O livro é a porta que se abre para a ... - PaulistaLEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei Darcy Ribeiro) (Atualizada

O livro é a porta que se abre para a realização do homem. Jair Lot Vieira

Supervisão Editorial

JAIR LOT VIEIRA

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

(Atualizada até a Lei nº 12.796, de 4.4.2013)

E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (Atualizada até a Lei nº 12.816, de 5.6.2013)

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FUNDEB

PLANO DE METAS – COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL A PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS

EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA SALÁRIO EDUCAÇÃO

ANUIDADES ESCOLARES TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

PROGRAMAS DE MATERIAL DIDÁTICO

LEGISLAÇÃO CORRELATA E COMPLEMENTAR

6ª EDIÇÃO

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei Darcy Ribeiro) (Atualizada até a Lei nº 12.796. de 4.4.2013)

Plano Nacional de Educação – Lei nº 10.172, de 9.1.2001 Programa de Crédito Educativo – Lei nº 8.436, de 25.6.1992

Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior Lei nº 10.260, de 12.7.2001

Legislação Correlata e Complementar (Atualizada até a Lei nº 12.816, de 5.6.2013)

Supervisão editorial: Jair Lot Vieira

6ª edição 2013 – atualizada até o DOU de 10.6.2013

© desta edição: Edipro Edições Profissionais Ltda. – CNPJ nº 47.640.982/0001-40 Editores: Jair Lot Vieira e Maíra Lot Vieira Micales Coordenação editorial: Fernanda Godoy Tarcinalli Editoração: Alexandre Rudyard Benevides Revisão: Equipe Edipro Arte: Equipe Edipro Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Brasil, Leis, etc.

Lei de diretrizes e bases da educação nacional : Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei Darcy Ribeiro) – Plano nacional de educação : Lei nº 10.172, de 10 de janeiro de 2001 e legislação correlata e complementar / supervisão editorial Jair Lot Vieira / 6. ed. revista – atualizada – ampliada – São Paulo : EDIPRO, 2013. – (Série Legislação).

ISBN 978-85-7283-872-6

1. Educação – Leis e legislação – Brasil (2001) I. Título. II. Série.

96-0416 CDU-370.2681

Índice para catálogo sistemático: 1. Diretrizes e bases da educação nacional : Lei Darcy Ribeiro : Brasil : 370.2681 2. Lei Darcy Ribeiro : Diretrizes e bases da educação nacional : Brasil : 370.2681

edições profissionais ltda.

São Paulo: Fone (11) 3107-4788 – Fax (11) 3107-0061 Bauru: Fone (14) 3234-4121 – Fax (14) 3234-4122

www.edipro.com.br

SUMÁRIO

ÍNDICE GERAL ................................................................................ 7

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (atualizada até a Lei nº 12.796, de 4.4.2013) ............................................................... 25

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 – Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências ................................................................ 61

LEGISLAÇÃO ALTERADORA, COMPLEMENTAR E CORRELATA (atualizada até a Lei nº 12.816, de 5.6.2013) ............................. 137 Constituição Federal ................................................................... 137 Leis e Decretos-Lei ..................................................................... 146 Medidas Provisórias .................................................................... 280 Decretos ...................................................................................... 284 Resoluções .................................................................................. 429

ÍNDICE GERAL LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 – Estabelece as

diretrizes e bases da educação nacional (atualizada até a Lei nº 12.796, de 4.4.2013) ..................................................................... 25

TÍTULO I – DA EDUCAÇÃO (art. 1º) ............................................................ 25

TÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL (arts. 2º e 3º) 25

TÍTULO III – DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR (arts. 4º a 7º) 26

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL (arts. 8º a 20) ..... 28

TÍTULO V – DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO (arts. 21 a 60) ............................................................................................ 32

Capítulo I – Da Composição dos Níveis Escolares (art. 21) ............. 32 Capítulo II – Da Educação Básica (arts. 22 a 38) ............................. 32

Seção I – Das Disposições Gerais (arts. 22 a 28) ...................... 32 Seção II – Da Educação Infantil (arts. 29 a 31) .......................... 36 Seção III – Do Ensino Fundamental (arts. 32 a 34) .................... 36 Seção IV – Do Ensino Médio (arts. 35 e 36) ............................... 38 Seção IV-A – Da Educação Profissional Técnica de Nível Mé-

dio (arts. 36-A a 36-D) ........................................................... 39 Seção V – Da Educação de Jovens e Adultos (arts. 37 e 38) .... 40

Capítulo III – Da Educação Profissional e Tecnológica (arts. 39 a 42) 40 Capítulo IV – Da Educação Superior (arts. 43 a 57) ......................... 41 Capítulo V – Da Educação Especial (arts. 58 a 60) ......................... 46

TÍTULO VI – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (arts. 61 a 67) .................. 47

TÍTULO VII – DOS RECURSOS FINANCEIROS (arts. 68 a 77) ........................ 50

TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 78 a 86) ............................ 56

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 87 a 92) .................... 59

8 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Índice geral

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 – Aprova o Plano Nacional

de Educação e dá outras providências (arts. 1º a 7º) ............................ 61 I – INTRODUÇÃO ................................................................................................. 62

1. Histórico ...................................................................................................... 62 2. Objetivos e Prioridades ............................................................................... 63

II – NÍVEIS DE ENSINO ....................................................................................... 65 A – EDUCAÇÃO BÁSICA ............................................................................... 65

1. EDUCAÇÃO INFANTIL ...................................................................... 65 1.1. Diagnóstico ................................................................................. 65 1.2. Diretrizes ..................................................................................... 68 1.3. Objetivos e Metas ....................................................................... 70

2. ENSINO FUNDAMENTAL ................................................................. 73 2.1. Diagnóstico ................................................................................. 73

Tabela 1 – Matrícula, 25.3.1998, no ensino fundamental, por faixa etária e localização – 1998 ........................................... 74

Tabela 2 – Taxa de escolarização bruta e líquida na faixa etária de 7 a 14 anos – Brasil e Regiões – 1991 e 1996 ................ 75

2.2. Diretrizes ..................................................................................... 76 2.3. Objetivos e Metas ....................................................................... 77

3. ENSINO MÉDIO ................................................................................ 80 3.1. Diagnóstico ................................................................................. 80

Tabela 3 – Ensino médio – matrícula – Brasil – 1991 e 1998 ..... 80 Tabela 4 – Ensino médio – Taxa de abandono e reprovação –

1995 e 1997 .......................................................................... 81 Tabela 5 – Ensino médio – Taxa de distorção idade-série –

1996-1998 ............................................................................. 81 Tabela 6 – Educação básica – Matrículas Brasil: 1995-2010 ..... 82


B – EDUCAÇÃO SUPERIOR ......................................................................... 86 4. EDUCAÇÃO SUPERIOR ................................................................... 86

4.1. Diagnóstico ................................................................................. 86 Tabela 7 – Quadro do ensino superior no Brasil – 1998 ............. 86 Tabela 8 – Evolução da matrícula por dependência administra-

tiva – Brasil – 1980-1998 ...................................................... 87 Tabela 9 – Matrícula por dependência administrativa – Brasil e

regiões – Nível superior – 1998 ............................................ 87

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL 9

Índice geral

Tabela 10 – Índice de crescimento da matrícula por dependên-cia administrativa Brasil – 1988-1998 ................................... 88

Tabela 11 – IFES – Participação das despesas com aposenta-dorias e pensões no total de despesas com pessoal e en-cargos sociais ....................................................................... 89

Tabela 12 – IFES – Relação entre despesas com aposentado-rias e pensões e com outros custeios e capital .................... 89

Tabela 13 – IFES – Despesas com investimentos e inversões financeiras ............................................................................. 90

4.2. Diretrizes ..................................................................................... 90 4.3. Objetivos e Metas ....................................................................... 92 4.4. Financiamento e Gestão da Educação Superior ........................ 93

III – MODALIDADES DE ENSINO ....................................................................... 94 5. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ............................................ 94

5.1. Diagnóstico ................................................................................. 94 Tabela 14 – Taxas de analfabetismo das pessoas de 15 anos

de idade ou mais – Brasil e regiões – 1996 .......................... 95 Tabela 15 – Escolarização da população – 1996 ....................... 95 Tabela 16 – População de 15 anos ou mais de idade por situa-

ção de alfabetização – 1997 ................................................. 96 Tabela 17 – Média de anos de estudo das pessoas de 10 anos

de idade ou mais por sexo e cor – 1996 ............................... 97 5.2. Diretrizes ..................................................................................... 97 5.3. Objetivos e Metas ....................................................................... 98

6. EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS .... 100 6.1. Diagnóstico ................................................................................. 100 6.2. Diretrizes ..................................................................................... 101 6.3. Objetivos e Metas ....................................................................... 102

7. EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL ...... 103 7.1. Diagnóstico ................................................................................. 103

Tabela 18 – Habilitações de nível médio com maior número de concluintes – 1988 e 1996 .................................................... 104


8. EDUCAÇÃO ESPECIAL .................................................................... 107 8.1. Diagnóstico ................................................................................. 107 8.2. Diretrizes ..................................................................................... 109 8.3. Objetivos e Metas ....................................................................... 110

9. EDUCAÇÃO INDÍGENA .................................................................... 113 9.1. Diagnóstico ................................................................................. 113 9.2. Diretrizes ..................................................................................... 114 9.3. Objetivos e Metas ....................................................................... 114


Índice geral

IV – MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ..................................................... 116

10. FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DO MA-GISTÉRIO .......................................................................................... 116 10.1. Diagnóstico ............................................................................... 116

Tabela 19 – Funções docentes – Distribuição nacional por ní-vel de formação e níveis escolares em que atuam – 1998 117

10.2. Diretrizes ................................................................................... 119 10.3. Objetivos e Metas ..................................................................... 121

V – FINANCIAMENTO E GESTÃO ...................................................................... 123 11.1. Diagnóstico ............................................................................... 123

Tabela 20 – Ministério da Educação – Despesa por Fonte ...... 123 Tabela 21 – Gastos diretos com educação das administra-

ções públicas – 1997 .......................................................... 124 Tabela 22 – Gastos com educação – Esferas federativas – 1997 124 Tabela 23 – Origem das receitas do FUNDEF – 1998 ............. 125 Tabela 24 – Efeitos financeiros do FUNDEF nos municípios

com gasto abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) – 1998 ..... 126 Tabela 25 – Despesas públicas em educação, em relação ao

PIB – 1995 .......................................................................... 127 Tabela 26 – Programa dinheiro na escola 1995 a 1998 –

Atendimento ....................................................................... 128 11.2. Diretrizes ................................................................................... 128 11.3. Objetivos e Metas ..................................................................... 131

11.3.1. Financiamento .............................................................. 131 11.3.2. Gestão .......................................................................... 132

VI – ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO .................................... 134 LEGISLAÇÃO ALTERADORA, COMPLEMENTAR E COR-

RELATA .......................................................................................................... 137

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 5 DE OUTU-BRO DE 1988 (Excertos) ...................................................................................... 137

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (Excertos)............ 143 LEIS E DECRETOS-LEI ................................................................................... 146 LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 – Fixa as Diretrizes e Bases da Educa-

ção Nacional (Revogada pela Lei nº 9.394, de 20.12.1996, com exceção dos arts. 6º ao 9º alterados pela Lei nº 9.131, de 24.11.1995) ....................................................... 146

LEI Nº 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968 – Cria o Instituto Nacional de Desenvol-vimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências ......................... 149

LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968 – Fixa normas de organização e funcio-namento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras pro-vidências (Revogada pela Lei nº 9.394, de 20.12.1996, com exceção do art. 16 alte-rado pela Lei nº 9.192, de 21.12.1995) ........................................................................ 152


Índice geral DECRETO-LEI Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – Dispõe sobre tratamento

excepcional para os alunos portadores das afecções que indica ...................................... 153

LEI Nº 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975 – Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências ...................................................................................................... 154

LEI Nº 6.503, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977 – Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino ............................................................................... 154

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 (Excertos) – Dispõe sobre o apoio às pesso-as portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicio-nal de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministé-rio Público, define crimes, e dá outras providências .......................................................... 155

LEI Nº 8.405, DE 9 DE JANEIRO DE 1992 – Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências ................................................................................ 157

LEI Nº 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992 – Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes ............................................................................ 160

LEI Nº 9.131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995 – Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20.12.1961, e dá outras providências .......................................................................... 161

LEI Nº 9.192, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 – Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28.11.1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários (Regulamentada pelo Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996) ............................... 163

LEI Nº 9.288, DE 1º DE JULHO DE 1996 – Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudan-tes carentes ................................................................................................................. 163

LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências ................................................................................................. 164

LEI Nº 9.475, DE 22 DE JULHO DE 1997 – Dá nova redação ao art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da edu-cação nacional ............................................................................................................ 165

LEI Nº 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 – Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas ................................................................................................. 166

LEI Nº 9.536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 – Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ......................................................... 169

LEI Nº 9.640, DE 25 DE MAIO DE 1998 – Dispõe sobre o número de Cargos de Dire-ção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências ..................................................................................................... 170

LEI Nº 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 (Conversão da MP nº 1.565/1998) – Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências ................ 172


Índice geral

LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 – Dispõe sobre o valor total das anuida-

des escolares e dá outras providências ....................................................................... 173 LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 (Excertos) – Estabelece normas gerais

e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências ............................. 175 Capítulo IV – Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo ................ 175 Capítulo V – Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado ..................................... 176

LEI Nº 10.207, DE 23 DE MARÇO DE 2001 – Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências...................... 176

LEI Nº 10.219, DE 11 DE ABRIL DE 2001 – Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa Escola”, e dá outras providências .............................. 178

LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001 – Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências ..................................... 181 Capítulo I – Do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) ......... 182

Seção I – Das receitas do FIES ............................................................................ 182 Seção II – Da gestão do FIES ............................................................................... 183

Capítulo II – Das Operações ........................................................................................ 184 Capítulo III – Dos Títulos da Dívida Pública ................................................................. 188 Capítulo IV – Das Disposições Gerais e Transitórias ................................................... 191

LEI Nº 10.287, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 – Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional .... 193

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 (Excertos) – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências ................................................................. 193

LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências .................................................................... 193

LEI Nº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003 – Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da edu-cação nacional e dá outras providências ..................................................................... 194

LEI Nº 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 – Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e dá outras providências .............................................. 194

LEI Nº 10.832, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 – Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação ....................................... 195

LEI Nº 10.846, DE 12 DE MARÇO DE 2004 – Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Es-tudante do Ensino Superior .......................................................................................... 195

LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências .............................................. 195

LEI Nº 10.870, DE 19 DE MAIO DE 2004 – Institui a Taxa de Avaliação in loco das institui-ções de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências .......... 200

LEI Nº 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004 – Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino pa-ra Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recur-sos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências .................................................... 201


