Ministério da SaúdeMinistério da SaúdeFundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZFundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ

Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca - ENSPEscola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca - ENSPGrupo Direitos Humanos e Saúde – DIHSGrupo Direitos Humanos e Saúde – DIHS

Precarização dos vínculos Precarização dos vínculos de trabalho nos Hospitais de trabalho nos Hospitais Públicos: Um facilitador Públicos: Um facilitador

ao Assédio Moralao Assédio Moral

CONCEITO DE CONCEITO DE PRECARIZAÇÃOPRECARIZAÇÃO• Temos por precarização nas relações de Temos por precarização nas relações de

trabalho, a flexibillidade que leva a adoção trabalho, a flexibillidade que leva a adoção de processos e instrumentos de gestão de de processos e instrumentos de gestão de produção capazes de adaptarem-se às produção capazes de adaptarem-se às mudanças súbitas do mercado, em meio a mudanças súbitas do mercado, em meio a novas estratégias de diminuições dos novas estratégias de diminuições dos gastos sociais pelo Estado. Surgem a gastos sociais pelo Estado. Surgem a terceirização, a subcontratação, banco de terceirização, a subcontratação, banco de horas e outras modalidades visando horas e outras modalidades visando romper com os contratos formais de romper com os contratos formais de trabalho (estatutário ou empregado trabalho (estatutário ou empregado público)público)

CONCEITO DE ASSÉDIO CONCEITO DE ASSÉDIO MORALMORALSegundo Marie-France Hirigoyen :Segundo Marie-France Hirigoyen :• ““Por assédio moral em um local de trabalho Por assédio moral em um local de trabalho

temos que entender toda e qualquer conduta temos que entender toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se, sobretudo por abusiva manifestando-se, sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho”.degradar o ambiente de trabalho”.

CONCEITO DE ASSÉDIO CONCEITO DE ASSÉDIO MORALMORAL

• “ “Assédio Moral no trabalho pode ser Assédio Moral no trabalho pode ser juridicamente conceituado como o juridicamente conceituado como o conjunto de reiteradas atitudes conjunto de reiteradas atitudes abusivas, degradantes do abusivas, degradantes do relacionamento digno no ambiente relacionamento digno no ambiente de trabalho”de trabalho”

A construção da A construção da precarização nas unidades precarização nas unidades de saúdede saúde

Desconstrução Histórica da Relação de Desconstrução Histórica da Relação de TrabalhoTrabalho::

• Segunda Guerra mundial.Segunda Guerra mundial.

• Conferência das Nações Unidas em Bretton Conferência das Nações Unidas em Bretton Woods, foi criado o Fundo Monetário Woods, foi criado o Fundo Monetário Internacional ( FMI ). Internacional ( FMI ).

• Guerra Fria por garantir o equilíbrio Guerra Fria por garantir o equilíbrio armado. Os EUA X União Soviética. armado. Os EUA X União Soviética.

• O fim da Guerra Fria e a Queda do O fim da Guerra Fria e a Queda do Socialismo, queda do Muro de Berlim a Socialismo, queda do Muro de Berlim a esperança de prosperidade econômica esperança de prosperidade econômica mercados livres, de produtividade, mercados livres, de produtividade, competição global, circulação de competição global, circulação de mercadoria e de pessoas.mercadoria e de pessoas.

A construção da A construção da precarização nas unidades precarização nas unidades de saúdede saúde

• A economia mundial repleta de desigualdades. A economia mundial repleta de desigualdades. • Em 1989 acontece o consenso de Washington, Em 1989 acontece o consenso de Washington,

formalizou reformas neoliberais pautado na formalizou reformas neoliberais pautado na desregulamentação do mercado, abertura desregulamentação do mercado, abertura comercial e financeira e a redução do tamanho comercial e financeira e a redução do tamanho e do papel do Estado.e do papel do Estado.

