MP-GO · direito, pois, é inaplicável a lei 8.666/93 às contratações de serviços notariais....
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MP-GO · direito, pois, é inaplicável a lei 8.666/93 às contratações de serviços notariais. Dessa forma, urna vez violada a lei tal vício ofende, a priori, a lei, logo, macula