t oacuterio de

vros publicados

lera do brasileiro

omposto por

leacutetodo

iacuteNDICE SISTEMAacuteTICO

Abrtviaturas t Siglas Usadas XXI Prtfiido XXIII Nota do Autor XXV AprtsmtaccediliUacuteJ XXVII AgratUacutecimmtos XXIX

Capiacutetulo I - Direito Constitucional 11 ConstitucionaJismo 12 Origem 2 13 Conceito 3 IA Objeto do direito constitucionaJ 3 15 Fontes do direito constitucional 4 16 NeoconstitucionaJismo 4 17 Exerciacutecio de fixaccedilatildeo 7

Capiacutetulo II - Constituiccedilatildeo 9 21 Origem 9 22 Siacutentese histoacuterica das Constituiccedilotildees brasileiras 10

221 Constituiccedilatildeo de 1824 10 222 Constituiccedilatildeo de 1891 12 223 Constituiccedilatildeo de 1934 13 224 Constituiccedilatildeo de 1937 14 225 Constituiccedilatildeo de 1946 15 226 Constituiccedilatildeo de 19671969 16 227 Constituiccedilatildeo de 1988 17 228 Constituiccedilotildees provisoacuterias 18 229 Momentos histoacutericos que precederam a elaboraccedilatildeo das Constituiccedilotildees 18

23 Conceito de Constituiccedilatildeo 18 204 Natureza juriacutedica ~ 19 25 Concepccediloacutees das Constituiccedilotildees 19

251 Concepccedilatildeo socioloacutegica de Constituiccedilatildeo 19 252 Concepccedilatildeo poliacutetica de Constituiccedilatildeo 20 253 Concepccedilatildeo juriacutedica de Constituiccedilatildeo 20 254 Concepccedilatildeo estruturaJ de Constituiccedilatildeo 20 255 Diversas outras concepccedilotildees de Constituiccedilatildeo 20

26 Classificaccedilatildeo das Constituiccedilotildees 21 261 Quanto ao conteuacutedo 21 262 Quanto agrave forma 21 263 Quanto ao modo de elaboraccedilatildeo 22

Direito Constitucional Sistematizado I Rodrigo Padilha

264 265 Quanto agrave 266 agrave

Quanto ao ou ideologia 22 22 23

267 Quanto ao sistema 23 268 ao modelo ou finalidade 23 269 Quanto ao tamanho ou extensatildeo 24 2610 Quanto agrave dopmaacutetica 24 2611 agrave 24 26 J2 Outras classificaccedilotildees de 25 2613 Classificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo brasileira 25

27 Estrutura da -~UmUydv 25 271 Preacircmbulo 25 272 Ato das Constitucionais Transitoacuterias 26

28 Exerciacutecios de 26

CapiacutetuJo 111 Poder Constituinte 29 31 Conceito 29 32 30 33 31

33 constituinte 34

351 Poder constituinte supranacional 34 352 Poder consdtuinte 35

3521 Conceito 35 3522 Formas de expressatildeo 35 3523 Caracteriacutesticas do poder constituinte 37

35231 lnicialidade 37 35232 I1imitabilitade ou 42 35233 Incondicionamento 44

353 Poder constituinte derivado 44 3531 Poder constituinte derivado de reforma (reformador) 44

35311 Conceito 44 35312 Forma de expressatildeo 45 35313 Caracteriacutesticas do constituinte derivado de reforma 45

353131 45 353132 Limitaccedilatildeo 45 353133 Condicionamento 51

3532 Poder consrituinte derivado difuso 52 3533 Poder constituinte derivado decorreme instirucionalizador 55

35331 56 35332 Limitaccedilatildeo 56 35333 Condicionamento 59

3534 Poder constituinte derivado decorrente de reforma estadual 59 35341 lerIV~(aU 59 35342 Limitaccedilatildeo 60 35343 Condicionamento 60

36 Exerciacutecios de 60

avaltuv IV Norma Constitucional 65 41 Conceito 65 42 66

421 Quanto ao conteuacutedo 66

422 Quanto agrave vinculaccedilatilde( 423 Quanto agrave eficaacutecia e

4231 bij 4232 tri 4233 qu 4234 Norma constitu 4235 Desenvolvimen

424 Quanto agrave finalidade 425

4251 42511 42512 (

42513 PrinciacutepioS( 43 Exerciacutecio de

Capiacutetulo V Hermenecircutica ( 51 Conceito 52 de

521 Princiacutepio da unidade 522 Princiacutepio do efeito ir 523 Princiacutepio da harmon 524 Princiacutepio da ne 525 Princiacutepio da maacutexima 526 Princiacutepio da correccedilatildec 527 Princiacutepio da ra7oabil 528 da

543 Meacutetodo hermenecircutic 544 Meacutetodo normativo-e 545 Meacutetodo clent1l1co-esl 546 Meacutetodo de comparaccedil

55 Exerciacutecios de

Capiacutetulo VI Controle de Co I - Dos aspectos

61 Conceiro 62 63

de inconstirucionali 651 Inconstitucionalidade 652 Inconstitucionalidade

ou intriacutenseca 653 Inconstitucionalidade 654 Inconstitucionalidade 655 Inconstitucionalidade 656 Inconstitucionalidade 657 Inconstitucionalidade

c

527 Princiacutepio da razoabilidade 528 Princiacutepio da

constitucional (hermenecircutica claacutessico)

542 Meacutetodo toacutepico-problemaacutedco

81 81 82 82 82 83

(ou concordacircncia 79 80

fndice Sistemaacutetico MiM

22 66 22 67 23 67 23 68 23 70 24 71 24 4235 Desenvolvimenw e das normas constitucionais 71 24 424 agrave finalidade 71 25 425 agrave estrutura do camando normativo) 72 25 4251 Princiacutepios constitucionais 73 25 42511 Princiacutepios constitucionais fundamemais 73 25 42512 Princiacutepios constitucionais gerais 74 26 42513 Princiacutepios constitucionais setoriais 76 26 43 Exerciacutecio de 76

29 29 Capiacutetulo V Hermenecircutica Constitucional 79 30 51 Conceito 79 31 52 de interpretaccedilatildeo constitucional 79 33 521 Princiacutepio da unidade 34 522 Princiacutepio do efeito integrador (eficaacutecia 34 523 Princiacutepio da 35 524 da normativa 80 35 525 da maacutexima efetividade (eficiecircncia ou efetiva) 80 35 526 da correccedilatildeo funcional (conformidade ou justeza) 80 37 37 42 53 leoria dos 44 54 Meacutetodos 44 541 Meacutetodo 44 44 543 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 83 45 544 Meacutetodo normativomiddotestruturante 84

Jrrna 45 545 Meacutetodo cientiacuteficomiddotespiritual 84 45 546 Meacutetodo de comparaccedilatildeo constitucional (interpretaccedilatildeo comparativa) 84 45 84 51 52

55 Exerciacutecios de

Capiacutetulo Vl Controle de Constitucionalidade 87 r 55 Seccedilatildeo I Dos aspectos gerais do controle de constitucionalidade 87

56 61 Conceito 87 56 62 88 59 63 Pressupostos 92

al 59 64 Bloco de constitucionalidade 93 59 65 Tipos de inconstitucionalidade 95 60 651 Inconstitucionalidade formal nomodinacircmica ou extriacutenseca 95 60 652 Inconstitucionalidade material nomoestaacutetica de conteuacutedo doutrinaacuteria substancial 60 ou iacutentriacutenseca 96

653 Inconstitucionalidade por viacutecio de decoro ou finaliacutestica 97 65 654 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 98 65 655 Inconstitucionalidade por omissaacuteo 98 66 656 InconsdtucionaJidade total 98 66 657 Inconsdtucionalidade 98

bullbull Direito Constitucional Sistematizado I Padilha

658 Inconstitucionalidade consequente consequencial por arrastamento secundaacuteria ou por atraccedilatildeo 99

659 Inconstitucionalidade reflexa por via obliacutequa ou por ato 100 1016510 Inconstitucionalidade

6511 lnconstiwcionalidade 101 6512 Inconstiwcionalidade impliacutecita 103 6513 Inconstitucionalidade ou lei ainda constitucional ou de

constitucionalidade de norma em tracircnsito para inconstitucionalidade 104 6514 InconstiwCIacuteonalidade causal 105

66 Decisotildees em comrole de constitucionalidade 105 661 Natureza OS 662 Teacutecnicas de decisatildeo em sede de controle de constitucionalidade 107

67 do controle de constitucionalidade 109 671 Forma 109

6711 ao 109 6712 Fusatildeo das formas de controle de constitucionalidade 110

67121 do controle abstrato de constitucionalidade 110 67122 do controle concreto de constitucionalidade 110

672 110 6721 agrave natureza do de controle 110 6722 Quanto ao momento de controle 111

673 Modalidades 116 6731 Quanto ao nuacutemero de 116 6732 Quanto ao modo de exerdcio 118 rI - Das accedilotildees em 119

de controle concreto 119 rUUIC de inconstitucionalidade 119

6811 Conceito 119 6812 Paracircmetro e objeto de controle difuso 119 6813 Cabimento 120 6814 Iniciariacuteva 121 6815 Controle incidental de inconstitucionalidade nos tribunais 121

68151 no incidente de inconstitucionalidade 123 68152 de constitucionalidade por de causa 123

eClaraccedilao incidental de inconstitucionalidade 124 68161 Teoria da transcendecircncia dos motivos determinantes ou transcendecircncia da

ratio decidmdi ou transcendecircncia da 125 682 Accedilatildeo Direta Interventiva (AOI) 127

69 Accedilotildees de controle abstrato 128 691 Direta de Inconstitucionalidade 128

6911 Base 128 6912 Conceito 128 6913 Cabimento 129 6914 para o cabimento de AO 132 6915 Legitimidade 132

69151 Pertinecircncia temaacutetica 134 69152 postulatoacuteria 135

6916 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 135 69 17 Procedimento 137

69171 Inicial 137 691711 Causa de pedir e pedido 138

69172 Liminar 138

69173 Procedime 69174

normativo 69175 ArtlrIcrlrt_

69176 ProcuradO 69177 pl 69178 Decisaacuteo 69179 Coisa julga

692 Declaratoacuteria d 6921 Introduccedilatildeo 6922 Conceito 6923 Natureza juriacutedi 6924 Finalidade 6925 Objeto 6926 ai

6927 Procedimento 69271 IniciaL 69272 lndeferime 69273 Medida cal 69274 Informaccediloacute( 69275 Advogado-C 69276 DeCisatildeo in

693 6931 6932 Conceito 6933 Natureza 6934 Finalidade 6935 6936 ar 6937 Procedimento

69371 IniciaL 69372 lndeferimel 69373 Medida cau 69374 69375 AdOf7ldo-l

69376 Decisatildeo fin 6938 Direta de J

694 Arguiccedilatildeo de Descum 6941 Introduccedilatildeo 6942 Conceito 6943 Natureza juridic 6944 Preceiw fundam 6945 Objetivo e objet 6946 Conversatildeo de ar

Direta de Incon 6947 e mod 6948 Legitiacutemidade ari 6949 Procedimento

69491 Inicial e ind 69492 Liminar 69493 Procedimen 69494 Decisatildeo fina

stamento secundaacuteria 99

rposto 100 101 101 103

Dnal ou declaraccedilaacuteo de la1idade 104

105 105 105

de 107 109 109 109 110

uidade 110 nalidade 110

110 110 111 116 116 118 119 119 119 119 119 120 121

ais 121 123

usa 123 e 124 ou transcendecircncia da

125 127 128 128 128 128 129 132 132 134 135 135 137 137 138 138

rndice Sistemaacutetico MiM

69173 Procedimento sumaacuterio 140 69174 Informaccedilotildees aos oacutergatildeos ou agraves autoridades das quais emanou a lei ou o ato

normativo impugnado 140 69175 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) 140 69176 Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 141 69177 Dilaccedilaacuteo probatoacuteria e audiecircncia puacuteblica 141 69 178 Decisatildeo 143 69179 Coisa julgada inconstitucional 144

692 Accedilaacuteo Declaratoacuteria de Constitucionalidade (ADC) 145 6921 Introduccedilaacuteo 145 6922 Conceito 146 6923 Natureza juriacutedica 146 6924 Finalidade 147 6925 Objeto 147 6926 Legitimidade ativa 147 6927 Procedimento 148

69271 Inicial 148 69272 Indeferimento liminar 148 69273 Medida cautelar 149 69274 Informaccediloacutees 149 69275 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) e Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 149 69276 Decisatildeo final 150

693 Accedilaacuteo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo (ADIO) 150 693 1 Introduccedilaacuteo 150 6932 Conceito 151 6933 Natureza juriacutedica 151 6934 Finalidade 151 6935 Objeto 152 6936 Legitimidade ativa 152 6937 Procedimento 152

693 71 Inicial 153 69372 Indeferimento liminar 153 693 73 Medida cautelar 153 69374 Informaccedilotildees 154 69375 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) e Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 154 69376 Decisatildeo final 154

6938 Accedilaacuteo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo x mandado de injunccedilaacuteo 155 694 Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamenral (ADPF) 156

6941 Introduccedilaacuteo 156 6942 Conceito 156 694 3 Natureza juriacutedica 157 6944 Preceito fundamental 157 6945 Objetivo e objero 157 6946 Conversatildeo de arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental em accedilaacuteo

Direta de Inconstitucionalidade 159 6947 Tipologia e modalidades 159 694 8 Legitimidade ativa 161 694 9 Procedimento 162

69491 Inicial e indeferimento liminar 162 69492 Liminar 162 69493 Procedimento principal 163 69494 Decisatildeo final 163