• No Brasil vai além da questão econômica e No Brasil vai além da questão econômica e política.política.

• Essa situação tem provocado vários danos e Essa situação tem provocado vários danos e perda dos direitos dos trabalhadores.perda dos direitos dos trabalhadores.

O SUS e Política de O SUS e Política de Recursos HumanosRecursos Humanos• VIII Conferência Nacional de Saúde em 1986. VIII Conferência Nacional de Saúde em 1986.

Marco do movimento pela Reforma Sanitária. Marco do movimento pela Reforma Sanitária. • Propostas contidas no relatório da Conferência Propostas contidas no relatório da Conferência

destaca-se o conceito ampliado de Saúde, a qual destaca-se o conceito ampliado de Saúde, a qual é colocada como: “direito de todos, dever do é colocada como: “direito de todos, dever do Estado”, inclusive no capítulo de seguridade Estado”, inclusive no capítulo de seguridade Social, sendo moldadas as diretrizes do SUS.Social, sendo moldadas as diretrizes do SUS.

• Nos anos 90 nota-se uma proliferação de Nos anos 90 nota-se uma proliferação de modalidades de gerência e ou inserção de modalidades de gerência e ou inserção de profissionais de saúde alternativos à profissionais de saúde alternativos à administração estatal direta nos hospitais administração estatal direta nos hospitais públicos brasileiros, um fato que vai na contra públicos brasileiros, um fato que vai na contra mão institucional. mão institucional.

• organização social, fundações privadas de apoio organização social, fundações privadas de apoio aos hospitais, terceirização da gerência de aos hospitais, terceirização da gerência de hospitais, e a terceirização de atividades hospitais, e a terceirização de atividades assistências nos hospitais através de contratação assistências nos hospitais através de contratação de cooperativas de profissionais de saúde.de cooperativas de profissionais de saúde.Como resposta temos: o aumento do desemprego Como resposta temos: o aumento do desemprego e vários tipos precários de ocupação e vários tipos precários de ocupação identificados como forma de incorporação identificados como forma de incorporação possível.possível.

• os serviços públicos, como a saúde, também os serviços públicos, como a saúde, também sofreram significativo processo de reestruturação sofreram significativo processo de reestruturação , subordinando-se à máxima da mercadorização, , subordinando-se à máxima da mercadorização, que vem afetando fortemente o setor estatal e que vem afetando fortemente o setor estatal e público.público.

• no século XXI : nova relação de trabalhono século XXI : nova relação de trabalho cooperativismo, trabalho voluntário, trabalho cooperativismo, trabalho voluntário, trabalho atípico. As cooperativas antes enfrentamento atípico. As cooperativas antes enfrentamento agora precarização.agora precarização. formas de flexibilização formas de flexibilização salarial, de horário funcional ou organizativa. Na salarial, de horário funcional ou organizativa. Na prática ocorre o aumento das formas de prática ocorre o aumento das formas de precarização e o aniquilamento dos direitos precarização e o aniquilamento dos direitos sociais conquistados pelos trabalhadores sociais conquistados pelos trabalhadores historicamente.historicamente.

O SUS e Política de O SUS e Política de Recursos HumanosRecursos HumanosTabela I. Tipo de vínculo e unidade hospitalarTabela I. Tipo de vínculo e unidade hospitalar__________________________________________________________________________________________________________TIPO DE VINCULO HMDLJ/Ita HEGAT/SG INCA – ITIPO DE VINCULO HMDLJ/Ita HEGAT/SG INCA – I__________________________________________________________________________________________________________Vinculo empregatício 143 264 604Vinculo empregatício 143 264 604Autônomo 47 3 481Autônomo 47 3 481Cooperativa - 953 -Cooperativa - 953 -Residência - - 2Residência - - 2Estágio - - -Estágio - - -Outros 19 1 345Outros 19 1 345________________________________________________________________________________________________________ TOTAL 209 1221 1432TOTAL 209 1221 1432Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde/CNES Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde/CNES http://cnes.datasus.gov.br/ atualizado 05.02.2010http://cnes.datasus.gov.br/ atualizado 05.02.2010

