MINISTRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RELATRIO DE GESTO DO EXERCCIO DE 2015

Braslia (DF), 2016.

MINISTRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RELATRIO DE GESTO DO EXERCCIO DE 2015

Relatrio de Gesto do exerccio de 2015 apresentado aos rgos de controle interno e externo como prestao de contas ordinria anual a que esta Unidade est obrigada nos termos do art. 70 da Constituio Federal, elaborado de acordo com as disposies da IN TCU n 63/2010, IN TCU n 72/2013, DN TCU n 146/2015, DN TCU n 147/2015, Portaria TCU n 321/2015 e Portaria CGU n 500/2016.

Responsvel pela consolidao das informaes: Diviso de Contabilidade da Coordenao-Geral de Programao e Logstica.

Braslia (DF), 2016

LISTA DE ABREVIAES E SIGLAS

ABNT Associao Brasileira de Normas Tcnicas ACPP - Acordo de Conduta Pessoal e Profissional ADI Ato Declaratrio Interpretativo AFIP Administrao Federal de Ingressos Pblicos AFRFB Auditor-Fiscal de Receita Federal do Brasil AGU AdvocaciaGeral da Unio AJ Nota Ao Judicial ALF Alfndega da Receita Federal do Brasil ALF/AIB Alfndega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto de Belm ALF/APM Alfndega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto de Pinto Martins ALF/BEL Alfndega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belm ALF/BSB Alfndega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto de Braslia ALF/FOR Alfndega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza ALF/GIG Alfndega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto do Galeo ALF/GRU Alfndega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto de Guarulhos ALF/MNS Alfndega da Receita Federal do Brasil em Porto de Manaus ALF/PCE Alfndega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecm ALF/PGA Alfndega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranagu ALF/REC Alfndega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto dos Guararapes ALF/RJO Alfndega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro ALF/SDR Alfndega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador ALF/SLS Alfndega da Receita Federal do Brasil no Porto de So Lus ALF/SPE Alfndega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape ALF/SPO Alfndega da Receita Federal do Brasil em So Paulo ALF/SSA Alfndega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto de Salvador ALF/STS Alfndega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos ALF/VCP Alfndega da Receita Federal do Brasil no Porto de Viracopos ALF/VIT Alfndega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitria ANAC Agncia Nacional de Aviao Civil ANATEL Agncia Nacional de Telecomunicaes ANIITA Analisador Inteligente de Transaes Aduaneiras ANTT Agncia Nacional de Transporte Terrestres ANVISA Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria APRF Ambiente de Pagamentos da Receita Federal ARF Agncia da Receita Federal do Brasil ARFB Auditoria da Receita Federal do Brasil ARIS - Architecture of Integrated Information Systems ARPEN - Associaes Nacionais dos Registradores de Pessoas Naturais Art. Artigo ASCOM Assessoria de Comunicao Social ASESP Assessoria Especial ASLEG Assessoria Legislativa ATA Assistente-Tcnico Administrativo ATRFB Analista-Tributrio da Receita Federal do Brasil AUDIT CoordenaoGeral de Auditoria Interna BACEN Banco Central do Brasil BEPS Base Erosion and Profit Shifting BICBanco Banco Industrial e Comercial S.A

BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social BPMN Business Process Model and Notation BSC Balanced Scorecard CAC Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil CADFISC Programa de Integrao dos Cadastros Fiscais CADIN Cadastro Informativo dos Crditos No Quitados do Setor Pblico Federal CAEPF Cadastro de Atividades Econmicas da Pessoa Fsica CAFIR Cadastro Fiscal de Imveis Rurais CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CECLAM Centro de Classificao Fiscal de Mercadorias CEF Caixa Econmica Federal CEG Comit Estratgico de Gesto CEI Cadastro Especfico do INSS CENSEC Central Notarial de Servios Eletrnicos Compartilhados CEO Comit de Execuo Oramentria CEP Comisso de tica Pblica CEPS Comisso de tica Pblica Seccional CETAD Centro de Estudos Tributrios e Aduaneiros CF Constituio Federal CGU ControladoriaGeral da Unio CIAT Centro Interamericano de Administraes Tributrias CIDE Contribuio de Interveno no Domnio Econmico CMB Casa da Moeda do Brasil CMCUSTO Comit de Gesto do Modelo de Mensurao dos Custos CNAE Cadastro Nacional de Atividade Econmica CNASI Congresso de Segurana da Informao Auditoria e Governana de TIC CND Certido Negativa de Dbito CNIR Cadastro Nacional de Imveis Rurais CNJ - Conselho Nacional de Justia CNO Cadastro Nacional de Obras CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica COAEF CoordenaoGeral de Atendimento e Educao Fiscal COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministrio da Fazenda COANA CoordenaoGeral de Administrao Aduaneira COCAD CoordenaoGeral de Gesto de Cadastro COCAJ CoordenaoGeral de Contencioso Administrativo e Judicial COCIF Coordenao-Geral de Cooperao e Integrao Fiscal CODAC CoordenaoGeral de Arrecadao e Cobrana COFINS Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFIS CoordenaoGeral de Fiscalizao COGEP CoordenaoGeral de Gesto de Pessoas COGER CorregedoriaGeral da Receita Federal do Brasil COMAC Coordenao Especial de Maiores Contribuintes COMPROT Sistema de Comunicao e Protocolo CONCLA - Comisso Nacional de Classificao CONFAZ Conselho Nacional de Poltica Fazendria CONPROVI Sistema de Controle de Procedimentos Vinculados COPAV CoordenaoGeral de Planejamento, Organizao e Avaliao Institucional COPEI CoordenaoGeral de Pesquisa e Investigao COPES CoordenaoGeral de Programao e Estudos COPOL CoordenaoGeral de Programao e Logstica

COREC Coordenao Especial de Ressarcimento, Compensao e Restituio CORIN Coordenao-Geral de Relaes Internacionais COSIT Coordenao-Geral de Tributao COSO Comittee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission COTEC CoordenaoGeral de Tecnologia da Informao CPDEN Certido Positiva de Dbito com Efeitos de Negativa CPF Cadastro da Pessoa Fsica CPGF Carto de Pagamento do Governo Federal CPLP - Comunidade dos Pases de Lngua Portuguesa CPMF Contribuio Provisria sobre Movimentao Financeira CPRB Contribuio Previdenciria Sobre a Receita Bruta CPTA Comit de Poltica Tributria e Aduaneira CSLL Contribuio Social sobre o Lucro Lquido CSRF Cmara Superior de Recursos Fiscais CT Crdito Tributrio CT-e Conhecimento de Transporte Eletrnico CTMA Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas CTN Cdigo Tributrio Nacional CTSI Comit de Tecnologia e Segurana da Informao CVM Comisso de Valores Mobilirios DIPJ Declarao de Informaes Econmico-Fiscais da Pessoa Jurdica DIRF Declarao do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRPF Declarao do Imposto de Renda da Pessoa Fsica DITAB Diviso de Contabilidade DITR Declarao do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DJE Documento para Depsitos Judiciais e Extrajudiciais DMA Depsito de Mercadorias Apreendidas DN Deciso Normativa DPF Departamento de Polcia Federal DPFA Dossis de Pesquisa Fiscal Aduaneira DRF Delegacia da Receita Federal do Brasil DRF/AJU Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaj DRF/ANA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anpolis DRF/AQA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara DRF/ATA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araatuba DRF/BAU Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru DRF/BEL Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belm DRF/BHE Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte DRF/BRE Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri DRF/BSB Delegacia da Receita Federal do Brasil em Braslia DRF/BVT Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista DRF/CFN Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano DRF/CGD Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande DRF/CGE Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande DRF/CGZ Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes DRF/CPS Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas DRF/CRU Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru DRF/CTA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba DRF/CUI Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiab DRF/CVL Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel DRF/DOU Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados

DRF/FCA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca DRF/FLO Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano DRF/FOR Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza DRF/FOZ Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguau DRF/FSA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana DRF/GOI Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goinia DRF/GUA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos DRF/IMP Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz DRF/ITA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna DRF/JFA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora DRF/JNE Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte DRF/JOA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaaba DRF/JOI Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville DRF/JPA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joo Pessoa DRF/JPR Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paran DRF/JUN Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundia DRF/LFS Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas DRF/LIM Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira DRF/LON Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina DRF/MAC Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macei DRF/MBA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marab DRF/MCE Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maca DRF/MCP Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macap DRF/MCR Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros DRF/MGA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maring DRF/MNS Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus DRF/MOS Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossor DRF/MRA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marlia DRF/NAT Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal DRF/NHO Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo DRF/NIT Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niteri DRF/NIU Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguau DRF/OSA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco DRF/PAL Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas DRF/PCA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba DRF/POA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre DRF/PPE Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente DRF/PTG Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa DRF/PVO Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho DRF/RBO Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco DRF/REC Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife DRF/RJ1 Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I DRF/RJ2 Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II DRF/RPO Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeiro Preto DRF/SAE Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Andr DRF/SAN Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarm DRF/SBC Delegacia da Receita Federal do Brasil em So Bernardo do Campo DRF/SDR Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador DRF/SJC Delegacia da Receita Federal do Brasil em So Jos dos Campos DRF/SJR Delegacia da Receita Federal do Brasil em So Jos do Rio Preto DRF/SLS Delegacia da Receita Federal do Brasil em So Lus

