B O L E T I MSETOR DE DOCUMENTAÇĂO DA PROCURADORIA GERAL

v. 19 - n. 4 - julho-agosto. 2015Procuradoria da CMRJ, Setor de Documentação - Praça Floriano nº 51 - 28º andar - Tel: 3814-1425

Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através de Convênio com o Siste­ma Único de Saúde (SUS), a realização de exame de Detecção de Mutação Gené­tica dos Genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnósti­co de câncer de mama ou de ovário, em todo o Estado do Rio de Janeiro, e dáoutras providências. O exame deverá ser requisitado por um médico geneticista,mastologista ou oncologista. (Lei estadual nº 7049 de 25/08/2015)

Fica determinado que todo estabelecimento doMunicípio que comercialize frutas, legumes e ver­duras mantenha, em local visível e acessível, ta­bela indicativa referente aos períodos de safra eentressafra de todos os produtos que comercializa.(Lei municipal nº 5.918 de 16/07/2015)

Esta Lei assegura a todos os bebês o direito de se­rem amamentados em qualquer lugar da Cidadedo Rio de Janeiro. Este direito é assegurado a todosos bebês, em qualquer espaço do território munici­pal, seja ele público ou privado, aberto ou fechado.(Lei municipal nº 5.872 de 06/07/2015)

Ficam obrigados os estabelecimentos varejistas de produtos de consumoalimentar, de higiene e de saúde a disponibilizarem ao consumidor oempacotamento adequado em embalagens compatíveis com a respectivamercadoria para transporte físico. No caso de empresa e/ou comerciantevendedor que comercialize produtos alimentícios e de natureza tóxica e/ou assemelhada, os mesmos deverão ser empacotados em bolsas ou caixasde forma a não se misturarem, inclusive os de baixo teor de toxidade nãopoderão ser embalados junto a alimentos comestíveis de qualquer nature­za. (Lei municipal nº 5.870 de 2/07/2015)

BOLETIM DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA PGCMRJ

EMENTÁRIO LEGISLATIVO MUNICIPALJULHO/AGOSTO 2015

Lei Complementar nº 156 de 06/07/2015.Institui obrigação relativa à construção

de empreendimentos comerciais e de serviços,como incentivo à produção de habitação deinteresse social, à construção de equipamentospúblicos e à realização de obras de qualificaçãourbana, e dá outras providências.DCM 07/07/2015 p. 6, DORIO 07/07/2015 p. 4.

Lei Complementar nº 157 de 09/07/2015.Estabelece novo prazo para os benefíci­

os previstos na Lei Complementar nº 99, de 23de setembro de 2009 e dá outras providências.DORIO 10/07/2015 p. 3, DCM 13/07/2015 p. 3.

Lei nº 5870 de 02/07/2015.Dispõe sobre o empacotamento e

formatação de embalagens para o transportefísico na venda de mercadorias por empresasvarejistas de produtos de consumo alimentar,higiene e saúde, por ocasião de entrega ao con­sumidor final.DCM 03/07/2015 p. 3, DORIO 17/07/2015 p. 3.

Lei nº 5871 de 02/07/2015.Declara como Patrimônio Cultural de

Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janei­ro, a Feijoada do Amaral e o Baile de Gala doCopacabana Palace.DCM 03/07/2015 p. 3, DORIO 17/07/2015 p. 3.

Lei nº 5872 de 06/07/2015.Assegura a todos os bebês o direito de

serem amamentados em qualquer lugar daCidade do Rio de Janeiro.DCM 07/07/2015 p. 3­4, DORIO 07/07/2015 p. 3.

Lei nº 5873 de 06/07/2015.Institui e denomina Caminho Burle

Marx o trecho compreendido entre o PalácioCapanema até o final da Praia de Copacabana,na forma que menciona, sendo declarado comoÁrea de Especial Interesse Turístico ­ AEIT E dáoutras providências.DCM 07/07/2015 p. 4­5, DORIO 07/07/2015 p. 3.

Lei nº 5874 de 06/07/2015.Institui Plano Municipal de Prevenção

ao Suicídio.DCM 07/07/2015 p. 5, DORIO 07/07/2015 p. 4.

Lei nº 5875 de 06/07/2015.Inclui a Festa do Japão no Calendário

Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.DCM 07/07/2015 p. 5­6, DORIO 07/07/2015 p. 4.

Lei nº 5876 de 06/07/2015.Veda o uso da expressão boa aparência

ou equivalente em anúncios de recrutamentode pessoal para ofertas de emprego, na impren­sa escrita, falada, televisiva ou em qualquermeio eletrônico.DCM 07/07/2015 p. 6, DORIO 07/07/2015 p. 4.

Lei nº 5877 de 09/07/2015.Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº

5650 de 18 de dezembro de 2013 e dá outrasprovidências.DCM 10/07/2015 p. 3­6.

Lei nº 5878 de 09/07/2015.Dispõe sobre classes de carreira,

posicionamento e remuneração dos servidoresefetivos, aposentados e pensionistas da Câma­ra Municipal do Rio de Janeiro e dá outras pro­vidências.DCM 10/07/2015 p. 6­7.

Lei nº 5879 de 14/07/2015.Dispõe sobre a criação do Conselho dos

Direitos da Mulher da Cidade do Rio de Janei­ro, e dá outras providências.DORIO 15/07/2015 p. 3, DCM 15/07/2015 p. 4.

Lei nº 5880 de 15/07/2015.Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Tu­

rístico e Cultural do Município a Igreja SantoInácio.DCM 16/07/2015 p. 3, DORIO 16/07/2015 p. 3.

BOLETIM DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA PGCMRJ

Lei nº 5881 de 15/07/2015.Inclui o Dia do Louvorzão da 93 FM no

Calendário Oficial da Cidade consolidado pelaLei nº 5.146/2010.DCM 16/07/2015 p. 4, DORIO 16/07/2015 p. 3.

