MINUTA PADRÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO - DEGASE-RJIlha do Governador, Rio de Janeiro – RJ, das 10:00 horas até às 16:00 horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento,

Pregão Eletrônico 013/2017

DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS – DEGASE

Estrada do Caricó, Nº 111, Galeão, Ilha do Governador – RJ CEP 21.941-450.

Tel.: (21) 2334-6492 – E-mail: logí[email protected]

SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

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EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2017

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PREPARO,

FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÃO PREPARADA (CAFÉ DA MANHÃ,

ALMOÇO, CAFÉ DA TARDE, JANTAR E CEIA)

mailto:logí[email protected]






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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2017

1 - INTRODUÇÃO

1.1 – O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo NOVO DEGASE – DEPARTAMENTO

GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, com sede na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha

do Governador, RJ, torna público que, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas, Sr.

Rubem Telles Barbosa Neto, na forma do disposto no processo administrativo nº E-

03/021/765/2017, que no dia, hora e local indicados no item 3 deste Edital, será realizada licitação

na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

(único), que se regerá pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais

nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666,

de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº

123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas

alterações, da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas

pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do disposto no

presente edital.

1.2 – A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico

www.compras.rj.gov.br, no dia e hora indicados no item 3 deste Edital e será conduzida pelo

Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe.

1.3 – As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações,

obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a

publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,

inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

1.4 – O edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo,

alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4

branco junto ao Setor de Licitações do NOVO DEGASE, sito na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão,

Ilha do Governador, Rio de Janeiro – RJ.

1.5 – Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos, dirimir suas dúvidas acerca do objeto

deste Edital, inclusive quanto a interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, em até 02

(dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão no endereço sito à Estrada do Caricó, nº 111, Galeão,

Ilha do Governador, Rio de Janeiro – RJ, das 10:00 horas até às 16:00 horas, ou, ainda, mediante

confirmação de recebimento, por fac-símile (21) 2334-6692.







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1.5.1 – Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder

aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do

prazo de acolhimento de propostas.

1.6 – Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à

abertura da sessão, protocolando o pedido no endereço sito à Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha

do Governador, Rio de Janeiro – RJ, de 10:00 horas às 16:00 horas, ou através do Fac-símile (21)

2334-6692 devendo protocolar o original no prazo de até 03 (três) dias úteis conforme o preceituado

na legislação vigente.

1.6.1 – Caberá à AUTORIDADE SUPERIOR, auxiliado pelo pregoeiro, decidir sobre a impugnação

no prazo de até vinte e quatro horas.

1.7 – Tanto a resposta às impugnações quanto os pedidos de esclarecimentos serão divulgados

mediante nota na página eletrônica www.compras.rj.gov.br, através do número da licitação no portal

na parte relacionada a futuras licitações, no campo AVISOS, ficando as empresas interessadas em

participar do certame, que não adquiriram o Edital no mencionado órgão, obrigadas a acessá-lo para

a obtenção das informações prestadas.

2 – DO OBJETO

2.1 – O objeto do presente pregão eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PREPARO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE

REFEIÇÃO PREPARADA (CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, CAFÉ DA TARDE, JANTAR E

CEIA) para atender a Unidades do NOVO DEGASE, conforme especificações contidas no Termo

de Referência (Anexo I).

2.2 – A prestação do serviço deverá se iniciar em até 10 dias após a assinatura do contrato.

2.3 – A critério do NOVO DEGASE e mediante parecer fundamentado pela Coordenação

Administrativa e Financeira – COAFI, poder-se-á alterar os quantitativos e as especificações

estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).

2.4 – As empresas interessadas em participar do certame licitatório deverão, com a finalidade de

balizar a previsão de seus cálculos e formular sua proposta, visitar as instalações do Departamento

Geral de Ações Socioeducativas indicadas neste edital, agendando previamente data e hora

diretamente com o Setor de Licitações, localizado na Estrada do Caricó, 111, Galeão, Ilha do

Governador, Rio de Janeiro, RJ, das 10:00 horas até às 16:00 horas ou através do fac-símile (21)

2334-6692, tendo em vista a especificidade da localização e da instalações do NOVO DEGASE,







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bem como para a plena adequação dos horários, rotinas de segurança vigentes estabelecidas pela

CSINT e para ciência de todas as dificuldades inerentes à aquisição.

2.4.1 – Não obstante a obrigatoriedade do item 2.4, as empresas interessadas deverão vistoriar

previamente o local armazenagem dos produtos, objetivando o melhor reconhecimento do percurso e

localização da unidade, a fim de otimizar a logística.

2.4.2 – A vistoria acima referida deverá ser realizada em até 48 (quarenta e oito) horas antes do

certame, em dias úteis, no horário compreendido entre 10:00 horas e 16:00 horas, no endereço

supramencionado e ainda, deverá ser levada a efeito pelo responsável técnico do licitante,

devidamente munido com a respectiva procuração e Anexo VII (Termo de Vistoria) com timbre da

empresa e carimbo de CNPJ.