DRF/SOB Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral DRF/SOR Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba DRF/STL Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas DRF/STM Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria DRF/STS Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos DRF/TAU Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubat DRF/TSA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina DRF/UBB Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba DRF/URA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana DRF/VAR Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha DRF/VCA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitria da Conquista DRF/VIT Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitria DRF/VRA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda DRJ Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ/BEL Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belm DRJ/BHE Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte DRJ/BSA Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Braslia DRJ/CGE Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande DRJ/CTA Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba DRJ/FNS Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianpolis DRJ/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza DRJ/JFA Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora DRJ/POA Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre DRJ/REC Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife DRJ/RJO Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro DRJ/RPO Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeiro Preto DRJ/SDR Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador DRJ/SPO Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em So Paulo DSE Declarao Simplificada de Exportao DTE Domicilio Tributrio Eletrnico DW Data Warehouse ECD Escriturao Contbil Digital ECF Escriturao Contbil Fiscal ECT Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos e-DBA Declarao Eletrnica de Bagagem Acompanhada e-DBV Declarao Eletrnica de Bens do Viajante e-Financeiras Escriturao Fiscal Digital das Instituies Financeiras EL Estudo de Lotao EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuria EMBRATEL Empresa Brasileira de Telecomunicaes EMOP Equipes de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crdito Tributrio ENAT Encontro Nacional de Administradores Tributrios ENCCLA Estratgia Nacional de Combate Corrupo e Lavagem de Dinheiro ENCE Etiqueta Nacional de Eficincia Energtica ESAF Escola de Administrao Fazendria FATCA Foreign Account Tax Compliance Act FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGV Fundao Getlio Vargas FII Fundo de Investimento Imobilirio FUNDAF Fundo de Desenvolvimento e Administrao da Arrecadao e Fiscalizao GAECO Grupo de Atuao Especial de Combate ao Crime Organizado

GAFI Grupo de Ao Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo GAL Grau de Adequao da Lotao GDA Gerencial de Desempenho Aduaneiro GEQ Grau de Equalizao GET Grupo de Estudos Temticos GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social GL Grau de Lotao GPS Guia da Previdncia Social GRU Guia de Recolhimento da Unio GSERV Modelo de Gesto de Servios IACT ndice de Adimplncia do Crdito Tributrio IAL ndice de Adequao da Lotao IAOA ndice de Adimplncia da Obrigao Acessria IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica ICP ndice de Reduo do Valor de Estoques de Compensaes Pendentes ICSJ ndice de Crdito Tributrio Sub Judice Controlado em Processos ICT ndice de Realizao de Crdito Tributrio ICTA ndice de Crdito Tributrio Aduaneiro ICTG ndice de Crdito Tributrio Garantido IDA Indicador de Distores da Arrecadao IDF ndice de Desempenho da Fiscalizao IDFA ndice de Desempenho da Fiscalizao Aduaneira IDG Identidade Digital de Governo IDPF ndice de Densidade de Erros por Pontos de Funo IE Imposto de Exportao IGAM Indicador Global de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes IGDI ndice Global de Desempenho Aduaneiro no Despacho de Importao IGDS Indicador Global de Desempenho da Seleo IGES Grau de Eficcia da Seleo para Fiscalizao Aduaneira de Intervenientes no Comrcio Exterior IGF Indicador Global da Fiscalizao IGFA ndice Global da Fiscalizao Aduaneira IGIF Indicador Global da Atividade de Inteligncia Fiscal IGMA ndice de Gesto de Mercadorias Apreendidas II Imposto de Importao ILA ndice de Litigncia Administrativa IN Instruo Normativa INCRA Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria INSS Instituto Nacional do Seguro Social IOF Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro ou Relativas a Ttulos ou Valores Mobilirios IP Intimaes para Pagamento IPCA ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo IPEA Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada IPF Indicador de Presena Fiscal IPFA ndice de Presena Fiscal Aduaneiro IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IQAIF ndice de Qualidade da Atividade de Inteligncia Fiscal IR Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza IRC ndice de Recuperao da Cobrana Especial

IRF Inspetoria da Receita Federal do Brasil IRF/BHE Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte IRF/CTA Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba IRF/FNS Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianpolis IRF/MNO Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo IRF/PPA Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Por IRF/REC Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife IRF/RJO Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro IRF/SLV Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento IRPF Imposto de Renda da Pessoa Fsica IRPJ Imposto de Renda da Pessoa Jurdica ISC ndice de Soluo de Consultas ISCID ndice de Soluo de Consultas Internas e Divergncias no Contencioso ISE Indicador do Setor Econmico ITMP ndice de Temporalidade Mdia de Processos de Crdito Tributrio ITR Imposto Territorial Rural ITTI ndice de Tempestividade das Solues de TI LAB/LD Laboratrio de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro LAI Lei de Acesso Informao LDO Lei de Diretrizes Oramentrias LI Licena de Importao LME - Limite de Movimentao de Empenho LOA Lei Oramentria Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal MAED Multa por Atraso na Entrega da Declarao MCF Medida Cautelar Fiscal MDIC Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior MEI Microempreendedor Individual MERCOSUL Mercado Comum do Sul MF Ministrio da Fazenda MMA Ministrio do Meio Ambiente MP Medida Provisria MPOG Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MPS Ministrio da Previdncia Social MPU Ministrio Pblico da Unio MRE Ministrio de Relaes Exteriores MTPS Ministrio do Trabalho e Previdncia Social NAF Nvel de Adequao do Ambiente Informatizado s Novas Ferramentas NAF Ncleo de Apoio Contbil e Fiscal NAI Nvel de Adequao Imobiliria NBCT Normas Brasileiras de Contabilidade Tcnicas NCM Nomenclatura Comum do Mercosul ND Natureza de Despesa NFC-e Nota Fiscal ao Consumidor Eletrnica NF-e Nota Fiscal Eletrnica NFPF ndice de Densidade de Novas Funcionalidades por Pontos de Funo NIF Nmero de Identificao Fiscal NIT Nvel de Adequao da Infraestrutura Tecnolgica NT Notas Tcnicas OAB Ordem dos Advogados do Brasil OCDE Organizao para Cooperao e Desenvolvimento Econmico

OCI rgo de Controle Interno OEA Operador Econmico Autorizado OFSS Oramento Fiscal e da Seguridade Social OMA Organizao Mundial das Aduanas OMC Organizao Mundial do Comrcio ONU Organizaes das Naes Unidas OPJUD Sistema de Acompanhamento de Aes Judiciais PAES - Parcelamento Especial PAEX Parcelamento Excepcional PAF - Processo Administrativo Fiscal PASEP Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PCASP Plano de Contas Aplicado ao Setor Pblico PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informao PEC Projeto Estratgico Corporativo PEC Proposta de Emenda Constituio PECFAZ Plano Especial de Cargos do Ministrio da Fazenda PEIN Projetos Estratgicos Institucionais PER/DCOMP Pedido Eletrnico de Restituio, Ressarcimento ou Reembolso e Declarao de Compensao PETI Planejamento Estratgico de TI PF Pessoa Fsica PFP Programa de Formao Profissional PGCC Projeto Global da Construo Civil PGD Programa Gerador de Declarao PGE Programas Grandes Eventos PGFN Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PIN Projeto de Integrao Nacional PIS Programa de Integrao Social PJ Pessoa Jurdica PLS Plano de Gesto de Logstica Sustentvel PLOA Projeto de Lei Oramentria Anual PMF Programa de Desenvolvimento e Modernizao das Fronteiras Brasileiras PMIMF Programa de Modernizao Integrada do Ministrio da Fazenda PN Parecer Normativo PNA Plano Nacional de Aquisies PNC Programa Nacional de Capacitao PND Padres Nacionais de Despesa PNEF Programa Nacional de Educao Fiscal PNFA Plano Nacional de Fiscalizao Aduaneira PPA Plano Plurianual PPP Plano de Providncias Permanente PROEDUC Programa de Educao Corporativa PRONAS/PCD Programa Nacional de Apoio Ateno da Sade da Pessoa com Deficincia PRONON Programa Nacional de Apoio Ateno Oncolgica PRORELIT Programa de Reduo de Litgios Tributrios PUC Programa de Unificao dos Crditos Previdencirios e Fazendrios RADAR Registro e Rastreamento da Atuao dos Intervenientes Aduaneiros RAE Reunio de Avaliao Estratgica RBG Referencial Bsico de Governana RE Registro de Exportao RECOPI Sistema de Reconhecimento e Controle de Operaes com Papel Imune

REDESIM Rede Nacional para a Simplificao do Registro e Legalizao de Empresas e Negcios REFIS Programa de Recuperao Fiscal RENAVAM Registro Nacional de Veculos Automotores REPAF Regulamento do Processo Administrativo Fiscal RF Regio Fiscal RFB Receita Federal do Brasil RFFP Representao Fiscal para Fins Penais RI Regimento Interno RLE Registro e Licenciamento de Empresas RNE Registro Nacional de Estrangeiro RPC Regulamento da Contribuio para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuio para o PIS/Pasep-Importao e da Cofins-Importao RPI Remessas Postais Internacionais RTT Regime Tributrio de Transio SA3 - Sistema de Apoio s Atividades Administrativas SAAE - Servio Autnomo de gua e Esgoto SAGA Sistema de Apoio ao Gerenciamento do Atendimento aos Contribuintes SAGE Sistema de Apoio Gesto Estratgica SAT Seguro de Acidente de Trabalho SC Soluo de Consultas SCC Sistema de Controle de Crditos e Compensaes SCD Soluo de Divergncias SCDP Sistema de Concesso de Dirias e Passagens SCDTI Sistema de Controle de Demandas SCI Soluo de Consultas Internas SCORPIOS Sistema de Controle e Rastreamento da Produo de Cigarros SDH Secretaria de Direitos Humanos SDJ Sistema de Depsitos Judiciais SEC Sistema de Emisses Centralizada SECI Sistema Eletrnico de Preveno de Conflito de Interesses SECOM/PR Secretaria de Comunicao Social da Presidncia da Repblica SEF Secretaria de Economia e Finanas do Comando do Exrcito Brasileiro SEFAZ/ES Secretaria de Estado da Fazenda do Espirito Santos SELECON Sistema de Administrao de Selos de Controle SERPRO Servio Federal de Processamento de Dados SGPTI Sistema de Gesto de Produtos de TI SIADS Sistema Integrado de Administrao de Servios SIAFI Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal SIAPE Sistema Integrado de Administrao de Recursos Humanos SIASG Sistema Integrado de Administrao de Servios Gerais SIC Sistema de Informaes de Custos do Governo Federal SIC Sistemas Integrados de Crdito Pblico SICOBE Sistema de Controle de Produo de Bebidas SICODEC Sistema de Controle de Declaraes SIEF Sistema de Informaes Econmico-Fiscais SIG Sistema Integrado de Gesto SINCAD PF Sistema Nacional de Informaes Cadastrais da Pessoa Fsica SINTEGRA Sistema Integrado de Informaes SINTER Sistema Nacional de Gesto de Informaes Territoriais SIPET Suporte Informatizado para Estudos Tributrios

SISAC Sistema de Controle de Aes de Comunicao SISAM Sistema de Seleo Aduaneira por Aprendizado de Mquina SISBACEN Sistema de Informaes do Banco Central SISBIN Sistema Brasileiro de Inteligncia SISCAD Sistema de Capacitao e Desenvolvimento de Pessoas SISCOMEX Sistema Integrado de Comrcio Exterior SISOUVIDOR Sistema de Ouvidoria SISP Sistema de Administrao de Recursos de Informao e Informtica da Administrao Pblica Federal SPE Secretaria de Poltica Econmica do Ministrio da Fazenda SPED Sistema Pblico de Escriturao Digital SPIUNet Sistema de Gerenciamento dos Imveis de Uso Especial da Unio SPOA Subsecretaria de Planejamento, Oramento e Administrao SPU Secretaria do Patrimnio da Unio SRL Solicitao de Reviso de Lanamento SRRF Superintendncia Regional da Receita Federal do Brasil SRRF01 Superintendncia Regional da Receita Federal do Brasil da 1 RF SRRF02 Superintendncia Regional da Receita Federal do Brasil da 2 RF SRRF03 Superintendncia Regional da Receita Federal do Brasil da 3 RF SRRF04 Superintendncia Regional da Receita Federal do Brasil da 4 RF SRRF05 Superintendncia Regional da Receita Federal do Brasil da 5 RF SRRF06 Superintendncia Regional da Receita Federal do Brasil da 6 RF SRRF07 Superintendncia Regional da Receita Federal do Brasil da 7 RF SRRF08 Superintendncia Regional da Receita Federal do Brasil da 8 RF SRRF09 Superintendncia Regional da Receita Federal do Brasil da 9 RF SRRF10 Superintendncia Regional da Receita Federal do Brasil da 10 RF STN Secretaria do Tesouro Nacional SUARA Subsecretaria de Arrecadao e Atendimento da Receita Federal do Brasil SUARI Subsecretaria de Aduana e Relaes Internacionais da Receita Federal do Brasil SUCOR Subsecretaria de Gesto Corporativa da Receita Federal do Brasil SUFIS Subsecretaria de Fiscalizao da Receita Federal do Brasil SUTRI Subsecretaria de Tributao e Contencioso da Receita Federal do Brasil TBC Tempo bruto consolidado do despacho de exportao TBU Tributao em Bases Universais TCA Termo Circunstanciado Administrativo TCU Tribunal de Contas da Unio TDA Ttulo da Dvida Agrria TI Tecnologia da Informao TIC Tecnologia da Informao e da Comunicao TIEA Tax Information Exchange Agreement TIPI Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados TME Tempo Mdio de Espera TR Tempo mdio de atendimento aos pedidos de informao recebidos do exterior TSE Tribunal Superior Eleitoral UG Unidade Gestora UJ Unidade Jurisdicionada VIA Viso Integrada do Atendimento VICOMEX Viso Integrada do Comrcio Exterior ZFM Zona Franca de Manaus

Lista de Tabelas, Quadros e Grficos

Ttulo Pgina

Quadro 1 Cadastro CPF.......................................................................................... 35

Quadro 2 Cadastro CNPJ ....................................................................................... 35

Quadro 3 Competncia Tributria dos Impostos .................................................... 36

Quadro 4 - Arrecadao das Receitas Federais 2015/2014 ...................................... 37

Quadro 5 Unidades Centrais no Localizadas em Braslia .................................... 54

Quadro 6 Jurisdio das Regies Fiscais ............................................................... 54

Quadro 7 Macroprocesso Gesto das Polticas Tributria e Aduaneira ................. 62

Quadro 8 Entrada e Sada de Processos ................................................................. 66

Quadro 9 Macroprocesso Gesto do Crdito Tributrio ........................................ 67

Quadro 10 Macroprocesso Fiscalizao Tributria e Combate a Ilcitos ............... 80

Quadro 11 Procedimentos de Auditoria Externa e Revises de Declaraes 2011

2015 ...................................................................................................................... 87

Quadro 12 Escrituraes recepcionadas ................................................................. 88

Quadro 13 Mercadorias Apreendidas ..................................................................... 93

Quadro 14 Nmeros Brutos das operaes de impacto realizadas nos ltimos

Cinco anos ................................................................................................................ 94

Quadro 15 Macroprocesso Controle Aduaneiro ..................................................... 97

Quadro 16 Remessas Importao e Exportao ................................................. 102

Quadro 17 Remessas Postais Internacionais .......................................................... 102

Quadro 18 Passageiros Internacionais .................................................................... 103

Quadro 19 Declaraes Entrada e Sada ............................................................ 104

Quadro 20 Habilitaes de Importadores e Exportadores ...................................... 107

Quadro 21 Macroprocesso Preveno e Soluo de Litgios ................................. 108

Quadro 22 Atos Emitidos em 2015 pela Sutri/Cosit .............................................. 109

Quadro 23 Distribuio, por tipo de servio, dos requerimentos entregues .......... 117

Quadro 24 Resultado dos Julgamentos (Crditos Tributrios) ............................... 117

Quadro 25 Resultado dos Julgamentos (PER/DComp) .......................................... 118

Quadro 26 Macroprocesso Relacionamento com Sociedade, Governos e

Organismos Nacionais e Internacionais .................................................................... 120

Quadro 27 Tipos de Indicadores de Atendimentos ao Contribuinte ....................... 125

Quadro 28 Competncias Institucionais e Objetivos Estratgicos ......................... 144

Quadro 29 Projetos Estratgicos Institucionais e Objetivos Estratgicos .............. 150

Quadro 30 Projetos Estratgicos Institucionais ...................................................... 156

Quadro 31 Aes Relacionadas a Programa Temtico do PPA de Responsabilidade

Da UPC - OFSS......................................................................................................... 178

Quadro 32 Metas de Investimento e Execuo ...................................................... 181

Quadro 33 Execuo Oramentria na 4 RF ......................................................... 181

Quadro 34 - Contratos Vigentes na 4 RF ................................................................. 182

Quadro 35 Outras Despesas Correntes (2015 2014) ........................................... 186

Quadro 36 Obrigaes Assumidas sem crdito autorizado no oramento ............. 195

Quadro 37 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

Recursos UG 170018 ............................................................................................ 195

Quadro 38 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170198 .............................................................................................. 196

Quadro 39 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170247 .............................................................................................. 197

Quadro 40 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170271 .............................................................................................. 197

Quadro 41 - Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170388 .............................................................................................. 198

Quadro 42 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170516 .............................................................................................. 198

Quadro 43 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170088 .............................................................................................. 199

Quadro 44 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170089 .............................................................................................. 199

Quadro 45 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170091 .............................................................................................. 201

Quadro 46 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170092 .............................................................................................. 202

Quadro 47 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170093 .............................................................................................. 202

Quadro 48 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170094 .............................................................................................. 203

Quadro 49 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170095 .............................................................................................. 205

Quadro 50 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170096 ............................................................................................. 205

Quadro 51 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170097 .............................................................................................. 206

Quadro 52 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170227 .............................................................................................. 208

Quadro 53 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170248 .............................................................................................. 208

Quadro 54 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170324 .............................................................................................. 209

Quadro 55 Reconhecimento de passivos por insuficincia de crditos ou

recursos UG 170328 .............................................................................................. 210

Quadro 56 Restos a Pagar inscritos em exerccios anteriores ................................ 212

Quadro 57 Restos a Pagar inscritos em exerccios anteriores ................................ 217

Quadro 58 Restos a Pagar no processados desbloqueados ................................... 218

Quadro 59 Restos a Pagar no processados bloqueados ........................................ 219

Quadro 60 Despesas por Modalidade de Contratao ........................................... 221

Quadro 61 Despesas por grupo e elemento de despesa .......................................... 234

Quadro 62 ndice de Realizao da Meta Global de Arrecadao ......................... 264

Quadro 63 ndice de Atingimento da Arrecadao Potencial.................................. 264

Quadro 64 ndice de Adimplncia do Crdito Tributrio (IACT) .......................... 265

Quadro 65 ndice de Adimplncia das Obrigaes Acessrias (IAOA) ................. 266

Quadro 66 Grau de Cumprimento das Obrigaes Aduaneiras na Importao ..... 267

Quadro 67 Indicador de Atividade de Educao Fiscal ......................................... 267

Quadro 68 ndice de Fortalecimento do Comrcio Exterior .................................. 268

Quadro 69 ndice de Percepo de Equidade ......................................................... 269

Quadro 70 ndice de Percepo da RFB pelo Pblico Externo .............................. 269

Quadro 71 ndice de Recuperao da Cobrana Especial (IRC) ........................... 270

Quadro 72 ndice de Reduo do Valor de Estoques de Compensaes

Pendentes (ICP) ......................................................................................................... 271

Quadro 73 Tempo Mdio de Contencioso de Primeira Instncia ........................... 272

Quadro 74 Tempo Mdio de Contencioso em Delegacias de Julgamento ............. 272

Quadro 75 ndice de Temporalidade Mdia de Processos de Crdito

Tributrio (ITMP) ...................................................................................................... 273

Quadro 76 Indicador Global de Desempenho da Seleo (IGDS) ......................... 274

Quadro 77 Indicador Global da Fiscalizao (IGF) ............................................... 275

Quadro 78 Indicador Global da Atividade de Inteligncia Fiscal (IGIF) ............... 276

Quadro 79 ndice de Qualidade da Atividade de Inteligncia Fiscal (IQAIF) ....... 276

Quadro 80 ndice Global da Fiscalizao Aduaneira (IGFA) ................................ 277

Quadro 81 Indicador de Presena Fiscal (IPF) ....................................................... 278

Quadro 82 Grau de Eficcia da Seleo para Fiscalizao Aduaneira de

Intervenientes no Comrcio Exterior (IGES) ............................................................ 280

Quadro 83 ndice Global de Desempenho Aduaneiro no Despacho de

Importao (IGDI) ..................................................................................................... 280

Quadro 84 ndice de Soluo de Consultas (ISC) .................................................. 281

Quadro 85 ndice de Soluo de Consultas Internas e Divergncias no

Contencioso (ISCID) ................................................................................................. 282

Quadro 86 ndice de Crdito Tributrio Sub Judice Controlado em

Processos (ICSJ) ........................................................................................................ 283

Quadro 87 ndice de Variao da Litigncia Judicial ............................................. 284

Quadro 88 ndice de Litigncia Administrativa ..................................................... 285

Quadro 89 Tempo Bruto Consolidado do Despacho de Exportao (TBC) .......... 285

Quadro 90 Percentual de Servios Atendidos com Tempo Mdio de Espera

Menor ou Igual a 15 minutos (TME 15) ................................................................... 286

Quadro 91 Indicador de Tempo Mdio de Estoque de Restituies Pendentes ..... 287

Quadro 92 Grau de Fluidez do Despacho de Exportao ...................................... 288

Quadro 93 Grau de Fluidez do Despacho de Importao ...................................... 288

Quadro 94 ndice de Crdito Tributrio Garantido (ICTG) ................................... 290

Quadro 95 Valor das Apreenses Provenientes de Operaes de Vigilncia e

Represso Aduaneira ................................................................................................. 291

Quadro 96 ndice de Realizao da Meta das Operaes de Vigilncia e

Represso Aduaneira ................................................................................................. 292

Quadro 97 Grau de Atendimento s Demandas por Estudos sobre Poltica e

Legislao Tributria e Aduaneira ............................................................................. 293

Quadro 98 ndice de Atingimento da Qualidade dos Estudos Setoriais ................. 294

Quadro 99 Indicador Global de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes

(IGAM) ...................................................................................................................... 295

Quadro 100 Tempo Mdio de Atendimento aos Pedidos de Informao

Recebidos do Exterior (TR) ...................................................................................... 296

Quadro 101 Grau de Proatividade da RFB no Estabelecimento de Parcerias ........ 297

Quadro 102 Grau de Cobertura dos Convnios ...................................................... 297

Quadro 103 Grau de Ativao de Convnios .......................................................... 298

Quadro 104 Nvel de Satisfao do Pblico Interno com a Comunicao Interna

da RFB ....................................................................................................................... 298

Quadro 105 ndice de Gesto das Aes de Capacitao e Desenvolvimento ....... 299

Quadro 106 ndice de Adequao da Lotao ........................................................ 300

Quadro 107 Indicadores de Lotao Metas ......................................................... 300

Quadro 108 Indicadores de Lotao (2014 2015) ............................................... 301

Quadro 109 ndice de Tempestividade das Solues de TI (ITTI) ........................ 302

Quadro 110 ndice de Densidade de Erros por Pontos de Funo (IDPF) ............. 302

Quadro 111 ndice de Densidade de Novas Funcionalidades por Pontos de

Funo (NFPF) .......................................................................................................... 303

Quadro 112 Nvel de Adequao do Ambiente Informatizado s Novas

Ferramentas (NAF) .................................................................................................... 304

Quadro 113 Nvel de Adequao da Infraestrutura Tecnolgica (NIT) ................. 305

Quadro 114 Nvel de Adequao Imobiliria (NAI) .............................................. 306

Quadro 115 ndice de Gesto de Mercadorias Apreendidas (IGMA) .................... 307

Quadro 116 Nvel de Execuo Oramentria e Financeira das Despesas de

Custeio ....................................................................................................................... 309

Quadro 117 Nvel de Execuo Oramentria e Financeira das Despesas de

Investimentos ............................................................................................................ 310

Quadro 118 Atendimento ao contribuinte e interao com a sociedade.................. 337

Quadro 119 Investimentos em Acessibilidade ........................................................ 341

Quadro 120 Taxas de Depreciao ......................................................................... 345

Quadro 121 Balano Patrimonial ........................................................................... 351

Quadro 122 Tabela 1: Crditos tributrios e de infraes legais/contratuais

administrados pela RFB ........................................................................................... 358

Quadro 123 Tabela 2: Principais receitas constantes dos crditos tributrios

administrados pela RFB ............................................................................................ 358

Quadro 124 Tabela 3: Tipos de Crdito Tributrio em Exigibilidade Suspensa .... 359

Quadro 125 Tabela 4: Ajustes para perdas provveis sobre crditos

tributrios RFB ....................................................................................................... 359

Quadro 126 Tabela 5: Tipo de Crdito Tributrio .................................................. 360

Quadro 127 Tabela 6: Contas de Ajuste ................................................................. 360

Quadro 128 Tabela 7: Estoques .............................................................................. 360

Quadro 129 Selos de Controle ............................................................................... 361

Quadro 130 Tabela 8: Imobilizado ......................................................................... 361

Quadro 131 Tabela 9: Composio do Ativo Imobilizado ..................................... 362

Quadro 132 Tabela 10: Intangvel .......................................................................... 363

Quadro 133 Tabela 11: Softwares .......................................................................... 363

Quadro 134 Tabela 12: Proviso para Repartio de Crditos CP ......................... 364

Quadro 135 Tabela 13: Proviso para Repartio de Crditos LP ......................... 365

Quadro 136 Demonstraes das Variaes Patrimoniais ....................................... 366

Quadro 137 Tabela 14: Impostos, taxas, contribuies e outras receitas

administradas pela RFB ............................................................................................ 369

Quadro 138 Tabela 15: Juros e Encargos de Mora RFB ..................................... 369

Quadro 139 Demonstraes dos Fluxos de Caixa .................................................. 369

Quadro 140 Balano Financeiro ............................................................................. 371

Quadro 141 Balano Oramentrio ........................................................................ 373

Quadro 142 Fora de Trabalho da UPC ................................................................. 379

Quadro 143 Reposio do Quadro de Pessoal ....................................................... 380