As relações de hierarquia e As relações de hierarquia e subordinaçãosubordinação

As relações de hierarquia e As relações de hierarquia e subordinaçãosubordinação• O Assédio Moral é um tema de grande interesse O Assédio Moral é um tema de grande interesse

jurídico, como também à Saúde, em especial, a do jurídico, como também à Saúde, em especial, a do trabalhador; trabalhador;

• Constituindo um fenômeno anti-social e antijurídico Constituindo um fenômeno anti-social e antijurídico de grande relevância; de grande relevância;

• A conduta do assediante implica grave violação das A conduta do assediante implica grave violação das obrigações contratuais e estatutárias, do dever geral obrigações contratuais e estatutárias, do dever geral de respeito à Dignidade do de respeito à Dignidade do “Trabalhador/Empregado e/ou Servidor/Agente” e “Trabalhador/Empregado e/ou Servidor/Agente” e aos seus direitos de personalidade (garantias aos seus direitos de personalidade (garantias individuais e fundamentais).individuais e fundamentais).

• O Assédio Moral direciona suas conseqüências O Assédio Moral direciona suas conseqüências à à pessoa do vitimadopessoa do vitimado, , a sua famíliaa sua família (que se vê (que se vê diminuída do patrimônio econômico, psicológico e diminuída do patrimônio econômico, psicológico e afetivo) e ao afetivo) e ao ambiente de trabalho (hospitais ambiente de trabalho (hospitais públicos)públicos) que torna-se insuportável e desumano, que torna-se insuportável e desumano, com a imagem comprometida perante a sociedade;com a imagem comprometida perante a sociedade;

CARACTERÍSTICAS DO ASSÉDIO MORAL NO CARACTERÍSTICAS DO ASSÉDIO MORAL NO INTERIOR DAS UNIDADES HOSPITALARESINTERIOR DAS UNIDADES HOSPITALARES

Segundo o Observatório de Recursos Segundo o Observatório de Recursos Humanos(2007): Humanos(2007):

““aproximadamente 07 milhões de pessoas aproximadamente 07 milhões de pessoas na América Latina e Caribe trabalham em na América Latina e Caribe trabalham em atividades intensivas no campo da saúde, atividades intensivas no campo da saúde, sendo que; a maioria é do sexo feminino. O sendo que; a maioria é do sexo feminino. O setor público é o principal empregador da setor público é o principal empregador da mão-de-obra;gerando complexas relações mão-de-obra;gerando complexas relações de trabalho e alto nível de conflito dentro de trabalho e alto nível de conflito dentro do ambiente organizacional”.do ambiente organizacional”.

CARACTERÍSTICAS DO ASSÉDIO MORAL NO CARACTERÍSTICAS DO ASSÉDIO MORAL NO INTERIOR DAS UNIDADES HOSPITALARESINTERIOR DAS UNIDADES HOSPITALARES

• Muitas das vezes, os profissionais a quem Muitas das vezes, os profissionais a quem se poderia recorrer (médicos, psicólogos, se poderia recorrer (médicos, psicólogos, advogados, etc.),se forem Servidores das advogados, etc.),se forem Servidores das mesmas Entidades ou Órgãos em que o mesmas Entidades ou Órgãos em que o Assediado trabalha, podem duvidar, Assediado trabalha, podem duvidar, preferindo não ajudar e/ou se envolver preferindo não ajudar e/ou se envolver com medo de represarias.com medo de represarias.

• Vitimados sem direção, angustiados Vitimados sem direção, angustiados preferem se calar. preferem se calar.

• Medo do desemprego, perseguições Medo do desemprego, perseguições políticas e represarias, contribuem para o políticas e represarias, contribuem para o silêncio e conseqüente degradação física e silêncio e conseqüente degradação física e mental das vitimas.mental das vitimas.