3 – DA ABERTURA

3.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante

condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro

designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital,

conforme indicado abaixo:

Posição Dia Mês Ano Horário

Início acolhimento das propostas 03 04 2018 10:00

Limite acolhimento das propostas 25 04 2018 10:00

Data de abertura das propostas 26 04 2018 10:59

Data da realização do Pregão 26 04 2018 11:00

Processo E-03/021/765/2017

Tipo Menor Preço Global por Lote (único)

Prazo para impugnação até 2 (dois) dias úteis

Data da publicação 03/04/2018

Portal www.compras.rj.gov.br

Número da licitação no portal 013/17

3.2 – Ocorrendo Ponto Facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a

realização deste evento nas datas acima marcadas, a licitação ficará automaticamente prorrogada

para o primeiro dia útil subseqüente, independentemente de nova comunicação.







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4 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – Os recursos necessários à realização do serviço licitado correrão à conta da seguinte dotação

orçamentária:

Fonte 101

Programa de trabalho 12.243.0090.8302

Natureza da despesa 339039-03

4.2 – O valor máximo estimado para o presente pregão é de R$ 3.638.293,35 (Três milhões,

seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), sendo o

valor acima estimado composto por:

TIPOS DE

REFEIÇÃO

PREVISÃO DE

CONSUMO

DIÁRIO

QUANTITATIVO

ESTIMADO DE

REFEIÇÕES

VALOR

UNITÁRIO

MÁXIMO

ESTIMADO

VALOR MENSAL

MÁXIMO

ESTIMADO

VALOR ANUAL

MÁXIMO

ESTIMADO MENSAL ANUAL

CAFÉ DA

MANHÃ 253 7590 91080 R$ 4,49 R$ 34.054,05 R$ 408.648,64

ALMOÇO 339 10180 122160 R$ 10,99 R$ 111.895,51 R$ 1.342.746,07

CAFÉ DA

TARDE 253 7590 91080 R$ 4,56 R$ 34.572,45 R$ 414.869,40

JANTAR 279 8367 100404 R$ 10,99 R$ 91.967,55 R$ 1.103.610,65

CEIA 253 7590 91080 R$ 4,05 R$ 30.701,55 R$ 368.418,60

Total estimado R$ 303.191,11 R$ 3.638.293,35

5 – TIPO DE LICITAÇÃO

5.1 – O presente pregão eletrônico reger-se-á pelo tipo menor preço MENOR PREÇO GLOBAL

POR LOTE.

5.2 – Os valores que comporão o contrato serão baseados nos valores unitários de cada refeição, que

será aferido através da equalização dos preços após a sessão licitatória, os quais, inclusive, deverão

ser convergentes com a proposta detalhe a ser apresentada.

5.3 – O regime de execução da presente contratação será o de empreitada por valor unitário,

cabendo à Contratada elaborar boletins de medições quinzenais com o quantitativo efetivamente

fornecido.







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6 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1 – Poderão participar desta licitação as pessoas que atuem em ramo de atividade compatível com

o objeto licitado, registradas ou não no Cadastro de Fornecedores, mantido pela SEPLAG.

6.2 – Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública,

com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da

Lei n.º 8.666/93.

6.3 – Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou

financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em

mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão

rejeitadas.

6.3.1 – Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as

empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes

legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra

empresa.

6.4 – Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo

9º da Lei n.º 8.666/93.

6.5 – O licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá

declarar, no momento de inserção de sua proposta, junto ao sistema eletrônico, que cumpre os

requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º.

6.6 – No momento da abertura da sessão pública, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do

sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta constante

do Anexo VII, que deverá ser apresentada no momento indicado pelo item 15.2.1.

7 – CREDENCIAMENTO

7.1 – Somente poderão participar deste pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados

junto ao SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, daqui por diante denominado SIGA, devendo o credenciamento ser

realizado no prazo de até três dias úteis antes da data prevista para a abertura da sessão, conforme

previsto no art. 5º, § 2º do Decreto nº 31.864/2002.







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7.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e

intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

7.2.1 – O licitante deverá dirigir-se ao provedor do sistema e solicitar seu registro, fornecendo todos

os documentos que forem por ele solicitados.

7.3 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer

transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao

órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de

senha, ainda que por terceiros.

7.4 – A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor

do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

7.5 – O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica na presunção de sua

capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.

8 – DA CONEXÃO COM O SISTEMA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS

8.1 – Observado o disposto nos itens 6 e 7 deste edital, a participação neste pregão eletrônico dar-se-

á por meio da conexão do licitante ao sistema eletrônico, pela digitação de sua senha privativa e

subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico

SIGA, no período compreendido entre a data de início e de encerramento do acolhimento das

propostas, conforme item 3.1. deste edital.

8.2 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no

sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.3 – Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, sob as

penas da lei, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às

exigências de habilitação previstas neste edital.

8.4 – Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão

pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante

da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.







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9 – DA PROPOSTA DE PREÇOS

9.1 – A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada exclusivamente por meio do sistema

eletrônico, em campo específico, a ser integralmente preenchido.

9.1.1 – Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente

apresentada.

9.1.2 – O formulário de proposta de preços, em sua forma impressa, anexo II, somente será utilizado

pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.

9.1.3 – Os documentos anexados durante a inserção da proposta no campo “informações adicionais”

(folders, prospectos, declarações, etc.) não poderão estar identificados, ou seja, não será admitida a

veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou

qualquer outro meio que facilite a identificação do licitante.

9.1.4 – As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas

propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada material(is) constante(s)

do objeto desta licitação.

9.2 – A cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os

respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e

quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão

legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

9.3 – O Licitante, cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá

apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ 26/03 e a

Resolução SER 047/2003, com alteração introduzida pela Resolução SER nº. 121/2004 sendo este

valor considerado para efeito de competição na licitação.

9.4 – Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório.

9.5 – A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer

alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.

9.6 – Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados

da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 3.







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9.6.1 – Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade

da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do NOVO DEGASE este poderá

solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.

10 – DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES

10.1 – A partir do horário previsto no item 3.1 deste Edital terá início a sessão de abertura do Pregão

Eletrônico, ficando os licitantes no aguardo do término da análise da conformidade das propostas e

início da disputa de preços, quando poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema

eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de

registro e valor.

10.2 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as suas regras

de aceitação.

10.3 – Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último ofertado pelo próprio

licitante e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor,

prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.4 – Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor

do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.

10.5 – No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico,

o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o

Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

10.6 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do

Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos

participantes, através de aviso inserto em campo próprio do sistema eletrônico, divulgando data e

hora para a reabertura da sessão.

10.7 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente

dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de até

trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será

automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.8 – Caso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de menor

valor, considerando-se o valor estimado para a contratação.







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11 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 – O julgamento obedecerá ao critério de menor preço, na forma do item 5.

11.2 – O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor,

imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após

verificação de empate ficto, nos termos do item 11.3 deste Edital, cabendo decisão, pelo Pregoeiro,

acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando a redução do valor.

11.3 – Havendo empate no momento do julgamento das propostas será assegurada às Microempresas

e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a proposta de menor preço tenho sido

apresentada por empresa que não detenha tal condição.

11.3.1 – Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das

empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou

superiores em até 5% àquela mais bem classificada.

11.3.2 – Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para

apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco)

minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.

b) caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente neste caso, abdique desse

direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se

enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.

c) na situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo

equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte,

o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta

usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.

11.3.3 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo

critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente

vencedora do certame.

11.4 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta

ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for







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necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que

atenda ao Edital.

11.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.8 e/ou subitem 11.4 deste Edital, o

Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.

11.5 – O sistema gerará ata circunstanciada, da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do

procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico

www.compras.rj.gov.br.

11.6 – A critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem

prejuízo para o entendimento das propostas.

12 – DA HABILITAÇÃO

12.1 – Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, o licitante detentor da proposta

ou do lance de menor valor deverá encaminhar de forma imediata, sob pena de desclassificação, via

fac-símile para o número (21) 2334-6692, os documentos de habilitação abaixo relacionados e,

posteriormente, os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos para o endereço sito à

Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro – RJ, no prazo máximo de

três dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública:

a) declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em

licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por

qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos

ainda vigorem, na forma do Anexo VI – Declaração de inexistência de penalidade;

b) os documentos de habilitação previstos no item 12.2;

c) a proposta de preços relativa ao valor arrematado constante do anexo II, inclusive, se for o caso,

detalhando a planilha de custos;

d) o Termo de Vistoria (Anexo VII).

12.1.1 – Uma vez recebidos os documentos, o Pregoeiro consultará o Cadastro de Fornecedores do

Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do

Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.







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12.1.2 – Caso o licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 14.2, com o

registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá

prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condição.

12.2 – Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação para participar do

presente certame:

12.2.1 – Habilitação Jurídica:

12.2.1.1 – Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o

caso, os seguintes documentos:

a) Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;

b) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de

sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição

de seus administradores;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria

em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento

no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,

quando a atividade assim o exigir.

f) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá

mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da

administração;

g) ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto

com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de

sociedade cooperativa.

12.2.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista

12.2.2.1 – Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os

seguintes documentos:







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a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas

Jurídicas (CNPJ);

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao

domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do

licitante, que será realizada da seguinte forma:

c.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos

Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida

pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

(PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo

único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;

c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com

efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o

licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;

c.2.1) caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a

Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão

Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa

de Débitos em Dívida Ativa ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela

Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão

do objeto social, está isento de inscrição estadual;

c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com

efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso,

certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição

municipal;

d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a

apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de

Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.







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12.2.2.2 – Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da

lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a

comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato caso

se sagre vencedora na licitação.

12.2.2.3 – Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte

com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais

certidões negativas ou positivas com efeito de negativos.

12.2.2.4 – O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do

interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.

12.2.2.5 – A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do

direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de

21 de junho de 1993.

