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MUDANÇA DE MUDANÇA DE
REGIME
MUDANÇA DE REGIME
PRAZOPRAZOPRAZOPRAZO
� ApósApósApósApós aaaa aprovaçãoaprovaçãoaprovaçãoaprovação nononono CONSU,CONSU,CONSU,CONSU, haveráhaveráhaveráhaverá umumumum prazoprazoprazoprazo fixadofixadofixadofixado
(provavelmente(provavelmente(provavelmente(provavelmente 180180180180 dias)dias)dias)dias) paraparaparapara osososos interessadosinteressadosinteressadosinteressados fazeremfazeremfazeremfazerem aaaa opçãoopçãoopçãoopção
pelapelapelapela mudançamudançamudançamudança dededede regimeregimeregimeregime....
CONTRATOCONTRATOCONTRATOCONTRATO
� NãoNãoNãoNão haveráhaveráhaveráhaverá rescisãorescisãorescisãorescisão contratual,contratual,contratual,contratual, apenasapenasapenasapenas umumumum apostilamentoapostilamentoapostilamentoapostilamento alterandoalterandoalterandoalterando
oooo vínculovínculovínculovínculo dodododo servidorservidorservidorservidor comcomcomcom aaaa UniversidadeUniversidadeUniversidadeUniversidade.... HaveráHaveráHaveráHaverá somentesomentesomentesomente umaumaumauma
quitaçãoquitaçãoquitaçãoquitação pagandopagandopagandopagando oooo décimodécimodécimodécimo terceiroterceiroterceiroterceiro saláriosaláriosaláriosalário proporcionalproporcionalproporcionalproporcional....
FÉRIASFÉRIASFÉRIASFÉRIAS
� AsAsAsAs fériasfériasfériasférias vencidasvencidasvencidasvencidas deverãodeverãodeverãodeverão serserserser usufruídasusufruídasusufruídasusufruídas preferencialmentepreferencialmentepreferencialmentepreferencialmente antesantesantesantes
dadadada mudançamudançamudançamudança dededede regime,regime,regime,regime, porémporémporémporém comocomocomocomo nãonãonãonão haveráhaveráhaveráhaverá interrupçãointerrupçãointerrupçãointerrupção dadadada
prestaçãoprestaçãoprestaçãoprestação dededede serviços,serviços,serviços,serviços, oooo servidorservidorservidorservidor quequequeque optaroptaroptaroptar pelapelapelapela mudançamudançamudançamudança dededede
regimeregimeregimeregime poderápoderápoderápoderá usufruirusufruirusufruirusufruir seuseuseuseu saldosaldosaldosaldo dededede fériasfériasfériasférias adquiridoadquiridoadquiridoadquirido durantedurantedurantedurante oooo
MUDANÇA DE REGIME
regimeregimeregimeregime poderápoderápoderápoderá usufruirusufruirusufruirusufruir seuseuseuseu saldosaldosaldosaldo dededede fériasfériasfériasférias adquiridoadquiridoadquiridoadquirido durantedurantedurantedurante oooo
períodoperíodoperíodoperíodo celetistaceletistaceletistaceletista nononono novonovonovonovo vínculovínculovínculovínculo.... QuantoQuantoQuantoQuanto àsàsàsàs regrasregrasregrasregras paraparaparapara oooo gozogozogozogozo
dasdasdasdas férias,férias,férias,férias, sesesese seguirãoseguirãoseguirãoseguirão oooo estabelecidoestabelecidoestabelecidoestabelecido pelapelapelapela CLTCLTCLTCLT ouououou pelopelopelopelo ESUNICAMP,ESUNICAMP,ESUNICAMP,ESUNICAMP,
aaaa DGRHDGRHDGRHDGRH aindaaindaaindaainda estáestáestáestá verificandoverificandoverificandoverificando
LICENÇA PRÊMIOLICENÇA PRÊMIOLICENÇA PRÊMIOLICENÇA PRÊMIO
� IniciaIniciaIniciaInicia----sesesese aaaa contagemcontagemcontagemcontagem dededede tempotempotempotempo paraparaparapara fruiçãofruiçãofruiçãofruição dadadada LicençaLicençaLicençaLicença PrêmioPrêmioPrêmioPrêmio aaaa
partirpartirpartirpartir dadadada datadatadatadata dededede opçãoopçãoopçãoopção pelopelopelopelo ESUNICAMPESUNICAMPESUNICAMPESUNICAMP....
