MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

DECEX D EIN T D EC O M D EPLA

SECEX

EXPORTAÇÃO

EXPORTAÇÃO

TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO

CONCEITO

É a saída de mercadoria do território aduaneiro.

EXPORTAÇÃO


Engloba todo o território nacional, incluídos o espaço aéreo, marítimo e terrestre.

TERRITÓRIO ADUANEIRO /ZONA ADUANEIRA

TERRITÓRIO ADUANEIRO


Zona Primária

Corresponde à área ocupada pelos portos alfandegados, pelos aeroportos alfandegados e

pelos pontos de fronteira alfandegados.

Zona Secundária

Corresponde à parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o

espaço aéreo.

SISCOMEX


Sistema Integrado de Comércio Exterior

Criado pelo Decreto n.º 660, de 25.09.92

Instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior,mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

Módulo Exportação: início de atividade em 04.01.93

SISCOMEX


Principais Vantagens

Unificação documental

Informatização do processo

Redução de custos administrativos

SISCOMEX


Órgãos Gestores

SECEX – comercialização

RFB – fiscalização aduaneira

BACEN – câmbio

MP 315– Lei 11.371/2006

SISCOMEX


Órgãos Anuentes SECEX/RFB

Min.Agricultura

Min.Saúde

Min.Defesa

IBAMA

Dep. Polícia Federal

...

SISCOMEX


Usuários

bancos autorizados a operar em câmbio

sociedades corretoras de câmbio

exportadores, depositários, transportadores e seus representantes legais

SISCOMEX


Usuários

órgãos federais gestores do comércio exterior

órgãos federais que atuam como anuentes nas operações de comércio exterior

TRATAMENTO ADMINISTRATIVO


Legislação Básica

Decreto n.º 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro

Portaria Secex n.º 25/08 – Tratamento Administrativo da Exportação

www.desenvolvimento.gov.brwww.desenvolvimento.gov.br



EM ANÁLISE PELOS

ANUENTES

INDEFERIDO

EM EXIGÊNCIA

EXPORTADOR CUMPRE EXIGÊNCIA

REGISTRO DE EXPORTAÇÃO - RE

DESPACHO ADUANEIRO

EMBARQUE

AVERBAÇÃO DE EMBARQUE

RE PARA ANÁLISE

Deferimento automático via Sistema Deferimento



Das Operações de Exportação

Regime Comum

Sujeita à Anuência Prévia




Regime Comum

Livre

Proibida

Suspensas




Sujeitas à Anuência Prévia

Operações que estão sujeitas a procedimentos especiais

-Característica da operação;

-Característica da mercadoria;

-Destino final da mercadoria.




Característica da Operação Amostras

Devolução para Substituição de Mercadoria Defeituosa

Indenização com ou sem Devolução da Exportada




Característica da Mercadoria

Répteis vivos - IBAMA

Tricloroetileno – DPF/ANVISA

Helicópteros de peso =< 2000 kg – COTAC/MIN. DEFESA




Característica do Destino Final

Exportações para os seguintes destinos finais: (Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas)

-Iraque, Libéria, Somália, Serra Leoa, Costa do Marfim, República Islâmica do Irã.

REGISTRO DE EXPORTAÇÃO


Conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal, que caracterizam a operação de exportação de

uma mercadoria e definem seu enquadramento.



Deverá ser efetuado antes da Declaração para Despacho de Exportação (DE) e do

embarque da mercadoria

Solicitação do RE



Efetuadas antes da DE serão automaticamente reavaliadas pelo sistema

Após solicitação de despacho e até averbação do embarque serão permitidas mediante autorização de repartição aduaneira

Após averbação do embarque – solicitação eletrônica sujeita a autorização das autoridades competentes

Das Alterações



60 dias a partir da data de efetivação do RE

Prazo de Validade



Quem pode efetuar o registro ?



Pessoa Jurídica ou Pessoa Física



Registro de Exportadores e Importadores - REI

As operações de exportação somente poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas que estiverem

inscritas no REI




Para empresas, a inscrição é automática no ato da primeira operação de exportação no SISCOMEX

O registro é realizado automaticamente pelo sistema, não havendo formulário específico para o preenchimento




Para pessoa física – quantidade que não revele prática de comércio e desde que não se configure habitualidade.

Excetuam-se a estas restrições, desde que o interessado comprove junto ao DECEX/SECEX, tratar-se de:

agricultor ou pecuarista (INCRA);

artesão, artista ou assemelhado (autônomo).



Como obter o acesso ao SISCOMEX para efetuar o registro eletrônico ?



Utilização de terminais próprios pela empresa

Utilização de serviços de terceiros

Acesso ao Sistema



Utilização de terminais próprios pela empresa

Credenciamento e Habilitação ao Sistema

Solicitar a habilitação e o credenciamento de seus representantes junto à repartição da RFB para obter uma senha de acesso ao SISCOMEX



Utilização de serviços de terceiros

Credenciamento e Habilitação ao Sistema

Os terceiros deverão estar expressamente credenciados pela empresa junto à RFB



Enquadramentos Exportação temporária

90099 – operações não enquadradas em outros códigos

Exportação sem cobertura cambial

99101 – divulgação comercial e testes

99103 – complementação

99104 – doações

99106 – indenização em mercadoria, sem devolução da exportada

anteriormente



Enquadramentos Exportação sem cobertura cambial

99107 – bens de herança

99111 – sobressalentes (contrato de garantia)

99114 – indenização em mercadoria, com devolução da exportada

anteriormente

99122 – devolução de mercadoria estrangeira – Portaria MF 150/82



Enquadramentos Exportação sem cobertura cambial

99199 – exportações sem cobertura não enquadradas em outros códigos

Transformação de exportação temporária em definitiva 80170 – exportação definitiva – com cobertura 99199 – exportação definitiva – sem substituição 99122 – exportação definitiva – com substituição



ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO (RE)

ALATERAÇÃO DE RE


Legislação: Portaria SECEX n. 25, de 27 de novembro de 2008.

“Art. 170 Poderão ser efetuadas alterações no RE, exceto quando:

I – envolverem inclusão de ato concessório no campo 24, bem como de código de enquadramento de drawback, após a averbação do registro de exportação; ou

II – realizadas durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.

ALATERAÇÃO DE RE


PCEX610: opção apenas de consulta aos REs impostados no sistema, podendo ser verificado o “status” do RE, independente de ter ou não anuência prévia;

PCEX603: opção de análise das propostas de alteração de RE averbados;

PCEX600: opção de análise de efetivação de RE, de prorrogação de RE, de alteração de RE averbado, entre outras.

PCEX (Transações)

ALATERAÇÃO DE RE


Em digitação;Pendente de efetivação; Em análise;Com exigência; Rejeitado; Efetivado;Vencido; Cancelado;Solicitação de despacho; Averbado;Proposta de alteração

STATUS DOS REs



Dispensa de RE

Operações de exportação dispensados do Registro de Exportação se encontram no Anexo L, da Portaria n.º 25/08

A dispensa não exclui as observações às normas gerais e o tratamento administrativo que orientam a exportação do produto



Registro de Exportação Simplificado - RES

Exportações que não ultrapassem a US$ 50.000,00

Operação com cobertura cambial

Enquadrada como “exportação normal – Código 80.000”

Embarque Imediato




Operações que não são permitidas

sujeitas ao Imposto de Exportação;

sujeitas a procedimentos especiais;

sujeitas a contingenciamento;

vinculadas ao Regime Automotivo.




Vantagens do RES

nº de campos reduzidos (13 no total);

ingresso de divisas mediante utilização de cartão de crédito internacional emitido no exterior;

formalização da parte cambial com um simples boleto por parte dos importadores.

DESPACHO ADUANEIRO


Procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço

aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior, seja ela exportada a

título definitivo ou não

Órgão Responsável: RFB

DESPACHO ADUANEIRO


Solicitação de Despacho

Após efetivação do RE e a mercadoria pronta para embarque, a empresa solicitará pelo sistema o início do

Despacho Aduaneiro

COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO


Com a conclusão da operação de exportação é fornecido o documento

comprobatório da exportação, emitido pelo SISCOMEX











OBRIGADA

Documents

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR