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Boletim Informativo JANEIRO de 2012 | Ano 10 | nº 100 Federação Espírita Brasileira | Conselho Federativo Nacional | Brasília
Movimento em ação
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Movimento em ação
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Lançamento de Seminário sobre Paulo e Estêvão Nos dias 4 e 5 de fevereiro, simultâneo à reunião do Conselho Federativo da União Espírita Mineira, será realizado o Seminário “Os trabalhadores espíritas e os primeiros cristãos, à luz da obra Paulo e Estêvão”. Este Seminário, ao ensejo dos 70 anos de publicação desta obra de Emmanuel (FCX), será lançado no Estado natal de Chico Xavier e será disponibilizado para as Federativas. Conta com atuação da equipe da Secretaria Geral do CFN, interagindo com integrantes das Entidades Federativas anfitriãs. Informações: [email protected]
Congresso Estadual de São Paulo “Solidariedade - uma outra forma de conhecer” será o foco do 15º Congresso Estadual de Espiritismo, que será promovido em Franca, de 28 de abril a 1º. de maio
de 2012. À frente do evento, a União das Sociedades Espíritas do Estado de São Paulo promoverá palestras com Divaldo Pereira Franco, Alberto Ribeiro Almeida, André Trigueiro, Antonio Cesar Perri de Carvalho, entre outros. Divida em duas partes, a programação contará com ações voltadas ao público e a outra direcionada apenas a congressistas. Informações:www.usesp.org.br
Transição Planetária e os Novos TemposO Centro de Convenções de Goiânia receberá nos dias 18, 19, 20 e 21 de fevereiro de 2012 o 28º Congresso Espírita Estadual. Promovido pela Federativa do Estado, abordará o tema “Transição Planetária e os Novos Tempos”. As inscrições para participar do congresso já estão aberta. Mais informações podem ser conferidas no site www.comunicacaosocialespirita.org.br/
COMEAM 2012 Por meio do Departamento da Infância e Juventude, a Federação Espírita Amazonense promoverá a XXX COMEAM (Confraternização de Mocidades Espíritas do Amazonas), de 18 a 22 de fevereiro de 2012. As inscrições já estão abertas e estão disponíveis para participantes a partir dos 13 até 21 anos de idade. Para se inscrever o confraternista deve ter também no mínimo um ano de participação da evangelização de juventude em sua casa espírita. Informações pelo e-mail [email protected]
Juventudes Espíritas de RoraimaTrabalhadores que desejam participar da XV Conjer - Confraternização das Juventudes Espíritas de Roraima que será promovida de 18 a 22 de fevereiro, ainda podem se inscrever até o dia 31 deste mês. Juntamente com os jovens já inscritos, os trabalhadores participarão da 15ª edição, promovido pela Área de Infância e Juventude da Federação Espírita Roraimense (FER), que atende a jovens de 13 a 21 anos de idade, frequentadores assíduos dos grupos de juventude espírita em Roraima. A Conjer 2012 será realizada na sede da Escola Estadual Ayrton Senna, localizada no Centro de Boa Vista. Outras informações sobre o encontro podem ser obtidas pelo e-mail: [email protected]
A Hora da Regeneração
CDe 13 a 15 de abril de 2012, o Distrito Federal será cenário para o II Congresso Espírita com o tema “Terra: A Hora da Regeneração”. Promovido no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, pretende, nos três dias, fortalecer a integração e união dos espíritas do Distrito Federal, fundamentando-se nos princípios da Doutrina Espírita, além de sensibilizar a sociedade sobre o processo de transição planetária para o mundo de regeneração, sob diversos aspectos espirituais e sociais bem como o papel de cada
um neste processo. Para abordar a temática principal, estarão presentes oradores como Afonso Soares, Sandra Maria Borba, Mayse Braga, Haroldo Dutra Dias, Alberto Almeira, Wagner Gomes da Paixão, entre outros nomes. As inscrições podem ser feitas na casa espírita em que frequenta ou por meio do site www.fedf.org.br