Lei nº 5882 de 15/07/2015.Dá o nome de Amanda de Oliveira Pi­

nho Mafra (1984/2008) à praça inominada, lo­calizada na Rua Pereira da Rocha, no entronca­mento com a Rua Guanandi, no bairro Ricardode Albuquerque.DCM 16/07/2015 p. 4, DORIO 16/07/2015 p. 3.

Lei nº 5883 de 15/07/2015.Dá o nome de Anjos da Paz, e determi­

na a construção de Memorial em honra do alu­nos ceifados de suas vidas no Escola MunicipalTasso da Silveira.DCM 16/07/2015 p. 4, DORIO 16/07/2015 p. 3.

Lei nº 5884 de 15/07/2015.Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associa­

ção Centro Cultural Arco­Íris e Flexa de Ewácomo de utilidade pública.DCM 16/07/2015 p. 5, DORIO 16/07/201 p. 3.

Lei nº 5885 de 15/07/2015.Dispõe sobre a implantação do Polo

Gastronômico Cultural e Comercial da PraçaSaenz Peña e dá outras providências.DCM 16/07/2015 p. 5, DORIO 16/07/2015 p. 4.

Lei nº 5886 de 15/07/2015.Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro

Espírita Joanna de Ângelis ­ Barra ­ CEJA Barracomo de utilidade pública.DCM 16/07/2015 p. 5, DORIO 16/07/2015 p. 4.

Lei nº 5887 de 15/07/2015.Considera o Polo Gastronômico e Co­

mercial a Estrada Iaraquã e dispõe sobre suaimplantação.DCM 16/07/2015 p. 5, DORIO 16/07/2015 p. 4.

Lei nº 5888 de 15/07/2015.Dá o nome de José Gomes Talarico (jor­

nalista, deputado e defensor dos direitos hu­manos ­ 1915/2010) a um logradouro públicodo Município.DCM 16/07/2015 p. 6, DORIO 16/07/2015 p. 4.

Lei nº 5889 de 15/07/2015.Considera­se Centro Comercial Popu­

lar as instalações da Rua Soares Caldeira, nº 144no bairro de Madureira e dispõe sobre suainstitucionalização.DCM 16/07/2015 p. 6, DORIO 16/07/2015 p. 4.

Lei nº 5890 de 15/07/2015.Dispõe sobre a implantação de Polo

Gastronômico e Cultural da Barra da Tijuca edá outras providências.DCM 16/07/2015 p. 6, DORIO 16/07/2015 p. 4.

Lei nº 5891 de 15/07/2015.Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Circo Vo­

ador Atividades Culturais, Artísticas, Sociais eAmbientais como de utilidade pública.DCM 16/07/2015 p. 6, DORIO 16/07/2015 p. 5.

Lei nº 5892 de 15/07/2015.Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto

Superior de Ensino Superior Celso Lisboa comode utilidade pública.DCM 16/07/2015 p. 7, DORIO 16/07/2015 p. 5.

Lei nº 5893 de 15/07/2015.Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Atelier

Social Ecoar das Artes Eliete Gomes como deutilidade pública.DCM 16/07/2015 p. 7, DORIO 16/07/2015 p. 5.

Lei nº 5894 de 15/07/2015.Dispõe sobre a implantação do Polo

Gastronômico e Cultural da Ilha do Governa­dor e dá outras providências.DCM 16/07/2015 p. 7, DORIO 16/07/2015 p. 7.

Lei nº 5895 de 15/07/2015.Inclui a Associação de Proteção dos

Amigos e Adeptos do Culto Afro Brasileiro eEspírita ­ APAACABE, no Calendário Oficial daCidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.DCM 16/07/2015 p. 7, DORIO 16/07/2015 p. 5.

Lei nº 5896 de 15/07/2015.Inclui na Lei nº 5.242/2011 a creche

Centro Comunitário Rua Um União Faz a For­ça como de utilidade pública.DCM 16/07/2015 p. 8, DORIO 16/07/2015 p. 5.

BOLETIM DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA PGCMRJ

Lei nº 5897 de 15/07/2015.Inclui na Lei nº 5.242/2011 a ANF ­

Agência de Notícias das Favelas como de utili­dade pública. ]DCM 16/07/2015 p. 8, DORIO 16/07/2015 p. 5.

Lei nº 5898 de 15/07/2015.Dispõe sobre a implantação do Polo

Gastronômico e Cultural do Rio da Prata, emCampo Grande e dá outras providências.DCM 16/07/2015 p. 8, DORIO 16/07/2015 p. 6.

Lei nº 5899 de 15/07/2015.Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto

Léon Denis como de utilidade pública.DCM 16/07/2015 p. 8, DORIO 16/07/2015 p. 6.

Lei nº 5900 de 15/07/2015.Dá o nome de República do Azerbaijão

a uma unidade escolar da rede municipal deensino.DCM 16/07/2015 p. 9, DORIO 16/07/2015 p. 6.

Lei nº 5901 de 15/07/2015.Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de

Educação Popular e Pesquisas Econômicas e so­ciais ­ CEPPES como de utilidade pública.DCM 16/07/2015 p. 9, DORIO 16/07/2015 p. 6.

Lei nº 5902 de 15/07/2015.Inclui na Lei nº 5242/2011 o T.E.U.C.O

­ Templo Espiritualista Casa de Oxossi comode utilidade pública.DCM 16/07/2015 p. 9, DORIO 16/07/2015 p. 6.

Lei nº 5903 de 15/07/2015.Inclui na Lei 5.242/2011 a Associação

Cultural Educativa Escola Mestre­Sala, Porta­Bandeira e Porta Estandarte Manoel Dionísio ­.C.E.E.M.S.P.B.P.E.M.D. como de utilidadepública.DCM 16/07/2015 p. 9, DORIO 16/07/2015 p. 6.