12.2.3 – Qualificação Econômico-Financeira

a) Certidões negativas de falência e recuperação judicial expedida pelos distribuidores da sede. Se o

licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir

acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os

distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões de recuperação

judicial – Lei nº 11.101/2005;

b) O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e

apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livros contábeis,

devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios (observar as formalidades previstas na NBC T2

bem como as disposições dos artigos 9º e 11 do Decreto nº 64.567/69);

c) O Balanço Patrimonial deverá apresentar índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e

Solvência Geral igual ou superior a 1,0 (um inteiro). Os índices solicitados deverão ser calculados e

apresentados em folhas anexas ao Balanço Patrimonial, devidamente assinadas pelo contabilista,

com a indicação do nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade;

d) Se após a data da elaboração do Balanço Patrimonial houver uma alteração contratual que venha

a alterar o patrimônio líquido, representado pelo aumento de capital social, com recursos não







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existentes no patrimônio líquido, na data do último Balanço, esta será considerada, desde que

homologada pela Junta Comercial e acompanhada das peças contábeis que reflitam essa alteração;

e) Empresas constituídas no exercício atual deverão apresentar Balanço Patrimonial de Abertura e

último Balancete devidamente registrados;

f) Em se tratando de Sociedade Anônima, o balanço deverá ser apresentado em publicação no

Diário Oficial ou outro Jornal de grande circulação e a ata da Assembleia Geral Ordinária que o

aprovou;

g) Comprovação de capital social devidamente integralizado no valor mínimo de 10% (dez por

cento) do lote que pretende participar;

h) As peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da empresa e

pelo contabilista responsável com seu respectivo registro;

i) Os licitantes cadastrados deverão, ainda, apresentar os documentos de qualificação previstos no

item 12.2.4 e os demais relativos à qualificação econômico-financeira, que não os mencionados na

alínea a, do item 12.2.3.

12.2.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

12.2.4.1 – O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar atestado de

capacidade técnica nos termos da Resolução número 510/2012 de 16 de maio de 2012 do Conselho

Federal de Nutrição.

12.2.4.2 – Caberá ao licitante detentor da proposta ou lance de menor preço comprovar que está

inscrito na Entidade Profissional reguladora da atividade a ser exercida.

12.2.4.3 – Declaração do licitante (Anexo IV) de que não possui em seu quadro funcional nenhum

menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho

por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

12.2.4.4 – Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá

apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de

14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, na forma do Anexo X do Edital.







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12.3 – O Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de

Recursos Logísticos – SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG

poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 12.2.1; 12.2.2; alínea

a, do item 12.2.3 e 12.2.5.1.

12.4 – Os documentos exigidos nos itens anteriores deverão ser apresentados no original ou em

cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93.

12.5 – As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão

válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

12.6 – Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado

vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de

inexistência de recursos, ou, pela AUTORIDADE SUPERIOR, na hipótese de existência de

recursos.

12.7 – Se o licitante desatender às exigências previstas no item 12, o Pregoeiro examinará a oferta

subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua

habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma

proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

13 – DA EQUALIZAÇÃO DOS VALORES

13.1 – O licitante que arrematar o lote, no qual será contemplado o fornecimento das refeições

intituladas café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia, deverá, OBRIGATORIAMENTE,

aplicar o percentual de redução global em relação à proposta global inicial e aplicar a mesma

redução item a item para que se tenha a redução proporcional dos mesmos.

13.2 – O licitante poderá utilizar o exemplo abaixo para embasar seus cálculos:

Exemplo de percentual de redução em relação ao valor inicial – 30%

Exemplo da Equalização:

Café da manhã = Valor Inicial – 30%

Almoço = Valor Inicial – 30%

Café da tarde = Valor Inicial – 30%

Jantar = Valor Inicial – 30%







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Ceia = Valor Inicial – 30%

13.3 – A proposta detalhe deverá seguir os valores aferidos com a redução aplicada.

14 – DOS RECURSOS

14.1 – O licitante interessado em interpor recurso deverá manifestar-se imediatamente após a

declaração de vencedor pelo Pregoeiro expondo os motivos por meio do sistema eletrônico. Na

hipótese de ser aceito o Recurso, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das

razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentarem

contrarrazões em igual período que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes

assegurada vista imediata do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro.

14.2 – As razões e contrarrazões de recurso poderão, facultativamente, ser enviadas para o e-mail

logí[email protected] ou para o fax 2334-6692, com posterior envio do original, desde que

observado o prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da declaração de vencedor do certame.

14.3 – A não apresentação das razões acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela

síntese da manifestação a que se refere o item 14.1.

14.4 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de

recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

14.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de

aproveitamento.

14.6 – As razões de recursos serão dirigidas à autoridade superior por intermédio do pregoeiro que,

no prazo de 03 (três) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo

subir, devidamente informado, para decisão final.

15 – DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

15.1 – Não sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante,

com a posterior homologação do resultado pela AUTORIDADE SUPERIOR. Havendo interposição

de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE SUPERIOR adjudicará e homologará o

procedimento.







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15.2 – Uma vez homologado o resultado da licitação pelo Ordenador de Despesas, o licitante

vencedor será convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas,

para assinatura do contrato.

15.2.1 – O vencedor deverá apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta,

constante do Anexo VIII, como condição para assinatura do contrato.

15.3 – Na hipótese de não atendimento do dispositivo no item anterior, poderá a Administração

contratante proceder à convocação dos demais licitantes, observada a ordem de classificação, sem

prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei nº 8.666/93.

15.4 – Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, sem prejuízo da aplicação das

sanções administrativas ao faltoso, após a licitação ter retornado a fase de habilitação pela

Autoridade Superior, poderá o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos

licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital.

16 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

16.1 – Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta

corrente da instituição financeira contratada pelo Estado cujo número e agência deverão ser

informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.

16.2 – No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da

instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a

impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira

contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento

poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso,

eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela

CONTRATADA.

16.3 – O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias a contar da data final do período de

adimplemento de cada parcela.

16.3.1 – Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto,

devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).







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16.4 – Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo

de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva

reapresentação.

16.5 – Os pagamentos eventualmente realizados com atraso sofrerão a incidência de atualização

financeira pelo IGP-M/FGV e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles

pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês

pro rata die.

16.6 – A forma de pagamento será mediante apresentação de boletins de medições, devidamente

atestados pelo responsável pelo recebimento de cada Unidade do DEGASE prevista neste Edital,

sendo o quantitativo cobrado o efetivamente fornecido.

16.7 – O preço dos insumos poderá ser reajustado após 12 (doze) meses da data da contratação, de

acordo com o IGP-M/FGV, que deverá retratar a variação efetiva dos insumos utilizados na

consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts.

2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.

16.8 – O prazo decadencial convencionado para o Contratado solicitar o pagamento do reajuste

contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60

(sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de decair o seu

respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil.

16.9 – O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42,

de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e

caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma

prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003.

17 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

17.1 – A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou

qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da

responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser

graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

a) advertência;

b) multa administrativa;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a

Administração Pública;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.







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17.2 – O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar

de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da

execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com

A Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de

até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações

legais.

17.3 – A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta

cometida.

17.3.1 – Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida

também deverão ser considerados para a sua fixação.

17.4 – A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante.

17.4.1 – A advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do item 17.1, serão impostas pelo

Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.

17.4.2 – A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a

Administração Pública, prevista na alínea c, do item 17.1, será imposta pelo próprio Secretário de

Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual

nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de

Estado.

17.4.3 – A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item 17.1, é de competência exclusiva do

Secretário de Estado.

17.5 – A multa administrativa, prevista na alínea b, do item 17.1:

a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo

com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos

das infrações cometidas;

d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido

inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato

ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80.

17.6 – A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a

Administração Pública, prevista na alínea c, do item 17.1:

a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;







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b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado

com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.

17.7 – A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista

na alínea d, do item 17.1, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até

que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será

concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.

17.7.1 – A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

17.8 – O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA

à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o

valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do

Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo

CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

17.9 – Se o valor das multas previstas na alínea b, do item 17.1, e no item 17.8, aplicadas

cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da

perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos

eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

17.10 – A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato,

garantido o contraditório e a defesa prévia.

17.11 – A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a

infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim

como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.

17.11.1 – Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.

17.11.2 – A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.

17.11.2.1 – A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de

aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do item 17.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no

caso da alínea d, do item 17.1.

17.11.3 – Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade

competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos

respectivos fundamentos jurídicos.

17.12 – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela

Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação

assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato,

cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.







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17.13 – As penalidades previstas no item 17.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao

adjudicatário.

17.13.1 – Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de

suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de

inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal,

Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do

Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.

17.14 – As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo NOVO DEGASE no Cadastro

de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.

17.14.1 – Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de

Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário

Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do item 17.1, de

modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da

Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

18 – ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL

18.1 – Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei nº

8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.

18.2 – O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade

civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.

18.3 – Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação

provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do

respectivo requerimento no protocolo da repartição interessada.

18.4 – A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados

vinculados ao contrato, prova de que:

a) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão

da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas, em se

tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma

estabelecida no Estatuto, no último caso;

b) está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação;

c) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e

d) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos.

18.5 – A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos

relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito

negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da







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Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a

d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; o Certificado de Regularidade do FGTS –

CRF, assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os

respectivos prazos de validade.

19 – DO PRAZO

19.1 – O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde

que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data da

publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta

cláusula.

20 – DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 – É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção

de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão

posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

20.2 – A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato

superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício

ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa.

20.3 – O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no

art. 65, § 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93.

20.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o

do vencimento.

20.5 – Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso

apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos.

20.6 – Acompanham este edital os seguintes anexos:

Anexo I Termo de Referência

Anexo II Proposta Detalhe

Anexo III Planilha Estimativa de Quantitativos e Preços Unitários

Anexo IV Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7.º, inciso XXXIII, da CF

Anexo V Modelo de Planilha de avalição da qualidade dos serviços prestados

Anexo VI Declaração de inexistência de penalidade

Anexo VII Termo de vistoria técnica

Anexo VIII Declaração de Elaboração Independente de Proposta

Anexo IX Declaração Requisitos de Habilitação

Anexo X Declaração da LC nº 123/2006







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Anexo XI Minuta do Contrato

20.7 – A homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.

20.8 – Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, com auxílio do Pregoeiro e da

Equipe de Apoio.

20.9 – O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer

controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

Rio de Janeiro, de de .

Rubem Telles Barbosa Neto

Autoridade Superior







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ANEXO I

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PREPARO,

FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÃO PREPARADA (CAFÉ DA MANHÃ,

ALMOÇO, CAFÉ DA TARDE, JANTAR E CEIA).

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada na

prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação com disponibilização

dos materiais e equipamentos necessários para o fornecimento nas Unidades CRIAAD Cabo Frio,

CRIAAD Macaé, CRIAAD Campos, CENSE Campos e Internação Provisória Campos..

2 – JUSTIFICATIVA

Conforme noticiado às fls. 03/04 dos autos E-03/021/765/2017, necessário se faz a contratação de

empresa prestadora de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para

atendimento das unidades discriminadas, haja vista a necessidade de prover a alimentação dos

adolescentes acautelados, assim como dos funcionários deste Departamento, haja vista a necessidade

de alimentação dentro dos limites deste Órgão, conforme exposto no Parecer Técnico exarado pela

Coordenação de Inteligência – CSINT DEGASE nos autos E-03/021/552/2017.

Assim, cumpre frisar que este Departamento possui como responsabilidade acolher, cuidar,

acompanhar, atender e tratar o adolescente em conflito com a lei, objetivando sua reinserção na

sociedade pela execução de medidas socioeducativas, devendo atuar sempre em prol do bem-estar

dos adolescentes acautelados.







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Ademais o serviço a ser contratado é considerado um serviço essencial, sendo direito social

fundamental de todo ser humano ter acesso regular, permanente e irrestrito a alimentos seguros e

saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes.

Não obstante, esclareço que a licitação deverá observar o valor unitário da refeição em consonância

com o entendimento exposto pelo E. TCE/RJ nos autos 113.009-3/2014 TCE/RJ, bem como que a

Licitação será por lote único para o fornecimento de todas as refeições.

3 – DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 – DO SERVIÇO DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES

3.1.1 – ALMOÇO E JANTAR

A prestação de serviço de preparo e distribuição de refeições engloba o fornecimento de mão-de-

obra especializada e em número suficiente para desenvolver todas as atividades previstas,

observadas as normas vigentes.

As refeições serão servidas todos os dias da semana às 11:00 horas (almoço) e às 17:00 horas

(jantar) e deverão ter, no mínimo, a seguinte composição:

Deverá ser oferecido 1 tipo de proteína diariamente por refeição, conforme tabela abaixo:

TIPO ESPECIFICAÇÃO PORÇÃO PRONTA E

SEM MOLHO FREQUÊNCIA

Carne Bovina sem osso

Lagarto 150 gramas 04 vezes/mês

Chã de dentro 150 gramas 08 vezes/mês

Patinho (para moer ou picar) 150 gramas 08 vezes/mês

Ave sem osso Filé de peito de frango 150 gramas 12 vezes/mês

Ave com osso Peito, coxa ou sobrecoxa 250 gramas 08 vezes/mês

Suína sem osso Lombinho 150 gramas 04 vez/mês

Peixe sem osso Filé (de peixe congelado pescada branca e/ou 150 gramas 08 vezes/mês







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merluza)

Bovina para bife Carne de primeira qualidade (patinho, coxão mole

e chã) 150 gramas 08 vezes/mês

Carnes salgadas Lombo, carne seca 120 gramas 04 vezes/mês

Embutidos Linguiça frescal, tipo toscana 80 gramas 02 vezes/mês

Salsicha para molho 30 gramas 02 vezes/mês

Deverá ser servido 2 vezes por mês, nas estações do ano consideradas frias, quais sejam, outono e

inverno, contendo a seguinte composição:

TIPO ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE

Feijoada Lombo, carne seca e linguiça calabresa

ou paio

150 gramas de carne e 150 gramas

de feijão cozido por porção

individual

Deverão ser fornecidos pratos compostos e aglomerados, com porção e frequência, conforme abaixo:

TIPO ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE FREQUÊNCIA

Lasanha Massa pronta e carne moída

Porção individual de 250

gramas, sendo 120 gramas

de carne moída

2 vezes/mês

Nhoque Massa pronta e carne moída



de carne moída

2 vezes/mês

Panquecas Massa pronta e carne moída

ou frango desfiado



de proteína

2 vezes/mês

Empadão Recheio de frango



de proteína

2 vezes/mês

Escondidinho

Recheio carne seca ou

frango ou carne moída ou

camarão



de proteína

2 vezes/mês

As massas fornecidas deverão ser servidas acompanhadas de queijo parmesão ralado, o qual deverá

ser distribuído individualmente em sachês.

A guarnição, a saber, os vegetais, os cereais, o tubérculo e leguminosa, assim como a porção e a

frequência que serão oferecidos mensalmente, por refeição, deverão obedecer à tabela abaixo,

restando consignado que a salada e molhos deverão ser servidos à parte, em embalagem própria.







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TIPO ESPECIFICAÇÃO PORÇÃO FREQUÊNCIA

Vegetal

Vegetal tipo A 80 gramas 12 vezes/mês

Vegetal tipo B 100 gramas 12 vezes/mês

Vegetal tipo A+B 100 gramas 08 vezes/mês

Vegetal tipo C 100 gramas 12 vezes/mês

Farofa Farinha de Mandioca 60 gramas 06 vezes/mês

Macarrão Espaguete, talharim, fusili 200 gramas 12 vezes/mês

A preparação do arroz simples e arroz composto, as porções e as frequências nos cardápios mensais

deverão obedecer à tabela abaixo:


Arroz tipo parboilizado

(cru)

Simples 110 gramas diária

Composto 130 gramas 04 vezes / mês

Os tipos de feijão a serem preparados, as porções e as frequências nos cardápios mensais deverão

obedecer a tabela abaixo:

TIPO ESPECIFICAÇÃO PORÇÃO

COZIDA FREQUÊNCIA

Feijão Preto Simples 150 g 50 vezes /mês

Feijão de cor (manteiga,

mulatinho) Simples 180 g 10 vezes / mês

Deverão ser oferecidos, para a escolha do usuário, dois tipos de sobremesas, frutas ou doce,

conforme tabela abaixo:


Frutas Nacionais e da época 01 unidade ou 120 gramas de

parte comestível 32 vezes/mês

Doces

Embalados individualmente (ex.:

paçoca, pé de moleque etc) 50 gramas 04 vezes/mês

Pastoso (ex.: cocada cremosa, doce

leite etc) 80 gramas 08 vezes/mês

Gelatina, pudim, manjar, arroz doce

e similares 100 gramas 12 vezes/mês

Sorvete 04 vezes/mês







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O cardápio diário deverá ser constituído obrigatoriamente de:

a) Salada;

b) Preparação Proteica;

c) Arroz e Feijão;

d) Guarnição;

e) Sobremesa;

f) Bebida.

Deverá ser fornecida salada, devendo constar de três alimentos (crus ou cozidos) porcionados

individualmente ou misturados conforme a preparação, de acordo com a tabela abaixo:

TIPO PORÇÃO FREQUÊNCIA

Vegetal tipo A

100 gramas

40 vezes/mês

Vegetal tipo B 30 vezes/mês

Vegetal tipo C 10 vezes/mês

Leguminosas 05 vezes/mês

Conservas 08 vezes/mês

Massas 04 vezes/mês

Nas datas comemorativas abaixo deverão ser atendidas as seguintes opções:

DATA REFEIÇÃO ESPECIFICAÇÃO FREQUÊNCIA

Meses de Junho e Julho Sobremesa Canjica ou arroz ou curau ou

paçoca 8 vezes/mês

Natal Almoço/Jantar Chester ou bacalhau ou tender Dia 24/12

Ano Novo Almoço/Jantar Chester ou bacalhau ou tender Dia 31/12

Natal Ceia

Rabanada ou panetone, salgado de

forno (2 unidades grandes),

bombom (2 unidades) ou bolo

caseiro embalado individualmente

(80 gramas) e 1 suco de fruta

contendo 300 ml em embalagem

tetra pack.

Dia 24/12

Ano Novo Ceia

Rabanada ou panetone, salgado de

forno (2 unidades grandes),

bombom (2 unidades) ou bolo

caseiro embalado individualmente

(80 gramas) e 1 suco de fruta

contendo 300 ml em embalagem

tetra pack

Dia 31/12







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As refeições, quando não preparadas nas cozinhas das Unidades atendidas, deverão ser

fornecidas devidamente acondicionados em marmitex de alumínio pesando no mínimo 600

gramas.

Deverá ser ofertado no almoço e no jantar 300 ml de suco concentrado de frutas com a diluição

dentro dos padrões. O líquido deverá ser transportado em bombonas apropriadas e devidamente

adoçado, pronto para consumo.

O suco de fruta deverá ser industrializado, pasteurizado, com opção de sabores, pronto para beber,

sem corantes artificiais. A embalagem deverá ser atóxica e possuir informações em seu rótulo sobre

data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde.

Todas as refeições servidas deverão se acompanhadas de talheres ou descartáveis para seu consumo,

tais como, copos de 300 ml, colher, guardanapo, sal, azeite e vinagre em sachê.

3.1.2 – CAFÉ DA MANHÃ, CAFÉ DA TARDE E CEIA

A prestação de serviço de fornecimento de café da manhã, café da tarde e ceia deverá ser realizado

nos horários abaixo descritos, sempre observando as especificações mínimas exigidas:

a) O café da manhã deverá ser fornecido todos os dias da semana às 07:00 horas;

b) A café da tarde deverá ser fornecida todos os dias da semana às 14:00 horas;

c) A ceia deverá ser fornecida todos os dias da semana às 20:00 horas.

As refeições acima deverão ter, no mínimo, a seguinte composição:

CAFÉ DA MANHÃ

1 pão Francês 50 gramas c/ 10 gramas de margarina







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1 pão Francês 50 gramas c/ 20 gramas de queijo

1 achocolatado 200 ml em embalagem tetra pack

1 guardanapo de papel

CAFÉ DA TARDE

1 pão Francês 50 gramas c/ 10 gramas de margarina

1 pão Francês 50 gramas c/ 20 gramas de queijo

1 suco de fruta contendo 300 ml em embalagem tetra pack

1 guardanapo de papel

CEIA

1 biscoito maisena ou maria ou rosquinha de leite ou cream cracker 50 gramas ou 1 bolo individual

de 80 gramas

1 achocolatado 200 ml embalagem tetra pack ou 1 iogurte em garrafa de 180 gramas

As refeições serão fornecidas em sacos plásticos transparentes higienizados e embalados

hermeticamente, dos quais deverá constar a data de fabricação e de validade.

Todos as refeições deverão ser acompanhadas de descartáveis para seu consumo, tais como, copos,

colher e guardanapo.