Arte espírita em ação Ocorrido no dia 11 de dezembro, o Encontro de Artes do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro presenteou o público com música e cultura. Contou com a presença do grupo Vozes e Acordes, da Banda Nova Era, de Ariovaldo Filho, Coral Canto do Seareiro, Arte e Consciência, entre outros artistas. Informações: www.ceerj.org.br
60 anos de Divaldo Franco no CearáOs 60 anos da primeira visita do orador Divaldo Franco ao Estado do Ceará foram comemorados no dia 30 de dezembro, no Centro de Convenções de Fortaleza com um grande evento. O próprio orador esteve presente realizando uma conferência com o tema “Francisco de Assis e Bezerra de Menezes, Mensageiros do Amor e da Paz”, como parte da programação que contou, ainda, com um show do Grupo AME e do cantor Nando Cordel. Na oportunidade houve também o lançamento do livro “Recordações de um Apóstolo” da autoria de Luciano Klein Filho que será apresentado pelo jornalista Saulo Gomes. Um momento de confraternização e homenagem, promovido pela Federação Espírita do Estado do Ceará. Informações pelo e-mail: [email protected]
Cinema e Vídeo Espírita em GoiâniaNos dias 3 e 4 de dezembro foi realizada a 3ª Mostra de Cinema e Vídeo Espírita em Goiânia, tendo como palco o Centro Municipal de Cultura Goiânia Ouro. Com realização da Federação Espírita do Estado
e apoio da ABRARTE, exibiu, além de filmes, oficinas de capacitação na sede da Federação. Mais informações sobre
o evento no portal www.comunicacaosocialespirita.org.br
A Arte do Reencontro Nos dias 3 e 4 do mês de dezembro Alberto Almeida participou, em Santa Catarina, de eventos nas cidades de Tubarão e Braço do Norte (região da 15ª URE). Seminário e palestra com os temas “Saúde e Espiritismo” e “A Arte do Reencontro - Casamento” foram desenvolv idos nos dois dias pelo médico e o diretor da Associação Médico-Espírita do Pará (AME-PA) na Unisul de Tubarão.
Ainda no dia 3 de dezembro, à luz do tema “Em favor da vida”, Alberto Almeida apresentou-se no Centro de Convivência dos Idosos, em Braço do Norte, ao final do dia.Informações: www.fec.org.br
Desafios e Soluções Encerrando o ano, o Grupo de Estudos Desafios e Solu-ções, promovido ao longo de 2011 pela Federação Espírita do Paraná, foi realizado nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro na sede da FEP. Contou com a coordenação de Marcelo Garcia Kölling e Márcio da Cruz Santos abordan-do aspectos como funcionamento dos grupos, princípios de dinâmico de grupo, como tornar o grupo mais atraente e como os adultos aprendem. Informações pelo número (41) 3223-6174 ou no site da FEP: www.feparana.com.br
Eventos sobre Mediunidade em Manaus O Departamento da Mediunidade da Federação Es-pírita Amazonense promoveu no período de 25 a 27 de novembro, eventos comemorativos referente aos 150 anos de O Livro dos Médiuns com a diretora da FEB e Coordenadora da Mediunidade Marta Antunes.
Foi desenvolvida por ela uma palestra pública com o tema “Mediunidade, intercâmbio com o mundo espiritual”, na sede da FEA e, juntamente com Ruth Guimarães (MG), realizaram o Seminário “A obsessão e o trabalhador espírita”, noInstituto Denizard Rivail. Em seguida, no dia 4 de dezembro, houve a ReuniãoSetorial da Mediunidade, na sede da FEA , com o tema Diretrizes da Reunião de Desobsessão. Informações: www.feamazonas.org.br
COMISSÕES REGIONAIS DINÂMICAS
C om base nas decisões da R e u n i ã o d o C o n s e l h o Federativo Nacional da FEB,
de novembro de 2011, as Reuniões das Comissões Regionais do CFN serão bem dinâmicas e serão efetivadas em: Nordeste: dias 13 a 15 de abril, em Maceió (Al); Sul: dias 20 a 22 de abril, em Florianópolis (SC); Centro: dias 25 a 27 de maio, em Goiânia (Go); Norte: dias 7 a 10 de junho, em Belém (Pa).
Nessas Reuniões serão realizados: a implantação das equipes de administração das Comissões Regionais, nos termos do Regimento Interno do CFN recém aprovado; estudos para “Plano de Trabalho para o Movimento
Espírita Brasileiro (2013-2017)”; estudos para o 4o Congresso Espírita Brasileiro (2014) com coleta de sugestões para o rol de temas sobre o Sesquicentenário de O Evangelho Segundo o Espiritismo e definições sobre as cidades sedes dos eventos simultâneos nos âmbitos das reuniões das Comissões Regionais; o Seminário Integrado “Ações de Acolhimento, Consolo e Esclarecimento no Centro Espírita”, para todos participantes, no final dos eventos.
Encontro Intensivo no Pará Nos dias 18, 19, 20 e 21 de fevereiro de 2012, a União Espírita Para-ense realiza no Estado o 34º Encontro Intensivo do Movimento Espírita Paraense. Evento promovido pela própria União, o EIMEP contara como tema a ser trabalhado “Espiritismo e Ciência” e tem como objetivo central oportunizar um espaço de convivência fraterna para a família espírita, com vistas ao aprofundamento da Doutrina Espírita e à Uni-ficação do Movimento Espírita Paraense. As inscrições já estão dispo-níveis a todos os interessados. Informações: www.paraespirita.com.br Forças Sexuais do Ser Com o tema central “Forças Sexuais do Ser”, ocorre de 18 a 21 de fevereiro de 2012, o 32º Encontro de Mocidades Espíritas do Estado do Espírito Santo. Com inscrições aber-tas até o mês de janeiro, o encontro é promovido pela FEEES e será realizado no Ins-t i t u t o F e d e r a l d o E s p í r i t o S a n t o , C a m p u s V i t ó r i a . Informações: www.feees.org.br
Encontro Nacional de Infância e Juventude A 6ª edição do Encontro Nacional de Diretores de DIJ está programado para o período de 21 a 23 de julho de 2012, em Brasília. Promovido pela Federação Espírita Brasileira, receberá dirigentes da Área de Infância e Juventude das Entidades Federativas Estaduais que integram o Conselho Federativo Nacional. Terá como tema central “Prossigo para o alvo” (Paulo, Filipenses 3:14).
Entre os objetivos do Encontro Nacional estão promover o compartilhamento das experiências vivenciadas pela Área de Infância e Juventude das Entidades Federativas Estaduais na implantação dos projetos dinamizadores e qualificadores da Evangelização e elaborar o Plano de Trabalho para a Área de Infância e Juventude, em articulação com o Plano de Trabalho para o Movimento Espírita Brasileiro (CFN/FEB). Informações: [email protected]
Atividades Futuras e Pro-j e t o s d a s F e d e r a t i v a sDos Relatórios Eletrônicos encaminhados à Reunião do CFN, destacam-se alguns projetos para 2012:
ACRE: Formação Continuada de Coordenadores e Evangelizadores de Juventude. ALAGOAS: Realização de seis grandes Feiras de Livros anuais nos maiores Shoppings de Maceió. AMAPÁ: continuidade ao Pla-no de Trabalho visando o.aparelhamento das Casas Espíritas e a capacitação de nossos trabalhadores para fazer frente às demandas atuais. AMAZONAS: reali-zação do V Congresso Espírita Amazonense. BAHIA: ampliação dos Encontros Macrorregionais. DISTRITO FEDERAL: realização do II Congresso Espírita do DF, com programação para adultos, jovens e crianças. ESPÍRITO SANTO: implantar a TVWeb. GOIÁS: im-plantar o Projeto Edificar, com estímulo para que os espíritas e simpatizantes, residentes em cidades onde não há Centro Espírita a se unirem e formarem grupos de estudos para, no futuro, implantar Casas Espíritas. MARANHÃO: viabilizar o Projeto “Estratégias para Divulgação da Doutrina Espírita” no Estado, com o apoio de todas as casas espíritas. MATO GROSSO: assessoramento aos Centros Espíritas para Criação da Coordenadoria de Família, para oferecer apoio integral à família dos trabalhadores, fortalecendo os laços de afetividade entre seus membros. MATO GROSSO DO SUL: continuação do Projeto “Cara-vana da Unificação”, visitando todos os municípios que tenham Casas Espíritas. PARÁ: implementação do Projeto de Unificação, para agregar nas Casas Espí-ritas um Órgão de Apoio às Atividades de Unificação.
PARAÍBA: implantação dos Estudos Sistematizados nas Casas Espíritas, em parcerias com as Coorde-nações Regionais e de Polos da Capital. PARANÁ: realização da XIV Conferência Estadual Espírita. PERNAMBUCO: fundar uma rádio na WEB. PIAUÍ: encontro de dirigentes e trabalhadores da capital para criação das Regionais Teresina, e, das cidades de Altos, Castelo do Piauí, Barras, Esperantina, Luzi-lândia. RIO DE JANEIRO: realização do Congresso Espírita do Estado. SANTA CATARINA: elaboração do Planejamento Estratégico da FEC. SÃO PAULO: Consolidação das áreas de trabalho na USE, inspira-da na organização das comissões regionais do CFN.
Seminário em Araguaína A Federação Espírita do Estado do Tocantins reali-zou nos dias 10 e 11 de dezembro, na cidade de Araguaína, o Seminário sobre União e Unificação, contando com a atuação de Roberto Fuina Versiani e José Luís Dias, da equipe da Secretaria-Geral do CFN da FEB. Informações: [email protected]
Confraternização de Jovens no Rio de JaneiroOcorre entre 18 a 22 de fevereiro de 2012, a 33ª Confraternização de Mocidades Espíritas do Estado do Rio de Janeiro (COMEERJ). Abordando o tema “O Futuro é Agora. Por que te Deténs?”, o encontro é realizado pelo Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro. Informações: www.ceerj.org.br
CONSELHO EDITORIAL:Nestor João MasottiAltivo FerreiraAntonio Cesar Perri de Carvalho
JORNALISTA RESPONSÁVEL:Mayara Paz Costa(RP: 7220/DF)
PROJETO GRÁFICO Luciano Carneiro Holanda DIAGRAMAÇÃOCícero dos Santos Libório
A FIM DE DIVULGAR AS NOTÍCIAS DO MOVIMENTO ESPÍRITA ESCREVA PARA A REDAÇÃO:
Avenida L-2 Norte, Quadra 603, Conjunto F (SGAN), Brasília (DF), CEP 70830-030E-mail: [email protected] PAGE: www. febnet.org.br/brasilespiritaTEL.: (61) 3224-5575FAX: (61) 3322-0523
BRASIL ESPÍRITA É UMA PUBLICAÇÃO DO CONSELHO FEDERATIVO NACIONAL DA FEDERAÇÃO ESPÍRITA BRASILEIRAEXPEDIENTE
Atividades espíritas>
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Espaço Jurídico>
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Atividades espíritas>
Neste espaço são abordadas as questões relacionadas com a legislação fiscal e tributária, aplicadas às instituições espíritas.
Abordaremos neste número a Lei Federal 12.435, de 6 de julho de 2011, que alterou a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei Federal 8.742/93).
Segundo este novo diploma legal, a assistência social tem por objetivos:I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vul-nerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Para o enfren-tamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.” (NR)
Para efeito desta lei, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumu-lativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabi-lidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Instituições de assessoramento são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capaci-tação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.
Consideram-se instituições de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.
A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assis-
tência social;IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; eVII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade,
à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de
assistência social abrangidas por esta Lei.A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.Os Conselhos de Assistência Social tem competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e
aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, e deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para efeito desta lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
No próximo número finalizaremos a abordagem sobre esta lei.
C o n g r e s s o E s t a -dual de São Paulo
De 28 de abril a 1º de maio de 2012, a União das Sociedade Espíritas do Estado de São Pau-lo promoverá o 15º Congresso Estadual de Espiritismo que terá Franca como cidade-sede. “Solidariedade - uma outra for-ma de conhecer” será o tema apresentado pelos palestrantes Divaldo Pereira Franco, José Raul Teixeira, Alberto Ribeiro Almeida, André Luiz Peixinho, André Trigueiro e Antonio Ce-sar Perri de Carvalho. A pro-gramação será divida em duas partes, uma voltada ao público e a outra direcionada apenas a congressistas.
Informações: www.usesp.org.br
As Organizações Religiosas diante das novas exigências legais relativas à Assistência Social - Parte 9 - Lei Federal 12.435/2011 -