Lei nº 5904 de 15/07/2015.Inclui o Dia do Ser Carioca no Calendá­

rio Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº5.146/2010.DCM 16/07/2015 p. 10, DORIO 16/07/2015 p. 6.

Lei nº 5905 de 15/07/2015.Inclui o Dia do Bairro Cidade de Deus

no Calendário Oficial da Cidade consolidadopela Lei nº 5.146/2010.DCM 16/07/2015 p. 10, DORIO 16/07/2015 p. 6.

Lei nº 5906 de 15/07/2015.Inclui a Lei nº 5.242/2011, a Associação

Lifewords Brasil como de utilidade pública.DCM 16/07/2015 p. 10, DORIO 16/07/2015 p. 7.

Lei nº 5907 de 15/07/2015.Inclui na Lei nº 5.146/2010 o evento

Festa de Comemoração a São Jorge, realizadona Praça Mário Valadares, Largo do Rio da Prata, no Bairro de Campo Grande, no CalendárioOficial da Cidade.DCM 16/07/2015 p. 10, DORIO 16/07/2015 p. 7.

Lei nº 5908 de 15/07/2015.Inclui a Lei nº 5.242/2011, a Associação

Mulheres Guerreiras como de utilidade públi­ca.DCM 16/07/2015 p. 10, DORIO 16/07/2015 p. 7.

Lei nº 5909 de 16/07/2015.Dá o nome de Bispo Renato Maduro

(1955/2010) a um logradouro público do Mu­nicípio.DCM 17/07/2015 p. 5, DORIO 17/07/2015 p. 3.

Lei nº 5910 de 16/07/2015.Dispõe sobre a implantação do Polo

Gastronômico e Cultural Corredor do sambade Oswaldo Cruz e dá outras providências.DCM 17/07/2015 p.5, DORIO 17/07/2015 p. 3­4,.

Lei nº 5911 de 16/07/2015.Inclui o Dia do Turismólogo no Calen­

dário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº5.146/2010.DCM 17/07/2015 p. 5, DORIO 17/07/2015 p. 4.

Lei nº 5912 de 16/07/2015.Dispõe sobre a implantação do Polo

Moveleiro do Cachambi e dá outras providên­cias.DCM 17/07/2015 p. 5, DORIO 17/07/2015 p. 4­5.

BOLETIM DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA PGCMRJ

Lei nº 5913 de 16/07/2015.Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Tu­

rístico e Cultural do Município do Rio de Ja­neiro a Ilha de Paquetá.DCM 17/07/2015 p. 6, DORIO 17/07/2015 p. 4.

Lei nº 5914 de 16/07/2015.Reconhece como Polo Gastronômico e

Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaçoconhecido como Baixo Botafogo, no bairro deBotafogo.DCM 17/07/2015 p. 6, DORIO 17/07/2015 p. 4.

Lei nº 5915 de 16/07/2015.Inclui o Dia do Jiu­Jitsu no Calendário

Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.DCM 17/07/2015 p. 6, DORIO 17/07/2015 p. 4.

Lei nº 5916 de 16/07/2015.Dispõe sobre a instituição do Programa

de Braços Abertos relativo ao uso abusivo dedrogas no âmbito do Município do Rio de Ja­neiro.DCM 17/07/2015 p. 6­7, DORIO 17/07/2015 p. 4.

Lei nº 5917 de 16/07/2015.Institui, na Secretaria Municipal de Saú­

de, ações de capacidade dos profissionais, narede pública de atenção primária, e dá outrasprovidências.DCM 17/07/2015 p. 7, DORIO 17/07/2015p. 5.

Lei nº 5918 de 16/07/2015.Determina que estabelecimentos co­

merciais que vendam frutas, verduras e legu­mes mantenham afixada em local visível tabe­la indicativa dos períodos de safra e entressafrade todos os produtos que comercializa.DCM 07/07/2015 p. 7, DORIO 17/07/2015 p. 5.

Lei nº 5919 de 20/07/2015.Dispõe sobre a consolidação da Legisla­

ção Municipal referente às cidades­irmãs daCidade do Rio de Janeiro e dá outras providên­cias.DORIO 20/07/2015 p. 3­6, DCM 21/07/2015 p. 3­7.

Lei nº 5920 de 17/07/2015.Dispõe sobre ações visando à

capacitação profissional da mulher, chefe de fa­mília, desempregada.DORIO 20/07/2015 p. 6, DCM 21/07/2015 p. 7.

Lei nº 5921 de 22/07/2015.Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentá­

rias para o exercício financeiro de 2016 e dáoutras providências.DORIO 23/07/2015 p. 3­36.

Lei nº 5922 de 12/08/2015.Dá nova redação ao inciso IV do art. 61

da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, re­ferente à isenção de IPTU para imóveis utiliza­dos por empresas da indústria cinematográfi­ca, e dá outras providências.DORIO 13/08/2015 p. 3, DCM 14/08/2015 p. 5.

Lei nº 5923 de 12/08/2015.Dispõe sobre a Reestruturação

Organizacional da Secretaria Municipal deTransportes ­ SMTR e dá outras providências.DORIO 13/08/2015 p. 3, DCM 14/08/2015 p. 5.

Lei nº 5924 de 13/08/2015.Estabelece regras especiais para a reali­

zação dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016.DORIO 14/08/2015 p. 3, DCM 17/08/2015 p. 4­5.

Lei nº 5925 de 13/08/2015.Inclui o Dia do Charme no Calendário

Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.DORIO 14/08/2015 p. 3, DCM 17/08/2015 p. 5.

Lei nº 5926 de 17/08/2015.Estabelece o prazo de cinco anos para

justificar a desapropriação de bens imóveis porinteresse social no Município do Rio de Janeiro.DCM 18/08/2015 p. 3, DORIO 26/08/2015 p. 3.

Lei nº 5927 de 17/08/2015.Tomba, por interesse histórico, a esca­

daria Jorge Selarón, situada na Rua Manoel Car­neiro, no bairro de Santa Teresa.DCM 18/08/2015 p. 3, DORIO 26/08/2015 p. 3.

BOLETIM DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA PGCMRJ

Lei nº 5928 de 17/08/2015.Determina que as licitações, com obje­

tivo de contratação de transporte escolar, Pro­jeto Ônibus da Liberdade, sejam realizadas naforma presencial.DCM 18/08/2015 p. 3, DORIO 26/08/2015 p. 3.

Lei nº 5929 de 17/08/2015.Declara Patrimônio Cultural Imaterial

do povo carioca os trabalhadores do comércioambulante e os camelôs da Rua Joaquim Silva,pioneiros da revitalização da Lapa.DCM 18/08/2015 p. 3, DORIO 26/08/2015 p. 3.

Lei nº 5930 de 20/08/2015.Inclui o art. 103­A na Lei nº 3.273/2001.

DORIO 21/08/2015 p. 3.

Lei nº 5931 de 25/08/2015.Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associa­

ção Grupo Cultural Lata Doida como de utili­dade pública.DCM 26/08/2015 p. 5, DORIO 26/08/2015 p. 3.

Lei nº 5932 de 25/08/2015.Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associa­

ção Centro Social, Cultural e Esportivo Estrelado Amanhã do Jardim Guaratiba como de uti­lidade pública.DCM 26/08/2015 p. 5, DORIO 26/08/2015 p. 4.

Lei nº 5933 de 25/08/2015.Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de

Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescen­te ­ CEDECA­RJ como de utilidade pública.DCM 26/08/2015 p. 6, DORIO 26/08/2015 p. 4.

Lei nº 5934 de 25/08/2015.Inclui o evento Carnaval da Família no

Calendário Oficial da Cidade consolidado pelaLei nº 5.146/2010.DCM 26/08/2015 p. 6, DORIO 26/08/2015 p. 4.

Decreto nº 40321 de 01/07/2015.Dispõe sobre o pagamento da primeira

parcela do décimo terceiro salário dos servido­res municipais do exercício de 2015 na formaque menciona.DORIO 02/07/2015 p. 3.

Decreto nº 40322 de 01/07/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

da Guarda Municipal do Rio de Janeiro ­ GM­Rio.DORIO 02/07/2015 p. 3.

Decreto nº 40323 de 06/07/2015.Dispõe sobre a codificação institucional

da Secretaria Municipal de DesenvolvimentoSocial ­ SMDS.DORIO 07/07/2015 p. 5.

Decreto nº 40337 de 06/07/2015.Altera dispositivo do Regulamento Ge­

ral do Código de Administração Financeira eContabilidade Pública do Município do Rio deJaneiro ­ RGCAF. DORIO 07/07/2015 p. 9.

Decreto nº 40338 de 06/07/2015.Dispõe sobre a codificação da Fundação

Cidade das Artes ­ Cidade das Artes.DORIO 07/07/2015 p. 9.

Decreto nº 40339 de 07/07/2015.Altera a redação dos artigos 38, 40, 41,

47, 55, 71, 73 e 88 do Código Disciplinar doServiço de Transporte de Passageiros Comple­mentar Comunitário ­ STPC, aprovado peloDecreto Nº 37.802, de 15 de outubro de 2013.DORIO 08/07/2015 p. 3.

Decreto nº 40354 de 09/07/2015.Regulamenta a Lei nº 5.854, de 27 de

abril de 2015, que institui o Programa ConciliaRio.DORIO 10/07/2015 p. 3­4.

Decreto nº 40355 de 09/07/2015.Dispõe sobre alterações de itinerários do

Serviço de Transportes Público Local ­ STPLna AP 4.DORIO 10/07/2015 p. 4.

Decreto nº 40374 de 14/07/2015.Delega competência ao Secretário Mu­

nicipal de Fazenda para interpor recurso juntoà Secretaria de Estado de Fazenda nos termosque menciona.DORIO 15/07/2015 p. 3.

Decreto nº 40375 de 14/07/2015.Inclui os §§ 1º e 2º ao art. 1º e o art. 10

do Decreto nº 30.624/2009, renumerando­se oart. 10, conforme estabelece.DORIO 15/07/2015 p. 8­9.

Decreto nº 40376 de 14/07/2015.Altera o bem de uso comum que men­

ciona e dá outras providências.DORIO 15/07/2015 p. 9.

Decreto nº 40377 de 14/07/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

da Secretaria Municipal de Conservação e Ser­viços Públicos ­ SECONSERVA.DORIO 15/07/2015 p. 9.

Decreto nº 40378 de 15/07/2015.Altera o bem de uso comum que men­

ciona e dá outras providências.DORIO 15/07/2015 p. 9.

Decreto nº 40379 de 14/07/2015.Altera o bem de uso comum que men­

ciona e dá outras providências.DORIO 15/07/2015 p. 9.

Decreto nº 40380 de 14/07/2015.Altera o bem de uso comum que men­

ciona e dá outras providências.DORIO 15/07/2015 p. 9.

Decreto nº 40381 de 14/07/2015.Altera o bem de uso comum que men­

ciona e dá outras providências.DORIO 15/07/2015 p. 9.

Decreto nº 40382 de 14/07/2015.Altera o bem de uso comum que men­

ciona e dá outras providências.DORIO 15/07/2015 p. 9.

Decreto nº 40383 de 14/07/2015.Altera o bem de uso comum que men­

ciona e dá outras providências.DORIO 15/07/2015 p. 9­10.

