· O Supremo Tribunal Federal, em sessao de 25 de Out.ubre aprovou a segulnte dlsposlçao...
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· O Supremo Tribunal Federal, em sessao de 25 de Out.ubre aprovou a segulnte dlsposlçao transitorlgs a ser ecre scenta da ao Internos Mini stro Alyaro Montinho RI tËLro da Costa