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Boletim Informativo
LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA NOTÍCIA
Nº 278 – AGOSTO DE 2012
GERÊNCIA DE RELAÇÕES EXTERNAS Biblioteca Arx Tourinho
Brasília – DF
2
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
GESTÃO 2010-2013
DIRETORIA
Ophir Cavalcante Júnior Presidente
Alberto de Paula Machado Vice-Presidente
Marcus Vinícius Furtado Coêlho Secretário-Geral
Márcia Machado Melaré Secretária-Geral Adjunta
Miguel Ângelo Cançado Diretor Tesoureiro
Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL:
Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP:
Adamor de Souza Oliveira, Sandra do Socorro do Carmo Oliveira e Vera de Jesus Pinheiro; AM: Jean
Cleuter Simões Mendonça, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e Miquéias Matias Fernandes; BA:
Durval Julio Ramos Neto, Luiz Viana Queiroz e Marcelo Cintra Zarif; CE: Hércules Saraiva do Amaral,
José Danilo Correia Mota e Paulo Napoleão Gonçalves Quezado; DF: Daniela Rodrigues Teixeira, Délio
Fortes Lins e Silva e Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho; ES: Djalma Frasson, Luiz Cláudio Silva
Allemand e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari; GO: Felicíssimo Sena, João Bezerra Cavalcante e
Miguel Ângelo Cançado; MA: José Guilherme Carvalho Zagallo, Raimundo Ferreira Marques e Ulisses
César Martins de Sousa; MT: Francisco Anis Faiad, Francisco Eduardo Torres Esgaib e José Antonio
Tadeu Guilhen; MS: Afeife Mohamad Hajj, Carmelino de Arruda Rezende e José Sebastião Espíndola;
MG: José Murilo Procópio de Carvalho, Paulo Roberto de Gouvêa Medina e Raimundo Cândido Junior;
PA: Angela Serra Sales, Roberto Lauria e Rodolfo Hans Geller; PB: Genival Veloso de França Filho,
Vital Bezerra Lopes e Walter Agra Júnior; PR: Alberto de Paula Machado, René Ariel Dotti e Romeu
Felipe Bacellar Filho; PE: Jayme Jemil Asfora Filho, Leonardo Accioly da Silva e Pedro Henrique Braga
Reynaldo Alves; PI: José Norberto Lopes Campelo, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Willian Guimarães
Santos de Carvalho; RJ: Carlos Roberto Siqueira Castro, Cláudio Pereira de Souza Neto e Marcus
Vinicius Cordeiro; RN: Lucio Teixeira dos Santos, Sérgio Eduardo da Costa Freire e Wagner Soares
Ribeiro de Amorim; RS: Cléa Carpi da Rocha, Luiz Carlos Levenzon e Renato da Costa Figueira; RO:
Celso Ceccatto, Gilberto Piselo do Nascimento e Orestes Muniz Filho; RR: Ednaldo Gomes Vidal,
Francisco de Assis Guimarães Almeida e Maryvaldo Bassal de Freire; SC: Paulo Marcondes Brincas,
Rafael de Assis Horn e Walter Carlos Seyfferth; SP: Arnoldo Wald Filho, Guilherme Octávio Batochio e
Márcia Machado Melaré; SE: Henri Clay Santos Andrade, Valmir Macedo de Araujo e Miguel Eduardo
Britto Aragão; TO: Antonio Pimentel Neto, Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro José Ribas.
Ex-Presidentes
1. Levi Carneiro (1933/1938) 2. Fernando de Melo Viana (1938/1944) 3. Raul Fernandes (1944/1948)
4. Augusto Pinto Lima (1948) 5. Odilon de Andrade (1948/1950) 6. Haroldo Valladão (1950/1952) 7.
Attílio Viváqua (1952/1954) 8. Miguel Seabra Fagundes (1954/1956) 9. Nehemias Gueiros
(1956/1958) 10. Alcino de Paula Salazar (1958/1960) 11. José Eduardo do P. Kelly (1960/1962) 12.
Carlos Povina Cavalcanti (1962/1965) 13. Themístocles M. Ferreira (1965) 14. Alberto Barreto de
Melo (1965/1967) 15. Samuel Vital Duarte (1967/1969) 16. Laudo de Almeida Camargo (1969/1971)
17. *José Cavalcanti Neves (1971/1973) 18. José Ribeiro de Castro Filho (1973/1975) 19. Caio Mário
da Silva Pereira (1975/1977) 20. Raymundo Faoro (1977/1979) 21. *Eduardo Seabra Fagundes
(1979/1981) 22. *J. Bernardo Cabral (1981/1983) 23. *Mário Sérgio Duarte Garcia (1983/1985) 24.
*Hermann Assis Baeta (1985/1987) 25. *Márcio Thomaz Bastos (1987/1989) 26. *Ophir Filgueiras
Cavalcante (1989/1991) 27. *Marcello Lavenère Machado (1991/1993) 28. *José Roberto Batochio
(1993/1995) 29. *Ernando Uchoa Lima (1995/1998) 30. *Reginaldo Oscar de Castro (1998/2001) 31.
*Rubens Approbato Machado (2001/2004) 32. *Roberto Antonio Busato (2004/2007) 33. *Cezar
Britto (2007/2010).
*Membros Honorários Vitalícios
Gerente de Relações Externas: Aline Machado Costa Timm
Editora responsável: Suzana Dias da Silva
Colaboração: Ana Maria Olimpio Aguiar
Periodicidade: mensal
O GDI Informa a partir do Nº 158 passa a se chamar BOLETIM INFORMATIVO
Crítica e sugestões: Boletim Informativo-Biblioteca - Conselho Federal da OAB, SAS Q. 05, Lote 02, Bloco N –
Ed. OAB, CEP 70438-900 - Brasília, DF. Fones: (61) 2193-9663, Fax: (61) 2193-9632.
E-mail: [email protected]
3
LANÇAMENTOS EDITORIAIS
Memória legislativa do Código Civil Edilenice Passos e João Lima
Senado Federal
A obra é um instrumento de pesquisa que procura oferecer de forma simples a história legislativa de todos os dispositivos do Código Civil,
desde a publicação do projeto de lei até sua sanção. Dividida em 4 volumes e mais de 2.400 páginas, apresenta os documentos oficiais produzidos durante o processo legislativo
(emendas, pareceres, redação final em cada Casa Legislativa).
Técnica processual e teoria do processo Aroldo Plínio Gonçalves
Editora Del Rey
O livro é uma contribuição sobre a concepção de processo como procedimento realizado em contraditório entre as partes, com base na obra do Professor italiano ELIO FAZZALARI, que contém a síntese de suas investigações sobre o tema. As possíveis elucidações sobre as
insuficiências ou contradições do quadro conceitual, utilizado pela doutrina do Direito Processual Civil, poderão se constituir em
contribuição tanto para a Ciência do Direito Processual, como para o tratamento de questões de ordem prática.
Curso de direito administrativo Mauro Sérgio dos Santos
Editora Forense
A obra une a teoria e a prática do Direito Administrativo,
proporcionando aos leitores um aprendizado abrangente e seguro, além de trazer exemplos cuidadosamente elaborados, de modo a
aproximar, tanto quanto possível, a teoria da prática. Ao final de cada capítulo, são apresentadas questões selecionadas das principais bancas de concursos públicos do País, possibilitando ao leitor a
adequada fixação do conhecimento adquirido.
Motivação das decisões judiciais e o Estado Constitucional
Hugo Filardi Editora Lumen Juris
O Estado justifica sua intromissão na vida dos particulares, demonstra que levou em consideração provas e argumentos apresentados pelas
partes e, finalmente possibilitada a impugnação de sua decisão. É relevante que se compreenda que a garantia do contraditório fica inteiramente esvaziada se não for acompanhada do correlato dever
judicial de se manifestar sobre o que disseram as partes. E é sobre este dever que discorre Hugo Filardi nesta sua estreia no
mundo das monografias jurídicas.
4
PODER LEGISLATIVO
Nº da Lei Ementa
12.712, de 30.8.2012
Publicada no DOU de 31.8.2012
Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.711, de 29.8.2012
Publicada no DOU de 30.8.2012
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.Mensagem de veto
12.710, de 29.8.2012
Publicada no DOU de 30.8.2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18aRegião.
12.709, de 29.8.2012
Publicada no DOU de 30.8.2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região e dá outras providências.
12.708, de 17.8.2012
Publicada no DOU de 17.8.2012 -- Edição extra.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
12.707, de 8.8.2012
Publicada no DOU de 9.8.2012
Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.
12.706, de 8.8.2012
Publicada no DOU de 9.8.2012
Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providências.
12.705, de 8.8.2012
Publicada no DOU de 9.8.2012
Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.
12.704, de 8.8.2012
Publicada no DOU de 9.8.2012
Altera a Lei no 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha.
12.703, de 7.8.2012
Publicada no DOU de 8.8.2012
Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
12.702, de 7.8.2012
Publicada no DOU de 8.8.2012
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera as Leis nos11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de junho de 1998, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 8.270, de 17 de dezembro de 1991, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.440, de
5
Nº da Lei Ementa
29 de dezembro de 2006, 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 11.421, de 21 de dezembro de 2006, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.404, de 9 de janeiro de 2002, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.855, de 1o de abril de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga a Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, o art. 21 da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e o § 2o do art. 52 da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011; e dá outras providências.
12.701, de 6.8.2012
Publicada no DOU de 7.8.2012
Inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e Antônio Dias Cardoso no Livro dos Heróis da Pátria.
6
PODER EXECUTIVO
Decreto Ementa
7.797, de 30.8.2012 Publicado no DOU de 31.8.2012
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
7.796, de 30.8.2012 Publicado no DOU de 31.8.2012
Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
7.795, de 24.8.2012 Publicado no DOU de 27.8.2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
7.794, de 20.8.2012 Publicado no DOU de 21.8.2012
Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
7.793, de 17.8.2012 Publicado no DOU de 20.8.2012
Dispõe sobre a contratação de serviços de agentes financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.
7.792, de 17.8.2012 Publicado no DOU de 20.8.2012
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
7.791, de 17.8.2012 Publicado no DOU de 20.8.2012
Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.
7.790, de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012
Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
7.789, de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012
Altera o Decreto nº 6.550, de 27 de agosto de 2008 que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT.
7.788, de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de
7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
7.787, de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
7.786, de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012
Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2045 (2012), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à Costa do Marfim.
7
7.785, de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2048 (2012), de 18 de maio de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, estabelece regime de sanções para a Guiné-Bissau.
7.784, de 7.8.2012 Publicado no DOU de 8.8.2012
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
7.783, de 7.8.2012 Publicado no DOU de 8.8.2012
Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.
7.782, de 7.8.2012 Publicado no DOU de 8.8.2012
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2012.
7.781, de 1º.8.2012 Publicado no DOU de 2.8.2012
Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012.
7.780, de 1º.8.2012 Publicado no DOU de 2.8.2012
Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil nas comemorações do Ano do Brasil em Portugal e do Ano de Portugal no Brasil.
8
CONSELHO PLENO
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 01.08.2012, S. 1, p. 88)
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia
vinte de agosto de dois mil e doze, a partir das nove horas, com prosseguimento no dia
vinte e um de agosto de dois mil e doze, a partir das nove horas, em seu plenário, no
edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 3º andar, Brasília/DF,
CEP 70070-939, quando serão julgados os processos incluídos em pauta e os
remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e interessados
notificados.
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 31 de julho de 2012.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente
ACÓRDÃO
(DOU, 16.08.2012, S. 1, p. 75)
PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2011.004473-6/COP. Origem: Comissão Nacional de
Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Assunto: Requerimento de
intervenção na Reclamação n. 8458-2 em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Eficácia da Súmula vinculante n. 14. Defesa das prerrogativas dispostas nos incisos XIV
e XV do art. 7º do EAOAB. Relator: Conselheiro Federal Jose Antonio Tadeu Guilhen
(MT). EMENTA N. 031/2012/COP. Súmula vinculante n. 14, do Supremo Tribunal
Federal. Pedido de revisão. Admissão de legitimidade do Ministério Público para
exercer atividade investigatória criminal. Legitimidade questionada pela OAB. ADI
3836, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. O acolhimento do pedido
importaria em contradição. Pedido rejeitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o
voto do Relator, parte integrante deste pela rejeição do pedido. Brasília, 2 de julho de
2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Jose Antonio Tadeu Guilhen, Conselheiro
Federal - Relator. (DOU, 16.08.2012, S. 1, p. 75)
Brasília, 14 de agosto de 2012.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
9
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente
RESOLUÇÃO N. 4, DE 21 DE AGOSTO DE 2012
(DOU, 27.08.2012, S. 1, p. 105)
Acrescenta o § 7º ao art. 134 do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94).
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de
1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da
Proposição n. 49.0000.2012.004823-6/COP, RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 134 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da
OAB (Lei n. 8.906/94) o § 7º, com a seguinte redação:
"Art. 134. .............................................................................................................
§ 7º A transferência do domicílio eleitoral para exercício do voto somente poderá ser
requerida até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à publicação do edital de abertura do
período eleitoral da respectiva Seccional, observado o art. 10 do Estatuto e ressalvados
os casos do § 4º do art. 134 do Regulamento Geral e dos novos inscritos."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente
ORESTES MUNIZ FILHO
Conselheiro Federal – Relator
PROVIMENTO N. 149, DE 21 DE AGOSTO DE 2012
(DOU, 27.08.2012, S. 1, p. 105)
Acrescenta o inciso IX ao § 1º do art. 6º do Provimento
n. 146/2011-CFOAB, que "Dispõe sobre os procedimentos,
critérios, condições de elegibilidade, normas de
campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos
eleitos nas eleições dos Conselheiros e da Diretoria do
Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das
Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil e da
Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados e dá
outras providências".
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de
1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da
Proposição n. 49.0000.2012.004823-6/COP, resolve:
10
Art. 1º Fica acrescido ao § 1º do art. 6º do Provimento n. 146/2011-CFOAB, que
"Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de
campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições dos
Conselheiros e da Diretoria do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das
Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria das Caixas de Assistência
dos Advogados e dá outras providências", o inciso IX, com a seguinte redação:
"Art. 6º .................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
IX - esclarecimento de que a transferência do domicílio eleitoral para exercício do voto
somente poderá ser requerida até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à publicação do
edital de abertura do período eleitoral da respectiva Seccional, observado o art. 10 do
Estatuto e ressalvados os casos do § 4º do art. 134 do Regulamento Geral e dos novos
inscritos. .............................................................................................................."
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente
ORESTES MUNIZ FILHO
Relator
ACÓRDÃO
(DOU, 28.08.2012, S. 1, p. 99/100)
PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2011.002098-7/COP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais. Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Assunto: Proposta
de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Federal n.
12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência
social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social,
além de alterar ou revogar disposições das leis 8.212/91, 8.742/93, 9.429/96, 9.732/98,
10.684/03 e Medida Provisória n. 2.187-13/01, bem como dá outras providências.
Relator: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA
036/2012/COP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal. Lei
Federal n. 12.101, de 2009, que dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de
assistência social. Matéria reservada à lei complementar. Preservação da segurança
jurídica. Intervenção em favor das entidades beneficentes, que prestam serviço essencial
à sociedade. Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o
voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 02 de julho de 2012. Ophir Cavalcante
Junior, Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça, Conselheiro Federal - Relator.
(DOU, 28.08.2012, S. 1, p. 99)
HRI N. 49.0000.2012.006673-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito
Federal (Oficio n. 2346/2012-SAP). Assunto: Alteração de Regimento Interno de
Conselho Seccional. Aumento da composição de Conselheiros Seccionais titulares e
11
suplentes. Resolução n. 22/2012-OAB/DF. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo
Bassal de Freire (RR). EMENTA 037/2012/COP. 1 - Proposta de homologação da
Resolução n. 022/2012-OAB/DF; 2 - Referenda-se a deliberação de ampliação da
composição do Conselho Seccional que atende aos requisitos normativos. 3 -
Inteligência do art. 106 do Regulamento Geral do EAOAB e da Resolução n. 03/2012
do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno
do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte
integrante deste. Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente.
Maryvaldo Bassal de Freire, Relator. (DOU, 28.08.2012, S. 1, p. 99/100)
Brasília, 27 de agosto de 2012.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 30.08.2012, S. 1, p. 117)
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia
dezessete de setembro de dois mil e doze, a partir das nove horas, com prosseguimento
no período vespertino, em seu plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05,
Lote 01, Bloco M - 3º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939, quando serão julgados os
processos incluídos em pauta e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores,
ficando as partes e interessados notificados. OBS: Os processos que não forem julgados
permanecerão na pauta de julgamentos das sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente
ÓRGÃO ESPECIAL
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 01.08.2012, S. 1, p. 89/90)
O ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia vinte de agosto de dois mil e doze, a partir das dezesseis horas, no
Salão Nobre do edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 7º andar,
Brasília/DF, CEP 70070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados,
incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as
partes e os interessados a seguir notificados.
12
ORDEM DO DIA:
01 Recurso n. 49.0000.2011.003997-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Distrito Federal - Processo n. 26.125, de 07.12.2000. Conselho Federal da OAB -
Primeira Câmara, Processo n. 2010.08.02250-05, de 22.04.2010. Assunto: Recurso
contra decisão da Primeira Câmara do CFOAB. Analista processual do Ministério
Público Militar. Incompatibilidade. Cancelamento. Rcte: Ivan Anisio Brito (Advs.:
Mauri Ricardo Reffatti OAB/DF 12237, Andréa Lobosque de Oliveira OAB/DF 36777,
Paulo Marcelo de Carvalho OAB/DF 15.115 Elizabeth Diniz Martins Souto OAB/DF
416-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator:
Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Vista: Conselheiro Federal Felipe
Sarmento Cordeiro (AL).
02 Consulta n. 49.0000.2011.004015-7/OEP - Embargos de declaração. Origem:
Processo Originário. Assunto: Embargos de declaração. Consulta. Art. 38, I, da Lei n.
8906/94. Instauração de processo disciplinar por inadimplência. Pena de suspensão
disciplinar. Desconsideração para instauração de processo de exclusão. Embargante:
Ophir Cavalcante Junior - Presidente do Conselho Federal da OAB. Embargado:
Acórdão às fls. 13/16. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora:
Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA).
03 Recurso n. 2010.08.04914-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio
Grande do Sul - Processo n. 251293/2008. Conselho Federal da OAB - Primeira
Câmara, Processo n. 2010.08.04914-05, de 20.07.2010. Requerente: Presidente do
Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Requerido: C.A.C.C. (Adv.: Paulo
Barbosa Gonçalves OAB/RS 21886). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif
(BA).