Índice geral LEI Nº 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004 – Institui a Bolsa-Atleta .................................... 205 LEI Nº 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 – Institui o Programa Universidade para

Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras provi-dências ......................................................................................................................... 208

LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005 – Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade ............................................................................ 214

LEI Nº 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005 – Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 ........................................................................................................................ 214

LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005 – Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências ........................................................ 214

LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005 – Dispõe sobre o ensino da língua espanhola 217 LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 – Institui o Projeto Escola de Fábrica,

autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Pro-grama Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutori-al – PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências .............................................................................................. 217

LEI Nº 11.183, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005 – Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ........................................................................................ 219

LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 – Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica ...................................................................... 219

LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 – Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino funda-mental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade ................................ 221

LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006 – Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério ............................ 222

LEI Nº 11.330, DE 25 DE JULHO DE 2006 – Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ......................................................................... 222

LEI Nº 11.331, DE 25 DE JULHO DE 2006 – Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacio-nal, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação ......... 222

LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 (Excertos) – Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setem-bro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências ............................................... 223


Índice geral

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educa-ção – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Tran-sitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências .......................................... 223 Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1º e 2º) ............................................................. 223 Capítulo II – Da Composição Financeira (arts. 3º a 7º) ................................................ 224

Seção I – Das Fontes de Receita dos Fundos (art. 3º) ......................................... 224 Seção II – Da Complementação da União (arts. 4º a 7º) ...................................... 225

Capítulo III – Da Distribuição dos Recursos (arts. 8º a 14) .......................................... 226 Seção I – Disposições Gerais (arts. 8º a 11) ......................................................... 226 Seção II – Da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação

Básica de Qualidade (arts. 12 a 14) ............................................................... 227 Capítulo IV – Da Transferência e da Gestão dos Recursos (arts. 15 a 20) ................. 228 Capítulo V – Da Utilização dos Recursos (arts. 21 a 23) ............................................. 230 Capítulo VI – Do Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização

dos Recursos (arts. 24 a 30) ................................................................................. 231 Capítulo VII – Disposições Finais e Transitórias (arts. 31 a 49) ................................... 234

Seção I – Disposições Transitórias (arts. 31 a 36) ................................................ 234 Seção II – Disposições Finais (arts. 37 a 49) ........................................................ 236

Anexo ........................................................................................................................... 238 LEI Nº 11.502, DE 11 DE JULHO DE 2007 – Modifica as competências e a estrutura

organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nºs 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que au-toriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica .................. 240

LEI Nº 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007 – Institui o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pe-lo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos – FCPAN; trata de cargos de reitor e vi-ce-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências .................................................................. 241

LEI Nº 11.509, DE 20 DE JULHO DE 2007 – Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES .................................................. 244

LEI Nº 11.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 – Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental ............................... 244

LEI Nº 11.552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 – Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Su-perior – Fies ................................................................................................................. 244

LEI Nº 11.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 – Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ................................................................... 245


Índice geral LEI Nº 11.645, DE 10 DE MARÇO DE 2008 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro

de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as di-retrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensi-no a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” ............ 245

LEI Nº 11.684, DE 2 DE JUNHO DE 2008 – Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensi-no médio ...................................................................................................................... 246

LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências ............................................................................... 246

LEI Nº 11.741, DE 16 DE JULHO DE 2008 – Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica ................................................................................................................ 250

LEI Nº 11.769, DE 18 DE AGOSTO DE 2008 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatorieda-de do ensino da música na educação básica .............................................................. 251

LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências ...................................................................................................... 251 Capítulo I – Da Definição, Classificação e Relações de Estágio (arts. 1º a 6º) ............ 252 Capítulo II – Da Instituição de Ensino (arts. 7º e 8º) .................................................... 253 Capítulo III – Da Parte Concedente (art. 9º) ................................................................ 253 Capítulo IV – Do Estagiário (arts. 10 a 14) ................................................................... 254 Capítulo V – Da Fiscalização (art. 15) .......................................................................... 254 Capítulo VI – Das Disposições Gerais (arts. 16 a 22) .................................................. 255

LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimenta-ção escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação bási-ca; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências ...................................................................................................... 256

LEI Nº 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 – Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos ............................ 262

LEI Nº 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 – Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação .................................................. 263

LEI Nº 12.020, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 – Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretri-zes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias ................................................................................................................ 263


Índice geral

LEI Nº 12.056, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 – Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei

nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da edu-cação nacional ............................................................................................................. 263

LEI Nº 12.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 – Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público ........................................................... 264

LEI Nº 12.202, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 – Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magisté-rio público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências) 264

LEI Nº 12.287, DE 13 DE JULHO DE 2010 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte .............................................................................................................. 265

LEI Nº 12.416, DE 9 DE JUNHO DE 2011 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas ........................................................... 265

LEI Nº 12.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011 – Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa-ção nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental ................................................................................................. 265

LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 – Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Es-tudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Pro-grama Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências ........... 266

LEI Nº 12.603, DE 3 DE ABRIL DE 2012 – Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante auto-rização, concessão ou permissão do Poder Público .................................................... 272

LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 (Excertos) – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONP-DEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; al-tera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010; 10.257, de 10 de julho de 2001; 6.766, de 19 de dezembro de 1979; 8.239, de 4 de outubro de 1991; e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências ..................................................................... 272

LEI Nº 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012 (Excertos) – Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961; 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.887, de 18 de junho de 2004; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; 11.033, de 21 de dezembro de 2004; 11.128, de 28 de junho de 2005; 11.651, de 7 de abril de 2008; 12.024, de 27 de agosto de 2009; 12.101, de 27 de novembro de 2009; 12.429, de 20 de junho de 2011; 12.462, de 4 de agosto de 2011; e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências ........................................................................................... 273

LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 – Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na


Índice geral

assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comu-nitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; al-tera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências ........................... 273

LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 (Excertos) – Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, e 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; 9.529, de 10 de dezembro de 1997, e 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica; 11.196, de 21 de novembro de 2005; 7.972, de 22 de dezembro de 1989; 12.666, de 14 de junho de 2012; 10.260, de 12 de julho de 2001; 12.087, de 11 de novembro de 2009; 7.827, de 27 de se-tembro de 1989; 10.849, de 23 de março de 2004; e 6.704, de 26 de outubro de 1979; as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF; autoriza a União a conceder sub-venção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.865, de 30 de abril de 2004; e 12.545, de 14 de de-zembro de 2011; e dá outras providências .................................................................. 276

LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação, e dá outras providências ................................. 276

LEI Nº 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013 – Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior ..................................................................................... 277

LEI Nº 12.801, DE 24 DE ABRIL DE 2013 – Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968; 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e 10.260, de 12 de julho de 2001 .................................................................. 277

LEI Nº 12.816, DE 5 DE JUNHO DE 2013 – Altera as Lei nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estu-dante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o re-gistro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e pro-jetos educacionais (Conversão da Medida Provisória nº 593, de 5.12.2012) .............. 278

MEDIDAS PROVISÓRIAS .................................................................................... 280 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.173-24, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 – Altera dispositivos da

Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares ...................................................................................................................... 280


Índice geral

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – Dispõe sobre o

repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, ins-titui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui progra-mas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendi-mento educacional, e dá outras providências .............................................................. 280

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 (Excertos) – Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subven-ção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BN-DES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e fer-rovias objeto de concessão pelo Governo Federal; nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação; e nº 12.513, de 26 de ou-tubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências ............................. 283

DECRETOS ................................................................................................................. 284 DECRETO Nº 1.916, DE 23 DE MAIO DE 1996 – Regulamenta o processo de escolha

dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995 ............................................................................. 284

DECRETO Nº 2.668, DE 13 DE JULHO DE 1998 – Dispõe sobre critérios para paga-mento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior ...................... 286

DECRETO Nº 3.117, DE 13 DE JULHO DE 1999 – Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências ...................... 286

DECRETO Nº 3.276, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999 – Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências ........ 288

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 (Excertos) – Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integra-ção da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá ou-tras providências .......................................................................................................... 289 Capítulo I – Das Disposições Gerais ............................................................................ 290 Capítulo II – Dos Princípios .......................................................................................... 291 Capítulo III – Das Diretrizes ......................................................................................... 291 Capítulo IV – Dos Objetivos ......................................................................................... 291 Capítulo VI – Dos Aspectos Institucionais .................................................................... 291 Capítulo VII – Da Equiparação de Oportunidades ....................................................... 291

Seção II – Do Acesso à Educação ........................................................................ 292 Seção V – Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer ................................ 293

Capítulo VIII – Da Política de Capacitação de Profissionais Especializados ............... 293 DECRETO Nº 3.554, DE 7 DE AGOSTO DE 2000 – Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do

Decreto nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências ........ 294

DECRETO Nº 3.578, DE 30 DE AGOSTO DE 2000 – Dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 3.117, de 13 de julho de 1999, que regulamenta a comissão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mí-nima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997 ................................... 294

DECRETO Nº 4.035, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 – Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Es-tudante do Ensino Superior e dá outras providências .................................................. 294


Índice geral DECRETO Nº 4.313, DE 24 DE JULHO DE 2002 – Regulamenta o Programa Nacional de

Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa Escola”, e dá outras providências ........... 295 Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 2º a 5º) .................................................... 296

Seção I – Introdução (art. 2º) ................................................................................ 296 Seção II – Dos Procedimentos de Competência da União na Execução do Pro-

grama Bolsa Escola (art. 3º) ........................................................................... 296 Seção III – Do Agente Operador (art. 4º) .............................................................. 296 Seção IV – Da Colaboração Técnica (art. 5º) ........................................................ 297

Capítulo II – Do Termo de Adesão (arts. 6º a 11) ........................................................ 297 Seção I – Dos Requisitos para a Adesão (art. 6º) ................................................. 297 Seção II – Das Condições para a Celebração do Termo de Adesão (art. 7º) ....... 298 Seção III – Da Homologação do Termo de Adesão (arts. 8º a 10) ........................ 298 Seção IV – Da Rescisão do Termo de Adesão (art. 11) ........................................ 298

