-
NNNOOORRRMMMAAASSS DDDAAA AAAUUUTTTOOORRRIIIDDDAAADDDEEE
MMMAAARRRTTTIIIMMMAAA
PPPAAARRRAAARRREEECCCOOONNNHHHEEECCCIIIMMMEEENNNTTTOOO DDDEEE
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AAATTTUUUAAARRREEEMMM EEEMMMNNNOOOMMMEEE GGGOOOVVVEEERRRNNNOOO
BBBRRRAAASSSIIILLLEEEIIIRRROOO
NNNOOORRRMMMAAAMMM---000666///DDDPPPCCC
- 222000000333 -
MMMAAARRRIIINNNHHHAAA DDDOOO
BBBRRRAAASSSIIILLLDDDIIIRRREEETTTOOORRRIIIAAA DDDEEE
PPPOOORRRTTTOOOSSS EEE CCCOOOSSSTTTAAASSS
-
- II -
NORMAS DA AUTORIDADE MARTIMA PARA RECONHECIMENTO DE SOCIEDADES
CLASSIFICADORAS PARA ATUAREM EM NOME DO GOVERNO BRASILEIRO
FOLHA DE REGISTRO DE MODIFICAES
NMERO
DA MODIFICAO
EXPEDIENTE QUE A
DETERMINOU E RESPECTIVA DATA
PGINAS
AFETADAS
DATA
DA ALTERAO
RUBRICA
Mod 1 Portaria n 125/DPC, de 21 de dezembro de 2006 4-A-1 a
4-A-29 21/12/2006
Mod 2 Portaria n 61/DPC, de 24 de junho de 2009 4-A-1 a 4-A-14
24/06/2009
Mod 3 Portaria n 30/DPC, de 22 de fevereiro de 2013 - 4 - 1 -
27/02/2013
-
- III - NORMAM-06/DPC
NDICEPginas
Folha de Rosto
.............................................................................................................
IRegistro de Modificaes
..............................................................................................
IIndice.............................................................................................................................
III
CAPTULO 1 - GENERALIDADES0101 -
PROPSITO......................................................................................
1-10102 - LEGISLAO
APLICVEL................................................................
1-10103 - COMPETNCIA
...............................................................................
1-10104 - CREDENCIAMENTO DE OUTRAS ENTIDADES, EMPRESAS OU
ORGANISMOS
..................................................................................
1-10105 - DEFINIES
.....................................................................................
1-1
CAPTULO 2 - DO RECONHECIMENTO0201 - ABRANGNCIA DO RECONHECIMENTO
....................................... 2-10202 - REQUISITOS GERAIS
PARA O RECONHECIMENTO..................... 2-10203 - REQUISITOS
ADICIONAIS PARA NAVEGAO INTERIOR........... 2-30204 - REQUISITOS
ADICIONAIS PARA NAVEGAO DE MAR
ABERTO
............................................................................................
2-40205 - REQUISITOS ADICIONAIS PARA CERTIFICAO E CONTRLE
EM CONFORMIDADE COM AS CONVENES E
CDIGOSINTERNACIONAIS.............................................................................
2-4
0206 - REQUISITOS ADICIONAIS PARA CERTIFICAO E CONTRLEDE
SISTEMAS DE MERGULHO
....................................................... 2-5
0207 - DOCUMENTAO
............................................................................
2-50208 - REQUISITOS DE
OPERAO..........................................................
2-60209 - PROCEDIMENTOS PARA CONCESSO DO
RECONHECIMENTO.........................................................................
2-70210 - VALIDADE DO ACORDO DE RECONHECIMENTO
......................... 2-80211 - REVOGAO DO RECONHECIMENTO
.......................................... 2-80212 - CONDIES
INERENTES AO RECONHECIMENTO ...................... 2-9
CAPTULO 3 - DA FISCALIZAO E CONTRLE0301 - OBJETIVO DAS
AUDITORIAS
.......................................................... 3-10302
- ESCOPO DAS
AUDITORIAS.............................................................
3-10303 - PREPARATIVOS
...............................................................................
3-10304 - EXECUO DA
AUDITORIA.............................................................
3-20305 - AES CORRETIVAS
......................................................................
3-3
CAPTULO 4 - CERTIFICAO0401 - CONDIES PARA EMISSO DE
DOCUMENTOS......................... 4-10402 - CERTIFICADOS DE ISENO
......................................................... 4-10403 -
CERTIFICADOS PROVISRIOS
...................................................... 4-10404 -
CERTIFICADOS CONDICIONAIS
..................................................... 4-20405 -
PRORROGAO DOS CERTIFICADOS
.......................................... 4-30406 - CANCELAMENTO
DOS CERTIFICADOS......................................... 4-30407 -
MODELOS DE
CERTIFICADOS........................................................
4-3
ANEXOS2-A - MODELO DE ACORDO DE DELEGAO DE
COMPETNCIA.......2-A-14-A - MODELOS DE
CERTIFICADOS........................................................4-A-1
-
- 1 - 1 - NORMAM 06/DPC
CAPTULO 1
GENERALIDADES
0101 - PROPSITOEstabelecer requisitos e procedimentos para o
reconhecimento de Sociedades
Classificadoras para atuarem em nome da Autoridade Martima
Brasileira naregularizao, controle e certificao de embarcaes.
0102 - LEGISLAO APLICVELAs normas e procedimentos previstos na
presente norma complementam os
dispositivos legais em vigor, no desobrigando os utilizadores de
conhecer essesdispositivos, em especial a Lei n 9537 de 11/12/97
que dispe sobre a segurana dotrfego aquavirio (LESTA) e o Decreto n
2.596 de 18/05/98 (RLESTA).
0103 - COMPETNCIAa) Alm dos Representantes da Autoridade Martima
devidamente designados,
somente as Sociedades Classificadoras formalmente reconhecidas
por meio de Acordode Reconhecimento podero realizar, em nome da
Autoridade Martima Brasileira, asauditorias, inspees, vistorias e
emisses de certificados e demais documentos previstosnas Convenes e
Cdigos Internacionais das quais o pas signatrio e/ou na
legislaonacional aplicvel, salvo em situaes especiais, conforme
item c) abaixo.
b) O Acordo de Reconhecimento estabelecer o escopo das
atividadesautorizadas para cada classificadora, assim como os
certificados e demais documentosque podero ser por elas
emitidos.
c) Em situaes especiais, provisrias/condicionais, a critrio do
RepresentanteLegal da Autoridade Martima Brasileira, o Acordo de
Reconhecimento poder sersubstitudo por Portaria.
0104 - CREDENCIAMENTO DE OUTRAS ENTIDADES, EMPRESAS
OUORGANISMOSQualquer entidade, empresa ou organismo que queira
requerer DPC o seu
credenciamento para emitir, em nome da Autoridade Martima ,
certificados, relatrios ououtros documentos tratados na presente
Norma, estar sujeito a mesma sistemtica erequisitos aqui
previstos.
0105 - DEFINIESPara fim de referncia, no decorrer da presente
norma, sero adotadas as
seguintes definies:a) Acordo de Reconhecimento - documento
firmado entre a Autoridade Martima
Brasileira e a Sociedade Classificadora reconhecida para atuar
em seu nome, o qualestabelece o escopo e as condies especficas de
cada reconhecimento. O modelodesse documento apresentado no Anexo
2-A.
b) Certificado Condicional - certificado estatutrio com validade
reduzida,emitido para viabilizar a operao regular de embarcaes que
apresentam deficinciasou restries operacionais temporrias que no
podem ser imediatamente sanadas e que,a critrio da classificadora,
no comprometem a segurana da embarcao, da carga oudas pessoas
transportadas, nem risco significativo de poluio das guas.
c) Certificado de Classe - certificado emitido pela Sociedade
Classificadora parauma embarcao atestando o atendimento s suas
regras especficas.
-
- 1 - 2 - NORMAM 06/DPC
d) Certificado Estatutrio - certificado emitido para atestar a
conformidade daembarcao com as regras especficas constantes das
Convenes e CdigosInternacionais e/ou Normas da Autoridade Martima
Brasileira.
e) Certificado Provisrio - certificado estatutrio com validade
reduzida quepode ser emitido para embarcaes onde no foram
detectadas deficincias, mas queapresentam restries diversas que
impedem a emisso imediata dos certificadosdefinitivos.
f) Evidncia Objetiva - significa qualquer informao, registro ou
constatao defato pertinente atuao da Sociedade Classificadora em
nome da Autoridade MartimaBrasileira, baseada na observao, medio ou
teste.
g) Licena de Construo - o documento emitido para atestar que o
projetodas embarcaes a serem construdas no pas para a bandeira
nacional ou paraexportao, ou no exterior para a bandeira nacional,
encontra-se em conformidade comos requisitos estabelecidos nas
normas nacionais aplicveis.
h) Licena de Alterao - o documento emitido para atestar que as
alteraesa serem realizadas em uma embarcao j regularizada se
encontram em conformidadecom os requisitos estabelecidos nas normas
nacionais aplicveis.
i) Licena de Reclassificao - o documento emitido para atestar
que oprojeto apresentado de adequao de embarcao j regularizada para
operao emnova rea de navegao e/ou tipo de servio / atividade
encontra-se em conformidadecom os requisitos estabelecidos nas
normas nacionais aplicveis.
j) Licena de Construo para Embarcaes j Construdas - o
documentoemitido para regularizar embarcaes cuja construo ou
alterao j tenha sidoconcluda sem que tenha sido obtida uma Licena
de Construo ou Alterao prvia,atestando que os seus planos e
documentos apresentados encontram-se emconformidade com os
requisitos estabelecidos nas normas nacionais aplicveis.
k) No-conformidade - significa uma situao observada em que uma
EvidnciaObjetiva indica o no cumprimento de qualquer requisito
especfico. As no-conformidades podem ser classificadas em leves ou
graves.
l) No-conformidade Grave - so aquelas que:1) caracterizem o
desrespeito ou o desconhecimento das normas aplicveis
que acarretem, na opinio da Autoridade Martima Brasileira, em
riscos significativos segurana da navegao, da embarcao ou das
pessoas transportadas ou em riscossignificativos de poluio das
guas;
2) caracterizem negligncia, dolo ou m f na execuo de qualquer
tarefaexecutada em nome da Autoridade Martima Brasileira ou
associada, direta ouindiretamente, ao Acordo de Reconhecimento
firmado;
3) possam denegrir a imagem da Autoridade Martima Brasileira
junto Comunidade Martima Nacional e/ou Internacional;
4) caracterizem a execuo de servios em desacordo com o Acordo
firmadoentre as partes;
5) caracterizem falta de capacidade tcnica da Sociedade
Classificadora oucarncia de pessoal habilitado; e
6) comprovem a utilizao de pessoal sem habilitao profissional
adequadaao tipo de servio executado.
m) No-conformidade Leve - so aquelas que caracterizam um
incidenteisolado, de falha em atender aos requisitos de um
procedimento ou na execuo de umatarefa, que, na opinio dos
representantes da Autoridade Martima Brasileira, no acarreteem
risco significativo segurana da navegao, da embarcao ou das
pessoastransportadas, nem em risco significativo de poluio das
guas.
-
- 1 - 3 - NORMAM 06/DPC
n) Observao - significa Evidncia Objetiva constatada que, apesar
de nocaracterizar uma no-conformidade, merece, na opinio dos
auditores, ser registrada paracaracterizar condio ou fato existente
durante a execuo de auditorias.
o) Sociedade Classificadora - empresas, entidades ou organismos
reconhecidospara atuarem em nome da Autoridade Martima Brasileira
na regularizao, controle ecertificao de embarcaes nos aspectos
relativos segurana da navegao,salvaguarda da vida humana e da
preveno da poluio ambiental.
p) Vistoriador - profissional legalmente habilitado, possuidor
de treinamento,qualificao e delegao de competncia para atuar, em
nome da classificadorareconhecida pela Autoridade Martima
Brasileira, na realizao dos servios previstos nasConvenes e Cdigos
Internacionais e/ou na legislao nacional correspondente. Osscios
com atribuies de responsabilidade tcnica estabelecida no Contrato
Social oudocumento equivalente, detentores da habilitao, qualificao
e treinamento inerentes atividade de vistoriador, tambm podero ser
considerados Vistoriadores para efeito deaplicao da presente
norma.
q) Vistoriador Exclusivo - vistoriador que possua vnculo
exclusivo epermanente de trabalho com a respectiva
classificadora.
r) Vistoriador No Exclusivo - qualquer vistoriador que no atenda
aosrequisitos especificados para um vistoriador exclusivo.
-
- 2 - 1 - NORMAM 06/DPC
CAPTULO 2
DO RECONHECIMENTO
0201 - ABRANGNCIA DO RECONHECIMENTOa) O Reconhecimento para
atuar em nome da Autoridade Martima Brasileira ser
relativo realizao de testes, medies, clculos, vistorias,
inspees, auditorias emempresas de navegao, embarcaes e estruturas
martimas, incluindo seus sistemas,equipamentos e instalaes
associadas e emisso, renovao e/ou endosso dosrespectivos
certificados, relatrios, licenas ou qualquer outro documento
pertinente,previstos nas Convenes e Cdigos Internacionais e nas
demais normas nacionaisaplicveis.
b) A abrangncia do reconhecimento concedido a cada Sociedade
Classificadoraser estabelecida atravs de apndice ao Acordo de
Reconhecimento, onde seroespecificados os servios que podero ser
executados pela Sociedade Classificadora emnome da Autoridade
Martima Brasileira.
0202 - REQUISITOS GERAIS PARA O RECONHECIMENTOAs condies bsicas
para uma sociedade classificadora ser reconhecida para
atuar em nome da Autoridade Martima Brasileira so as
seguintes:a) Possuir competncia, habilitao e capacidade para
organizar, dirigir e
supervisionar as auditorias, inspees, vistorias e emisso de
certificados e demaisdocumentos previstos na legislao aplicvel, de
modo a assegurar o cumprimento dasprescries correspondentes,
devendo:
1) dispor de pessoal qualificado e em nmero suficiente para
supervisionar,efetuar avaliaes tcnicas e conduzir as auditorias,
inspees e vistorias aplicveis;
2) dispor de meios para desenvolvimento e manuteno de
procedimentos einstrues adequadas;
3) prover a constante e contnua atualizao da documentao
referente sinterpretaes das regras e normas pertinentes;
4) apoiar tcnica e administrativamente o pessoal de campo
(auditores,inspetores e vistoriadores); e
5) avaliar os relatrios das vistorias, inspees e auditorias de
modo a prover eacumular experincia prtica.
b) Apresentar regras e regulamentos prprios de construo e
classificao deembarcaes, sistemas e equipamentos, adequados para a
navegao, tipo deembarcao e/ou caractersticas de servio
considerados, os quais devero conterinformaes relativas aos
seguintes aspectos:
1) construo, verificao e aceitao do casco e seus acessrios,
sistemas,mquinas e itens de segurana;
2) aprovao de materiais e equipamentos e normas para inspeo e
aceitaodesses itens; e
3) execuo das vistorias peridicas para entrada e manuteno em
classe epara a emisso, convalidao e renovao dos certificados
correspondentes.
c) Elaborar e manter atualizadas todas suas regras, regulamentos
eprocedimentos necessrios realizao dos servios em nome da
Autoridade MartimaBrasileira.
d) Manter cpia atualizada de todos regulamentos, cdigos,
convenes, normase procedimentos necessrios para a realizao dos
servios para os quais foi autorizadaa atuar em nome da Autoridade
Martima Brasileira.
e) Apresentar capacidade tcnica para executar, dentro do escopo
doreconhecimento solicitado, os seguintes servios:
-
- 2 - 2 - NORMAM 06/DPC
1) analisar e aprovar os planos estruturais, estudos de
estabilidade, arranjos eespecificaes de instalaes de mquinas e
demais sistemas essenciais operaosegura do navio, de acordo com as
suas regras de construo e classificao, assimcomo outros planos e
documentos previstos em instrues especficas da AutoridadeMartima
Brasileira;
2) realizar vistorias do navio, como um todo, durante a sua
construo,incluindo o acompanhamento da edificao e montagem do casco
e superestruturas, dossistemas de eletricidade, propulso e nos
demais sistemas auxiliares, assim como nosequipamentos do
navio;
3) realizar inspees e testes dos materiais e processos
utilizados naedificao do casco e na montagem das mquinas e demais
equipamentos dos navios;
4) efetuar os clculos necessrios emisso dos Certificados
Nacionais deArqueao e Borda Livre;
5) executar as auditorias, inspees e/ou vistorias necessrias
emisso,convalidao e renovao dos certificados emitidos em nome da
Autoridade MartimaBrasileira e/ou verificao das condies de segurana
das embarcaes;
6) efetuar vistorias necessrias para a manuteno dos certificados
emitidospela Sociedade Classificadora aps o navio ter sofrido uma
avaria que possa ter afetadosua segurana; e
7) assinar e emitir os certificados que estejam dentro de sua
competnciasegundo esta norma, baseados na anlise e aprovao dos
relatrios de seusvistoriadores e inspetores.
f) Manter, em carter permanente, estrutura administrativa e
tcnica que sejacapaz de atender, dentro do prazo de 48 horas,
qualquer pedido de inspeo ou vistoriaem qualquer ponto do territrio
nacional, mantendo para tal escritrios ou agncias ondejulgar
conveniente
g) Apresentar nmero de Vistoriadores No Exclusivos que no exceda
a 10 (dez)por cento do nmero total de vistoriadores.
h) Possuir um sistema documentado para a formao e treinamento
para osvistoriadores e demais tcnicos e funcionrios que sejam
empregados na execuo dastarefas relacionadas ao reconhecimento
solicitado e que possibilite a atualizao contnuade seus
conhecimentos, conforme as tarefas que cada um tenha que
desempenhar. Essesistema compreender cursos apropriados de formao
terica, adestramento nosprocedimentos relacionados e um treinamento
prtico dirigido, devendo ainda, ao final decada mdulo, atribuir ao
profissional um certificado de concluso ou documentoequivalente,
que ateste que sua formao foi completada satisfatoriamente.
i) Possuir instrues e/ou procedimentos que devero ser cumpridos
pelassubcontratadas, bem como, critrios de seleo, aprovao e
superviso dos serviosprestados por essas empresas para realizao de
servios abrangidos pelo Acordo deReconhecimento, de acordo com um
programa reconhecido e documentado, o qualdever incluir a definio
das prescries especficas que a empresa e seus tcnicosdevem
satisfazer.
j) Manter programa de qualidade em conformidade com a srie ISO
9000 eapresentar Certificado de Qualidade correspondente, emitido
por rgo credenciado peloINMETRO, o qual no poder ser controlado,
associado ou apresentar qualquer tipo devnculo organizacional com a
classificadora a ser reconhecida.
k) Apresentar competncia, capacidade e os meios adequados para
realizar asauditorias internas e os controles exigidos pelo seu
prprio sistema de qualidade.
l) Ter como responsveis pelas vistorias, inspees, auditorias,
clculos eemisso de certificados de classe e estatutrios,
profissionais cujas qualificaessatisfaam s exigncias legais que
regulamentam o exerccio da profisso deengenheiros e tcnicos afins,
que estejam devidamente registrados no Conselho Regional
-
- 2 - 3 - NORMAM 06/DPC
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) de jurisdio e que
tenham recebidotreinamento adequado para execuo dessas tarefas. Os
demais tcnicos e profissionaisque trabalham no apoio aos servios
listados devero ter qualificao tcnica e asuperviso correspondente s
tarefas que venham a executar.
m)Apresentar prova de regularizao da empresa nos rgos prprios
previstospela legislao em vigor, incluindo o registro da
classificadora no CREA de jurisdio dasede e dos escritrios
porventura instalados, observando que as pessoas jurdicas spodem
exercer atividades reservadas pessoa fsica profissional com a
participaoefetiva e autoria declarada de profissional legalmente
habilitado e registrado pelo CREA.
n) Apresentar organograma ou documento equivalente,
especificando claramenteas atribuies e responsabilidades de cada
setor e indicando as pessoas e/ou cargos comsuas respectivas
atribuies e competncia, inclusive para assinatura de certificados
edocumentos relacionados ao reconhecimento.
o) Nomear as pessoas e/ou cargos autorizados a manter
entendimentos com aAutoridade Martima, especificando os assuntos da
competncia de cada um.
0203 - REQUISITOS ADICIONAIS PARA A NAVEGAO INTERIORAs
sociedades classificadoras que solicitem reconhecimento para atuar
em nome
da Autoridade Martima Brasileira na Navegao Interior, em adio
aos requisitos geraisanteriormente apresentados, devero:
a) Manter no pas, em carter permanente, estrutura administrativa
e tcnica queseja capaz de realizar, dentro do escopo do Acordo de
Reconhecimento, todos osservios inerentes classificao e certificao
das embarcaes empregadas nanavegao interior, incluindo a anlise
estrutural, avaliao dos sistemas de mquinas,clculo da borda-livre e
arqueao, verificao da estabilidade intacta e estanqueidade,anlise e
aprovao do projeto, acompanhamento da construo e todos os
serviosnecessrios para confirmar a manuteno dos requisitos durante
a operao dessasembarcaes.
b) As classificadoras que solicitem reconhecimento para
regularizar e certificar asembarcaes destinadas ao transporte de
substncias qumicas perigosas a granel naNavegao Interior devero,
adicionalmente, apresentar competncia, capacidade e osmeios
adequados para efetuar as avaliaes e/ou clculos pertinentes ao
assuntorelativos :
1) arranjos e capacidade de sobrevivncia do navio;2) conteno das
cargas e materiais de construo;3) controle de temperatura das
cargas e transferncia de cargas;4) sistema de ventilao dos tanques
de carga e de controle ambiental;5) proteo pessoal;6) requisitos
operacionais; e7) lista de produtos qumicos autorizados.
c) As classificadoras que solicitem reconhecimento para
regularizar e certificar asembarcaes destinadas ao transporte de
gases liqefeitos a granel na NavegaoInterior devero,
adicionalmente, apresentar competncia, capacidade e os
meiosadequados para efetuar as avaliaes e/ou clculos pertinentes ao
assunto relativos :
1) arranjos e capacidade de sobrevivncia do navio;2) conteno das
cargas e materiais de construo;3) dimensionamento de vasos de
presso e sistemas de redes de lquidos,
vapor e presso;4) sistema de ventilao dos tanques de carga e
controle ambiental;5) proteo pessoal6) emprego da carga como
combustvel; e7) requisitos operacionais.
-
- 2 - 4 - NORMAM 06/DPC
d) As classificadoras que solicitem reconhecimento para
regularizar e certificar asembarcaes destinadas a operar na
Hidrovia Paraguai-Paran devero, adicionalmente,apresentar, a
critrio da Autoridade Martima Brasileira, estrutura tcnica e
organizacionalcompatvel para classificar embarcaes que efetuam
viagens internacionais, sujeitas fiscalizao de representantes de
outras Administraes.
0204 - REQUISITOS ADICIONAIS PARA A NAVEGAO DE MAR ABERTOAs
sociedades classificadoras que solicitem reconhecimento para atuar
em nome
da Autoridade Martima Brasileira na Navegao de Mar Aberto, em
adio aos requisitosgerais anteriormente apresentados, devero:
a) Demonstrar comprovada experincia e capacidade tcnica na
classificao deembarcaes, sendo que, no caso de entidades associadas
ou representantes deentidades estrangeiras, poder ser considerada a
experincia e a frota classificada daentidade estrangeira, para
efeitos de atendimento a este item.
b) Manter no pas, em carter permanente, estrutura administrativa
e tcnica queseja capaz de realizar, dentro do escopo do Acordo de
Reconhecimento, todos osservios inerentes classificao e certificao
das embarcaes empregadas nanavegao de mar aberto que no estejam
sujeitas s Convenes e CdigosInternacionais ratificados pelo Brasil,
incluindo a anlise estrutural, avaliao dos sistemasde mquinas,
clculo da borda-livre e arqueao, verificao da estabilidade intacta
eestanqueidade, anlise e aprovao do projeto, acompanhamento da
construo e todosos servios necessrios para confirmar a manuteno dos
requisitos durante a operaodessas embarcaes.
c) As classificadoras que solicitem reconhecimento para
regularizar e certificar asembarcaes destinadas ao transporte de
substncias qumicas perigosas a granel e/outransporte de gases
liqefeitos a granel na Navegao de Mar Aberto, que no
estejamsujeitas s Convenes e Cdigos Internacionais ratificados pelo
Brasil, devero,adicionalmente, apresentar a competncia, capacidade
e os meios especificadosanteriormente para a Navegao Interior.
0205 - REQUISITOS ADICIONAIS PARA A CERTIFICAO E CONTROLE
EMCONFORMIDADADE COM AS CONVENES E CDIGOS INTERNACIONAISAs
classificadoras que solicitem reconhecimento para atuar em nome
da
Autoridade Martima Brasileira na emisso de certificados e/ou
execuo de auditorias,vistorias e inspees previstos nas Convenes e
Cdigos Internacionais das quais o pas signatrio, em adio aos
requisitos gerais anteriormente apresentados, devero:
a) Demonstrar comprovada experincia e capacidade tcnica na
classificao deembarcaes, sendo que, no caso de entidades associadas
ou representantes desociedades classificadoras estrangeiras, poder
ser considerada a experincia e a frotatotal classificada, para
efeitos de atendimento a este item.
b) Demonstrar possuir competncia, capacidade, meios e programas
detreinamento em conformidade com o previsto em instrues especficas
da OrganizaoMartima Internacional para atuao de Organizaes
Reconhecidas em nome dasAutoridades Martimas.
c) Para as embarcaes sujeitas s Convenes e Cdigos
Internacionais, bemcomo, para aplicao das regras das prprias
Sociedades Classificadoras para aclassificao dessas embarcaes, a
Autoridade Martima Brasileira poder, a seucritrio, concordar que a
realizao de servios afetos a esses documentos sejamrealizados em
centros instalados fora do Pas. Nesses casos, a Sociedade
Classificadoradever encaminhar Autoridade Martima Brasileira uma
lista detalhada dos serviosinerentes classificao e/ou certificao
dessas embarcaes que sero realizados noexterior.
-
- 2 - 5 - NORMAM 06/DPC
d) Emitir os certificados e documentos relacionados s Convenes
e/ou CdigosInternacionais e/ou classe dessas embarcaes no pas, os
quais devero serassinados por profissional habilitado brasileiro,
membro da classificadora e residente noBrasil.
e) As vistorias de equipamentos radioeltricos podero ser
realizadas porempresas que ofeream um servio de inspeo das
instalaes correspondentes e queseja aprovadas e supervisionadas
pela sociedade classificadora, de acordo com umprograma reconhecido
e documentado. Este programa incluir a definio das
prescriesespecficas que a empresa e seus tcnicos devem satisfazer,
entre elas s relativas formao interna dirigida, cujo contedo
envolver, no mnimo, radiotelefonia e radares.
Os vistoriadores dos equipamentos radioeltricos (exclusivos, no
exclusivosou funcionrios das empresas subcontratadas) devero ter
completado, satisfatoriamente,curso de formao especifica e terem
sido submetidos a um programa de formaointerna dirigida. Devero
ter, no mnimo, um ano de experincia como auxiliares detcnico em
radioeletricidade.
f) Para certificao, relativa navios, do Cdigo Internacional de
Proteo ParaNavios e Instalaes Porturias (ISPS) dever,
adicionalmente aos requisitos previstosnesta norma, atender aos
requisitos contidos no subitem 4.5 da parte B do referidoCdigo e
nas diretrizes contidas na Circular 1074 do Comit de Segurana
Martima daIMO.
0206 - REQUISITOS ADICIONAIS PARA CERTIFICAO E CONTROLE
DESISTEMAS DE MERGULHOAs classificadoras que solicitem
reconhecimento para atuar em nome da
Autoridade Martima Brasileira na emisso de certificados e/ou
execuo de auditorias,vistorias e inspees em sistemas de mergulho,
em adio aos requisitos geraisanteriormente apresentados,
devero:
a) Apresentar competncia, capacidade e os meios adequados para
realizar asavaliaes e os clculos relativos :
1) clculo de vazo de misturas respiratrias;2) anlise de composio
de misturas gasosas;3) composio de sistemas para mergulhos rasos e
profundos;4) requisitos para equipamentos e sistemas de mergulho;5)
proteo pessoal;6) teste e avaliao de equipamentos e sistemas; e7)
requisitos operacionais.
b) As vistorias de equipamentos e sistemas de mergulho devero
ser realizadaspor vistoriadores que possuam experincia mnima de
dois anos na atividade de mergulhoraso, para certificao de sistemas
de mergulho a ar, ou de mergulho profundo, paracertificao de
mergulhos com misturas gasosas artificiais.
0207 - DOCUMENTAOa) As classificadoras que solicitem
reconhecimento para atuar em nome da
Autoridade Martima Brasileira devero dispor de modelos dos
seguintes documentos:1) listas de verificao (check lists) para
orientar seu pessoal responsvel
pela execuo de vistorias, inspees e auditorias relacionadas com
a autorizaorecebida para atuar em nome da Autoridade Martima
Brasileira;
2) certificados e relatrios correspondentes ao reconhecimento
solicitado emconformidade com as Convenes e Cdigos Internacionais
das quais o pas signatrioe/ou com a legislao nacional aplicvel;
e
3) carimbos ou selos empregados para aprovao ou autenticao
dedocumentos, especificando a sua finalidade e significado, quando
aplicvel.
-
- 2 - 6 - NORMAM 06/DPC
b) Os documentos emitidos para atestar a conformidade ou atender
requisitosespecficos estabelecidos na legislao nacional ou no
Acordo de Transporte Fluvial pelaHidrovia Paraguai-Paran, incluindo
certificados, licenas, relatrios de vistorias erelatrios de anlise
de planos, devero ser apresentados em portugus.
c) Os documentos emitidos para atestar a conformidade ou atender
requisitosespecficos estabelecidos nas Convenes e Cdigos
Internacionais ratificados pelo pasdevero ser apresentados em
portugus e em ingls, com exceo de relatrios devistorias e de anlise
de planos e documentos, que podero ser apresentados emportugus e/ou
ingls.
d) Quando as normas da Autoridade Martima preverem a aplicao dos
Cdigose Convenes Internacionais em embarcaes empregadas na Navegao
Interior ou emembarcaes empregadas na Navegao de Mar Aberto que no
efetuem viagensinternacionais, os documentos emitidos para atestar
a conformidade ou atender requisitosespecficos estabelecidos
naquelas convenes podero ser emitidos somente emportugus ou em
portugus e ingls, a critrio da classificadora.
e) As regras de construo e classificao relativos navegao
interior deveroser apresentadas em portugus.
f) As regras de construo e classificao aplicveis s
embarcaesempregadas na navegao de mar aberto podero ser
apresentadas em portugus e ouingls.
g) As regras devero ser atualizadas periodicamente, refletindo a
evoluo dosmateriais e processos de fabricao e dos padres de
segurana estabelecidos para aconstruo e operao de navios ou
sistemas.
h) As regras e regulamentos devero ser de autoria da prpria
SociedadeClassificadora, sendo admitida, entretanto, a utilizao
total ou parcial de regras de outraSociedade Classificadora desde
que esta seja ligada requerente por sociedadeclaramente
especificada no Contrato Social, ou quando houver permisso
formalautorizando o seu uso.
0208 - REQUISITOS DE OPERAOAs Sociedades Classificadoras,
durante o perodo de vigncia do Acordo de
Reconhecimento, devero atender aos seguintes requisitos:a)
Manter sua documentao atualizada junto Autoridade Martima
Brasileira
tanto nos aspectos tcnicos quanto nos aspectos legais e
administrativos.b) Manter arquivo atualizado das normas, publicaes
e demais documentos
emanados da Autoridade Martima Brasileira que estejam
relacionados com as atividadesdesenvolvidas em conformidade com o
Acordo de Reconhecimento.
c) Editar e publicar suas Regras e Regulamentos, incorporando
todas asalteraes aprovadas de modo a mant-las atualizadas,
encaminhando AutoridadeMartima Brasileira todas essas alteraes.
d) Editar periodicamente o Registro de Navios Classificados,
encaminhando cpiade tal registro Autoridade Martima Brasileira, bem
como, suas atualizaes.
e) Informar Autoridade Martima Brasileira as eventuais alteraes
em suaestrutura e organizao, de seu pessoal tcnico e ou respectivas
funes, inclusive comrelao aos escritrios ou agncias mantidas pela
Sociedade Classificadora fora da sede.
f) Manter em arquivo todos os certificados, relatrios, memrias
de clculo eoutros documentos emitidos que estejam relacionados,
direta ou indiretamente, com oAcordo de Reconhecimento firmado.
g) Encaminhar trimestralmente Autoridade Martima Brasileira:1)
relao dos certificados emitidos em decorrncia do Acordo de
Reconhecimento firmado, por embarcao, indicando as respectivas
datas de emisso evalidade; e
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- 2 - 7 - NORMAM 06/DPC
2) cpias desses certificados, incluindo os certificados de
classe e demaisdocumentos emitidos em conformidade com o Acordo de
Reconhecimento.
h) Comunicar imediatamente Autoridade Martima Brasileira sempre
queverificar:
1) que o estado de um navio ou de seu equipamento no
corresponde, noessencial, s indicaes de certificado ou documento
emitido em seu nome ou associado,direta ou indiretamente, ao Acordo
de Reconhecimento firmado; e
2) que um navio apresenta deficincias que acarretem em perigo
para o prprionavio ou para as pessoas bordo.
i) Informar sempre que qualquer certificado ou documento emitido
emdecorrncia do Acordo de Reconhecimento firmado forem cancelados,
apresentando osmotivos para tal procedimento.
j) Remeter e manter atualizada junto Autoridade Martima
Brasileira, a lista devistoriadores e auditores, incluindo os no
exclusivos, bem como, das empresassubcontratadas para apoio s
vistorias e auditorias.
k) Apresentar at o dia 30 de janeiro de cada ano, relatrio anual
detalhadodescrevendo as atividades desenvolvidas em nome da
Autoridade Martima Brasileira noano anterior.
0209 - PROCEDIMENTOS PARA CONCESSO DO RECONHECIMENTOa) Para
solicitar o seu reconhecimento inicial ou a renovao de
reconhecimento
j concedido, a sociedade classificadora dever encaminhar
requerimento, instrudo dosdocumentos que comprovem a satisfao dos
requisitos estabelecidos nesta norma, bemcomo, de declarao explcita
da aceitao das condies, exigncias e limitaesimpostas pela
Autoridade Martima Brasileira na presente norma.
b) O requerimento para renovao de reconhecimentos previamente
concedidosdever ser encaminhado Autoridade Martima Brasileira com,
no mnimo, seis meses deantecedncia do trmino do perodo do
reconhecimento em curso.
c) A classificadora dever tambm apresentar desempenho
satisfatrio emauditoria, inicial ou de renovao, conduzida pela
Autoridade Martima Brasileira, quandoser verificado o atendimento
aos requisitos estabelecidos na presente norma.
d) Caso sejam constatadas no-conformidades durante o processo
para oreconhecimento inicial de uma sociedade classificadora, sua
concesso ficarcondicionada anlise pela Autoridade Martima
Brasileira da quantidade, classificao ea natureza das
no-conformidades porventura verificadas, ficando a seu critrio a
adoode um dos seguintes procedimentos:
1) no conceder o reconhecimento inicial;2) estabelecer prazo
para correo das no-conformidades, antes de conceder
o reconhecimento inicial; ou3) conceder o reconhecimento inicial
provisrio, estabelecendo prazo para a
sociedade classificadora corrigir as no-conformidades apontadas
na auditoria. Nessescasos a Autoridade Martima Brasileira poder
reduzir a abrangncia solicitada para oAcordo de Reconhecimento,
podendo formalizar a delegao por Portaria.
e) Caso sejam constatadas no-conformidades durante o processo
para arenovao do reconhecimento de uma sociedade classificadora,
sua concesso ficarcondicionada anlise pela Autoridade Martima
Brasileira da quantidade, classificao ea natureza das
no-conformidades porventura verificadas, ficando a seu critrio a
adoode um dos seguintes procedimentos:
1) estabelecer prazo para correo das no-conformidades,
concedendo umreconhecimento provisrio, podendo formaliz-lo por
Portaria;
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- 2 - 8 - NORMAM 06/DPC
2) reduzir a abrangncia solicitada para o Acordo de
Reconhecimentoanteriormente concedido, limitando as atividades que
a classificadora pode executar emnome da Autoridade Martima
Brasileira;
3) suspender temporariamente o reconhecimento at a correo de
parte ou datotalidade das no-conformidades verificadas; ou
4) no renovar o reconhecimento anteriormente concedido
classificadora.f) A Autoridade Martima Brasileira poder conceder
excepcionalmente um
reconhecimento provisrio para sociedades classificadoras que no
atendamintegralmente aos requisitos estabelecidos nesta norma de
modo a possibilitar odesenvolvimento de classificadoras nacionais
existentes, viabilizar a criao de novasclassificadoras e/ou
fomentar a regulamentao e o desenvolvimento de regras paragrupos ou
categorias de embarcaes. Neste caso, o reconhecimento poder
serformalizado por Portaria.
0210 - VALIDADE DO ACORDO DE RECONHECIMENTOa) O Acordo de
Reconhecimento ter a validade de at cinco (5) anos e poder
ser renovado ao final desse perodo, mediante requerimento do
interessado.b) Os Acordos de Reconhecimento provisrios tero a
validade de at um (1) ano
e podero ser renovados ao final desse perodo, a critrio da
Autoridade MartimaBrasileira. Nestes casos, podero ser formalizados
por Portaria.
0211 - REVOGAO DO RECONHECIMENTOa) O reconhecimento dado s
Sociedades Classificadoras ser automaticamente
revogado ao trmino do seu perodo de validade, sempre que no se
solicite suarenovao. Entretanto, sempre que uma das partes no tenha
interesse em efetivar arenovao de acordo j existente, dever
participar outra parte com pelo menos 6 (seis)meses de
antecedncia.
b) O reconhecimento ser tambm cancelado 12 (doze) meses aps
amanifestao, por escrito, do interesse de uma das partes em
revog-lo.
c) A Autoridade Martima Brasileira poder cancelar, no conceder
ou norenovar o Acordo de Reconhecimento de qualquer Sociedade
Classificadora sempre quehaja a constatao de:
1) qualquer desrespeito ao estabelecido nas presentes Normas,
sConvenes Internacionais dos quais o Brasil signatrio ou legislao
em vigor;
2) quando for constatada emisso de certificado sem respaldo
tcnicocompetente, deficincia tcnica grave ou negligncia na conduo
de qualquer servioassociado, direta ou indiretamente, ao Acordo de
Reconhecimento firmado com aAutoridade Martima Brasileira;
3) prtica de qualquer irregularidade que possa comprometer o
nome daAutoridade Martima Brasileira ou a segurana das embarcaes,
dos passageiros, dostripulantes ou dos sistemas envolvidos;
4) existncia de no-conformidades graves verificadas durante o
processo deauditoria que, a critrio da Autoridade Martima,
incapacitem a classificadora para atuarem seu nome; e
5) comportamento tico inaceitvel, a critrio da Autoridade
Martima Brasileira.d) A revogao do reconhecimento de que trata o
item anterior, poder ser
aplicada imediatamente aps a constatao das irregularidades,
independentemente deoutras sanes ou aes legais aplicveis.
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- 2 - 9 - NORMAM 06/DPC
0212 - CONDIES INERENTES AO RECONHECIMENTOa) A Sociedade
Classificadora, ao receber o seu reconhecimento para atuar em
nome da Autoridade Martima Brasileira, estar claramente
assumindo um compromissotico referente a manuteno do sigilo das
informaes obtidas durante os serviosexecutados.
b) vedado s Sociedades Classificadoras emitirem certificados em
nome daAutoridade Martima Brasileira, nas embarcaes, itens ou
equipamentos cujo projeto,construo, assessoria ou consultoria tenha
sido efetuado, total ou parcialmente, porvistoriador ou qualquer
outro representante da classificadora, ou ainda por empresa quefaa
parte do mesmo grupo empresarial ou que esteja associada, direta ou
indiretamente, classificadora.
c) O reconhecimento dado constitui puramente uma delegao de
competncia,conforme previsto no inciso X do artigo 4o da Lei no
9.537, de 11de dezembro de 1997, eno Artigo 5o do Anexo ao Decreto
no 2596, de 18 de maio de 1998. A revogao dessereconhecimento no
confere direito a qualquer espcie de indenizao s
sociedadesclassificadoras atingidas por tal medida.
d) A Sociedade Classificadora dever, sempre que solicitado,
permitir que aAutoridade Martima Brasileira acompanhe qualquer
auditoria, inspeo ou vistoriarealizadas em cumprimento respectiva
delegao de competncia estabelecida ouassociada ao Acordo de
Reconhecimento firmado.
e) Os servios prestados por empresas subcontratadas pelas
SociedadesClassificadoras na conduo das atividades previstas no
Acordo de Reconhecimento so,para todos os efeitos, da
responsabilidade principal da prpria Sociedade Classificadora.
f) Os vistoriadores designados pela Sociedade Classificadora
esto devidamenteautorizados a:
1) inspecionar ou vistoriar quaisquer itens a bordo de embarcaes
paraassegurar a efetividade da vistoria;
2) exigir a realizao de reparos no navio quando necessrio;3)
cancelar a validade de um certificado e apreend-lo quando
julgado
necessrio; e4) quando o navio se encontrar no exterior, informar
Autoridade de Controle
pelo Estado do Porto, o cancelamento da validade de qualquer
certificado.g) A Sociedade Classificadora reconhecida para atuar em
nome da Autoridade
Martima Brasileira ser automaticamente cadastrada, em
conformidade com oestabelecido na NORMAM 14.
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- 3 - 1 - NORMAM 06/DPC
CAPTULO 3
DA FISCALIZAO E CONTROLE
0301 - OBJETIVOS DAS AUDITORIASa) Verificar a conformidade da
classificadora com os procedimentos e requisitos
constantes na presente norma, considerando as atribuies
solicitadas ou jestabelecidas no Acordo de Reconhecimento firmado,
ou Portaria;
b) Verificar o atendimento integral aos requisitos estabelecidos
nas Convenes,Cdigos e Acordos Internacionais que a classificadora
est reconhecida para implementarem nome da Autoridade Martima
Brasileira, considerando as atribuies solicitadas ou jestabelecidas
no Acordo de Reconhecimento firmado, ou Portaria;
c) Verificar o atendimento integral aos requisitos das normas
nacionais que aclassificadora est reconhecida para implementar, em
nome da Autoridade MartimaBrasileira, considerando as atribuies
solicitadas ou j estabelecidas no Acordo deReconhecimento firmado,
ou Portaria;
d) Verificar a eficcia de aes corretivas adotadas em funo de
noconformidades relatadas em auditorias anteriores; e
e) Constatar a veracidade e/ou implicaes de deficincias ou
procedimentosinadequados porventura relatados ou verificados por
representantes da AutoridadeMartima Brasileira, ou por outras
entidades representativas da sociedade civil.
0302 - ESCOPO DAS AUDITORIASa) As auditorias iniciais ou de
renovao de Acordos de Reconhecimento j
firmados, a critrio da Autoridade Martima Brasileira, podero
implicar visitas s sedes nopas das Classificadoras, visitas aos
escritrios regionais, empresas prestadoras deservios e embarcaes,
percia de itens ou equipamentos instalados a bordorelacionados com
a segurana ou com a preveno da poluio, acompanhamento devistorias,
inspees ou quaisquer outros servios relacionados com o Acordo
deReconhecimento firmado ou solicitado, podendo tambm englobar
entrevistas comclientes e funcionrios, incluindo vistoriadores no
exclusivos.
b) Durante o perodo de vigncia do Acordo de Reconhecimento as
SociedadesClassificadoras j reconhecidas podero, a qualquer tempo,
serem auditadas pelaAutoridade Martima Brasileira, sendo que, a seu
critrio, tais auditorias podero serdirecionadas a determinados
assuntos, atividades, locais ou setores especficos.
0303 - PREPARATIVOSa) Qualquer auditoria dever ser previamente
agendada com uma antecedncia
no inferior a 30 (trinta) dias.b) Por ocasio do agendamento das
auditorias ser apresentado o programa da
auditoria, que dever conter, pelo menos, as seguintes
informaes:1) os nomes do Auditor Lder e dos demais membros da
equipe;2) datas previstas para realizao das auditorias;3) o escopo
da auditoria, indicando as reas e atividades a serem auditadas;4)
os itens a serem verificados por cada auditor;5) o horrio previsto
para a chegada da equipe de auditores;6) o horrio previsto para a
reunio de abertura;7) horrio previsto para reunies internas entre a
equipe de auditores;8) horrio previsto para reunies entre a equipe
de auditores e a os
responsveis pelos setores auditados; e9) horrio previsto para a
reunio de encerramento.
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- 3 - 2 - NORMAM 06/DPC
c) A Sociedade Classificadora dever informar Autoridade Martima
Brasileira,com a maior brevidade possvel aps o recebimento do
programa da auditoria, adisponibilidade de instalaes adequadas para
a execuo das reunies de abertura, dereviso e de fechamento. Essas
instalaes no necessitam ficar disponveis durante todoo perodo da
verificao, mas devem ser disponibilizadas sempre que
requisitadas.
d) A classificadora dever tambm informar, com a maior brevidade
possvel,quaisquer restries ou dificuldades previstas para
atendimento ao programa de auditoriaencaminhado, no sentido de
possibilitar a introduo de eventuais ajustes em tempo hbil.
e) A Sociedade Classificadora dever envidar esforos para que o
pessoalresponsvel pelos setores a serem verificados estejam
disponveis por ocasio darealizao das auditorias. Caso os
responsveis no possam estar presentes, aclassificadora dever
indicar um substituto.
f) A Sociedade Classificadora dever programar a disponibilidade
em cadaauditoria, sempre que possvel, de um guia para cada auditor,
cuja tarefa bsica consistirem facilitar os deslocamentos do
auditor.
0304 - EXECUO DA AUDITORIAa) As auditorias sero conduzidas por
representantes designados pela Autoridade
Martima Brasileira que poder, a seu critrio, indicar auditores
independentes para essafinalidade.
b) As auditorias podero ser conduzidas por um ou mais auditores.
Quando foremconduzidas por mais de um auditor, um deles ser
designado como Auditor Lder queser o responsvel pela sua
conduo.
c) A auditoria ser iniciada por meio de uma reunio preliminar
com o propsitode apresentar os membros da equipe e transmitir ao
pessoal da classificadora osobjetivos, o escopo e os procedimentos
a serem adotados para a avaliao, assim comopara confirmar os guias
e as instalaes disponveis. Nessa reunio podero seresclarecidas
quaisquer dvidas ainda existentes com relao aos trabalhos que
serodesenvolvidos e estabelecer as diretrizes necessrias para
cumprimento do programapreviamente estabelecido.
d) A Sociedade Classificadora dever disponibilizar o acesso dos
auditores a todadocumentao, material, pessoal e instalaes
requisitadas, alm de cooperar com aequipe de auditores com o
propsito permitir que o objetivo da auditoria seja alcanado.
e) As observaes da auditoria devero ser anotadas e examinadas
pela equipe,em uma reunio interna, quando sero determinadas quais
deficincias sero relatadascomo no-conformidades.
f) Ao final da auditoria e antes da execuo da reunio de
encerramento, aequipe dever reunir-se com o responsvel por cada
setor verificado da classificadora,com o propsito de relatar as
no-conformidades porventura detectadas e possibilitarqualquer
esclarecimento adicional.
g) Os trabalhos devero ser finalizados com uma reunio de
encerramento,quando ser apresentado um resumo dos trabalhos
executados, sendo relatadasverbalmente as no-conformidades e
observaes porventura verificadas.
h) Aps a execuo da auditoria, a equipe de auditores emitir um
relatrio,denominado Relatrio de Auditoria de Sociedade
Classificadora, onde ser apresentadoum resumo das atividades
desenvolvidas, a descrio das no-conformidades eobservaes porventura
verificadas, a classificao atribuda para cada uma dessas
no-conformidades e os comentrios e sugestes julgados pertinentes
para a perfeitacaracterizao da adequabilidade da classificadora
para atuar em nome da AutoridadeMartima Brasileira, dentro do
escopo do Acordo de Reconhecimento solicitado.
-
- 3 - 3 - NORMAM 06/DPC
0305 - AES CORRETIVASa) A Sociedade Classificadora dever
apresentar, em um prazo de at 30 dias
aps a entrega do Relatrio de Auditoria de Sociedade
Classificadora, um documentoinformando as aes corretivas efetuadas
ou planejadas, bem como, as dificuldades einformaes consideradas
relevantes sobre essas aes adotadas.
b) A Autoridade Martima Brasileira acompanhar a execuo dessas
aescorretivas por intermdio de auditorias especficas para verificao
desses itens, sempreque considerar necessrio ou conveniente.
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- 4 - 1 - NORMAM 06/DPC Mod 3
CAPTULO 4
CERTIFICAO 0401 - CONDIES PARA EMISSO DE DOCUMENTOS
a) A emisso de Certificados Estatutrios e de Licenas de
Construo, Alterao e Reclassificao somente poder ser efetivada para
embarcaes mantidas em classe pela classificadora, a menos que,
clara e expressamente disposto em contrrio no Acordo de
Reconhecimento firmado ou em Portaria de Delegao.
b) A Autoridade Martima poder autorizar, em carter excepcional,
a emisso pelas classificadoras de Certificados Estatutrios e
Licenas para grupos ou categorias de embarcaes que no sejam
mantidas em classe e ou que no atendam integralmente aos requisitos
de classe estabelecidos nas regras da classificadora. A descrio
desses grupos ou categorias de embarcaes assim como das condies
especficas para emisso desses certificados sero estabelecidos no
Acordo de Reconhecimento, ou Portaria.
c) Os certificados emitidos em conformidade com o estabelecido
na legislao nacional ou no Acordo de Transporte Fluvial pela
Hidrovia Paraguai-Paran devero ser, obrigatoriamente, emitidos em
portugus.
d) Os certificados relativos s Convenes e Cdigos Internacionais
ratificados pelo pas devero ser, obrigatoriamente, emitidos em
portugus e em ingls, exceto quando as normas da Autoridade Martima
preverem a aplicao desses regulamentos em embarcaes empregadas na
Navegao Interior ou em embarcaes empregadas na Navegao de Mar
Aberto que no efetuem viagens internacionais, quando podero ser
emitidos somente em portugus ou em portugus e ingls, a critrio da
classificadora.
e) vedada a emisso sem prvia autorizao da Autoridade Martima
Brasileira de certificados para embarcaes que ainda no tenham
completado as verificaes, vistorias, inspees e/ou auditorias
correspondentes ou cujos planos e documentos ainda no tenham sido
analisados ou apresentem deficincias que comprometam a segurana da
embarcao ou das pessoas transportadas ou acarretem em risco de
poluio das guas.
f) Sempre que o servio de classificao incluir o acompanhamento
da construo ou alterao da embarcao, a classificadora poder emitir
uma Licena de Construo, Alterao ou Reclassificao antes do trmino
das obras, desde que no campo observaes desses documentos sejam
apresentadas informaes que caracterizem as condies nos quais os
mesmos foram emitidos e que atestem que a classificadora est
acompanhando os servios. 0402 - CERTIFICADOS DE ISENO
Somente a Diretoria de Portos e Costas poder emitir um
Certificado de Iseno ou dispensar uma embarcao do atendimento a
qualquer item previsto nas normas e regulamentos aplicveis.
As solicitaes de iseno de atendimento de quaisquer itens
previstos nas normas e regulamentos aplicveis s embarcaes de
bandeira brasileira devem ser feitas pelo proprietrio, pelo armador
da embarcao ou pelo seu preposto formalmente designado, neste caso
tendo anexa cpia do documento que o designou como representante.
0403 - CERTIFICADOS PROVISRIOS
a) Podero ser emitidos certificados provisrios sempre que: 1)
for observada qualquer restrio burocrtica que impea a emisso
imediata
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- 4 - 2 - NORMAM 06/DPC Mod 3
de certificado correspondente a ciclo de vistorias j concludo de
forma satisfatria, sem qualquer deficincia pendente;
2) para viabilizar a operao regular de embarcaes sem qualquer
deficincia ou pendncia mas que ainda no estejam inscritas nas
Capitanias dos Portos ou rgos subordinados;
3) houver necessidade de autorizar a extenso de certificado j
existente para viabilizar o deslocamento de embarcao at porto onde
poder sofrer as vistorias necessrias para renovao desse
certificado;
4) ocorrer mudana de classificadora, desde que os certificados
anteriormente emitidos pela antiga classificadora estejam dentro do
prazo de validade, sem qualquer pendncia registrada;
5) a embarcao for incorporada bandeira brasileira, desde que no
seja observada qualquer pendncia na certificao do pas de bandeira
anterior; ou
6) for observada qualquer situao que, a critrio da Autoridade
Martima Brasileira, justifique emisso de um certificado estatutrio
em condies especiais.
b) Os certificados provisrios emitidos em conformidade com o
estabelecido no item anterior no podero apresentar validade
superior a 6 (seis) meses e, uma vez atingido esse limite, no
podero ser renovados sem autorizao expressa da Autoridade Martima
Brasileira.
c) A emisso de certificados previstos em Convenes, Cdigos ou
Acordos Internacionais provisrios devero obedecer s condies e
limitaes estabelecidas naqueles regulamentos.
d) A Sociedade Classificadora que esteja ligada a congnere
estrangeira poder, sempre que uma embarcao se encontrar no
exterior, utilizar seus vistoriadores locais para executar as
vistorias, auditorias e/ou inspees necessrias para emisso, endosso
ou renovao de certificados estatutrios previstos nas Convenes,
Cdigos ou Acordos Internacionais e emitir certificados provisrios
correspondentes. A emisso do certificado definitivo, contudo, ser
efetuada pelo escritrio da Sociedade Classificadora no Brasil, que
dever receber, analisar e manter arquivados todos os relatrios,
clculos, anlises e demais documentao relativas a essas vistorias,
auditorias ou inspees, assumindo tambm a total responsabilidade
decorrente da emisso do certificado em questo. 0404 - CERTIFICADOS
CONDICIONAIS
a) Podero ser emitidos certificados condicionais sempre que: 1)
forem constatadas durante vistorias, inspees, percias ou
auditorias
deficincias menores, que no afetem a condio do navio se fazer ao
mar sem perigo para o prprio navio ou s pessoas a bordo; ou
2) aps anlise de todos os documentos necessrios para emisso de
Licena de Construo, Alterao ou Reclassificao, ainda permaneam
pendentes algumas exigncias que no afetem a condio do navio se
fazer ao mar sem perigo para o prprio navio ou s pessoas a
bordo.
b) Os certificados condicionais emitidos em conformidade com o
estabelecido no item anterior no podero apresentar validade
superior a 3 (trs) meses e, uma vez atingido esse limite, no podero
ser renovados sem autorizao expressa da Autoridade Martima
Brasileira.
c) A autorizao para renovao de certificados condicionais aps o
limite informado no item anterior dever ser precedida de
requerimento do proprietrio, armador ou seu representante
Autoridade Martima Brasileira, onde dever ser informado:
1) os motivos pelos quais cada pendncia porventura existente
ainda no foi devidamente sanada;
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- 4 - 3 - NORMAM 06/DPC Mod 3
2) as providncias adotadas no sentido de adequar a embarcao s
normas vigentes; e
3) o prazo solicitado para atender cada pendncia, devidamente
justificado. d) A emisso de certificados previstos em Convenes,
Cdigos ou Acordos
Internacionais condicionais devero obedecer s condies e limitaes
estabelecidas naqueles regulamentos e somente podero ser emitidos
para embarcaes empregadas em viagens internacionais aps prvia
autorizao da Autoridade Martima Brasileira. 0405 - PRORROGAO DE
CERTIFICADOS
a) Somente a DPC poder prorrogar, em casos extraordinrios, a
validade de um certificado estatutrio.
b) Para solicitar a prorrogao de um certificado estatutrio, o
proprietrio, armador ou seu representante legal dever apresentar,
com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedncia da data de
vencimento do certificado, requerimento onde dever ser informado as
justificativas ao pleito. Esse requerimento dever estar acompanhado
de parecer da classificadora quanto prorrogao do certificado,
baseado em resultado de vistoria conduzida na embarcao, cujo escopo
e extenso sero determinados pela prpria classificadora.
c) Para a embarcao que, na data de vencimento de um certificado
previsto em Convenes, Cdigos ou Acordos Internacionais, se
encontrar no exterior, se aplicaro as condies de prorrogaes
previstas nos regulamentos correspondentes. 0406 - CANCELAMENTO DOS
CERTIFICADOS
a) Os certificados sero automaticamente cancelados se no
receberem o endosso ou se as inspees e vistorias no forem efetuadas
dentro do perodo especificado na sua respectiva regulamentao e,
tambm, se a embarcao for transferida para bandeira de outro
governo.
b) Sempre que um navio ou empresa mude de Sociedade
Classificadora, essa dever assegurar que obteve todas as informaes
relevantes sobre os itens que passaro para a ser de sua
responsabilidade, inclusive limitaes operacionais ou estruturais e
recomendaes extras, emanadas da Sociedade Classificadora anterior,
sendo que essas informaes devero ser verificadas e consideradas
satisfatrias pela nova Sociedade Classificadora antes da emisso de
novos certificados.
c) A entrega de um certificado emitido em substituio a outro,
dever ser efetuada mediante o recolhimento dos originais do
certificado a ser substitudo sempre que a validade do certificado
original exceda o perodo de validade do novo certificado. Nesses
casos, a Sociedade Classificadora dever, ao encaminhar Autoridade
Martima Brasileira a cpia do novo certificado emitido, juntar o
original do certificado substitudo.
d) Se as condies gerais do navio ou se aspectos importantes de
equipamentos ou sistemas no correspondam com as especificaes dos
requisitos aplicveis, resultando em riscos considerveis segurana da
navegao, das pessoas embarcadas ou ao ambiente marinho, a Sociedade
Classificadora dever cancelar o certificado correspondente e
notificar a Autoridade Martima Brasileira. Se o navio estiver em
porto estrangeiro, a Sociedade Classificadora dever assegurar que a
Autoridade do Controle de Navio pelo Estado do Porto seja
notificada.
e) Em caso de emisso de um novo certificado, antes que tenha se
expirado a validade do anterior, a Sociedade Classificadora dever
comunicar ao Armador que o certificado anterior foi cancelado a
partir da data de emisso do novo, solicitando que o original do
certificado cancelado seja devolvido. Uma cpia dessa comunicao
dever ser enviada simultaneamente para DPC.
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- 4 - 4 - NORMAM 06/DPC Mod 3
0407 - MODELOS DE CERTIFICADOS a) Os certificados emitidos pelas
Sociedades Classificadoras, em conformidade
com o Acordo de Reconhecimento firmado, ou Portaria de Delegao,
devero obedecer os modelos constantes do Anexo 4-A, bem como, nas
demais normas da Autoridade Martima Brasileira, conforme o
caso.
b) Os certificados provisrios e condicionais, emitidos de acordo
com o estabelecido neste captulo, tambm devero obedecer os mesmos
modelos, acrescidos das palavras PROVISRIO (INTERIM) E CONDICIONAL
(CONDITIONAL) , respectivamente, na parte superior direita do
certificado.
c) Os certificados internacionais cuja emisso tambm requerida em
ingls podero ser emitidos em modelos separados para cada idioma,
como previsto no Anexo 4-A, bem como, em modelo com o texto
simultneo nos dois idiomas, desde que mantida a configurao
estabelecida naquele anexo.
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ANEXO 2-A
- 2 - A - 1 - NORMAM 06/DPC
ACORDO DE DELEGAO DE COMPETNCIA FIRMADO ENTRE
AUTORIDADE MARTIMA BRASILEIRA
E
(SOCIEDADE CLASSIFICADORA)
Este ACORDO celebrado em consonncia com o estabelecido na
NORMAM06/DPC/2003, entre a AUTORIDADE MARTIMA BRASILEIRA, neste ato
representadapela DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS, doravante referida
como DPC, e a(SOCIEDADE CLASSIFICADORA), doravante referida como
CLASSIFICADORA, comobjetivo de delegar competncia para essa
CLASSIFICADORA atuar em nome daAUTORIDADE MARTIMA BRASILEIRA.
1 - PROPSITO1.1 - O propsito deste ACORDO , em conformidade com
o estabelecido no inciso
X do artigo 4o da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e no
Artigo 5o do Anexo aoDecreto no 2596, de 18 de maio de 1998,
delegar competncia para a CLASSIFICADORAatuar em nome da Autoridade
Martima Brasileira na implementao e fiscalizao dasConvenes e Cdigos
Internacionais e Normas da Autoridade Martima, relativas segurana
da navegao, salvaguarda da vida humana e preveno da
poluioambiental, doravante denominados INSTRUMENTOS APLICVEIS,
1.2 - A delegao de competncia compreende a prestao de servios,
incluindoa realizao de testes, medies, clculos, vistorias, inspees,
auditorias ou qualqueroutra verificao em empresas de navegao,
embarcaes e estruturas martimas,incluindo seus sistemas,
equipamentos e instalaes associadas e emisso, renovaoe/ou endosso
dos respectivos certificados, relatrios, licenas ou qualquer
outrodocumento pertinente, nas condies estabelecidas a seguir,
doravante denominadosSERVIOS, dentro da abrangncia estabelecida no
APNDICE I desse ACORDO.
2 - CONDIES GERAIS2.1 - Os SERVIOS devero ser efetuados de
acordo com o estabelecido nos
INSTRUMENTOS APLICVEIS, com nfase na NORMAM 06//DPC/2003,
obedecendo aabrangncia contida no APNDICE I ao presente ACORDO.
2.2 - Os SERVIOS executados pela CLASSIFICADORA tero aceitao
idnticaqueles prestados pela prpria AUTORIDADE MARTIMA BRASILEIRA,
desde que aCLASSIFICADORA mantenha o cumprimento das disposies
estabelecidas nosINSTRUMENTOS APLICVEIS.
2.3 - Os SERVIOS devero ser conduzidos por representantes
exclusivos daCLASSIFICADORA. Entretanto, a CLASSIFICADORA poder
utilizar representantes noexclusivos ou firmas prestadoras de
servios cadastradas de acordo com os limites econdies estabelecidas
na NORMAM 06/DPC/2003.
2.4 - A realizao de SERVIOS em nome da AUTORIDADE
MARTIMABRASILEIRA, no previstos no APNDICE I ao presente ACORDO,
dever serpreviamente autorizada pela DPC.
2.5 - A CLASSIFICADORA, seus funcionrios, representantes e
outros agindo emseu nome, esto autorizados, nos termos do presente
ACORDO, a:
a) efetuar recomendaes ou outras aes que sejam necessrias para
assegurarque as caractersticas das embarcaes, sistemas,
equipamentos ou empresascorrespondam com requisitos estabelecidos
nos INSTRUMENTOS APLICVEIS;
-
ANEXO 2-A
- 2 - A - 2 - NORMAM 06/DPC
b) inspecionar, auditar ou vistoriar quaisquer itens bordo ou
nas empresas denavegao para assegurar o cumprimento e a manuteno
dos requisitos estabelecidosnos INSTRUMENTOS APLICVEIS;
c) exigir a realizao de reparos, testes, avaliaes ou medies
quandonecessrio para assegurar o cumprimento e a manuteno dos
requisitos estabelecidosnos INSTRUMENTOS APLICVEIS;
d) cancelar a validade de um certificado e retir-lo de bordo
quando julgar que aembarcao possui deficincias que comprometam a
segurana da embarcao e seustripulantes, passageiros ou cargas
transportadas ou que acarrete em srio risco depoluio ambiental;
e
e) quando o navio se encontrar no exterior, informar Autoridade
de Controle peloEstado do Porto, o cancelamento da validade de
qualquer certificado ou existncia dequalquer deficincia que
comprometa a segurana da embarcao e seus tripulantes,passageiros ou
cargas transportadas ou que acarrete em srio risco de
poluioambiental.
3 - INTERPRETAES, EQUIVALNCIAS E ISENES3.1 - As interpretaes
necessrias para a aplicao dos INSTRUMENTOS
APLICVEIS, bem como para a determinao de equivalncia ou aceitao
de outrosrequisitos em sua substituio, so prerrogativas exclusivas
da DPC.
3.2 - Qualquer iseno dos requisitos estabelecidos nos
INSTRUMENTOSAPLICVEIS prerrogativa exclusiva da DPC e dever ser por
ela autorizada antes dasua adoo pela CLASSIFICADORA.
4 - INFORMAES4.1 - A CLASSIFICADORA dever reportar DPC, com a
maior brevidade
possvel, as seguintes informaes:a) qualquer restrio ou condies
essenciais relacionadas com a classificao,
certificao, operao ou rea de atuao de embarcaes nacionais;b) a
suspenso, retirada, cancelamento ou alteraes substanciais nas
limitaes
operacionais, da classificao ou certificao dos navios nacionais
por ela atendidos,juntamente com as razes que levaram a tomada
dessa deciso;
c) sempre que qualquer embarcao nacional for encontrada em
operao comdeficincias ou discrepncias graves, tais que suas condies
ou de seus equipamentosno correspondam substancialmente com o
estabelecido nos INSTRUMENTOSAPLICVEIS, e que, na opinio da
CLASSIFICADORA, comprometam a segurana daembarcao, seus
tripulantes, passageiros ou cargas transportadas ou que acarrete
emsrio risco de poluio ambiental; e
d) A prorrogao de certificados estatutrios e as respectivas
razes.4.2 - A DPC e seus Representantes Legais tero garantidos,
livre de custos,
acesso a todos os planos, documentos e informaes relativas aos
navios, estruturas ouempresas que estejam abrangidas no escopo
deste ACORDO e afetas aos SERVIOSexecutados.
4.3 - As atividades e as informaes relacionadas com o presente
ACORDOdevero receber um tratamento confidencial pelas partes.
5 - REGRAS5.1 - Sempre que sejam introduzidas alteraes em suas
regras prprias que
afetem os SERVIOS executados pela CLASSIFICADORA, a mesma dever
contatar aDPC to logo quanto possvel, informando o escopo das
alteraes introduzidas.
-
ANEXO 2-A
- 2 - A - 3 - NORMAM 06/DPC
5.2 - De maneira anloga, a DPC dever informar CLASSIFICADORA, to
logoquanto possvel, o desenvolvimento de emendas s INSTRUES
APLICVEIS queesteja realizando e que influenciem nos SERVIOS
executados pela CLASSIFICADORA.
5.3 - A existncia de qualquer conflito ou discrepncia entre as
regras daCLASSIFICADORA e os INSTRUMENTOS APLICVEIS dever ser,
assim queidentificado por qualquer uma das partes, comunicado
imediatamente a outra parte.Ambas as partes devero envidar esforos
no sentido de eliminar as diferenas e/ouestabelecer procedimentos
para compatibilizar a aplicao dos requisitos de formaunificada.
5.4 - Os Certificados relativos s Convenes e Cdigos
Internacionais emitidosem nome do Governo Brasileiro devero ser
elaborados em ingls e portugus. Osdemais certificados podero ser
emitidos apenas em portugus.
5.5 - Os regulamentos, regras, instrues e relatrios podero ser
elaborados emingls e/ou portugus, contudo, as regras e relatrios
das vistorias relativas navegaointerior devero ser obrigatoriamente
redigidas em portugus.
6 - SUPERVISO6.1- A DPC efetuar auditorias programadas nas
SOCIEDADES CLAS-
SIFICADORAS com o objetivo de verificar sua conformidade com os
procedimentos erequisitos constantes nos INSTRUMENTOS APLICVEIS que
a CLASSIFICADORA estreconhecida para implementar e fiscalizar em
nome da AUTORIDADE MARTIMABRASILEIRA.
6.2 - A AUTORIDADE MARTIMA BRASILEIRA e seus Representantes
Legaispodero realizar auditorias inopinadas para verificar se os
SERVIOS executados pelaCLASSIFICADORA esto sendo efetivamente
conduzidos, de modo a garantir o controledas embarcaes nacionais e
avaliar o trabalho desenvolvido pela CLASSIFICADORA.
7 - REMUNERAO7.1 - A remunerao dos SERVIOS realizados pela
CLASSIFICADORA ser
cobrada diretamente pela CLASSIFICADORA ao solicitante desse
servio.
8 - RESPONSABILIDADE8.1- Se em decorrncia de qualquer deficincia
ou irregularidade nos SERVIOS
executados pela CLASSIFICADORA que, de acordo com deciso
judicial, tenha sidocausada por ato ou omisso dolosa por parte da
CLASSIFICADORA, seu corpo tcnico,responsveis, funcionrios,
representantes no exclusivo, firmas prestadoras de serviosou
qualquer outro que tenha atuado em seu nome, resultar em
responsabilidade final edefinitiva imposta Autoridade Martima
Brasileira, a DPC estar no direito de reclamar ereceber a sua total
compensao por parte da CLASSIFICADORA.
8.2- Se em decorrncia de qualquer deficincia ou irregularidade
nos SERVIOSexecutados pela CLASSIFICADORA que, de acordo com deciso
judicial, tenha sidocausada por ato ou omisso negligente por parte
da CLASSIFICADORA, seu corpotcnico, responsveis, funcionrios,
representantes no exclusivo, firmas prestadoras deservios ou
qualquer outro que tenha atuado em seu nome, resultar em
responsabilidadefinal e definitiva por perdas e danos imposta
AUTORIDADE MARTIMA BRASILEIRA, aDPC estar no direito de reclamar e
receber a sua total compensao por parte daCLASSIFICADORA at o
limite da responsabilidade financeira definida nos termos econdies
padres da CLASSIFICADORA.
8.3 - Se a Autoridade Martima Brasileira for citada ou esteja na
expectativa de sercitada a responder pela responsabilidade
mencionada nos dois itens anteriores, aCLASSIFICADORA dever ser
informada imediatamente. Com esse propsito, a
-
ANEXO 2-A
- 2 - A - 4 - NORMAM 06/DPC
AUTORIDADE MARTIMA BRASILEIRA dever enviar todas as
reclamaes,documentos e demais informaes relevantes para a
CLASSIFICADORA.
8.4 - A AUTORIDADE MARTIMA BRASILEIRA no efetuar qualquer
conciliaoque envolva a responsabilidade citada nos trs itens acima,
sem que haja oconsentimento da CLASSIFICADORA.
9 - DISPOSIES FINAIS9.1 - Se o ACORDO for quebrado por uma das
partes, a outra parte dever
notific-la, por escrito, informando a irregularidade e
solicitando as correes necessrias.A parte notificada dever efetuar
as correes no prazo de at trs (3) meses a partir dadata de
recebimento da notificao, findo o qual a outra parte ter o direito
de encerrar oACORDO imediatamente.
9.2 - Este ACORDO poder ser encerrado por interesse de qualquer
uma daspartes, doze (12) meses aps notificao por escrito da parte
interessada nocancelamento, ou nos termos constantes do item 0115
da NORMAM 06/DPC.
9.3 - Qualquer emenda aos termos deste ACORDO ou aos seus anexos
somenteser tornado efetivo aps a concordncia por escrito de ambas
as partes.
10 - VIGNCIA E VALIDADE10.1 - A vigncia deste ACORDO comea em
___ / ___ / ___ , e possui validade
de (at)5 anos, a partir dessa data.
11 - LEGISLAO E FORO DE DISCUSSO.11.1 - Este Acordo regido pelas
leis nacionais brasileiras. Qualquer discusso
relativa a este Acordo, que no possa ser resolvida atravs de
negociaes diretas entreas partes, dever ser resolvida por arbtrio,
de acordo com a legislao brasileira e,finalmente, atendendo s
Regras de Conciliao e Arbitragem da Cmara Internacionaldo Comrcio,
no foro desta Cidade do Rio de Janeiro.
Em f do acordado, os abaixo assinados devidamente autorizados
pelas partes, assinamo presente ACORDO em ___ / ___ / ___.
PELA CLASSIFICADORA PELA DPC
-
ANEXO 2-AAPNDICE 2-A-I
- 2 - A - I - 1 - NORMAM 06/DPC
ABRANGNCIA DO ACORDO DE DELEGAO DE COMPETNCIA ENTRE AAUTORIDADE
MARTIMA BRASILEIRA E A
(SOCIEDADE CLASSIFICADORA)
I - Tipos de embarcaes- Sem restries (se aplicvel).- Embarcaes
empregadas na navegao interior (se aplicvel)- Embarcaes empregadas
na Hidrovia Paraguai-Paran (se aplicvel)- Embarcaes empregadas na
navegao de mar aberto que no estejam sujeitass Convenes e Cdigos
Internacionais ratificados pelo Brasil (se aplicvel)- Embarcaes
para as quais sejam aplicveis os Cdigos e ConvenesInternacionais
ratificados pelo Brasil (se aplicvel).
II - Relao dos SERVIOS autorizados na Navegao Martimaa)
CertificadosA CLASSIFICADORA est autorizada a emitir e endossar os
certificados, iniciais ou
de renovao, abaixo especificados, assim como efetuar todos os
clculos, vistorias,inspees, auditorias, medies, testes e qualquer
outra verificao necessria para suaemisso ou endosso, de acordo com
os requisitos estabelecidos nos INSTRUMENTOSAPLICVEIS (listar os
aplicveis):
1) Certificado Nacional de Arqueao (NORMAM 01);2) Certificado
Internacional de Arqueao (TM 69);3) Certificado Nacional de
Borda-Livre (NORMAM 01);4) Certificado Internacional de Borda-Livre
(LL 66);5) Certificado de Segurana da Navegao (NORMAM 01);6)
Certificado de Segurana para Navios de Passageiros (SOLAS 74);7)
Certificado de Segurana de Construo para Navios de Carga (SOLAS
74);8) Certificado de Segurana de Equipamento para Navios de Carga
(SOLAS 74);9) Certificado de Segurana Rdio para Navio de Carga
(SOLAS 74);10) Certificado Internacional para Preveno da Poluio por
leo (MARPOL
73/78);11) Certificado de Preveno da Poluio para Transporte
Substncias Nocivas
Lquidas Granel (MARPOL 73/78);12) Certificado Internacional para
Preveno da Poluio por Esgoto Sanitrio
(MARPOL 73/78);13) Certificado de Conformidade para Transporte
de Produtos Qumicos Perigosos a
Granel (BCH Code);14) Certificado Internacional de Conformidade
para Transporte de Produtos
Qumicos Perigosos a Granel (IBC Code);15) Certificado
Internacional de Conformidade para o Transporte de Gases
Liqefeitos a Granel (IGC Code);16) Certificado de Conformidade
para o Transporte de Gases Liqefeitos a Granel
(GC Code);17) Certificado de Conformidade para o Transporte de
Gases Liqefeitos a Granel
(Existing Ships Code);18) Certificado de Segurana para
Plataformas Mveis de Perfurao (MODU
Code);19) Certificado de Segurana para Embarcaes de Alta
Velocidade (HSC Code);20) Documento de Conformidade (ISM Code);21)
Certificado de Gerenciamento de Segurana (ISM Code);
-
ANEXO 2-AAPNDICE 2-A-I
- 2 - A - I - 2 - NORMAM 06/DPC
22) Certificado de Conformidade para Navios de Apoio Martimo
(Resoluo A-673(16) da IMO e MARPOL 73/78);
23) Certificado de Trao Esttica (NORMAM 01); e24) Certificado de
Segurana de Sistema de Mergulho (NORMAM15).
b) DocumentosA CLASSIFICADORA est autorizada a emitir, aprovar
ou endossar os documentos
especificados a seguir, assim como efetuar todos os clculos,
vistorias, inspees,auditorias, medies, testes e qualquer outra
verificao necessria para sua emisso,aprovao ou endosso, de acordo
com os requisitos estabelecidos nos INSTRUMENTOSAPLICVEIS (listar
os aplicveis):
1) Licenas de Construo, Alterao ou Reclassificao e Documento
deRegularizao, incluindo anlise e aprovao dos planos pertinentes
(NORMAM 01);
2) Documento de Autorizao para Transporte de Gros (SOLAS 74);3)
Manual de Peiao de Carga (SOLAS 74);4) Manual de Carregamento de
Gros (SOLAS 74);5) Plano de Emergncia para Preveno da Poluio por
leo (MARPOL 73/78);6) Plano de Gerenciamento de Lixo (MARPOL
73/78);7) Manual de Operaes e Equipamento para COW (MARPOL
73/78);8) Manual de Operao de Tanque de Lastro Limpo Dedicado
(MARPOL 73/78);9) Folheto de Estabilidade (Intacta e em
Avaria);
10) Relatrios de Prova de Inclinao e de Medio de Porte Bruto;11)
Documento de Verificao e Aceitao de Navios de Posicionamento
Dinmico
(MODU Code e MSC/CIRC 645 da IMO); e12) Manual de Operao de
Unidades Estacionrias de Produo, Armazenagem e
Transferncia de leo (NORMAM 01).c) VistoriasA CLASSIFICADORA est
autorizada, alm das vistorias pertinentes aos
SERVIOS especificados nos itens a) e b) acima, a efetuar as
seguintes vistorias, deacordo com o estabelecido nos INSTRUMENTOS
APLICVEIS (listar os aplicveis):
1) Vistoria de Condio Estrutural em Navios Graneleiros (NORMAM
04); e
III - Relao dos SERVIOS autorizados na Navegao Interiora)
Certificados
A CLASSIFICADORA est autorizada a emitir e endossar os
certificados, iniciais oude renovao, abaixo especificados, assim
como efetuar todos os clculos, vistorias,inspees, auditorias,
medies, testes e qualquer outra verificao necessria para suaemisso
ou endosso, de acordo com os requisitos estabelecidos nos
INSTRUMENTOSAPLICVEIS (listar os aplicveis):
1) Certificado Nacional de Arqueao (NORMAM 02);2) Certificado de
Arqueao da Hidrovia Paraguai-Paran (NORMAM 02);3) Certificado
Nacional de Borda-Livre (NORMAM 02);4) Certificado de Borda-Livre
para Embarcaes da Hidrovia Paraguai-Paran
(NORMAM 02);5) Certificado de Segurana da Navegao (NORMAM 02);6)
Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Qumicos
Perigosos a
Granel (BCH Code);7) Certificado Internacional de Conformidade
para Transporte de Produtos
Qumicos Perigosos a Granel (IBC Code);8) Certificado
Internacional de Conformidade para o Transporte de Gases
Liqefeitos a Granel (IGC Code);9) Certificado de Conformidade
para o Transporte de Gases Liqefeitos a Granel
(GC Code);
-
ANEXO 2-AAPNDICE 2-A-I
- 2 - A - I - 3 - NORMAM 06/DPC
10) Certificado de Conformidade para o Transporte de Gases
Liqefeitos a Granel(Existing Ships Code);
11) Certificado de Segurana para Plataformas Mveis de Perfurao
(MODUCode);
12) Certificado de Segurana para Embarcaes de Alta Velocidade
(HSC Code);13) Documento de Conformidade (ISM Code);14) Certificado
de Gerenciamento de Segurana (ISM Code);15) Certificado de Trao
Esttica (NORMAM 02);16) Certificado de Conformidade para o
Transporte a Granel de Combustveis
Lquidos, Derivados de Petrleo e lcool na Bacia do Sudeste
(NORMAM 02); e17) Certificado de Segurana de Sistema de Mergulho
(NORMAM15).
b) DocumentosA CLASSIFICADORA est autorizada a emitir, aprovar
ou endossar os documentos
especificados a seguir, assim como efetuar todos os clculos,
vistorias, inspees,auditorias, medies, testes e qualquer outra
verificao necessria para sua emisso,aprovao ou endosso, de acordo
com os requisitos estabelecidos nos INSTRUMENTOSAPLICVEIS (listar
os aplicveis):
1) Licenas de Construo, Alterao ou Reclassificao e Documento
deRegularizao, incluindo anlise e aprovao dos planos pertinentes
(NORMAM 02);
2) Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria);3) Relatrios de
Prova de Inclinao e de Medio de Porte Bruto; e4)Manual de Operao de
Unidades Estacionrias de Produo, Armazenagem e
Transferncia de leo (NORMAM 02).
-
ANEXO 4-A
- 4-A-1 - NORMAM-06/DPCMod 2
MODELOS DE CERTIFICADOS
Os modelos de certificados que devero ser empregados pelas
SociedadesClassificadoras, na atuao em nome do Governo Brasileiro,
so os constantes da listaabaixo.
a) Modelos em apndice (certificados internacionais):
Apndice 4-A-1 Certificado de Segurana para Navios de
PassageirosApndice 4-A-2 Certificado de Segurana de Construo de
Navios de Carga.Apndice 4-A-3 Certificado de Segurana de
Equipamentos de Navios de Carga.Apndice 4-A-4 Certificado de
Segurana Rdio de Navios de Carga.Apndice 4-A-5-a Certificado
Internacional de Borda Livre ( 1966).Apndice 4-A-5-b Certificado
Internacional de Iseno de Borda Livre ( 1966).Apndice 4-A-6
Certificado Internacional de Preveno de Poluio por leo.Apndice
4-A-7 Certificado de Gerenciamento de Segurana (ISM).Apndice 4-A-8
Documento de Conformidade (ISM).Apndice 4-A-9 Certificado de
Iseno.Apndice 4-A-10 Certificado Internacional de Conformidade para
o Transporte de Gases
Liqefeitos a Granel - Cdigo IGC.Apndice 4-A-11 Certificado de
Conformidade para o Transporte de Gases Liqefeitos a
Granel.Apndice 4-A-12 Certificado de Conformidade para o
transporte de gases liqefeitos a
Granel para Navios Existentes.Apndice 4-A-13 Certificado
Internacional de Preveno da Poluio para Transporte de
Substncias Lquidas Nocivas a Granel.Apndice 4-A-14 Certificado
de Segurana da Unidade Mvel de Perfurao.Apndice 4-A-15 Documento de
Verificao e Aceitao de Navios com Posicionamento
Dinmico.Apndice 4-A-16 Documento de Cumprimento dos Requisitos
Especiais para Transporte de
Substncias Perigosas.Apndice 4-A-17 Certificado Internacional de
Conformidade para o Transporte de Produtos
Qumicos Perigosos a Granel - Cdigo IBC.Apndice 4-A-18
Certificado de Conformidade para o Transporte de Produtos
Qumicos
Perigosos a Granel.Apndice 4-A-19 Certificado de Conformidade
para Navios de Apoio Martimo - Resoluo
A 673 (16) / MARPOL 73/78.Apndice 4-A-20 Documento para
Autorizao para o Transporte de GrosApndice 4-A-21 Certificado de
Segurana para Navios de CargaApndice 4-A-22-a Certificado
Internacional de Proteo para Navios (ISPS CODE)Apndice 4-A-22-b
Certificado Internacional de Proteo para Navios Interino (ISPS
CODE)Apndice 4-A-23 Certificado Internacional de Sistema
Anti-IncrustanteApndice 4-A-24 Certificado Internacional de Preveno
da Poluio por Esgoto
-
ANEXO 4-A
- 4-A-2 - NORMAM-06/DPCMod 2
b) Modelos constantes das NORMAM 01, 02 e 15.
NORMAM 01 Certificado de Segurana da Navegao - Anexo 10F.NORMAM
01 Certificado Nacional de Arqueao Anexo - 8A.NORMAM 01 Certificado
Internacional de Arqueao - Anexo 8C.NORMAM 01 Certificado Nacional
de Borda Livre para Navegao de Mar
Aberto - Anexo 7 A.NORMAM 01 Certificado Nacional de Borda Livre
- Anexo 7I.NORMAM 01 Certificado de Trao Esttica - Anexo 3J.NORMAM
01 Licena de Construo, Alterao/Reclassificao e Documento
de Regularizao Anexo 3A.NORMAM 02 Certificado Nacional de Borda
Livre para Navegao Interior-
Anexo 6-A.NORMAM 02 Certificado Nacional de Borda Livre - Anexo
6J.NORMAM 02 Certificado de Borda Livre para Embarcaes da
Hidrovia
Paraguai-Paran - Anexo 6M.NORMAM 02 Certificado Nacional de
Arqueao - Anexo 7A.NORMAM 02 Certificado de Arqueao para Embarcaes
da Hidrovia
Paraguai-Paran - Anexo 7C.NORMAM 02 Certificado de Segurana da
Navegao - Anexo 8-E.NORMAM 02 Certificado de Conformidade para o
Transporte de Combustveis
Lquidos, Derivados de Petrleo e lcool na Bacia do Sudeste -Anexo
3L.
NORMAM 02 Licena de Construo, Alterao/Reclassificao e
Documentode Regularizao Anexo - Anexo 3A.
NORMAM 15 Certificado de Segurana de Sistema de Mergulho -Anexo
4B.
-
Anexo 4-A Apndice 4-A-1
- 4 A 1 NORMAM-06/D
CERTIFICADO DE SEGURANA PARA NAVIOS DE PASSAGEIROS Emitido sob
as disposies da Conveno Internacional da Salvaguarda da Vida Humana
no Mar, 1974, de acordo com o previsto na Resoluo A.883 (21)
relativa implementao do Sistema Harmonizado Global de Vistorias e
Certificaes, sob autoridade da Repblica Federativa do Brasil pela
..........................................................................................................................................
Para uma(1) / uma curta(1) viagem internacional
Este Certificado deve ser suplementado por um Registro de
Equipamento (Formulrio P)
Caracteristicas do Navio Nome do navio Indicativo de Chamada
Porto de Registro
reas Martimas para as quais est certificado para operar (Reg.
IV/2) Nmero IMO (2) Arqueao Bruta
Data da Construo: (Todas as datas aplicveis, devero ser
preenchidas) Data do contrato de construo: Data da entrega: Data em
que a quilha foi batida ou o navio estava em um estgio similar de
construo Data em que se iniciaram os trabalhos de converso ou uma
alterao ou modificao de vulto Certifica-se: 1. Que o navio foi
vistoriado de acordo com os requisitos da regra I / 7 da Conveno
Solas; 2. Que a vistoria evidenciou que; 2.1 o navio satisfaz as
disposies da Conveno, para os seguintes itens:
.1 estrutura, mquinas principais e auxiliares, caldeiras e
outros vasos de presso;
.2 arranjos e detalhes das subdivises estanques; e
.3 as seguintes subdivises das linhas de carga. Subdivises das
linhas de carga atribudas e marcadas no
costado do navio a meia-nau (Regulation II-1/18)
(3)Borda-livre
Para aplicar quando os espaos nos quais os passageiros so
transportados, incluem os seguintes espaos alternativos
P.1 P.2 P.3
2.2 o navio satisfaz as disposies da Conveno com relao proteo
estrutural contra incndio, sistemas e
equipamentos de segurana contra incndio e aos planos de combate
a incndio; 2.3 os equipamnetos salva-vidas e acessrios das
embarcaes salva-vidas, balsas salva-vidas e embarcaes de
salvamento satisfazem as disposies da Conveno; 2.4 o navio est
dotado de um aparelho lana-retinidas e de instalaes rdio usados em
equipamentos salva-vidas de
acordo com as disposies da Conveno; 2.5 o navio satisfaz as
disposies da Conveno com relao s instalaes rdio; 2.6 o
funcionamento das instalaes rdio usadas nos acessrios de salvatagem
satisfaz as disposies da Conveno; 2.7 o navio se encontrava
cumprindo os requisitos da Conveno relativos a equipamentos de
navegao de bordo, meio
de embarque para os prticos e publicaes nuticas; 2.8 o navio se
encontrava dotado de luzes e marcas de navegao, de meios para
emitir sinais sonoros e de socorro, de
acordo com as disposies da Conveno e do Regulamento
Internacional para Evitar Abalroamento no Mar em vigor;
2.9 em todos os outros aspectos, o navio se encontrava cumprindo
com os requisitos relevantes da Conveno; 2.10 O navio estava / no
estava (1) sujeito a um projeto e a arranjos alternativos de acordo
com a Regra II-2/17 da
Conveno; e 2.11 Um Documento de aprovao do projeto e de arranjos
alternativos para a segurana contra incndio est / no est (1)
apenso a este Certificado. 3. Que um Certificado de Iseno foi /
no foi (1) expedido. Este Certificado valido at de de . Data de
trmino da vistoria na qual este Certificado baseado: de de .
Expedido em , em de de .
...........................................................................................
Pessoa autorizada (nome e assinatura)
Carimbo ou estampa da Sociedade
Classificadora
PC Mod2
-
Anexo 4-A Apndice 4-A-1
- 4 A 2 NORMAM-06/DPC Mod2
Endosso quando a vistoria de renovao foi completada e a regra
1/14 ( d ) aplicvel
O navio se encontrava satisfazendo as disposies relevantes da
Conveno, e este Certificado, de acordo com a regra 1/14 ( d ) da
Conveno, ser aceito como vlido at de de . Assinado:
......................................................................................................
Pessoa autorizada (nome e assinatura)
Local:..........................................................................................................
Data:............................................................................................................
Carimbo ou estampa da Sociedade
Classificadora
Endosso para extender a validade do Certificado at a chegada ao
porto, onde ser realizada a vistoria ou por um perodo de graa,
quando a regra 1/14 ( e ) ou 1/14 ( f ) for aplicavel
Este Certificado, de acordo com a regra 1/14 ( e ) / 1/14 ( f )
(1) da Conveno, ser aceito como vlido at de de . Assinado:
........................................................................................................
Pessoa autorizada (nome e assinatura)
Local:...........................................................................................................
Data:.............................................................................................................
Carimbo ou estampa da Sociedade
Classificadora
(1) Riscar como aplicvel. (2) De acordo com a resoluo A. 600
(15) Esquema do nmero de identificao de navio da IMO, esta informao
pode
ser includa voluntariamente. (3) Para navios construdos antes de
1 de janeiro de 2009, deve ser utilizada a anotao relativa
subdivisoC1, C2 e C3,
que for aplicvel.
-
Anexo 4-A Apndice 4-A-1
- 4 A 3 NORMAM-06/DPC Mod2
PASSENGER SHIP SAFETY CERTIFICATE
Issued under the provision of the International Convention for
the
Safety of Life at Sea, 1974, in accordance with Assembly
resolution A.883 (21) relating to the global implementation of the
harmonized system of survey and certification, under the authority
of the Government of Federative Republic of Brazil
by........................................................................for
an /a shot (1) international voyage
This Certificate shall be supplemented by a Record of Equipment
(Form P) Particulars of Ship
Name of ship Distinctive number or letters Port of register Sea
are as in which certified to operate (Reg. IV/2) IMO Number (2)
Gross Tonnage
Date of Build: (All applicable d