04 Recurso n. 2011.29.03211-01/OEP (SGD: 49.0000.2012.005652-2/OEP). Origem:
Conselho Federal da OAB - Presidência, Processo n. 2011.29.03211-01, de 26.04.2011.
Apenso: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal, Processo n. 02983/2011, de
28.04.2011. Rcte: Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal - CAA/DF
(Representante: Everardo Ribeiro Gueiros Filho - Presidente da CAA/DF). Rcdos:
Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Decisão do Presidente do Conselho
Federal da OAB (fls. 136). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS).
05 Recurso n. 49.0000.2011.001813-5/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Distrito Federal - Processo nº 42640, de 05.02.2010. Conselho Federal da
OAB/Primeira Câmara - Processo nº 49.0000.2011.001813-5, de 08.09.2011. Rcte:
Sonia Amelia Godoi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal.
Relator: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC).
06 Recurso n. 49.0000.2012.000568-7/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. XIII, Processo n. 124/06, de 29.06.2006. Secretaria das Câmaras, IIIª
Câmara, Processo n. S.C. 8931/2008, de 16.09.2008. Conselho Federal da OAB -
Segunda Turma da Segunda Câmara, Processo n. 2009.08.09168-05, de 16.09.2008.
Rcte: A.F.F. (Advs: Edmilson Norberto Barbato OAB/SP 81730 e outros). Interessado:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Danilo
13
Correia Mota (CE). Relator: Redistribuído ao Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de
Freire (RR).
07 Recurso n. 49.0000.2012.001752-0/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio
de Janeiro - Processo nº 19711/04 de 06.01.2005 – Processo nº 19.711/2004 de
29.08.2007 - Recurso nº 2008.08.02218-05/SCA de 10.04.2008 - Recurso nº
2010.08.07286-05/SCA de 18.10.2010. Rcte: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas – SEBRAE - Representante Legal: Paulo Tarciso Okamotto (Advs:
Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva OAB/RJ 136282 e Gabriel Nogueira Portella
Nunes Pinto Bravo OAB/RJ 136546). Rcdo: J.M.C.R. (Adv.: Carlos Gelio Alves de
Souza OAB/DF 13761). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
08 Recurso n. 49.0000.2012.001775-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - TED VIII - Processo n. 0077/01 de 29.11.2001, IIIª Câmara - Processo n. S.C.
6167/2006 de 06.04.2006, Processo n. 2009.08.02851-01/SCA de 05.10.2008, Processo
n. 2007.08.05485-05/SCA-PTU de 25.09.2007. Apenso: TED II - Processo n. 5574/01
de 21.11.2001, Processo n. 2007.08.05485-05/SCA-PTU de 25.09.2007, Processo n.
2009.08.02851-01/SCA de 05.10.2009, Processo n. 2007.08.05485-05/SCA de
25.09.2007. Rcte: J.L.A.C. (Advs.: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145142 e
outros). Rcdo: S.A.V.C. (Advs.: Nivaldo Doro OAB/SP 60171 e outros). Interessado:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Willian
Guimarães Santos de Carvalho (PI).
09 Recurso n. 49.0000.2012.001777-2/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - TED XI, Processo n. 104/2003, de 08.04.2003. Secretaria das Câmaras - IIIª
Câmara, Processo n. S.C. 3892/2004, de 04.08.2004. Conselho Federal da OAB -
Processo n. 2008.08.02514-05/SCA-TTU, de 18.04.2008. Rcte: I.L.P.P. (Advs: Ibiraci
Navarro Martins OAB/SP 73003 e outros). Interessado: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE).
Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
10 Recurso n. 49.0000.2012.002497-3/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - TED XI, Processo n. 294/03 de 30.07.2003 - IVª Câmara Processo n. S.C.
4923/2005, de 03.06.2005. Conselho Federal da OAB - Recurso n. 2010.08.06815-
05/SCA-STU de 14.10.2010 - Recurso n. 2010.08.06815-05/SCA de 01.08.2011. Rcte:
M.S.N. (Adv.: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153714). Rcda: Obelina Leandro dos
Santos Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:
Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO).
11 Recurso n. 49.0000.2012.002597-8/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D III, Processo nº 5845/01, de 07.12.2001. IV Câmara Processo nº S.C.
5102/2005, de 20.07.2005. Conselho Federal da OAB, Primeira Turma da Segunda
Câmara, Recurso nº REC 0656/2006, de 08.08.2006. Conselho Federal da OAB,
Segunda Câmara, Processo nº 2009.08.07019-03 de 02.02.2010. Rcte: N.J.O.N (Advs:
Sandra Horalek OAB/SP 84712, Joel Eurides Domingues OAB/SP 80702 e outros).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal
Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI).
14
12 Recurso n. 49.0000.2012.002599-4/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - TED II Processo n. 3836/2005, de 25.08.2005. IIIª Câmara - Processo n. S.C.
6740/2006, de 18.09.2006. Conselho Federal - Recurso n. 2009.08.03713-05/SCA-STU,
de 03.05.2010. Rcte: M.I.G. (Adv: Cristiane Lourenço OAB/SP 180129 e outros). Rcda:
Sueli Ferreira Brito (Adv: Vera Lucia Lacerda OAB/SP 241299). Interessado: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto Baptista de
Carvalho (AC).
13 Recurso 49.0000.2012.003012-1/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/RJ -
Processo nº 20748/2007 de 20.08.2007. Conselho Federal da OAB/Primeira Câmara -
Processo nº 2010.08.06674-05 de 14.10.2007. Rcte: Presidente do Conselho Federal da
OAB - Gestão 2010/2013 - Ophir Cavalcante Junior. Rcdo: Jorge Galvão Carvalho.
Interessado: Conselho Seccional OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José
Danilo Correia Mota (CE). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Luiz Carlos
Levenzon (RS).
14 Recurso n. 49.0000.2012.003025-1/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. II, Processo n. 4294/2005, de 28.07.2005. IV Câmara, Processo n. S.C.
9459/2009, de 16.03.2009. Conselho Federal da OAB, Segunda Turma da Segunda
Câmara, Processo nº 2010.08.06807-05 de 13.10.2010. Rcte: C.H.G. (Adv.: Carlos
Hilário Gangi OAB/SP 47459). Rcdo: Mateus Pereira Capella OAB/SP 140618.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José
Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
15 Recurso n. 49.0000.2012.003414-1/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - TED III, Processo nº 4091/03 de 01.08.2003. IIIª Câmara Processo nº SC
7757/2007 de 13.09.2007. Conselho Federal da OAB, Segunda Turma da Segunda
Câmara, Processo nº 2009.08.04570-05 de 10.09.2010. Rcte: E.P.S. (Advs.: Francisco
Borsois OAB/SP 25737 e outros). Rcdo: Régis Adriano da Silva. (Adv.: Renata
Aparecida da Silva Araújo OAB/SP 224463). Interessado: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). Relator:
Redistribuído ao Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS).
16 Recurso n. 49.0000.2012.003982-0/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/Minas
Gerais - Subseção Minas Gerais, Processo Disciplinar nº 510/01. Conselho Seccional
OAB/Minas Gerais - Processo nº 7766/06, de 09.11.2001. Conselho Federal da
OAB/Terceira Turma - Processo nº 2008.08.05036-05, de 06.07.2009. Rcte: M.G.C.
(Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Marcelo Gomes Caetano
OAB/MG 60382-B e outros). Rcdo: Aluízio Fagundes da Cruz (Adv.: Bruno Araújo
OAB/MG 53341). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator:
Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
17 Recurso n. 49.0000.2012.004214-4/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/Ceará -
Protocolo n. 16782010-0 de 12.12.2010. Conselho Federal da OAB/ Segunda Turma da
Segunda Câmara - Processo n. 2010.08.07657-05, de 09.11.2010. Conselho Federal da
OAB/ Segunda Câmara - Processo n 2010.08.07657-05, de 15.06.2011. Rcte: J.E.D.F.
(Advs.: José Erinaldo Dantas Filho OAB/CE 11200 e Glaucia de Oliveira Barbosa de
Vico OAB/DF 14.626). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator:
Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA).
15
18 Recurso n. 49.0000.2012.005069-0/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/São
Paulo - TED II, Processo n. 2744/2006, de 25.06.2006. Secretaria das Câmaras - IVª
Câmara, Processo n. S.C. 8018/2007, de 12.12.2007. Conselho Federal da OAB –
Segunda Turma da Segunda Câmara, Processo n. 2009.08.04736-05, de 10.09.2010.
Rcte: A.C.A. (Adv.: Abdalla Chammus Achar OAB/SP 37642). Rcdos: L.M.M.V. e
G.C.A. (Advs.: Kozo Denda OAB/SP 27096 e outros). Interessado: Conselho Seccional
da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS).
19 Recurso n. 49.0000.2011.005612-4/OEP. Origem: Conselho Federal da OAB -
Segunda Câmara, Representação n. 49.0000.2011.005612-4, de 20.12.2011. Rcte:
Alberto da Silva Campos OAB/PA 868. Rcdos: O.F.C. e O.F.C.J. (Advs.: Ophir
Filgueiras Cavalcante OAB/PA 630 e Ophir Filgueiras Cavalcante Junior OAB/PA
3259). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA).
20 Recurso n. 49.0000.2012.005638-7/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio
de Janeiro - Processo n. 13032/2009, de 09.06.2009. Conselho Federal da OAB -
Primeira Câmara, Processo n. 2010.08.04921-05, de 20.07.2010. Assunto: Recurso
contra decisão da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Cargo de fiscal de
Posturas de Prefeitura. Rcte: Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão
2010/2013 - Ophir Cavalcante Junior. Rcdo: Lusia Batista (Adv.: Ana Helena dos
Santos Monnerat da Silveira OAB/RJ 155.071). Interessado: Conselho Seccional da
OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
21 Recurso n. 49.0000.2012.006000-0/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais - Processo n. 52/04, de 11.08.2004. Processo Disciplinar n.
1473/2008, de 06.08.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara/Terceira
Turma, Processo n. 2009.08.06052-05, de 07.06.2010. Rcte: M.S.A. (Adv.: Maurinio
Santarem Andre OAB/MG 57620). Rcdo: José Nilson de Mello (Adv.: Edwiges da
Silveira Rezende OAB/MG 57368). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas
Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA).
22 Recurso n. 49.0000.2012.006354-5/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/São
Paulo - Nº NOX 165079. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara - Processo n.
2009.08.06005-05, de 27.08.2009. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara –
Processo n. 2010.08.09033-01, de 04.01.2011. Rcte: José Rodrigues Umbelino Filho
OAB/AC 2657. Rcdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho
Seccional da OAB/Acre. Relator: Conselheiro Federal Emerson Davis Leônidas Gomes
(PE).
23 Recurso n. 49.0000.2012.006494-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Paraná - Protocolo n. 18910/2004 de 29.09.2004 - Processo n. 003347/2004 de
04.10.2005 - Processo Disciplinar n. 010991/2006 de 04.09.2007. Conselho Federal da
OAB - Recurso n. 2008.08.05802-05/SCA-TTU. Rcte: M.C.F. (Adv.: Marcel D. Grácia
Pereira OAB/PR 27001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator:
Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
24 Consulta n. 49.0000.2011.004939-6/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto:
Consulta. Possibilidade de inscrição na OAB em condições de incompatibilidade.
Utilização da inscrição para realização de concurso público. Plano de Previdência.
16
Consulente: Iris Lindbeck Guimarães. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal
de Freire (RR).
25 Consulta n. 49.0000.2012.001856-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Paraná - Ofício 0159/2012-GP, de 24.02.2012. Assunto: Consulta. Interpretação
do art. 34, XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulente: Fabrício dos Santos
Gravata OAB/SP 260511. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator:
Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
26 Consulta n. 49.0000.2012.005175-0/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto:
Consulta. Criação de Subseção. Poderes e limites, funções e período de duração da
Comissão Provisória. Nomeação de subcomissões. Consulente: Cristhiano Becker
Cechet OAB/BA 19052. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA).
27 Consulta n. 49.0000.2012.005198-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Santa Catarina - Ofício n. 381/2012-GP, de 24.05.2012. Assunto: Consulta.
Impedimento/Incompatibilidade do exercício da advocacia cumulada com a função de
Gerente de Administração, Finança e Contabilidade. Consulente: Janice Baldissera.
Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO).
28 Consulta n. 49.0000.2012.006811-1/OEP. Origem: Conselho Federal da OAB -
Memorando 035/2012-GOC, de 17.07.2012. Assunto: Consulta. Abertura de
procedimento tendente a apurar abusos e transgressões disciplinares quando advogados,
contrariando a legislação eleitoral da OAB, iniciam campanha antecipada antes do
período eleitoral e praticam condutas vedadas no periodo eleitoral. Competência.
Consulente: Colégio de Presidentes. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins
de Sousa (MA).
29 Consulta n. 49.0000.2012.007005-5/OEP. Origem: Processo originário. Assunto:
Consulta. Eleição. Composição de chapa. Número de suplente. Nomeação. Poder de
deliberação. Efetividade. Momento de divulgação das chapas. Consulente: Júlio César
Lellis OAB/SP 144972. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa
(MA).
30 Recurso n. 49.0000.2011.001981-2/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 5419/1998, de 11.08.1998. Secretaria das Câmaras, IIIª
Câmara, Processo nº S.C. 2240/2002, de 13.12.2002. Conselho Federal da OAB -
Segunda Câmara, Processo nº REC- 0122/2006-SCA, de 08.08.2006. Órgão Especial,
Processo n. 2007.29.03205-01, de 26.06.2007. Rcte: V.D.I. (Adv.: José Antonio
Carvalho OAB/SP 53981). Rcdo: Mateus Padalino. Interessado: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS).
31 Recurso n. 49.0000.2011.006727-0/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio
de Janeiro, Processo n. 20120/2003, de 16.10.2003. Conselho Federal da OAB, Primeira
Turma da Segunda Câmara, Processo nº REC-0016/2006, de 06.01.2006. Rcte: R.C.F.
(Advs.: Olgaildes Neves de Lima OAB/RJ 80217 e outros). Interessado: Conselho
Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de
Freire (RR).
17
32 Recurso n. 49.0000.2012.003413-3/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Paraná, Processo n. R-004137/2004, de 27.10.2004. Câmara de Disciplina,
Processo nº 004685-2007, de 24.03.2008. Conselho Federal da OAB, Segunda Turma
da Segunda Câmara, Processo nº 2009.08.03707-05, de 10.09.2010. Rcte: M.T.R.
(Advs.: Ricardo Costa Maguetas OAB/PR 28275 e outros). Rcdo: Fernando Delazari
Netto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal
Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
33 Recurso n. 49.0000.2012.007105-1/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - TED IV Processo n. 4417/2002 de 24.09.2002 - IVª Câmara Processo n. S.C.
6069/2006 de 21.03.2006. Conselho Federal da OAB - Recurso n. 2007.08.03070-
05/SCA-TTU de 31.05.2007. Rcte: W.M.G. (Adv.: Waldemar Malaquias Gomes
OAB/SP 106619). Rcdo: Control Ware Comércio Sistema de Automoção Ltda -
Representante Legal: Torek Elias Hiart (Advs.: Jefferson Nogoseki de Oliveira OAB/SP
175355 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:
Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
Sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 31 de julho de 2012.
ALBERTO DE PAULA MACHADO
Presidente
DESPACHO
(DOU, 01.08.2012, S. 1, p. 90)
RECURSO N. 2008.10.01450-01/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Origem:
Conselho Federal da OAB - Presidência, Processo n. 2008.10.01450-01, de 11.03.2008,
SGD 49.0000.2012.004420-0/OEP. Assunto: Embargos declaratórios. Recurso contra a
decisão do Presidente do Conselho Federal da OAB. Representação. Embargante:
W.N.D.F (Advs.: Guilherme Peres de Oliveira OAB/RJ 147553 e Ronaldo Eduardo
Cramer Veiga OAB/RJ 94401). Embargado: Publicação de fls. 301. Rctes: Octávio
Augusto Brandão Gomes (OAB/RJ 52352) e Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB/RJ
2594). Rcdos: W.N.D.F., D.V., Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio
de Janeiro e Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Advs.: Guilherme Peres de
Oliveira OAB/RJ 147553, Ronaldo Eduardo Cramer Veiga OAB/RJ 94401, Durval
Vianna OAB/RJ 20526, Julia Miyahira OAB/RJ 140380 e Victor Hugo Nogueira
Machado OAB/RJ 105358). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS).
Vista: Conselheiras Federais Angela Serra Sales (PA) e Márcia Machado Melaré (SP).
DESPACHO: "Considerando a interposição de embargos de declaração por parte de
W.N.D.F., em face da publicação de decisão adotada pelo Órgão Especial, e
considerando as alegações apresentadas, especialmente de nulidade processual,
determino a intimação de todos os demais interessados para que se manifestem, no
prazo legal. Retire-se de pauta. Após decurso do prazo para manifestação dos
interessados venham os autos conclusos."
Brasília, 30 de julho de 2012.
18
LUIZ CARLOS LEVENZON
Relator
ACÓRDÃOS
(DOU, 20.08.2012, S. 1, p. 243)
Recurso 49.0000.2011.006181-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de
Janeiro - Processo n. 693/03, de 21.01.2003. Conselho Federal da OAB - Primeira
Turma da Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.06948-05, de 13.10.2008. Segunda
Câmara, Processo n. 2008.08.06948-05, de 21.03.2011. Recorrente: S.J.P. (Adv.: Sérgio
Jacó Peçanha OAB/RJ 67412). Recorridos: José Vidal Barbosa e Valéria Fagundes
Barbosa (Advs.: Alfredo José Rodrigues da Silva OAB/RJ 133695 e Roberto Ferreira
Barbosa OAB/RJ 41224). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). Ementa n. 072/2012/OEP:
Representação Disciplinar. Recurso contra decisão do Pleno da Segunda Câmara.
Decisão unânime. Ausência de requisito de admissibilidade. Razões de recurso fundadas
em fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido. Aplicação do
art. 85 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do
processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do
CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da
Relatora. Brasília, 8 de maio de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Angela
Serra Sales - Relatora. (DOU, 20.08.2012, S. 1, p. 243)
Recurso n. 49.0000.2012.003251-3/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio
Grande do Sul, Processo n. 177872/2004, de 12.11.2004. Conselho Federal da OAB,
Segunda Turma da Segunda Câmara, Processo nº 2009.08.08704-05, de 13.07.2010.
Segunda Câmara, Processo nº 2011.08.05149-01, de 28.06.2011. Recorrentes:
Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão 2010/2013 - Ophir Cavalcante Junior.
Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2010/2012 –
Cláudio Pacheco Prates Lamachia. Recorrido: M.S.C.B. (Advs: Cláudio Juarez
Villanova Camboim OAB/RS 35153 e outros). Relatora: Conselheira Federal Daniela
Rodrigues Teixeira (DF). Vista: Conselheiro Federal Emerson Davis Leônidas Gomes
(PE). Ementa n. 073/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão não unânime da
Segunda Câmara. Pedido de revisão. Legitimidade da OAB. Ausência de vedação pelo
art. 73, § 5º, do Estatuto. Interpretação restritiva. Impossibilidade. Não pode o aplicador
da direito restringir o alcance de norma processual a qual o próprio legislador não o fez.
Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Matéria devidamente
regulamentada pelo Estatuto. Recursos conhecidos e providos, determinando-se a
remessa dos autos à Segunda Câmara, para análise do mérito do pedido revisional.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os
membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em conhecer e
dar provimento aos recursos, determinando a remessa dos presentes autos à Segunda
Câmara deste Conselho Federal, para análise do mérito do pedido revisional, nos termos
do voto da Relatora, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da
OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 3 de julho de 2012. Alberto de Paula Machado -
Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira - Relatora. (DOU, 20.08.2012, S. 1, p. 243/244)
19
Recurso 2008.08.03269-05/OEP - Embargos de declaração. Origem: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo n. 4651/03, de 25.08.2003.
Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 6246/2006, de 28.04.2006.
Conselho Federal da OAB – Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.03269-05, de
19.05.2008. Embargante: E.M.J. (Adv.: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688).
Embargado: Acórdão de fls. 341/345. Recorrente: E.M.J. (Adv.: Edu Monteiro Junior
OAB/SP 98688). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:
Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Ementa n. 074/2012/OEP: "Embargos de
declaração com caráter meramente protelatório devem ser rejeitados. A decisão do
Órgão Especial, nos termos do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB, tem caráter
irrecorrível." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em
referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por
unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado
- Presidente. Djalma Frasson - Relator. (DOU, 20.08.2012, S. 1, p. 244)
Recurso 2008.08.03188-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo -
T.E.D. II, Processo nº 5784/2003, de 13.10.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo nº S.C. 7245/2007, de 13.03.2007. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo nº 2008.08.03188-05, de 16.05.2008. Recorrente: M.I.G. (Advs.:
Cristiane Lourenço OAB/SP 180129, Maria Izabel Garcia OAB/SP 106123 e outros).
Recorrido: Antônio Rodrigues da Rocha (Adv.: Roberta Billi Garcez OAB/SP 226858 e
outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro
Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Ementa n. 075/2012/OEP:
Intempestividade. Recurso. Correios. Indeferimento liminar. Protocolo não realizado.1.
A Lei do fax (9.800/99) permite que seja realizado o protocolo via fac-simile, sendo os
originais enviados dentro do prazo de 05 (cinco) dias. 2. Contudo, não se pode conceber
a dilação do prazo recursal, porquanto altera-se tão somente o modo de se realizar o
protocolo, não o tempo para fazê-lo. 3.Dessa maneira, não há paridade entre o envio
pelos correios do recurso no último dia de prazo e a protocolização via fax. 4. O fato de
não ter sido realizado protocolo dentro do prazo torna intempestivo o recurso. Não
realização de qualquer tipo de protocolo. Não podendo se equiparar o envio pelos
Correios. 5.Pelo exposto, conheço do presente para negarlhe provimento. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros
do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de abril de
2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral -
Relator. (DOU, 20.08.2012, S. 1, p. 244)
Brasília, 17 de agosto de 2012.
ALBERTO DE PAULA MACHADO
Presidente
ACÓRDÃOS
(DOU, 23.08.2012, S. 1, p. 71)
Consulta n. 49.0000.2012.006678-6/OEP. Assunto: Consulta. Lei n. 12683/2012. Lei de
Lavagem de Dinheiro. Aplicabilidade ou não aos advogados e sociedades de advogados.
20
Consulente: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal
Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Ementa n. 076/2012/OEP: Lei 12.683/12, que altera a
Lei 9.613/98, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de
dinheiro. Inaplicabilidade aos advogados e sociedades de advogados. Homenagem aos
princípios constitucionais que protegem o sigilo profissional e a imprescindibilidade do
advogado à Justiça. Lei especial, Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), não pode ser
implicitamente revogado por lei que trata genericamente de outras profissões.
Advogados e as sociedades de advocacia não devem fazer cadastro no COAF, nem têm
o dever de divulgar dados sigilosos de seus clientes que lhe foram entregues no
exercício profissional. Obrigação das Seccionais e Comissões de Prerrogativas Nacional
e estaduais de amparar os advogados que ilegalmente sejam instados a fazê-los.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os
membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em
conhecer e responder à consulta, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.
Brasília, 20 de agosto de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Daniela
Rodrigues Teixeira - Relatora. (DOU, 23.08.2012, S. 1, p. 71)
Consulta n. 49.0000.2012.000381-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto:
Consulta. Eleições. Art. 64 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Maioria absoluta dos
votos válidos. Obrigatoriedade do segundo turno eleitoral. Consulente: Federação das
Associações dos Advogados do Estado de São Paulo - FADESP (Advs.: Raimundo
Hermes Barbosa OAB/SP 63747, Débora Guimarães Barbosa OAB/SP 137731 e
Ricardo Hasson Sayeg OAB/SP 108332). Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz
Filho (RO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Celso Ceccatto (RO). Ementa
n. 077/2012/OEP: Quando o Estatuto estabelece maioria, a expressão usada não
comporta interpretação extensiva. Desta forma, a maioria veiculada no texto legal não
pode ser confundida com maioria absoluta. Não dispondo a lei sobre a realização de
segundo turno, não há amparo legal para realização de segundo turno nas eleições da
OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,
acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por
unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante
deste. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Celso
Ceccatto - Relator para o acórdão. (DOU, 23.08.2012, S. 1, p. 71)
Recurso n. 49.0000.2011.005612-4/OEP. Origem: Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Representação n. 49.0000.2011.005612-4, de 20.12.2011. Recte: Alberto da
Silva Campos OAB/PA 868. Recdos: O.F.C. e O.F.C.J. (Advs.: Ophir Filgueiras
Cavalcante OAB/PA 630 e Ophir Filgueiras Cavalcante Junior OAB/PA 3259). Relator:
Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa n. 078/2012/OEP: Inexiste
nulidade no julgamento se as partes foram intimadas pela imprensa oficial, com a
antecedência legal, para a sessão de julgamento do processo no Conselho Federal. Não
se conhece de recurso contra decisão unânime se o recorrente não demonstra ter ela
violado dispositivos que ensejariam tal recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos
os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do
Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer parcialmente e negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília,
20 de agosto de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Marcelo Cintra Zarif -
Relator. (DOU, 23.08.2012, S. 1, p. 71)
21
Recurso n. 49.0000.2012.002497-3/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - TED XI, Processo n. 294/03 de 30.07.2003 - IVª Câmara Processo n. S.C.
4923/2005, de 03.06.2005. Conselho Federal da OAB - Recurso n. 2010.08.06815-
05/SCA-STU de 14.10.2010 - Recurso n. 2010.08.06815-05/SCA de 01.08.2011. Recte:
M.S.N. (Adv.: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153714). Recda: Obelina Leandro dos
Santos Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:
Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Relator para o acórdão: Conselheiro
Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Ementa n. 079/2012/OEP: Infração
disciplinar. Preliminares inconsistentes devem ser rejeitadas, a uma porque a suposta
nulidade já beneficiou a parte e, em segundo lugar, porque o acusado se defende dos
fatos, e não da capitulação legal. Mérito. Constitui infração disciplinar a prestação de
contas após a representação. Existindo circunstâncias atenuantes, deve ser convertida a
pena de censura em advertência, nos termos do parágrafo único do artigo 36 do
EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,
acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por
unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do
Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de agosto de 2012. Alberto de Paula
Machado - Presidente. Ulisses César Martins de Sousa - Relator para o acórdão.
(DOU, 23.08.2012, S. 1, p. 71)
Recurso n. 49.0000.2011.004874-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. IV, Processo n. 14547/97, de 03.10.1997. Secretaria das Câmaras, IVª
Câmara, Processo n. S.C. 2496/2003, de 26.03.2003. Conselho Federal da OAB -
Segunda Câmara, Processo n. REC - 0695/2005, de 06.12.2005. Órgão Especial,
Processo n. 2007.29.03943-01, de 17.09.2007. Rcte: F.A.M.S. (Adv.: Fernando Antonio
Moura dos Santos OAB/SP 41046). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Ementa n. 080/2012/OEP:
RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. PRELIMINARES DE NULIDADE E
CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - O Recorrente interpôs recurso contra
julgamento proferido pela 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB
que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão
recorrida. II - Todas as decisões no decorrer do processo foram à unanimidade de votos,
tendo tramitado de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de
nulidade e/ou cerceamento de defesa. III – Não estando presentes os pressupostos de
admissibilidade, (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como a decisão
atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho
Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os
Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros
do Órgã Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do
recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de abril de
2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Djalma Frasson - Relator.
(DOU, 23.08.2012, S. 1, p. 71)
Recurso n. 49.0000.2011.004824-3/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. II, Processo n. 6566/98, de 02.12.1998. Secretaria das Câmaras, IVª
Câmara, Processo n. S.C. 3413/2004, de 19.02.2004. Conselho Federal da OAB -
Primeira Turma da Segunda Câmara, Processo n. REC - 0717/2006, de 11.09.2006.
22
Segunda Cãmara, Processo n. 2009.08.02807-01, de 05.10.2009. Rcnte: J.E.R.F. (Adv.:
José Eduardo da Rocha Frota OAB/SP 51511). Rcda: Dirce Paulo Tranquilini (Adv.:
Rosemary Avelino dos Santos OAB/SP 109.321). Interessado: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral
(AM). Ementa n. 081/2012/OEP: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. ÓRGÃO
ESPECIAL. DECISÃO UNÂNIME DA CÂMARA DO CFOAB. NÃO
CONTRARIEDADE A LEI OU A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO
FEDERAL OU CONSELHO DE OUTRA SECCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.
De acordo com o art. 85 do Regulamento Geral apenas nas hipóteses de contrariedade à
lei, decisão do Conselho Federal, caberá recurso das punições disciplinares ao Conselho
Federal, impostas por decisão unânime. 2. No presente caso, não há questionamentos
acerca dos motivos excepcionais autorizadores da interposição de recurso contra decisão
unânime. 3. É tranquilo e claro que a decisão proferida pelo colegiado não afronta lei,
decisão do Conselho Federal. 4. Motivo pelo qual o presente recurso não deverá ser
conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,
acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por
unanimidade, em conhecer não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Alberto
Ribeiro Simonetti Cabral - Relator. (DOU, 23.08.2012, S. 1, p. 71)
Recurso n. 49.0000.2012.002827-8/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - TED IV Processo n. 3848/2002 de 23.08.2002 - IIIª Câmara Processo n. S.C.
3604/2004 de 06.04.2004. Conselho Federal da OAB - Recurso n. 0545/2006/SCA-STU
de 08.08.2006 – Recurso n. 2008.08.00560-01/SCA de 24.07.2008 - Recurso n.
2008.08.08118-01/OEP de 09.06.2009 - Recurso n. 0545/2006/SCA-STU de
08.08.2006. Rcte: P.A.P. (Adv.: Pedro Angelo Pellizzer OAB/SP 96475). Rcdos: Luiz
Manoel da Silveira, João de Oliveira, Armando Costella, Aparecida de Oliveira
Rodrigues, Dalila Silveira, Maria Leda Padovani de Barros, José Scarelli e Olivio
Costella. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro
Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO). Ementa n. 082/2012/OEP: Recurso ao
Órgão Especial. Pretensão ao reexame da matéria em sede extraordinária.
Impossibilidade. Recurso que não preenche os pressupostos processuais do art. 85, II,
do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e
discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial
do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo.
Brasília, 11 de junho de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Manoel Bonfim
Furtado Correia - Relator. (DOU, 23.08.2012, S. 1, p. 71)
Brasília, 22 de agosto de 2012.
ALBERTO DE PAULA MACHADO
Presidente
ACÓRDÃOS
(DOU, 27.08.2012, S. 1, p. 106)
CONSULTA N. 49.0000.2012.006811-1/OEP. Assunto: Consulta. Abertura de
procedimento tendente a apurar abusos e transgressões disciplinares quando advogados,
23
contrariando a legislação eleitoral da OAB, iniciam campanha antecipada antes do
período eleitoral e praticam condutas vedadas no período eleitoral. Competência.
Consulente: Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. Relator:
Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA N.
032/2012/COP: Consulta. Abertura de procedimento tendente a apurar abusos e
transgressões disciplinares quando advogados, contrariando a legislação eleitoral da
OAB, iniciam campanha antecipada antes do período eleitoral e praticam condutas
vedadas no período eleitoral. Competência. 1. É permitida a realização de propaganda
eleitoral no ano em que realizarem as eleições da OAB. 2. O RGEAOAB e o
Provimento 146/2011 estabelecem diretrizes que deverão ser observadas na realização
da propaganda eleitoral. Será considerada irregular - e passível de punição - toda e
qualquer propaganda que não observe essas regras. 3. Compete às Comissões Eleitorais
(art. 3º do Provimento 146/2011) apurar irregularidades na propaganda eleitoral.
Enquanto não instaladas as comissões das Seccionais da OAB, caberá à Terceira
Câmara do Conselho Federal da OAB (art. 90 do RGEAOAB) o exame de tais questões.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam
os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em
responder a consulta na forma do relatório e do voto do Relator, que integram o
presente. Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Ulisses
César Martins de Sousa, Relator. (DOU, 27.08.2012, S. 1, p. 106)
PROTOCOLO N. 49.0000.2012.007646-5. Origem: Conselheiro Federal Pedro
Henrique Reynaldo Alves. Assunto: Consulta. Processo Eleitoral. Provimento n.
146/2011. Shows artísticos. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de
Sousa (MA). EMENTA N. 033/2012/COP: Consulta. Processo eleitoral. Provimento n.
146/2011 e Regulamento Geral do EAOAB. Realização de Shows artísticos. Diante da
regra do artigo 12, III, do Provimento 146/2011, é vedada a realização de shows
artísticos - com contratação de cantores e bandas - em eventos de campanha, ainda que
as despesas com tais shows não sejam suportadas pelos candidatos. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os autos do protocolo em referência, acordam os membros do
Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em conhecer da consulta e
respondê-la na forma do relatório e do voto do Relator, que integram o presente.
Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Ulisses César
Martins de Sousa, Relator. (DOU, 27.08.2012, S. 1, p. 106)
CONSULTA N. 49.0000.2012.005231-0/COP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Goiás - Ofício n. 299/2012/GP, de 1º de junho de 2012. Conselho Federal da
OAB - Órgão Especial, Processo n. 49.0000.2012.005231-0/OEP, de 11.06.20112.
Assunto: Consulta. Eleições da OAB. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral do
EAOAB. Início do período eleitoral. Prazo final para o registro das chapas. Candidato
inadimplente. Substituição. Possibilidade de constar na relação final de eleitores a ser
encaminhada ao TRE o nome dos advogados que obtiverem a inscrição, por
transferência ou suplementar, no prazo de 30 (trinta) dias antes das eleições. Formação
do corpo de eleitores. Inadimplência durante o período disposto no art. 12, VII, do
Provimento 146/2011. Mensagens eletrônicas das chapas. Art. 3º, § 2º, "d", do
Provimento 146/2011. Suplente. Diretoria de Subseção. Relator: Conselheiro Federal
Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA N. 034/2012/COP: Assunto: Consulta.
Eleições da OAB. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral do EAOAB. Início do
período eleitoral. Prazo final para o registro das chapas. Candidato inadimplente.
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Substituição. Regularização da situação financeira de advogado para torná-lo apto a
votar. Possibilidade de constar na relação final de eleitores a ser encaminhada ao TRE o
nome dos advogados que obtiverem a inscrição, por transferência ou suplementar, no
prazo de 30 (trinta) dias antes das eleições. Formação do corpo de eleitores.
Inadimplência durante o período disposto no art. 12, VII, do Provimento 146/2011.
Mensagens eletrônicas das chapas. Art. 3º, § 2º, "d", do Provimento 146/2011. Suplente.
Diretoria de Subseção. 1 - A publicação do edital das eleições deverá ser realizada até
dia 14 de setembro de 2012, na forma do disposto no artigo 128 do RGEAOAB,
devendo ser desconsiderado o disposto no artigo 6º do Provimento 146/2011. 2 – O
prazo a ser observado para o registro das chapas é aquele previsto no artigo 128 do
RGEAOAB, ou seja, até trinta dias antes da data designada no edital para a realização
das eleições. 3 - O candidato deve comprovar sua adimplência junto à OAB, por meio
da apresentação de certidão, na data do protocolo do pedido de registro de candidatura.
4 - Uma vez constatado que o candidato não se encontrava adimplente perante a OAB,
na data do protocolo do pedido de registro da candidatura, deverá a chapa proceder à
substituição, na forma prevista no artigo 8º do Provimento 146/2011. 5 - É vedada, no
período de trinta dias antes das eleições, a regularização da situação financeira de
advogado perante a Tesouraria da OAB para torná-lo apto a votar (RGEAOAB - art.
