O Código de Hamurábi, ao preocupar-se em impor a justiça para impedir o poderoso de fazer mal ao mais fraco, deve ser apontado como um dos primeiros ainda que balbuciantes textos sobre os Direitos Humanos

Hamurabi (1.728 a.C.-1.686 a.C.), sexto rei da primeira dinastia babilónica (amorritas), fundador do Primeiro Império Babilônico.

O Código de Hamurábi estabelece regras de vida e de propriedade, estendendo a lei a todos os súbditos do império. Determina penas para as infracções, baseadas na lei de talião (olho por olho, dente por dente).

Moisés, invocando Moisés, invocando

perante o faraó o perante o faraó o direito dos povos a direito dos povos a disporem de si disporem de si própriospróprios

A civilização grega trouxe o interesse dos filósofos para a relação entre o Estado, a religião e o indivíduo.

Antígona diante de Creonte, afirmando o direito de desobediência ao Antígona diante de Creonte, afirmando o direito de desobediência ao poder face a leis superiores ao próprio Estadopoder face a leis superiores ao próprio Estado

Spartacus , clamando diante dos escravos o direito de resistência à Spartacus , clamando diante dos escravos o direito de resistência à opressão, opressão,

Com o Cristianismo, surge Com o Cristianismo, surge a afirmação da defesa da a afirmação da defesa da igualdade de todos os igualdade de todos os homens numa mesma homens numa mesma dignidade, como a dignidade, como a formulou São Paulo na sua formulou São Paulo na sua Epístola aos Gálatas, 3, 27-Epístola aos Gálatas, 3, 27-28: «Não há judeu nem 28: «Não há judeu nem grego, não há escravo nem grego, não há escravo nem homem livre; todos vós homem livre; todos vós sois um só, em Cristo».sois um só, em Cristo».

Os filósofos cristãos da Idade Média recolheram e desenvolveram a teoria do direito natural, fundando-se nos princípios expostos nos «Dez Mandamentos» e nas «Tábuas da Lei». Para São Tomás de Aquino, o indivíduo está no centro de uma ordem social e jurídica justa, mas a lei divina tem prevalência sobre o direito laico tal como é definido pelo imperador, o rei ou o príncipe.

Reivindica-se para a Reivindica-se para a Europa os primeiros Europa os primeiros esforços para traduzir esforços para traduzir em textos jurídicos a em textos jurídicos a protecção dos direitos protecção dos direitos

A Magna Carta de 15 A Magna Carta de 15 de Maio de 1215, de Maio de 1215, celebrada entre o rei celebrada entre o rei João e os barões João e os barões ingleses rebeldes, ingleses rebeldes, continha disposições continha disposições que limitavam os que limitavam os poderes régios poderes régios

A Escola do direito natural, como Grotius (De jure belli ac pacis) e seus discípulos, defendeu a existência de direitos que pertencem originária e essencialmente ao homem, que são inerentes à sua natureza, que ele goza pelo simples facto de ser homem.

Jurista de naturalidade holandesa, Jurista de naturalidade holandesa, também conhecido como Hugo também conhecido como Hugo Grócio ou Huig de Groot, nasceu a 10 Grócio ou Huig de Groot, nasceu a 10 de Abril de 1583 de Abril de 1583

destacou-se no âmbito do Direito destacou-se no âmbito do Direito InternacionalInternacional (escreveu sobre este (escreveu sobre este tema tema De iure belli ac pacisDe iure belli ac pacis, publicado , publicado em 1625) e defendia que este, em 1625) e defendia que este, derivado do direito natural, estava derivado do direito natural, estava condicionado pela existência de condicionado pela existência de Deus. Deus.

Com a Idade Moderna e os racionalistas dos Com a Idade Moderna e os racionalistas dos séculos XVII e XVIII, o homem descobre-se séculos XVII e XVIII, o homem descobre-se gradualmente no acto de pensar e de conhecer o gradualmente no acto de pensar e de conhecer o mundo; substitui-se a razão à revelação e mundo; substitui-se a razão à revelação e reformulam-se as teorias do direito natural que já reformulam-se as teorias do direito natural que já não repousa nem está submetido a uma ordem não repousa nem está submetido a uma ordem divina. divina.

