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Modifica vencimentos e salários dos funcionáriose extranumerários e contém outras disposições.
Câmarà Municipal de são João Nepomuceno decreta e eu sancionole1:-
Art. lQ - Aos funcionários e extranwnerários municipais fica--_·~"=-~-oum aumento de vencimentos e salários, a partir de lº de janei-
= :'~55, dá acôrdo com as seguintes percentagens:-40% sobre os vencimentos mensais até ~$500,00;30% sobre os vencimentos e salários mensais de ~$ 501,00 até
,00;20% sobre os vencimentos e salários mensais acima de ••••••
,00.
-- ""
Art. 2Q - Os funcionários aposentados - José Henriques Furtado- _~~onça e Clélia Pereira de Mendonça terão seus proventos aumentados
_-=-~ _-- 2.500,00 e ~$ 450,00 mensais, respectivamente, t ambám a partir de~ janeiro de 1955.
,Art. 3º - Fica fixado em 20 (vinte) o numero de professores ru-a partir do corrente exercicio.
Art. 4º - Fica criado, no quadro do funcionalismo municipal, ode Auxiliar da Encarregada da Estação Rodoviária, com o vencimen-
ual de rr$ 12.000,00.Art. 6º - Para atender a despesa com a criação do cargo refe-., ,no arte 42, fica o Executivo autorizado a abrir o necessario cre-
especial.Art. 62 - Revogam-se as disposições ~m contr'rio, entrando a
:sente lei em vigor na data de sua publicação.
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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o cumprimento e=-=~ução desta lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão intei-,_~cnte como nela se contem.
Dado e passado nesta cidade de são João Nepomuceno aos cinco (5)--s do mês de março de mil novecentos e cincoenta e cinco (1.955)
~OL... ~~~~~)i •
- Prefeito Municipal -