4 – DAS UNIDADES A SEREM ATENDIDAS

As Unidades que serão contempladas no presente processo serão:

Item Unidade Endereço

01 CRIAAD Cabo Frio Rua Antonio Luiz da Fonseca s/nº - Jacaré - Cabo

Frio – RJ

02 CRIAAD Macaé Rua Latiffe Mussi, s/nº - Loteamento Campo

Grande – Novo Visconde – Macaé – RJ

03 Internação Provisória Campos Avenida São Fidélis, 415 - Pecuária - Campos –

RJ







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04 CRIAAD Campos Avenida XV de Novembro, 28 – Centro – Campos

dos Goytacazes

05 CENSE Campos Rodovia Campos-São Fidélis - RJ 158, Km 53 –

Itereré – Campos - RJ

5 – DO QUANTITATIVO ESTIMADO POR UNIDADE

Com base na síntese diária de controle elaborada pela Coordenação de Segurança e Inteligência do

DEGASE, foi gerado o quantitativo estimado para embasamento das propostas a serem

apresentadas, bem como para que o participante interessado possa basilar seu custo.

Desta forma, segue abaixo o quantitativo estimado para as Unidades do presente processo:

UNIDADES CAFÉ DA MANHÃ ALMOÇO CAFÉ DA TARDE JANTAR CEIA

CENSE CAMPOS 215 260 215 229 215

CRIAAD CAMPOS 13 24 13 16 13

CRIAAD MACAÉ 13 26 13 17 13

INTERN. PROVISÓRIA CAMPOS 0 0 0 0 0

CRIAAD CABO FRIO 12 30 12 17 12

TOTAL ESTIMADO DIÁRIO 253 339 253 279 253

TOTAL ESTIMADO MENSAL 7590 10180 7590 8367 7590

TOTAL ESTIMADO ANUAL 91080 122160 91080 100404 91080

6 – DOS MODELOS DE PREPARO

As refeições serão preparadas nas cozinhas localizadas nas Unidades constantes neste Termo de

Referência.

Em situações eventuais e extraordinárias, tais como rebeliões, falta de energia elétrica, admitir-se-á

o preparo das refeições na cozinha da CONTRATADA para distribuição às Unidades,

observando e respeitando as regras de transporte e acondicionamento das refeições enquanto não

houver a regularização do fato gerador do impedimento.







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Em ambas as modalidades, todo o investimento relacionado à estrutura, melhorias, modernização de

equipamentos, maquinários e utensílios necessários, bem como a expedição do respectivo alvará

para funcionamento das cozinhas e execução do escopo do serviço será de responsabilidade da

CONTRATADA.

Todo investimento de reformas, melhorias e adequação necessárias ao funcionamento das cozinhas

das unidades será de responsabilidade da CONTRATADA, não cabendo reembolso por parte da

Administração, ficando as benfeitorias/melhorias incorporadas ao patrimônio imóvel do DEGASE.

As cozinhas deste Departamento se encontram vazias, contando apenas com espaço (dispensa)

para armazenamento dos insumos para preparo das refeições, não existindo câmara frigorífica para

armazenamento de frios e alimentos que necessitem deste acondicionamento, razão pela qual a

contratada deverá equipar o REFEITÓRIO com os seguintes móveis e utensílios: mesas, cadeiras,

refrigerador, balcão com refrigeração para saladas e aquecimento para refeições quentes, balcão,

bancada e prateleiras para disposição de bandejas, pratos, talheres e guardanapos, mesas de apoio de

aço inox, refresqueira, ar condicionado, dentre outros itens que se mostrarem pertinentes e

necessários.

7 – DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE

A contratada será mensalmente avaliada pelos Fiscais de Contrato nomeados, com base no modelo

de avaliação constante do anexo XI do Edital.

Na referida avaliação será aferida a capacidade da Contratada de assegurar comensais a todo o

público atendido, com garantias de qualidade, quantidade e higiene.

Não obstante, será verificado o controle de pragas, a gestão de resíduos, a manutenção dos

equipamentos, gestão de seus empregados, execução dos serviços e atendimento às normas de

segurança aplicáveis.







Proc.: E-03/021/765/2017

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A avaliação dos pontos indicados na planilha de avaliação gerará, a partir de seus indicadores,

índices de resultado do serviço prestado, sendo eles, “péssimo, insuficiente, regular, bom e

excelente”, conforme demonstrativo abaixo da pontuação obtida:

001 a 029 – Péssimo

030 a 049 – Insuficiente

050 a 069 – Regular

070 a 089 – Bom

090 a 100 – Excelente

A contratada deverá observar as obrigações previstas neste Termo de Referência, assim como no

Edital, envidando sempre as melhores práticas para execução do serviço.

Considerar-se-á satisfatório o serviço avaliado, minimamente, como “bom”.

Não será admitido a avaliação da contratada por duas vezes consecutivas nos parâmetros “péssimo,

insuficiente ou regular”. Na hipótese da ocorrência de avaliações abaixo do índice tolerável por este

Órgão (bom) ficará a contratada sujeita às penalidades previstas no Edital.

8 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Caberá à contratada observar todas as normas legais aplicáveis ao objeto da contratação, sem

prejuízo das diretrizes abaixo:

a) Fornecer todos os alimentos, equipamentos, veículos e mão-de-obra

Documents

MINUTA PADRÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO - DEGASE-RJIlha do Governador, Rio de Janeiro – RJ, das 10:00 horas até às 16:00 horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento,