Novo Horizonte- a Lei Q 11.700/2008, que acrescenta inciso X ao caput do art. 40 da Lei no 9.394 - o...
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Novo Horizonte- a Lei Q 11.700/2008, que acrescenta inciso X ao caput do art. 40 da Lei no 9.394 - o art. 53 da Lei 8.069/1990 (ECA); - a Lei federal ng 12.796/13, que prevê a matrícula