RELAÇÃO DE EMPREGO E A RELAÇÃO RELAÇÃO DE EMPREGO E A RELAÇÃO

ESTATUTÁRIAESTATUTÁRIA • A relação emprego na atividade privada, empregador A relação emprego na atividade privada, empregador

e empregado, acordam entre si a prestação de e empregado, acordam entre si a prestação de serviços de forma pessoal, dever recíproca, não serviços de forma pessoal, dever recíproca, não eventual, continua, mediante salário e direção do eventual, continua, mediante salário e direção do empregador.(baseada no princípio da autonomia da empregador.(baseada no princípio da autonomia da vontade);vontade);

• Relação Estatutária : regida por lei geral ou lei Relação Estatutária : regida por lei geral ou lei especial para as categorias profissionais, (regime especial para as categorias profissionais, (regime estatutário regular, geral ou peculiar).estatutário regular, geral ou peculiar).

• Há a possibilidade da Administração Pública ter em Há a possibilidade da Administração Pública ter em seus quadros empregados públicos regidos pela CLT. seus quadros empregados públicos regidos pela CLT.

• Obrigatoriedade de concurso público. Obrigatoriedade de concurso público.

• O Concurso Público é a forma mais democrática de O Concurso Público é a forma mais democrática de acesso aos quadros da A.P.acesso aos quadros da A.P.

PROPENSÃO AO ASSÉDIO MORAL NOS PROPENSÃO AO ASSÉDIO MORAL NOS

HOSPITAIS PÚBLICOSHOSPITAIS PÚBLICOS

• o grande número dos que sofrem Assédio o grande número dos que sofrem Assédio Moral nos hospitais públicos advém da Moral nos hospitais públicos advém da grande quantidade de grande quantidade de “servidores”,“servidores”, e do e do grande emaranhado de vínculos jurídicos ali grande emaranhado de vínculos jurídicos ali existentes; existentes;

• Chefes sem qualificação;Chefes sem qualificação;

• Burla ao C.Publico; pseudo cooperativas, Burla ao C.Publico; pseudo cooperativas, DAS, “bolsistas”, contrato por tempo DAS, “bolsistas”, contrato por tempo determinado com várias prorrogações;determinado com várias prorrogações;

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS AGENTES SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS AGENTES SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E A SÚMULA 363 DO TSTCONCURSO PÚBLICO E A SÚMULA 363 DO TST

• Institucionalização da precarizaçãoInstitucionalização da precarização

• Sum. 363: “ A contratação de servidor público, após a Sum. 363: “ A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.37, II e § 2º, somente lhe encontra óbice no respectivo art.37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, pactuada, em relação ao número de horas trabalhadasem relação ao número de horas trabalhadas, , respeitando o valor da hora do salário mínimo, e dos valores respeitando o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósito do FGTS.”referentes aos depósito do FGTS.”

• Luiz Roberto Barroso afirma que :“a indenização deve Luiz Roberto Barroso afirma que :“a indenização deve alcançar todo o prejuízo: férias, 13º. salário, FGTS, tudo em alcançar todo o prejuízo: férias, 13º. salário, FGTS, tudo em conformidade com o salário devido e não apenas pelo salário conformidade com o salário devido e não apenas pelo salário ajustado. Dizer que a indenização equivale somente aos dias ajustado. Dizer que a indenização equivale somente aos dias trabalhados e pelo valor do salário ajustado é o mesmo que trabalhados e pelo valor do salário ajustado é o mesmo que nada deferirnada deferir, premiando o órgão da administração pública , premiando o órgão da administração pública que utilizou mão-de-obra qualificada sem qualquer encargo que utilizou mão-de-obra qualificada sem qualquer encargo trabalhistatrabalhista”.”.