Decreto nº 40384 de 14/07/2015.Altera o bem de uso comum que men­

ciona e dá outras providências.DORIO 15/07/2015 p. 10.

Decreto nº 40386 de 15/07/2015.Dispõe sobre as finalidades da Secreta­

ria Municipal de Saneamento e RecursosHídricos ­ SMAR.DORIO 16/07/2015 p. 8.

Decreto nº 40387 de 15/07/2015.Dispõe sobre o expediente nas escolas,

creches e espaços de desenvolvimento infantilda Rede Pública Municipal de Ensino, no perí­odo de 27 a 31 de julho de 2015.DORIO 16/07/2015 p. 8.

Decreto nº 40394 de 17/07/2015.Convoca a 2ª Conferência Municipal de

Juventude: etapa municipal da 3ª ConferênciaNacional de Juventude.DORIO 20/07/2015 p. 8.

Decreto nº 40396 de 20/07/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

da Companhia Municipal de Limpeza Urbana­ COMLURB.DORIO 21/07/2015 p. 3.

Decreto nº 40397 de 21/07/2015.Declara luto oficial na forma que men­

ciona.DORIO 22/07/2015 p. 3.

Decreto nº 40398 de 21/07/2015.Dispõe sobre a ocupação dos cargos de

Gerente de Recursos Humanos, ou equivalen­te, dos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos,da administração direta, indireta e fundacional,da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.DORIO 22/07/2015 p. 3.

Decreto nº 40399 de 23/07/2015.Consolida as legislações pertinentes às

premiações a serem concedidas aos servidoresda Secretaria Municipal de Educação, na for­ma que menciona e dá outras providências.DORIO 24/07/2015 p. 5­6.

Decreto nº 40400 de 22/07/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

da Secretaria Municipal de Educação ­ SME.DORIO23/07/2015 p. 36.

BOLETIM DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA PGCMRJ

Decreto nº 40405 de 23/07/2015.Regulamenta a aplicação da Lei Com­

plementar nº 99 de 23 de setembro de 2009 eda Lei Complementar nº 157 de 9 de julho de2015.DORIO 24/07/2015 p. 3­4.

Decreto nº 40406 de 23/07/2015.Revoga o Decreto nº 38.952 de 16 de

julho de 2014.DORIO 24/07/2015 p. 4­5.

Decreto nº 40437 de 03/08/2015.Prorroga o prazo estabelecido no Decre­

to nº 39.772, de 19 de fevereiro de 2015.DORIO 04/08/2015 p. 3.

Decreto nº 40438 de 03/08/2015.Afeta para bem de uso comum do povo

o imóvel que menciona.DORIO 04/08/2015 p. 3.

Decreto nº 40440 de 04/08/2015.Acrescenta parágrafos ao art. 157 do

Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 ­Regulamento do Imposto sobre Serviços deQualquer natureza, que trata de procedimen­tos de baixa da inscrição fiscal dos contribuin­tes sujeitos à tributação do Imposto sobre Ser­viços de Qualquer Natureza.DORIO 05/08/2015 p. 3.

Decreto nº 40441 de 04/08/2015.Divulga a relação atualizada dos subtí­

tulos autorizados até 30 de junho de 2015.DORIO 05/08/2015 p. 3­17.

Decreto nº 40442 de 04/08/2015.Divulga o resultado da Avaliação de

Competências de Liderança e do Atingimentodas Metas Individuais dos Líderes Cariocas naforma que menciona.DORIO 05/08/2015 p. 17.

Decreto nº 40443 de 04/08/2015.Cria Comissão Especial de Licitação para

o fim que menciona.DORIO 05/08/2015 p. 17.

Decreto nº 40444 de 04/08/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

da Companhia Municipal de Limpeza Urbana­ COMLURB.DORIO 05/08/2015 p. 17.

Decreto nº 40446 de 06/08/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

da Secretaria Municipal de Saúde ­ SMS.DORIO 07/08/2015 p. 3­6.

Decreto nº 40447 de 06/08/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

da Empresa Olímpica Municipal ­ EOM.DORIO 07/08/2015 p. 6.

Decreto nº 40448 de 06/08/2015.Convoca a 1ª Conferência Municipal de

Direitos da Pessoa Idosa: etapa municipal da 4ªConferência Nacional e 3ª Conferência Estadual.DORIO 07/08/2015 p. 6

Decreto nº 40449 de 07/08/2015.Dispõe sobre o Patrimônio do Municí­

pio.DORIO 10/08/2015 p. 3.

Decreto nº 40450 de 07/08/2015.Desafeta para bens dominicais os imó­

veis descritos no anexo do presente Decreto.DORIO 10/08/2015 p. 3.

Decreto nº 40454 de 10/08/2015.Dispõe sobre a manutenção, a

renegociação e a revisão de contratos e convê­nios e dá outras providências.DORIO 11/08/2015 p. 3.

Decreto nº 40491 de 10/08/2015.Dispõe sobre a codificação institucional

da Secretaria Municipal de Educaçao ­ SME.DORIO 11/08/2015 p. 13.

Decreto nº 40492 de 10/08/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

da Secretaria Municipal de Saúde ­ SMS.DORIO 11/08/2015 p. 13.

BOLETIM DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA PGCMRJ

Decreto nº 40493 de 10/08/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

da Companhia Municipal de Limpeza Urbana­ COMLURB.DORIO 11/08/2015 p. 13.

Decreto nº 40518 de 12/08/2015.Dispõe sobre as penalidades para o

transporte remunerado irregular de passagei­ros no âmbito municipal.DORIO 13/08/2015 p. 10.

Decreto nº 40519 de 12/08/2015.Delega a competência que menciona.

DORIO 13/08/2015 p. 10.