Capítulo III – Dos Cadastros (arts. 12 a 19) ................................................................. 299 Seção I – Da Organização dos Cadastros (arts. 12 a 15) ..................................... 299 Seção II – Da Manutenção do Cadastro (arts. 16 a 19) ........................................ 299

Capítulo IV – Das Normas de Organização, Funcionamento, Acompanhamento e Avaliação do Programa Bolsa Escola (arts. 20 a 27) ............................................ 300 Seção I – Da Concessão e Pagamento dos Benefícios (arts. 20 e 21) ................. 300 Seção II – Da Frequência Escolar para Fins de Cálculo do Benefício (art. 22) ........ 301 Seção III – Do Conselho de Controle Social (art. 23) ............................................ 301 Seção IV – Da Auditoria Interna (arts. 24 e 25) ..................................................... 301 Seção V – Da Auditoria nos Programas Municipais Apoiados (arts. 26 e 27)........ 302

Capítulo V – Das Disposições Transitórias e Finais (arts. 28 a 34) ............................. 303 Anexo – Termo de Adesão .......................................................................................... 304

DECRETO Nº 4.877, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003 – Disciplina o processo de esco-lha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais ................................................... 306

DECRETO Nº 5.154, DE 23 DE JULHO DE 2004 – Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretri-zes e bases da educação nacional, e dá outras providências ..................................... 307

DECRETO Nº 5.224 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004 – Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências ....................... 309 Capítulo I – Da Natureza e das Finalidades (arts. 1º e 2º) ........................................... 309 Capítulo II – Das Características e Objetivos (arts. 3º e 4º) ......................................... 310 Capítulo III – Da Estrutura Organizacional (arts. 5º a 15) ............................................ 311

Seção Única – Da Estrutura Básica (arts. 5º a 15) ................................................ 311 Subseção I – Do Conselho Diretor (arts. 7º e 8º) ........................................... 311 Subseção II – Da Diretoria-Geral (arts. 9º a 13) ............................................. 312 Subseção III – Das Diretorias de Unidades de Ensino (art. 14) ..................... 312 Subseção IV – Do Órgão de Controle (art. 15) ............................................... 312

Capítulo IV – Da Autonomia para a Oferta de Cursos e dos Processos de Credencia-mento e Recredenciamento (arts. 16 a 23) ............................................................ 312 Seção I – Da Autonomia para a Oferta de Cursos (arts. 16 a 18) ......................... 312


Índice geral

Seção II – Dos Processos de Credenciamento e Recredenciamento (arts. 19

a 23) ............................................................................................................... 313 Capítulo V – Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 24 e 25) ................................. 314

Seção I – Do Patrimônio (art. 24) .......................................................................... 314 Seção II – Dos Recursos Financeiros (art. 25) ...................................................... 314

Capítulo VI – Das Disposições Gerais e Transitórias (arts. 26 a 31) ........................... 314

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 (Excertos) – Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas ge-rais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências ........................ 315 Capítulo I – Disposições Preliminares .......................................................................... 315 Capítulo II – Do Atendimento Prioritário ....................................................................... 315

DECRETO Nº 5.493, DE 18 DE JULHO DE 2005 – Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 ................................................................................ 316

DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 – Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa-ção nacional ................................................................................................................. 319 Capítulo I – Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º) ...................................................... 319 Capítulo II – Do Credenciamento de Instruções para Oferta de Cursos e Programas

na Modalidade a Distância (arts. 9º a 17) ............................................................. 321 Capítulo III – Da Oferta de Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e

Educação Profissional na Modalidade a Distância, na Educação Básica (arts. 18 e 19) ................................................................................................................. 324

Capítulo IV – Da Oferta de Cursos Superiores, na Modalidade a Distância (arts. 20 a 23) ...................................................................................................................... 324

Capítulo V – Da Oferta de Cursos e Programas de Pós-Graduação a Distância (arts. 24 e 25) ................................................................................................................. 325

Capítulo VI – Das Disposições Finais (arts. 26 a 37) ................................................... 325

DECRETO Nº 5.690, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 – Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências ............................................................. 327

DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos supe-riores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino ................................... 328 Capítulo I – Da Educação Superior no Sistema Federal de Ensino (arts. 1º a 8º) ........ 328 Capítulo II – Da Regulação (arts. 9º a 44) ................................................................... 331

Seção I – Dos Atos Autorizativos (arts. 9º a 11) .................................................... 331 Seção II – Do Credenciamento e Recredenciamento de Instituição de Educação

Superior (arts. 12 a 26) ................................................................................... 332 Subseção I – Das Disposições Gerais (arts. 12 a 19) .................................... 332 Subseção II – Do Recredenciamento (arts. 20 a 23) ...................................... 334 Subseção III – Do Credenciamento de Campus Fora de Sede (art. 24) ........ 335 Subseção IV – Da Transferência de Mantença (art. 25) ................................. 335 Subseção V – Do Credenciamento Específico para Oferta de Educação a

Distância (art. 26) .................................................................................... 336


Índice geral

Seção III – Da Autorização, do Reconhecimento e da Renovação de Reconhe-cimento de Curso Superior (arts. 27 a 44) ...................................................... 336 Subseção I – Da Autorização (arts. 27 a 33) .................................................. 336 Subseção II – Do Reconhecimento (arts. 34 a 40) ......................................... 337 Subseção III – Da Renovação de Reconhecimento (art. 41) .......................... 338 Subseção IV – Da Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reco-

nhecimento de Cursos Superiores de Tecnologia (arts. 42 a 44) ............ 338 Capítulo III – Da Supervisão (arts. 45 a 57) ................................................................. 339 Capítulo IV – Da Avaliação (arts. 58 a 66) ................................................................... 340 Capítulo V – Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 67 a 79) ............................. 342

Seção I – Das Disposições Finais (arts. 67 a 69) .................................................. 342 Seção II – Das Disposições Transitórias (arts. 70 a 79) ........................................ 343

DECRETO Nº 5.786, DE 24 DE MAIO DE 2006 – Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências .............................................................................................. 343

DECRETO Nº 5.840, DE 13 DE JULHO DE 2006 – Institui, no âmbito federal, o Progra-ma Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA, e dá outras providências 344

DECRETO Nº 6.003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 – Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se refe-rem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências ....................... 346 Disposições Gerais (arts. 1º a 10) ................................................................................ 346 Disposições Transitórias (arts. 11 e 12) ....................................................................... 348 Disposições Finais (arts. 13 a 15) ................................................................................ 349

DECRETO Nº 6.093, DE 24 DE ABRIL DE 2007 – Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências ....................................... 349 Capítulo I – Dos Objetivos e Diretrizes do Programa (arts. 1º a 3º) ............................. 349 Capítulo II – Do Plano Plurianual de Alfabetização (art. 4º) ......................................... 350 Capítulo III – Dos Alfabetizadores (arts. 5º e 6º) .......................................................... 350 Capítulo IV – Da Execução do Programa (arts. 7º a 10) .............................................. 351 Capítulo V – Dos Selos de Certificação da Alfabetização (arts. 11 a 13) .................... 352 Capítulo VI – Da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adul-

tos (art. 14) ............................................................................................................ 352 Capítulo VII – Das Disposições Finais (arts. 15 a 18) .................................................. 352

DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007 – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de cola-boração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando à mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica ........................... 353 Capítulo I – Do Plano de Metas Compromisso todos pela Educação .......................... 353 Capítulo II – Do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica ............................... 354 Capítulo III – Da Adesão ao Compromisso .................................................................. 354 Capítulo IV – Da Assistência Técnica e Financeira da União ...................................... 355

Seção I – Das Disposições Gerais ........................................................................ 355 Seção II – Do Plano de Ações Articuladas ............................................................ 355


Índice geral

DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 – Dispõe sobre o Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profis-sionais da Educação – FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências .................................................................................... 356

Capítulo I – Das Disposições Gerais (arts. 1º e 2º) ...................................................... 356

Capítulo II – Da Operacionalização dos Fundos (arts. 3º a 11) ................................... 357

Capítulo III – Das Instituições Conveniadas com o Poder Público (arts. 12 a 17) ....... 358

Capítulo IV – Das Disposições Transitórias e Finais (arts. 18 a 25) ............................ 360 Seção I – Das Disposições Transitórias (arts. 18 a 20) ......................................... 360 Seção II – Das Disposições Finais (arts. 21 a 25) ................................................. 360

DECRETO Nº 6.264, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 – Altera e acresce dispositivos ao do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de esco-lha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e dá outras providências ................................ 361

DECRETO Nº 6.303, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 – Altera dispositivos dos Decretos nºs 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino ............ 361

DECRETO Nº 6.629, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 – Regulamenta o Programa Na-cional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de ju-nho de 2005, e regido pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras provi-dências ......................................................................................................................... 362 Capítulo I – Das Disposições Preliminares (arts. 2º a 4º) ............................................ 362

Seção I – Da Finalidade e Objetivos do Projovem (arts. 2º e 3º) .......................... 362 Seção II – Dos Destinatários (art. 4º) .................................................................... 362

Capítulo II – Da Gestão e Execução do Projovem (arts. 5º a 10) ................................ 363 Seção I – Da Conjugação de Esforços (art. 5º) ..................................................... 363 Seção II – Do Conselho Gestor do Projovem (arts. 6º a 10) ................................. 363

Capítulo III – Do Funcionamento do Projovem (arts. 11 a 51) ..................................... 364 Seção I – Da Implantação e da Execução do Projovem Adolescente – Serviço

Socioeducativo (arts. 11 a 24) ........................................................................ 364 Seção II – Da Implantação e da Execução do Projovem Urbano (arts. 25 a 31) ........ 367 Seção III – Da Implantação e da Execução do Projovem Campo – Saberes da