UVUUI-dV

Direito Constitucional Sistematizado I Padilha

emre as accedilotildees de comrole de constitucionalidade abstrato federal de Inconstitucionalidade

6962 Conceito 6963 Legitimidade ativa 6964 Procedimento e

697 de inconstitucionalidade e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade concomitantes

698 Recorribilidade 699 Outras accedilotildees de controle no acircmbito estadual

610 611 Exerciacutecios de

Capiacutetulo V1 Direitos e Garantias Fundamentaiacutes 71 Conceito

711 Posicionamento 712 Distinccedilatildeo entre direitos e garantias fundametais

72 Caracteriacutesticas 73 Eficaacutecia e

731 Eficaacutecia vertical e eficaacutecia horizontal dos direitos fundamentais 732 Eficaacutecia irradiante dos direitOs e garantias fundamentais 733 Teoria dos quatro status de George

74 ou dimensatildeo de direitOs fundamemais 75 Rol naacuteo taxativo 76 Colidecircncia e relatividade dos direitOs e individuais e coletivos 77 dos direiacutetos fundamenrais 78 Direitos fundamentais baacutesicos

781 Vida 7811 Abono

782 Liberdade 783 Igualdade 784 785

V1II Remeacutedios Constitucionais 81 Conceito 82 de remeacutedios constitucionais

821 Habeas corpus 5 8211 Histoacuterico 8212 Conceito 8213 Fundamento 8214 Cabimento 8215 8216 Formalidades 8217 Procedimento 8218

82181 Legitimidade ativa 82182

consriacutetucional ao cabimemo do habeas corpus 822 Mandado de seguranccedila individual (are 5deg LXIX)

164 165 165 166 166 166

167 168 168 170 174

177 177 177 177 178 179 179 180 180 181 182 183 183 183 183 185 189 190 191 191 192

197 197 197 197 197 198 198 198 198 198 199 199 199 200 200 201 202

8221 Histoacuterico 8222 Conceito 8223 8224

82241 Direiro liacuteql 8225 Aro atacaacutevel 8226 Cabimento resi 8227

82271 82272 Legitiacutemida

8228 Desistecircncia 8229 82210 Procedimento 82211 Liminar 82212 Decisatildeo e recu 82213 Prazo

823 Mandado de segurar 8231 Conceito 8232 8233 8234 Liminar 8235 Right

824 Mandado 8241 Conceito

8242 Origem 8243 Objeto 8244 Pressupostos de 8245 Mandado de inj 8246 Partes

82461 82462

8247 Competecircncia 8248 Procedimento 8249 Decisatildeo

825 Habeas data (art 5deg 8251 Conceito 8252 8253 Natureza 8254 8255 8256 Panes

82561 Legitimidad 82562 Legitimidad

8257 8258 8259 Natureza da deci

826

Direito Constitucional Sistematizado I Rodrigo Padilha

264 265 Quanto agrave 266 agrave

Quanto ao ou ideologia 22 22 23

267 Quanto ao sistema 23 268 ao modelo ou finalidade 23 269 Quanto ao tamanho ou extensatildeo 24 2610 Quanto agrave dopmaacutetica 24 2611 agrave 24 26 J2 Outras classificaccedilotildees de 25 2613 Classificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo brasileira 25

27 Estrutura da -~UmUydv 25 271 Preacircmbulo 25 272 Ato das Constitucionais Transitoacuterias 26

28 Exerciacutecios de 26

CapiacutetuJo 111 Poder Constituinte 29 31 Conceito 29 32 30 33 31

33 constituinte 34

351 Poder constituinte supranacional 34 352 Poder consdtuinte 35

3521 Conceito 35 3522 Formas de expressatildeo 35 3523 Caracteriacutesticas do poder constituinte 37

35231 lnicialidade 37 35232 I1imitabilitade ou 42 35233 Incondicionamento 44

353 Poder constituinte derivado 44 3531 Poder constituinte derivado de reforma (reformador) 44

35311 Conceito 44 35312 Forma de expressatildeo 45 35313 Caracteriacutesticas do constituinte derivado de reforma 45

353131 45 353132 Limitaccedilatildeo 45 353133 Condicionamento 51

3532 Poder consrituinte derivado difuso 52 3533 Poder constituinte derivado decorreme instirucionalizador 55

35331 56 35332 Limitaccedilatildeo 56 35333 Condicionamento 59

3534 Poder constituinte derivado decorrente de reforma estadual 59 35341 lerIV~(aU 59 35342 Limitaccedilatildeo 60 35343 Condicionamento 60

36 Exerciacutecios de 60

avaltuv IV Norma Constitucional 65 41 Conceito 65 42 66

421 Quanto ao conteuacutedo 66

422 Quanto agrave vinculaccedilatilde( 423 Quanto agrave eficaacutecia e

4231 bij 4232 tri 4233 qu 4234 Norma constitu 4235 Desenvolvimen

424 Quanto agrave finalidade 425

4251 42511 42512 (

42513 PrinciacutepioS( 43 Exerciacutecio de

Capiacutetulo V Hermenecircutica ( 51 Conceito 52 de

521 Princiacutepio da unidade 522 Princiacutepio do efeito ir 523 Princiacutepio da harmon 524 Princiacutepio da ne 525 Princiacutepio da maacutexima 526 Princiacutepio da correccedilatildec 527 Princiacutepio da ra7oabil 528 da

543 Meacutetodo hermenecircutic 544 Meacutetodo normativo-e 545 Meacutetodo clent1l1co-esl 546 Meacutetodo de comparaccedil

55 Exerciacutecios de

Capiacutetulo VI Controle de Co I - Dos aspectos

61 Conceiro 62 63

de inconstirucionali 651 Inconstitucionalidade 652 Inconstitucionalidade

ou intriacutenseca 653 Inconstitucionalidade 654 Inconstitucionalidade 655 Inconstitucionalidade 656 Inconstitucionalidade 657 Inconstitucionalidade

c

527 Princiacutepio da razoabilidade 528 Princiacutepio da

constitucional (hermenecircutica claacutessico)

542 Meacutetodo toacutepico-problemaacutedco

81 81 82 82 82 83

(ou concordacircncia 79 80

fndice Sistemaacutetico MiM

22 66 22 67 23 67 23 68 23 70 24 71 24 4235 Desenvolvimenw e das normas constitucionais 71 24 424 agrave finalidade 71 25 425 agrave estrutura do camando normativo) 72 25 4251 Princiacutepios constitucionais 73 25 42511 Princiacutepios constitucionais fundamemais 73 25 42512 Princiacutepios constitucionais gerais 74 26 42513 Princiacutepios constitucionais setoriais 76 26 43 Exerciacutecio de 76

29 29 Capiacutetulo V Hermenecircutica Constitucional 79 30 51 Conceito 79 31 52 de interpretaccedilatildeo constitucional 79 33 521 Princiacutepio da unidade 34 522 Princiacutepio do efeito integrador (eficaacutecia 34 523 Princiacutepio da 35 524 da normativa 80 35 525 da maacutexima efetividade (eficiecircncia ou efetiva) 80 35 526 da correccedilatildeo funcional (conformidade ou justeza) 80 37 37 42 53 leoria dos 44 54 Meacutetodos 44 541 Meacutetodo 44 44 543 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 83 45 544 Meacutetodo normativomiddotestruturante 84

Jrrna 45 545 Meacutetodo cientiacuteficomiddotespiritual 84 45 546 Meacutetodo de comparaccedilatildeo constitucional (interpretaccedilatildeo comparativa) 84 45 84 51 52

55 Exerciacutecios de

Capiacutetulo Vl Controle de Constitucionalidade 87 r 55 Seccedilatildeo I Dos aspectos gerais do controle de constitucionalidade 87

56 61 Conceito 87 56 62 88 59 63 Pressupostos 92

al 59 64 Bloco de constitucionalidade 93 59 65 Tipos de inconstitucionalidade 95 60 651 Inconstitucionalidade formal nomodinacircmica ou extriacutenseca 95 60 652 Inconstitucionalidade material nomoestaacutetica de conteuacutedo doutrinaacuteria substancial 60 ou iacutentriacutenseca 96

653 Inconstitucionalidade por viacutecio de decoro ou finaliacutestica 97 65 654 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 98 65 655 Inconstitucionalidade por omissaacuteo 98 66 656 InconsdtucionaJidade total 98 66 657 Inconsdtucionalidade 98

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658 Inconstitucionalidade consequente consequencial por arrastamento secundaacuteria ou por atraccedilatildeo 99

659 Inconstitucionalidade reflexa por via obliacutequa ou por ato 100 1016510 Inconstitucionalidade

6511 lnconstiwcionalidade 101 6512 Inconstiwcionalidade impliacutecita 103 6513 Inconstitucionalidade ou lei ainda constitucional ou de

constitucionalidade de norma em tracircnsito para inconstitucionalidade 104 6514 InconstiwCIacuteonalidade causal 105

66 Decisotildees em comrole de constitucionalidade 105 661 Natureza OS 662 Teacutecnicas de decisatildeo em sede de controle de constitucionalidade 107

67 do controle de constitucionalidade 109 671 Forma 109

6711 ao 109 6712 Fusatildeo das formas de controle de constitucionalidade 110

67121 do controle abstrato de constitucionalidade 110 67122 do controle concreto de constitucionalidade 110

672 110 6721 agrave natureza do de controle 110 6722 Quanto ao momento de controle 111

673 Modalidades 116 6731 Quanto ao nuacutemero de 116 6732 Quanto ao modo de exerdcio 118 rI - Das accedilotildees em 119

de controle concreto 119 rUUIC de inconstitucionalidade 119

6811 Conceito 119 6812 Paracircmetro e objeto de controle difuso 119 6813 Cabimento 120 6814 Iniciariacuteva 121 6815 Controle incidental de inconstitucionalidade nos tribunais 121

68151 no incidente de inconstitucionalidade 123 68152 de constitucionalidade por de causa 123

eClaraccedilao incidental de inconstitucionalidade 124 68161 Teoria da transcendecircncia dos motivos determinantes ou transcendecircncia da

ratio decidmdi ou transcendecircncia da 125 682 Accedilatildeo Direta Interventiva (AOI) 127

69 Accedilotildees de controle abstrato 128 691 Direta de Inconstitucionalidade 128

6911 Base 128 6912 Conceito 128 6913 Cabimento 129 6914 para o cabimento de AO 132 6915 Legitimidade 132

69151 Pertinecircncia temaacutetica 134 69152 postulatoacuteria 135

6916 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 135 69 17 Procedimento 137

69171 Inicial 137 691711 Causa de pedir e pedido 138

69172 Liminar 138

69173 Procedime 69174

normativo 69175 ArtlrIcrlrt_

69176 ProcuradO 69177 pl 69178 Decisaacuteo 69179 Coisa julga

692 Declaratoacuteria d 6921 Introduccedilatildeo 6922 Conceito 6923 Natureza juriacutedi 6924 Finalidade 6925 Objeto 6926 ai

6927 Procedimento 69271 IniciaL 69272 lndeferime 69273 Medida cal 69274 Informaccediloacute( 69275 Advogado-C 69276 DeCisatildeo in

693 6931 6932 Conceito 6933 Natureza 6934 Finalidade 6935 6936 ar 6937 Procedimento

69371 IniciaL 69372 lndeferimel 69373 Medida cau 69374 69375 AdOf7ldo-l

69376 Decisatildeo fin 6938 Direta de J

694 Arguiccedilatildeo de Descum 6941 Introduccedilatildeo 6942 Conceito 6943 Natureza juridic 6944 Preceiw fundam 6945 Objetivo e objet 6946 Conversatildeo de ar

Direta de Incon 6947 e mod 6948 Legitiacutemidade ari 6949 Procedimento

69491 Inicial e ind 69492 Liminar 69493 Procedimen 69494 Decisatildeo fina

stamento secundaacuteria 99

rposto 100 101 101 103

Dnal ou declaraccedilaacuteo de la1idade 104

105 105 105

de 107 109 109 109 110

uidade 110 nalidade 110

110 110 111 116 116 118 119 119 119 119 119 120 121

ais 121 123

usa 123 e 124 ou transcendecircncia da

125 127 128 128 128 128 129 132 132 134 135 135 137 137 138 138

rndice Sistemaacutetico MiM

69173 Procedimento sumaacuterio 140 69174 Informaccedilotildees aos oacutergatildeos ou agraves autoridades das quais emanou a lei ou o ato

normativo impugnado 140 69175 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) 140 69176 Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 141 69177 Dilaccedilaacuteo probatoacuteria e audiecircncia puacuteblica 141 69 178 Decisatildeo 143 69179 Coisa julgada inconstitucional 144

692 Accedilaacuteo Declaratoacuteria de Constitucionalidade (ADC) 145 6921 Introduccedilaacuteo 145 6922 Conceito 146 6923 Natureza juriacutedica 146 6924 Finalidade 147 6925 Objeto 147 6926 Legitimidade ativa 147 6927 Procedimento 148

69271 Inicial 148 69272 Indeferimento liminar 148 69273 Medida cautelar 149 69274 Informaccediloacutees 149 69275 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) e Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 149 69276 Decisatildeo final 150

693 Accedilaacuteo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo (ADIO) 150 693 1 Introduccedilaacuteo 150 6932 Conceito 151 6933 Natureza juriacutedica 151 6934 Finalidade 151 6935 Objeto 152 6936 Legitimidade ativa 152 6937 Procedimento 152

693 71 Inicial 153 69372 Indeferimento liminar 153 693 73 Medida cautelar 153 69374 Informaccedilotildees 154 69375 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) e Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 154 69376 Decisatildeo final 154