Decreto nº 40520 de 12/08/2015.Regulamenta o cumprimento do inciso

II do art. 3º da Lei Complementar nº 156, de06 de julho de 2015.DORIO 13/08/2015 p. 10.

Decreto nº 40521 de 12/08/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

da Secretaria Municipal de Saúde ­ SMS.DORIO 13/08/2015 p. 10.

Decreto nº 40522 de 18/08/2015.Dá o nome de Túnel Prefeito Marcello

Alencar (1925/2014) ao túnel da via expressaque menciona.DORIO 19/08/2015 p. 3.

Decreto nº 40523 de 18/08/2015.Reconhece como logradouro público da

Cidade do Rio de Janeiro, com denominaçãooficial aprovada, o logradouro que menciona,situado na Região Portuária do Município doRio de Janeiro.DORIO 19/08/2015 p. 3.

Decreto nº 40524 de 18/08/2015.Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de

novembro de 1995, que regulamenta as dispo­sições legais relativas ao Imposto sobre a Pro­priedade Predial e Territorial Urbana, e dá ou­tras providências.DORIO 19/08/2015 p. 3­6.

Decreto nº 40524 de 18/08/2015.Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de

novembro de 1995, que regulamenta as dispo­sições legais relativas ao Imposto sobre a Pro­priedade Predial e Territorial Urbana, e dá ou­tras providências.DORIO 19/08/2015 p. 3­6.

Decreto nº 40525 de 18/08/2015.Altera o Decreto nº 36.879 de 12 de

março de 2013, que modificou o Núcleo Espe­cial de Trabalho para coordenar e acompanhara implantação e execução da terceira etapa doPrograma de Modernização da AdministraçãoTributária Munucipal ­ PMAT­RIO III, no âm­bito da Secretaria Municipal de Fazenda.DORIO 19/08/2015 p. 6.

Decreto nº 40529 de 18/08/2015.Altera o art. 1º do Decreto Rio nº 40.394,

de 17 de julho de 2015, na forma que mencio­na.DORIO 19/08/2015 p. 7.

Decreto nº 40545 de 20/08/2015.Desafeta para bem dominical o imóvel

que menciona.DORIO 21/08/2015 p. 7.

Decreto nº 40546 de 20/08/2015.Revoga o Decreto nº 37.761 de 04 de

outubro de 2013.DORIO 21/08/2015 p. 7.

Decreto nº 40547 de 20/08/2015.Dispõe sobre a convocação para a 2ª

Conferência Municipal dos Direitos Humanosda Cidade do Rio de Janeiro.DORIO 21/08/2015 p. 7.

Decreto nº 40548 de 20/08/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

do Rio Eventos Especiais ­ RIOEVENTOS.DORIO 21/08/2015 p. 7­8.

Decreto nº 40549 de 20/08/2015.Dispõe sobre a codificação institucional

da Fundação Parques e Jardins ­ FPJ.DORIO 21/08/2015 p. 8.

BOLETIM DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA PGCMRJ

BOLETIM DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA PGCMRJ

Decreto nº 40550 de 20/08/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

do Poder Executivo Municipal.DORIO 21/08/2015 p. 9.

Decreto nº 40551 de 20/08/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

da Secretaria Municipal de Transportes ­ SMTR.DORIO 21/08/2015 p. 9­14.

Decreto nº 40552 de 24/08/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

da Secretaria Municipal de Educação ­ SME.DORIO 25/08/2015 p. 3.

Decreto nº 40553 de 24/08/2015.Denomina a praia que menciona.

DORIO 25/08/2015 p. 3.

Decreto nº 40559 de 26/08/2015.Determina o tombamento dos guindas­

tes do Cais do Porto, na Região Portuária.DORIO 27/08/2015 p. 3.

Decreto nº 40560 de 26/08/2015.Dispõe sobre a estrutura organizacional

da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ­SMEL.DORIO 27/08/2015 p. 3­4.

Decreto nº 40561 de 27/08/2015.Institui o Comitê Central das Famílias

de Compras.DORIO 28/08/2015 p. 3­4.

Decreto nº 40562 de 27/08/2015.Altera o Decreto nº 38.197, de 16 de

dezembro de 2013.DORIO 28/08/2015 p. 4.

Decreto nº 4031530 de 06/2015.Prorroga por mais 2 (dois) anos o man­

dato do Conselho Curador do Fundo EspecialProjeto Tiradentes criado pela Lei nº 3019 de 3de maio de 2000, nomeados em 13 de julho de2012, pelo Decreto ‘P’ nº 601 de 12 de julho de2012.DORIO 01/07/2015 p. 4.

EMENTÁRIO LEGISLATIVO ESTADUALJULHO/AGOSTO 2015

Lei nº 7032 de 02/07/2015Altera a lei nº 4.534, de 4 de abril de

2005, que cria o Fundo de Recuperação Eco­nômica de Municípios Fluminenses, e dá ou­tras providências.DORJ de 03/07/2015

Lei nº 7033 de 02/07/2015Altera a lei nº 3.469, de 28 de setembro

de 2000, que autoriza o poder executivo a criaro Programa Estadual Segurança nas Escolas edá outras providências, na forma que mencio­na.DORJ de 03/07/2015

Lei nº 7034 de 07/07/2015Dispõe sobre as diretrizes para elabora­

ção da Lei do Orçamento Anual de 2016 e dáoutras providências.DORJ de 08/07/2015

Lei nº 7035 de 07/07/2015Institui o Sistema Estadual de Cultura

do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Esta­dual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apre­senta como anexo único as diretrizes e estraté­gias do plano estadual de cultura.DORJ de 08/07/2015

BOLETIM DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA PGCMRJ

Lei nº 7036 de 07/07/2015Dispõe sobre a concessão de incentivos

fiscais para a realização de aportes de recursosvoltados à realização dos Jogos Olímpicos eParalímpicos de 2016.DORJ de 08/07/2015

