estado
Com base nas propostas oramentais apresentadas pelos rgos e
instituies do Estado, bem
como as directrizes oramentais fixadas pelo governo, atravs do
Ministrio que superintende a
rea das finanas, so fixados os limites quantificativos bem como
os objectivos a atingir a
figurar na proposta do Oramento do Estado, que caso seja
aprovado pela Assembleia da
Repblica, constitui o Oramento do Estado para o referido
exerccio econmico.
De acordo com o nr 2 do artigo 21 da lei nr 9/2002, de 12 de
Fevereiro, do SISTAFE, o governo
na elaborao anual do seu programa e oramento, deve ter em conta
sua compatibilizao
com os oramentos de investimentos plurianuais considerando toda
a planificao delineada na
preparao destes.
3.3. Apresentao da proposta do Oramento do Estado Assembleia da
repblica
Para efeitos de apreciao e aprovao, o governo submete at dia 30
de setembro de cada ano a
proposta do Oramento de Estado acompanhado de todos elementos
necessrios justificao
da poltica Oramental, a destacar:
a) O Plano econmico e social;
b) O balano preliminar da execuo do Oramento do Estado do ano em
curso;
c) A fundamentao da previso das receitas fiscais e da fixao dos
limites da despesa
d) A demonstrao do financiamento global do Oramento do Estado,
com descriminao das
principais fontes de recurso:
Receitas fiscais
Receitas prprias
Receitas consignadas
Fundis externos, e.t.c.
e) A relao de todos rgos e instituies do Estado, bem como todas
instituies autnomas,
empresas pblicas e Autarquias;
f) A proposta do Oraamento do Estado de todos organismos com
autonomia administrativa
e financeira, autarquias e empresas do Estado.
3.4. Aprovao do Oramento do Estado
A Assembleia da Repblica delibera sob proposta da lei Oramental
at 15 de Dezembro de cada
ano.
Aprovado o Oramento do Estado, o Governo fica autorizado a:
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Proceder gesto e execuo do Oramento do Estado, adoptando medidas
consideradas
necessrias cobrana de receitas previstas e realizao de despesas
fixadas.
Proceder captao e canalizao de recursos necessrios tendo sempre
em conta a
observncia do princpio de utilizao mais racional possvel das
dotaes oramentais
aprovadas e do princpio de melhor gesto de tesouraria;
Proceder abertura de crditos pblicos para atender ao d+efice
oramental;
Realizar operaes de crditos por antecipao de receitas, para
atender a dfices
momentneos de tesouraria.
NB: Caso no seja aprovada a proposta do Oramento de Estado,
reconduzido o do exerccio
anterior, mantendo-se assim em vigor at a aprovao do novo
Oramento do Estado.
3.5.OCalendrioOramental
O Esquema abaixo ilustra um exemplo do calendrio da elaborao de
um oramento.
No esquema a seguir temos os passos para a aprovao do
oramento.
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4. Alteraes OramentaisA luz do n 1 do artigo 34 da lei 09/2002
de 12 de fevereiro, as alteraes dos limites fixados no
Oramento do Estado so efectuadas por lei, sob proposta do
Governo devidamente
fundamentada.
As alteraes oramentrias dividem-se em dois grupos, a
destacar:
a) Alteraes oramentrias carecendo de aprovao da Assembleia da
Repblica.
Reforo de Dotao - aumento das dotaes oramentais, quer seja em
clula oramental
existente ou nova clula oramental;
Anulao de Dotao diminuio das dotaes aprovadas no OE decorrentes
da no
realizao da receita prevista.
b) Alteraes oramentrias que pelo factos de estarem previstas na
Lei do Oramento,
no dependem da aprovao da Assembleia da Repblica:
Reforo pela libertao da dotao provisional;
Reforo por excesso de arrecadao;
Redistribuio/ Transferncia de Dotaes Oramentais;
Alteraes de Classificadores Oramentais:
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5. mbito de cobrana de receitasConforme o n 2 do artigo 14 da
lei 09/2002 de 12 de Fevereiro ( Lei de SISTAFE ) nenhuma
receita pode ser estabelecida, inscrita no Oramento do Estado ou
cobrada seno em vertude da
lei. Ainda que estabelecidas por lei, as receitas s podem ser
cobradas se estiverem previstas no
Oramento do Estado aprovado.
Os montantes de receitas inscritas no Oramento do Estado,
constituem limites mnimos a serem
cobrados no correspondente exerccio econmico.