6938 Accedilaacuteo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo x mandado de injunccedilaacuteo 155 694 Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamenral (ADPF) 156

6941 Introduccedilaacuteo 156 6942 Conceito 156 694 3 Natureza juriacutedica 157 6944 Preceito fundamental 157 6945 Objetivo e objero 157 6946 Conversatildeo de arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental em accedilaacuteo

Direta de Inconstitucionalidade 159 6947 Tipologia e modalidades 159 694 8 Legitimidade ativa 161 694 9 Procedimento 162

69491 Inicial e indeferimento liminar 162 69492 Liminar 162 69493 Procedimento principal 163 69494 Decisatildeo final 163

UVUUI-dV

Direito Constitucional Sistematizado I Padilha

emre as accedilotildees de comrole de constitucionalidade abstrato federal de Inconstitucionalidade

6962 Conceito 6963 Legitimidade ativa 6964 Procedimento e

697 de inconstitucionalidade e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade concomitantes

698 Recorribilidade 699 Outras accedilotildees de controle no acircmbito estadual

610 611 Exerciacutecios de

Capiacutetulo V1 Direitos e Garantias Fundamentaiacutes 71 Conceito

711 Posicionamento 712 Distinccedilatildeo entre direitos e garantias fundametais

72 Caracteriacutesticas 73 Eficaacutecia e

731 Eficaacutecia vertical e eficaacutecia horizontal dos direitos fundamentais 732 Eficaacutecia irradiante dos direitOs e garantias fundamentais 733 Teoria dos quatro status de George

74 ou dimensatildeo de direitOs fundamemais 75 Rol naacuteo taxativo 76 Colidecircncia e relatividade dos direitOs e individuais e coletivos 77 dos direiacutetos fundamenrais 78 Direitos fundamentais baacutesicos

781 Vida 7811 Abono

782 Liberdade 783 Igualdade 784 785

V1II Remeacutedios Constitucionais 81 Conceito 82 de remeacutedios constitucionais

821 Habeas corpus 5 8211 Histoacuterico 8212 Conceito 8213 Fundamento 8214 Cabimento 8215 8216 Formalidades 8217 Procedimento 8218

82181 Legitimidade ativa 82182

consriacutetucional ao cabimemo do habeas corpus 822 Mandado de seguranccedila individual (are 5deg LXIX)

164 165 165 166 166 166

167 168 168 170 174

177 177 177 177 178 179 179 180 180 181 182 183 183 183 183 185 189 190 191 191 192

197 197 197 197 197 198 198 198 198 198 199 199 199 200 200 201 202

8221 Histoacuterico 8222 Conceito 8223 8224

82241 Direiro liacuteql 8225 Aro atacaacutevel 8226 Cabimento resi 8227

82271 82272 Legitiacutemida

8228 Desistecircncia 8229 82210 Procedimento 82211 Liminar 82212 Decisatildeo e recu 82213 Prazo

823 Mandado de segurar 8231 Conceito 8232 8233 8234 Liminar 8235 Right

824 Mandado 8241 Conceito

8242 Origem 8243 Objeto 8244 Pressupostos de 8245 Mandado de inj 8246 Partes

82461 82462

8247 Competecircncia 8248 Procedimento 8249 Decisatildeo

825 Habeas data (art 5deg 8251 Conceito 8252 8253 Natureza 8254 8255 8256 Panes

82561 Legitimidad 82562 Legitimidad

8257 8258 8259 Natureza da deci

826

527 Princiacutepio da razoabilidade 528 Princiacutepio da

constitucional (hermenecircutica claacutessico)

542 Meacutetodo toacutepico-problemaacutedco

81 81 82 82 82 83

(ou concordacircncia 79 80

fndice Sistemaacutetico MiM

22 66 22 67 23 67 23 68 23 70 24 71 24 4235 Desenvolvimenw e das normas constitucionais 71 24 424 agrave finalidade 71 25 425 agrave estrutura do camando normativo) 72 25 4251 Princiacutepios constitucionais 73 25 42511 Princiacutepios constitucionais fundamemais 73 25 42512 Princiacutepios constitucionais gerais 74 26 42513 Princiacutepios constitucionais setoriais 76 26 43 Exerciacutecio de 76

29 29 Capiacutetulo V Hermenecircutica Constitucional 79 30 51 Conceito 79 31 52 de interpretaccedilatildeo constitucional 79 33 521 Princiacutepio da unidade 34 522 Princiacutepio do efeito integrador (eficaacutecia 34 523 Princiacutepio da 35 524 da normativa 80 35 525 da maacutexima efetividade (eficiecircncia ou efetiva) 80 35 526 da correccedilatildeo funcional (conformidade ou justeza) 80 37 37 42 53 leoria dos 44 54 Meacutetodos 44 541 Meacutetodo 44 44 543 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 83 45 544 Meacutetodo normativomiddotestruturante 84

Jrrna 45 545 Meacutetodo cientiacuteficomiddotespiritual 84 45 546 Meacutetodo de comparaccedilatildeo constitucional (interpretaccedilatildeo comparativa) 84 45 84 51 52

55 Exerciacutecios de

Capiacutetulo Vl Controle de Constitucionalidade 87 r 55 Seccedilatildeo I Dos aspectos gerais do controle de constitucionalidade 87

56 61 Conceito 87 56 62 88 59 63 Pressupostos 92

al 59 64 Bloco de constitucionalidade 93 59 65 Tipos de inconstitucionalidade 95 60 651 Inconstitucionalidade formal nomodinacircmica ou extriacutenseca 95 60 652 Inconstitucionalidade material nomoestaacutetica de conteuacutedo doutrinaacuteria substancial 60 ou iacutentriacutenseca 96

653 Inconstitucionalidade por viacutecio de decoro ou finaliacutestica 97 65 654 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 98 65 655 Inconstitucionalidade por omissaacuteo 98 66 656 InconsdtucionaJidade total 98 66 657 Inconsdtucionalidade 98

bullbull Direito Constitucional Sistematizado I Padilha

658 Inconstitucionalidade consequente consequencial por arrastamento secundaacuteria ou por atraccedilatildeo 99

659 Inconstitucionalidade reflexa por via obliacutequa ou por ato 100 1016510 Inconstitucionalidade

6511 lnconstiwcionalidade 101 6512 Inconstiwcionalidade impliacutecita 103 6513 Inconstitucionalidade ou lei ainda constitucional ou de

constitucionalidade de norma em tracircnsito para inconstitucionalidade 104 6514 InconstiwCIacuteonalidade causal 105

66 Decisotildees em comrole de constitucionalidade 105 661 Natureza OS 662 Teacutecnicas de decisatildeo em sede de controle de constitucionalidade 107

67 do controle de constitucionalidade 109 671 Forma 109

6711 ao 109 6712 Fusatildeo das formas de controle de constitucionalidade 110

67121 do controle abstrato de constitucionalidade 110 67122 do controle concreto de constitucionalidade 110

672 110 6721 agrave natureza do de controle 110 6722 Quanto ao momento de controle 111

673 Modalidades 116 6731 Quanto ao nuacutemero de 116 6732 Quanto ao modo de exerdcio 118 rI - Das accedilotildees em 119

de controle concreto 119 rUUIC de inconstitucionalidade 119

6811 Conceito 119 6812 Paracircmetro e objeto de controle difuso 119 6813 Cabimento 120 6814 Iniciariacuteva 121 6815 Controle incidental de inconstitucionalidade nos tribunais 121

68151 no incidente de inconstitucionalidade 123 68152 de constitucionalidade por de causa 123

eClaraccedilao incidental de inconstitucionalidade 124 68161 Teoria da transcendecircncia dos motivos determinantes ou transcendecircncia da

ratio decidmdi ou transcendecircncia da 125 682 Accedilatildeo Direta Interventiva (AOI) 127

69 Accedilotildees de controle abstrato 128 691 Direta de Inconstitucionalidade 128

6911 Base 128 6912 Conceito 128 6913 Cabimento 129 6914 para o cabimento de AO 132 6915 Legitimidade 132

69151 Pertinecircncia temaacutetica 134 69152 postulatoacuteria 135

6916 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 135 69 17 Procedimento 137

69171 Inicial 137 691711 Causa de pedir e pedido 138

69172 Liminar 138

69173 Procedime 69174

normativo 69175 ArtlrIcrlrt_

69176 ProcuradO 69177 pl 69178 Decisaacuteo 69179 Coisa julga

692 Declaratoacuteria d 6921 Introduccedilatildeo 6922 Conceito 6923 Natureza juriacutedi 6924 Finalidade 6925 Objeto 6926 ai

6927 Procedimento 69271 IniciaL 69272 lndeferime 69273 Medida cal 69274 Informaccediloacute( 69275 Advogado-C 69276 DeCisatildeo in

693 6931 6932 Conceito 6933 Natureza 6934 Finalidade 6935 6936 ar 6937 Procedimento

69371 IniciaL 69372 lndeferimel 69373 Medida cau 69374 69375 AdOf7ldo-l

69376 Decisatildeo fin 6938 Direta de J

694 Arguiccedilatildeo de Descum 6941 Introduccedilatildeo 6942 Conceito 6943 Natureza juridic 6944 Preceiw fundam 6945 Objetivo e objet 6946 Conversatildeo de ar

Direta de Incon 6947 e mod 6948 Legitiacutemidade ari 6949 Procedimento

69491 Inicial e ind 69492 Liminar 69493 Procedimen 69494 Decisatildeo fina

stamento secundaacuteria 99

rposto 100 101 101 103

Dnal ou declaraccedilaacuteo de la1idade 104

105 105 105

de 107 109 109 109 110

uidade 110 nalidade 110

110 110 111 116 116 118 119 119 119 119 119 120 121

ais 121 123

usa 123 e 124 ou transcendecircncia da

125 127 128 128 128 128 129 132 132 134 135 135 137 137 138 138

rndice Sistemaacutetico MiM

69173 Procedimento sumaacuterio 140 69174 Informaccedilotildees aos oacutergatildeos ou agraves autoridades das quais emanou a lei ou o ato

normativo impugnado 140 69175 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) 140 69176 Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 141 69177 Dilaccedilaacuteo probatoacuteria e audiecircncia puacuteblica 141 69 178 Decisatildeo 143 69179 Coisa julgada inconstitucional 144

692 Accedilaacuteo Declaratoacuteria de Constitucionalidade (ADC) 145 6921 Introduccedilaacuteo 145 6922 Conceito 146 6923 Natureza juriacutedica 146 6924 Finalidade 147 6925 Objeto 147 6926 Legitimidade ativa 147 6927 Procedimento 148

69271 Inicial 148 69272 Indeferimento liminar 148 69273 Medida cautelar 149 69274 Informaccediloacutees 149 69275 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) e Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 149 69276 Decisatildeo final 150

693 Accedilaacuteo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo (ADIO) 150 693 1 Introduccedilaacuteo 150 6932 Conceito 151 6933 Natureza juriacutedica 151 6934 Finalidade 151 6935 Objeto 152 6936 Legitimidade ativa 152 6937 Procedimento 152

693 71 Inicial 153 69372 Indeferimento liminar 153 693 73 Medida cautelar 153 69374 Informaccedilotildees 154 69375 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) e Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 154 69376 Decisatildeo final 154

6938 Accedilaacuteo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo x mandado de injunccedilaacuteo 155 694 Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamenral (ADPF) 156

6941 Introduccedilaacuteo 156 6942 Conceito 156 694 3 Natureza juriacutedica 157 6944 Preceito fundamental 157 6945 Objetivo e objero 157 6946 Conversatildeo de arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental em accedilaacuteo

Direta de Inconstitucionalidade 159 6947 Tipologia e modalidades 159 694 8 Legitimidade ativa 161 694 9 Procedimento 162

69491 Inicial e indeferimento liminar 162 69492 Liminar 162 69493 Procedimento principal 163 69494 Decisatildeo final 163

UVUUI-dV

Direito Constitucional Sistematizado I Padilha

emre as accedilotildees de comrole de constitucionalidade abstrato federal de Inconstitucionalidade

6962 Conceito 6963 Legitimidade ativa 6964 Procedimento e

697 de inconstitucionalidade e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade concomitantes

698 Recorribilidade 699 Outras accedilotildees de controle no acircmbito estadual

610 611 Exerciacutecios de

Capiacutetulo V1 Direitos e Garantias Fundamentaiacutes 71 Conceito

711 Posicionamento 712 Distinccedilatildeo entre direitos e garantias fundametais

72 Caracteriacutesticas 73 Eficaacutecia e

731 Eficaacutecia vertical e eficaacutecia horizontal dos direitos fundamentais 732 Eficaacutecia irradiante dos direitOs e garantias fundamentais 733 Teoria dos quatro status de George

74 ou dimensatildeo de direitOs fundamemais 75 Rol naacuteo taxativo 76 Colidecircncia e relatividade dos direitOs e individuais e coletivos 77 dos direiacutetos fundamenrais 78 Direitos fundamentais baacutesicos

781 Vida 7811 Abono

782 Liberdade 783 Igualdade 784 785

V1II Remeacutedios Constitucionais 81 Conceito 82 de remeacutedios constitucionais

821 Habeas corpus 5 8211 Histoacuterico 8212 Conceito 8213 Fundamento 8214 Cabimento 8215 8216 Formalidades 8217 Procedimento 8218

82181 Legitimidade ativa 82182

consriacutetucional ao cabimemo do habeas corpus 822 Mandado de seguranccedila individual (are 5deg LXIX)

164 165 165 166 166 166

167 168 168 170 174

177 177 177 177 178 179 179 180 180 181 182 183 183 183 183 185 189 190 191 191 192