Quadro 144 Distribuio da Lotao Efetiva ......................................................... 382

Quadro 145 Atividade Principal do Setor UA ........................................................ 382

Quadro 146 Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comisso e Funes

Gratificadas da UPC .................................................................................................. 384

Quadro 147 Aes de Capacitao Planejadas e Resultados Alcanados .............. 386

Quadro 148 Aes de Capacitao x Nmero de Participantes ............................. 388

Quadro 149 Despesas do Pessoal ........................................................................... 390

Quadro 150 Processos em Anlise de Atribuies ................................................. 394

Quadro 151 Grau de Lotao Bruto ....................................................................... 394

Quadro 152 Quantitativos de Servidores Solicitados ............................................. 396

Quadro 153 Comparativo entre Grau de Lotao da RFB e Grau de Lotao

em outros rgos....................................................................................................... 396

Quadro 154 Grau de Equalizao ........................................................................... 397

Quadro 155 Grau de Equalizao ........................................................................... 397

Quadro 156 Contratos de Estgios ......................................................................... 399

Quadro 157 Distribuio Geogrfica dos Imveis da Unio ................................. 401

Quadro 158 Cesses de Espaos nos Imveis (RFB) dos Estados Do Mato

Grosso do Sul e Tocantins ......................................................................................... 404

Quadro 159 Cesses de Espaos nos Imveis (RFB) no Estado da Bahia ............ 404

Quadro 160 Cesses de Espaos nos Imveis (RFB) no Estado de Minas Gerais 405

Quadro 161 Cesses de Espaos nos Imveis (RFB) no Estado do Rio de Janeiro 406

Quadro 162 Cesses de Espaos nos Imveis (RFB) no Estado de So Paulo ...... 407

Quadro 163 Cesses de Espaos nos Imveis (RFB) no Estado de So Paulo ...... 408

Quadro 164 Cesses de Espaos nos Imveis (RFB) no Estado de So Paulo ...... 409

Quadro 165 Cesses de Espaos nos Imveis (RFB) no Estado de So Paulo ...... 410

Quadro 166 Cesses de Espaos nos Imveis (RFB) no Estado do Paran ........... 411

Quadro 167 Cesses de Espaos nos Imveis (RFB) no Estado do Rio

Grande do Sul ............................................................................................................ 413

Quadro 168 Distribuio espacial dos bens imveis de uso especial locados de

terceiros ................................................................................................................... 414

Quadro 169 Relao do total de reunies realizada e resolues emitidas pelo

CTSI da RFB ............................................................................................................. 429

Quadro 170 Gesto Ambiental e da Sustentabilidade ............................................ 431

Quadro 171 Determinaes e Recomendaes do TCU ........................................ 439

Quadro 172 Deliberaes do TCU que permanecem pendentes de cumprimento . 440

Quadro 173 Deliberaes do TCU que permanecem pendentes de cumprimento . 441

Quadro 174 Recomendaes da CGU .................................................................... 442

Quadro 175 - Medidas adotadas para apurao e ressarcimento de danos ao

Errio ......................................................................................................................... 444

Quadro 176 Materiais Extraviados ......................................................................... 446

Quadro 177 Perdas Patrimoniais DRF Foz do Iguau ........................................ 449

Quadro 178 Perdas Patrimoniais IRF Curitiba .................................................... 451

Quadro 179 Detalhamento dos contratos encerrados afetados pela

desonerao da folha de pagamentos e a situao dos procedimentos de reviso .... 454

Quadro 180 - Detalhamento de todos os contratos impactos pela desonerao

da folha de pagamentos e a situao dos procedimentos de reviso ......................... 456

Quadro 181 - Relao dos 59 Projetos Estratgicos Institucionais da RFB e

sua descrio ............................................................................................................. 458

Quadro 182 - Concesso de suprimento de fundos ................................................... 465

Quadro 183 Utilizao de suprimento de fundos ................................................... 470

Quadro 184 Classificao dos gastos com suprimento de fundos no exerccio

de referncia ............................................................................................................. 475

Quadro 185 - Contratos de prestao de servios no abrangidos pelo plano

de cargos da unidade ................................................................................................. 496

Quadro 186 - Imveis de Propriedade da Unio sob Responsabilidade

da UPC, Exceto Imvel Funcional ............................................................................ 556

Quadro 187 - Gastos com Manuteno e Reformas pelas Unidades Gestoras

em 2015 ..................................................................................................................... 572

Lista de Figuras

Pgina

Figura 1: Relao de declaraes recebidas pela RFB .............................................. 36

Figura 2: Arrecadao das Receitas Federais 2015/2014 .......................................... 38

Figura 3: Arrecadao das Receitas Administradas pela RFB 2015/2014 ................ 38

Figura 4: Arrecadao das Receitas Administradas pela RFB 2015/2014 ................ 39

Figura 5: Arrecadao das Receitas Administradas pela RFB por Diviso

Econmica (Exceto Receitas Previdencirias) 2015/2014 ........................................ 39

Figura 6: Organograma da RFB ................................................................................ 44

Figura 7: Mapa das Regies Fiscais .......................................................................... 47

Figura 8: Estrutura dos nveis de processos da RFB ................................................. 60

Figura 9: Cadeia de Valor da RFB ............................................................................ 61

Figura 10: Macroprocesso Gesto das Polticas Tributria e Aduaneira .................. 62

Figura 11: Macroprocesso Gesto do Crdito Tributrio .......................................... 67

Figura 12: Macroprocesso Fiscalizao Tributria e Combate a Ilcitos .................. 80

Figura 13: Quantidade de Auditores Fiscais com Metas Fiscalizao Externa ..... 87

Figura 14: Quantidade de Auditores Fiscais com Metas Malha Reviso ........... 88

Figura 15: Situao dos Lanamentos aps a Lavratura ........................................... 88

Figura 16: Apreenses (2014-2015) ......................................................................... 93

Figura 17: Macroprocesso Controle Aduaneiro ........................................................ 97

Figura 18: Crdito Tributrio Lanado por Grupo de Operao ............................... 101

Figura 19: Grau de Eficcia da Seleo Aduaneira (IGES) ..................................... 104

Figura 20: Macroprocesso Preveno e Soluo de Litgios .................................... 108

Figura 21: Processos de Interesse por Regio Fiscal ................................................ 119

Figura 22: Valores Processos de Interesse por Regio Fiscal ................................... 119

Figura 23: Macroprocesso Relacionamento com Sociedade, Governos e

Organismos Nacionais e Internacionais .................................................................... 120

Figura 24: Mapa Estratgico da Receita Federal do Brasil - Ciclo 2012-2015 ........ 140

Figura 25: Projetos Estratgicos Coorporativos ........................................................ 145

Figura 26: Quantitativo de Projetos Estratgicos Institucionais por Objetivo

Estratgico ................................................................................................................. 150

Figura 27: Projetos Estratgicos Institucionais ......................................................... 153

Figura 28: Quantidade de Projetos Estratgicos Institucionais por

Macroprocessos da Cadeia de Valor .......................................................................... 155

Figura 29: Previso de Encerramento dos Projetos ................................................... 158

Figura 30: Status do Portflio ................................................................................... 160

Figura 31: Mapa Estratgico da RFB para o ciclo 2016-2019 .................................. 163

Figura 32: Peso por Dimenso .................................................................................. 166

Figura 33: Projetos e Objetivos Estratgicos ............................................................ 167

Figura 34: Novo Mapa Estratgico da RFB .............................................................. 168

Figura 35: Painel de Desempenho da RFB Perspectiva de Resultados .................. 170

Figura 36: Painel de Desempenho da RFB Perspectiva Processos Internos .......... 171

Figura 37: Painel de Desempenho da RFB Perspectiva Pessoas e Recursos ......... 172

Figura 38: Mapa Estratgico da RFB Ano 2015 .................................................... 174

Figura 39: Aba Objetivo Estratgico ......................................................................... 175

Figura 40: Aba Indicador .......................................................................................... 176

Figura 41: Aba Viso Geral ...................................................................................... 176

Figura 42: Aba Mapa ................................................................................................. 261

Figura 43: Governana Corporativa TCU .............................................................. 312

Figura 44: Novo Organograma do Ministrio da Fazenda ........................................ 313

Figura 45: Organograma da Audit ............................................................................ 314

Figura 46: Organograma da Coger ............................................................................ 316

Figura 47: Controle Interno ....................................................................................... 322

Figura 48: Perfil Etrio 2014 ..................................................................................... 381

Figura 49: Perfil Etrio 2015 ..................................................................................... 381

Figura 50: Modelo Gserv .......................................................................................... 418

Figura 51: Mapa Estratgico da RFB 2016-2019 ...................................................... 426

Figura 52: Mapa estratgico da rea gestora de TI da RFB ..................................... 427

Figura 53: Grfico Total de Reunies do CTSI ..................................................... 430

22

Sumrio

Ttulo Pgina

Apresentao ................................................................................................................................ 25

1. Viso Geral da Unidade .......................................................................................................... 27

1.1 Finalidades e Competncias ............................................................................................... 28