Lei nº 7037 de 07/07/2015Considera de utilidade pública a Asso­

ciação Centro Educacional Monte Sião.DORJ de 08/07/2015

Lei nº 7038 de 07/07/2015Altera o anexo da lei nº 5.645, de 06 de

janeiro de 2010, que consolida a legislação re­lativa às datas comemorativas no estado do Riode Janeiro, para incluir no calendário oficial doestado do Rio de Janeiro o Dia do Embaixadordo Rei.DORJ de 08/07/2015

Lei nº 7039 de 09/07/2015Modifica a lei estadual nº 6.139, de 28

de dezembro de 2011, alterando a denomina­ção do Fundo Upp Empreendedor, que passaa ser denominado Fundo Estadual de Fomentoao Microcrédito Produtivo Orientado para Em­preendedores – FEMPO, e dá outras providên­cias.DORJ de 10/07/2015

Lei nº 7040 de 09/07/2015Autoriza o estado a ceder, a título one­

roso, direitos creditórios na forma que especi­fica, autoriza a criação de sociedade de propó­sito específico e dá outras providências.DORJ de 10/07/2015

Lei nº 7041 de 15/07/2015Estabelece penalidades administrativas

aos estabelecimentos e agentes públicos que dis­criminem as pessoas por preconceito de sexo eorientação sexual e dá outras providências.DORJ de 16/07/2015

Lei nº 7042 de 15/07/2015Altera a lei estadual nº 5.592, de 10 de

dezem bro de 2009 que “autoriza o tratamentotributário especial para a implantação e opera­ção do COMPERJ – Complexo Petroquímicodo Rio de Janeiro e o enquadramento das soci­edades no programa de atração de investimen­tos estruturantes – RIOINVEST, instituído pelodecreto nº 23.012/97.DORJ de 16/07/2015

Lei nº 7043 de 15/07/2015Altera a lei n° 5.068, de 10 de julho de

2007, que institui o Programa Estadual de Par­cerias Público­Privadas – PROPAR, e revoga alei nº 6.089, de 25 de novembro de 2011, quecria o Fundo Fluminense de Parcerias (FFP).DORJ de 16/07/2015

Lei nº 7044 de 16/07/2015Cria o Sistema Estadual de Prevenção,

Fiscalização e Repressão ao Roubo de Cargasno Estado do Rio de Janeiro, e dá outras provi­dências.DORJ de 17/07/2015

Lei nº 7045 de 21/07/2015Autoriza o poder executivo a implantar

o Programa de Prevenção e Tratamento daAnorexia, Bulimia e Transtornos Alimentaresdo Estado do Rio de Janeiro.DORJ de 22/07/2015

Lei nº 7046 de 21/07/2015Altera o anexo da lei nº 5.645, de 06 de

janeiro de 2010, instituindo no calendário ofi­cial do estado do rio de janeiro, o Dia de Reco­nhecimento e Lembrança às Vítimas doGenocídio do Povo Armênio.DORJ de 22/07/2015

Lei nº 7047 de 22/07/2015Altera a lei nº 2424, de 22 de agosto de

1995, que obriga bares, restaurantes e estabe­lecimentos similares a servirem água filtrada aosclientes.DORJ de 23/07/2015

BOLETIM DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA PGCMRJ

Lei nº 7048 de 24/07/2015Altera a lei nº 2403, de 24 de maio de

1995, para dispor sobre a vedação da fabrica­ção, da venda, da comercialização, do transpor­te e da distribuição de réplicas ou simulacrosde armas de brinquedo, e instituir a Semanado Desarmamento Infantojuvenil.DORJ de 27/07/2015

Lei nº 7049 de 25/08/2015(“Lei Angelina Jolie”) ­ Dispõe sobre a

realização de exames de detecção de mutaçãogenética dos genes brca1 e brca2 em mulherescom histórico familiar do diagnóstico de cân­cer de mama ou de ovário em todo o estado doRio de Janeiro, e dá outras providências.DORJ de 25/08/2015

Lei nº 7050 de 25/08/2015Cria o Dia Estadual da Conscientização

sobre a Esclerodermia no estado do Rio de Ja­neiro.DORJ de 26/08/2015

Lei nº 7051 de 25/08/2015Concede o título de utilidade pública a

Casa de Cláudia – a Morada da Fé, localizadaem São João de Meriti/RJ.DORJ de 26/08/2015

Lei nº 7052 de 26/08/2015Considera de utilidade pública a Fede­

ração de Kick Boxing do Estado do Rio de Ja­neiro – FKBERJ.DORJ de 27/08/2015

Lei nº 7053 de 26/08/2015Inclui no anexo da Consolidação de

Datas Comemorativas do Estado do Rio de Ja­neiro, o Dia Estadual do Valetudo Brasileiro, aser comemorado no dia 1º de outubro, anual­mente.DORJ de 27/08/2015

Lei nº 7054 de 28/08/2015Altera a lei n° 7.020, de 11 de junho de

2015, autoriza o poder executivo a celebrar ter­mo de ajuste de conduta tributária.DORJ de 31/08/2015

Lei nº 7055 de 28/08/2015Autoriza a Secretaria de Estado de Saú­

de do Rio De Janeiro a definir critérios para oacesso de mulheres ao exame de mamografia,garantindo também o amplo acesso aos exa­mes e sem exigência da avaliação unilateral.DORJ de 31/08/2015

Lei nº 7056 de 28/08/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade de ho­

téis e os demais meios de hospedagem no âm­bito do estado do Rio de Janeiro, comunicar aocliente, preços de produtos e serviços no ato dareserva do estabelecimento.DORJ de 31/08/2015