197 197 197 197 197 198 198 198 198 198 199 199 199 200 200 201 202

8221 Histoacuterico 8222 Conceito 8223 8224

82241 Direiro liacuteql 8225 Aro atacaacutevel 8226 Cabimento resi 8227

82271 82272 Legitiacutemida

8228 Desistecircncia 8229 82210 Procedimento 82211 Liminar 82212 Decisatildeo e recu 82213 Prazo

823 Mandado de segurar 8231 Conceito 8232 8233 8234 Liminar 8235 Right

824 Mandado 8241 Conceito

8242 Origem 8243 Objeto 8244 Pressupostos de 8245 Mandado de inj 8246 Partes

82461 82462

8247 Competecircncia 8248 Procedimento 8249 Decisatildeo

825 Habeas data (art 5deg 8251 Conceito 8252 8253 Natureza 8254 8255 8256 Panes

82561 Legitimidad 82562 Legitimidad

8257 8258 8259 Natureza da deci

826

bullbull Direito Constitucional Sistematizado I Padilha

658 Inconstitucionalidade consequente consequencial por arrastamento secundaacuteria ou por atraccedilatildeo 99

659 Inconstitucionalidade reflexa por via obliacutequa ou por ato 100 1016510 Inconstitucionalidade

6511 lnconstiwcionalidade 101 6512 Inconstiwcionalidade impliacutecita 103 6513 Inconstitucionalidade ou lei ainda constitucional ou de

constitucionalidade de norma em tracircnsito para inconstitucionalidade 104 6514 InconstiwCIacuteonalidade causal 105

66 Decisotildees em comrole de constitucionalidade 105 661 Natureza OS 662 Teacutecnicas de decisatildeo em sede de controle de constitucionalidade 107

67 do controle de constitucionalidade 109 671 Forma 109

6711 ao 109 6712 Fusatildeo das formas de controle de constitucionalidade 110

67121 do controle abstrato de constitucionalidade 110 67122 do controle concreto de constitucionalidade 110

672 110 6721 agrave natureza do de controle 110 6722 Quanto ao momento de controle 111

673 Modalidades 116 6731 Quanto ao nuacutemero de 116 6732 Quanto ao modo de exerdcio 118 rI - Das accedilotildees em 119

de controle concreto 119 rUUIC de inconstitucionalidade 119

6811 Conceito 119 6812 Paracircmetro e objeto de controle difuso 119 6813 Cabimento 120 6814 Iniciariacuteva 121 6815 Controle incidental de inconstitucionalidade nos tribunais 121

68151 no incidente de inconstitucionalidade 123 68152 de constitucionalidade por de causa 123

eClaraccedilao incidental de inconstitucionalidade 124 68161 Teoria da transcendecircncia dos motivos determinantes ou transcendecircncia da

ratio decidmdi ou transcendecircncia da 125 682 Accedilatildeo Direta Interventiva (AOI) 127

69 Accedilotildees de controle abstrato 128 691 Direta de Inconstitucionalidade 128

6911 Base 128 6912 Conceito 128 6913 Cabimento 129 6914 para o cabimento de AO 132 6915 Legitimidade 132

69151 Pertinecircncia temaacutetica 134 69152 postulatoacuteria 135

6916 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 135 69 17 Procedimento 137

69171 Inicial 137 691711 Causa de pedir e pedido 138

69172 Liminar 138

69173 Procedime 69174

normativo 69175 ArtlrIcrlrt_

69176 ProcuradO 69177 pl 69178 Decisaacuteo 69179 Coisa julga

692 Declaratoacuteria d 6921 Introduccedilatildeo 6922 Conceito 6923 Natureza juriacutedi 6924 Finalidade 6925 Objeto 6926 ai

6927 Procedimento 69271 IniciaL 69272 lndeferime 69273 Medida cal 69274 Informaccediloacute( 69275 Advogado-C 69276 DeCisatildeo in

693 6931 6932 Conceito 6933 Natureza 6934 Finalidade 6935 6936 ar 6937 Procedimento

69371 IniciaL 69372 lndeferimel 69373 Medida cau 69374 69375 AdOf7ldo-l

69376 Decisatildeo fin 6938 Direta de J

694 Arguiccedilatildeo de Descum 6941 Introduccedilatildeo 6942 Conceito 6943 Natureza juridic 6944 Preceiw fundam 6945 Objetivo e objet 6946 Conversatildeo de ar

Direta de Incon 6947 e mod 6948 Legitiacutemidade ari 6949 Procedimento

69491 Inicial e ind 69492 Liminar 69493 Procedimen 69494 Decisatildeo fina

stamento secundaacuteria 99

rposto 100 101 101 103

Dnal ou declaraccedilaacuteo de la1idade 104

105 105 105

de 107 109 109 109 110

uidade 110 nalidade 110

110 110 111 116 116 118 119 119 119 119 119 120 121

ais 121 123

usa 123 e 124 ou transcendecircncia da

125 127 128 128 128 128 129 132 132 134 135 135 137 137 138 138

rndice Sistemaacutetico MiM

69173 Procedimento sumaacuterio 140 69174 Informaccedilotildees aos oacutergatildeos ou agraves autoridades das quais emanou a lei ou o ato

normativo impugnado 140 69175 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) 140 69176 Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 141 69177 Dilaccedilaacuteo probatoacuteria e audiecircncia puacuteblica 141 69 178 Decisatildeo 143 69179 Coisa julgada inconstitucional 144

692 Accedilaacuteo Declaratoacuteria de Constitucionalidade (ADC) 145 6921 Introduccedilaacuteo 145 6922 Conceito 146 6923 Natureza juriacutedica 146 6924 Finalidade 147 6925 Objeto 147 6926 Legitimidade ativa 147 6927 Procedimento 148

69271 Inicial 148 69272 Indeferimento liminar 148 69273 Medida cautelar 149 69274 Informaccediloacutees 149 69275 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) e Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 149 69276 Decisatildeo final 150

693 Accedilaacuteo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo (ADIO) 150 693 1 Introduccedilaacuteo 150 6932 Conceito 151 6933 Natureza juriacutedica 151 6934 Finalidade 151 6935 Objeto 152 6936 Legitimidade ativa 152 6937 Procedimento 152

693 71 Inicial 153 69372 Indeferimento liminar 153 693 73 Medida cautelar 153 69374 Informaccedilotildees 154 69375 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) e Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 154 69376 Decisatildeo final 154

6938 Accedilaacuteo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo x mandado de injunccedilaacuteo 155 694 Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamenral (ADPF) 156

6941 Introduccedilaacuteo 156 6942 Conceito 156 694 3 Natureza juriacutedica 157 6944 Preceito fundamental 157 6945 Objetivo e objero 157 6946 Conversatildeo de arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental em accedilaacuteo

Direta de Inconstitucionalidade 159 6947 Tipologia e modalidades 159 694 8 Legitimidade ativa 161 694 9 Procedimento 162

69491 Inicial e indeferimento liminar 162 69492 Liminar 162 69493 Procedimento principal 163 69494 Decisatildeo final 163

UVUUI-dV

Direito Constitucional Sistematizado I Padilha

emre as accedilotildees de comrole de constitucionalidade abstrato federal de Inconstitucionalidade

6962 Conceito 6963 Legitimidade ativa 6964 Procedimento e

697 de inconstitucionalidade e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade concomitantes

698 Recorribilidade 699 Outras accedilotildees de controle no acircmbito estadual

610 611 Exerciacutecios de

Capiacutetulo V1 Direitos e Garantias Fundamentaiacutes 71 Conceito

711 Posicionamento 712 Distinccedilatildeo entre direitos e garantias fundametais

72 Caracteriacutesticas 73 Eficaacutecia e

731 Eficaacutecia vertical e eficaacutecia horizontal dos direitos fundamentais 732 Eficaacutecia irradiante dos direitOs e garantias fundamentais 733 Teoria dos quatro status de George

74 ou dimensatildeo de direitOs fundamemais 75 Rol naacuteo taxativo 76 Colidecircncia e relatividade dos direitOs e individuais e coletivos 77 dos direiacutetos fundamenrais 78 Direitos fundamentais baacutesicos

781 Vida 7811 Abono

782 Liberdade 783 Igualdade 784 785

V1II Remeacutedios Constitucionais 81 Conceito 82 de remeacutedios constitucionais

821 Habeas corpus 5 8211 Histoacuterico 8212 Conceito 8213 Fundamento 8214 Cabimento 8215 8216 Formalidades 8217 Procedimento 8218

82181 Legitimidade ativa 82182

consriacutetucional ao cabimemo do habeas corpus 822 Mandado de seguranccedila individual (are 5deg LXIX)

164 165 165 166 166 166

167 168 168 170 174

177 177 177 177 178 179 179 180 180 181 182 183 183 183 183 185 189 190 191 191 192

197 197 197 197 197 198 198 198 198 198 199 199 199 200 200 201 202

8221 Histoacuterico 8222 Conceito 8223 8224

82241 Direiro liacuteql 8225 Aro atacaacutevel 8226 Cabimento resi 8227

82271 82272 Legitiacutemida

8228 Desistecircncia 8229 82210 Procedimento 82211 Liminar 82212 Decisatildeo e recu 82213 Prazo

823 Mandado de segurar 8231 Conceito 8232 8233 8234 Liminar 8235 Right

824 Mandado 8241 Conceito

8242 Origem 8243 Objeto 8244 Pressupostos de 8245 Mandado de inj 8246 Partes

82461 82462

8247 Competecircncia 8248 Procedimento 8249 Decisatildeo

825 Habeas data (art 5deg 8251 Conceito 8252 8253 Natureza 8254 8255 8256 Panes

82561 Legitimidad 82562 Legitimidad

8257 8258 8259 Natureza da deci

826

stamento secundaacuteria 99

rposto 100 101 101 103

Dnal ou declaraccedilaacuteo de la1idade 104

105 105 105

de 107 109 109 109 110

uidade 110 nalidade 110

110 110 111 116 116 118 119 119 119 119 119 120 121

ais 121 123

usa 123 e 124 ou transcendecircncia da

125 127 128 128 128 128 129 132 132 134 135 135 137 137 138 138

rndice Sistemaacutetico MiM

69173 Procedimento sumaacuterio 140 69174 Informaccedilotildees aos oacutergatildeos ou agraves autoridades das quais emanou a lei ou o ato

normativo impugnado 140 69175 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) 140 69176 Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 141 69177 Dilaccedilaacuteo probatoacuteria e audiecircncia puacuteblica 141 69 178 Decisatildeo 143 69179 Coisa julgada inconstitucional 144

692 Accedilaacuteo Declaratoacuteria de Constitucionalidade (ADC) 145 6921 Introduccedilaacuteo 145 6922 Conceito 146 6923 Natureza juriacutedica 146 6924 Finalidade 147 6925 Objeto 147 6926 Legitimidade ativa 147 6927 Procedimento 148

69271 Inicial 148 69272 Indeferimento liminar 148 69273 Medida cautelar 149 69274 Informaccediloacutees 149 69275 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) e Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 149 69276 Decisatildeo final 150

693 Accedilaacuteo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo (ADIO) 150 693 1 Introduccedilaacuteo 150 6932 Conceito 151 6933 Natureza juriacutedica 151 6934 Finalidade 151 6935 Objeto 152 6936 Legitimidade ativa 152 6937 Procedimento 152

693 71 Inicial 153 69372 Indeferimento liminar 153 693 73 Medida cautelar 153 69374 Informaccedilotildees 154 69375 Advogado-Geral da Uniatildeo (AGU) e Procurador-Geral da Repuacuteblica (PGR) 154 69376 Decisatildeo final 154

6938 Accedilaacuteo Direta de Inconstitucionalidade por Omissatildeo x mandado de injunccedilaacuteo 155 694 Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamenral (ADPF) 156

6941 Introduccedilaacuteo 156 6942 Conceito 156 694 3 Natureza juriacutedica 157 6944 Preceito fundamental 157 6945 Objetivo e objero 157 6946 Conversatildeo de arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental em accedilaacuteo

Direta de Inconstitucionalidade 159 6947 Tipologia e modalidades 159 694 8 Legitimidade ativa 161 694 9 Procedimento 162

69491 Inicial e indeferimento liminar 162 69492 Liminar 162 69493 Procedimento principal 163 69494 Decisatildeo final 163

UVUUI-dV

Direito Constitucional Sistematizado I Padilha

emre as accedilotildees de comrole de constitucionalidade abstrato federal de Inconstitucionalidade

6962 Conceito 6963 Legitimidade ativa 6964 Procedimento e

697 de inconstitucionalidade e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade concomitantes

698 Recorribilidade 699 Outras accedilotildees de controle no acircmbito estadual

610 611 Exerciacutecios de

Capiacutetulo V1 Direitos e Garantias Fundamentaiacutes 71 Conceito

711 Posicionamento 712 Distinccedilatildeo entre direitos e garantias fundametais

72 Caracteriacutesticas 73 Eficaacutecia e

731 Eficaacutecia vertical e eficaacutecia horizontal dos direitos fundamentais 732 Eficaacutecia irradiante dos direitOs e garantias fundamentais 733 Teoria dos quatro status de George

74 ou dimensatildeo de direitOs fundamemais 75 Rol naacuteo taxativo 76 Colidecircncia e relatividade dos direitOs e individuais e coletivos 77 dos direiacutetos fundamenrais 78 Direitos fundamentais baacutesicos

781 Vida 7811 Abono

782 Liberdade 783 Igualdade 784 785

V1II Remeacutedios Constitucionais 81 Conceito 82 de remeacutedios constitucionais

