• Natureza Jurídica da Sentença

Natureza constitutiva ou apenas declaratória?

Somente após a declaração por sentença da falência cria-se a massa falida.

• Constituição da massa falida:

É o patrimônio do devedor.

- Massa falida subjetiva:

São os credores do falido.

- Massa falida objetiva:

• Vencimento antecipado de todas as dívidas

Implicações contábeis

Um dos principais efeitos da falência

Dívidas não cobráveis

Não obriga o pagamento

obrigações decorrentes de contratos bilaterais, que o administrador judicial julgue conveniente manter, no interesse da massa falida.

• Exceções: obrigações subordinadas a condição suspensiva

obrigações solidária firmadas junto a terceiros coobrigados com o falido;

obrigações contraídas pelo falido e garantidas por fiança de terceiros;

Decretada hoje a falência:

- crédito venceu há 2 meses → credor habilita pelo valor do título + juros correspondentes

- crédito vence daqui a dois meses → habilitação pelo valor do título – juros correspondentes a 2 meses

• Equalização dos créditos:

• Créditos em moeda

estrangeira: Convertidos

Juiz escolhe critérios para determinar a taxa de câmbio

• Suspensões: Suspensão da fluência de juros. (art. 124 LRF)

- COMPENSATÓRIOS (FRUTOS DO CAPITAL)

- MORATÓRIOS (MORA DA OBRIGAÇÃO)

 - SÓ NÃO OCORRE SE APÓS O PAGAMENTO DO

PRINCIPAL A MASSA FALIDA AINDA POSSUIR RECURSOS.

EXCEÇÕES: - DEBÊNTURES - CRÉDITOS COM GARANTIA REAL.

Suspensão do curso da prescrição das obrigações do falido. (ART. 6º LRF)

- FICA SUSPENSA ATÉ A SENTENÇA

DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA

- NÃO ATINGE OBRIGAÇÕES DE

TERCEIROS

Suspensão de todas as ações e execuções contra o falido, pois haverá o vencimento antecipado de todas as dívidas. (ART. 76 LRF)

PROCESSO DE EXECUÇÃO COLETIVO ATRAI CREDORES

LITISCONSÓCIO ATIVO NECESSÁRIO

JUÍZO UNIVERSAL: SUSPENDE AS OUTRAS AÇÕES

EXCEÇÕES: PODEM PEDIR RESERVA DE VALORES AO JUÍZO DE

FALÊNCIA

4) Juízo universal: Um único processo de falência por devedor.

Economia processual

Celeridade

Eficiência

Exceções ao juízo

universal:

• Ações Trabalhistas

• Ações Fiscais

Julgadas pela Vara das Fazendas Públicas

Após apurado o valor será remetido ao juízo universal

• Ações que demandarem

quantia ilíquida

Ex: ação de indenização por danos morais

• Ações em que o falido for autor ou litisconsorte ativo

A ação deverá permanecer em seu juízo original, tramitando normalmente

"As ações que devem ser tangidas no Juízo Universal da quebra são as intentadas contra a massa. Trata-se de causas em que a massa ê ré, não daquelas em que seja autora. Nestas, salvo quando consideradas na Lei de Falências, seguem-se as regras comuns à competência" (RT128/671).