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Manual prático e descomplicado para
concurseiros e demais interessados
Advogada especializada em concursos públicos
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e-book
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DIREITOS AUTORAIS
Todos os direitos reservados. Este e-book (livro digital) é uma obra intelectual
protegida nos termos da Lei 9.610/1998. É proibida a reprodução parcial, de
qualquer parte, ou integral deste livro, assim como é proibida a cópia ou
transmissão, sem o consentimento prévio e por escrito da sua autora, sob pena
de caracterizar-se o crime previsto no art. 184 do Código Penal.
Este e-book foi elaborado por Marcela Barretta, advogada especialista em
concursos públicos, para destinação e uso pessoal de suas leitoras e leitores,
sendo vedada a comercialização total ou parcial desta obra.
IDEOLOGIA DESTE PROJETO
Este material foi elaborado com base na experiência profissional da autora,
mas principalmente com base em estudos acerca do tema, através de doutrina
das mais renomadas autoras e autores brasileiros de Direito Administrativo e
da mais atualizada jurisprudência dos nossos tribunais.
Através do presente e-book, pretende-se auxiliar qualquer interessado a
elaborar um recurso administrativo contra decisão de banca de concurso nas
seguintes etapas exemplificativas: exame médico, exame psicológico, exame
físico, investigação social e exame de títulos.
SOBRE A AUTORA
Marcela Barretta é advogada desde 2004, formada pela Faculdade de Direito
de Marília mantida pela Fundação Eurípedes Soares da Rocha, pós-graduada
em Direito Administrativo pela PUC-SP, pós-graduada em Direito Contratual
pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo, Cursou Fundamentos Del
Derecho Administrativo, pela Universidad Carlos III de Madrid, dentre outros
inúmeros cursos na área de direito público. É advogada atuante na área de
concursos públicos, na área de licitações e contratos administrativos e ações
contra Municípios, Estados e União Federal.
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Índice
1. Introdução .............................................................................................................................. 3
2. Estrutura ................................................................................................................................. 4
2.1 Endereçamento .............................................................................................................. 4
2.2 Qualificação .................................................................................................................... 5
2.3 Indicação do decurso ................................................................................................... 5
2.4 Decisão Recorrida ......................................................................................................... 5
2.5 Motivação ......................................................................................................................... 5
2.6 Pedido ............................................................................................................................... 6
2.7 Finalização ....................................................................................................................... 6
3. MODELO PRÁTICO .............................................................................................................. 7
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1. Introdução
Primeiramente, é preciso informar que os recursos administrativos não
possuem uma lei específica como possuem os recursos dentro dos processos
judiciais, que são regulados pelo Código de Processo Civil. Existe, sim, a Lei
9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e, consequentemente, os recursos nos procedimentos
administrativos nessa esfera. Porém, poucas questões referentes ao recurso
administrativo (na esfera federal) são esclarecidas por esta lei, como, por
exemplo, o prazo para interposição, a legitimidade para recorrer (quem pode
recorrer), dentre outras.
Os recursos fora da esfera federal nem sempre possuem previsões em
leis esparsas, regulamentos, portarias, etc. e dificilmente a Administração
Pública esgota todas as dúvidas existentes a respeito do assunto.
No final das contas, os recursos administrativos, comumente são
regulados pelos Princípios de Direito que a Administração Pública deve seguir,
por leis que eventualmente existam para o recurso, no caso específico e,
também, por analogia a outras leis, mas sempre e primeiramente respeitando
os Princípios da Administração Pública, que são imutáveis e aplicáveis a todas
as situações das quais ela faça parte.
O recurso administrativo é conceituado pela doutrina brasileira como um
meio formal de impugnar um ato administrativo. No caso deste singelo e-book,
o recurso administrativo é um meio de impugnação de um resultado de uma
etapa em concurso público, seja ela o exame físico, o exame psicológico, a
investigação social, a análise de títulos ou qualquer outra fase que tenha
prejudicado o candidato em virtude de uma decisão.
Assim, é preciso ter em mente que para recorrer deve haver algo com o
que você não concorde, seja por haver uma ilegalidade no caso ou até mesmo
um erro por parte da banca examinadora do concurso. Por exemplo, no caso
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de inaptidão em exame psicológico, quando não existe legislação específica e
clara que preveja a aplicação de exame psicológico no concurso para o cargo
(pois só é possível exame psicológico se houver previsão legal - assunto para
outro e-book).
Aqui não entraremos na questão do mérito da decisão recorrida (os
argumentos, de fato e de direito, que serão utilizados para demonstrar que a
decisão deve ser modificada), mas apenas nos atentaremos à estrutura de um
recurso administrativo, que deve ser sempre escrito por força do “Princípio da
Formalidade”, ao qual estão submetidos todos os atos da Administração
Pública no Brasil.
2. Estrutura
O recurso, quando é feito pela internet, na maioria das vezes, já possui
formulário próprio que monta automaticamente a sua estrutura, bastando
preenchê-lo nos campos disponíveis.
Mas, muitas vezes, só existe um único campo para todo o recurso. Então a
estrutura a seguir deverá ser utilizada sempre que possível, pela internet ou
fisicamente.
2.1 Endereçamento
É a identificação de quem irá analisar e julgar o recurso. Pela lógica
jurídica, deve ser alguém hierarquicamente superior à pessoa que proferiu a
decisão contra a qual se recorre. Mas muitas vezes isso não acontece,
caracterizando-se uma ilegalidade ao ser a própria pessoa que proferiu a
decisão a julgar o recurso contra sua decisão. É possível impugnar essa
ilegalidade, judicialmente.
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2.2 Qualificação
É o fornecimento de dados que identifiquem o recorrente (quem está
recorrendo - o candidato). Nome completo, estado civil, profissão, RG, CPF,
endereço, telefones e e-mail.
2.3 Indicação do decurso
No caso dos concursos públicos, a indicação é que se trata de um
“recurso administrativo”, mas pode, também, ser nomeado como “recurso
contra o resultado da investigação social do concurso para o cargo de
Delegado de Polícia do Estado de SP, edital nº XYZ”, por exemplo. Aqui, você
aproveita para indicar contra o que está recorrendo.
2.4 Decisão Recorrida
Caso tenha havido uma decisão, fundamentada, onde a banca tenha
exposto seu parecer para a tomada da decisão, deve-se inserir cópia desta
decisão, neste momento.
2.5 Motivação
A parte mais relevante, é a exposição dos motivos, de fato e de direito,
que demonstram a necessidade de modificação da decisão contra a qual se
recorre – a inaptidão no exame psicológico, por exemplo. Além do relato do
caso, onde o recorrente informa ter prestado o concurso e ter sido aprovado
em todas as fases anteriores, mas ter sido eliminado na fase em questão, é a
oportunidade para os argumentos, na grande maioria das vezes, de cunho
jurídico. Porém, é possível argumentar algum motivo não jurídico que justifique
a modificação da decisão recorrida.
É interessante que a motivação seja dividida em tópicos, um para os
fatos, onde se narra o evento que deu origem à decisão recorrida e outro para
6
o direito, onde se explica o embasamento jurídico ou lógico que dá respaldo
para a modificação da referida decisão.
É nesta oportunidade que se deve indicar a norma que foi ignorada pela
banca do concurso ao proferir a decisão. Deve-se inserir cópia do dispositivo
da norma, em específico. Em seguida, demonstrar o raciocínio que submete a
situação à referida norma. É importante, se possível, citar jurisprudência dos
tribunais brasileiros, demonstrando que o seu raciocínio está correto. É
importante, também, inserir cópia de entendimento doutrinário, se houver. E, ao
final, fechar a motivação com uma conclusão final, em uma redação que
resuma toda a argumentação de forma clara.
2.6 Pedido
É onde se manifesta o interesse específico do recorrente, indicando o
conteúdo da providência que se requer.
2.7 Finalização
Ao final do pedido, devem ser inseridos local e data, além da assinatura
do candidato.
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3. MODELO PRÁTICO
ILUSTRES MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA DO
CONCURSO - EDITAL Nº XXX DO ANO XXX DA
PREFEITURA DE XXXXXXXXXXXX, ESTADO DE
XXXXXXXX
João Silva, brasileiro, casado, auxiliar de escritório, RG nº
00.000.000-0 e CPF nº 000. 000.000-00, residente e domiciliado na
Rua Tal, nº 0, Bairro Tal, na cidade de São Paulo/SP, CEP 00000-
000, e-mail: [email protected], telefone: (11) 0000-0000, vem,
respeitosamente, perante Vossas Senhorias, apresentar
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra o resultado da etapa da investigação social, na qual foi
considerado inapto, conforme decisão publicada no dia 00/00/0000,
requerendo seja remetido para julgamento pela autoridade
imediatamente superior à que julgou que não mereço ser
considerado apto na referida etapa.
1º PASSO:
Endereçamento
Espaço para
decisão e
observações do
julgador
2º PASSO:
Qualificação
3º PASSO:
Indicação do
recurso
4º PASSO:
Ato contra o
qual se recorre
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Da decisão
Segundo cópia do processo de investigação social fornecida pelo
departamento de recursos humanos da prefeitura, fui considerado
inapto na investigação social por existir, contra mim, boletim de
ocorrência por agressão, B.O. nº 0000/00, registrado no 0º Distrito
Policial do Bairro Tal, da Cidade de São Paulo/SP.
[decisão]
Dos motivos pelos quais a decisão deve ser modificada
Prestei o concurso para o cargo de XXXXXXX da Prefeitura
do Município de XXXXXX, Estado de XX.
Aprovado na prova objetiva e na prova prática, fui
convocado para apresentação de documentos para a investigação
social.
Ocorre que fui injustamente eliminado na referida etapa e
mereço ser reintegrado no certame pelos motivos abaixo aduzidos.
[argumentação]
Do pedido
Diante do exposto, requer, de Vossas Senhorias, a
modificação da decisão que me considerou inapto na etapa da
investigação social e, consequentemente, minha reintegração no
certame para a fase seguinte.
Nestes termos, peço deferimento.
Cidade/Estado, 00 de XXXX de 201X.
_________________________
JOÃO SILVA
4º PASSO:
Decisão
recorrida (ato
contra o qual se
recorre)
Cópia da
decisão, se
houver
5º PASSO:
Motivação
6º PASSO:
Pedido
7º PASSO:
Local, data e
assinatura