133, § 2o, II; Provimento 146/2011 - art. 12, VII). Incidente de modificação do
Regulamento Geral e de provimento que não se admite em sede de consulta. 6 - "A
transferência do domicílio eleitoral para exercício do voto somente poderá ser requerida
até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à publicação do edital de abertura do período
eleitoral da respectiva Seccional, observado o art. 10 do Estatuto e ressalvados os casos
do § 4º do art. 134 do Regulamento Geral e dos novos inscritos" (RGEAOAB - art. 134,
§ 7º; Proposição n. 49.0000.2012.004823-6/COP). Quanto aos advogados com inscrição
suplementar, há de ser observado o disposto no § 4º do artigo 134 do RGEAOAB. 7 -
As mensagens eletrônicas remetidas pelas chapas e pelos candidatos deverão observar
as disposições contidas no RGEAOAB e no Provimento 146/2011 quanto às finalidades
da propaganda eleitoral e as vedações impostas aos candidatos e chapas, sendo
permitida a inclusão de anexos, desde que em tamanho que não comprometa a
transmissão do arquivo pelas Comissões Eleitorais. 8 - A Diretoria do Conselho
Seccional - e da Subseção - é integrada por Conselheiros que dela fazem parte. 9 – No
cálculo do número total de Conselheiros deverão ser incluídos os Diretores. 10 - Não
existe a figura do suplente de Diretor. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os
autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho
Federal da OAB, por maioria, em questão de ordem, em inadmitir a discussão de
reforma do Regulamento Geral e do Provimento n. 146/2011 em sede de consulta, e, por
unanimidade, em responder a consulta na forma do relatório e do voto do Relator, que
integram o presente. Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior,
Presidente. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, 27.08.2012, S. 1, p. 106)
CONSULTA N. 49.0000.2012.008158-4/COP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Rio de Janeiro - Ofício n. 124/2012/PROC, de 14.08.2012. Assunto: Consulta.
Processo Eleitoral. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral da EAOAB.
Possibilidade de entrega do cadastro dos advogados inscritos aos pré-candidatos.
Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA N.
035/2012/COP: Consulta. Processo eleitoral. Provimento n. 146/2011 e Regulamento
Geral do EAOAB. Possibilidade de entrega do cadastro dos advogados inscritos aos
pré-candidatos. Por força do disposto no artigo 11 do Provimento 146/2011, somente as
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chapas, após o protocolo do pedido de registro das candidaturas, terão acesso às
listagens atualizadas de advogados inscritos na Seccional. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do
Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder a
consulta na forma do relatório e do voto do Relator, que integram o presente. Brasília,
21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Ulisses César Martins de
Sousa, Relator. (DOU, 27.08.2012, S. 1, p. 106)
Brasília, 24 de agosto de 2012.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 30.08.2012, S. 1, p. 119)
O ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia dezoito de setembro de dois mil e doze, a partir das nove horas, no
Salão Nobre do edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 7º andar,
Brasília/DF, CEP 70070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados,
incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as
partes e os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01 Recurso n. 2007.08.05899-05/OEP - Embargos de declaração. Origem: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo n. 2707/2003, de 02.06.2003.
T.E.D. X, Processo n. 128/03, de 12.06.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara,
Processo n. S.C. 5364/2005, de 10.09.2005. Conselho Federal da OAB – Segunda
Câmara, Processo n. 2007.08.05899-05, de 03.10.2007. SGD n. 49.0000.2012.007256-
0. Embgte: E.R.M. (Advs.: Gustavo Martin Teixeira Pinto OAB/SP 206.949 e outros).
Embargado: Acórdão de fls. 661/664. Rcte: E.R.M. (Advs.: Gustavo Martin Teixeira
Pinto - OAB/SP 206.949 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
02 Recurso n 49.00000.2012.001728-8/OEP – Embargos de declaração. Origem:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. TED II Processo nº 3102/2005, de 14.07.2005.
Processo nº SC 9283/2008, de 23.12.2008. Segunda Turma da 2ª Câmara do Conselho
Federal da OAB Recurso nº 2010.08.05322-05, de 23.08.2010. Embgte: W.M.G. (Adv.:
Waldemar Malaquias Gomes OAB/SP 106619). Embgdo: Acórdão de fls. 219/223.
Recte: W.M.G. (Adv.: Waldemar Malaquias Gomes OAB/SP 106619). Rcdo: Antonio
Remigio Conde (Adv.: Andrea Conde OAB/SP 230057). Interessado: Conselho
Seccional OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de
Sousa (MA).
03 Recurso n. 49.0000.2011.001773-0/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Paraná - Protocolo n. 025917/2007, de 12.09.2007. Processo n. 005067/2007,
26
21.05.2009. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara, Processo n.
49.0000.2011.001773-0, de 08.09.2011. Rcte: Noel Muchinski da Mota OAB/PR 51860
(Adv.: Paulo Henrique Camargo Viveiros OAB/PR 15838). Rcdo: Conselho Seccional
da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO).
04 Recurso 49.0000.2012.001725-3/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. TED IV Processo nº 7339/2003 de 29/12/2003. III Câmara Processo nº SC
4190/2004, de 19/10/2004. Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da
OAB Recurso nº 2007.08.00828-05, de 16/02/2007. Rcte: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Rcdos: Regina Rappaport, Surika Rappaport, E.V. e S.A. (Advs.:
Adilson Guerche OAB/SP 130505, Eugênio Vago OAB/SP 67010, Cristiane Pimentel
Morgado OAB/SP 143922, Saul Anusiewicz OAB/SP 28479 e Neila Diniz de
Vasconcelos OAB/SP 195098). Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de
Sousa (MA).
05 Recurso n. 49.0000.2012.002253-4/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Paraná - Processo de Representação n. R- 000494/2004 de 10.10.2003 (Protocolo
n. 017635/2003) - Câmara de Disciplina Processo Disciplinar n. 003506/2007 de
15.02.2008. Conselho Federal da OAB Segunda Turma da Segunda Câmara Processo n.
2009.08.02398-05/SCA-STU. Recte: M.T.R. (Advs.: Ricardo Costa Maguetas OAB/PR
28275 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro
Federal Henri Clay Santos Andrade (SE).
06 Recurso n. 49.0000.2012.004481-8/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/Minas
Gerais - Representação nº 20.253. TED 1ª Turma Julgadora, Processo nº 7593/05, de
07.05.2002. Conselho Federal da OAB - Primeira Turma da Segunda Câmara, Processo
nº 2009.08.01566-06, de 03.05.2010. Rectes: A.L.L. e E.F.S. (Advs: Rebecca Campos
Cardoso OAB/MG 69129 e outros). Rcda: Vera Lúcia Corrêa Teixeira (Adv.:
Alessandra da Silva Rangel OAB/MG 83575). Interessado: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA).
07 Recurso n. 49.0000.2012.005160-5/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Pernambuco. Procedimento nº 174/2003/REQ, Protocolo nº 4701/2003. Processo
nº 52/2004/ED. Processo nº 157/2004/TED de 27.07.2004. Processo nº 006/2005-REC
de 22.02.2005. Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, Processo nº
2008.08.02498-05 de 18.04.2008. Recte: J.R.O.S. (Adv.: Jules Rimet Oliveira de Senna
OAB/PE 15853). Rcdo: Jessé Walmir de Barros (Adv.: Daniel George de Barros
Macedo OAB/PE 21041-D e outros). Interessado: Conselho Seccional da
OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO).
08 Recurso n. 49.0000.2012.006229-0/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Santa Catarina – Processo n. 33712, 09.08.2010. Conselho Federal da OAB –
Primeira Câmara, Processo n. 2010.08.06416-01, de 08.10.2010. Recte: Presidente do
Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul – Gestão 2010/2012. Rcdos: Conselho
Seccional da OAB/Santa Catarina e Gilboé Langaro Mendes OAB/RS 74979. Relator:
Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES).
09 Recurso 49.0000.2012.007032-4/OEP. Origem: Conselho Seccional Minas Gerais -
Representação n. 15.765. T.E.D. 4ª Turma Julgadora - Processo n. 17.99/2000, de
27
07/07/2000. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo REC-0097/2004,
de 23/04/2004. Conselho Federal da OAB - Terceira Turma da Segunda Câmara,
Processo n. 2009.08.01567-05, de 03/05/2010. Recte: M.A.P.M. (Adv.: Marcos Antonio
Pires de Moraes OAB/MG 73488). Rcdo: W.S. (Adv: Milton Fernando da Costa Val
OAB/MG 41666). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator:
Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO).
10 Recurso 49.0000.2012.007184-0/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de
Janeiro. Processo n. 449/2000. Assunto: Recurso contra decisão da Primeira Câmara do
Conselho Federal da OAB. Cargo de Fiscal de Atividades Econômicas. Função
Fiscalizadora. Incompatibilidade. Rcte: Maria Claudia Brito Lourenço (Adv.: Filipe
Correa Silva Vicente Chaves OAB/RJ 132724). Interessado: Conselho Seccional da
OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES).
11 Recurso n. 49.0000.2012.007188-0/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - TED II Processo n. 5054/2003, de 11.09.2003. IVª Câmara - Processo n. S.C.
7243/2007, de 13.03.2007. Rcte: R.G.S. (Adv.: Iara de Miranda OAB/SP 137312).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José
Danilo Correia Mota (CE).
12 Recurso 49.0000.2012.007489-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - Processo nº 080/08, de 10.03.2008, TED X. Secretaria das Câmaras - Processo
nº S.C. 9763/2009 , de 01.06.2009.Conselho Federal da OAB - Primeira Turma da
Segunda Câmara, Processo n. 2010.08.05598-05, de 23.08.2010. Apenso: Registro nº
21/2004, de 25.11.2004. Rcte: L.C.M.R. (Adv: Cláudio Manoel de Oliveira OAB/SP
48785). Rcdo: Francisco Maria Areia (Adv.: Ana Lúcia Andrade Moscogliato OAB/SP
155805, Camila Juliana Alva OAB/SP 171308 e outros). Interessado: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES).
13 Recurso n. 49.0000.2011.003997-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Distrito Federal - Processo n. 26.125, de 07.12.2000. Conselho Federal da OAB -
Primeira Câmara, Processo n. 2010.08.02250-05, de 22.04.2010. Recte: Ivan Anisio
Brito (Advs.: Mauri Ricardo Reffatti OAB/DF 12237, Andréa Lobosque de Oliveira
OAB/DF 36777, Paulo Marcelo de Carvalho OAB/DF 15.115 Elizabeth Diniz Martins
Souto OAB/DF 416-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito
Federal. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Vista: Conselheiro
Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL).
14 Recurso n. 49.0000.2011.005357-3/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. IV, Processo n. 968/2003, de 26.02.2003. Secretaria das Câmaras, IVª
Câmara, Processo n. S.C. 6076/2006, de 22.03.2006. Conselho Federal da OAB -
Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.02327-05, de 30.04.2007. Órgão Especial,
Processo n. 2008.08.04567-03, de 14.04.2009. Rcte: J.B.S.J.. (Adv.: João Benedito da
Silva Junior OAB/SP 175.292). Rcda: Maria Lúcia de Freitas. Interessado: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Murilo Procópio de
Carvalho (MG).
15 Recurso n. 49.0000.2012.001752-0/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio
de Janeiro - Processo nº 19711/04 de 06.01.2005 – Processo nº 19.711/2004 de
28
29.08.2007 - Recurso nº 2008.08.02218-05/SCA de 10.04.2008 - Recurso nº
2010.08.07286-05/SCA de 18.10.2010. Recte: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - SEBRAE - Representante Legal: Paulo Tarciso Okamotto (Advs:
Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva OAB/RJ 136282 e Gabriel Nogueira Portella
Nunes Pinto Bravo OAB/RJ 136546). Rcdo: J.M.C.R. (Adv.: Carlos Gelio Alves de
Souza OAB/DF 13761). InteressadoInteressado: Conselho Seccional da OAB/Rio de
Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
16 Recurso n. 49.0000.2012.004214-4/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/Ceará -
Protocolo n. 16782010-0 de 12.12.2010. Conselho Federal da OAB/ Segunda Turma da
Segunda Câmara - Processo n. 2010.08.07657-05, de 09.11.2010. Conselho Federal da
OAB/ Segunda Câmara - Processo n 2010.08.07657-05, de 15.06.2011. Recte: J.E.D.F.
(Advs.: José Erinaldo Dantas Filho OAB/CE 11200 e Glaucia de Oliveira Barbosa de
Vico OAB/DF 14626). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator:
Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA).
17 Proposição n. 2011.19.01960-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto:
Proposição. Edição de súmula. Não cabimento de agravo no âmbito dos processos
administrativos da OAB. Proponente: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire
(RR). Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL).
18 Recurso n. 49.0000.2012.006039-4/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - TED II Processo n. 0964/2001 de 23.02.2001 - IIIª Câmara Processo n. S.C.
5033/2005 de 01.07.2005. Conselho Federal da OAB - Recurso n. 2007.08.00774-
05/SCA-PTU de 15.02.2007 - Recurso n. 2008.08.02661-01/OEP de 30.09.2008 -
Recurso n. 2007.08.00774-05/SCA-PTU de 15.02.2007. Recte: E.M.P. (Adv.: Luiz
Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Interessado: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
19 Exceção de impedimento n. 49.0000.2012.004369-2/OEP. Origem: Representação n.
49.0000.2011.005082-7/SCA. Excipiente: J.V.C. (Advs.: Alexandre Simões Lindoso
OAB/DF 12067 e outros). Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB.
Relator: Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO).
20 Recurso n. 49.0000.2011.006347-0/OEP. Origem: Conselho Federal da OAB -
Segunda Câmara, Processo n. 49.0000.2011.006347-0, de 20.12.2011. Recte: Jarbas
Vasconcelos do Carmo OAB/PA 5206 (Advs.: Alexandre Simões Lindoso OAB/DF
12067 e outros). Recdos: O.F.C.J. e A.P.M. (Advs: Ophir Filgueiras Cavalcante Junior
OAB/PA 3259 e Alberto de Paula Machado OAB/PR 11553). Relatora: Conselheira
Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
21 Consulta n. 49.0000.2012.007578-0/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto:
Consulta. Proporcionalidade da cobrança de anuidades de advogados e estagiários.
Conselho Seccional. Competência para deliberar sobre as contribuições. Consulente:
Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales
(PA).
OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
29
Brasília, 28 de agosto de 2012.
ALBERTO DE PAULA MACHADO
Presidente
PRIMEIRA CÂMARA
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 01.08.2012, S. 1, p. 88)
A PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia
vinte de agosto de dois mil e doze, a partir das quatorze horas, em seu plenário, no
edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF,
CEP 70.070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos
em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e
interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
RECURSO N. 49.0000.2012.002852-9/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional
da OAB/Santa Catarina. Recdo: Sérgio Augusto Michalczuk (Adv: Clóvis Renato
Squio, OAB/SC 21417). Relator: Conselheiro René Ariel Dotti (PR).
RECURSO N. 49.0000.2011.003310-1/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional
da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Interessado: A.L.S.G. (André Luiz Silva Gomes, OAB/RJ 98672). Relator: Conselheiro
José Danilo Correia Mota (CE). Redistribuído: Conselheiro José Antônio Tadeu
Guilhen (MT).
REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.003313-7/PCA. Repte: Conselho Seccional da
OAB/Santa Catarina. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Sandro
de Oliveira Fogaça, OAB/GO 33214 (Adv: Marcelo Henrique Barison, OAB/SC
24153). Relator: Conselheiro José Danilo Corrêia Mota (CE).
RECURSO N. 49.0000.2012.003595-7/PCA. Recte: André Luiz de Souza Galante.
Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Cléa Carpi da Rocha
(RS).
REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.003596-5/PCA. Repte: Conselho Seccional da
OAB/Paraná. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Interessado: Gilmar
Bavaresco, OAB/TO 3098. (Adv: Jean Dal Maso Costi, OAB/PR 43893 e outros).
Relator: Conselheiro Guilherme Octávio Batochio (SP).
RECURSO N. 49.0000.2012.004967-0/PCA. Recte: Elbert da Cruz Heuseler. Recdo:
Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Celso Ceccatto (RO).
30
RECURSO N. 49.0000.2012.005836-1/PCA. Recte: Jarbas Costa de Paula, OAB/MG
121590. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro
Antônio Pimentel Neto (TO).
RECURSO N. 49.0000.2012.005837-0/PCA. Recte: Cezar Nazario, OAB/PR 50051.
Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ednaldo
Gomes Vidal (RR).
RECURSO N. 49.0000.2012.005965-0/PCA. Recte: Ondina da Silva Cantanhede (Adv:
Raimundo Trindade de Souza Cantanhede, OAB/DF 1778). Recdo: Conselho Seccional
da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Rodolfo Hans Geller (PA).
RECURSO N. 49.0000.2011.006004-2/PCA. Recte: Wesley Nascimento e Silva,
OAB/SP 211986. Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro
José Danilo Correia Mota (CE). Redistribuição: Conselheiro Ednaldo Gomes Vital
(RR).
RECURSO N. 49.0000.2012.006096-0/PCA. Recte: Sonia Regina de Freitas
Chacorowski, OAB/PR 55667 (Adv: Floriano Chacorowski Junior, OAB/PR 47659).
Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES).
RECURSO N. 49.0000.2012.006255-7/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional
da OAB/Santa Catarina. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.
Interessado: Luiz Tadeu Chiarioni. Relatora: Conselheira Federal Meire Lúcia Gomes
Monteiro Mota Coelho (DF).
RECURSO N. 49.0000.2012.006336-7/PCA. Recte: João Soares de Paiva. Recdo:
Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Carmelino de Arruda Rezende
(MS).
RECURSO N. 49.0000.2012.006498-0/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional
da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Interessado: Vagner Luis Scursulim (Adv: William de Medeiros Pena, OAB/RJ 55313).
Relator: Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA).
OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 31 de julho de 2012.
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
Presidente
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 30.08.2012, S. 1, p. 117)
31
A PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia
dezoito de setembro de dois mil e doze, a partir das nove horas, em seu plenário, no
edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF,
CEP 70.070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos
em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e
interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
RECURSO N. 49.0000.2011.005775-3/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional
da OAB/Bahia. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Interessado: Valdir Oliveira
de Brito, OAB/BA 14315. Relator: Conselheiro Antônio Pimentel Neto (TO).
RECURSO N. 49.0000.2011.006004-2/PCA. Recte: Wesley Nascimento e Silva,
OAB/SP 211986. Interessado: Promotor de Justiça - Norberto Jóia. Recdo: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Danilo Correia Mota (CE).
Redistribuído: Conselheiro Ednaldo Gomes Vital (RR). Redistribuído: Conselheiro
Carmelino de Arruda Rezende (MS).
PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.002098-8/PCA. Reqte: Conselho Seccional
da OAB/Paraná. Interessada: Luciene Siqueira da Silva Cintra (Adv.: João Carlos de
Lucas, OAB/PR 02737 e outros). Relator: Conselheiro Miguel Eduardo Britto Aragão
(SE).
RECURSO N. 49.0000.2012.002491-6/PCA. Recte: Luciano Gomes do Prado. Recdo:
Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Felipe Augusto Cortez Meira
de Medeiros (RN). Redistribuído: Conselheiro Celso Ceccatto (RO).
REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.004509-1/PCA. Repte: Conselho Seccional da
OAB/Paraná. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Interessado: Luiz Carlos
Rodrigues de Oliveira, OAB/TO 3752 (Adv.: Fabiano dos Santos Silva, OAB/PR
58173). Relator: Conselheiro Rafael de Assis Horn (SC).
REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.005226-1/PCA. Repte: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessada: Iná Aparecida
dos Santos Batista, OAB/AC 1463. Relator: Conselheiro José Guilherme Carvalho
Zagallo (MA).
REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.005557-5/PCA. Repte: Conselho Seccional da
OAB/Paraná. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Interessado: Fabiano
Carmezini Oliveira, OAB/TO 3097 (Adv: Melina Breckenfeld Reck OAB/PR 33039 e
outros). Relator: Conselheiro Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE).
RECURSO N. 49.0000.2012.005837-0/PCA. Recte: Cezar Nazario, OAB/PR 50051.
Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Ednaldo Gomes
Vidal (RR). Redistribuído: Conselheiro René Ariel Dotti (PR).
32
REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.005907-4/PCA. Repte: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: Luiz
Carlos Villar Arias, OAB/MG 95834. Relator: Conselheiro Felicíssimo Sena (GO).
RECURSO N. 49.0000.2012.006370-5/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional
da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Interessado: O. A. D. S. (Adv: Carmine Antonio Savino Filho, OAB/RJ 147312).
Relator: Conselheira Meire Lúcia G. M. Mota Coelho (DF).
RECURSO N. 49.0000.2012.006371-3/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional
da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Interessado: G. G. D. M. S. (Adv.: Leandro Bezerra Aguiar Ferreira, OAB/RJ 120720).
Relator: Conselheiro Rodolfo Hans Geller (PA).
RECURSO N. 49.0000.2012.006767-9/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional
da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Interessado: Carlos Henrique Gaspar. Relator: Conselheiro Pedro Henrique B. Reynaldo
Alves (PE).
RECURSO N. 49.0000.2012.006826-8/PCA. Recte: Amilcar Cordeiro Teixeira Filho,
OAB/PR 21856. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Gilberto
Romero Periotto (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR) (Adv.: Victor
Alexandre Bonfim Marins, OAB/PR 20890 e outros). Relator: Conselheiro Djalma
Frasson (ES).
RECURSO N. 49.0000.2012.006833-2/PCA. Recte: Osvaldo Thais, OAB/SC 5790.
Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Guilherme
Octávio Batochio (SP).
RECURSO N. 49.0000.2012.006865-7/PCA. Recte: Luís José de Barros Saés, OAB/SP
110743. Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José
Guilherme Carvalho Zagallo (MA).
RECURSO N. 49.0000.2012.006971-8/PCA. Recte: Edson da Silva, OAB/SP 93496.
Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Antônio
Tadeu Guilhen (MT).
RECURSO N. 49.0000.2012.007049-5/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional
da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Interessado: Antonio de Abreu (Adv: Jorge Luiz Cardoso da Cruz OAB/RJ 141964).
Relator: Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS).
RECURSO N. 49.0000.2012.007054-3/PCA. Recte: Valdemar Joaquim. Recdo:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Danilo Corrêia Mota
(CE).
OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
33
Brasília, 28 de agosto de 2012.
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
Presidente
SEGUNDA CÂMARA
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 01.08.2012, S. 1, p. 88)
A SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia
vinte de agosto de dois mil e doze, a partir das dezesseis horas, em seu plenário, no
edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF,
CEP 70.070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos
em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e
os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01 – HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 2010.18.07135-01/SCA.
(SGD 49.0000.2012.006754-9/SCA). Assunto: Homologação do Regimento Interno do
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da
OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
02 – SINDICÂNCIA N. 49.0000.2011.004032-9/SCA. Sindicante: Corregedora-Geral
da OAB Márcia Machado Melaré. Sindicado: S.M.C.E.S. (Adv.: Saulo Menezes
Calasans Eloy dos Santos OAB/SE 2038). Relatora: Corregedora-Geral da OAB Márcia
Machado Melaré.
03 - PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.002551-3/SCA. Requerente: Presidente
do Conselho Federal da OAB. Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do
CFOAB. Interessados: G.A.P. e Conselho Seccional da OAB/São Paulo (Adv.: Samuel
Augusto Brunelli Benedicto OAB/SP 283.821). Relator: Conselheiro Federal Délio Lins
e Silva (DF).
04 - REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.003879-2/SCA. Representante: T.R.W.A.
(Adv.: Belisário dos Santos Júnior OAB/SP 24726). Representada: 20ª Turma
Disciplinar do TED da Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal
Francisco de Assis Guimarães de Almeida (RR).
05 - PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.005372-8/SCA. Requerente: B.C.L.
(Adv.: Bruno Dias Cândido OAB/MG 116775). Requerida: Primeira Turma da Segunda
Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator:
Conselheiro Federal Délio Lins e Silva (DF).
34
OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 31 de julho de 2012.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente
DESPACHO
(DOU, 14.08.2012, S. 1, p. 98)
REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.003879-2/SCA. Representante: T.R.W.A.
(Advs.: Belisário dos Santos Júnior OAB/SP 24726 e Túlio Freitas do Egito Coelho
OAB/DF 4111). Representada: 20ª Turma Disciplinar do TED da Seccional da
OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães de
Almeida (RR). DESPACHO: "1- Trata-se de pedido de vista dos autos em epígrafe,
formulado pela T.R.W.A., sob alegação de que foram prestadas as informações pelo
insigne Presidente da Vigésima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da
Seccional OAB de São Paulo - SP, entretanto, se faz necessário vista do feito para que
possa se manifestar e apresentar MEMORIAIS; 2 - Em busca de preservar o valoroso
Princípio Constitucional da Ampla Defesa e Contraditório, inserido no art. 5º, inciso
LV, da Constituição Federal, coadunado com o art. 7º, inciso XV, da Lei n.8.906/94,
CONCEDO VISTA ao Representante, ora Requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias,
com supedâneo no art. 69 do Estatuto da Advocacia e OAB; 3 - Em razão do prazo
estabelecido por lei, retire-se o processo de pauta da sessão do mês de agosto, de modo
que seja incluído na pauta do mês de setembro, para o devido julgamento; 4 - Sendo
esta a primeira sessão ordinária que colocou em pauta o presente processo para
julgamento, não há qualquer violação ao art. 72 do Regulamento Geral; 5 - Intimem-se
ambas as partes sobre o teor do referido despacho. Publique-se."
Brasília-DF, 13 de agosto de 2012.
FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES ALMEIDA
Relator
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 30.08.2012, S. 1, p. 117)
A SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia
dezoito de setembro de dois mil e doze, a partir das quatorze horas, em seu plenário, no
edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF,
CEP 70.070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos
em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e
os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
35
01 - RECURSO n. 49.0000.2011.002513-1/SCA. Recorrente: T.A. (Adv.: Celeste Stella
Bueno de Araújo OAB/SP 126704 e outra). Recorridos: A.R.S.A. e S.C.H.S.A. (Advs.:
Antonio Roberto de Souza Aranha OAB/SP 153758 e Sebastião Calixto H. de Souza
Aranha OAB/SP 110971). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:
Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). Redistribuído: Conselheiro
Federal Marcus Vinícius Cordeiro (RJ).
02 – RECURSO n. 49.0000.2011.003390-6/SCA. Recorrente: Plínio Marcos Moreira da
Rocha. Recorrida: Corregedora-Geral da OAB. Relator: Conselheiro Federal Welton
Roberto (AL).
03 – REPRESENTAÇÃO n. 49.0000.2012.003879-2/SCA. Representante: T.R.W.
(Adv.: Belisário dos Santos Júnior OAB/SP 24726 e Túlio Freitas do Egito Coelho
OAB/DF 4111). Representada: 20ª Turma Disciplinar do TED da Seccional da
OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães de
Almeida (RR).
04 - PEDIDO DE REVISÃO n. 49.0000.2012.004510-7/SCA. Requerente: V.M.C.
(Adv.: Ricardo Cunha Martins OAB/RS 19387). Requerida: Segunda Câmara do
CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
05 - PEDIDO DE REVISÃO n. 49.0000.2012.005369-8/SCA. Requerente: M.J.R.S.
(Adv.: Mário Jorge Ribeiro da Silva OAB/MG 24299). Requerida: Terceira Turma da
Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres
Esgaib (MT).
06 - PEDIDO DE REVISÃO n. 49.0000.2012.005476-5/SCA. Requerente: L.L.R.
(Adv.: Leon Linhares Renault OAB/MG 40741). Requerida: Segunda Câmara do
CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
07 - PEDIDO DE REVISÃO n. 49.0000.2012.007519-3/SCA. Requerente: F.A.M.S.
(Adv.: Fernando Antonio Moura dos Santos OAB/SP 41046). Requerida: Segunda
Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de
Oliveira (AC).
08 - PEDIDO DE REVISÃO n. 49.0000.2012.007767-4/SCA. Requerente: A.L.L.
(Adv.: Rebecca Campos Cardoso OAB/MG 69129). Requerida: Primeira Turma da
Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos Neto
(BA).
OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente
36
PRIMEIRA TURMA
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 01.08.2012, S. 1, p. 88)
A PRIMEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia vinte de agosto de dois mil e doze, a partir das quatorze horas, em seu
plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar
- CEP 70070-939-Brasília/DF, quando serão julgados os processos abaixo
especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01-RECURSO 0442/2006/SCA-PTU. (SGD: 49.0000.2012.004362-7/SCA-PTU).
Recte.: E.M.D. (Adv.: Evandro de M. Duarte OAB/SP 70657). Recdos.: Despacho de
fls. 425/426 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Tiago
Salustiano de Menezes. Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC).
02-RECURSO 49.0000.2011.001138-0/SCA-PTU. Recte.: M.S. (Advs.: Massao
Simonaka OAB/SP 18940 e Outro). Recdos.: Despacho de fls. 266/268 do Pres. da
PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.R.M. (Adv.: Eneida Rute
Manfredini OAB/SP 128909). Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE).
03-RECURSO 49.0000.2011.002504-2/SCA-PTU. Recte.: W.J.S. (Adv.: Wilson J.
Sarto OAB/SP 32120). Recdos.: Despacho de fls. 584/586 do Pres. da PTU/SCA,
Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.T.M. (Adv.: Danila Fabiana Cardoso
OAB/SP 236768). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães
(AL).
04-RECURSO 49.0000.2011.005587-4/SCA-PTU. Recte.: U.S.I. (Adv.: Ursulino dos
Santos Isidoro OAB/SP 19068). Recdos.: Despacho de fls. 600/602 do Pres. da
PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, D.J.R.B. e R.F. (Advs.: Daniel Jose
Ribas Branco OAB/SP 146004 e Ronni Fratti OAB/SP 114189). Relator: Conselheiro
Federal Tito Costa de Oliveira (AC).
05-RECURSO 49.0000.2011.006948-2/SCA-PTU. Recte.: O.C.A.F. (Adv.: Olimpio
Carlos Alves de Freitas OAB/SP 55737). Recdos.: Despacho de fls. 258/260 do Pres. da
PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.L.N. (Adv. Assist.: Amanda
Giglioli de Oliveira Remesso OAB/SP 222445). Relator: Conselheiro Federal Romeu
Felipe Bacellar Filho (PR).
06-RECURSO 49.0000.2011.006964-6/SCA-PTU. Recte.: E.R.R. (Adv. Assist.:
Cláudia Orsi Abdul Ahad OAB/SP 21477 e OAB/RJ 159882). Recdos: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e S.T.L. (Adv.: Elisangela Medina Benini OAB/SP
242984). Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO).
37
07-RECURSO 49.0000.2012.000790-6/SCA-PTU. Recte.: J.C.C.N. (Adv.: Alessandro
de Oliveira Brecailo OAB/SP 157529). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo, D.S.G., M.N.S.G. e S.S.G. (Advs.: Juliano Couto Macedo OAB/SP 198486 e
Outros). Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO).
08- RECURSO 49.0000.2012.000796-3/SCA-PTU. Recte.: A.A.F.V. (Advs.: Pascoal
Belotti Neto OAB/SP 54914 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
09-RECURSO 49.0000.2012.004200-4/SCA-PTU. Recte.: V.M.S. (Advs.: Valdek
Meneghim Silva OAB/SP 78530 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
10-RECURSO 49.0000.2012.004343-0/SCA-PTU. Recte.: E.M.G. (Adv.: Elias
Maraninchi Giannakos OAB/RS 41295). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio
Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC).
11-RECURSO 49.0000.2012.004957-3/SCA-PTU. Recte.: A.E.B. (Advs.: Antonio
Erlindo Braga OAB/PA 914 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pará e
M.C.L.S. (Adv.: Mauro Cesar Lisboa dos Santos OAB/PA 4288). Relator: Conselheiro
Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
12-RECURSO 49.0000.2012.005039-0/SCA-PTU. Recte.: E.E.M. (Adv.: Edneia
Eugenio Milanesi OAB/SP 107533). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
13-RECURSO 49.0000.2012.005143-5/SCA-PTU. Recte.: K.C.A. (Adv.: Marcos da
Silva Cazorla Barbosa OAB/GO 16783). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás.
Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB).
14- RECURSO 49.0000.2012.005208-3/SCA-PTU. Recte.: Carmen Fernandes de
Andrade e Silva. Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e S.S.P. (Adv.:
Sércio da Silva Peçanha OAB/MG 51729) Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de
Oliveira (AC).
15-RECURSO 49.0000.2012.005210-7/SCA-PTU. Recte.: A.S.F. (Advs.: Antonieta
Seixas Francia OAB/MG 24628 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas
Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE).
16-RECURSO 49.0000.2012.005374-4/SCA-PTU. Recte.: D.B.M.O. (Adv.: David
Barbosa de Menezes e Oliveira OAB/PB 3828). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Paraíba e Joab Braga dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo
Torres Esgaib (MT).
OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 31 de julho de 2012.
38
GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO
Presidente
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 30.08.2012, S. 1, p. 117)
A PRIMEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia dezoito de setembro de dois mil e doze, a partir das nove horas, em seu
plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar
- CEP 70070-939-Brasília/ DF, quando serão julgados os processos abaixo
especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01-REC-0469/2006/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2011.001894-8/SCA-PTU). Recte.:
M.L.C.P. (Adv.: Leandro Augusto Lima Martins OAB/SP 204119 e OAB/SC 29420).
Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.C.D.B. (Advs.: Douglas José
Brentel Fernandes OAB/SP 238620 e Outra). Rel. Orig.: Conselheiro Federal Delosmar
Domingos de Mendonça Junior (PB). Redistribuído: Conselheiro Federal Genival
Veloso de França Filho (PB).
02-REC-0529/2006/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2012.005899-6/SCA-PTU). Recte.: E.T.
(Advs.: Fernando José de Barros Freire OAB/SP 138200 e Outros). Recdos.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e R.J.J. (Adv.: Irapuan Mendes de Morais OAB/SP
30442). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
03-RECURSO 49.0000.2011.000249-4/SCA-PTU. Recte.: N.E.P. (Adv.: Edson Rubens
Polillo OAB/SP 53629). Recdos.: Despacho de fls. 197 do Pres. da PTU/SCA, Conselho
Seccional da OAB/São Paulo, Miriam Aparecida da Silva Francisco e Genilda da Silva
Francisco. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch (AC).
Redistribuído: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC).
04-RECURSO 49.0000.2011.005585-8/SCA-PTU. Rectes.: A.M. e C.A.A. (Advs.:
Tatiana Freire de Andrade OAB/SP 158339 e Outro). Recdos.: Despacho de fls. 260 do
Pres. Da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro
Federal Marcus Vinicius Cordeiro (RJ).
05-RECURSO 49.0000.2011.006950-6/SCA-PTU. Recte.: S.C.F.C.A. (Advs.: Silvia
Cristina Fernandes Cintra do Amaral OAB/SP 107054 e Outro). Recdos.: Despacho de
fls. 277 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
V.A.M&F.Ltda. Reptes. Legais: J.S. e J.B.S.M. (Advs.: Valdecir dos Santos OAB/SP
138560 e Oziar de Souza OAB/SP 137432). Relator: Conselheiro Federal Marcus
Vinicius Cordeiro (RJ).
06-RECURSO 49.0000.2011.006978-2/SCA-PTU. Recte.: N.A.M.S. (Advs.: Nelson A.
Moreira da Silva OAB/SP 72399 e Outro). Recdos.: Despacho de fls. 169 do Pres. da
39
PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Ana Maria Carlos Carmen. Rel.
Orig.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). Redistribuído:
Conselheiro Federal Welton Roberto (AL).
07-RECURSO 49.0000.2011.006985-5/SCA-PTU. Recte.: P.H.F.B. (Adv.: Paulo
Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Recdos.: Despacho de fls. 154 do Pres. da
PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal
Marcus Vinicius Cordeiro (RJ).
08-RECURSO 49.0000.2012.002861-8/SCA-PTU-ED. Embgte.: F.R.C. (Adv.:
Fernando Rafael Corrêa OAB/SC 25585). Embgdo: Acórdão de fls. 240/247 da
PTU/SCA. Recte: F.R.C. (Adv.: Fernando Rafael Corrêa OAB/SC 25585). Recdos:
Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e J.R.N. (Adv.: José Renato Nunes
OAB/SC 10225). Rel. Orig.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães
(AL). Redistribuído: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL).
09-RECURSO 49.0000.2012.003597-3/SCA-PTU. Recte.: N.B.L. (Adv.: Newton Brasil
Leite OAB/SP 40233). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel. Orig.:
Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). Redistribuído:
Conselheiro Federal Welton Roberto (AL).
10-RECURSO 49.0000.2012.005629-8/SCA-PTU. Rectes.: E.B. (Advs.: Leonardo P.
de Oliveira Pinto OAB/SC 13001, Gabriel Henrique da Silva OAB/SC 22400 e Outros).
Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal
Marcus Vinicius Cordeiro (RJ).
11-RECURSO 49.0000.2012.005718-9/SCA-PTU. Recte.: Francisco Vieira Neto.
Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal
Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
12- RECURSO 49.0000.2012.005949-8/SCA-PTU. Recte.: M.M.M.A. (Def. Dat.: João
Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdo.: Conselho Seccional
da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento
(RO).
13-RECURSO 49.0000.2012.005951-1/SCA-PTU. Recte.: M.A.V.A. (Def. Dat.: João
Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdo.: Conselho Seccional
da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib
(MT).
14-RECURSO 49.0000.2012.006208-7/SCA-PTU. Recte.: E.R.R.V. (Adv.: Evaldo
Roberto Rodrigues Viégas OAB/MG 28547). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais e N.A.F. (Advs.: Leandro Pacífico Souza Oliveira OAB/MG
103721 e Outro). Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS).
15-RECURSO 49.0000.2012.006602-1/SCA-PTU. Recte.: A.S.S. (Advs.: Manoel
Deodoro da Silveira OAB/RS 9560 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio
Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
40
16-RECURSO 49.0000.2012.007165-3/SCA-PTU. Recte.: R.R. (Adv.: Ronaldo Roque
OAB/SP 87297). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro
Federal Jardson Saraiva Cruz (CE).
17-RECURSO 49.0000.2012.007276-3/SCA-PTU. Recte.: R.P.T. (Adv.: Roberto Pires
Thomé OAB/DF 7010). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e
F.E.W.B. (Adv.: Flávio Eduardo Wanderley Britto OAB/DF 15079). Relator:
Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
18- RECURSO 49.0000.2012.007446-4/SCA-PTU. Recte.: A.R.B.G. (Advs.: Robert
Frederico S. Fontoura OAB/MA 6497 e Roberto L. P. B. Gonçalves OAB/MA 8400).
Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator: Conselheiro Federal Gilberto
Piselo do Nascimento (RO).
19-RECURSO 49.0000.2012.007575-0/SCA-PTU. Recte.: M.B.D.L. (Def. Dat.: João
Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdo.: Conselho Seccional
da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS).
20-RECURSO 49.0000.2012.007577-7/SCA-PTU. Recte.: A.G.C.F. (Def. Dat.: João
Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdo.: Conselho Seccional
da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE).
OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO
Presidente
SEGUNDA TURMA
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 01.08.2012, S. 1, p. 88/89)
A SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia vinte de agosto de dois mil e doze, a partir das quartoze horas, em seu
plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar
- CEP 70070-939-Brasília/DF, quando serão julgados os processos abaixo
especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01-RECURSO 2011.08.04105-05/SCA-STU-ED. (SGD: 49.0000.2012.006222-4/SCA-
STU). Embgtes.: D.J.R.B. e R.F. (Advs.: Daniel José Ribas Branco OAB/SP 146004 e
41
Ronni Fratti OAB/SP 114189). Embgdos.: Acórdão de fls. 357/359 da STU/SCA.
Recte.: D.J.R.B. e R.F. (Advs.: Daniel José Ribas Branco OAB/SP 146004 e Ronni
Fratti OAB/SP 114189). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.G.U.
(Advs.: Ademar de Toledo OAB/SP 123917 e Outro). Relator: Conselheiro Federal
Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
02-RECURSO 49.0000.2011.001141-0/SCA-STU. Recte.: E.M.J. (Adv.: Edu Monteiro
Junior OAB/SP 98688 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 322/324 do Pres. Em
exercício da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cláudio Piergallini.
Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE).
03-RECURSO 49.0000.2011.001158-2/SCA-STU. Recte.: S.M.B.N. (Advs.: José Jaime
do Valle OAB/SP 133821 e Outra). Recdos.: Despacho de fls. 174/176 do Pres. em
exercício da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Wilsa Magalhães
Moreira. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
04-RECURSO 49.0000.2011.003413-2/SCA-STU. Recte.: Antonio Carlos Ferreira
Neves. (Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 81825). Recdos.: Despacho de fls.
236/238 do Pres. Da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.L.G.M.J.
(Adv.: Carlos Luiz Galvão Moura Júnior OAB/SP 129084). Relator: Conselheiro
Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
05- RECURSO 49.0000.2011.004189-3/SCA-STU. Recte.: P.B.G. (Adv.: Paulo
Bianchi Gianella OAB/SP 282377). Recdos.: Despacho de fls. 450/452 do Pres. da
STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.A.A. (Adv.: Sabatini Giampietro
Netto OAB/SP 99179). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
06-RECURSO 49.0000.2011.004846-0/SCA-STU. Recte.: A.P.C. (Adv.: Antônio
Padilha de Carvalho OAB/MT 3330). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
07-RECURSO 49.0000.2011.005593-0/SCA-STU. Recte.: P.R.G.S. (Advs.: Pedro
Roberto das Graças Santos OAB/SP 169985, OAB/RJ 61418 e OAB/MG 131148 e
Outros). Recdos.: Despacho de fls. 80/82 do Pres. da STU/SCA e Conselho Seccional
da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA).
08-RECURSO 49.0000.2011.005600-0/SCA-STU. Recte.: H.O.N. (Adv.: Gilberto
Bertoncello OAB/SP 132237). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:
Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
09-RECURSO 49.0000.2011.005602-7/SCA-STU. Recte.: P.H.F.B. (Adv.: Paulo
Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 14902). Recdos.: Despacho de fls. 115/117 do Pres.
da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Carlos Alberto dos Santos.
Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
10- RECURSO 49.0000.2011.006951-4/SCA-STU. Recte.: I.N.M. (Advs.: Ibiraci
Navarro Martins OAB/SP 73003 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 657/659 do Pres.
da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.P.B.A.O. (Advs.: Ana Paula
42
B. A. de Oliveira OAB/SP 120336 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Valmir
Macedo de Araújo (SE).
11-RECURSO 49.0000.2011.006966-0/SCASTU. Recte.: R.D.D. (Adv.: Rita Duarte
Dias OAB/SP 89810). Recdos.: Despacho de fls. 205/207 do Pres. da STU/SCA,
Conselho Seccional da OAB/São Paulo, W.O.B.D. e A.R.C. (Adv.: Flávia Regina Lotti
OAB/SP 186140). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE).
12-RECURSO 49.0000.2011.006976-6/SCA-STU. Recte.: A.C.V.M. (Adv.: Alfredo C.
V. Mascarenhas OAB/SP 232470). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
João Ferreira Porto. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
13-RECURSO 49.0000.2011.006980-6/SCA-STU. Recte.: A.L.P.F. (Adv.: Alvaro de
Lima Penido Filho OAB/SP 58688). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
José Luiz de Souza Ares. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
14- RECURSO 49.0000.2012.002157-9/SCA-STU. Recte.: L.G.R. (Adv.: Laudecir
Aparecido Ramalho OAB/SP 79818). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo
e M.T.P.C. (Adv.: Fábio Puntel Cordeiro OAB/SP 282575). Relator: Conselheiro
Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
15-RECURSO 49.0000.2012.004805-6/SCASTU. Recte.: R.D.P. (Advs.: Rodrigo
Martins Barbosa OAB/PR 38784 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná e P.C.M. (Advs.: Márcio Pires de Almeira OAB/PR 31318 e Outros).
Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
16-RECURSO 49.0000.2012.004959-0/SCA-STU. Recte.: R.B.L. (Advs.: Marcelo R.
M. Dantas OAB/PA 14931 e OAB/DF 37105 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional
da OAB/Pará e A.C.O.M. (Advs.: Carla de Oliveira Brasil Monteiro OAB/PA 9116,
Francisco Brasil Monteiro Filho OAB/PA 11604 e Outros). Relator: Conselheiro
Federal Durval Julio Ramos Neto (BA).
17-RECURSO 49.0000.2012.005041-2/SCA-STU. Recte.: E.P.D. (Def. Dat.: Diego
Paiva Colman OAB/MS 14200). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do
Sul. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA).
18-RECURSO 49.0000.2012.005043-9/SCA-STU. Recte.: M.A.O.O. (Def. Dat.: Diego
Paiva Colman OAB/MS 14200). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do
Sul. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
19- RECURSO 49.0000.2012.005046-1/SCA-STU. Recte.: D.M.S. (Def. Dat.: Diego
Paiva Colman OAB/MS 14200). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do
Sul. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).
20-RECURSO 49.0000.2012.005050-1/SCA-STU. Recte.: V.M.F. (Advs.: Mário
Sérgio Rosa OAB/MS 1456-A e OAB/SP 30764 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional
da OAB/Mato Grosso do Sul, L.R. e L.C.R. (Advs.: Ladislau Ramos OAB/MS 2260-B
e Luciana de C. Ramos OAB/MS 9225). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo
de Araújo (SE). 21-RECURSO 49.0000.2012.005055-0/SCA-STU. Recte.: A.M.S.J.
43
(Def. Dat.: Diego Paiva Colman OAB/MS 14200). Recdo.: Conselho Seccional da
OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto
(BA). OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de
julgamentos das sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 31 de julho de 2012.
WALTER CARLOS SEYFFERTH
Presidente
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 30.08.2012, S. 1, p. 118)
A SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia dezoito de setembro de dois mil e doze, a partir das nove horas, em seu
plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar
- CEP 70070-939-Brasília/DF, quando serão julgados os processos abaixo
especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01-RECURSO 49.0000.2011.005598-0/SCA-STU. Recte.: P.C.M.F. (Adv.: Paulo
Carneiro Maia Filho OAB/SP 32883). Recdos.: Despacho de fls. 208 do Pres. da
PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Espólio de P.S. e E.F.S. Repte.
Legal.: R.P.S.F. (Advs.: Pablo Carvalho Moreno OAB/SP 162948 e Outro). Rel. Orig.:
Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO). Redistribuído: Conselheiro Federal
João Bezerra Cavalcante (GO).
02- RECURSO 49.0000.2012.000794-9/SCA-STU. Recte.: M.T.S.A. (Adv.: Marcos
Carvalho Carreira OAB/SP 85852). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
R.J.F. (Adv.: Carlos Gonçalves Paschoal OAB/SP 126985). Rel. Orig.: Conselheira
Federal Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira (BA). Redistribuído:
Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).
03-RECURSO 49.0000.2012.005840-0/SCA-STU. Recte.: E.C. (Adv.: Edson
Chiavegato OAB/SP 148093). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Kelly
Cristina Silva. Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO).
04-RECURSO 49.0000.2012.005950-3/SCASTU. Recte.: M.E.F.S. (Def. Dat.: João
Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdo.: Conselho Seccional
da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).
05-RECURSO 49.0000.2012.006101-5/SCA-STU. Recte.: L.G.F. (Adv.: Ricardo Luis
Rodrigues da Silva OAB/SP 117241). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo
e Vitor Hugo Lichirgu. Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO).
44
06-RECURSO 49.0000.2012.006210-0/SCA-STU. Recte.: A.J.J. (Advs.: Ademir Joel
Cardoso OAB/PR 7525 e OAB/MT 3473-A e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da
OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
07-RECURSO 49.0000.2012.006711-7/SCA-STU. Recte.: CERPA-C.P.S/A. Repte.
Legal: H.I.J.S. (Advs.: Fábio Pereira Flores OAB/PA 13274 e Outros). Recdos.:
Conselho Seccional da OAB/Pará, G.F.F., M.R.C.V. e S.S.M.L.C. (Advs.: Adelvan
Oliverio Silva OAB/PA 15584, Márcio Rogério Cunha Vinagre OAB/PA 5785 e Sandra
Suely Machado da Luz Carvalho OAB/PA 5224). Relator: Conselheiro Federal João
Bezerra Cavalcante (GO).
08-RECURSO 49.0000.2012.006904-5/SCASTU. Recte.: I.F.F.A.M. (Advs.: Iacy de
Figueiredo Fontora Antunes Maciel OAB/MT 4376 e Outros). Recdos.: Conselho
Seccional da OAB/Mato Grosso e M.A.G.S. (Adv. Assist.: Jorge Tadeu Malvenier
Neves Garcia OAB/MT 9108). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand
(ES).
09-RECURSO 49.0000.2012.007279-8/SCASTU. Recte.: C.A.M.A. (Advs.: Cláudio F.
Vieira OAB/AL 7329 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator:
Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
10-RECURSO 49.0000.2012.007576-9/SCA-STU. Recte.: A.A.S. (Def. Dat.: João
Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdo.: Conselho Seccional
da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
11-RECURSO 49.0000.2012.007579-3/SCA-STU. Recte.: I.P.B.A. (Def. Dat.: João
Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdo.: Conselho Seccional
da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
WALTER CARLOS SEYFFERTH
Presidente
RETIFICAÇÃO
(DOU, 31.08.2012, S. 1, p. 270)
Na Convocação/Pauta de Julgamentos da Segunda Turma da Segunda Câmara do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, publicada no DOU - Seção 1, de
30 de agosto de 2012, p. 118, quanto à ORDEM DO DIA, onde se lê "01-RECURSO
49.0000.2011.005598-0/SCA-STU. Recte.: P.C.M.F. (Adv.: Paulo Carneiro Maia Filho
OAB/SP 32883). Recdos.: Despacho de fls. 208 do Pres. da PTU/SCA, Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e Espólio de P.S. e E.F.S. Repte. Legal.: R.P.S.F. (Advs.:
Pablo Carvalho Moreno OAB/SP 162948 e Outro). Rel. Orig.: Conselheiro Federal
Paulo Afonso de Souza (GO). Redistribuído: Conselheiro Federal João Bezerra
Cavalcante (GO)." leia-se "01-RECURSO 49.0000.2011.005598-0/SCA-STU. Recte.:
45
P.C.M.F. (Adv.: Paulo Carneiro Maia Filho OAB/SP 32883). Recdos.: Despacho de fls.
208 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Espólio de P.S. e
E.F.S. Repte. Legal.: R.P.S.F. (Advs.: Pablo Carvalho Moreno OAB/SP 162948 e
Outro). Rel. Orig.: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO). Redistribuído:
Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO)." OBS.: Os processos que não
forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das sessões seguintes, sem nova
publicação.
TERCEIRA TURMA
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 01.08.2012, S. 1, p. 88)
A TERCEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia vinte de agosto de dois mil e doze, a partir das quatorze horas, em seu
plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar
- CEP 70070-939 - Brasília/DF, quando serão julgados os processos abaixo
especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01-RECURSO 49.0000.2012.004726-4/SCATTU. Recte.: A.C.C.S. (Adv.: Ana Cristina
Carvalho de Sousa OAB/BA 8954). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia.
Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF).
02-RECURSO 49.0000.2012.005144-3/SCA-TTU. Recte.: M.B.A.S. (Adv.: Mariza
Barbosa Arruda Silva OAB/GO 14177). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e
D.C.S. (Adv.: Marcos José Brandão OAB/GO 9366). Relator: Conselheiro Federal
Mauro José Ribas (TO).
03-RECURSO 49.0000.2012.005209-1/SCA-TTU. Recte.: J.R.L.F. (Adv.: José Rui
Lopes Figueiredo OAB/MG 56010). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas
Gerais. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
04-RECURSO 49.0000.2012.005252-0/SCA-TTU. Recte.: J.V. (Adv.: Jessé Vieira
OAB/MG 91543). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Júlio César
Lima Teodoro. Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA).
05-RECURSO 49.0000.2012.005375-0/SCA-TTU. Recte.: G.M. (Adv.: Gino Muraro
OAB/BA 4990). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Eduardo Alves da Silva.
Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF).
06-RECURSO 49.0000.2012.005475-7/SCA-TTU. Recte.: W.F.C. (Adv.: Wolney
Fernandes do Carmo OAB/GO 8688). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e
J.S.S. (Advs.: Frederico Teixeira Barbosa OAB/DF 12954 e Outro). Relatora:
Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP).
46
OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 31 de julho de 2012.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 30.08.2012, S. 1, p. 118)
A TERCEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia dezoito de setembro de dois mil e doze, a partir das nove horas, em seu
plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar
- CEP 70070-939 - Brasília/DF, quando serão julgados os processos abaixo
especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01-RECURSO 49.0000.2012.005665-2/SCATTU. Recte.: A.V.S. (Advs.: Eduardo
Machado Girardi OAB/GO 22810 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Goiás e R.C.M. (Adv.: Ronaldo Cardoso de Mello OAB/GO 2169). Relator:
Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
02-RECURSO 49.0000.2012.005784-5/SCA-TTU. Recte.: S.A.R. (Adv.: Silvio Alves
Ramos OAB/GO 10731). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e SOCCRED-
S.C.C.R.P.C.Ltda. Repte. Legal: J.B.F.F. (Advs.: Ana Maria Tavares do Carmo
OAB/GO 16934 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos
(RN).
03- RECURSO 49.0000.2012.005952-0/SCA-TTU. Recte.: Benta Maria Freitas.
Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e R.O. (Adv.: Rodrigo de Oliveira
OAB/SC 22136). Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF).
04-RECURSO 49.0000.2012.005953-8/SCA-TTU. Recte.: F.R.M. (Advs.: Fabiana
Roberta Mattana OAB/SC 16109 e OAB/RS 69633-A e Outro). Recdo.: Conselho
Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins
de Sousa (MA).
05-RECURSO 49.0000.2012.005954-6/SCA-TTU. Recte.: R.P. (Adv.: Roberto
Prazeres OAB/SC 6498). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator:
Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
06-RECURSO 49.0000.2012.006147-0/SCA-TTU. Recte.: R.A.T. (Adv.: Roberto
Alves Timbó OAB/GO 22448 e OAB/MT 12127-A). Recdos.: Conselho Seccional da
47
OAB/Goiás e Benedita Prates Narciso. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus
Pinheiro (AP).
07-RECURSO 49.0000.2012.006211-9/SCA-TTU. Recte.: J.M.S.S. (Adv.: Jocelda
Maria da Silva Stefanello OAB/MT 3031-B). Recdo.: Conselho Seccional da
OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF).
08-RECURSO 49.0000.2012.006368-3/SCA-TTU. Recte.: R.H.R.P. (Advs.: Fernando
P. Fernandes OAB/RJ 163919, Rodrigo Rocca OAB/RJ 92632 e Outros). Recdos.:
Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e W.R.G. (Advs.: Wilson Rodrigues
Gonçalves OAB/RJ 30804 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Ulisses César
Martins de Sousa (MA).
09-RECURSO 49.0000.2012.006383-7/SCA-TTU. Rectes.: C.A.A.J. e C.P.M. (Advs.:
Carlos Alberto Arges Junior OAB/MG 63656, Celso Pereira Mateus OAB/MG 63501 e
Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Carlos Eduardo Franco de
Faria. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
10-RECURSO 49.0000.2012.006385-1/SCA-TTU. Recte.: K.A.C. (Adv.: Kleber Alves
de Carvalho OAB/MG 84669). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF).
11-RECURSO 49.0000.2012.006535-0/SCA-TTU. Recte.: Joia Dalva de Almeida
Castro Neves. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.A.G.A. (Advs.:
Arnaldo Francisco Penna OAB/MG 9622 e Outra). Relator: Conselheiro Federal
Leonardo Accioly da Silva (PE).
12- RECURSO 49.0000.2012.006689-1/SCA-TTU. Recte.: C.D. (Adv.: Clóvis
Darrazão OAB/SC 13037). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.
Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
13-RECURSO 49.0000.2012.006709-3/SCA-TTU. Recte.: C.R.T.R. (Adv.: Cesar
Roosevelt Teixeira Rocha OAB/BA 11319). Recdo.: Conselho Seccional da
OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP).
14-RECURSO
49.0000.2012.006831-6/SCA-TTU. Recte.: J.P. (Adv.: Valdemiro Adauto de Souza
OAB/SC 21728). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator:
Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN).
15-RECURSO 49.0000.2012.006905-1/SCA-TTU. Recte.: A.A.C. (Adv.: André
Amâncio de Carvalho OAB/BA 15481 e OAB/MT 6019-A). Recdo.: Conselho
Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos
Santos (RN).
16- RECURSO 49.0000.2012.007181-5/SCA-TTU. Recte.: M.D.B. (Adv.: Mauro Diniz
OAB/MG 94717 e OAB/RJ 167782). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas
Gerais. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF).
48
17-RECURSO 49.0000.2012.007183-1/SCA-TTU. Recte.: A.J.S. (Adv.: Antônio João
Salvador OAB/MG 54946). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
18-RECURSO 49.0000.2012.007277-1/SCA-TTU. Recte.: J.C.S. (Adv.: Jamil Custódio
Salomão OAB/MG 41648). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José
Carlos Rodrigues de Souza. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva
(DF).
19- RECURSO 49.0000.2012.007278-0/SCA-TTU. Recte.: L.A.L. (Adv.: Leonardo
Antonio Leite OAB/MG 89950). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN).
20-RECURSO 49.0000.2012.007280-3/SCA-TTU. Recte.: S.M.B.B. (Advs.: Guilherme
da Costa Brazão OAB/RJ 143146 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio
de Janeiro e G.W.P. (Advs.: Gilberto Wanderley Prisco OAB/RJ 27974 e Outros).
Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente
TERCEIRA CÂMARA
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 01.08.2012, S. 1, p. 89)
A TERCEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia
vinte de agosto de dois mil e doze, a partir das quatorze horas, em seu plenário, no
edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF,
CEP 70.070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos
em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e
os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01. Prestação de Contas n. 2009.32.03976-05/TCA (SGD: 49.0000.2012.003140-
1/TCA). Assunto: Prestação de Contas. Seccional: OAB/Acre. Exercício: 2008.
Interessados: Conselho Seccional da OAB/Acre (Presidente Florindo Silvestre Poersch
OAB/AC 800; Vice-Presidente Marcos Vinicius Jardim Rodrigues OAB/AC 2299;
Secretário-Geral Erick Venancio Lima do Nascimento OAB/AC 3055; Secretário-Geral
Adjunto João Augusto Freitas Gonçalves OAB/AC 7490; Diretor Tesoureiro Fernando
49
Tadeu Pierro OAB/AC 2438-A e OAB/SP 159204); (Diretoria/Exercício 2008:
Presidente Florindo Silvestre Poersch OAB/AC 800; Vice-Presidente Altevir
Cavalcante de Souza OAB/AC 172; Secretário-Geral Carlos Alberto de Souza Pompêo
OAB/AC 881; Secretário-Geral Adjunto Wellington Barbosa Pessôa OAB/AC 861;
Diretor Tesoureiro Fernando Tadeu Pierro OAB/AC 2438-A e OAB/SP 159204).
Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
02. Prestação de Contas n. 2010.32.09404-05/TCA (SGD: 49.0000.2012.003142-
8/TCA). Assunto: Prestação de Contas. Seccional: OAB/Distrito Federal. Exercício:
2009. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal (Presidente Francisco
Queiroz Caputo Neto OAB/DF 11707; Vice- Presidente Emens Pereira de Souza
OAB/DF 6371; Secretário-Geral Lincoln de Oliveira OAB/DF 7626; Secretário-Geral
Adjunto Luís Maximiliano Leal Telesca Mota OAB/DF 14848; Diretor Tesoureiro Raul
Freitas Pires de Saboia OAB/DF 7136); (Diretoria/Exercício 2009: Presidente Estefânia
Ferreira de Souza de Viveiros OAB/DF 11694; Vice- Presidente Ibaneis Rocha Barros
Junior OAB/DF 11555; Secretário-Geral Felix Angelo Pallazo OAB/DF 4588;
Secretário-Geral Adjunto Alberto Moreira de Vasconcellos OAB/DF 288; Diretor
Tesoureiro Severino de Sousa Oliveira OAB/DF 6433). Relator: Conselheiro Federal
Jean Cleuter Simões Mendonça (AM).
03. Prestação de Contas n. 49.0000.2011.001912-3/TCA. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Acre. Exercício: 2009. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Acre
(Presidente Florindo Silvestre Poersch OAB/AC 800; Vice-Presidente Marcos Vinicius
Jardim Rodrigues OAB/AC 2299; Secretário-Geral Erick Venancio Lima do
Nascimento OAB/AC 3055; Secretário-Geral Adjunto João Augusto Freitas Gonçalves
OAB/AC 7490; Diretor Tesoureiro Fernando Tadeu Pierro OAB/AC 2438-A e OAB/SP
159204); (Diretoria/Exercício 2009: Presidente Florindo Silvestre Poersch OAB/AC
800; Vice-Presidente Altevir Cavalcante de Souza OAB/AC 172 e Ricardo Antonio dos
Santos Silva OAB/AC 1515; Secretário-Geral Carlos Alberto de Souza Pompêo
OAB/AC 881; Secretário-Geral Adjunto Marcos Vinicius Jardim Rodrigues OAB/AC
2299; Diretor Tesoureiro Fernando Tadeu Pierro OAB/AC 2438-A e OAB/SP 159204).
Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
04. Prestação de Contas n. 49.0000.2011.001913-1/TCA. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Acre. Exercício: 2010. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Acre
(Presidente Florindo Silvestre Poersch OAB/AC 800; Vice- Presidente Marcos Vinicius
Jardim Rodrigues OAB/AC 2299; Secretário-Geral Erick Venancio Lima do
Nascimento OAB/AC 3055; Secretário-Geral Adjunto João Augusto Freitas Gonçalves
OAB/AC 7490; Diretor Tesoureiro Fernando Tadeu Pierro OAB/AC 2438-A e OAB/SP
159204); (Diretoria/Exercício 2010: Presidente Florindo Silvestre Poersch OAB/AC
800; Vice-Presidente Marcos Vinicius Jardim Rodrigues OAB/AC 2299; Secretário-
Geral Erick Venancio Lima do Nascimento OAB/AC 3055; Secretário-Geral Adjunto
Carlos Alberto de Souza Pompêo OAB/AC 881; Diretor Tesoureiro Fernando Tadeu
Pierro OAB/AC 2438-A e OAB/SP 159204). Relatora: Conselheira Federal Daniela
Rodrigues Teixeira (DF).
05. Prestação de Contas n. 49.0000.2012.002671-2/TCA. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Maranhão. Exercício: 2011. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Maranhão (Presidente Mario de Andrade Macieira OAB/MA 4217; Vice-
50
Presidente Valeria Lauande Carvalho Costa OAB/MA 4749; Secretário-Geral Carlos
Augusto Macedo Couto OAB/MA 6710; Secretária-Geral Adjunta Ana Flavia Melo e
Vidigal Sampaio OAB/MA 3429; Diretor Tesoureiro Valdenio Nogueira Caminha
OAB/MA 5835); (Diretoria/Exercício 2011: Presidente Mario de Andrade Macieira
OAB/MA 4217; Vice-Presidente Valeria Lauande Carvalho Costa OAB/MA 4749;
Secretário-Geral Carlos Augusto Macedo Couto OAB/MA 6710; Secretária-Geral
Adjunta Ana Flavia Melo e Vidigal Sampaio OAB/MA 3429; Diretor Tesoureiro
Valdenio Nogueira Caminha OAB/MA 5835). Relator: Conselheiro Federal Jose Murilo
Procópio de Carvalho (MG).
OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
Sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 31 de julho de 2012.
MIGUEL ÂNGELO CANÇADO
Presidente
AUTOS COM VISTA
(DOU, 02.08.2012, S. 1, p. 66/67)
Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista ao (à)(s) Interessado (a)(s)
para, querendo, apresentar (em) manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias,
considerando a interposição de recurso:
PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 0022/2006/TCA. (SGD: 49.0000.2012.005818-
3/TCA). Assunto: Prestação de Contas. Recurso. Seccional: OAB/Bahia. Exercício:
2005. Recorrente: Dinailton Nascimento de Oliveira OAB/BA 8425. (Advogado:
Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recorridos: Conselho Seccional da
OAB/Bahia (Presidente: Saul Venâncio de Quadros Filho OAB/BA 2550; Vice-
Presidente Antonio Menezes do Nascimento Filho OAB/BA 4734; Secretário-Geral Nei
Viana Costa Pinto OAB/BA 8361; Secretário-Geral Adjunto André Luis Guimarães
Godinho OAB/BA17822; Diretor-Tesoureiro Ary da Silva Moreira OAB/BA 4145);
(Diretoria/Gestão 2005: Vice Presidente Adilson Miranda de Oliveira OAB/BA 6695;
Secretário-Geral José Carlos Pimenta OAB/BA 4092; Secretária-Geral Adjunta
Rosilene Gonçalves D'Apresentação OAB/BA 6971; Diretor-Tesoureiro Maraivan
Gonçalves Rocha OAB/BA 4678). Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto Baptista
de Carvalho (AC). Revisor: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL).
PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2008.32.06791-05/TCA (SGD: 49.0000.2012.005819-
1/TCA). Assunto: Prestação de Contas. Recurso. Seccional: OAB/Bahia. Exercício:
2006. Recorrente: Dinailton Nascimento de Oliveira OAB/BA 8425. (Advogado:
Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recorridos: Conselho Seccional da
OAB/Bahia (Presidente: Saul Venâncio de Quadros Filho OAB/BA 2550; Vice-
Presidente Antonio Menezes do Nascimento Filho OAB/BA 4734; Secretário-Geral Nei
Viana Costa Pinto OAB/BA 8361; Secretário-Geral Adjunto André Luis Guimarães
Godinho OAB/BA17822; Diretor-Tesoureiro Ary da Silva Moreira OAB/BA 4145);
(Diretoria/Gestão 2006: Vice Presidente Adilson Miranda de Oliveira OAB/BA 6695;
Secretário-Geral José Carlos Pimenta OAB/BA 4092; Secretária-Geral Adjunta
51
Rosilene Gonçalves D'Apresentação OAB/BA 6971; Diretor-Tesoureiro Maraivan
Gonçalves Rocha OAB/BA 4678). Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto Baptista
de Carvalho (AC). Revisor: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL).
Brasília, 1º de agosto de 2012.
MIGUEL ÂNGELO CANÇADO
Presidente da Câmara
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS/ADITAMENTO
(DOU, 02.08.2012, S. 1, p. 67)
Aditamento à pauta de julgamentos publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, p.
89, da TERCEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, que se reunirá em Sessão Ordinária a ser realizada no dia
vinte de agosto de dois mil e doze, a partir das quatorze horas, em seu plenário, no
edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF,
CEP 70.070-939, quando será julgado o processo abaixo especificado, incluído em
pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e os
interessados a seguir notificados. ORDEM DO DIA: 06. Prestação de Contas n.
49.0000.2012.007258-7/TCA. Assunto: Prestação de Contas. Fundo de Integração e
Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA. Exercício: 2011. Interessados:
Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA, Alberto
de Paula Machado OAB/PR 11553, Arnaldo de Araújo Guimarães OAB/RS 21912,
Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho OAB/AL 1293, Edilson Baptista de Oliveira
Dantas OAB/PA 1667, Fábio Romeu Canton Filho OAB/SP 106312, Florindo Silvestre
Poersch OAB/AC 800, Francisco Anis Faiad OAB/MT 3520, Jaime José dos Santos
OAB/GO 11112, Miguel Ângelo Sampaio Cançado OAB/GO 8010, Paulo Eduardo
Pinheiro Teixeira OAB/RN 1549, Wadih Nemer Damous Filho OAB/RJ 768-B.
Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). OBS.: Os
processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das Sessões
seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2012.
MIGUEL ÂNGELO CANÇADO
Presidente
ACÓRDÃOS
(DOU, 09.08.2012, S. 1, p. 147)
PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2010.32.05658-05/TCA (SGD: 49.0000.2012.005489-
7/TCA). Assunto: Prestação de Contas. Seccional: OAB/Amapá. Exercício: 2009.
Interessados: Conselho Seccional da OAB/Amapá (Presidente Ulisses Träsel OAB/AP
696-B, Vice-Presidente Paulo Henrique Campelo Barbosa OAB/PA 9319, Secretário-
Geral Cassius Clay Lemos Carvalho OAB/CE 9062, Secretário-Geral Adjunto Joaquim
Herbert Cardoso da Costa OAB/AP 405, Diretora Tesoureira Eleoneide da Costa Lobato
OAB/AP 958); (Diretoria/Exercício 2009: Presidente Washington dos Santos Caldas
52
OAB/AP 289, Vice-Presidente Maria de Nazaré Santana de Sousa OAB/AP 575-B,
Secretário-Geral Lourival Pinheiro Borges OAB/AP 212, Secretário-Geral Adjunto
Márcio Valério Picanço Rego OAB/AP 386, Diretor Tesoureiro Carlos Augusto
Balieiro de Souza OAB/AP 528-A). Relator: Conselheiro Federal Paulo Marcondes
Brincas (SC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade
(AP). EMENTA N. 036/2012/TCA. Prestação de Contas. Conselho Seccional da
OAB/Amapá. Exercício 2009. Desequilíbrio financeiro. Inexistência de economicidade.
Pendências de regularização. Limites de despesas ultrapassadas. Prestação de Contas
rejeitada consubstanciada no § 5º, do artigo 8º do Provimento n. 101/2003. ACÓRDÃO:
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os
membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, rejeitar a Prestação de
Contas do Conselho Seccional da OAB/Amapá, relativa ao Exercício 2009, sendo, por
maioria, nos termos do fundamento apresentado pelo Conselheiro Federal Henri Clay
Santos Andrade (SE). Impedido de votar o representante da OAB/Amapá. Brasília, 13
de dezembro de 2011. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Henri Clay Santos Andrade,
Relator para o acórdão. (DOU, 09.08.2012, S. 1, p. 147)
Brasília-DF, 8 de agosto de 2012.
MIGUEL ÂNGELO CANÇADO
Presidente
ACÓRDÃOS
(DOU, 22.08.2012, S. 1, p. 73)
Medida Cautelar n. 2011.11.02712-01/TCA (MC 49.0000.2012.003408-5/TCA).
Assunto: Medida Cautelar Inominada para emprestar efeito suspensivo a Recursos
Inominado interposto perante a OAB/DF. Requerente: Everardo Ribeiro Gueiros Filho
OAB/DF 19740. Requeridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Francisco
Queiroz Caputo Neto OAB/DF 11707 (Presidente). Relator: Conselheiro Federal
Marcelo Cintra Zarif (BA). Medida Cautelar n. 2011.11.04621-01/TCA. (MC
49.0000.2012.003409-3/TCA). Assunto: Medida Cautelar Inominada proposta a fim de
emprestar efeito suspensivo a Recurso Inominado interposto perante Conselho
Seccional da OAB/Distrito Federal. Requerente: Everardo Ribeiro Gueiros Filho
OAB/DF 19740. (Advogados: Valter Ferreira Xavier Filho OAB/DF 3137, Catiúscia
Pacheco Pires de Oliveira OAB/DF 31804 e Gabriel da Silva Pires de Sá OAB/DF
34675). Requerido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro
Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Medida Cautelar n. 49.0000.2011.002027-1/TCA.
Assunto: Medida Cautelar Inominada para possibilitar o julgamento "incontineti" de
Recursos Inominados interpostos perante a OAB/DF, ou emprestar-lhes efeito
suspensivo. Requerente: Everardo Ribeiro Gueiros Filho OAB/DF 19740. Requerido:
Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Marcelo
Cintra Zarif (BA). Recurso n. 49.0000.2012.001941-6/TCA. Assunto: Recurso com
Pedido Liminar, a ser recebido em seu duplo feito, interposto perante o Conselho
Seccional da OAB/Distrito Federal contra ato delegado da Seccional, representada pelo
seu Presidente Francisco Queiroz Caputo Neto. Recorrente: Everardo Ribeiro Gueiros
Filho OAB/DF 19740. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal.
(Representante Legal: Francisco Queiroz Caputo Neto OAB/DF 11707 - Presidente).
Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Recurso n.
53
49.0000.2012.001960-2/TCA. Assunto: Recurso com pedido liminar a ser recebido em
seu duplo efeito, interposto perante o Conselho Seccional da OAB/DF contra decisão
definitiva da Seccional, representada pelo seu Presidente, Francisco Queiroz Caputo
Neto. Recorrente: Everardo Ribeiro Gueiros Filho OAB/DF 19740. Recorrido:
Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. (Representante Legal: Francisco Queiroz
Caputo Neto OAB/DF 11707 - Presidente). Relator: Conselheiro Federal Marcelo
Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 037/2012/TCA. 1. Só é cabível intervenção liminar
em Caixa de Assistência, pela Seccional, em casos excepcionais em que haja
impedimento de apuração dos fatos ou desfazimento da prova. 2. A Comissão de
Sindicância destinada a apuração de irregularidades, aprovada pela Seccional pode ser
nomeada pelo Presidente e não exige que seus membros sejam advogados. A Portaria
deve respeitar os limites da sindicância aprovados pelo Conselho Seccional. 3. Esgotado
o prazo de 30 dias prorrogado por igual período sem que termine o trabalho da
sindicância, sem que seja ele renovado, caduca a atuação da Comissão de Sindicância.
ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos dos processos em referência,
acordam os membros integrantes da Terceira Câmara, por unanimidade, julgar
procedente as Medidas Cautelares n.s 2011.11.02712-01/TCA (SGD:
49.0000.2012.003408-5/TCA), 2011.11.04621-01/TCA (SGD: 49.0000.2012.003409-
3/TCA) e 49.0000.2011.002027-1/TCA, nos termos do voto do Relator. E, por
unanimidade, conhecer e dar provimento aos Recursos n.s 49.0000.2012.001941-6/TCA
e 49.0000.2012.001960-2/TCA, para extinguir os trabalhos da comissão de sindicância
sendo, por maioria, sob os fundamentos apresentados pelo Relator. Impedida de votar a
representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 03 de julho de 2012. Miguel Ângelo
Cançado, Presidente. Marcelo Cintra Zarif, Relator. (DOU, 22.08.2012, S. 1, p. 73)
Brasília, 21 de agosto de 2012.