FGTSFGTSFGTSFGTS
� SegundoSegundoSegundoSegundo asasasas regrasregrasregrasregras atuaisatuaisatuaisatuais paraparaparapara oooo saquesaquesaquesaque dodododo fundofundofundofundo dededede garantia,garantia,garantia,garantia, éééé
possívelpossívelpossívelpossível movimentarmovimentarmovimentarmovimentar aaaa contacontacontaconta apósapósapósapós 3333 anosanosanosanos dededede inatividade(inatividade(inatividade(inatividade( LeiLeiLeiLei 8036803680368036
dededede 11111111////05050505////1990199019901990))))....
MUDANÇA DE REGIME
INSALUBRIDADEINSALUBRIDADEINSALUBRIDADEINSALUBRIDADE
� O valor do adicional de insalubridade pago ao estatutário é superior O valor do adicional de insalubridade pago ao estatutário é superior O valor do adicional de insalubridade pago ao estatutário é superior O valor do adicional de insalubridade pago ao estatutário é superior
ao pago para o celetista.ao pago para o celetista.ao pago para o celetista.ao pago para o celetista.
CLT: R$ 271,20 (máximo) R$ 135,60 (médio) R$ 67,80 (mínimo)CLT: R$ 271,20 (máximo) R$ 135,60 (médio) R$ 67,80 (mínimo)CLT: R$ 271,20 (máximo) R$ 135,60 (médio) R$ 67,80 (mínimo)CLT: R$ 271,20 (máximo) R$ 135,60 (médio) R$ 67,80 (mínimo)
ESU: R$ 523,04 (máximo) R$ 261,52 (médio) R$ 130,76 (mínimo)ESU: R$ 523,04 (máximo) R$ 261,52 (médio) R$ 130,76 (mínimo)ESU: R$ 523,04 (máximo) R$ 261,52 (médio) R$ 130,76 (mínimo)ESU: R$ 523,04 (máximo) R$ 261,52 (médio) R$ 130,76 (mínimo)
MUDANÇA DE REGIME
CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO
� Atualmente,Atualmente,Atualmente,Atualmente, oooo celetistaceletistaceletistaceletista contribuicontribuicontribuicontribui paraparaparapara oooo INSSINSSINSSINSS comcomcomcom 8888%%%%,,,, 9999%%%% ouououou 11111111%%%%,,,,
dependendodependendodependendodependendo dodododo salário,salário,salário,salário, eeee aquelesaquelesaquelesaqueles quequequeque recebemrecebemrecebemrecebem acimaacimaacimaacima dodododo tetotetotetoteto dodododo
INSSINSSINSSINSS (R(R(R(R$$$$ 4444....159159159159,,,,00000000),),),), contribuemcontribuemcontribuemcontribuem comcomcomcom 11111111%%%% apenasapenasapenasapenas sobresobresobresobre oooo valorvalorvalorvalor dodododo
tetotetotetoteto.... AAAA contribuiçãocontribuiçãocontribuiçãocontribuição aoaoaoao SPPREVSPPREVSPPREVSPPREV éééé dededede 11111111%%%% sobresobresobresobre oooo saláriosaláriosaláriosalário integralintegralintegralintegral eeee
há,há,há,há, ainda,ainda,ainda,ainda, aaaa contribuiçãocontribuiçãocontribuiçãocontribuição aoaoaoao IAMSPE,IAMSPE,IAMSPE,IAMSPE, dededede 2222%%%% sobresobresobresobre oooo saláriosaláriosaláriosalário integralintegralintegralintegralhá,há,há,há, ainda,ainda,ainda,ainda, aaaa contribuiçãocontribuiçãocontribuiçãocontribuição aoaoaoao IAMSPE,IAMSPE,IAMSPE,IAMSPE, dededede 2222%%%% sobresobresobresobre oooo saláriosaláriosaláriosalário integralintegralintegralintegral
(valores(valores(valores(valores fixosfixosfixosfixos eeee incorporados)incorporados)incorporados)incorporados).... DestaDestaDestaDesta forma,forma,forma,forma, oooo descontodescontodescontodesconto totaltotaltotaltotal sobresobresobresobre oooo
saláriosaláriosaláriosalário integralintegralintegralintegral éééé dededede 13131313%%%%....