5.1. Classificao Oramental da receita
De acordo com as alneas a) e b) do n 1 do artigo 23 da lei de
SISTAFE, o oramento deve
conter um classificador oramental de receitas e despesas do
estado.
A receita oramental classificada de acordo com os critrios
econmicos, territorial e por
fontes de recursos.
Na vertente econmica, tanto a receita assim como a despesa,
compreende as duas categorias
sequintes:
a) Receitaa corrente - engloba as receitas tributrias, as
contribuies, da actividade
industrial e agropecuria, de prestao de servios entre
outras.
b) Receitas de capitais - as provenientes de crditos, alienao de
bens, amortizes de
emprestimos, transferncia de capital e outras.
Na vertente territorial, permite destinguir as receitas e
despesas do nvel Central, Provncial e
Distrital.
Na vertente fonte de recurso - este classificador difine a
origem da receita ou despesa,( tesouro,
operaes de crdito, donativos etc).
6. mbito de execuo das despesasNenhuma despesas pode ser
assumida, ordenada ou realizada sem que, sendo legal, se
encontre
devidamente no Oramento do Estado aprovado, tenha cabimento na
correspondente verba
oramental e seja justificada quanto sua economicidade, eficincia
e eficcia (adopo da regra
de trs cotaes bem como concurso pblicos cuja escolha da empresa
fornecedora de bens e
prestadora de servios funda-se no critrio de menor preo).
As despesas s podem ser assumidas durante o exerccio econmico
para o qual tiverem sido
oramentadas ( observncia do princpio de anuidade ).
As dotaes oramentais constituem limites mximos a utilizar na
realizao de despesas
...................................................................................................................................................7
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pblicas no correspondente exerccio econmico.
Na execuo do Oramento do Estado, deve se respeitar o princpio de
utilizao por duodcimo
das verbas nele fixadas, isto , tratando-se de um oramento
aprovado para um perodo de 12
meses, a quantia a ser executada por ms deve ser fixado no
limite mximo de 1/12 do valor
global anual.
Cativo ObrigatrioNa execuo do Oramento do estado, parte das
dotaes oramentais so
obrigatoriamente cativadas, nos seguintes nveis percentuais:
15% para as dotaes das despesas de funcionamento para salrios
e
remuneraes e transferncias s famlias; e
10% para as dotaes oramentais das despesas de funcionamento de
demais
despesas com o pessoal, despesas com bens e servios, demais
despesas
correntes, despesas de capital e da componente interna de
despesas de
investimento.
De referir que o cativo obrigatrio pode ser solicitado a sua
libertao caso o sector
tenha egigotado o oramento na devida verba e que tenha que
efectuar certas despesas
dentro do exerccio econmico no qual o cativo foi efectuado.
7. Previso e Resultados OramentrioaDa previso das receitas e
fixao das despesas, no mbito de execuo do oramento de Estado,
podem se verificar os seguintes resultados oramentrios:
a) Equilbrio oramentrio quando o total de receitas previstas
coincide com o total de
despesas fixadas;
b) Dficit oramentrio caso as despesas fixadas forem superiores
que a quantia de receitas
previstas.
c) Supervit oramentrio tratando-se de previso de receitas acima
do nvel de despesas
fixadas, ou seja, conforme a previso, o mnimo de receitas a
cobrar num determinado
exerccio econmico supera o limite mximo de despesas fixadas.
...................................................................................................................................................8
-
7.1. Possveis resultados a serem atingidos aps a execuo do
oramento.
7.1.1. Da previso de equilbrio oramental:
Equilbrio na execuo;
Supervit; e
Dficif.
7.1.2. Da previso de Supervit oramental:
Supervit maior que o previsto;
Spervit igual ao previsto;
Supervit igual ao previsto;
Equilbrio; e
Dficit.
7.1.3. Da previso de Dficit oramental;
Dficit maior que o previsto;
Dficit igual ao previsto;
Dficit igual ao previsto;
Equilbrio; e
Supervit.
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II. Concluso
Do presente trabalho, o IGRUPO teve a oportunidade de se
inteirar do processo de elaborao,
aprovao e execuo do oramento do estado Moambicano. Durante o
desenvolvimento deste
trabalho, de uma forma geral h que destacar a complexibilidade
no processo de elaborao do
OE, tendo em conta que o mesmo comea sob forma de propostas
Oramentrias por parte de
rgos e instituies do estado, propostas estas que a posterior so
remetidas ao Ministrio que
superintende a rea das finanas e que por sua vez sincroniza as
demais propostas nele remetidas
e com base nas directrizes fixadas pelo governo, o Ministrio das
finanas que actualmente
denomina-se Ministrio de Economia e Finaas, fixa os limites
quantificativos bem como os
objectivos a atingir a figurar na proposta do Oramento do
Estado, que por sua vez remetida na
assembleia da Assembleia da Repblica para efeitos de apreciao e
aprovao.
Consta que aps a aprovao do oramento, o mesmo pode sofrer
alteraes oramentrias frutas
de reforo de Dotao, anulao de dotao, reforo pela libertao da
dotao provisional,
reforo por excesso de arrecadao de receitas, redistribuio ou
Transferncia de Dotaes
Oramentais e alteraes de Classificadores Oramentais.
De salientar que este trabalho foi muito importante para
aprofundamento e compreenso deste
tema, pois permitiu ao grupo, conhecer melhor alm do prprio
documento que o Oramento
do Estado, mas tambm, as fazes da sua elaborao e aprovao, sem
deixar de lado a legislao
respeitante.
...................................................................................................................................................10
-
III.Bibliografia
Lei 09/2002 de 12 de Fevereiro (Lei de SISTAFE)
Lei 01/2014 de 24 de Janeiro (Lei que aprova o Oramento do
Estado do Exerccio 2014)
Circular n 05/GAB-MF/2013 de 27 de Dezembro (Administrao do OE
para o Exerccio 2014)
...................................................................................................................................................11
-
NDICE
........................................................................
..........Pg.I.
Introduo....................................................................................................................................1ORAMENTO
DO
ESTADO.........................................................................................................2Conceito...........................................................................................................................................21.
Funes do Oramento do
Estado...............................................................................................22.
Princpios a ter em conta na preparao e execuo do Oramento do
Estado...........................2
a)
Anuidade.................................................................................................................................2b)
Unidade..................................................................................................................................2c)
Universalidade........................................................................................................................2d)
Especificao..........................................................................................................................3e)
No compensao
..................................................................................................................3f)
No
consignao.....................................................................................................................3g)
Equilbrio................................................................................................................................3h)
Publicidade.............................................................................................................................3
3. Do processo de elaborao do Oramento do Estado at sua
aprovao.................................33.1. Propostas dos
oramentos dos rgos e instituies do
Estado...........................................33.2. Proposta do
Oramento do
Estado.......................................................................................43.3.
Apresentao da proposta do Oramento do Estado Assembleia da
repblica.................43.4. Aprovao do Oramento do
Estado...................................................................................43.5.
O Calendrio
Oramental....................................................................................................5
4. Alteraes
Oramentais...............................................................................................................65.
mbito de cobrana de
receitas...................................................................................................76.
mbito de execuo das
despesas...............................................................................................7
Cativo
Obrigatrio......................................................................................................................87.
Previso e Resultados
Oramentrioa.........................................................................................8
7.1. Possveis resultados a serem atingidos aps a execuo do
oramento..............................97.1.1. Da previso de
equilbrio
oramental:.........................................................................97.1.2.
Da previso de Supervit
oramental:.........................................................................97.1.3.
Da previso de Dficit
oramental;..............................................................................9
II.
Concluso..................................................................................................................................10III.
Bibliografia..............................................................................................................................11
...................................................................................................................................................12
I. IntroduoORAMENTO DO ESTADOConceito1. Funes do Oramento do
Estado2. Princpios a ter em conta na preparao e execuo do Oramento
do Estadoa) Anuidadeb) Unidadec) Universalidaded) Especificaoe) No
compensaof) No consignaog) Equilbrioh) Publicidade
3. Do processo de elaborao do Oramento do Estado at sua
aprovao3.1. Propostas dos oramentos dos rgos e instituies do
Estado3.2. Proposta do Oramento do Estado3.3. Apresentao da
proposta do Oramento do Estado Assembleia da repblica3.4. Aprovao
do Oramento do Estado3.5. O Calendrio Oramental
4. Alteraes Oramentais5. mbito de cobrana de receitas6. mbito de
execuo das despesasCativo Obrigatrio
7. Previso e Resultados Oramentrioa7.1. Possveis resultados a
serem atingidos aps a execuo do oramento.7.1.1. Da previso de
equilbrio oramental:7.1.2. Da previso de Supervit oramental:7.1.3.
Da previso de Dficit oramental;
II. ConclusoIII. Bibliografia