821 Habeas corpus 5 8211 Histoacuterico 8212 Conceito 8213 Fundamento 8214 Cabimento 8215 8216 Formalidades 8217 Procedimento 8218

82181 Legitimidade ativa 82182

consriacutetucional ao cabimemo do habeas corpus 822 Mandado de seguranccedila individual (are 5deg LXIX)

164 165 165 166 166 166

167 168 168 170 174

177 177 177 177 178 179 179 180 180 181 182 183 183 183 183 185 189 190 191 191 192

197 197 197 197 197 198 198 198 198 198 199 199 199 200 200 201 202

8221 Histoacuterico 8222 Conceito 8223 8224

82241 Direiro liacuteql 8225 Aro atacaacutevel 8226 Cabimento resi 8227

82271 82272 Legitiacutemida

8228 Desistecircncia 8229 82210 Procedimento 82211 Liminar 82212 Decisatildeo e recu 82213 Prazo

823 Mandado de segurar 8231 Conceito 8232 8233 8234 Liminar 8235 Right

824 Mandado 8241 Conceito

8242 Origem 8243 Objeto 8244 Pressupostos de 8245 Mandado de inj 8246 Partes

82461 82462

8247 Competecircncia 8248 Procedimento 8249 Decisatildeo

825 Habeas data (art 5deg 8251 Conceito 8252 8253 Natureza 8254 8255 8256 Panes

82561 Legitimidad 82562 Legitimidad

8257 8258 8259 Natureza da deci

826

UVUUI-dV

Direito Constitucional Sistematizado I Padilha

emre as accedilotildees de comrole de constitucionalidade abstrato federal de Inconstitucionalidade

6962 Conceito 6963 Legitimidade ativa 6964 Procedimento e

697 de inconstitucionalidade e Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade concomitantes

698 Recorribilidade 699 Outras accedilotildees de controle no acircmbito estadual

610 611 Exerciacutecios de

Capiacutetulo V1 Direitos e Garantias Fundamentaiacutes 71 Conceito

711 Posicionamento 712 Distinccedilatildeo entre direitos e garantias fundametais

72 Caracteriacutesticas 73 Eficaacutecia e

731 Eficaacutecia vertical e eficaacutecia horizontal dos direitos fundamentais 732 Eficaacutecia irradiante dos direitOs e garantias fundamentais 733 Teoria dos quatro status de George

74 ou dimensatildeo de direitOs fundamemais 75 Rol naacuteo taxativo 76 Colidecircncia e relatividade dos direitOs e individuais e coletivos 77 dos direiacutetos fundamenrais 78 Direitos fundamentais baacutesicos

781 Vida 7811 Abono

782 Liberdade 783 Igualdade 784 785

V1II Remeacutedios Constitucionais 81 Conceito 82 de remeacutedios constitucionais

821 Habeas corpus 5 8211 Histoacuterico 8212 Conceito 8213 Fundamento 8214 Cabimento 8215 8216 Formalidades 8217 Procedimento 8218

82181 Legitimidade ativa 82182

consriacutetucional ao cabimemo do habeas corpus 822 Mandado de seguranccedila individual (are 5deg LXIX)

164 165 165 166 166 166

167 168 168 170 174

177 177 177 177 178 179 179 180 180 181 182 183 183 183 183 185 189 190 191 191 192

197 197 197 197 197 198 198 198 198 198 199 199 199 200 200 201 202

8221 Histoacuterico 8222 Conceito 8223 8224

82241 Direiro liacuteql 8225 Aro atacaacutevel 8226 Cabimento resi 8227

82271 82272 Legitiacutemida

8228 Desistecircncia 8229 82210 Procedimento 82211 Liminar 82212 Decisatildeo e recu 82213 Prazo

823 Mandado de segurar 8231 Conceito 8232 8233 8234 Liminar 8235 Right

824 Mandado 8241 Conceito

8242 Origem 8243 Objeto 8244 Pressupostos de 8245 Mandado de inj 8246 Partes

82461 82462

8247 Competecircncia 8248 Procedimento 8249 Decisatildeo

825 Habeas data (art 5deg 8251 Conceito 8252 8253 Natureza 8254 8255 8256 Panes

82561 Legitimidad 82562 Legitimidad

8257 8258 8259 Natureza da deci

826

(ndice Sistemaacutetico MM

te abstratO federal 164 165 165 166 166 166

itucionaJidade 167 168 168 170 174

177 177 177 177 178 179 179 180 180 181 182

)s bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbull bullbullbullbull bullbull bullbullbullbull bullbullbull 183 183 183 183 185 189 190 191 191 192

197 197 197 197 197 198 198 198 198 198 199 199 199 200 200 201 202

8221 Histoacuterico 202 8222 Conceiro 203 8223 Espeacutecies 203 8224 Requisiros 204

82241 Direiro liacutequido e cerro 204 8225 Aro atacaacutevel 204 8226 Cabimenro residual 205 8227 Legitimidade 205

82271 Legitimidade ativa 205 82272 Legitimidade passiva 206

8228 Desistecircncia 206 8229 Competecircncia 206 82210 Procedimenro 209 82211 Liminar 210 82212 Decisaacuteo e recurso 211 82213 Prazo 212

823 Mandado de seguranccedila coletivo 213 823 1 Conceiro 213 8232 Objero 213 8233 Legitimidade 213 8234 Liminar 214 8235 Right opt out e right opt in 214

824 Mandado de injunccedilatildeo (arr 5deg LXXI) 215 8241 Conceito 215

8242 Origem 215 8243 Objero 215 8244 Pressuposros de cabimenro 215 8245 Mandado de injunccedilatildeo coletivo 216 824 6 Panes 216

82461 Legitimidade ativa 216 82462 Legitimidade passiva 216

8247 Competecircncia 216 8248 Procedimento 216 824 9 Decisatildeo 216

825 Habeas data (ar( 5deg LXXII) 219 825 1 Conceiro 219 8252 Origem 219 825 3 Natureza 219 8254 Objeto 220 8255 Cabimenro - tentativa extraj udicial frustrada 220 8256 Partes 220

8256 1 Legitimidade ativa 220 82562 Legitimidade passiva 22 1

8257 Competecircncia 22 1 825 8 Procedimenro 222 8259 Nature-a da decisatildeo 223

826 Accedilatildeo popular (art 5deg LXXIII) 223 8261 Conceito 223 8262 Origem 223 82 63 Natureza juriacutedica 224 8264 Finalidade 224 8265 Objero 224

MM- Direito Constitucional Sistematizado I padilha

8266 Partes 225

82662 LCcedilIHHIJlUU~ 8267 Atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na accedilatildeo

8266l 225 226 227

8268 227 8269 Particularidades 228 82610 Natureza da decisaacuteo 229 82611 -enrenc5I 229

229 82613 CUSIaS e ocircnus da sucumbecircncia 230

83 Tabela 231 8A Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 233

iJHUltV IX Nacionalidade 237 91 Conceito 237 92 Nacionalidade e secundaacuteria 237 93 Criteacuterios de aquisiccedilatildeo da nacionalidade 238 94 e apaacutetridas 239 95 Brasileiro nato (arr 12 I) 239

24196 Brasileiro naturalizado (art 12 961 Espeacutecies de 241

9611 raclta ou naturalizaccedilatildeo 241 9612 Naturalizaccedilatildeo expressa 241

96121 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 241 96122 Da expressatildeo na forma da lei contida no artigo 12 li a 242 96123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria 244

97 constitucional dos portugueses (quase 244 98 Tratamento do brasileiro nato e do naturalizado 245 99 Perda da nacionalidade 248 910 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade brasileira 250 911 Exerciacutecios de 250

Capiacutetulo X Direitos Poliacuteticos 253 101 Conceito 253

I 011 Plebiscito 253 1012 Rduacuteendo 254 1013 Iniciativa 254

102 VOto e escrutiacutenio 255 103 de direitos fVHUCV 255 104 da cidadania 256

fulO eleitoral ativa 256 1042 Capacidade eleitOral passiva 257

105 Direitos poliacuteticos netatlvos 258 1051 258

10511 Inelegibilidade absoluta 259 10512 relativa 260

106 suspensatildeo e perda dos direitos poliacuteticos 262 1061 Perda dos direitos poliacuteticos 263

263 264 265

1062 SU5pensatildeo de direitos 107 Partidos

111 Formas de 1 L LI Estado unitaacuterio 1112 Estados regionais 1113 ESlado auronocircmico 1114 Esmdo UlllflJgtlV

11141 -ViU 1 1142

112 Federalismo dualisla ou 113 Federalismo simeacutetrico e liA Federalismo de equiliacutebri 15 Federalismo orgacircnico 116 Caracteriacutesticas da federa 117 do federali~

1171 Quanto agrave 11711 Federalismo po 11712 Federalismo po

J I72 ao tipo 1172 L Federalismo daacute 11722 Federalismo sui

118 Vedaccediloacutees constirucionai1 119 Repuacuteblica Federativa do 1110 Uniatildeo

11101 Bens da Uniatildeo 11102

administra

111613 11162 Int-rvpnr

Capiacutetulo XII de 121 HVltIUrV

1111 Estados-Membros 11111 Bens do Esmdo-M 11112 Regioacutees merropolit

1112 Distrito Federal 1113

dos mur 1114 Territoacuterio federal

1116

11 15 Reparticcedilatildeo de

11151 -~rW

11161 Intervenccedilatildeo feclelal 1 116 I I PressupoStOS li 111612 fi

225 225 226 227 227 228 229 229 229 230 231 233

237 237 237 238 239 239 241 241 241 241 241

lI a 242 244 244 245 248 250 250

253 253 253 254 254 255 255 256 256 257 258 258 259 260 262 263 263 264 265

fndice Sistemaacutetico

Capiacutetulo Xl - Da Organizaccedilatildeo do Estado 269 11 1 Formas de Estado 269

middot11 1 1 Estado unitaacuterio 269 11 12 Estados regionais 270 11 13 Estado autonocircmico 270 11 14 Estado composto 270

11 141 Confederaccedilatildeo 270 11 142 Federaccedilatildeo 270

112 Federalismo dualista ou cooperativo ou de integraccedilatildeo 270 11 3 Federalismo simeacutetrico e assimeacutetrico 271 114 Federalismo de equiliacutebrio 271 115 Federalismo orgacircnico 271 116 Caracteriacutesticas da federaccedilatildeo 271 117 Classificaccedilatildeo do federalismo 272

11 7 1 Quanto agrave formaccedilatildeo 272 11 711 Federalismo por movimento centriacutepeto (agregaccedilatildeo) 272 11712 Federalismo por movimento centriacutefugo (segregaccedilatildeo ou desagregaccedilatildeo) 273

1172 Quanto ao tipo 273 11 721 Federalismo claacutess ico (em 2 niacuteveis) 273 11722 Federalismo sui generis (em 4 niacuteveis mulrifacetado ou de 3deg grau) 273

118 Vedaccediloacutees constitucionais aos entes aurocircnomos 273 11 9 Repuacuteblica Federativa do Brasil 273 11 10 Uniatildeo 274

11 101 Bens da Uniatildeo 275 11102 Participaccedilatildeo em recursos minerais (royaties) 276 11 103 Faixa de fronteira 277 11104 Regioacutees administrativas ou em desenvolvimento 277

1111 Estados-Membros 278 11 11 1 Bens do Estado-Membro 279 11112 Regioacutees metropolitanas aglomeraccediloacutees urbanas e microrregioacutees 280

1112 Distrito Federal 280 11 13 Municiacutepio 282

11131 Formaccedilatildeo dos municiacutepios 283 1114 Territoacuterio fed eral 285 1115 Reparticcedilatildeo de competecircncia dos entes federados 286

11151 Classificaccedilatildeo de competecircncias 286 1116 Intervenccedilatildeo 291

11161 Intervenccedilatildeo federal 292 111611 PressupostOS materiais para intervenccedilatildeo federal 292 111612 PressupostoS form ais para in tervenccedilatildeo 293 111613 Espeacutecies e procedimento 294

11162 Intervenccedilatildeo estadual 295 1117 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 296

Capiacutetulo XlI - Organizaccedilatildeo dos Poderes 301 121 Introduccedilatildeo 301 122 Poder Legislativo 302

1221 Estrutura e organizaccedilatildeo do Poder Legislativo 302 12211 Congresso Nacional 302

122111 Atribuiccediloacutees do Congresso Nacional 303 12212 Cacircmara dos Depurados 305

122121 Atribuiccediloacutees da Cacircmara dos Depurados 305

esectAM Direito Constitucional Sistematizado I Rodriacutego Padiacutelha

12213 Senado Federal 306 122131 Atribuiccedilotildees do Senado Federal 307

123 Contagem do tempo no Poder 308 124 Organizaccedilatildeo interna da casa do 309

1241 Mesas diretoras (art 57 sectsect 4deg e 309 1242 Comissotildees Parlamentares 310

12421 Comissotildees ordinaacuterias 311 12422 Comissotildees sect 312 12423 Comissatildeo de eacutetica 313 12424 Comissotildees Parlamentares de (CPI) 314

124241 da CPI 315 318 319material (absoluta substantiva real ou inviolabilidade)

1252 Imunidade formal ou 320 126 Perda do mandaw 322 127 Processo legislativo 324

1271 de processo (procedimento) 324 1272 Processo legislativo ordinaacuterio 325

12721 Iniciativa 325 127211 Iniciativa concorrente comum ou 325 127212 Iniciativa privativa reservada ou 325 127213 Iniciativa popular 327 127214 Iniciativa __-_ 328

12722 e deliberaccedilatildeo 328 127221 Fase das comissotildees 328 127222 Fase do plenaacuterio 330 127223 Assinatura ou proclamaccedilatildeo 332 127224 Fase execu[Iacuteva 332

I 272241 Sanccedilatildeo 332 1272242 Veto 332

12722421 Caracreriacutesricas do veto 333 127225 Promulgaccedilatildeo (garante a 334 127226 Publicaccedilatildeo 334

1273 Processo sumaacuterio 334 1274 Processos lt--bull u especiais 335

12741 Lei cornDh~mentar 335 12742 Emendas constitucionais 336

127421 Iniciativa 336 127422 Fase das comissoacutees 337 127423 Fase do 337 127424 Fase revisional 337 127425 Fase 338 127426 338

1275 Lei 339 12751 Vj~rPlt 340

340 de conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 341

Vjrrplt materiais (art 62 sect 10) 345 12763 Conflitos entre medidas provisoacuterias ou entre estas e leis 346 12764 Medida em mateacuteria tributaacuteria 347 12765 Medidas Provisoacuterias em acircmbito estadual e 347

1277 Decretos 347

1278 -middotVUIlttU

1279 de coacutedigo 12710 Leis orccedilamentaacuter

128 Tribunal de Contas 1281 Introduccedilatildeo 1282 Controle externo 1283 Atribuiccedilotildees do Te 1284 Comissatildeo mista p 1285 Composiccedilatildeo 1286 Ministeacuterio Puacuteblio 1287 Tribunais de Com

129 Poder Elgtecutivo 1291 Forma de governe

12911 VlUlltJUld

12912 KeDuacutebliacuteca 1292 Sistema de govern

12921 Presidencialis 12922 Parlamentaris 12923 Diretorial ou

1293 de Poder E~ 12931 ExecUjivo

1294 Governo e Admin 1295 Poder Executivo b 1296 Ministros de Estac 1297 de 1298 1299 nUIOUlccedilOles 12910 12911 Subsiacutedios 12912 Sucessores do Pre 12913 Vacacircncia do cargl 12914 Perda do cargo 12915 prol 12916 Processos contra c

129161 Introduccedilatildeo 1291621mpeachmrnt 129163 Procediment

12917 Conselhos 129171 Conselho da 129172 Conselho de 129173 Conselho de

1210 Poder Judiciaacuterio 12101 lIlUOUllccedilaO 12102 12103 topa 12104 Organizaccedilatildeo da fi 1210 5 F~tatuto da 12106 Garantias constitl

121061 Garantias da 1210611 Indepem

306 307 308 309 309 310 311 312 313 314 315 318

idade) 319 320 322 324 324 325 325 325 325 327 328 328 328 330 332 332 332 332 333 334 334 334 335 335 336 336 337 337 337 338 338 339 340 340

i 341 345 346 347 347 347

rndice Sistemaacutetico MM

1278 Resoluccedilatildeo 348 1279 ProjetO de coacutedigo 348 12710 Leis orccedilamentaacuterias 348

128 Tribunal de COntas 350 1281 Introduccedilatildeo 350 1282 Controle externo e interno das contas puacuteblicas 350 1283 Atribuiccedilotildees do Tribunal de Contas 351 1284 Comissatildeo mista permanente e Tribunal de Contas 353 1285 Composiccedilatildeo 354 1286 Ministeacuterio Puacuteblico do Tribunal de Contas 354 1287 Tribunais de Contas eStaduais distrital e municipais 355

129 Poder Execurivo 356 1291 Forma de governo 356

129 11 Monarquia 356 12912 Repuacuteblica 356

1292 Sistema de governo 356 12921 Presidencialismo 356 12922 Parlamentarismo 356 12923 DiretOrial ou convencional 357

1293 Tipos de Poder Executivo 357 12931 Executivo 357

1294 Governo e Administraccedilatildeo Puacuteblica 357 1295 Poder Executivo brasileiro 358 1296 Ministros de Estado 358 1297 Condiccedilotildees de elegibilidade para o mandatO presidencial 359 1298 Eleiccedilotildees presidenciais 359 1299 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 360 12910 Atribuiccedilotildees do Vice-Presidente da Repuacuteblica 362 12911 Subsiacutedios 363 12912 Sucessores do Presidente da Repuacuteblica 363 12913 Vacacircncia do cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica 363 12914 Perda do cargo 364 12915 Prerrogativas processuais penais do Presidente da Repuacuteblica 364 12916 Processos contra o Presidente da Repuacuteblica (crime comum e de responsabilidade) 365

129161 Introduccedilatildeo 365 129162 mpeachment 366 129163 Procedimento 367

12917 Conselhos 369 129171 Conselho da Repuacuteblica 369 129172 Conselho de Defesa Nacional 370 129173 Conselho de Comunicaccedilatildeo Social 370

1210 Poder Judiciaacuterio 371 12101 Introduccedilatildeo 371 12102 Mudanccedila de filosofia na atuaccedilatildeo jurisdicional substancialismo 372 12103 Estruturaccedilatildeo ropoloacutegica do Poder Judiciaacuterio 376 12104 Organizaccedilatildeo da funccedilatildeo jurisdicional 376 12105 Estaturo da Magisrratura 376 12106 Garantias constitucionais do Poder Judiciaacuterio e de seus integrantes 381

121061 Gatantias da Magistratura (garantias orgacircnicas) 381 1210611 Independecircncia e autOnomia 381

em Direito Constitucional Sistematizado I Rodrigo Padilha

121062 Garantias do magistrado 382 121 07 Precatoacuterios 385

121071 Regime especial para pagamento de precatoacuterios 387 12108 Juizados Especiais e justiccedila de paz 391 12109 Supremo Tribunal Federal (STF) 391

121091 Composiccedilatildeo 391 121092 Competecircncia 392 121093 Repercussatildeo geral 393 121094 Suacutemula vinculante 394

1210941 Histoacuterico 395 1210942 Diversas espeacutecies de suacutemulas existentes no direiro brasileiro 396 1210943 Natureza juriacutedica 397 1210944 Efeiros da suacutemula vinculante 397 1210945 Requisiros para ediccedilatildeo de suacutemula vinculante 398 1210946 Procedimento para ediccedilatildeo revisatildeo ou cancelamento de suacutemula vinculante 400 1210947 Meacuterodos de confrontaccedilatildeo e superaccedilatildeo de suacutemula vinculante - Do

distinguish overruling e overriding 401 1210948 Do descumprimento da suacutemula vinculante 403

1211 Conselho Nacional de Justiccedila (CNJ) 403 12111 Estrutura 403 12112 405

1212 Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) 405 12121 Estrutura 405 12122 Competecircncia 406

1213 Justiccedila Federal 407 12131 Estrutura 407 12132 408

1214 Justiccedila do Trabalho 410 12141 Estrutura 410 12142 Competecircncia 411

1215 Justiccedila Eleitoral 412 12151 Estrutura 412 12152 413

1216 Justiccedila Militar 413 12161 Estrutura 413 12162 Competecircncia 414

1217 Justiccedila Estadual 414 1218 Funccedilotildees Essenciais agrave Justiccedila 4]5

12181 Ministeacuterio Puacuteblico 416 121811 Introduccedilatildeo 416 121812 Estrutura do Ministeacuterio Puacuteblico 417 121813 Garantias constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico e de seus membros 420

1218131 Garantias orgacircnicas 420 12181311 Auronomia funcional e administrativa 421 12181312 Auronomia financeira 421 12181313 Princiacutepios institucionais 421

1218132 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 422 121814 Funccedilotildees constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 424

12182 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 426 121821 Estrutura 426 121822 426

12183 Advocacia puacuteblica 427

12184 Advocacia e De 1219 Fluxograma 1220 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo

Capiacutetulo XIII - Defesa do EsI 131 Sistema Constitucional

13 I I Estado de defesa 13111 Pressupostos m

13112 Procedimento 13113 Decreto

1312 Estado de siacutetio 13121 Pressupostos m

13122 Procedimento 13123 Decreto

132 Forccedilas Armadas 133 Seguranccedila Puacuteblica

1331 Oacutergatildeos da Seguranc 134 Tabela 135 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo

Capiacutetulo XIV - Direitos Soei 141 Seguridade sociaacutel

1411 Sauacutede 1412 Previdecircncia social

14121 Previdecircncia COl

1413 Assistecircncia social 142 Educaccedilatildeo

1421 Princiacutepios constitult 1422 Autonomia das uni 1423 Deveres do Estado 1424 Participaccedilatildeo da inic 1425 Conteuacutedo do ensin 1426 Organizaccedilatildeo do sist 1427 Financiamento da eacute

14271 FundodeMam dos Profissiona

1428 Plano nacional de e 143 Cultura 144 Despofro 145 Ciecircncia e tecnologia 146 Comunicaccedilatildeo social

1461 Controle puacuteblico se 1462 Lei de Imprensa x i

147 Meio ambiente 148 Famiacutelia crianccedila adolesc

1481 Famiacutelia 1482 Crianccedila adolescent 1483 Idoso

149 Iacutendios 14 10 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo

Bibliografia

rndice Sistemaacutetico Mmshy382 385 387 391 391 391 392 393 394 395

brasileiro 396 397 397 398

ie suacutemula vinculante 400 lIa vinculante - Do

401 403 403 403 405 405 405 406 407 407 408 410 410 411 412 412 413 413 413 414 414 415 416 416 417

ieus membros 420 420 421 421 421 422 424 426 426 426 427

12184 Advocacia e Defensoria Puacuteblica 428 1219 Fluxograma 430 1220 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 434

Capiacutetulo XIII - Defesa do Estado e Instituiccedilotildees Democraacuteticas 439 131 Sistema Constitucional das Crises 439

1311 Estado de defesa 440 1311 1 Pressupostos materiais 440 13112 Procedimento 440 1311 3 Decreto 441

1312 Estado de siacutetio 441 13121 Pressupostos materiais 442 13122 Procedimento 442 13123 Decreto 443

132 Forccedilas Armadas 443 133 Seguranccedila Puacuteblica 445

1331 Oacutergaacuteos da Seguranccedila Puacuteblica 445 134 Tabela 447 135 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 448

Capiacutetulo XIV - Direitos Sociais 451 141 Seguridade social 451

1411 Sauacutede 453 1412 Previdecircncia social 455

14121 Previdecircncia complementar 457 1413 Assistecircncia social 458

142 Educaccedilatildeo 459 142 1 Princiacutepios constitucionais orientadores do ensino 459 1422 Autonomia das universidades 460 1423 Deveres do Estado em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo 460 1424 Parricipaccedilatildeo da iniciativa privada 460 1425 Conteuacutedo do ensino 461 1426 Organizaccedilatildeo do sistema de ensino 461 1427 Financiamento da educaccedilatildeo 461

14271 Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilaacuteo (FUNDEB) 462

1428 Plano nacional de educaccedilatildeo 463 143 Cultura 464 144 Desporro 465 145 Ciecircncia e tecnologia 466 146 Comunicaccedilatildeo social 467

146 1 Controle puacuteblico sobre a comunicaccedilatildeo social 469 1462 Lei de Imprensa x ADPF n 130 470

147 Meio ambiente 471 148 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 472

1481 Famiacutelia 472 1482 Crianccedila adolescente jovem 473 1483 Idoso 475

149 fndios 476 1410 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 476

Bibliografia 481

esectAM Direito Constitucional Sistematizado I Rodriacutego Padiacutelha

12213 Senado Federal 306 122131 Atribuiccedilotildees do Senado Federal 307

123 Contagem do tempo no Poder 308 124 Organizaccedilatildeo interna da casa do 309

1241 Mesas diretoras (art 57 sectsect 4deg e 309 1242 Comissotildees Parlamentares 310

12421 Comissotildees ordinaacuterias 311 12422 Comissotildees sect 312 12423 Comissatildeo de eacutetica 313 12424 Comissotildees Parlamentares de (CPI) 314

124241 da CPI 315 318 319material (absoluta substantiva real ou inviolabilidade)

1252 Imunidade formal ou 320 126 Perda do mandaw 322 127 Processo legislativo 324

1271 de processo (procedimento) 324 1272 Processo legislativo ordinaacuterio 325

12721 Iniciativa 325 127211 Iniciativa concorrente comum ou 325 127212 Iniciativa privativa reservada ou 325 127213 Iniciativa popular 327 127214 Iniciativa __-_ 328

12722 e deliberaccedilatildeo 328 127221 Fase das comissotildees 328 127222 Fase do plenaacuterio 330 127223 Assinatura ou proclamaccedilatildeo 332 127224 Fase execu[Iacuteva 332

I 272241 Sanccedilatildeo 332 1272242 Veto 332

12722421 Caracreriacutesricas do veto 333 127225 Promulgaccedilatildeo (garante a 334 127226 Publicaccedilatildeo 334

1273 Processo sumaacuterio 334 1274 Processos lt--bull u especiais 335

12741 Lei cornDh~mentar 335 12742 Emendas constitucionais 336

127421 Iniciativa 336 127422 Fase das comissoacutees 337 127423 Fase do 337 127424 Fase revisional 337 127425 Fase 338 127426 338

1275 Lei 339 12751 Vj~rPlt 340

340 de conversatildeo da medida provisoacuteria em lei 341

Vjrrplt materiais (art 62 sect 10) 345 12763 Conflitos entre medidas provisoacuterias ou entre estas e leis 346 12764 Medida em mateacuteria tributaacuteria 347 12765 Medidas Provisoacuterias em acircmbito estadual e 347

1277 Decretos 347

1278 -middotVUIlttU

1279 de coacutedigo 12710 Leis orccedilamentaacuter

128 Tribunal de Contas 1281 Introduccedilatildeo 1282 Controle externo 1283 Atribuiccedilotildees do Te 1284 Comissatildeo mista p 1285 Composiccedilatildeo 1286 Ministeacuterio Puacuteblio 1287 Tribunais de Com

129 Poder Elgtecutivo 1291 Forma de governe

12911 VlUlltJUld

12912 KeDuacutebliacuteca 1292 Sistema de govern

12921 Presidencialis 12922 Parlamentaris 12923 Diretorial ou

1293 de Poder E~ 12931 ExecUjivo

1294 Governo e Admin 1295 Poder Executivo b 1296 Ministros de Estac 1297 de 1298 1299 nUIOUlccedilOles 12910 12911 Subsiacutedios 12912 Sucessores do Pre 12913 Vacacircncia do cargl 12914 Perda do cargo 12915 prol 12916 Processos contra c

129161 Introduccedilatildeo 1291621mpeachmrnt 129163 Procediment

12917 Conselhos 129171 Conselho da 129172 Conselho de 129173 Conselho de

1210 Poder Judiciaacuterio 12101 lIlUOUllccedilaO 12102 12103 topa 12104 Organizaccedilatildeo da fi 1210 5 F~tatuto da 12106 Garantias constitl

121061 Garantias da 1210611 Indepem

306 307 308 309 309 310 311 312 313 314 315 318

idade) 319 320 322 324 324 325 325 325 325 327 328 328 328 330 332 332 332 332 333 334 334 334 335 335 336 336 337 337 337 338 338 339 340 340

i 341 345 346 347 347 347

rndice Sistemaacutetico MM

1278 Resoluccedilatildeo 348 1279 ProjetO de coacutedigo 348 12710 Leis orccedilamentaacuterias 348

128 Tribunal de COntas 350 1281 Introduccedilatildeo 350 1282 Controle externo e interno das contas puacuteblicas 350 1283 Atribuiccedilotildees do Tribunal de Contas 351 1284 Comissatildeo mista permanente e Tribunal de Contas 353 1285 Composiccedilatildeo 354 1286 Ministeacuterio Puacuteblico do Tribunal de Contas 354 1287 Tribunais de Contas eStaduais distrital e municipais 355

129 Poder Execurivo 356 1291 Forma de governo 356

129 11 Monarquia 356 12912 Repuacuteblica 356

1292 Sistema de governo 356 12921 Presidencialismo 356 12922 Parlamentarismo 356 12923 DiretOrial ou convencional 357

1293 Tipos de Poder Executivo 357 12931 Executivo 357

1294 Governo e Administraccedilatildeo Puacuteblica 357 1295 Poder Executivo brasileiro 358 1296 Ministros de Estado 358 1297 Condiccedilotildees de elegibilidade para o mandatO presidencial 359 1298 Eleiccedilotildees presidenciais 359 1299 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 360 12910 Atribuiccedilotildees do Vice-Presidente da Repuacuteblica 362 12911 Subsiacutedios 363 12912 Sucessores do Presidente da Repuacuteblica 363 12913 Vacacircncia do cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica 363 12914 Perda do cargo 364 12915 Prerrogativas processuais penais do Presidente da Repuacuteblica 364 12916 Processos contra o Presidente da Repuacuteblica (crime comum e de responsabilidade) 365

129161 Introduccedilatildeo 365 129162 mpeachment 366 129163 Procedimento 367

12917 Conselhos 369 129171 Conselho da Repuacuteblica 369 129172 Conselho de Defesa Nacional 370 129173 Conselho de Comunicaccedilatildeo Social 370

1210 Poder Judiciaacuterio 371 12101 Introduccedilatildeo 371 12102 Mudanccedila de filosofia na atuaccedilatildeo jurisdicional substancialismo 372 12103 Estruturaccedilatildeo ropoloacutegica do Poder Judiciaacuterio 376 12104 Organizaccedilatildeo da funccedilatildeo jurisdicional 376 12105 Estaturo da Magisrratura 376 12106 Garantias constitucionais do Poder Judiciaacuterio e de seus integrantes 381

121061 Gatantias da Magistratura (garantias orgacircnicas) 381 1210611 Independecircncia e autOnomia 381

em Direito Constitucional Sistematizado I Rodrigo Padilha

121062 Garantias do magistrado 382 121 07 Precatoacuterios 385

121071 Regime especial para pagamento de precatoacuterios 387 12108 Juizados Especiais e justiccedila de paz 391 12109 Supremo Tribunal Federal (STF) 391

121091 Composiccedilatildeo 391 121092 Competecircncia 392 121093 Repercussatildeo geral 393 121094 Suacutemula vinculante 394

1210941 Histoacuterico 395 1210942 Diversas espeacutecies de suacutemulas existentes no direiro brasileiro 396 1210943 Natureza juriacutedica 397 1210944 Efeiros da suacutemula vinculante 397 1210945 Requisiros para ediccedilatildeo de suacutemula vinculante 398 1210946 Procedimento para ediccedilatildeo revisatildeo ou cancelamento de suacutemula vinculante 400 1210947 Meacuterodos de confrontaccedilatildeo e superaccedilatildeo de suacutemula vinculante - Do

distinguish overruling e overriding 401 1210948 Do descumprimento da suacutemula vinculante 403

1211 Conselho Nacional de Justiccedila (CNJ) 403 12111 Estrutura 403 12112 405

1212 Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) 405 12121 Estrutura 405 12122 Competecircncia 406

1213 Justiccedila Federal 407 12131 Estrutura 407 12132 408

1214 Justiccedila do Trabalho 410 12141 Estrutura 410 12142 Competecircncia 411

1215 Justiccedila Eleitoral 412 12151 Estrutura 412 12152 413

1216 Justiccedila Militar 413 12161 Estrutura 413 12162 Competecircncia 414

1217 Justiccedila Estadual 414 1218 Funccedilotildees Essenciais agrave Justiccedila 4]5

12181 Ministeacuterio Puacuteblico 416 121811 Introduccedilatildeo 416 121812 Estrutura do Ministeacuterio Puacuteblico 417 121813 Garantias constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico e de seus membros 420

1218131 Garantias orgacircnicas 420 12181311 Auronomia funcional e administrativa 421 12181312 Auronomia financeira 421 12181313 Princiacutepios institucionais 421

1218132 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 422 121814 Funccedilotildees constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 424

12182 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 426 121821 Estrutura 426 121822 426

12183 Advocacia puacuteblica 427

12184 Advocacia e De 1219 Fluxograma 1220 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo

Capiacutetulo XIII - Defesa do EsI 131 Sistema Constitucional

13 I I Estado de defesa 13111 Pressupostos m

13112 Procedimento 13113 Decreto

1312 Estado de siacutetio 13121 Pressupostos m

13122 Procedimento 13123 Decreto

132 Forccedilas Armadas 133 Seguranccedila Puacuteblica

1331 Oacutergatildeos da Seguranc 134 Tabela 135 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo

Capiacutetulo XIV - Direitos Soei 141 Seguridade sociaacutel

1411 Sauacutede 1412 Previdecircncia social

14121 Previdecircncia COl

1413 Assistecircncia social 142 Educaccedilatildeo

1421 Princiacutepios constitult 1422 Autonomia das uni 1423 Deveres do Estado 1424 Participaccedilatildeo da inic 1425 Conteuacutedo do ensin 1426 Organizaccedilatildeo do sist 1427 Financiamento da eacute

14271 FundodeMam dos Profissiona

1428 Plano nacional de e 143 Cultura 144 Despofro 145 Ciecircncia e tecnologia 146 Comunicaccedilatildeo social

1461 Controle puacuteblico se 1462 Lei de Imprensa x i

147 Meio ambiente 148 Famiacutelia crianccedila adolesc

1481 Famiacutelia 1482 Crianccedila adolescent 1483 Idoso

149 Iacutendios 14 10 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo

Bibliografia

rndice Sistemaacutetico Mmshy382 385 387 391 391 391 392 393 394 395

brasileiro 396 397 397 398

ie suacutemula vinculante 400 lIa vinculante - Do

401 403 403 403 405 405 405 406 407 407 408 410 410 411 412 412 413 413 413 414 414 415 416 416 417

ieus membros 420 420 421 421 421 422 424 426 426 426 427

12184 Advocacia e Defensoria Puacuteblica 428 1219 Fluxograma 430 1220 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 434

Capiacutetulo XIII - Defesa do Estado e Instituiccedilotildees Democraacuteticas 439 131 Sistema Constitucional das Crises 439

1311 Estado de defesa 440 1311 1 Pressupostos materiais 440 13112 Procedimento 440 1311 3 Decreto 441

1312 Estado de siacutetio 441 13121 Pressupostos materiais 442 13122 Procedimento 442 13123 Decreto 443

132 Forccedilas Armadas 443 133 Seguranccedila Puacuteblica 445

1331 Oacutergaacuteos da Seguranccedila Puacuteblica 445 134 Tabela 447 135 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 448

Capiacutetulo XIV - Direitos Sociais 451 141 Seguridade social 451

1411 Sauacutede 453 1412 Previdecircncia social 455

14121 Previdecircncia complementar 457 1413 Assistecircncia social 458

142 Educaccedilatildeo 459 142 1 Princiacutepios constitucionais orientadores do ensino 459 1422 Autonomia das universidades 460 1423 Deveres do Estado em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo 460 1424 Parricipaccedilatildeo da iniciativa privada 460 1425 Conteuacutedo do ensino 461 1426 Organizaccedilatildeo do sistema de ensino 461 1427 Financiamento da educaccedilatildeo 461

14271 Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilaacuteo (FUNDEB) 462

1428 Plano nacional de educaccedilatildeo 463 143 Cultura 464 144 Desporro 465 145 Ciecircncia e tecnologia 466 146 Comunicaccedilatildeo social 467

146 1 Controle puacuteblico sobre a comunicaccedilatildeo social 469 1462 Lei de Imprensa x ADPF n 130 470

147 Meio ambiente 471 148 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 472

1481 Famiacutelia 472 1482 Crianccedila adolescente jovem 473 1483 Idoso 475

149 fndios 476 1410 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 476

Bibliografia 481

306 307 308 309 309 310 311 312 313 314 315 318

idade) 319 320 322 324 324 325 325 325 325 327 328 328 328 330 332 332 332 332 333 334 334 334 335 335 336 336 337 337 337 338 338 339 340 340

i 341 345 346 347 347 347

rndice Sistemaacutetico MM

1278 Resoluccedilatildeo 348 1279 ProjetO de coacutedigo 348 12710 Leis orccedilamentaacuterias 348

128 Tribunal de COntas 350 1281 Introduccedilatildeo 350 1282 Controle externo e interno das contas puacuteblicas 350 1283 Atribuiccedilotildees do Tribunal de Contas 351 1284 Comissatildeo mista permanente e Tribunal de Contas 353 1285 Composiccedilatildeo 354 1286 Ministeacuterio Puacuteblico do Tribunal de Contas 354 1287 Tribunais de Contas eStaduais distrital e municipais 355

129 Poder Execurivo 356 1291 Forma de governo 356

129 11 Monarquia 356 12912 Repuacuteblica 356

1292 Sistema de governo 356 12921 Presidencialismo 356 12922 Parlamentarismo 356 12923 DiretOrial ou convencional 357

1293 Tipos de Poder Executivo 357 12931 Executivo 357

1294 Governo e Administraccedilatildeo Puacuteblica 357 1295 Poder Executivo brasileiro 358 1296 Ministros de Estado 358 1297 Condiccedilotildees de elegibilidade para o mandatO presidencial 359 1298 Eleiccedilotildees presidenciais 359 1299 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 360 12910 Atribuiccedilotildees do Vice-Presidente da Repuacuteblica 362 12911 Subsiacutedios 363 12912 Sucessores do Presidente da Repuacuteblica 363 12913 Vacacircncia do cargo de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica 363 12914 Perda do cargo 364 12915 Prerrogativas processuais penais do Presidente da Repuacuteblica 364 12916 Processos contra o Presidente da Repuacuteblica (crime comum e de responsabilidade) 365

129161 Introduccedilatildeo 365 129162 mpeachment 366 129163 Procedimento 367

12917 Conselhos 369 129171 Conselho da Repuacuteblica 369 129172 Conselho de Defesa Nacional 370 129173 Conselho de Comunicaccedilatildeo Social 370

1210 Poder Judiciaacuterio 371 12101 Introduccedilatildeo 371 12102 Mudanccedila de filosofia na atuaccedilatildeo jurisdicional substancialismo 372 12103 Estruturaccedilatildeo ropoloacutegica do Poder Judiciaacuterio 376 12104 Organizaccedilatildeo da funccedilatildeo jurisdicional 376 12105 Estaturo da Magisrratura 376 12106 Garantias constitucionais do Poder Judiciaacuterio e de seus integrantes 381

121061 Gatantias da Magistratura (garantias orgacircnicas) 381 1210611 Independecircncia e autOnomia 381

em Direito Constitucional Sistematizado I Rodrigo Padilha

121062 Garantias do magistrado 382 121 07 Precatoacuterios 385

121071 Regime especial para pagamento de precatoacuterios 387 12108 Juizados Especiais e justiccedila de paz 391 12109 Supremo Tribunal Federal (STF) 391

121091 Composiccedilatildeo 391 121092 Competecircncia 392 121093 Repercussatildeo geral 393 121094 Suacutemula vinculante 394

1210941 Histoacuterico 395 1210942 Diversas espeacutecies de suacutemulas existentes no direiro brasileiro 396 1210943 Natureza juriacutedica 397 1210944 Efeiros da suacutemula vinculante 397 1210945 Requisiros para ediccedilatildeo de suacutemula vinculante 398 1210946 Procedimento para ediccedilatildeo revisatildeo ou cancelamento de suacutemula vinculante 400 1210947 Meacuterodos de confrontaccedilatildeo e superaccedilatildeo de suacutemula vinculante - Do

distinguish overruling e overriding 401 1210948 Do descumprimento da suacutemula vinculante 403

1211 Conselho Nacional de Justiccedila (CNJ) 403 12111 Estrutura 403 12112 405

1212 Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) 405 12121 Estrutura 405 12122 Competecircncia 406

1213 Justiccedila Federal 407 12131 Estrutura 407 12132 408

1214 Justiccedila do Trabalho 410 12141 Estrutura 410 12142 Competecircncia 411

1215 Justiccedila Eleitoral 412 12151 Estrutura 412 12152 413

1216 Justiccedila Militar 413 12161 Estrutura 413 12162 Competecircncia 414

1217 Justiccedila Estadual 414 1218 Funccedilotildees Essenciais agrave Justiccedila 4]5

12181 Ministeacuterio Puacuteblico 416 121811 Introduccedilatildeo 416 121812 Estrutura do Ministeacuterio Puacuteblico 417 121813 Garantias constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico e de seus membros 420

1218131 Garantias orgacircnicas 420 12181311 Auronomia funcional e administrativa 421 12181312 Auronomia financeira 421 12181313 Princiacutepios institucionais 421

1218132 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 422 121814 Funccedilotildees constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 424

12182 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 426 121821 Estrutura 426 121822 426

12183 Advocacia puacuteblica 427

12184 Advocacia e De 1219 Fluxograma 1220 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo

Capiacutetulo XIII - Defesa do EsI 131 Sistema Constitucional

13 I I Estado de defesa 13111 Pressupostos m

13112 Procedimento 13113 Decreto

1312 Estado de siacutetio 13121 Pressupostos m

13122 Procedimento 13123 Decreto

132 Forccedilas Armadas 133 Seguranccedila Puacuteblica

1331 Oacutergatildeos da Seguranc 134 Tabela 135 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo

Capiacutetulo XIV - Direitos Soei 141 Seguridade sociaacutel

1411 Sauacutede 1412 Previdecircncia social

14121 Previdecircncia COl

1413 Assistecircncia social 142 Educaccedilatildeo

1421 Princiacutepios constitult 1422 Autonomia das uni 1423 Deveres do Estado 1424 Participaccedilatildeo da inic 1425 Conteuacutedo do ensin 1426 Organizaccedilatildeo do sist 1427 Financiamento da eacute

14271 FundodeMam dos Profissiona

1428 Plano nacional de e 143 Cultura 144 Despofro 145 Ciecircncia e tecnologia 146 Comunicaccedilatildeo social

1461 Controle puacuteblico se 1462 Lei de Imprensa x i

147 Meio ambiente 148 Famiacutelia crianccedila adolesc

1481 Famiacutelia 1482 Crianccedila adolescent 1483 Idoso

149 Iacutendios 14 10 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo

Bibliografia

rndice Sistemaacutetico Mmshy382 385 387 391 391 391 392 393 394 395

brasileiro 396 397 397 398

ie suacutemula vinculante 400 lIa vinculante - Do

401 403 403 403 405 405 405 406 407 407 408 410 410 411 412 412 413 413 413 414 414 415 416 416 417

ieus membros 420 420 421 421 421 422 424 426 426 426 427

12184 Advocacia e Defensoria Puacuteblica 428 1219 Fluxograma 430 1220 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 434

Capiacutetulo XIII - Defesa do Estado e Instituiccedilotildees Democraacuteticas 439 131 Sistema Constitucional das Crises 439

1311 Estado de defesa 440 1311 1 Pressupostos materiais 440 13112 Procedimento 440 1311 3 Decreto 441

1312 Estado de siacutetio 441 13121 Pressupostos materiais 442 13122 Procedimento 442 13123 Decreto 443

132 Forccedilas Armadas 443 133 Seguranccedila Puacuteblica 445

1331 Oacutergaacuteos da Seguranccedila Puacuteblica 445 134 Tabela 447 135 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 448

Capiacutetulo XIV - Direitos Sociais 451 141 Seguridade social 451

1411 Sauacutede 453 1412 Previdecircncia social 455

14121 Previdecircncia complementar 457 1413 Assistecircncia social 458

142 Educaccedilatildeo 459 142 1 Princiacutepios constitucionais orientadores do ensino 459 1422 Autonomia das universidades 460 1423 Deveres do Estado em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo 460 1424 Parricipaccedilatildeo da iniciativa privada 460 1425 Conteuacutedo do ensino 461 1426 Organizaccedilatildeo do sistema de ensino 461 1427 Financiamento da educaccedilatildeo 461

14271 Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilaacuteo (FUNDEB) 462

1428 Plano nacional de educaccedilatildeo 463 143 Cultura 464 144 Desporro 465 145 Ciecircncia e tecnologia 466 146 Comunicaccedilatildeo social 467

146 1 Controle puacuteblico sobre a comunicaccedilatildeo social 469 1462 Lei de Imprensa x ADPF n 130 470

147 Meio ambiente 471 148 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 472

1481 Famiacutelia 472 1482 Crianccedila adolescente jovem 473 1483 Idoso 475

149 fndios 476 1410 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 476

Bibliografia 481

em Direito Constitucional Sistematizado I Rodrigo Padilha

121062 Garantias do magistrado 382 121 07 Precatoacuterios 385

121071 Regime especial para pagamento de precatoacuterios 387 12108 Juizados Especiais e justiccedila de paz 391 12109 Supremo Tribunal Federal (STF) 391

121091 Composiccedilatildeo 391 121092 Competecircncia 392 121093 Repercussatildeo geral 393 121094 Suacutemula vinculante 394

1210941 Histoacuterico 395 1210942 Diversas espeacutecies de suacutemulas existentes no direiro brasileiro 396 1210943 Natureza juriacutedica 397 1210944 Efeiros da suacutemula vinculante 397 1210945 Requisiros para ediccedilatildeo de suacutemula vinculante 398 1210946 Procedimento para ediccedilatildeo revisatildeo ou cancelamento de suacutemula vinculante 400 1210947 Meacuterodos de confrontaccedilatildeo e superaccedilatildeo de suacutemula vinculante - Do

distinguish overruling e overriding 401 1210948 Do descumprimento da suacutemula vinculante 403

1211 Conselho Nacional de Justiccedila (CNJ) 403 12111 Estrutura 403 12112 405

1212 Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) 405 12121 Estrutura 405 12122 Competecircncia 406

1213 Justiccedila Federal 407 12131 Estrutura 407 12132 408

1214 Justiccedila do Trabalho 410 12141 Estrutura 410 12142 Competecircncia 411

1215 Justiccedila Eleitoral 412 12151 Estrutura 412 12152 413

1216 Justiccedila Militar 413 12161 Estrutura 413 12162 Competecircncia 414

1217 Justiccedila Estadual 414 1218 Funccedilotildees Essenciais agrave Justiccedila 4]5

12181 Ministeacuterio Puacuteblico 416 121811 Introduccedilatildeo 416 121812 Estrutura do Ministeacuterio Puacuteblico 417 121813 Garantias constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico e de seus membros 420

1218131 Garantias orgacircnicas 420 12181311 Auronomia funcional e administrativa 421 12181312 Auronomia financeira 421 12181313 Princiacutepios institucionais 421

1218132 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 422 121814 Funccedilotildees constitucionais do Ministeacuterio Puacuteblico 424

12182 Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 426 121821 Estrutura 426 121822 426

12183 Advocacia puacuteblica 427

12184 Advocacia e De 1219 Fluxograma 1220 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo

Capiacutetulo XIII - Defesa do EsI 131 Sistema Constitucional

13 I I Estado de defesa 13111 Pressupostos m

13112 Procedimento 13113 Decreto

1312 Estado de siacutetio 13121 Pressupostos m

13122 Procedimento 13123 Decreto

132 Forccedilas Armadas 133 Seguranccedila Puacuteblica

1331 Oacutergatildeos da Seguranc 134 Tabela 135 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo

Capiacutetulo XIV - Direitos Soei 141 Seguridade sociaacutel

1411 Sauacutede 1412 Previdecircncia social

14121 Previdecircncia COl

1413 Assistecircncia social 142 Educaccedilatildeo

1421 Princiacutepios constitult 1422 Autonomia das uni 1423 Deveres do Estado 1424 Participaccedilatildeo da inic 1425 Conteuacutedo do ensin 1426 Organizaccedilatildeo do sist 1427 Financiamento da eacute

14271 FundodeMam dos Profissiona

1428 Plano nacional de e 143 Cultura 144 Despofro 145 Ciecircncia e tecnologia 146 Comunicaccedilatildeo social

1461 Controle puacuteblico se 1462 Lei de Imprensa x i

147 Meio ambiente 148 Famiacutelia crianccedila adolesc

1481 Famiacutelia 1482 Crianccedila adolescent 1483 Idoso

149 Iacutendios 14 10 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo

Bibliografia

rndice Sistemaacutetico Mmshy382 385 387 391 391 391 392 393 394 395

brasileiro 396 397 397 398

ie suacutemula vinculante 400 lIa vinculante - Do

401 403 403 403 405 405 405 406 407 407 408 410 410 411 412 412 413 413 413 414 414 415 416 416 417

ieus membros 420 420 421 421 421 422 424 426 426 426 427

12184 Advocacia e Defensoria Puacuteblica 428 1219 Fluxograma 430 1220 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 434

Capiacutetulo XIII - Defesa do Estado e Instituiccedilotildees Democraacuteticas 439 131 Sistema Constitucional das Crises 439

1311 Estado de defesa 440 1311 1 Pressupostos materiais 440 13112 Procedimento 440 1311 3 Decreto 441

1312 Estado de siacutetio 441 13121 Pressupostos materiais 442 13122 Procedimento 442 13123 Decreto 443

132 Forccedilas Armadas 443 133 Seguranccedila Puacuteblica 445

1331 Oacutergaacuteos da Seguranccedila Puacuteblica 445 134 Tabela 447 135 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 448

Capiacutetulo XIV - Direitos Sociais 451 141 Seguridade social 451

1411 Sauacutede 453 1412 Previdecircncia social 455

14121 Previdecircncia complementar 457 1413 Assistecircncia social 458

142 Educaccedilatildeo 459 142 1 Princiacutepios constitucionais orientadores do ensino 459 1422 Autonomia das universidades 460 1423 Deveres do Estado em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo 460 1424 Parricipaccedilatildeo da iniciativa privada 460 1425 Conteuacutedo do ensino 461 1426 Organizaccedilatildeo do sistema de ensino 461 1427 Financiamento da educaccedilatildeo 461

14271 Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilaacuteo (FUNDEB) 462

1428 Plano nacional de educaccedilatildeo 463 143 Cultura 464 144 Desporro 465 145 Ciecircncia e tecnologia 466 146 Comunicaccedilatildeo social 467

146 1 Controle puacuteblico sobre a comunicaccedilatildeo social 469 1462 Lei de Imprensa x ADPF n 130 470

147 Meio ambiente 471 148 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 472

1481 Famiacutelia 472 1482 Crianccedila adolescente jovem 473 1483 Idoso 475

149 fndios 476 1410 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 476

Bibliografia 481

rndice Sistemaacutetico Mmshy382 385 387 391 391 391 392 393 394 395

brasileiro 396 397 397 398

ie suacutemula vinculante 400 lIa vinculante - Do

401 403 403 403 405 405 405 406 407 407 408 410 410 411 412 412 413 413 413 414 414 415 416 416 417

ieus membros 420 420 421 421 421 422 424 426 426 426 427

12184 Advocacia e Defensoria Puacuteblica 428 1219 Fluxograma 430 1220 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 434

Capiacutetulo XIII - Defesa do Estado e Instituiccedilotildees Democraacuteticas 439 131 Sistema Constitucional das Crises 439

1311 Estado de defesa 440 1311 1 Pressupostos materiais 440 13112 Procedimento 440 1311 3 Decreto 441

1312 Estado de siacutetio 441 13121 Pressupostos materiais 442 13122 Procedimento 442 13123 Decreto 443

132 Forccedilas Armadas 443 133 Seguranccedila Puacuteblica 445

1331 Oacutergaacuteos da Seguranccedila Puacuteblica 445 134 Tabela 447 135 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 448

Capiacutetulo XIV - Direitos Sociais 451 141 Seguridade social 451

1411 Sauacutede 453 1412 Previdecircncia social 455

14121 Previdecircncia complementar 457 1413 Assistecircncia social 458

142 Educaccedilatildeo 459 142 1 Princiacutepios constitucionais orientadores do ensino 459 1422 Autonomia das universidades 460 1423 Deveres do Estado em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo 460 1424 Parricipaccedilatildeo da iniciativa privada 460 1425 Conteuacutedo do ensino 461 1426 Organizaccedilatildeo do sistema de ensino 461 1427 Financiamento da educaccedilatildeo 461

14271 Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilaacuteo (FUNDEB) 462

1428 Plano nacional de educaccedilatildeo 463 143 Cultura 464 144 Desporro 465 145 Ciecircncia e tecnologia 466 146 Comunicaccedilatildeo social 467

146 1 Controle puacuteblico sobre a comunicaccedilatildeo social 469 1462 Lei de Imprensa x ADPF n 130 470

147 Meio ambiente 471 148 Famiacutelia crianccedila adolescente jovem e idoso 472

1481 Famiacutelia 472 1482 Crianccedila adolescente jovem 473 1483 Idoso 475

149 fndios 476 1410 Exerciacutecios de fixaccedilatildeo 476

Bibliografia 481