Terra (arts. 32 a 36) ........................................................................................ 370 Seção IV – Da Implantação e da Execução do Projovem Trabalhador (arts. 37

a 46) ............................................................................................................... 372 Seção V – Da Concessão de Auxílio Financeiro (arts. 47 a 49) ............................ 374 Seção VI – Da Suspensão do Auxílio Financeiro (art. 50) .................................... 375 Seção VII – Do Desligamento (art. 51) .................................................................. 375

Capítulo IV – Do Monitoramento, da Avaliação e do Controle (arts. 52 a 65) .............. 375 Seção I – Do Monitoramento e da Avaliação (arts. 52 a 55) ................................. 375 Seção II – Do Controle e Participação Social (arts. 56 a 59) ................................ 376 Seção III – Da Fiscalização e da Prestação de Contas (arts. 60 a 65) ................. 377

Capítulo V – Das Disposições Finais (arts. 66 a 72) .................................................... 377


Índice geral DECRETO Nº 6.729, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 – Promulga o Protocolo de Integra-

ção Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002 ..................................................................... 378 Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Es-

tudos de Nível Fundamental e Médio Não Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile ..................................... 379

Anexo I – Tabela de Equivalências .............................................................................. 381 DECRETO Nº 6.755, DE 29 DE JANEIRO DE 2009 – Institui a Política Nacional de Forma-

ção de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coorde-nação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES no fomento a pro-gramas de formação inicial e continuada, e dá outras providências ................................. 382

DECRETO Nº 6.861, DE 27 DE MAIO DE 2009 – Dispõe sobre a Educação Escolar Indíge-na, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências .... 386

DECRETO Nº 7.083, DE 27 DE JANEIRO DE 2010 – Dispõe sobre o Programa Mais Educação ..................................................................................................................... 389

DECRETO Nº 7.084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010 – Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências ................................................................... 391 Capítulo I – Das Disposições Gerais (arts. 1º a 5) ....................................................... 391 Capítulo II – Do Programa Nacional do Livro Didático (arts. 6º e 7º) ........................... 392 Capítulo III – Do Programa Nacional Biblioteca na Escola (arts. 8º e 9º) .................... 393 Capítulo IV – Do Procedimento para Avaliação, Seleção e Aquisição das Obras (arts.

10 a 24) ................................................................................................................. 393 Seção I – Das Disposições Comuns (arts. 10 a 16) .............................................. 393 Seção II – Do procedimento no PNLD (arts. 17 a 24) ........................................... 395 Seção III – Do Procedimento no PNBE (arts. 25 e 26) .......................................... 396

Capítulo V – Das Disposições Finais (arts. 27 a 33) .................................................... 396 DECRETO Nº 7.219, DE 24 DE JUNHO DE 2010 – Dispõe sobre o Programa Institucio-

nal de Bolsa de Iniciação à Docência – PIBID e dá outras providências ...................... 397 DECRETO Nº 7.234, DE 19 DE JULHO DE 2010 – Dispõe sobre o Programa Nacional

de Assistência Estudantil – PNAES ............................................................................. 399 DECRETO Nº 7.274, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 – Dispõe sobre a Política de Ensino

de Defesa – PEnsD e dá outras providências .............................................................. 401 DECRETO Nº 7.352, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010 – Dispõe sobre a política de

educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA ................................................................................................................... 402

DECRETO Nº 7.415, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 – Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de For-mação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionário, e dá outras providências ......................................... 406

DECRETO Nº 7.484, DE 18 DE MAIO DE 2011 – Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum – CMC nº 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul – FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004 ........................................................................................................................ 409 Mercosul/CMC/DEC nº 33/04 – Fundo de Financiamento do Setor Educacional do

Mercosul (FEM) ..................................................................................................... 410 Anexo – Regulamento do Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul 410 Anexo I – Projeção de Contribuições por País ............................................................. 411


Índice geral

DECRETO Nº 7.507, DE 27 DE JUNHO DE 2011 – Dispõe sobre a movimentação de

recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decor-rência das leis citadas .................................................................................................. 412

DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências ............. 413

DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite .................................... 415

DECRETO Nº 7.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 – Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ................................................................... 418

DECRETO Nº 7.642, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 – Institui o Programa Ciência sem Fronteiras ..................................................................................................................... 420

DECRETO Nº 7.649, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 – Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências ......................................................... 423

DECRETO Nº 7.790, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 – Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES ................................................................. 424

DECRETO Nº 7.806, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 – Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensi-no Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Insti-tuições Federais de Ensino .......................................................................................... 425 Anexo – Requisitos para progressão entre Classe ...................................................... 427

DECRETO Nº 7.855, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 .................................... 427

DECRETO Nº 7.952, DE 12 DE MARÇO DE 2013 – Dispõe sobre a vinculação das Escolas Médias de Agropecuária Regional ao Ministério da Educação ...................... 429

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002 – Institui Diretrizes Curri-

culares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena .................................................... 429

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O livro é a porta que se abre para a ... - PaulistaLEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei Darcy Ribeiro) (Atualizada