O pensamento racionalista desenvolveu depois a O pensamento racionalista desenvolveu depois a teoria do contrato social, que se funda no teoria do contrato social, que se funda no princípio de que todo o contrato deve ser princípio de que todo o contrato deve ser respeitado; para Rousseau, «o contrato social é respeitado; para Rousseau, «o contrato social é um pacto pelo qual cada um submete a sua um pacto pelo qual cada um submete a sua vontade individual à vontade geral», vontade vontade individual à vontade geral», vontade definida pelo povo instituído como um corpo. definida pelo povo instituído como um corpo.

o século XVII, o «Bill of Rights» britânico de 13 de o século XVII, o «Bill of Rights» britânico de 13 de Fevereiro de 1689, resultante da Revolução de Fevereiro de 1689, resultante da Revolução de 1688, incorporava duas preocupações principais: 1688, incorporava duas preocupações principais:

a) Estabelecer que o poder do monarca procedia a) Estabelecer que o poder do monarca procedia da vontade do povo; da vontade do povo;

b) Proclamar simultaneamente certos direitos b) Proclamar simultaneamente certos direitos fundamentais do indivíduo, nomeadamente a fundamentais do indivíduo, nomeadamente a interdição dos castigos ilegais e cruéis. interdição dos castigos ilegais e cruéis.

O século XVIII assistiu à explosão das afirmações O século XVIII assistiu à explosão das afirmações mais ou menos solenes dos direitos do homemmais ou menos solenes dos direitos do homem

Montesquieu Montesquieu Para que se não possa abusar Para que se não possa abusar

do poder , é preciso que pela do poder , é preciso que pela disposição das coisas , o disposição das coisas , o poder faça parar o poder |…|poder faça parar o poder |…|Quando na mesma pessoa e Quando na mesma pessoa e no mesmo corpo de no mesmo corpo de magistrado o poder legislativo magistrado o poder legislativo está reunido ao poder está reunido ao poder executivo , não há liberdade , executivo , não há liberdade , pois pode temer-se que o pois pode temer-se que o mesmo monarca ou o mesmo mesmo monarca ou o mesmo senado faça leis tirânicas para senado faça leis tirânicas para as executar tiranicamente . as executar tiranicamente . Não há ainda liberdade se o Não há ainda liberdade se o poder de julgar não estiver poder de julgar não estiver separado do poder legislativo. separado do poder legislativo.

“Todos os homens são bestas; os príncipes são bestas que não estão atreladas “ 1689-1755

Montesquieu- O Espiríto das LeisMontesquieu- O Espiríto das Leis

Tripartição de poderes

Legislativo Executivo Judicial

Jean-Jacques Jean-Jacques Rousseau nasceu Rousseau nasceu em Genebra, na em Genebra, na Suíça, em 1712. Suíça, em 1712. Chegou a Paris em Chegou a Paris em 1741.1741.

Formou, com Formou, com Montesquieu e os Montesquieu e os liberais ingleses, o liberais ingleses, o grupo de brilhantes grupo de brilhantes pensadores da pensadores da ciência política ciência política modernamoderna. .

Para os racionalistas todos os Para os racionalistas todos os homens são por natureza livres e homens são por natureza livres e têm certos direitos inatos de que não têm certos direitos inatos de que não podem ser despojados quando podem ser despojados quando entram em sociedade, quando entram em sociedade, quando celebram o contrato social; deste celebram o contrato social; deste modo, existiriam direitos inerentes à modo, existiriam direitos inerentes à qualidade do homem que se impõem qualidade do homem que se impõem a qualquer ordem jurídicaa qualquer ordem jurídica

A teoria do direito natural foi muito criticada de A teoria do direito natural foi muito criticada de diversos lados nos fins do século XVIII primeira diversos lados nos fins do século XVIII primeira metade do século XIX - Edmund Burke, escola metade do século XIX - Edmund Burke, escola histórica alemã (Savigny à frente), Marx e Engels histórica alemã (Savigny à frente), Marx e Engels -, até que uma corrente de pensamento, -, até que uma corrente de pensamento, inspirada nas ideias de justiça social sopradas de inspirada nas ideias de justiça social sopradas de diversos ângulos, acabou por se impor, diversos ângulos, acabou por se impor, reconhecendo importância não só à tradição dos reconhecendo importância não só à tradição dos direitos do homem mas ainda aos direitos sociais direitos do homem mas ainda aos direitos sociais económicos e culturais. económicos e culturais.

E foi esta corrente de pensamento que acabou E foi esta corrente de pensamento que acabou por inspirar o actual sistema internacional de por inspirar o actual sistema internacional de protecção dos direitos do homem. protecção dos direitos do homem.

Diversos impostos e obrigações, entre eles impostos sobre a importação de chá e melaço, levaram os rebeldes de Massachusetts a despejar no porto de Boston remessas de chá provenientes da Companhia Britânica das Índias Orientais. Esta manifestação de Dezembro de 1773 tornou-se conhecida como Boston Tea Party.

A Grã-Bretanha reagiu com medidas punitivas, a que os colonos A Grã-Bretanha reagiu com medidas punitivas, a que os colonos chamaram “actos intoleráveis”, fechando o porto de Boston ao chamaram “actos intoleráveis”, fechando o porto de Boston ao comércio, aquartelando tropas na capital de Massachusetts e comércio, aquartelando tropas na capital de Massachusetts e substituindo a assembleia colonial eleita por outra, nomeada pelo substituindo a assembleia colonial eleita por outra, nomeada pelo governador da colónia.governador da colónia.

A resistência a estas medidas levaram Jorge III a declarar A resistência a estas medidas levaram Jorge III a declarar Massachusetts em estado de rebelião e dar instruções ao Massachusetts em estado de rebelião e dar instruções ao governador da colônia, general Thomas Gage, para esmagar a governador da colônia, general Thomas Gage, para esmagar a revolta. A 18 de abril de 1775 foram enviadas tropas para se revolta. A 18 de abril de 1775 foram enviadas tropas para se apoderarem da reserva de armas dos colonos em Concord. apoderarem da reserva de armas dos colonos em Concord. Durante o percurso, cruzaram com uma malícia colonial em Durante o percurso, cruzaram com uma malícia colonial em Lexington. Trocaram tiros – ignora-se quem disparou primeiro – Lexington. Trocaram tiros – ignora-se quem disparou primeiro – que deram início à Guerra da Independência.que deram início à Guerra da Independência.

Declaração da Independência USA, local onde foi assinada a Constituição

È redigida por uma comissão de cinco membros liderados por Thomas Jefferson. O documento, com mudanças introduzidas por Benjamin Franklin e Samuel Adams, é promulgado em 4 de julho de 1776, na Filadélfia, por delegados de todos os territórios. A Declaração de Independência dos Estados Unidos é inspirada nos ideais do Iluminismo e defende a liberdade individual e o respeito aos direitos fundamentais do ser humano.

Em 1776, a Declaração Americana da Em 1776, a Declaração Americana da Independência afirmava: Independência afirmava:

Todos os homens nascem iguais; eles são Todos os homens nascem iguais; eles são dotados pelo criador de certos direitos dotados pelo criador de certos direitos inalienáveis. inalienáveis.

. No geral, os princípios constitucionais de 1787 continuam em vigor, como a adopção da república federativa presidencialista como forma de governo; a separação dos poderes em Executivo (administração), Legislativo (elaboração das leis) e Judiciário (aplicação da justiça); e o estabelecimento de direitos civis e políticos, como as liberdades de expressão, de imprensa, de crença religiosa e de reunião, a inviolabilidade do domicílio e da correspondência e o direito a julgamento.

Página impressa da Constituição norte americana, 1787

1789, surgiu a «Declaração Francesa dos Direitos do 1789, surgiu a «Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão», tida como a formulação clássica dos Homem e do Cidadão», tida como a formulação clássica dos direitos invioláveis do indivíduo direitos invioláveis do indivíduo

Com estes textos, passou-se do domínio da Com estes textos, passou-se do domínio da filosofia para o do direito, ressurgindo um pouco filosofia para o do direito, ressurgindo um pouco por todo o lado um movimento de por todo o lado um movimento de constitucionalização de direitos fundamentais; constitucionalização de direitos fundamentais; mas ainda de forma incipiente mas ainda de forma incipiente

Por exemplo no caso dos Estados Unidos, a Por exemplo no caso dos Estados Unidos, a «Declaração dos Direitos do Homem e do «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão» deve ser vista no seu enquadramento Cidadão» deve ser vista no seu enquadramento histórico: os seus autores, proclamando, é certo, histórico: os seus autores, proclamando, é certo, a igualdade a igualdade formalformal, esqueceram-se de , esqueceram-se de reconhecer às mulheres os direitos naturais reconhecer às mulheres os direitos naturais inerentes à pessoa humana. inerentes à pessoa humana.

LiberalismoLiberalismo

Valores como a dignidade humana, a igualdade perante a lei, a liberdade de pensamento, e de um governo democrático são hoje considerados os princípios básicos da ética política e social, pois estes valores, de origem judaico-cristã, representam os ideais político-júridicos e filosóficos duma sociedade que se está a transformar e a transformar o mundo.

Já era possível detectar no fim da 1.ª Guerra Mundial uma Já era possível detectar no fim da 1.ª Guerra Mundial uma preocupação com a causa dos direitos humanos , preocupação com a causa dos direitos humanos , nomeadamente, no âmbito da Sociedade das Nações, nomeadamente, no âmbito da Sociedade das Nações, preconizando alguns a ideia da protecção preconizando alguns a ideia da protecção internacional internacional dos Direitos humanos, dos Direitos humanos,

Mas a adopção oficial dessa Mas a adopção oficial dessa protecção deve-se essencialmente à protecção deve-se essencialmente à reacção provocada pelas atrocidades reacção provocada pelas atrocidades cometidas contra a pessoa humana cometidas contra a pessoa humana durante a 2.ª Guerra Mundial. durante a 2.ª Guerra Mundial.

Dois dias de negociações secretas levadas a cabo nos USS “Augusta” e HMS “Prince of Wales” fundeados na Baía de Placentia, na Terra Nova. Para além do acordo sobre o reforço da cooperação militar tendo em vista a derrota do “eixo”, a “Carta do Atlântico” estabeleceu os princípios de uma nova ordem mundial no pós Segunda Guerra. Foi o primeiro acto de um processo que deu origem, quatro anos depois, à Organização das Nações Unidas.

A Declaração de A Declaração de Roosevelt e Roosevelt e Churchill, de 14 de Churchill, de 14 de Agosto de 1941, Agosto de 1941, conhecida por Carta conhecida por Carta do Atlântico, que do Atlântico, que reafirmou aqueles reafirmou aqueles princípios e princípios e acrescentou a acrescentou a exigência do exigência do progresso progresso económico e da económico e da segurança socialsegurança social

Criação da ONUCriação da ONU

A Comissão de Direitos do Homem das Nações Unidas, criada A Comissão de Direitos do Homem das Nações Unidas, criada pelo Conselho Económico e Social, em obediência ao artigo 68.º pelo Conselho Económico e Social, em obediência ao artigo 68.º da Carta das Nações Unidas, recebeu o encargo de elaborar da Carta das Nações Unidas, recebeu o encargo de elaborar uma «Carta Internacional de Direitos do Homem».uma «Carta Internacional de Direitos do Homem».

Assembleia-Geral das Nações Unidas, na sua Assembleia-Geral das Nações Unidas, na sua 183.ª sessão, realizada em Paris, em 10 de 183.ª sessão, realizada em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, aprovou a «Declaração Dezembro de 1948, aprovou a «Declaração Universal dos Direitos do Homem», por 48 votos a Universal dos Direitos do Homem», por 48 votos a favor, nenhum contra, 8 abstenções, que favor, nenhum contra, 8 abstenções, que constitui o ponto de partida para a defesa dos constitui o ponto de partida para a defesa dos Direitos Humanos no sentido moderno do termo. Direitos Humanos no sentido moderno do termo.