• A solução mais indicada no caso de servidor/empregado, A solução mais indicada no caso de servidor/empregado, irregularmente contratado, é indenização correspondente a irregularmente contratado, é indenização correspondente a todas as verbas trabalhistas a que faria jus, como se válido todas as verbas trabalhistas a que faria jus, como se válido fosse o contrato por prazo indeterminado, sem a declaração fosse o contrato por prazo indeterminado, sem a declaração de existência legal de vínculo empregatício.de existência legal de vínculo empregatício.

TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICAPÚBLICA • Segundo Segundo Vólia Bonfim :Vólia Bonfim :“Terceirização é o mecanismo “Terceirização é o mecanismo

jurídico que permite a um sujeito de direito tomar jurídico que permite a um sujeito de direito tomar serviços no mercado de trabalho sem responder serviços no mercado de trabalho sem responder diretamente pela relação empregatícia estabelecida com diretamente pela relação empregatícia estabelecida com o respectivo trabalhador”.o respectivo trabalhador”.

• Este modo de relação contratual trabalhista, por muitos é Este modo de relação contratual trabalhista, por muitos é considerado um modelo tremendamente maléfico ao considerado um modelo tremendamente maléfico ao empregado, e por conseguinte foi banido e severamente empregado, e por conseguinte foi banido e severamente proibido (com sanções pesadas) em alguns países .proibido (com sanções pesadas) em alguns países .

• É comum vermos nos hospitais públicos, funcionários É comum vermos nos hospitais públicos, funcionários terceirizados, às vezes uniformizados e com identificação terceirizados, às vezes uniformizados e com identificação pessoal, às vezes não. Porém, é mais comum ainda, tais pessoal, às vezes não. Porém, é mais comum ainda, tais pessoas executarem atividades diferenciadas daquelas pessoas executarem atividades diferenciadas daquelas para as quais foram contratadas, recebendo ordens de para as quais foram contratadas, recebendo ordens de Servidores Públicos diretamente sem intermédio de um Servidores Públicos diretamente sem intermédio de um responsável da prestadora. responsável da prestadora.

• Súmula 331 do TSTSúmula 331 do TST

AS COOPERATIVAS E A AS COOPERATIVAS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA• Gestores aproveitam das falsas cooperativas para Gestores aproveitam das falsas cooperativas para

tentar burlar o C.Púbico.tentar burlar o C.Púbico.

• ART. 442 da CLT: Contrato individual de trabalho é ART. 442 da CLT: Contrato individual de trabalho é o Acordo tácito ou expresso, correspondente à o Acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.relação de emprego.

• Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.daquela.

• Administradores/políticos inescrupulosos valerem-Administradores/políticos inescrupulosos valerem-se deste artifício para obterem vantagens se deste artifício para obterem vantagens pessoais, principalmente em períodos eleitorais, pessoais, principalmente em períodos eleitorais, oferecendo vagas. oferecendo vagas.

CONSIDERAÇOES GERAISCONSIDERAÇOES GERAIS

• O presente trabalho busca evidenciar que O presente trabalho busca evidenciar que enquanto houver um sistema possibilitador enquanto houver um sistema possibilitador da flexibilização e precarização nas relações da flexibilização e precarização nas relações de labor nos Hospitais Públicos, haverá um de labor nos Hospitais Públicos, haverá um facilitador do Assédio Moral nesses facilitador do Assédio Moral nesses ambientes de trabalho. Contudo, devemos ambientes de trabalho. Contudo, devemos ser agentes divulgadores, lutadores em ser agentes divulgadores, lutadores em busca da Justiça, formadores de opinião, busca da Justiça, formadores de opinião, transformadores do mundo. Temos que, a transformadores do mundo. Temos que, a exemplo do beija-flor da fábula “O incêndio exemplo do beija-flor da fábula “O incêndio na Floresta”, fazer a nossa parte, ainda que na Floresta”, fazer a nossa parte, ainda que pareça estarmos sozinhos.pareça estarmos sozinhos.

• SEGUNDO SEGUNDO IHERING: IHERING: “Todo aquele que, ao ver “Todo aquele que, ao ver seu direito torpemente desprezado e seu direito torpemente desprezado e pisoteado, não sente em jogo apenas o pisoteado, não sente em jogo apenas o objeto desse direito, mas também sua objeto desse direito, mas também sua própria pessoa, aquele que numa situação própria pessoa, aquele que numa situação dessas não se sente impelido a afirmar a si dessas não se sente impelido a afirmar a si mesmo e ao seu direito será um caso mesmo e ao seu direito será um caso perdido(...) O fim do Direito é a PAZ, o meio perdido(...) O fim do Direito é a PAZ, o meio de atingi-lo é a luta(...) A vida do Direito é a de atingi-lo é a luta(...) A vida do Direito é a luta (...) Todo Direito que existe no mundo foi luta (...) Todo Direito que existe no mundo foi alcançado através de LUTA;(...) O Direito não alcançado através de LUTA;(...) O Direito não é uma Simples Idéia, O DIREITO É UMA é uma Simples Idéia, O DIREITO É UMA FORÇA VIVA, por isso a justiça sustém numa FORÇA VIVA, por isso a justiça sustém numa das mãos a balança com que pesa o direito, das mãos a balança com que pesa o direito, enquanto na outra segura a espada por meio enquanto na outra segura a espada por meio da qual o defende. A espada sem balança é a da qual o defende. A espada sem balança é a força bruta, a balança sem espada, a força bruta, a balança sem espada, a impotência do direito. Uma completa a outra, impotência do direito. Uma completa a outra, e o verdadeiro Estado de Direito só pode e o verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a JUSTIÇA sabe brandir a existir quando a JUSTIÇA sabe brandir a espada com a mesma habilidade com que espada com a mesma habilidade com que manipula a balança (...) O Direito representa manipula a balança (...) O Direito representa um trabalho ininterrupto, não só do Poder um trabalho ininterrupto, não só do Poder Público mas de toda a POPULAÇÃO”.Público mas de toda a POPULAÇÃO”.

AGRADECIMENTOS:AGRADECIMENTOS:• A DEUS PELA CONSTRUÇÃO DESTE TRABALHO;A DEUS PELA CONSTRUÇÃO DESTE TRABALHO;• ÀS NOSSAS FAMÍLIAS PELO APOIO,TOLERÂNCIA E ÀS NOSSAS FAMÍLIAS PELO APOIO,TOLERÂNCIA E

PACIÊNCIA;PACIÊNCIA;• AO ORIENTADOR GABRIEL PELO CARINHO, AO ORIENTADOR GABRIEL PELO CARINHO,

DISPONIBILIDADE,COMPROMISSO E INCENTIVO;DISPONIBILIDADE,COMPROMISSO E INCENTIVO;• AOS PROFESSORES: BARENCO E CLÁUDIA REINA AOS PROFESSORES: BARENCO E CLÁUDIA REINA

POR ESTAREM SEMPRE SOLÍCITOS;POR ESTAREM SEMPRE SOLÍCITOS;• À PROFESSORA MARIA HELENA PELO À PROFESSORA MARIA HELENA PELO

ENVOLVIMENTO DESAFIADOR NO CAMPO DO ENVOLVIMENTO DESAFIADOR NO CAMPO DO DIREITO E SAÚDE;DIREITO E SAÚDE;

• AOS PROFISSIONAIS DO DIHS EM ESPECIAL A AOS PROFISSIONAIS DO DIHS EM ESPECIAL A JAQUELINE;JAQUELINE;

• E AOS COLEGAS E AMIGOS QUE FIZEMOS NO E AOS COLEGAS E AMIGOS QUE FIZEMOS NO DECORRER DESTE CURSO.DECORRER DESTE CURSO.

JOSI E RENATO. JOSI E RENATO.