MÓDULO ESTRUTURANTE Versa matérias da competência e ...§ão... · Relações com entidades e ... internacionais que regulam as relações diplomáticas e consulares e as regras

Bem-Vindos Seminário - Cônsules Honorários (16 e 17 abril 2018)

INSPEÇÃO GERAL DIPLOMÁTICA E CONSULAR

A Inspeção-Geral Diplomática e Consular, abreviadamente designada por IGDC, é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa.

Seminário - Cônsules Honorários 16-17 abril 2018

Prioridade da função preventiva

A IGDC exerce antes de mais uma função preventiva, designadamente, através do aconselhamento e da elaboração de respostas a solicitações das Missões e Postos consulares, bem como através da produção de suportes escritos temáticos com conteúdos direcionados para cada caso concreto.


Atribuições

A IGDC coadjuva outros serviços do Ministério em projetos ou atividades de gestão, nomeadamente: Elabora contributos escritos que lhe sejam solicitados ou de sua própria

iniciativa; Aprecia a conformidade legal e regulamentar dos atos dos serviços e

organismos do MNE ou (tutelados) e avalia o seu desempenho e gestão; Avalia indícios de irregularidades e incumprimento de normas; Audita os sistemas e procedimentos de controlo interno; Avalia a qualidade dos sistemas de informação de gestão, incluindo os

indicadores de desempenho.


Propõe e instrui os processos disciplinares resultantes da atividade de inspeção e fiscalização, bem como os que forem superiormente determinados;

Garante a avaliação e o controlo sobre os níveis de ação e desempenho de cada organismo, recomendando alterações e melhorias;

Promove a divulgação das normas em vigor, propondo designadamente, a realização de ações de comunicação e de formação adequadas.


Atividade de Inspeção

Assegura a realização de Inspeções (ordinárias e extraordinárias), Auditorias Financeiras, Ações de Acompanhamento e Inquéritos e Sindicâncias e elabora relatórios que resultem das ações previstas formulando recomendações e propostas.

Principio do Contraditório - Os serviços de inspeção conduzem as suas intervenções com estrita observância do princípio do contraditório.


Coopera estreitamente com outras Unidades Orgânicas e serviços do MNE, em especial o GSG, a DGACCP e o DGA;

Mantém com o DAJ uma articulação estreita na área jurídico-disciplinar;

Responde diretamente ao Ministro dos Negócios Estrangeiros (nos termos da respetiva Lei Orgânica) desenvolvendo um relacionamento de proximidade com os Gabinetes dos membros do Governo no âmbito do MNE.


Ações de Acompanhamento

As Ações de Acompanhamento constituem um instrumento de monitorização de práticas e procedimentos mais célere na respetiva planificação e concretização, visando aperceber da conformidade da matéria investigada com as normas aplicáveis e bem assim da eficiência e qualidade dos procedimentos de trabalho, propondo ao serviço responsável atuações corretivas e de melhoria.


Incumbe ainda à IGDC :

Coadjuvar outros serviços do Ministério em projetos ou atividades de gestão, quer através da elaboração de contributos escritos que lhe sejam solicitados ou de sua própria iniciativa;

Participar em Grupos de Trabalho internos.

Em ambos os casos, a IGDC visa concretizar a função de prevenção e a divulgação de boas práticas


A IGDC é ainda chamada a representar o MNE em instâncias de trabalho externas à Secretaria de Estado, designadamente no Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Financeiro do Estado, presidido pela Inspeção Geral de Finanças e agregando os representantes dos diferentes aparelhos inspetivos da Administração Central do Estado e das Administrações regionais.



Relações com entidades e instituições externas

A IGDC mantém um relacionamento institucional, com outras instituições portuguesas nomeadamente com: Inspeção-Geral de Finanças; Tribunal de Contas; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Procuradoria-Geral da República; Polícia Judiciária; Instituto dos Registos e Notariado.

Este relacionamento decorre das suas missões e atribuições, e desenvolve-se no respeito pelos princípios da legalidade, prossecução do interesse público e dever de colaboração.

Equipa da Inspeção Geral Diplomática e Consular:

1 IGDC (Embaixador)

1 Chefe da Equipa Multidisciplinar (Diplomata) 1 Diplomata

9 Técnicos Superiores 1 Assistente Técnico

1 Assistente Operacional


Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho - Estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado

Decreto Regulamentar n.º 8/2012, de 19 de janeiro – Orgânica da IGDC Decreto Regulamentar n.º 1/2013, de 14 de março - altera os artigos 1.º e 6.º do Decreto

Regulamentar n.º 8/2012,de 19 de janeiro Despacho n.º 1834/2015, de 5 de fevereiro do Ministro dos Negócios Estrangeiros – Aprova

o Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção -Geral Diplomática e Consular Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Aprova a Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril - estabelece o regime jurídico-laboral dos

trabalhadores dos serviços periféricos externos Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Convenção de Viena sobre Relações Consulares Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março – Aprova o Regulamento Consular Código do Procedimento Administrativo Código Penal


Bom regresso e Boa Missão


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