Esta Declaração encerra um conjunto de princípios que Esta Declaração encerra um conjunto de princípios que definem um ideal comum a atingir por todos os povos e definem um ideal comum a atingir por todos os povos e por todas as nações, e que se devem considerar por todas as nações, e que se devem considerar património comum da Humanidade, inscritos numa património comum da Humanidade, inscritos numa consciência jurídica comum aos povos de todos os consciência jurídica comum aos povos de todos os continentes.continentes.

A 4 de Novembro de A 4 de Novembro de 1950, os ministros de 1950, os ministros de quinze países quinze países europeus, reunidos europeus, reunidos em Roma, assinaram em Roma, assinaram a Convenção Europeia a Convenção Europeia dos Direitos do dos Direitos do Homem que, com um Homem que, com um alcance sem alcance sem precedentes, constitui precedentes, constitui um marco na evolução um marco na evolução do Direito do Direito Internacional. Internacional.

Tribunal europeu dos Tribunal europeu dos Direitos do HomemDireitos do Homem

Em 1966 a ONU adoptou dois tratados Em 1966 a ONU adoptou dois tratados que, com a Declaração Universal, que, com a Declaração Universal, constituem aquilo que se chama a Carta constituem aquilo que se chama a Carta dos Direitos Humanos: o Pacto dos Direitos Humanos: o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional relativo Políticos e o Pacto Internacional relativo aos Direitos Económicos, Sociais e aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Mas, claro, estes tratados só Culturais. Mas, claro, estes tratados só obrigam os Estados que os ratificaram obrigam os Estados que os ratificaram

Com a universalidade, visa-se a Com a universalidade, visa-se a aplicação a nível planetário dos aplicação a nível planetário dos direitos humanos; mas direitos humanos; mas universalidade não quer dizer universalidade não quer dizer uniformidade, antes comporta uniformidade, antes comporta diversos cambiantes, de natureza diversos cambiantes, de natureza geográfica, filosófica, política, geográfica, filosófica, política, económica e social. económica e social.

E, se o direito à diferença ou o E, se o direito à diferença ou o relativismo cultural estão confinados relativismo cultural estão confinados hoje aos seus limites próprios pela hoje aos seus limites próprios pela afirmação de elementos afirmação de elementos fundamentais comuns aos Códigos fundamentais comuns aos Códigos de valores morais de grande parte do de valores morais de grande parte do globo, certos devem ter um globo, certos devem ter um conteúdo, uma interpretação e uma conteúdo, uma interpretação e uma aplicação diferentes consoante a aplicação diferentes consoante a cultura tradicional subjacente. cultura tradicional subjacente.

A Declaração Universal permanece o A Declaração Universal permanece o repositório de um conjunto de repositório de um conjunto de valores que os Estados se esforçam valores que os Estados se esforçam por realizar, harmonizando por realizar, harmonizando progressivamente as suas progressivamente as suas concepções, sem prejuízo das suas concepções, sem prejuízo das suas próprias raízes culturais. próprias raízes culturais.

A Declaração Universal dos Direitos A Declaração Universal dos Direitos do Homem viu-se explicitada em do Homem viu-se explicitada em diversos instrumentos, de alcance diversos instrumentos, de alcance regional, como as Convenções regional, como as Convenções Europeia e Inter-Americana sobre os Europeia e Inter-Americana sobre os Direitos do Homem e a Carta Direitos do Homem e a Carta Africana dos Direitos do Homem e Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. dos Povos.

Dentro deste mesmo contexto, assinale-se Dentro deste mesmo contexto, assinale-se a Carta Final da Conferência de Helsínquia a Carta Final da Conferência de Helsínquia sobre a Segurança e Cooperação na sobre a Segurança e Cooperação na Europa (1975), uma convenção ligando os Europa (1975), uma convenção ligando os Estados ocidentais aos Estados do Leste; Estados ocidentais aos Estados do Leste; após o desaparecimento da guerra fria e a após o desaparecimento da guerra fria e a abertura a leste, os propósitos ali definidos abertura a leste, os propósitos ali definidos foram aprofundados pela Carta de Paris foram aprofundados pela Carta de Paris para uma Nova Europa de 21 de para uma Nova Europa de 21 de Novembro de 1990." Novembro de 1990."