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
� OsOsOsOs funcionáriosfuncionáriosfuncionáriosfuncionários quequequeque possuempossuempossuempossuem tempotempotempotempo dededede contribuiçãocontribuiçãocontribuiçãocontribuição externoexternoexternoexterno àààà
UnicampUnicampUnicampUnicamp (trabalhos(trabalhos(trabalhos(trabalhos anteriores)anteriores)anteriores)anteriores) devemdevemdevemdevem solicitarsolicitarsolicitarsolicitar aoaoaoao INSSINSSINSSINSS umaumaumauma CertidãoCertidãoCertidãoCertidão
dededede TempoTempoTempoTempo dededede Contribuição,Contribuição,Contribuição,Contribuição, apósapósapósapós aaaa mudançamudançamudançamudança dededede regimeregimeregimeregime paraparaparapara
apresentarapresentarapresentarapresentar aaaa DGRHDGRHDGRHDGRH....
MUDANÇA DE REGIME
MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃOMÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃOMÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃOMÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO
� A DGRH orienta aqueles que já possuem tempo para se aposentar A DGRH orienta aqueles que já possuem tempo para se aposentar A DGRH orienta aqueles que já possuem tempo para se aposentar A DGRH orienta aqueles que já possuem tempo para se aposentar
que, após a opção, ainda aguardem pelo menos mais 90 dias para que, após a opção, ainda aguardem pelo menos mais 90 dias para que, após a opção, ainda aguardem pelo menos mais 90 dias para que, após a opção, ainda aguardem pelo menos mais 90 dias para
garantia do direito.garantia do direito.garantia do direito.garantia do direito.
APOSENTADOS INSSAPOSENTADOS INSSAPOSENTADOS INSSAPOSENTADOS INSS
� AquelesAquelesAquelesAqueles funcionáriosfuncionáriosfuncionáriosfuncionários quequequeque jájájájá sesesese aposentaramaposentaramaposentaramaposentaram pelopelopelopelo INSSINSSINSSINSS eeee quequequeque
continuamcontinuamcontinuamcontinuam nananana ativaativaativaativa poderãopoderãopoderãopoderão fazerfazerfazerfazer aaaa opçãoopçãoopçãoopção pelopelopelopelo regimeregimeregimeregime estatutárioestatutárioestatutárioestatutário....
ParaParaParaPara aaaa aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria integral,integral,integral,integral, nononono entanto,entanto,entanto,entanto, oooo funcionáriofuncionáriofuncionáriofuncionário deverádeverádeverádeverá
solicitarsolicitarsolicitarsolicitar judicialmentejudicialmentejudicialmentejudicialmente aaaa DESAPOSENTAÇÃODESAPOSENTAÇÃODESAPOSENTAÇÃODESAPOSENTAÇÃO juntojuntojuntojunto aoaoaoao INSSINSSINSSINSS.... CasoCasoCasoCaso nãonãonãonão
consigam,consigam,consigam,consigam, continuamcontinuamcontinuamcontinuam aposentadosaposentadosaposentadosaposentados pelopelopelopelo INSSINSSINSSINSS eeee aposentamaposentamaposentamaposentam comcomcomcom 70707070
anosanosanosanos pelopelopelopelo regimeregimeregimeregime estatutárioestatutárioestatutárioestatutário pelapelapelapela médiamédiamédiamédia dosdosdosdos saláriossaláriossaláriossalários (não(não(não(não terãoterãoterãoterão
aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria integralintegralintegralintegral eeee comcomcomcom paridade)paridade)paridade)paridade)....
� Funcionários com mais de 70 anos não poderão fazer a mudança Funcionários com mais de 70 anos não poderão fazer a mudança Funcionários com mais de 70 anos não poderão fazer a mudança Funcionários com mais de 70 anos não poderão fazer a mudança
de regimede regimede regimede regime.
QUESTÕES ENCAMINHADAS PELAS UNIDADES:QUESTÕES ENCAMINHADAS PELAS UNIDADES:QUESTÕES ENCAMINHADAS PELAS UNIDADES:QUESTÕES ENCAMINHADAS PELAS UNIDADES:
� Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será
MUDANÇA DE REGIME
� Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será
estipulado, é possível fazer isso depois?estipulado, é possível fazer isso depois?estipulado, é possível fazer isso depois?estipulado, é possível fazer isso depois?
