Maranhãodados.tce.ma.gov.br/sacop/121423/1590105898638.pdf · 4.4. No caso de indeferimento do...
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Maranhãodados.tce.ma.gov.br/sacop/121423/1590105898638.pdf · 4.4. No caso de indeferimento do credenciamento, poderá o interessado interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias