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    O DIREITO HUMANO ALIMENTAO ADEQUADA COMO DIREITOFUNDAMENTAL

    Caroline ErhardtPontifcia Universidade Catlica do Paran, Programa de Ps-Graduao em Biotica,

    Curitiba, Paran, Brasil.

    [email protected]

    RESUMO

    Os Direitos Humanos tratam sobre condies bsicas de vida a que todos os seres humanosdevem ter para viver com dignidade. A alimentao, por atender a uma das necessidades bsicas dohomem, sempre foi objeto de preocupao.O Direito Alimentao, como direito fundamental, foiincludo na Constituio Federal, passando a figurar como direito social no seu artigo 6. O DireitoHumano Alimentao Adequada (DHAA) no art. 25 da Declarao Universal dos Direitos

    Humanos discutido no contexto da promoo do direito a um padro adequado de vida. Opresente trabalho teve como objetivo entender o Direito Humano Alimentao Adequada comoum direito social dentro do contexto da Segurana Alimentar e Nutricional, e quais as aes estosendo implementadas pelo Estado Brasileiro para que assegure este direito populao. O DHAAest intimamente vinculado dignidade da pessoa humana,sendo violado quando pessoas no tmacesso aos alimentos que cubram s suas necessidades. A partir do momento em que a alimentao

    passou a encontrar previso no texto constitucional como um direito social, e no apenas nas Leisordinrias, a preocupao com uma boa alimentao acaba por fazer parte de todo programa desade pblica do Estado.O no cumprimento da obrigao de alimentao adequada por parte doEstado constitui um ilcito. O Governo Federal vem implantando uma srie de Programas e aesde SAN, cujos recursos e metas ampliam-se a cada ano que passa, e, hoje, so muitas as Polticas

    Pblicas voltadas para a garantia do DHAA. O reconhecimento da populaoacerca da questo daalimentao como direito fundamental pressiona a ampliao de recursos destinados s polticaspblicas na rea de alimentao, evidenciando que o DHAA goza de tamanha relevncia para oEstado Democrtico de Direito que a sua efetivao imprescindvel para a proteo da dignidadehumana.

    Palavras-chave: Direitos Humanos, Direito Humano Alimentao Adequada, SeguranaAlimentar e Nutricional

    mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]
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    1. INTRODUO

    Os Direitos Humanos tratam sobre condies bsicas de vida a que todos os seres humanos

    devem ter para viver com dignidade. O direito vida, liberdade, acesso sade, educao,moradia, informao e alimentao adequada so alguns exemplos de direitos que devem ser

    comtemplados de forma universal, indivisvel, inalienvel, interdependentes e inter-relacionados

    (ABRANDH, 2013, p.24; SIQUEIRA et al, 2014, p.302).

    A alimentao, por atender a uma das necessidades bsicas do homem, sempre foi objeto de

    preocupao individual e coletiva (BRASIL, ABRANDH, 2013, p.27). O Direito Alimentao,

    como direito fundamental, foi recentemente includo na Constituio Federal, passando a figurar

    como direito social no seu artigo 6, aps a Emenda Constitucional 064/2010, que incluiu o direito alimentao entre os direitos individuais e coletivos. Sendo assim, o artigo 6 da Constituio

    Federal passou a ter a seguinte redao:

    So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer,a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistnciaaos desamparados, na forma desta Constituio(BRASIL, 064/2010).

    A questo do direito alimentao descrita em vrios tratados internacionais sobre

    Direitos Humanos. O Direito Humano Alimentao Adequada est previsto originalmente no art.

    25 da Declarao Universal dos Direitos Humanos, onde discutido no contexto da promoo do

    direito a um padro adequado de vida. O mesmo direito reafirmado no art. 11 do Pacto

    Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (PIDESC) (VALENTE et al, 2007). Na

    prpria Constituio Federal, antes mesmo da sua incluso no art. 6, o artigo 1 j previa os cinco

    fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, sendo a dignidade da pessoa humana o terceiro

    deles (At 1, III). Alm disso, o prprio artigo 6 j trazia em seu texto originrio o direito sade

    como direito social e fundamental, deixando implcita a alimentao como essencialmente bsicapara realizao do direito sade, visto que impossvel imaginar sade sem uma alimentao

    adequada (IZIDORO, 2013).

    Diante deste contexto, o presente trabalho tem como objetivo entender o Direito Humano

    Alimentao Adequada como um direito social dentro do contexto da Segurana Alimentar e

    Nutricional, e quais as aes que esto sendo implementadas pelo Estado Brasileiro para que

    assegure populao este direito, que fundamental para a dignidade humana, levando em

    considerao que uma alimentao adequada aquela que colabora para a construo de sereshumanos saudveis, conscientes de seus direitos e deveres, enquanto cidado do Brasil e do mundo.

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    2. O DIREITO HUMANO ALIMENTAO ADEQUADA

    Os Direitos Humanos so aqueles que todo ser humano possui pelo simples fato de ser parte

    da espcie humana e so inerentes prpria existncia. So direitos inalienveis e independem de

    legislao nacional, estadual ou municipal especfica. Asseguram s pessoas o direito de levar uma

    vida digna, objetivando a harmonia e o bem estar. Os Direitos Humanos avanam medida que

    avana a humanidade, de acordo com os conhecimentos construdos e com a organizao da

    sociedade e do Estado (BRASIL, 2014, p.04).

    O Direito Humano Alimentao Adequada (DHAA) est intimamente vinculado

    dignidade da pessoa humana e indispensvel satisfao de outros direitos humanos (ALMEIDA,

    2012). O ser humano necessita muito mais do que atender necessidades de energia ou de ter uma

    alimentao nutricionalmente equilibrada. O DHAA possui duas dimenses indivisveis: o direito a

    estar livre da fome e da m-nutrio e o direito a uma alimentao adequada. Portanto, para a plenarealizao dessas duas dimenses do DHAA, todos os demais direitos humanos fundamentais

    precisam ser garantidos (VALENTE et al, 2007), visto que a sade das pessoas resultado de

    fatores diversos tais como: os sociais, culturais, ecolgicos, psicolgicos, econmicos e religiosos,

    que atuam como determinantes ou condicionantes da sade (art. 3, caput, da Lei 8.080/1990). Ao

    compreender sade dessa forma, percebe-se que no se trata apenas de uma questo biolgica e nem

    a mera ausncia de doenas sendo uma obrigao de o Estado Brasileiro garantir estes direitos (e

    responsabilidade) de todos ns (BURITY, VALENTE, 2010).O DHAA violado sempre que pessoas, grupos ou comunidades vivem em situaes de

    fome por no terem acesso a alimentos em quantidade e qualidade adequadas para satisfazer suas

    necessidades alimentares e nutricionais(BRASIL, 2014, p.07). A vivncia de restries alimentares

    sem o direito de acesso a alimentos adequados a partir de polticas pblicas se configura em fator de

    excluso social. A inadequao alimentar, alm de acarretar prejuzo no desenvolvimento fsico e

    mental, implica em diminuio no desempenho, aumento da evaso escolar no caso de crianas em

    idade escolar, o que pode levar futuramente a condies precrias de trabalho e remunerao. Nessa

    concepo, tal fato se caracteriza como situao de Insegurana Alimentar e Nutricional e de

    violao do DHAA (SIQUEIRA, 2014).

    Para fazer valer a promoo do DHAA, a realizao de aes especficas nos diferentes

    setores se torna imprescindvel. Passa pela alimentao escolar, agricultura familiar, polticas de

    abastecimento reforma agrria, incentivo prticas agroecolgicas, vigilncia sanitria,

    abastecimento de gua e saneamento bsico, atendimento pr natal de qualidade, no discriminao

    de povos, etnia, gnero entre outros (BURITY V, VALENTE F, et at, 2010).

    As aes de Segurana Alimentar e Nutricional (SAN) tm como um dos princpios a

    articulao entre o governo e a sociedade para a formulao de polticas e na definio de

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    orientaes para que o pas garanta o DHAA, a fim de fazer cumprir o dever do poder pblico em

    respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realizao do

    DHAA, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade (CONSEA, 2004). Inserindo-se

    no contexto da Segurana Alimentar e Nutricional, est a Poltica Nacional de Alimentao e

    Nutrio (PNAN), tendo como uma das prioridades a promoo da alimentao adequada, queenvolve a prtica alimentar apropriada aos aspectos biolgicos e socioculturais dos indivduos.

    3. A ALIMENTAO ADEQUADA COMO DIREITO FUNDAMENTAL

    A previso da alimentao como um direito social e fundamental na Constituio Federal

    de relevante conquista no que diz respeito aos direitos sociais. A partir do momento em que a

    alimentao passou a encontrar previso expressa no texto constitucional como um direito social, e

    no mais apenas nas Leis ordinrias das Unidades da Federao, a preocupao com uma boa

    alimentao acaba por fazer parte de todo programa de sade pblica dos governos federal, estadual

    e municipal (VAZ, 2012).

    Sendo o direito de se alimentar parte essencial dos Direitos Humanos, inadmissvel que

    uma parcela expressiva da humanidade sofra permanentemente de fome. A formulao de um

    direito fundamental alimentao deve hoje ser vista e desenvolvida de forma inseparvel com o

    direito humano nutrio, visto que o alimento s adquire uma verdadeira dimenso humana

    quando o ser humano se alimenta de forma correta, fazendo com que disponha de uma melhor

    nutrio e sade, majorando a sua medida de dignidade e o reconhecendo como sujeito de direitos

    (COMPARATO, 2001; VAZ, 2012).

    A efetivao do direito alimentao, como direito fundamental, exige, em todos os nveis,

    um olhar transdisciplinar, pois passa pela adoo de polticas e estratgias sustentveis de produo,

    distribuio, acesso e consumo de alimentos seguros e de qualidade, promovendo-se a sade com

    uma alimentao saudvel. No possvel analisar o acesso alimentao restrito a um s ponto de

    vista, motivo pelo qual o olhar transdisciplinar essencial para contemplar o aspecto social,

    biolgico, sanitrio, jurdico e econmico envolvido na temtica (BRASIL, 2014).

    Josu de Castro, mdico e escritor que dedicou sua vida no combate a fome, j destacava

    que a ingesto de alimentos, para ser considerada saudvel, deveria ser compatvel com as

    necessidades de cada ser humano, por isso sublinhava a relevncia do Estado cuidar no apenas dos

    acometidos pela fome crnica, mas tambm zelar em relao aos atingidos pela fome aguda

    (CASTRO, 2003). Nas prprias palavras de Josu de Castro:

    (...) que existem duas maneiras de morrer de fome: no comer nada e definhar demaneira vertiginosa at o fim, ou comer de maneira inadequada e entrar em um regimede carncias ou deficincias especficas, capaz de provocar um estado que tambm podeconduzir morte. Mais grave ainda que a fome aguda e total, devido s suas

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    repercusses sociais e econmicas, o fenmeno da fome crnica ou parcial, que corrisilenciosamente inmeras populaes do mundo.

    Quer se fazer entender que, tanto a falta quanto o excesso de alimentos so prejudiciais

    sade e privam os cidados de um direito que fundamental vida. Mais uma vez aqui se destaca a

    importncia de aes do Estado em garantir uma alimentao adequada a todos os cidados, visto

    que o efetivo cumprimento do DHAA combina a adequao entre a quantidade de calorias e a

    qualidade dos nutrientes ingeridos.

    A plena realizao do DHAA sob a perspectiva da Segurana Alimentar adquiriu novos

    contornos. At o incio do sculo XX, a discusso sobre alimentos tinha como objetivo exclusivo

    combater fome, e, a partir de ento, a ideia de Segurana Alimentar tornou-se conjugada ao

    DHAA. Na dcada de 80, incluiu-se no rol de mecanismos para a obteno do DHAA a oferta

    estvel e adequada de alimentos e de garantia de acesso e de qualidade, reafirmando a necessidade

    da redistribuio dos recursos materiais, de renda, reduo da pobreza, etc (CHEHAB, 2013).

    No final da dcada de 80 e incio de 90, foi adicionado expresso Segurana Alimentar o

    termo Nutricional, abrangendo, dessa forma, questes relativas qualidade sanitria, biolgica,

    nutricional e cultural dos alimentos e das refeies individuais e coletivas. Nesse mesmo cenrio,

    entram em cena as questes de equidade, justia, relaes ticas entre a gerao atual e as futuras,

    quanto ao uso sustentvel e adequado dos recursos naturais e do meio ambiente.