A mudança de regime deverá ser realizada dentro do prazo A mudança de regime deverá ser realizada dentro do prazo A mudança de regime deverá ser realizada dentro do prazo A mudança de regime deverá ser realizada dentro do prazo
estipulado quando da publicação da Deliberação.estipulado quando da publicação da Deliberação.estipulado quando da publicação da Deliberação.estipulado quando da publicação da Deliberação.
� QuandoQuandoQuandoQuando oooo servidorservidorservidorservidor sesesese aposentaraposentaraposentaraposentar pelopelopelopelo regimeregimeregimeregime EsunicampEsunicampEsunicampEsunicamp,,,, sesesese
aposentaráaposentaráaposentaráaposentará comcomcomcom todostodostodostodos osososos benefíciosbenefíciosbenefíciosbenefícios incorporadosincorporadosincorporadosincorporados nononono seuseuseuseu
demonstrativodemonstrativodemonstrativodemonstrativo dededede pagamento?pagamento?pagamento?pagamento?
Sim,Sim,Sim,Sim, desdedesdedesdedesde quequequeque sesesese aposenteaposenteaposenteaposente nananana regraregraregraregra “integral“integral“integral“integral comcomcomcom paridade”paridade”paridade”paridade”....
� QuemQuemQuemQuem estáestáestáestá aposentadoaposentadoaposentadoaposentado porporporpor invalidezinvalidezinvalidezinvalidez poderápoderápoderápoderá pedirpedirpedirpedir aaaa suasuasuasua mudançamudançamudançamudança
dededede regime?regime?regime?regime?
Sim,Sim,Sim,Sim, apósapósapósapós oooo retornoretornoretornoretorno destedestedestedeste afastamentoafastamentoafastamentoafastamento....
� OOOO quequequeque éééé aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria complementar?complementar?complementar?complementar? OndeOndeOndeOnde elaelaelaela entraentraentraentra nananana história?história?história?história?
MUDANÇA DE REGIME
AAAA PrevidênciaPrevidênciaPrevidênciaPrevidência ComplementarComplementarComplementarComplementar foifoifoifoi instituídainstituídainstituídainstituída pelapelapelapela LeiLeiLeiLei 14141414....653653653653 dededede
22222222////11111111////2011201120112011.... InstituiInstituiInstituiInstitui oooo regimeregimeregimeregime dededede previdênciaprevidênciaprevidênciaprevidência complementarcomplementarcomplementarcomplementar nononono
âmbitoâmbitoâmbitoâmbito dodododo EstadoEstadoEstadoEstado dededede SãoSãoSãoSão Paulo,Paulo,Paulo,Paulo, fixafixafixafixa oooo limitelimitelimitelimite máximomáximomáximomáximo paraparaparapara aaaa
concessãoconcessãoconcessãoconcessão dededede aposentadoriasaposentadoriasaposentadoriasaposentadorias eeee pensõespensõespensõespensões dededede quequequeque tratatratatratatrata oooo artigoartigoartigoartigo 40404040 dadadada
ConstituiçãoConstituiçãoConstituiçãoConstituição FederalFederalFederalFederal....
� OOOO quequequeque éééé aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria comcomcomcom eeee semsemsemsem paridade?paridade?paridade?paridade?
AposentadoriaAposentadoriaAposentadoriaAposentadoria comcomcomcom paridadeparidadeparidadeparidade éééé aquelaaquelaaquelaaquela emememem quequequeque osososos reajustesreajustesreajustesreajustes sãosãosãosão osososos
mesmosmesmosmesmosmesmos concedidosconcedidosconcedidosconcedidos aoaoaoao pessoalpessoalpessoalpessoal dadadada ativaativaativaativa eeee aaaa semsemsemsem paridadeparidadeparidadeparidade osososos
reajustesreajustesreajustesreajustes sãosãosãosão fixadosfixadosfixadosfixados pelapelapelapela SPPREVSPPREVSPPREVSPPREV....
MUDANÇA DE REGIME
� OsOsOsOs servidoresservidoresservidoresservidores quequequeque optaremoptaremoptaremoptarem pelapelapelapela mudançamudançamudançamudança dededede regimentoregimentoregimentoregimento jurídicojurídicojurídicojurídico
(CLT/ESUNICAMP)(CLT/ESUNICAMP)(CLT/ESUNICAMP)(CLT/ESUNICAMP) estarãoestarãoestarãoestarão sujeitossujeitossujeitossujeitos àsàsàsàs novasnovasnovasnovas regrasregrasregrasregras dededede
aposentadoria?aposentadoria?aposentadoria?aposentadoria?
Não,Não,Não,Não, poispoispoispois suasuasuasua admissãoadmissãoadmissãoadmissão éééé anterioranterioranterioranterior aaaa 21212121////01010101////2013201320132013.... (Lei(Lei(Lei(Lei
14141414....653653653653////2011201120112011))))
MUDANÇA DE REGIME
� OOOO quequequeque éééé oooo abonoabonoabonoabono dededede permanência?permanência?permanência?permanência?
OOOO servidorservidorservidorservidor titulartitulartitulartitular dededede cargocargocargocargo efetivoefetivoefetivoefetivo quequequeque tenhatenhatenhatenha completadocompletadocompletadocompletado asasasas
exigênciasexigênciasexigênciasexigências paraparaparapara aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria voluntáriavoluntáriavoluntáriavoluntária estabelecidasestabelecidasestabelecidasestabelecidas nananana alíneaalíneaalíneaalínea a,a,a,a,
dodododo incisoincisoincisoinciso III,III,III,III, dodododo §§§§ 1111º,º,º,º, dodododo artigoartigoartigoartigo 40404040 dadadada ConstituiçãoConstituiçãoConstituiçãoConstituição Federal,Federal,Federal,Federal, ouououou quequequeque
tenhatenhatenhatenha cumpridocumpridocumpridocumprido osososos requisitosrequisitosrequisitosrequisitos dodododo §§§§ 5555ºººº dodododo artigoartigoartigoartigo 2222ºººº ouououou dodododo §§§§ 1111ºººº dodododotenhatenhatenhatenha cumpridocumpridocumpridocumprido osososos requisitosrequisitosrequisitosrequisitos dodododo §§§§ 5555ºººº dodododo artigoartigoartigoartigo 2222ºººº ouououou dodododo §§§§ 1111ºººº dodododo
artigoartigoartigoartigo 3333º,º,º,º, ambosambosambosambos dadadada EmendaEmendaEmendaEmenda ConstitucionalConstitucionalConstitucionalConstitucional nononono 41414141,,,, dededede 19191919 dededede
dezembrodezembrodezembrodezembro dededede 2003200320032003,,,, eeee quequequeque opteopteopteopte porporporpor permanecerpermanecerpermanecerpermanecer emememem atividade,atividade,atividade,atividade, faráfaráfaráfará
jusjusjusjus aaaa umumumum abonoabonoabonoabono dededede permanênciapermanênciapermanênciapermanência equivalenteequivalenteequivalenteequivalente aoaoaoao valorvalorvalorvalor dadadada suasuasuasua
contribuiçãocontribuiçãocontribuiçãocontribuição previdenciáriaprevidenciáriaprevidenciáriaprevidenciária atéatéatéaté completarcompletarcompletarcompletar asasasas exigênciasexigênciasexigênciasexigências paraparaparapara
aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria compulsóriacompulsóriacompulsóriacompulsória contidascontidascontidascontidas nononono incisoincisoincisoinciso IIIIIIII dodododo §§§§ 1111ºººº dodododo artigoartigoartigoartigo
40404040 dadadada ConstituiçãoConstituiçãoConstituiçãoConstituição FederalFederalFederalFederal....
� TenhoTenhoTenhoTenho umaumaumauma servidoraservidoraservidoraservidora comcomcomcom umaumaumauma dúvidadúvidadúvidadúvida emememem relaçãorelaçãorelaçãorelação aaaa umaumaumauma açãoaçãoaçãoação
trabalhistatrabalhistatrabalhistatrabalhista referentereferentereferentereferente aoaoaoao atrasadoatrasadoatrasadoatrasado dadadada sextasextasextasexta----parteparteparteparte....
ElaElaElaEla questionaquestionaquestionaquestiona sesesese emememem tendotendotendotendo aaaa decisãodecisãodecisãodecisão dadadada justiça,justiça,justiça,justiça, sesesese elaelaelaela receberáreceberáreceberáreceberá esteesteesteeste
recursorecursorecursorecurso atrasado,atrasado,atrasado,atrasado, tendotendotendotendo emememem vistavistavistavista quequequeque aaaa sextasextasextasexta----parteparteparteparte éééé devidadevidadevidadevida aosaosaosaos
servidoresservidoresservidoresservidores estatutáriosestatutáriosestatutáriosestatutários....
AsAsAsAs açõesaçõesaçõesações serãoserãoserãoserão julgadasjulgadasjulgadasjulgadas dentrodentrodentrodentro dodododo períodoperíodoperíodoperíodo emememem quequequeque oooo servidorservidorservidorservidor
MUDANÇA DE REGIME
AsAsAsAs açõesaçõesaçõesações serãoserãoserãoserão julgadasjulgadasjulgadasjulgadas dentrodentrodentrodentro dodododo períodoperíodoperíodoperíodo emememem quequequeque oooo servidorservidorservidorservidor
pertencerpertencerpertencerpertencer aoaoaoao regimeregimeregimeregime dadadada CLTCLTCLTCLT....
� OOOO intervalointervalointervalointervalo dededede tempotempotempotempo entreentreentreentre aaaa aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria (((( 04040404////12121212////2007200720072007)))) eeee aaaa datadatadatadata
atualatualatualatual ((((2013201320132013),),),), seráseráseráserá contadocontadocontadocontado nononono casocasocasocaso dededede sósósósó poderpoderpoderpoder memememe aposentaraposentaraposentaraposentar aosaosaosaos
70707070 anos?anos?anos?anos?
ContaráContaráContaráContará aaaa partirpartirpartirpartir dadadada mudançamudançamudançamudança dededede regime,regime,regime,regime, porém,porém,porém,porém, casocasocasocaso apresenteapresenteapresenteapresente aaaa
CertidãoCertidãoCertidãoCertidão dededede TempoTempoTempoTempo dededede ContribuiçãoContribuiçãoContribuiçãoContribuição emitidaemitidaemitidaemitida pelopelopelopelo INSSINSSINSSINSS referentereferentereferentereferente aoaoaoao
períodoperíodoperíodoperíodo dededede 2007200720072007 aaaa 2013201320132013,,,, esteesteesteeste tempotempotempotempo entraráentraráentraráentrará paraparaparapara contagemcontagemcontagemcontagem....
� FuncionáriosFuncionáriosFuncionáriosFuncionários quequequeque trabalhamtrabalhamtrabalhamtrabalham nononono períodoperíodoperíodoperíodo noturnonoturnonoturnonoturno eeee temtemtemtem
vencimentosvencimentosvencimentosvencimentos relativosrelativosrelativosrelativos aoaoaoao programaprogramaprogramaprograma dededede incentivoincentivoincentivoincentivo noturnonoturnonoturnonoturno....
AAAA dúvidadúvidadúvidadúvida éééé quequequeque mudandomudandomudandomudando dededede regimeregimeregimeregime oooo incentivoincentivoincentivoincentivo noturnonoturnonoturnonoturno
continuará?continuará?continuará?continuará?
SimSimSimSim....
MUDANÇA DE REGIME
� ServiçoServiçoServiçoServiço MilitarMilitarMilitarMilitar obrigatórioobrigatórioobrigatórioobrigatório:::: esteesteesteeste tempotempotempotempo poderápoderápoderápoderá serserserser contadocontadocontadocontado
paraparaparapara finsfinsfinsfins dededede aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria ????
SimSimSimSim
� ExisteExisteExisteExiste regraregraregraregra paraparaparapara aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria proporcionalproporcionalproporcionalproporcional nononono ESUNICAMPESUNICAMPESUNICAMPESUNICAMP
(similar(similar(similar(similar aoaoaoao regimeregimeregimeregime dadadada CLT)CLT)CLT)CLT) ????
NãoNãoNãoNão....
MUDANÇA DE REGIME
� ServidoresServidoresServidoresServidores contratadoscontratadoscontratadoscontratados nestenestenesteneste períodoperíodoperíodoperíodo ((((01010101////01010101////85858585 aaaa
04040404////10101010////88888888)))) semsemsemsem ConcursoConcursoConcursoConcurso PúblicoPúblicoPúblicoPúblico temtemtemtem algumalgumalgumalgum impedimentoimpedimentoimpedimentoimpedimento
paraparaparapara mudançamudançamudançamudança dededede regimeregimeregimeregime ouououou algoalgoalgoalgo quequequeque possapossapossapossa serserserser
posteriormenteposteriormenteposteriormenteposteriormente revertido?revertido?revertido?revertido?
NãoNãoNãoNão....
� ServidoresServidoresServidoresServidores quequequeque estãoestãoestãoestão prestesprestesprestesprestes aaaa completarcompletarcompletarcompletar 70707070 anosanosanosanos
(completam(completam(completam(completam atéatéatéaté oooo finalfinalfinalfinal dededede 2013201320132013)))) terãoterãoterãoterão algumaalgumaalgumaalguma restriçãorestriçãorestriçãorestrição paraparaparapara
optaroptaroptaroptar pelopelopelopelo regimeregimeregimeregime ESUNICAMP?ESUNICAMP?ESUNICAMP?ESUNICAMP?
NãoNãoNãoNão....
� ComoComoComoComo sesesese dádádádá oooo descontodescontodescontodesconto dodododo SPPREVSPPREVSPPREVSPPREV apósapósapósapós aaaa aposentadoria?aposentadoria?aposentadoria?aposentadoria?
OOOO descontodescontodescontodesconto referentereferentereferentereferente aoaoaoao SPPREVSPPREVSPPREVSPPREV apósapósapósapós aaaa aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria éééé
realizadorealizadorealizadorealizado somentesomentesomentesomente sobresobresobresobre oooo quequequeque excedeexcedeexcedeexcede oooo valorvalorvalorvalor dodododo tetotetotetoteto dodododo RGPSRGPSRGPSRGPS
(R(R(R(R$$$$ 4444....159159159159,,,,00000000))))....
MUDANÇA DE REGIME
MUDANÇA DE REGIME
� AsAsAsAs pessoaspessoaspessoaspessoas quequequeque optaremoptaremoptaremoptarem pelapelapelapela mudança,mudança,mudança,mudança, osososos requisitosrequisitosrequisitosrequisitos dededede 30303030
anosanosanosanos dededede contribuiçãocontribuiçãocontribuiçãocontribuição paraparaparapara mulher,mulher,mulher,mulher, 35353535 anosanosanosanos dededede contribuiçãocontribuiçãocontribuiçãocontribuição
paraparaparapara homem,homem,homem,homem, 55555555 anosanosanosanos dededede idadeidadeidadeidade paraparaparapara mulher,mulher,mulher,mulher, 60606060 anosanosanosanos dededede idadeidadeidadeidade
paraparaparapara homem,homem,homem,homem, 10101010 anosanosanosanos dededede carreiracarreiracarreiracarreira eeee 5555 anosanosanosanos dededede efetivoefetivoefetivoefetivo exercícioexercícioexercícioexercício
nononono cargocargocargocargo emememem quequequeque sesesese derderderder aaaa aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria sãosãosãosão osososos únicosúnicosúnicosúnicos requisitosrequisitosrequisitosrequisitos
paraparaparapara sesesese aposentaraposentaraposentaraposentar ouououou sesesese estasestasestasestas pessoaspessoaspessoaspessoas terãoterãoterãoterão oooo benefíciosbenefíciosbenefíciosbenefícios dadadada regraregraregraregra
dededede transição,transição,transição,transição, ouououou seja,seja,seja,seja, apósapósapósapós terterterter cumpridocumpridocumpridocumprido oooo tempotempotempotempo dededede
contribuição,contribuição,contribuição,contribuição, paraparaparapara cadacadacadacada anoanoanoano trabalhado,trabalhado,trabalhado,trabalhado, éééé reduzidoreduzidoreduzidoreduzido umumumum anoanoanoano nananana
idade?idade?idade?idade?
Sim,Sim,Sim,Sim, teráteráteráterá direitodireitodireitodireito asasasas regrasregrasregrasregras dededede transiçãotransiçãotransiçãotransição....