1.2 Normas e Regulamentos de Criao, Alterao e funcionamento da unidade ................... 29

1.3 Ambiente de atuao .......................................................................................................... 35

1.4 Organograma ...................................................................................................................... 44

1.5 Macroprocessos Finalsticos ............................................................................................... 59

2. Planejamento organizacional e desempenhos oramentrio e operacional ...................... 139

2.1 Planejamento Organizacional ............................................................................................ 140

2.2 Formas e instrumentos de monitoramento da execuo e resultados dos planos .............. 169

2.3 Desempenho Oramentrio ............................................................................................... 178

2.3.1 Execuo Fsica e Financeira das Aes da Lei Oramentria Anual de Responsabilidade da Unidade..............................................................................................178

2.3.2 Fatores intervenientes no desempenho oramentrio..................................................179

2.3.3 Obrigaes assumidas sem respectivo crdito autorizado no oramento....................195

2.3.4 Restos a pagar de exerccios anteriores.......................................................................212

2.3.5 Informaes sobre a Execuo das Despesas..............................................................221

2.3.6 Suprimento de Fundos, Contas Bancrias Tipo B e Cartes de Pagamento do Governo Federal..................................................................................................................................236

2.4 Apresentao e Anlise de Indicadores de Desempenho .................................................. 260

3. Governana .............................................................................................................................. 311

3.1 Descrio das estruturas de governana ............................................................................. 312

3.2 Atividades de correio e de apurao de ilcitos administrativos ..................................... 320

3.3 Gesto de riscos e controles internos .................................................................................. 322

4. Relacionamento com a sociedade ........................................................................................... 329

4.1 Canais de acesso do cidado ............................................................................................... 330

4.2 Carta de Servios ao Cidado ............................................................................................. 335

4.3 Aferio do grau de satisfao dos cidados-usurios ....................................................... 336

4.4 Mecanismos de transparncia das informaes relevantes sobre a atuao da unidade .... 338

23

4.5 Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, servios e instalaes .................... 341

5. Desempenho financeiro e informaes contbeis .................................................................. 343

5.1 Tratamento contbil da depreciao, da amortizao e da exausto de itens do patrimnio e avaliao e mensurao de ativos e passivos ............................................................................. 344

5.2 Sistemtica de apurao de custos no mbito da unidade .................................................. 348

5.3 Demonstraes contbeis exigidas pela Lei 4.320/64 e notas explicativas ........................351

6. reas especiais da gesto ......................................................................................................... 377

6.1 Gesto de Pessoas ............................................................................................................... 378

6.1.1 Estrutura de pessoal da unidade...................................................................................379

6.1.2 Demonstrativo das Despesas com Pessoal..................................................................390

6.1.3 Gesto de riscos relacionados ao pessoal....................................................................392

6.1.4 Contratao de pessoal de apoio e de estagirios........................................................399

6.2 Gesto da Patrimnio e Infraestrutura ................................................................................ 401

6.2.1 Gesto do patrimnio imobilirio da Unio................................................................401

6.2.2 Cesso de espaos fsicos e imveis a rgos e entidades pblicas ou privadas.........404

6.2.3 Informaes sobre imveis locados de terceiros.........................................................414

6.3 Gesto da Tecnologia da Informao ................................................................................. 416

6.3.1 Principais sistemas de informaes.............................................................................421

6.3.2 Informaes sobre o PETI e sobre o PDTI..................................................................426

6.4 Gesto Ambiental e da Sustentabilidade ............................................................................ 431

6.4.1 Adoo de critrios de sustentabilidade ambiental na aquisio de bens e na contratao de servios ou obras.........................................................................................431

7. Conformidade da gesto e demandas dos rgos de controle ............................................. 438

7.1 Tratamento de recomendaes e determinaes do TCU .................................................. 439

7.2 Tratamento de recomendaes do rgo de controle interno ............................................. 442

7.3 Medidas administrativas para apurao de responsabilidade por danos ao Errio ........... 444

7.4 Demonstrao da conformidade do cronograma de pagamentos de obrigaes com o disposto no art. 5 da Lei 8.666/1993 ........................................................................................ 452

7.5 Informaes sobre a reviso dos contratos vigentes firmados com empresas beneficiadas pela desonerao da folha de pagamento ................................................................................... 453

Anexos............................................................................................................................................. 457

Anexo 1 - Quadro 181 - Relao dos 59 Projetos Estratgicos Institucionais da RFB e

sua descrio ......................................................................................................... ......................458

24

Anexo 2 - Quadro 182 - Concesso de suprimento de fundos ............................. ......................465

Anexo 3 - Quadro 183 Utilizao de suprimento de fundos ............................. ......................470

Anexo 4 - Quadro 184 Classificao dos gastos com suprimento de fundos no exerccio

de referncia ........................................................................................................ .....................475

Anexo 5 - Quadro 185 - Contratos de prestao de servios no abrangidos pelo plano

de cargos da unidade ............................................................................................. ......................496

Anexo 6 - Quadro 186 - Imveis de Propriedade da Unio sob Responsabilidade

da UPC, Exceto Imvel Funcional ....................................................................... ......................556

Anexo 7 - Quadro 187 - Gastos com Manuteno e Reformas pelas Unidades Gestoras

em 2015 ................................................................................................................ ......................572

25

APRESENTAO

O presente Relatrio de Gesto consolida as informaes das Unidades Centrais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), das 14 (quatorze) Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento da (DRJ), das 10 (dez) Superintendncias Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) e das demais Unidades descentralizadas, conforme previsto no Anexo I da Deciso Normativa (DN) do Tribunal de Contas da Unio (TCU) n 147, de 11 de novembro de 2015.

As informaes apresentadas a seguir esto estruturadas de acordo as orientaes e os quadros contidos nas sees, itens e subitens configurados pelo TCU no sistema e-Contas.

Como rgo especfico singular, subordinado diretamente ao Ministrio da Fazenda (MF), em 2015, a RFB foi responsvel por uma arrecadao bruta de mais de R$ 1.191,2 bilhes em receitas administradas diretamente. A RFB contou com a atuao de mais de 23 mil servidores, em exerccio nas unidades administrativas distribudas por todo o territrio nacional.

Entre as medidas adotadas para melhora na sistemtica de recuperao de crditos cita-se a publicao da Portaria RFB n 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprovou os procedimentos para a Cobrana Administrativa Especial no mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperao de crditos tributrios (CT) e, consequentemente, promover o aumento e a sustentao da arrecadao dos tributos federais.

Em 2015, foram realizadas 4 milhes de intimaes a Pessoas Jurdicas devedores de tributos declarados em Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais (DCTF), totalizando R$ 48,4 bilhes de crditos tributrios em cobrana. Desse total, foram recebidos em pagamento R$ 1 bilho, foram parcelados R$ 1,99 bilhes e extintos por compensao R$ 524,6 milhes, totalizando R$ 3,5 bilho de crditos tributrios recuperados.

Dos dbitos devedores oriundos de DCTF, foi encaminhada para inscrio em Dvida Ativa da Unio (DAU) a quantidade de 3,2 milhes de dbitos, referentes a mais de 379 mil contribuintes pessoas jurdicas, totalizando R$ 14,4 bilhes.

Para os dbitos previdencirios de Pessoas Jurdicas, foram geradas 247.803 Intimaes para Pagamento (IP), para contribuintes inadimplentes no perodo de janeiro a dezembro/2015. Foram cobrados cerca de R$ 20,19 bilhes em dbitos.

As Certides Negativas de Dbitos (CND) da Fazenda Nacional foram unificadas em um nico documento. Anteriormente, eram necessrias duas certides: uma relativa s contribuies previdencirias e outra relativa aos demais tributos. Isso representou melhor controle da emisso das CND, bem como maior facilidade ao contribuinte.

No mbito da fiscalizao de receitas e combate sonegao, foram concludas, at 31/12/2015, 277.369 (duzentos e setenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove) aes fiscais, assim consideradas as fiscalizaes de pessoas fsicas e de pessoas jurdicas, alm da reviso de declaraes decorrentes das malhas fiscais. O total do crdito tributrio constitudo nessas aes fiscais alcanou R$ 125,62 bilhes.

Na rea de reviso de declaraes, em 2015, foi mantida a ampliao de mecanismos para a autorregularizao dos contribuintes pessoas fsicas e pessoas jurdicas. Em fevereiro de 2015, foi implantada, em nvel nacional, a primeira fase da Malha Fiscal PJ, a malha fina das pessoas jurdicas, com a emisso de 25.598 cartas a empresas selecionadas em todo o pas, para alert-las da existncia de diferenas nas informaes fornecidas Receita Federal

O Sistema Pblico de Escriturao Digital (Sped) recepcionou um total 24.385.732 escrituraes, um aumento de quase 2 milhes de escrituraes (percentualmente, 7%) em relao a 2014. Todas

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foram entregues com certificado digital, compondo um conjunto de livros digitais que representam as escrituraes contbeis e fiscais das empresas.

No mbito do Sped, a Nota Fiscal Eletrnica (NF-e) ultrapassou a marca dos 10 bilhes de documentos e o Conhecimento de Transporte Eletrnico (CT-e) chegou aos 1,3 bilhes de documentos emitidos. J a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrnica (NFC-e), documento digital para o varejo, tornou-se realidade em quase todos os estados da Federao, com imenso potencial de simplificao das relaes de consumo.

Em seu primeiro ano, a Escriturao Contbil Fiscal (ECF), que substituiu a DIPJ, foi entregue por mais de 1,2 milho de contribuintes. Por meio dela, o IRPJ e a CSLL so apurados em consonncia com a ECD. A ECF substituiu, a partir do ano-calendrio 2014, a Declarao de Informaes Econmico-Fiscais da Pessoa Jurdica (DIPJ). Outra implementao foi a da Escriturao Fiscal Digital das Instituies Financeiras (e-Financeira).

Quanto ao eSocial, marco na simplificao e harmonizao das obrigaes fiscais, previdencirias e trabalhistas, entrou em produo, a partir de outubro, a verso do sistema que contempla os empregadores domsticos, j em consonncia com as alteraes promovidas na Constituio. O mdulo completo, destinado aos empregadores de maior porte, ser desenvolvido e comear a captar informaes a partir de 2016, em paralelo com o desenvolvimento dos mdulos simplificados para o MEI e para pequenos produtores rurais.

No que se refere fiscalizao aduaneira, em 2015 foram encerradas 3.222 aes fiscais. O total de crditos tributrios e apreenses chegou a R$ 2,3 bilhes.

As aes de pesquisa e investigao da RFB resultaram, em 2015, na realizao de 29 operaes de impacto, deflagradas pela Instituio, em parceria com outros rgos pblicos. Em tais operaes foram cumpridos 639 mandados de busca e apreenso e realizadas 167 prises temporrias ou preventivas.

A apreenso de mercadorias resultante da atuao da RFB em 2015 nas reas de fiscalizao, represso e controle sobre o comrcio exterior totalizou R$ 1,89 bilhes, representando variao positiva de 4,86% em relao a 2014.

Na comparao entre 2014 e 2015, houve aumento de 12,89% no nmero de atendimentos prestados aos contribuintes, passando de 146,4 milhes de atendimentos em 2014, para 165,3 milhes de atendimentos em 2015.

Na rea de gesto de cadastros, destaca-se o lanamento do Portal do Cadastro Rural, com informaes da RFB e do Incra, o qual o primeiro passo para a implementao do Cadastro Nacional de Imveis Rurais (CNIR).

Quanto Gesto Estratgica, est em andamento a ltima etapa da formulao do Planejamento Estratgico para o ciclo 2016-2019.

Como principais obstculos enfrentados, alm do cenrio econmico adverso, que impacta nas atividades da RFB, destacam-se as restries oramentrias, financeiras e contingenciamento e a necessidade de recomposio do quadro de pessoal.

As restries oramentrias e a no recomposio do quadro de pessoal impactam a execuo de projetos importantes como o Sped, eSocial, Sistemas Integrados do Crdito Pblico e projetos do Programa Portal nico do Comrcio Exterior e do PUC. O atraso na execuo desses projetos por falta de recursos afetar negativamente o desempenho de diversas reas na RFB nos prximos anos.

Para desenvolver suas atividades no exerccio de 2015, a RFB disps de um oramento de R$ 2,024 bilhes, embora a necessidade oramentria mnima fosse de R$ 3,256 bilhes.

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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RELATRIO DE GESTO DO EXERCCIO DE 2015

ITEM 1: VISO GERAL DA UNIDADE

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1.1 - FINALIDADES E COMPETNCIAS

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) rgo especfico e singular diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.

A RFB tem por finalidade exercer a administrao, a fiscalizao e a arrecadao dos tributos de competncia da Unio, inclusive os previdencirios e aqueles incidentes sobre o comrcio exterior; atuar na administrao e na fiscalizao aduaneira; auxiliar o Poder Executivo na elaborao da poltica tributria federal; e prevenir e combater a sonegao fiscal, a lavagem de dinheiro, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o trfico de drogas e de animais em extino e outros atos ilcitos relacionados ao comrcio internacional.

As principais competncias da RFB so:

Planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administrao tributria federal e aduaneira, inclusive as relativas s contribuies sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e s contribuies devidas a terceiros;

Propor medidas de aperfeioamento e regulamentao e a consolidao da legislao tributria federal;

Interpretar e aplicar a legislao tributria, aduaneira, de custeio previdencirio e correlata;

Estabelecer obrigaes tributrias acessrias;

Acompanhar a execuo das polticas tributria e aduaneira e estudar seus efeitos sociais e econmicos;

Planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os servios de fiscalizao, lanamento, cobrana, arrecadao e controle dos tributos e demais receitas da Unio sob sua administrao;

Realizar a previso, o acompanhamento, a anlise e o controle das receitas sob sua administrao, bem como coordenar e consolidar as previses das demais receitas federais, para subsidiar a elaborao da proposta oramentria da Unio;

Estimar e quantificar a renncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das redues de alquotas, das isenes tributrias e dos incentivos ou estmulos fiscais;

Realizar estudos para subsidiar a formulao da poltica tributria;

Negociar e participar da implementao de acordos, tratados e convnios internacionais pertinentes matria tributria e aduaneira;

Planejar, coordenar e realizar as atividades de represso ao contrabando, ao descaminho, contrafao e pirataria e ao trfico ilcito de entorpecentes e de drogas afins, e lavagem e ocultao de bens, direitos e valores, observada a competncia especfica de outros rgos;

Administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comrcio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competncias de outros rgos.

A relao completa das competncias da RFB consta no artigo 15 da Estrutura Regimental do MF (Decreto n 7.482, de 16/05/2011) e no artigo 1 do Regimento Interno da RFB, (Portaria MF n 203, de 14/05/2012):

Essas finalidades e competncias fundamentam o papel institucional da RFB com relao s polticas pblicas, o qual est expresso por meio da sua Misso institucional: Exercer a administrao tributria e aduaneira, com justia fiscal e respeito ao cidado, em benefcio da sociedade.

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1.2 - NORMAS E REGULAMENTOS DE CRIAO, ALTERAO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE

Sistema Tributrio Nacional O sistema tributrio descrito com base em comandos constitucionais que no apenas definem a competncia tributria de cada ente da federao, como tambm normatizam o fluxo de transferncias entre eles. Quanto administrao tributria federal o foco recai sobre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

As principais diretrizes tributrias estabelecidas pela Constituio Federal, dispem sobre os princpios gerais, as limitaes do poder de tributar, as competncias e tambm sobre a repartio das receitas tributrias. Assim, a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir tributos.

A autonomia poltico-administrativa, caracterstica essencial do nosso sistema federativo, concede a cada esfera de governo a possibilidade de instituir impostos, taxas (em razo do poder de polcia ou pela utilizao de servios pblicos) e contribuies de melhoria (decorrentes de obras pblicas). No que tange s contribuies sociais, em sua maioria somente podem ser institudas pelo Governo Federal.

O Cdigo Tributrio Nacional (CTN), institudo pela Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispe sobre o Sistema Tributrio Nacional, com fundamento na Emenda Constitucional n 18, de 1 de dezembro de 1965, e institui normas gerais de direito tributrio aplicveis Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, sem prejuzo da respectiva legislao complementar, supletiva ou regulamentar.

Conforme o CTN, a competncia tributria constitucional compreende a competncia legislativa plena, ressalvadas as limitaes contidas na Constituio Federal, nas Constituies dos Estados e nas Leis Orgnicas do Distrito Federal e dos Municpios, e observado o disposto naquele Cdigo.

Alm disso, a competncia tributria indelegvel, salvo atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servios, atos ou decises administrativas em matria tributria, conferida por uma pessoa jurdica de direito pblico a outra, nos termos 3 do artigo 18 da Constituio.

Nesses casos, a atribuio: a) compreende as garantias e os privilgios processuais que competem pessoa jurdica de direito pblico que a conferir; b) pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurdica de direito pblico que a tenha conferido; e c) no constitui delegao de competncia o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da funo de arrecadar tributos.

A Emenda Constitucional n 42, de 19 de dezembro de 2003, alterou o Sistema Tributrio Nacional, dando aos artigos 37 e 52 da Constituio, a seguinte redao:

Art. 37.

XXII, as administraes tributrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especficas, tero recursos prioritrios para a realizao de suas atividades e atuaro de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais, na forma da lei ou convnio.

Criao da Receita Federal - Decreto n. 63.659, 20 de novembro de 1968. A histria do fisco no Brasil inicia em 1534 com a criao das Provedorias da Fazenda Nacional.

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Somente 434 anos depois, em 1968, surge a Receita Federal.

A criao da Secretaria da Receita Federal, por meio do Decreto n 63.659, de 1968, representou significativo avano na facilitao do cumprimento das obrigaes tributrias, pois nasceu da unificao de diversos rgos fiscais. Em apenas sessenta dias, conforme planejado, colocou-se em funcionamento uma inovadora estrutura que unificava diferentes departamentos, sob os quais antes estavam fracionadas as atividades de fiscalizao e cobrana de tributos conforme a espcie tributria.

A extinta Direo-Geral da Fazenda Nacional era dividida em 3 departamentos: o de Rendas Internas, o de Rendas Aduaneiras e o do Imposto de Renda. Cada departamento contava com seus prprios servios de fiscalizao, arrecadao, tributao e setores de apoio, assim como rgos regionais e locais, muitas vezes, sediados em cidades vizinhas. Havia, assim, um enorme desperdcio de pessoal, material e espao fsico, alm da dificuldade de coordenao dos esforos das trs reas.

Com o advento do Decreto n 63.659, a nova Secretaria passou a ter, em sua estrutura, uma coordenao para cada dos sistemas (arrecadao, tributao, fiscalizao e informaes econmico-fiscais); 3 rgos de superviso; 1 assessoria ligada diretamente ao Secretrio, 10 superintendncias regionais, 50 delegacias, 19 inspetorias, 59 agncias e 642 postos. A estrutura do novo organograma por funes dissipou, contudo, sem extinguir, as tarefas do antigo Departamento de Rendas Aduaneiras, dissolvidas na nova estrutura sistmica, dividindo suas atribuies entre a Fiscalizao e a Tributao.

Nos anos seguintes, a rea aduaneira, com atuao ligada s polticas de comrcio internacional, ganhou nova visibilidade. A orientao protecionista do perodo militar diminuiu devido abertura poltica. Assim, em 1988, criou-se a Coordenao do Sistema de Controle Aduaneiro, a fim de incrementar a fiscalizao do comrcio exterior que comeava a se expandir novamente.

Lei n 11.457, de 16 de maro de 2007 Dispe sobre a Administrao Tributria Federal

A Lei n 11.457, de 2007, alterou a denominao da Secretaria da Receita Federal para Secretaria da Receita Federal do Brasil e extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciria do Ministrio da Previdncia Social.

Alm das competncias at ento atribudas pela legislao vigente Secretaria da Receita Federal, transferiu-se tambm para a nova RFB o planejamento, a execuo, o acompanhamento e a avaliao das atividades relativas a tributao, fiscalizao, arrecadao, cobrana e recolhimento

das contribuies sociais previstas nas alneas a, b e c do pargrafo nico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuies institudas a ttulo de substituio.

A Lei n 11.457 criou o cargo de Natureza Especial de Secretrio da Receita Federal do Brasil, que incorporou as atribuies e as competncias anteriormente conferidas ao Secretrio da Receita Federal e ao Secretrio da Receita Previdenciria.

Alm disso, os cargos ocupados e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdncia Social foram redistribudos dos Quadros de Pessoal do Ministrio da Previdncia Social e do INSS para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Decreto n 7.482, de 16 de maro de 2011 Esse decreto aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso e das Funes Gratificadas do Ministrio da Fazenda (MF).

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No mbito da estrutura Organizacional do MF, prevista no inciso II, do art. 2, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) rgo especfico e singular diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.

O artigo 15 do referido decreto dispe sobre as 24 competncias gerais da RFB. Alm disso, podem ser encontradas as atribuies gerais tanto da Corregedoria da RFB, no art. 15A, bem como as de cada uma das cinco Subsecretarias da Receita Federal, nos arts. 16 a 20.

Portaria MF n 203, de 14 de maio de 2012 - Regimento Interno da RFB (RI - RFB) A Portaria MF n 203, de 2012, aprovou o Regimento Interno da RFB e definiu sua categoria, finalidade, organizao, competncias, atribuies dos dirigentes e atribuies comuns.

Essa portaria tambm especifica as atividades a serem realizadas por cada diviso na extenso do territrio nacional. Da mesma maneira, cita as responsabilidades dos gestores.

O Regimento Interno apresenta, ainda, em seus anexos:

As Unidades descentralizadas sediadas fora de Braslia;

As Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF);

As Delegacias Especiais (Demac, Derpf, Defis, Deinf, Derat e Delex);

As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ);

As Alfndegas da Receita Federal do Brasil (ALF);

As Inspetorias da Receita Federal do Brasil de classes Especial A, Especial B e Especial C (IRF-E);

As Inspetorias da Receita Federal do Brasil de classes A e B (IRF);

As Agncias da Receita Federal do Brasil (ARF);

Os Chefes de Equipe;

Os Assistentes Tcnicos e Assistentes;

Os Cargos/Funes dos Dirigentes das Superintendncias, Delegacias, Alfndegas, Inspetoria e Agncias;

Os Centros de Atendimento ao Contribuinte;

Os Processos de Trabalho.

Os anexos citados acima so aprovados pelo Secretrio da RFB, por intermdio da Portaria RFB n 1403, de 2013.

comum o Regimento Interno sofrer alteraes, um exemplo a Portaria 512, de 02 de outubro de 2013, que: definiu a RFB como rgo especfico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda; reafirmou suas 25 finalidades; incluiu em pargrafo nico que no exerccio das suas atribuies a RFB atuar de forma sistmica e orientada aos processos de trabalho; e redefiniu a descrio de parte da estrutura organizacional.

Portaria RFB n 2466, de 28 de dezembro de 2010 A Portaria RFB n 2466, de 2010, dispe sobre a Jurisdio Fiscal das Unidades Descentralizadas da RFB tratando:

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Da jurisdio fiscal quanto aos tributos e contribuies administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comrcio exterior;

Da jurisdio de fiscalizao aduaneira de zona secundria;

Das delegacias especiais;

Dos contribuintes jurisdicionados pela Delegacia Especial de Instituies Financeiras (Deinf);

Dos contribuintes sobre jurisdio da delegacia especial da RFB de fiscalizao de comrcio exterior (Delex) para fiscalizao de tributos e contribuies administrados pela RFB (includo pela Portaria RFB n 148, de 30 de janeiro de 2014);

Da jurisdio da Alfndega da RFB em So Paulo (includo pela Portaria RFB n 148, de 2014).

Portaria RFB n 625, de 17 de maio de 2013 (alterada pela Portaria RFB n 1774, de 08 de outubro de 2014)

A Portaria RFB n 625, de 2013, aprova os instrumentos da Gesto Estratgica da RFB: o Mapa Estratgico e os Objetivos Estratgicos para o perodo de 2012 a 2015, assim como os Indicadores Estratgicos que os medem, alm da Cadeia de Valor da RFB e d outras providncias.

Conforme seu art. 4, a Estratgia da RFB para o perodo de 2012 a 2015 apoia-se em Iniciativas Estratgicas, as quais devem ser informadas no Sistema de Apoio Gesto Estratgica da RFB (SAGE).

Nos anexos da Portaria RFB n 625 so apresentados:

O Mapa Estratgico da RFB para o perodo de 2012 a 2015, o qual retrata a Misso, a Viso de Futuro, os Valores e a Estratgia da Instituio, por meio de um conjunto de Objetivos Estratgicos balanceados em Perspectivas e interligados por relao de causa e efeito;

A Descrio dos Objetivos Estratgicos;

Os Indicadores Estratgicos da RFB;

A Cadeia de Valor;

As Iniciativas Estratgicas Institucionais.

Portaria RFB n 1708, de 22 de setembro de 2014 A Portaria RFB n 1708, de 2014, estabelece o Modelo de Governana de Processos, define a metodologia de Gesto de Processos no mbito da RFB e aprova o Manual de Gesto de Processos e o Guia de Utilizao da Notao BPMN (Business Process Model and Notation) da RFB.

Segundo o art. 4 prev as trs modalidades de iniciativas de Gesto de Processos na RFB: 1) Modelagem da Situao Atual; 2) Transformao de Processos; 3) Gesto do Dia a Dia.

J o art. 6 define que as iniciativas de Gesto de Processos sero empreendidas pelas Unidades Centrais gestoras dos processos, com o apoio metodolgico do Escritrio de Processos. O pargrafo nico desse artigo ressalta que as Unidades Descentralizadas podero propor iniciativas de Gesto de Processos, que sero conduzidas sob a coordenao das Unidades Centrais gestoras dos processos, sendo obrigatria a aprovao dos produtos gerados nas iniciativas pelo (s) Patrocinador (es) e Gestor (es) dos processos.

A ferramenta de suporte para Gesto de Processos adotada na RFB consiste na soluo tecnolgica

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Architecture of Integrated Information Systems (ARIS). Os processos podem ser modelados tanto no ARIS Designer, dependente de licenas para acesso, como no ARIS Express, verso gratuita do software.

Finalizada a modelagem de processos, aps validao dos produtos gerados, os diagramas e os formulrios produzidos so publicados por meio do mdulo ARIS Business Publisher e podem ser acessados via intranet por todos os servidores da RFB.

Manuais de processos operacionais da RFB Os principais manuais operacionais da RFB esto disponveis no sistema e-Manuais para acesso aos servidores da Instituio. A disponibilizao dos manuais em tal sistema, juntamente com a publicao dos processos de trabalho mapeados, possibilita a promoo da padronizao das atividades e a conformidade dos procedimentos legislao, incrementando a produti