    Desde a dcada de 90, a sociedade civil brasileira apontava a importncia da adoo de uma

    lei que dispusesse sobre a temtica, como estratgia fundamental para a realizao do DHAA, que

    seria uma base a partir de onde derivariam outras leis, polticas pblicas, decises e aes pblicas

    relativas SAN. No Brasil, em 2006, entrou em vigor a Lei Orgnica de Segurana Alimentar e

    Nutricional (LOSAN), representando um grande avano para a exigibilidade do direito

    alimentao, atravs de mecanismos estatais. A LOSAN estabelece a Segurana Alimentar e

    Nutricional (SAN) como subordinada a dois princpios, quis sejam: a) DHAA e; b) Soberania

    Alimentar. Significa que tais princpios devem orientar a definio das estratgias de

    desenvolvimentos do Pas, bem como a formulao das polticas pblicas para o cumprimento de

    seus objetivos e criao de instrumentos de monitoramento e controle social (BRASIL, LOSAN,

    2014).

    A LOSAN instituiu um sistema nacional norteado pelos princpios da universalidade,

    participao social, intersetorialidade e equidade. Deve, assim, programar modos de produzir,

    abastecer, comercializar e consumir alimentos que sejam sustentveis do ponto de vista

    socioeconmico e ambiental, respeitem a diversidade cultural, promovam a sade e garantam o

    direito humano alimentao adequada

    (BRASIL, 2014).Art. 3, LOSAN (2006):

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    A segurana alimentar e nutricional consiste na realizao do direito de todos ao acessoregular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, semcomprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base prticasalimentares promotoras de sade, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social,econmica e ambientalmente sustentveis..

    4. DESAFIOS PARA GARANTIR A EFETIVAO DA ALIMENTAO ADEQUADA

    COMO DIREITO FUNDAMENTAL

    Tendo em vista que o DHAA imprescritvel, irrenuncivel, impenhorvel no podendo ser

    objeto de compensao, o no cumprimento da obrigao de alimentao a todos por parte do

    Estado constitui um ilcito, embora o conceito de alimentao adequada no seja conhecido por

    todos como parte dos direitos fundamentais e, consequentemente, passvel de reclamao(BRASIl,

    ABRANDH, 2013; BRASIL, Ideias na Mesa, 2014).

    A Legislao brasileira criou e manteve instrumentos judiciais que permitem populao

    exigir do Estado ateno aos seus Direitos Humanos. Ainda assim, muitos desses direitos no esto

    sendo prestados a toda populao de maneira equitativa. Exigibilidade a possibilidade de exigir o

    respeito, a proteo, a promoo e o provimento de direitos perante os rgos pblicos competentes

    (administrativos, polticos ou jurisdicionais), com o escopo de prevenir e/ou repararar violaes a

    esses direitos. Ademais, no conceito de exigibilidade est includo, alm do direito de reclamar, o

    direito de ter uma resposta e ao em tempo oportuno para a reparao da violao por parte do

    poder pblico (BRASIL, ABRANDH, 2013).

    A ao civil pblica um instrumento jurdico previsto na Constituio Federal que pode ser

    usada para garantir o direito alimentao, para a qual se prev mecanismos de reparao do dano

    material e moral, podendo obrigar o Estado a implementar determinado programa ou servio para

    garantir o DHAA. O Ministrio Pblico vem desempenhando um papel importante na promoo

    desse direito, por sua prerrogativa de instaurar Inqurito Civil Pblico, instrumento por meio do

    qual se pode apurar irregularidades ou violaes de direitos, emitindo-se recomendaes ao Poder

    Pblico, firmando-se Termos de Ajustamento de Conduta s Normas Legais ou, ento, movendo

    Ao Civil Pblica (BRASIL, ABRANDH, 2013; IZIDORO, 2013).

    A exemplos de organizaes da sociedade civil que se relacionam diretamente com aes

    pela efetividade do DHAA tm-se:

    -COMIDha :Comit Nacional de Implementao do Direito Humano Alimentao Adequada,

    onde desenvolve trabalhos nas reas de SAN e Direito Humanos no Brasil.

    -ABRANDH: Ao Brasileira pela Nutrio e Direitos Humanos

    - FIAN: Rede de Informao e Ao pelo Direito a se Alimentar- INESC: Instituto de Estudos Socioeconmicos

    - FENDH: Frum de Entidade Nacionais de Direitos Humanos

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    O Brasil atualmente uma das referncias mundiais em termos de poltica nacional de

    combate fome, assumindo um considervel protagonismo no plano internacional referente a este

    tema. O Programa Fome Zero uma estratgia impulsionada pelo governo federal para assegurar o

    DHAA para aquelas pessoas com dificuldades de acesso aos alimentos. O Programa est inserido na

    promoo da SAN ao buscar a incluso social e a conquista da cidadania da populao mais exposta fome. Entre suas positividades, destaca-se a possibilidade da vinculao entre a poltica de SAN e

    a necessidade de repensar a ao do Estado. Quanto maior a articulao das reas envolvidas nesse

    tema, mais estimulantes as parcerias e melhor promovidos os canais de participao popular e

    controle social, de modo a tornar cada vez mais real a eficaz efetivao dessa poltica.

    O programa Fome Zero coordenado pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e

    Combate Fome (MDS), e consiste em mais de trinta programas complementares divididos em

    quatro eixos articulados: Eixo 1: Acesso aos alimentos; Eixo 2: Fortalecimento da Agricultura;Eixo 3: Gerao de Renda; Eixo 4: Articulao, Mobilizao e Controle Social (CARVALHO,

    2012).

    O Governo Federal vem implantando uma srie de Programas e aes de SAN, que nos

    ltimos anos j passaram por uma significativa ampliao de metas e recursos, e, hoje, so muitas

    as Polticas Pblicas voltadas para a garantia do DHAA, desenvolvidas por diversos setores que

    atuam desde a produo de alimentos at a garantia de assistncia alimentar s famlias em situao

    de vulnerabilidade alimentar.

    Dentre os principais Programas e Polticas, a saber, destacam-se: Programa de Aquisio de

    Alimentos PAA (MDS e MDA); Programa Nacional de Alimentao Escolar PNAE (MEC);

    Programa Bolsa Famlia (MDS); Programa Cisternas (MDS); Rede de Equipamentos Pblicos de

    Alimentao e Nutrio (Restaurantes Populares, Bancos de Alimentos e Cozinhas Comunitrias);

    Programa Nacional da Reforma Agrria (MDA); Programa Nacional de Fortalecimento da

    Agricultura FamiliarPRONAF (MDA); Sistema Nacional de Vigilncia Alimentar e Nutricional

    SISVAN (MS); Poltica Nacional de Alimentao e Nutrio PNAE (MS); Programa de

    Alimentao do Trabalhador PAT (MT); Programas de SNA destinados s populaes negras,

    povos indgenas e comunidades tradicionaisDecreto n 6040/2007 (BRASIL, LOSAN , 2009).

    Fica claro que os programas e as polticas sociais hoje vigentes proporcionam meios para a

    reivindicao do direito alimentao, tornando um caminho mais fcil para os cidados exercerem

    seus direitos. Porm muito mais deve ser feito a fim de garantir que todas essas polticas e

    programas sejam realmente efetivos, cabendo populao a cobrana, e aos que representam a

    populao atravs do poder pblico, um olhar mais humanizado aos problemas existentes na

    sociedade, para que desta forma, administrem de forma clara e concreta todas as questes que hoje

    excluem milhares de pessoas de terem seus direitos sociais assegurados e efetivados.

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    5. CONCLUSO

    A Segurana Alimentar e Nutricional tem garantido a progressividade do DHAA, desde a

    disponibilidade do alimento qualidade com que o alimento se apresenta (se livre de modificaesgenticas e apto a agregar os nutrientes necessrios a uma vida saudvel).

    Com a incluso da alimentao na Constituio Federal como direito fundamental,

    evidenciou-se que as polticas pblicas de alimentao no devem ser apenas programas de

    erradicao da fome, mas devem permanecer como obrigao do Estado em proporcionar sua

    populao o DHAA, ficando claro que a luta contra a fome passo decisivo para a efetivao da

    alimentao como direito fundamental.

    Ademais, a sensibilizao da populao brasileira e o seu reconhecimento acerca da questoda alimentao como direito fundamental, pressiona a ampliao de recursos destinados s polticas

    pblicas na rea de alimentao.

    Por fim, fica claro que o direito alimentao adequada goza de tamanha relevncia para o

    Estado Democrtico de Direito que a sua efetivao imprescindvel para a proteo da dignidade

    humana(CHEHAB, 2013).

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    6. REFERNCIAS

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