BOLETIM DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA PGCMRJ

EMENTÁRIO LEGISLATIVO FEDERALJULHO/AGOSTO 2015

Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015Altera a Lei Complementar no 148, de

25 de novembro de 2014; revoga as Leisnos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá ou­tras providências.DOU de 06/08/2015

Lei nº 13.142 de 06/07/2015Altera os arts. 121 e 129 do Decreto­Lei

no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (CódigoPenal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de ju­lho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).DOU de 07/07/2015

Lei nº 13.143 de 06/07/2015Dispõe sobre a criação de cargos de pro­

vimento efetivo, de cargos em comissão e defunções comissionadas no Quadro de Pessoalda Secretaria do Tribunal Regional do Traba­lho da 18ª Região e dá outras providências.DOU de 07/07/2015

Lei nº 13.144 de 06/07/2015Altera o inciso III do art. 3o da Lei

no 8.009, de 29 de março de 1990, que discipli­na o instituto do bem de família, para assegu­rar proteção ao patrimônio do novo cônjugeou companheiro do devedor de pensão alimen­tícia.DOU de 07/07/2015

Lei nº 13.145 de 06/07/2015Denomina “Rodovia Governador

Alberto Silva” o trecho da rodovia BR­343 com­preendido entre as localidades de Luís Correiae Bertolínia, no Estado do Piauí.DOU de 07/07/2015

Lei nº 13.146 de 06/07/2015Institui a Lei Brasileira de Inclusão da

Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoacom Deficiência). DOU de 07/07/2015

Lei nº 13.147 de 07/07/2015Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a

ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR­116, km 270, nos Municípios de Canoas e Por­to Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.DOU de 08/07/2015

Lei nº 13.148 de 16/07/2015Concede pensão especial aos herdeiros

de Frei Tito de Alencar Lima.DOU de 17/07/2015

Lei nº 13.149 de 21/07/2015Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio

de 2007, para dispor sobre os valores da tabelamensal do Imposto sobre a Renda da PessoaFísica, 7.713, de 22 de dezembro de 1988,9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823,de 19 de dezembro de 2003. DOU de 22/07/2015

Lei nº 13.150 de 27/07/2015Cria cargos efetivos e funções

comissionadas nos quadros de pessoal dos Tri­bunais Regionais Eleitorais, destinados às Zo­nas Eleitorais, e transforma funções de Chefede Cartório.DOU de 28/07/2015

Lei nº 13.151 de 28/07/2015Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei

nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ CódigoCivil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezem­bro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 deagosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de27 de novembro de 2009, para dispor sobre afinalidade das fundações, o prazo para mani­festação do Ministério Público sobre suas alte­rações estatutárias e a remuneração dos seusdirigentes; e dá outras providências. DOU de 29/07/2015

BOLETIM DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA PGCMRJ

Lei nº 13.152 de 29/07/2015Dispõe sobre a política de valorização

do salário­mínimo e dos benefícios pagos peloRegime Geral de Previdência Social (RGPS)para o período de 2016 a 2019. DOU de 30/07/2015

Lei nº 13.153 de 30/07/2015Institui a Política Nacional de Combate

à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Secae seus instrumentos; prevê a criação da Comis­são Nacional de Combate à Desertificação; e dáoutras providências.DOU de 31/07/2015

Lei nº 13.154 de 30/07/2015Altera a Lei no 9.503, de 23 de setem­

bro de 1997 ­ Código de Trânsito Brasileiro, aConsolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, apro­vada pelo Decreto­Lei no 5.452, de 1o de maiode 1943, e a Lei no13.001, de 20 de junho de2014; e dá outras providências. DOU de 31/07/2015 Lei nº 13.155 de 04/08/2015

Estabelece princípios e práticas de res­ponsabilidade fiscal e financeira e de gestãotransparente e democrática para entidadesdesportivas profissionais de futebol; instituiparcelamentos especiais para recuperação dedívidas pela União, cria a Autoridade Públicade Governança do Futebol ­ APFUT; dispõesobre a gestão temerária no âmbito das entida­des desportivas profissionais; cria a Loteria Ex­clusiva ­ LOTEX; altera as Leis nos 9.615, de 24de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891,de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setem­bro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de2006, e os Decretos­Leis nos 3.688, de 3 de ou­tubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967;revoga a Medida Provisória no 669, de 26 defevereiro de 2015; cria programa de iniciaçãoesportiva escolar; e dá outras providências. DOU de 05/08/2015

Lei nº 13.156 de 04/08/2015Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei

nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria oFundo Nacional de Meio Ambiente e dá outrasprovidências.DOU de 05/08/2015

Lei nº 13.157 de 04/08/2015Institui o Dia Nacional do Oficial de Jus­

tiça.DOU de 05/08/2015

Lei nº 13.158 de 04/08/2015Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171,

de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade deinstituir, entre os objetivos do crédito rural, es­tímulos à substituição do sistema de pecuáriaextensivo pelo sistema de pecuária intensivo eao desenvolvimento do sistema orgânico de pro­dução agropecuária.DOU de 05/08/2015

Lei nº 13.159 de 10/08/2015Altera a Lei no 11.484, de 31 de maio de

2007, que dispõe sobre os incentivos às indús­trias de equipamentos para TV Digital e de com­ponentes eletrônicos semicondutores e sobre aproteção à propriedade intelectual das topogra­fias de circuitos integrados, instituindo o Pro­grama de Apoio ao DesenvolvimentoTecnológico da Indústria de Semicondutores ­PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvi­mento Tecnológico da Indústria de Equipamen­tos para a TV Digital ­ PATVD. DOU de 11/08/2015

Lei nº 13.160 de 25/08/2015Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro

de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), paradispor sobre retenção, remoção e leilão deveículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 desetembro de 1978. DOU de 26/08/2015

�����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������