MIGUEL ÂNGELO CANÇADO
Presidente
ACÓRDÃOS
(DOU, 28.08.2012, S. 1, p. 100)
Prestação de Contas n. 49.0000.2012.002671-2/TCA. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Maranhão. Exercício: 2011. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Maranhão (Presidente Mario de Andrade Macieira OAB/MA 4217; Vice-
Presidente Valeria Lauande Carvalho Costa OAB/MA 4749; Secretário-Geral Carlos
Augusto Macedo Couto OAB/MA 6710; Secretária-Geral Adjunta Ana Flavia Melo e
Vidigal Sampaio OAB/MA 3429; Diretor Tesoureiro Valdenio Nogueira Caminha
OAB/MA 5835); (Diretoria/Exercício 2011: Presidente Mario de Andrade Macieira
OAB/MA 4217; Vice-Presidente Valeria Lauande Carvalho Costa OAB/MA 4749;
Secretário-Geral Carlos Augusto Macedo Couto OAB/MA 6710; Secretária-Geral
Adjunta Ana Flavia Melo e Vidigal Sampaio OAB/MA 3429; Diretor Tesoureiro
Valdenio Nogueira Caminha OAB/MA 5835). Relator: Conselheiro Federal José Murilo
Procópio de Carvalho (MG). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Miguel Ângelo
Cançado (GO). EMENTA N. 038/2012/TCA. Prestação de contas. Exercício 2011.
Prestação de contas julgada regular, nos termos do art. 7º, I, do Provimento 101/2003 e
121/07, sem ressalvas. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os Conselheiros componentes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, pela
54
aprovação da prestação de contas apresentada pela Seccional da OAB/Maranhão, nos
termos do voto proferido pelo Relator. Impedido de votar o representante da
OAB/Maranhão. Brasília, 20 de agosto de 2012. Miguel Ângelo Cançado, Presidente e
Relator "ad hoc". José Murilo Procópio de Carvalho, Relator.
(DOU, 28.08.2012, S. 1, p. 100)
Recurso n. 49.0000.2012.004738-8/TCA. Assunto: Auxílio Medicamento. Recorrente:
Andrea Visconti Cavalcanti da Silva OAB/SP 137688. Recorrido: Caixa de Assistência
dos Advogados de São Paulo - CAASP. (Representante Legal: Fabio Romeu Canton
Filho OAB/SP 106312 - Presidente). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N.
039/2012/TCA. Auxílio Medicamento. Relativa solidez da situação financeira familiar e
ausência de comprovação da gravidade da situação de saúde a impedir o exercício da
profissão. Não caracterização da figura prevista no artigo 18 do Estatuto da CAASP.
Impossibilidade de acolhimento do pedido. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e
discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 3ª
Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo.
Brasília, 20 de agosto de 2012. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Daniela Rodrigues
Teixeira, Relatora. (DOU, 28.08.2012, S. 1, p. 100)
Recurso n. 49.0000.2012.004739-6/TCA. Assunto: Auxílio Mensal. Recorrente: Andrea
Visconti Cavalcanti da Silva OAB/SP 137688. Recorrido: Caixa de Assistência dos
Advogados de São Paulo - CAASP. (Representante Legal: Fabio Romeu Canton Filho
OAB/SP 106312 - Presidente). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N.
040/2012/TCA. Auxílio Mensal. Relativa solidez da situação financeira familiar e
ausência de comprovação da gravidade da situação de saúde a impedir o exercício da
profissão. Não caracterização da figura prevista no artigo 18 do Estatuto da CAASP.
Impossibilidade de acolhimento do pedido. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e
discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 3ª
Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo.
Brasília, 20 de agosto de 2012. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Daniela Rodrigues
Teixeira, Relatora. (DOU, 28.08.2012, S. 1, p. 100)
Representação n. 49.0000.2012.006437-1/TCA. Assunto: Representação para apuração
de ilícito eleitoral cumulado com ilícito Ético Disciplinar. Representante: Sérgio
Alberto Frazão do Couto OAB/PA 1044. Representado: Jarbas Vasconcelos do Carmo
OAB/PA 5206. (Advogados: Alexandre Simões Lindoso OAB/DF 12067, Shigueru
Suminda OAB/DF 14870, Eryka Farias De Negri OAB/DF 13372 e Amanda Menezes
Andrade Ribeiro OAB/DF 22989). Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de
Freire (RR). EMENTA N. 041/2012/TCA. Representação. Pedido liminar. Deferimento.
Art. 71, §4º, do Regulamento Geral. Eleições. Determinação ao Presidente do Conselho
Seccional da OAB/Pará, Jarbas Vasconcelos do Carmo, para se abster de fazer
publicações de caráter pessoal ou que vise sua promoção pessoal às expensas da
OAB/Pará. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em
referência, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por maioria, em
acolher o voto do Relator e confirmar a liminar anteriormente concedida. Impedida de
55
votar a representante da OAB/Pará. Brasília, 20 de agosto de 2012. Miguel Ângelo
Cançado, Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire, Relator.
(DOU, 28.08.2012, S. 1, p. 100)
Prestação de Contas n. 49.0000.2012.007258-7/TCA. Assunto: Prestação de Contas.
Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA.
Exercício: 2011. Interessados: Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos
Advogados - FIDA, Alberto de Paula Machado OAB/PR 11553, Arnaldo de Araújo
Guimarães OAB/RS 21912, Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho OAB/AL 1293,
Edilson Baptista de Oliveira Dantas OAB/PA 1667, Fábio Romeu Canton Filho
OAB/SP 106312, Florindo Silvestre Poersch OAB/AC 800, Francisco Anis Faiad
OAB/MT 3520, Jaime José dos Santos OAB/GO 11112, Miguel Ângelo Sampaio
Cançado OAB/GO 8010, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira OAB/RN 1549, Wadih
Nemer Damous Filho OAB/RJ 768-B. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães
Santos de Carvalho (PI). EMENTA N. 042/2012/TCA. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
FIDA. Exercício 2011. Regularidades na arrecadação e aplicação dos recursos.
Aprovação. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em
referência, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade
de votos, aprovar a Prestação de Contas do FIDA, relativa ao Exercício 2011, nos
termos do voto do Relator. Impedidos de votar os Conselheiros Federais Alberto de
Paula Machado e Miguel Ângelo Cançado. Brasília, 20 de agosto de 2012. Raimundo
Ferreira Marques, Presidente em exercício. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator
"ad hoc". (DOU, 28.08.2012, S. 1, p. 100)
Prestação de Contas n. 2007.32.00039-05/TCA (SGD: 49.0000.2012.003154-1/TCA).
Assunto: Prestação de Contas. Seccional: OAB/Rio Grande do Sul. Exercício: 2006.
Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Presidente Claudio
Pacheco Prates Lamachia OAB/RS 22356; Vice- Presidente Jorge Fernando Estevão
Maciel OAB/RS 29362; Secretária-Geral Sulamita Terezinha Santos Cabral OAB/RS
4087; Secretária-Geral Adjunta Maria Helena Camargo Dornelles OAB/RS 10157;
Diretor Tesoureiro Luiz Henrique Cabanellos Schuh OAB/RS 18673);
(Diretoria/Exercício 2006: Presidente Valmir Martins Batista OAB/RS 2027-A; Vice-
Presidente Bráulio Dinarte da Silva Pinto OAB/RS 17.260; Secretário-Geral Paulo
Sergio Mazzardo OAB/RS 24737; Secretária-Geral Adjunta Patrícia Jonara Badó dos
Santo OAB/RS 42420; Diretor Tesoureiro José Flávio Rocha Silveira OAB/RS 9986).
Relator: Conselheiro Federal José Alfredo Ferreira de Andrade (AM). Redistribuído:
Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). EMENTA N.
043/2012/TCA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OAB/RS. EXERCÍCIO 2006. Ausente
documentação comprobatória da quitação da cota estatutária devida à Caixa de
Assistência dos Advogados, as contas devem ser julgadas irregulares. Inteligência do
art. 62, § 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 7º, II, alínea "c", do Provimento nº 101/2003.
Precedentes. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em
referência, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade
de votos, rejeitar a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do
Sul, relativa ao Exercício 2006, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o
representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 20 de agosto de 2012. Miguel
Ângelo Cançado, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator "ad hoc".
(DOU, 28.08.2012, S. 1, p. 100)
56
Brasília, 27 de agosto de 2012.
MIGUEL ÂNGELO CANÇADO
Presidente
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, 30.08.2012, S. 1, p. 118/119)
A TERCEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia
dezoito de setembro de dois mil e doze, a partir das quatorze horas, em seu plenário, no
edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF,
CEP 70.070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos
em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e
os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01. Prestação de Contas n. 2010.18.04476-01/TCA (SGD: 49.0000.2012.003150-
9/TCA). Assunto: Prestação de Contas. Seccional: OAB/Rio de Janeiro. Exercício:
2009. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Presidente Wadih
Nemer Damous Filho OAB/RJ 768-B; Vice- Presidente Sergio Eduardo Fisher OAB/RJ
17119; Secretário-Geral Marcos Luiz Oliveira de Souza OAB/RJ 61160; Secretário-
Geral Adjunto Wanderley Rebello de Oliveira Filho OAB/RJ 37470; Diretor Tesoureiro
Marcello Augusto Lima de Oliveira OAB/RJ 99720); (Diretoria/Exercício 2009:
Presidente Wadih Nemer Damous Filho OAB/RJ 768-B; Vice- Presidente Lauro Mario
Perdigão Schuch OAB/RJ 37500; Secretário-Geral Marcos Luiz Oliveira de Souza
OAB/RJ 61160; Secretário-Geral Adjunto Marcelo Feijó Chalréo OAB/RJ 52460;
Diretor Tesoureiro Sergio Eduardo Fisher OAB/RJ 17119). Relator: Conselheiro
Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO).
02. Prestação de Contas n. 2010.32.06403-05/TCA (SGD: 49.0000.2012.003148-
5/TCA). Assunto: Prestação de Contas. Seccional: OAB/Piauí. Exercício: 2009.
Interessados: Conselho Seccional da OAB/Piauí (Presidente Sigifroi Moreno Filho
OAB/PI 2425; Vice- Presidente Nelson José Nunes Figueiredo OAB/PI 1365;
Secretário-Geral Pedro da Rocha Portela OAB/PI 2043; Secretário-Geral Adjunto
Marcelo Martins Eulálio OAB/PI 2850; Diretora Tesoureira Ednan Soares Coutinho
OAB/PI 1841); (Diretoria/Exercício 2009: Presidente José Norberto Lopes Campelo
OAB/PI 2594; Vice- Presidente Ivana de Sousa Leal OAB/PI 3217; Secretário-Geral
Sigifroi Moreno Filho OAB/PI 2425; Secretário-Geral Adjunto Nelson José Nunes
Figueiredo OAB/PI 1365; Diretor Tesoureiro Pedro da Rocha Portela OAB/PI 2043).
Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
03. Prestação de Contas n. 2011.32.03297-05/TCA (SGD: 49.0000.2012.007907-
3/TCA). Assunto: Prestação de Contas. Seccional: OAB/Rio Grande do Sul. Exercício:
2010. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Presidente Claudio
Pacheco Prates Lamachia OAB/RS 22356; Vice- Presidente Jorge Fernando Estevão
Maciel OAB/RS 29362; Secretária-Geral Sulamita Terezinha Santos Cabral OAB/RS
57
4087; Secretária-Geral Adjunta Maria Helena Camargo Dornelles OAB/RS 10157;
Diretor Tesoureiro Luiz Henrique Cabanellos Schuh OAB/RS 18673);
(Diretoria/Exercício 2010: Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia OAB/RS
22356; Vice- Presidente Jorge Fernando Estevão Maciel OAB/RS 29362; Secretária-
Geral Sulamita Terezinha Santos Cabral OAB/RS 4087; Secretária-Geral Adjunta Maria
Helena Camargo Dornelles OAB/RS 10157; Diretor Tesoureiro Luiz Henrique
Cabanellos Schuh OAB/RS 18673). Relator: Conselheiro Federal Edmar Eduardo de
Moura Vieira (RN).
04. Prestação de Contas n. 2011.32.03305-05/TCA (SGD: 49.0000.2012.007762-
5/TCA). Assunto: Prestação de Contas. Seccional: OAB/Piauí. Exercício: 2010.
Interessados: Conselho Seccional da OAB/Piauí (Presidente Sigifroi Moreno Filho
OAB/PI 2425; Vice- Presidente Nelson José Nunes Figueiredo OAB/PI 1365;
Secretário-Geral Pedro da Rocha Portela OAB/PI 2043; Secretário-Geral Adjunto
Marcelo Martins Eulálio OAB/PI 2850; Diretora Tesoureira Ednan Soares Coutinho
OAB/PI 1841); (Diretoria/Exercício 2010: Presidente Sigifroi Moreno Filho OAB/PI
2425; Vice- Presidente Nelson José Nunes Figueiredo OAB/PI 1365; Secretário-Geral
Pedro da Rocha Portela OAB/PI 2043; Secretário-Geral Adjunto Marcelo Martins
Eulálio OAB/PI 2850; Diretora Tesoureira Ednan Soares Coutinho OAB/PI 1841).
Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
05. Prestação de Contas n. 2011.32.04629-05/TCA (SGD: 49.0000.2012.003151-
7/TCA). Assunto: Prestação de Contas. Seccional: OAB/Rio de Janeiro. Exercício:
2010. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Presidente Wadih
Nemer Damous Filho OAB/RJ 768-B; Vice- Presidente Sergio Eduardo Fisher OAB/RJ
17119; Secretário-Geral Marcos Luiz Oliveira de Souza OAB/RJ 61160; Secretário-
Geral Adjunto Wanderley Rebello de Oliveira Filho OAB/RJ 37470; Diretor Tesoureiro
Marcello Augusto Lima de Oliveira OAB/RJ 99720); (Diretoria/Exercício 2010:
Presidente Wadih Nemer Damous Filho OAB/RJ 768-B; Vice- Presidente Sergio
Eduardo Fisher OAB/RJ 17119; Secretário-Geral Marcos Luiz Oliveira de Souza
OAB/RJ 61160; Secretário-Geral Adjunto Wanderley Rebello de Oliveira Filho
OAB/RJ 37470; Diretor Tesoureiro Marcello Augusto Lima de Oliveira OAB/RJ
99720). Relator: Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO).
06. Recurso n. 49.0000.2011.004836-5/TCA. Assunto: Pedido de cassação ou
modificação de ato da Diretoria da CAA/MS que criou a Associação dos Bacharéis e
Advogados de Mato Grosso do Sul - ABA/MS para gerenciar contratos de saúde,
mantido pelo programa "Saúde em ordem". Decisão da OAB/MS julgamento
procedente o pedido, determinando que a CAA/MS permaneça com a gestão do
programa de saúde. Recurso. Recorrente: Caixa de Assistência dos Advogados de Mato
Grosso do Sul - CAAMS. (Representante Legal: Renato Araújo Corrêa OAB/MS 3969 -
Presidente). Recorrido: Valter Ribeiro de Araújo OAB/MS 3052. Relator: Conselheiro
Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Pedido de Vista: Conselheiro Federal
Paulo Marcondes Brincas (SC). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Miguel Ângelo
Cançado (GO).
07. Prestação de Contas n. 49.0000.2012.004979-2/TCA. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Ceará. Exercício: 2011. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Ceará (Presidente Valdetário Andrade Monteiro OAB/CE 11140; Vice- Presidente
58
José Júlio da Ponte Neto OAB/CE 4346; Secretário-Geral Antônio Cleto Gomes
OAB/CE 5864; Secretário-Geral Adjunto Ricardo Bacelar Paiva OAB/CE 14408;
Diretor Tesoureiro Christiano Pereira de Alencar OAB/CE 13174); (Diretoria/Exercício
2011: Presidente Valdetário Andrade Monteiro OAB/CE 11140; Vice- Presidente José
Júlio da Ponte Neto OAB/CE 4346; Secretário-Geral Antônio Cleto Gomes OAB/CE
5864; Secretário-Geral Adjunto Ricardo Bacelar Paiva OAB/CE 14408; Diretor
Tesoureiro Christiano Pereira de Alencar OAB/CE 13174). Relatora: Conselheira
Federal Angela Serra Sales (PA).
08. Prestação de Contas n. 49.0000.2012.005625-5/TCA. Assunto: Prestação de Contas.
Seccional: OAB/Piauí. Exercício: 2011. Interessados: Conselho Seccional da
OAB/Piauí (Presidente Sigifroi Moreno Filho OAB/PI 2425; Vice- Presidente Nelson
José Nunes Figueiredo OAB/PI 1365; Secretário-Geral Pedro da Rocha Portela OAB/PI
2043; Secretário-Geral Adjunto Marcelo Martins Eulálio OAB/PI 2850; Diretora
Tesoureira Ednan Soares Coutinho OAB/PI 1841); (Diretoria/Exercício 2011:
Presidente Sigifroi Moreno Filho OAB/PI 2425; Vice- Presidente Nelson José Nunes
Figueiredo OAB/PI 1365; Secretário-Geral Pedro da Rocha Portela OAB/PI 2043;
Secretário-Geral Adjunto Marcelo Martins Eulálio OAB/PI 2850; Diretora Tesoureira
Ednan Soares Coutinho OAB/PI 1841). Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal
de Freire (RR).
09. Proposição n. 49.0000.2012.007168-8/TCA. Assunto: Portaria n. 01/2012. Propõe a
análise da reforma do Provimento n. 101, de 2003 - CFOAB e designa relator da
matéria perante a Terceira Câmara. Proponente: Presidente da Terceira Câmara do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Miguel Ângelo Cançado.
Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). 10. Recurso n.
49.0000.2012.007572-8/TCA. Assunto: Pedido de anistia de anuidades de 2008 a 2010.
Indeferimento pelo Conselho Seccional. Recurso. Recorrente: Lucio Leandro Genu
Diniz OAB/RJ 74160. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator:
Conselheiro Federal Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES).
OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
Sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
MIGUEL ÂNGELO CANÇADO
Presidente