Manual de Direito Administrativo - · PDF fileDedicatória Ao meu filho Rafael, por me iluminar a cada dia. Aos meus pais, Faurio e Maria José, pelos ensinamentos e por tudo que sou

Manual de Direito AdministrativoTeoria e Questões

Manual_Dir_Adm.indb 1 07/04/2014 15:49:27


GUSTAVO MELLO KNOPLOCK

SÉRIE PROVAS& CONCURSOS

Manual de Direito AdministrativoTeoria e Questões


© 2014, Elsevier Editora Ltda.

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Revisão Gráfica: Gabriel PereiraEditoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda.

Coordenador da Série: Sylvio Motta

Elsevier Editora Ltda.Conhecimento sem FronteirasRua Sete de Setembro, 111 – 16o andar20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil

Rua Quintana, 753 – 8o andar04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil

Serviço de Atendimento ao [email protected]

ISBN 978-85-352-7948-1ISBN (versão eletrônica) 978-85-352-7949-8

Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão.

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K78m8. ed.

Knoplock, Gustavo Mello, 1966-Manual de direito administrativo / Gustavo Mello Knoplock. – 8. ed.

– Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.

(Provas e Concursos)

ISBN 978-85-352-7948-1

1. Serviço público – Brasil – Concursos. 2. Direito administrativo – Brasil. I. Título. II. Série.


Ded ica tó r ia

Ao meu filho Rafael, por me iluminar a cada dia.Aos meus pais, Faurio e Maria José, pelos ensinamentos

e por tudo que sou hoje.À minha amada Daniella, pela ajuda incansável

e apoio em todos os momentos.Aos meus alunos, que, com suas perguntas inéditas e inimagináveis, fazem

com que eu estude e me dedique mais e mais a não desapontá-los.A vocês, obrigado e boa sorte!



O Auto r

Gustavo Mello Knoplock é Fiscal de Rendas do Município do Rio de Janeiro, atuando na fiscalização do ISS. Já foi servidor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, atuando nas atividades de controle externo, e Oficial da Marinha.

Professor de Direito Administrativo em diversos cursos preparatórios para con-cursos públicos no Rio de Janeiro.



Apresentação

Quando iniciei os estudos preparatórios para concurso público, fiz algumas constatações acerca dos materiais existentes sobre a disciplina, constatações essas que, tempos depois, me incentivaram a desenvolver um trabalho que viesse a facilitar o difícil trajeto a ser percorrido pelo candidato.

Em relação ao conteúdo dos materiais disponíveis, constatei que o aluno tinha duas opções de estudo: por apostilas que, em regra, apresentam o conteúdo programático de forma muito resumida, condensada, não abordando determinados assuntos com a profundidade que atualmente vem sendo exigida nos concursos públicos de bom nível; ou pelos livros de autores renomados que, embora sejam excelentes para o estudo acadêmico, não são voltados para o candidato a concurso público, vez que abordam alguns temas de forma ampla demais, muito subjetivamente, deixando o aluno em dúvida acerca de qual linha de raciocínio deverá adotar na hora da prova, que será objetiva.

Assim, esse trabalho foi desenvolvido especificamente para o aluno que se prepara para concurso público – o candidato – e tem como objetivo apresentar de forma clara, direta e de fácil assimilação todos os conceitos exigidos nas provas de direito administrativo, com a profundidade necessária, a partir da seguinte metodologia:I. Os ensinamentos aqui dispostos correspondem aos entendimentos da doutrina

majoritária, ou seja, dos principais autores que atualmente vêm sendo exigidos nos concursos, como os mestres Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Quando há divergência relevante entre eles em relação a um assunto normalmente cobrado pelas bancas, esse tema será apresentado com a expressão DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA!!! Ali serão apresentados o entendimento majoritário, normalmente utilizado pelas bancas, e ainda o entendimento divergente de determinado autor. Caso o edital do concurso apresente sugestão bibliográfica, o aluno deverá consultar todos esses tópicos e anotar os entendimentos daquele autor. Caso não haja essa bibliografia, deverá ser assimilado o entendimento majoritário como regra e o entendimento divergente (que só deverá ser usado como segunda opção).


II. A expressão CUIDADO!!! apresenta dicas sobre temas que costumam confundir os candidatos nas provas, e as QUESTÕES COMENTADAS apresentadas são questões de concursos anteriores que vêm demonstrar o entendimento das bancas sobre assuntos contraditórios, com o auxílio dos comentários feitos.

III. Cada assunto abordado em detalhes é, depois, resumido e então apresentado sob a forma de quadros esquemáticos. No final de cada capítulo, é apresentado um resumo com o objetivo de condensar várias informações em quadros e esquemas sucintos. Esses quadros devem ser afixados pelo aluno em locais onde possam ser visualizados frequentemente: o objetivo é que, ao ser abordado determinado assunto na questão do concurso, aquele esquema venha automaticamente à lembrança do candidato, para uma resposta rápida.

O Autor


Nota à 8a Edição

Tenho verificado que o padrão das provas de Direito Administrativo das principais bancas de concursos, sobretudo em exames para cargos de nível superior, tem mudado substancialmente nos últimos anos, com a cobrança cada vez maior das jurisprudências de STF e STJ, suplantando-se, inclusive, a exigência por conhecimentos doutrinários.

Atento a essa mudança, foi aumentada substancialmente nessa 8a edição a quantidade de jurisprudências atualizadas, separadas por temas e comentadas de forma objetiva, a fim de facilitar o estudo sobre a matéria. Uma vez que todas as decisões apresentadas identificam as respectivas ações judiciais, o aluno pode, se desejar, consultar a íntegra dos julgados nos sites do STF e do STJ para um estudo aprofundado.

Foram acrescentados itens específicos para o estudo pormenorizado da lei de acesso à informação e da lei de conflito de interesses, temas cada vez mais recorrentes nos concursos públicos, além de tópico sobre prescrição administrativa e alterações legislativas diversas.

As alterações mais expressivas desta 8ª edição podem ser obtidas em www.elsevier.com.br, onde também estão disponibilizadas algumas matérias específicas, para um estudo mais aprofundado. Recomenda-se ainda a visita ao site www.gustavoknoplock.com.br, onde podem ser obtidas, além dessas, diversas outras matérias importantes relacionadas a Direito Administrativo e outras obras do autor.

Nota à 7a Edição

Foram inseridas as últimas decisões do STF e do STJ sobre concursos públicos e direito a nomeação, tetos remuneratórios de Procuradores Municipais e alcance do controle feito pelos Tribunais de Contas, além de modificações no que tange à responsabilidade civil do Estado, incluindo prazos prescricionais, improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.

Foram acrescentados novos itens relacionados ao princípio da sindicabilidade e à possibilidade de anulação e revogação de licitações públicas, além de alterações


legislativas acerca do tema licitações públicas e regime previdenciário dos servidores efetivos.

As alterações mais expressivas desta 7a edição podem ser obtidas no site www.elsevier.com.br, onde também estão disponibilizadas, para um estudo mais aprofundado, algumas matérias específicas e um caderno de questões. Recomenda-se ainda a visita ao site www.gustavoknoplock.com.br, onde podem ser obtidas matérias diversas relacionadas a Direito Administrativo e outras obras do autor.

Nota à 6 a Ed i ção

Foram apresentadas as últimas decisões do STF e do STJ sobre o princípio da presunção de inocência, concurso público e acumulação de cargos públicos, além de modificações no que tange à responsabilidade civil do Estado, improbidade administrativa, regime previdenciário dos servidores efetivos e alterações legislativas acerca do tema licitações públicas.

As alterações mais expressivas desta 6a edição podem ser obtidas em www.elsevier.com.br, onde também estão disponibilizadas, para um estudo mais aprofundado, algumas matérias específicas e um caderno de questões.


Além da substituição generalizada das questões de concursos, apresentadas ao final do livro, e das questões comentadas ao longo do mesmo, por novas questões recentes, e da reescrituração de alguns temas, foram apresentados os últimos entendimentos do STF, notadamente sobre responsabilidade civil do Estado, imunidade recíproca, necessidade de lei para alteração de atribuições de cargos, responsabilidade da Administração por encargos devidos por suas empresas contratadas, greve de servidor em estágio probatório e necessidade de licitação pública por entidades paraestatais.

Foram inseridos temas atuais acerca do princípio da juridicidade, do instituto da prescrição e dos conceitos de legalidade e legitimidade, entre outros, tendo sido também introduzidas alterações legislativas relacionadas a licitações e contratos e ao estatuto federal.

As alterações mais expressivas desta 5a edição podem ser obtidas em www.elsevier.com.br.


Alguns assuntos mais específicos foram disponibilizados, para um estudo mais aprofundado, como material complementar, em www.elsevier.com.br, utilizando-se do código de acesso exclusivo existente ao final do livro, onde também foi disponibilizado mais um caderno de questões de concurso.


Nessa edição houve uma substituição generalizada das questões de concursos, apresentadas ao final do livro, e das questões comentadas, ao longo do mesmo, por novas questões. Além de alterações na forma de tratamento de alguns assuntos, foram apresentados os últimos entendimentos do STF, notadamente sobre direito de greve dos servidores públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa de agentes políticos.

Foram também introduzidas alterações legislativas relacionadas a mandado de segurança, ação direta de inconstitucionalidade por omissão – ADIO, licitações e contratos e estatuto federal, e foi totalmente reescrito o capítulo relativo ao regime de previdência dos servidores públicos.

Alguns assuntos mais específicos e que raramente têm sido cobrados em prova foram disponibilizados, para um estudo mais aprofundado, como material complementar, em www.elsevier.com.br, onde também foi disponibilizado mais um caderno de questões de concurso.


Além de pequenas alterações no tratamento de determinadas questões, foram acrescentadas importantes decisões do STF acerca dos seguintes assuntos: concurso público – direito do aprovado dentro do número de vagas; cargos em comissão – Súmula Vinculante no 13; improbidade administrativa – praticada por seus próprios membros; controle da Administração – exame do ato de aposentadoria pelo TCU.

Foram acrescentadas alterações nas Leis nos 8.112/1990 e 8.666/1993, além de posição do TCU sobre licitações de empresas estatais. As alterações podem ser obtidas no site www.elsevier.com.br.



Além de alterações no tratamento de algumas questões, foram acrescentadas novas decisões do STF sobre o fim da obrigatoriedade do Regime Jurídico Único, direito de greve do servidor e exame do ato de aposentadoria pelo TCU. Foram acrescentados itens relativos a pregão eletrônico e regras de licitação para ME e EPP, além de novas questões sobre estágio probatório. As alterações podem ser obtidas no site www.elsevier.com.br.


Pa lav ras da Coordenação da Obra

Cada vez mais é notório que o sucesso da Série Provas e Concursos está intimamente relacionado à experiência que os autores adquirem com anos no magistério específico de cursos preparatórios em todo o país. Graças à constante necessidade de se fazerem compreendidos por uma massa heterogênea de alunos, com as mais diversas bagagens curriculares, têm eles desenvolvido uma didática criativa e cheia de recursos inéditos, a fim de transmitir o conteúdo programático de forma eficaz.

Tal brilhantismo é a marca registrada de Gustavo Mello, professor meticuloso e que trata os meandros do Direito Administrativo com maestria didático-pedagógica sem descuidar dos detalhes que fazem a diferença na hora da prova.

A presente obra merece todo o crédito dos concursandos, sendo fadada a se transformar em um dos ícones editoriais neste segmento.

Como sempre, recomendamos enfaticamente a resolução das questões tão logo compreendida a teoria pertinente ao tema explanado.

É com justificado orgulho, outrossim, que apresentamos mais uma obra de sucesso para engrandecer a constelação da Série Provas e Concursos.

Bons estudos!Sylvio Motta



Normas Importantes Re lac ionadas ao D i re i to Adminis t rat ivo

Ação direta de inconstitucionalidade ................................................................ Lei no 9.868/1999

Ação popular ...................................................................................................... Lei no 4.717/1965

Acesso à informação ........................................................................................ Lei no 12.527/2011

Administração Pública Federal – organização ........................................ Decreto-Lei no 200/1967

Agências executivas ........................................................................................... Lei no 9.649/1998

Agências reguladoras – recursos humanos ....................................................... Lei no 9.986/2000

Anatel – criação .................................................................................................. Lei no 9.472/1997

Aneel – criação ................................................................................................... Lei no 9.427/1996

ANP – criação ..................................................................................................... Lei no 9.478/1997

ANS – criação ...................................................................................................... Lei no 9.961/2000

ANTT – criação .................................................................................................. Lei no 10.233/2001

Anvisa – criação ................................................................................................. Lei no 9.782/1990

Aposentadoria do servidor – cálculo dos proventos ........................................ Lei no 10.887/2004

Código de ética do servidor público federal .............................................. Decreto no 1.171/1994

Código Tributário Nacional – CTN ....................................................................... Lei no 5.172/1966

Conflito de interesses ....................................................................................... Lei no 12.813/2013

Consórcios públicos .......................................................................................... Lei no 11.107/2005

Consulta – modalidade de licitação .................................................Resolução Anatel no 05/1998

Convênios federais ...............................................................Instrução Normativa STN no 01/1997

Desapropriação – imissão na posse de imóveis urbanos.................... Decreto-Lei no 1.075/1970

Desapropriação – interesse social...................................................................... Lei no 4.132/1962

Desapropriação – necessidade pública e utilidade pública................. Decreto-Lei no 3.365/1941

Desapropriação – para reforma agrária ........................................ Lei Complementar no 76/1993

Desapropriação – para reforma agrária ............................................................ Lei no 8.629/1993

Desapropriação – por cultivo de plantas psicotrópicas ..................................... Lei no 8.257/1991

Empregados públicos federais (Adm. Direta, autárquica e fundacional) ......... Lei no 9.962/2000

Estatuto da cidade ........................................................................................... Lei no 10.257/2001

Estatuto dos servidores federais ........................................................................ Lei no 8.112/1990

Falências ........................................................................................................... Lei no 11.101/2005


Fundações de apoio ........................................................................................... Lei no 8.958/1994

Funpresp – Exe ........................................................................................... Decreto no 7.808/2012

Funpresp – Jud ..................................................................................... Resolução STF no 496/2012

Greve na iniciativa privada ................................................................................ Lei no 7.783/1989

Habeas Data ....................................................................................................... Lei no 9.507/1997

Improbidade administrativa .............................................................................. Lei no 8.429/1992

Lei de Responsabilidade Fiscal .................................................... Lei Complementar no 101/2000

Licitações e contratos ......................................................................................... Lei no 8.666/1993

Mandado de segurança ................................................................................... Lei no 12.016/2009

ME e EPP – contratações – regulamento federal ....................................... Decreto no 6.204/2007

Microempresas e empresas de pequeno porte........................... Lei Complementar no 123/2006

Nepotismo no serviço público federal ....................................................... Decreto no 7.203/2010

Organizações sociais .......................................................................................... Lei no 9.637/1998

OSCIP .................................................................................................................. Lei no 9.790/1999

Parceria público-privada .................................................................................. Lei no 11.079/2004

Poder de polícia – prescrição ............................................................................. Lei no 9.873/1999

Pregão – lei ...................................................................................................... Lei no 10.520/2002

Pregão – obrigatoriedade em nível federal .............................................. Decreto no 5.504/2005

Pregão – regulamento federal ................................................................... Decreto no 3.555/2000

Pregão eletrônico – regulamento federal .................................................. Decreto no 5.450/2005

Prescrição quinquenal das dívidas públicas ............................................ Decreto no 20.910/1932

Procedimento licitatório simplificado da Petrobras .................................. Decreto no 2.745/1998

Processo administrativo federal ........................................................................ Lei no 9.784/1999

Regime de previdência complementar do servidor federal .......................... Lei no 12.618/2012

Regime diferenciado de contratações públicas – RDC .................................... Lei no 12.462/2011

Registro de preços – regulamento federal ................................................ Decreto no 7.892/2013

Serviços públicos – delegação ........................................................................... Lei no 8.987/1995

Serviços públicos – delegação ........................................................................... Lei no 9.074/1995

Servidor temporário ........................................................................................... Lei no 8.745/1993

Servidores do Ministério Público da União ...................................................... Lei no 11.415/2006

Servidores do Poder Judiciário da União ......................................................... Lei no 11.416/2006

Sociedades anônimas ........................................................................................ Lei no 6.404/1976

Súmula vinculante do STF ................................................................................ Lei no 11.417/2006

Tombamento ............................................................................................. Decreto-Lei no 25/1937


Súmulas Vinculantes do STF

SÚMULA VINCULANTE No 3Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

SÚMULA VINCULANTE No 4Salvo nos casos previstos na constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

SÚMULA VINCULANTE No 5A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

SÚMULA VINCULANTE No 13A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE No 15O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para atingir o salário-mínimo.


SÚMULA VINCULANTE No 16Os arts. 7o, IV, e 39, § 3o (redação da EC no 19/1998), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

SÚMULA VINCULANTE No 21É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.


Sumár io

Capítulo 1 O Direito Administrativo 1

1.1. Direito público e direito privado .................................................................................................. 1

1.2. Conceito ......................................................................................................................................... 2

1.3. Fontes do Direito Administrativo ................................................................................................. 3

Capítulo 2 Estado, Governo e Administração Pública 5

2.1. Estado ............................................................................................................................................. 5

2.1.1. Elementos do Estado ............................................................................................................ 5

2.1.2. Organização do Estado .........................................................................................................5

2.1.3. Poderes do Estado ................................................................................................................ 7

2.2. Governo ......................................................................................................................................... 8

2.3. Administração Pública .................................................................................................................. 8

2.3.1. Sentidos amplo e estrito ......................................................................................................9

2.3.2. Sentidos subjetivo e objetivo ............................................................................................10

2.3.2.1. Administração Pública em sentido subjetivo, formal, orgânico ............................10

2.3.2.2. Administração Pública em sentido objetivo, material, funcional ..........................10

2.4. Desconcentração e descentralização ........................................................................................11

2.5. A Administração Direta e seus órgãos ......................................................................................16

2.5.1. Teorias sobre os órgãos .....................................................................................................16

2.5.1.1. Teoria do mandato .....................................................................................................17

2.5.1.2. Teoria da representação ............................................................................................17

2.5.1.3. Teoria do órgão, ou da imputação ...........................................................................17

2.5.2. Capacidade processual do órgão .......................................................................................17

2.5.3. Classificações dos órgãos ...................................................................................................18

2.5.3.1. Quanto à posição estatal ...........................................................................................18

2.5.3.2. Quanto à estrutura .....................................................................................................19

2.5.3.3. Quanto à composição ................................................................................................19

2.5.4. Características da Administração Direta ...........................................................................20

2.5.4.1. Pessoal ........................................................................................................................20

2.5.4.2. Licitações e contratos .................................................................................................20


2.5.4.3. Bens .............................................................................................................................20

2.5.4.4. Juízo privativo .............................................................................................................20

2.5.4.5. Privilégios ....................................................................................................................21

2.6. A Administração Indireta e suas entidades ..............................................................................21

2.6.1. Entidades autárquicas – as autarquias ..............................................................................22

2.6.1.1. Conceito.......................................................................................................................22

2.6.1.2. Criação .........................................................................................................................23

2.6.1.3. Traços comuns com a Administração Direta ............................................................23

2.6.1.4. Autarquias de regime especial .................................................................................24

2.6.1.5. Classificações ..............................................................................................................24

2.6.1.6. Consórcios públicos ....................................................................................................25

2.6.2. Entidades fundacionais – as fundações públicas .............................................................26

2.6.2.1. Conceito.......................................................................................................................26

2.6.2.2. Criação .........................................................................................................................27

2.6.2.3. Natureza jurídica ........................................................................................................27

2.6.3. Entidades empresariais – as empresas públicas e as sociedades de economia mista ...30

2.6.3.1. Conceito.......................................................................................................................30

2.6.3.2. Criação .........................................................................................................................32

2.6.3.3. Licitação e contratos ..................................................................................................33

2.6.3.4. Pessoal ........................................................................................................................34

2.6.3.5. Falência .......................................................................................................................34

2.6.3.6. Penhorabilidade de seus bens ..................................................................................34

2.6.3.7. Imunidade ...................................................................................................................35

2.6.3.8. Juízo privativo .............................................................................................................36

2.6.3.9. Espécies .......................................................................................................................37

2.6.3.9.1. Empresas públicas..............................................................................................37

2.6.3.9.2. Sociedades de economia mista ........................................................................37

2.6.3.9.3. Diferenças entre as espécies ............................................................................37

2.6.4. Quadro esquemático ..........................................................................................................39

2.6.5. Características comuns às entidades da Administração Indireta ...................................39

2.6.6. Privilégios das autarquias e fundações públicas não estendidos às empresas

públicas e sociedades de economia mista ................................................................................42

2.7. Entidades paraestatais ...............................................................................................................42

2.7.1. Conceito ...............................................................................................................................42

2.7.2. Serviços sociais autônomos ...............................................................................................44

2.7.3. Fundações de apoio ...........................................................................................................45

2.7.4. Organizações sociais ...........................................................................................................46

2.7.5. Organizações da sociedade civil de interesse público – Oscip .......................................47

2.7.6. Organizações sociais versus organizações da sociedade civil de interesse público ....50

2.8. Agências ......................................................................................................................................51

2.8.1. Agências executivas ...........................................................................................................51

2.8.2. Agências reguladoras .........................................................................................................55

2.8.2.1. Conceito.......................................................................................................................55

2.8.2.2. Características .............................................................................................................58


2.8.2.3. Recurso hierárquico impróprio ..................................................................................60

2.8.2.4. Principais agências reguladoras ................................................................................60

2.9. Contrato de gestão .....................................................................................................................61

2.10. Resumo ......................................................................................................................................62

2.10.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo ...................................................................66

Capítulo 3 Princípios 67

3.1. Introdução ....................................................................................................................................67

3.2. Princípios básicos ou constitucionais expressos .......................................................................68

3.2.1. Legalidade ...........................................................................................................................68

3.2.2. Impessoalidade ...................................................................................................................69

3.2.3. Moralidade ..........................................................................................................................70

3.2.4. Publicidade ..........................................................................................................................71

3.2.5. Eficiência ..............................................................................................................................72

3.3. Princípios gerais ..........................................................................................................................75

3.3.1. Supremacia do interesse público sobre o interesse particular.......................................75

3.3.2. Indisponibilidade do interesse público .............................................................................76

3.3.3. Presunção de legitimidade ................................................................................................77

3.3.4. Autoexecutoriedade ...........................................................................................................78

3.3.5. Especialidade ......................................................................................................................79

3.3.6. Continuidade do serviço público .......................................................................................79

3.3.7. Razoabilidade e proporcionalidade ..................................................................................80

3.3.8. Tutela ...................................................................................................................................81

3.3.9. Autotutela ...........................................................................................................................81

3.3.10. Hierarquia ..........................................................................................................................81

3.3.11. Motivação ..........................................................................................................................82

3.3.12. Segurança jurídica ............................................................................................................82

3.3.13. Inafastabilidade do controle judicial ...............................................................................84

3.3.13.1. Sistemas Administrativos: Jurisdição Una versus Contencioso Administrativo ......84

3.3.14. Juridicidade ........................................................................................................................85

3.3.15. Sindicabilidade ..................................................................................................................85

3.4. Regime jurídico-administrativo .................................................................................................86

3.5. Princípios fundamentais da Administração Pública Federal ...................................................88

3.6. Lei sobre “conflito de interesses” .............................................................................................88

3.7. Lei de “acesso à informação” ....................................................................................................89

3.8. Resumo ........................................................................................................................................92

3.8.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo .....................................................................94

Capítulo 4 Uso e Abuso de Poder 95

4.1. Introdução ....................................................................................................................................95

4.2. Poder vinculado ..........................................................................................................................95

4.3. Poder discricionário ....................................................................................................................97


4.4. Poder regulamentar ...................................................................................................................98

4.4.1. Conceito ...............................................................................................................................98

4.4.2. O regulamento autônomo ...............................................................................................102

4.5. Poder hierárquico ......................................................................................................................102

4.6. Poder disciplinar ........................................................................................................................104

4.7. Poder de polícia ........................................................................................................................106

4.7.1. Introdução .........................................................................................................................106

4.7.2. Sentidos .............................................................................................................................108

4.7.3. Características ...................................................................................................................109

4.7.4. Polícia administrativa e polícia judiciária .......................................................................111

4.7.4.1. Polícia administrativa ...............................................................................................111

4.7.4.2. Polícia judiciária ........................................................................................................112

4.7.4.3. Resumo esquemático ..............................................................................................113

4.8. Abuso de poder .........................................................................................................................114

4.8.1. Excesso de poder ..............................................................................................................115

4.8.2. Desvio de poder ou desvio de finalidade ......................................................................115

4.9. Resumo ......................................................................................................................................116

Capítulo 5 Administração Pública e Servidores Públicos – Disposições Constitucionais 119

5.1. Introdução ..................................................................................................................................119

5.2. Agentes públicos .......................................................................................................................119

5.2.1. Agentes políticos ..............................................................................................................119

5.2.2. Agentes administrativos ..................................................................................................120

5.2.3. Agentes honoríficos ..........................................................................................................121

5.2.4. Agentes delegados ...........................................................................................................121

5.2.5. Agentes credenciados ......................................................................................................122

5.3. Servidores públicos ...................................................................................................................122

5.4. Cargos, empregos e funções ...................................................................................................125

5.4.1. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções ...........................127

5.5. Dispositivos constitucionais .....................................................................................................130

5.5.1. Acesso a cargos, empregos e funções ...........................................................................130

5.5.2. Concurso público ...............................................................................................................131

5.5.3. Cargos em comissão e funções de confiança ................................................................137

5.5.4. Direitos à associação sindical e à greve .........................................................................139

5.5.5. Reserva de vagas para deficientes .................................................................................143

5.5.6. Contratação por tempo determinado .............................................................................144

5.5.7. Sistema remuneratório de pessoal .................................................................................144

5.5.8. Acumulação de cargos, empregos e funções ................................................................157

5.5.9. Precedência da administração fazendária .....................................................................160

5.5.10. Criação de entidades da Administração Indireta .........................................................161

5.5.11. Necessidade de licitação pública ..................................................................................162

5.5.12. Administração tributária ................................................................................................163


5.5.13. Vedação à promoção pessoal ........................................................................................164

5.5.14. Posse irregular ................................................................................................................164

5.5.15. Participação da população .............................................................................................164

5.5.16. Improbidade administrativa ..........................................................................................165

5.5.17. Responsabilidade dos agentes ......................................................................................166

5.5.18. Responsabilidade civil do Estado ..................................................................................166

5.5.19. Acesso a informações privilegiadas ..............................................................................166

5.5.20. Previsão de ampliação da autonomia da administração por contrato de gestão .......167

5.5.21. Disposições acerca do sistema remuneratório ............................................................167

5.5.22. Percepção cumulativa de cargos e proventos .............................................................167

5.5.23. Servidor público em mandato eletivo ..........................................................................171

5.5.24. A extinção do regime jurídico único .............................................................................172

5.5.25. Fixação da remuneração ................................................................................................174

5.5.26. Escolas de governo .........................................................................................................174

5.5.27. Direitos sociais ................................................................................................................174

5.5.28. O subsídio ........................................................................................................................176

5.5.29. Relação entre a maior e a menor remuneração .........................................................176

5.5.30. Publicação das remunerações .......................................................................................177

5.5.31. Recursos visando à eficiência ........................................................................................177

5.5.32. Possibilidade de pagamento de subsídio aos servidores de carreira........................178

5.5.33. Regime previdenciário dos servidores públicos ..........................................................178

5.5.34. Estabilidade dos servidores públicos ............................................................................178

5.5.34.1. Aquisição de estabilidade versus estágio probatório .........................................180

5.5.34.2. Perda do cargo pelo servidor estável...................................................................184

5.6. Resumo ......................................................................................................................................190


Capítulo 6 Responsabilidade dos Agentes 199

6.1. Previsão constitucional .............................................................................................................199

6.2. Comunicabilidade de instâncias ..............................................................................................201

6.3. Resumo ......................................................................................................................................204


Capítulo 7 Responsabilidade Civil do Estado 207


7.2. Evolução das teorias sobre a responsabilidade do Estado ....................................................211

7.2.1. Teoria da irresponsabilidade ...........................................................................................212

7.2.2. Teoria da culpa civil ..........................................................................................................212

7.2.3. Teoria da culpa administrativa, culpa anônima ou culpa do serviço ...........................213

7.2.4. Teoria do risco administrativo .........................................................................................214

7.2.5. Teoria do risco integral.....................................................................................................218

7.3. Reparação do dano ...................................................................................................................220

7.3.1. Possibilidade de denunciação à lide ...............................................................................220

7.3.2. Possibilidade de litisconsórcio .........................................................................................221


7.3.3. Possibilidade de ação direta contra o agente ...............................................................222

7.3.4. Prescrição ..........................................................................................................................223

7.4. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais .......................................227

7.4.1. Responsabilidade por atos legislativos ..........................................................................227

7.4.2. Responsabilidade por atos jurisdicionais ........................................................................228

7.5. Resumo ......................................................................................................................................230


Capítulo 8 Regime de Previdência dos Servidores Públicos 233


8.2. Emenda Constitucional no 20 ...................................................................................................233

8.2.1. O regime de previdência complementar .......................................................................236



8.5. Outros dispositivos importantes do art. 40 da Constituição Federal ....................................243

8.6. Resumo ......................................................................................................................................245


Capítulo 9 Estatuto Federal 247

9.1. Alcance .......................................................................................................................................247

9.2. Formas de provimento .............................................................................................................247

9.3. Estágio probatório .....................................................................................................................250

9.4. Formas de vacância ..................................................................................................................251

9.5. Formas de deslocamento .........................................................................................................252

9.6. Substituição ...............................................................................................................................254

9.7. Direitos e vantagens .................................................................................................................254

9.7.1. Vencimento e remuneração ............................................................................................254

9.7.2. Vantagens .........................................................................................................................255

9.7.2.1. Indenizações .............................................................................................................255

9.7.2.2. Gratificações e adicionais ........................................................................................257

9.7.3. Férias..................................................................................................................................259

9.7.4. Licenças .............................................................................................................................259

9.7.4.1. Por motivo de doença em pessoa da família .......................................................259

9.7.4.2. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro ...................................259

9.7.4.3. Para o serviço militar ...............................................................................................260

9.7.4.4. Para atividade política .............................................................................................260

9.7.4.5. Para capacitação .......................................................................................................260

9.7.4.6. Para tratar de interesses particulares ....................................................................260

9.7.4.7. Para desempenho de mandato classista ...............................................................261

9.7.4.8. Quadro resumo .........................................................................................................261

9.7.5. Afastamentos ....................................................................................................................262

9.7.5.1. Para servir a outro órgão ou entidade ...................................................................262

9.7.5.2. Para mandato eletivo ..............................................................................................262


9.7.5.3. Para estudo ou missão no exterior.........................................................................262

9.7.5.4. Para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ..........262

9.7.6. Concessões ........................................................................................................................263

9.7.6.1. Ausência ao serviço sem qualquer prejuízo ..........................................................263

9.7.6.2. Horário especial ........................................................................................................263

9.7.6.3. Garantia de matrícula em instituição de ensino congênere ................................263

9.7.7. Direito de petição .............................................................................................................264

9.8. Regime disciplinar ....................................................................................................................266

9.8.1. Penalidades .......................................................................................................................267

9.8.2. Aplicação das penalidades ..............................................................................................271

9.8.3. Prescrição da ação disciplinar ..........................................................................................271

9.8.4. Quadro esquemático ........................................................................................................273

9.9. Processo disciplinar ...................................................................................................................273

9.9.1. O processo administrativo disciplinar – Pad ...................................................................276

9.9.2. O procedimento sumário .................................................................................................278

9.9.3. Quadro esquemático ........................................................................................................279

9.9.4. Revisão do processo disciplinar.......................................................................................279

9.10. Seguridade social do servidor ................................................................................................281

9.10.1. Benefícios do servidor ....................................................................................................281

9.10.2. Benefícios do dependente.............................................................................................283

9.11. Resumo ....................................................................................................................................284

9.11.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo .................................................................288

Capítulo 10 Improbidade Administrativa 289

10.1. Previsão constitucional ...........................................................................................................289

10.2. Sujeitos ativo e passivo ..........................................................................................................290

10.3. Atos de improbidade administrativa ....................................................................................291

10.4. Penalidades .............................................................................................................................296

10.5. Procedimento administrativo e processo judicial ................................................................297

10.6. Foro privilegiado .....................................................................................................................298

10.7. Resumo ....................................................................................................................................302


Capítulo 11 Atos Administrativos 305

11.1. Ato administrativo versus fato administrativo .....................................................................305

11.2. Atributos dos atos administrativos ........................................................................................309

11.2.1. Presunção de legitimidade ............................................................................................309

11.2.2. Imperatividade ...............................................................................................................310

11.2.3. Autoexecutoriedade .......................................................................................................310

11.2.4. Tipicidade ........................................................................................................................311

11.3. Elementos dos atos administrativos .....................................................................................312


11.3.1. Competência ...................................................................................................................312

11.3.2. Finalidade ........................................................................................................................313

11.3.3. Forma ...............................................................................................................................313

11.3.4. Motivo..............................................................................................................................314

11.3.5. Objeto ..............................................................................................................................315

11.4. Ato discricionário versus ato vinculado ................................................................................316

11.4.1. Motivação dos atos administrativos – teoria dos motivos determinantes ...............317

11.4.2. Mérito administrativo .....................................................................................................320

11.4.3. Análise do mérito administrativo .................................................................................323

11.5. Formas de extinção dos atos administrativos ......................................................................324

11.5.1. Revogação .......................................................................................................................324

11.5.2. Anulação ..........................................................................................................................325

11.5.3. Cassação ..........................................................................................................................328

11.5.4. Caducidade ......................................................................................................................328

11.5.5. Contraposição, derrubada ..............................................................................................329

11.5.6. Renúncia ..........................................................................................................................329

11.6. Classificação dos atos administrativos ..................................................................................330

11.6.1. Quanto à posição da Administração Pública ................................................................330

11.6.2. Quanto ao destinatário ..................................................................................................330

11.6.3. Quanto à exequibilidade ................................................................................................330

11.6.4. Quanto aos efeitos .........................................................................................................332

11.6.5. Quanto ao alcance ..........................................................................................................333

11.6.6. Quanto à formação da vontade ....................................................................................333

11.6.7. Quanto às consequências de seus vícios......................................................................336

11.6.8. Quanto à extensão de seus efeitos ..............................................................................337

11.7. Convalidação dos atos administrativos .................................................................................337

11.8. Espécies de atos administrativos ..........................................................................................340

11.9. Principais atos em espécie.....................................................................................................340

11.9.1. Decretos...........................................................................................................................340

11.9.2. Regulamentos .................................................................................................................344

11.9.3. Resoluções ......................................................................................................................344

11.9.4. Regimentos .....................................................................................................................344

11.9.5. Deliberações ...................................................................................................................344

11.9.6. Instruções normativas ....................................................................................................344

11.9.7. Portarias ..........................................................................................................................344

11.9.8. Despachos .......................................................................................................................345

11.9.9. Licenças ...........................................................................................................................345

11.9.10. Autorizações e permissões ..........................................................................................345

11.9.11. Aprovação .....................................................................................................................345

11.9.12. Admissão .......................................................................................................................345

11.9.13. Visto ...............................................................................................................................345

11.9.14. Homologação ................................................................................................................346

11.10. Resumo ..................................................................................................................................346


Capítulo 12 Licitação Pública 351

12.1. Previsão constitucional ...........................................................................................................351

12.2. Princípios .................................................................................................................................354

12.2.1. Procedimento formal .....................................................................................................355

12.2.2. Vinculação ao instrumento convocatório .....................................................................355

12.2.3. Julgamento objetivo .......................................................................................................355

12.2.4. Igualdade ou competitividade ......................................................................................355

12.2.5. Sigilo das propostas........................................................................................................357

12.2.6. Vedação de imposição de marcas ................................................................................357

12.2.7. Adjudicação compulsória ...............................................................................................358

12.3. Modalidades de licitação ........................................................................................................359

12.3.1. Concorrência ....................................................................................................................360

12.3.2. Tomada de preços ..........................................................................................................360

12.3.3. Convite .............................................................................................................................361

12.3.4. Diferenças entre concorrência, tomada de preços e convite .....................................361

12.3.5. Concurso ..........................................................................................................................363

12.3.6. Leilão ...............................................................................................................................363

12.3.7. Pregão .............................................................................................................................366

12.3.7.1. Pregão eletrônico ...................................................................................................370

12.3.8. Consulta ...........................................................................................................................371

12.4. Tipos de licitação .....................................................................................................................372

12.5. Fases da licitação ....................................................................................................................374

12.5.1. Abertura do processo administrativo ...........................................................................374

12.5.2. Elaboração do instrumento convocatório .....................................................................374

12.5.3. Publicidade do instrumento convocatório ...................................................................374

12.5.4. Recebimento e julgamento das propostas ..................................................................375

12.5.5. Homologação ..................................................................................................................380

12.5.6. Adjudicação .....................................................................................................................381

12.6. Exceções ao dever de licitar ..................................................................................................381

12.6.1. Inexigibilidade de licitação ............................................................................................381

12.6.2. Dispensa de licitação ......................................................................................................384

12.6.2.1. Licitação dispensada ..............................................................................................384

12.6.2.2. Licitação dispensável .............................................................................................386

12.7. Comissão de licitação .............................................................................................................393

12.8. Participação de empresas em consórcio ..............................................................................393

12.9. Recursos administrativos .......................................................................................................394

12.10. Parcelamento de obras, serviços e compras......................................................................395

12.11. Registro de preços ................................................................................................................396

12.12. Microempresas e empresas de pequeno porte .................................................................398

12.13. Revogação e anulação da licitação .....................................................................................399

12.14 Resumo...................................................................................................................................401

12.14.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo ...............................................................406


Capítulo 13 Contrato Administrativo 409

13.1. Introdução................................................................................................................................409

13.2. Cláusulas exorbitantes ............................................................................................................411

13.2.1. Alteração unilateral do contrato pela Administração .................................................411

13.2.2. Rescisão unilateral do contrato pela Administração ...................................................412

13.2.3. Exigência de garantia do contratado ............................................................................415

13.2.4. Aplicação de sanções ao contratado ............................................................................416

13.2.5. Fiscalização do contrato pela Administração ...............................................................417

13.2.6. Assunção do objeto contratado ....................................................................................418

13.2.7. Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus pelo contratado ...............419

13.3. Características dos contratos administrativos ......................................................................419

13.3.1. Natureza de contrato de adesão ..................................................................................419

13.3.2. Natureza pessoal ............................................................................................................419

13.3.3. Formalismo .....................................................................................................................420

13.3.4. Mutabilidade ...................................................................................................................421

13.4. Convênios ................................................................................................................................424

13.5. Modalidades de contratos administrativos ..........................................................................424

13.5.1. Contrato de fornecimento .............................................................................................424

13.5.2. Contratos de obra pública e de serviços ......................................................................425

13.5.3. Contrato de concessão ...................................................................................................426

13.5.3.1. Concessão de serviço público ................................................................................426

13.5.3.2. Concessão de obra pública ....................................................................................426

13.5.3.3. Concessão de uso ...................................................................................................426

13.6. Resumo ....................................................................................................................................426


Capítulo 14 Serviços Públicos 431

14.1. Introdução................................................................................................................................431

14.2. Elementos de sua definição ...................................................................................................432

14.2.1. Elemento subjetivo.........................................................................................................432

14.2.2. Elemento objetivo ou material .....................................................................................433

14.2.3. Elemento formal .............................................................................................................433

14.3. Delegação de serviços públicos .............................................................................................433

14.3.1. Autorização de serviço público ......................................................................................434

14.3.2. Permissão de serviço público ........................................................................................435

14.3.3. Concessão de serviço público ........................................................................................437

14.3.3.1. Intervenção na concessão .....................................................................................439

14.3.3.2. Extinção da concessão ...........................................................................................439

14.3.3.2.1. Termo contratual ............................................................................................440

14.3.3.2.2. Encampação ...................................................................................................440


14.3.3.2.3. Caducidade .....................................................................................................440

14.3.3.2.4. Rescisão ..........................................................................................................441

14.3.3.2.5. Anulação .........................................................................................................441

14.4. Delegação – quadro esquemático .........................................................................................441

14.5. Classificação de serviços públicos..........................................................................................441

14.5.1. Originário e derivado .....................................................................................................441

14.5.2. Próprio e impróprio ........................................................................................................442

14.5.3. Administrativo, comercial e social ................................................................................443

14.5.4. Geral e individual ...........................................................................................................443

14.5.5. Obrigatório e facultativo ................................................................................................444

14.6. Parceria público-privada – PPP ..............................................................................................445

14.7. Consórcios públicos .................................................................................................................446

14.8. Resumo ....................................................................................................................................448

Capítulo 15 Processo Administrativo Federal 451

15.1. Abrangência ............................................................................................................................451

15.2. Princípios .................................................................................................................................452

15.3. Critérios ....................................................................................................................................452

15.3.1. Publicidade ......................................................................................................................452

15.3.2. Oficialidade .....................................................................................................................453

15.3.3. Verdade material ............................................................................................................454

15.3.4. Informalismo ...................................................................................................................454

15.3.5. Instrumentalidade das formas ......................................................................................455

15.4. Critérios versus princípios .......................................................................................................455

15.5. Direitos e deveres do administrado ......................................................................................456

15.6. O processo ...............................................................................................................................456

15.7. Competência ...........................................................................................................................457

15.8. Impedimento e suspeição .....................................................................................................458

15.9. Instrução do processo .............................................................................................................459

15.10. Anulação, revogação e convalidação ..................................................................................459

15.11. Recursos administrativos .....................................................................................................461

15.12. Revisão administrativa .........................................................................................................463

15.13. Prazos .....................................................................................................................................463

15.14. Prescrição administrativa .....................................................................................................463

15.15. Resumo ..................................................................................................................................466

Capítulo 16 Controle da Administração Pública 469

16.1. Conceito ...................................................................................................................................469

16.2. Classificação .............................................................................................................................469

16.2.1. Quanto à existência de hierarquia ................................................................................469

16.2.1.1. Hierárquico ..............................................................................................................469

16.2.1.2. Finalístico ................................................................................................................470


16.2.2. Quanto ao âmbito em que é feito o controle ..............................................................470

16.2.2.1. Interno .....................................................................................................................470

16.2.2.2. Externo ....................................................................................................................471

16.2.3. Quanto ao órgão que exerce o controle ......................................................................475

16.2.3.1. Administrativo ........................................................................................................475

16.2.3.2. Legislativo ou parlamentar ...................................................................................478

16.2.3.3. Judicial ou judiciário ...............................................................................................483

16.2.3.3.1. Habeas corpus (art. 5o, LXVIII, CF) ................................................................483

16.2.3.3.2. Habeas data (art. 5o, LXXII, CF).....................................................................484

16.2.3.3.3. Mandado de segurança individual (art. 5o, LXIX, CF) ..................................485

16.2.3.3.4. Mandado de segurança coletivo (art. 5o, LXX, CF e art. 21 da Lei

no 12.016/2009) ............................................................................................490

16.2.3.3.5. Mandado de injunção (art. 5o, LXXI, CF) ......................................................490

16.2.3.3.6. Ação popular (art. 5o, LXXIII, CF) ...................................................................491

16.2.3.3.7. Ação civil pública ...........................................................................................492

16.2.3.3.8. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ................................................492

16.2.3.3.9. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIO) ........................493

16.2.3.3.10. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ......................................494

16.2.4. Quanto ao momento do controle .................................................................................494

16.2.4.1. Prévio ......................................................................................................................494

16.2.4.2. Concomitante .........................................................................................................495

16.2.4.3. Posterior ..................................................................................................................495

16.2.5. Quanto ao aspecto .........................................................................................................496

16.2.5.1. Controle de legalidade ..........................................................................................496

16.2.5.2. Controle de mérito .................................................................................................496

16.3. Resumo ....................................................................................................................................498


Capítulo 17 Bens Públicos 503

17.1. Domínio público ......................................................................................................................503

17.2. Bens públicos ..........................................................................................................................503

17.3. Classificação .............................................................................................................................504

17.4. Características ..........................................................................................................................506

17.4.1. Inalienabilidade ..............................................................................................................506

17.4.2. Imprescritibilidade ..........................................................................................................508

17.4.3. Impenhorabilidade .........................................................................................................508

17.4.4. Impossibilidade de oneração ........................................................................................509

17.5. Uso privativo dos bens públicos por particulares ................................................................509

17.5.1. Uso privativo de bens do domínio público do Estado .................................................509

17.5.1.1. Autorização de uso .................................................................................................510

17.5.1.2. Permissão de uso ...................................................................................................511

17.5.1.3. Concessão de uso ...................................................................................................512


17.5.2. Uso privativo de bens do domínio privado do Estado ................................................513

17.6. Espécies de bens públicos ......................................................................................................513

17.6.1. Terras devolutas .............................................................................................................514

17.6.2. Mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental ........................514

17.6.3. Terrenos de marinha e seus acrescidos .......................................................................515

17.6.4. Faixa de fronteira ...........................................................................................................515

17.6.5. Resumo esquemático.....................................................................................................515

17.7. Resumo ....................................................................................................................................516

Capítulo 18 Intervenção do Estado na Propriedade Privada 519

18.1. Introdução................................................................................................................................519

18.2. Modalidades de intervenção .................................................................................................520

18.2.1. Desapropriação ...............................................................................................................520

18.2.1.1. Desapropriação sem que o proprietário dê causa ..............................................520

18.2.1.2. Desapropriação quando o proprietário dá causa ................................................521

18.2.1.2.1. Não atender à função social (imóvel rural) ................................................521

18.2.1.2.2. Não atender à função social (imóvel urbano) ............................................522

18.2.1.2.3. Cultivo de plantas psicotrópicas ...................................................................524

18.2.1.3. Quadro esquemático ..............................................................................................524

18.2.1.4. O procedimento desapropriatório ........................................................................524

18.2.1.5. Imissão provisória na posse ..................................................................................527

18.2.1.6. Cálculo da indenização ..........................................................................................528

18.2.1.7. Direito à retrocessão ..............................................................................................529

18.2.1.8. Desapropriação indireta ........................................................................................531

18.2.1.9. Direito de extensão ................................................................................................531

18.2.1.10. Desapropriação por zona ou extensiva ..............................................................531

18.2.2. Limitações administrativas ............................................................................................531

18.2.3. Tombamento ..................................................................................................................532

18.2.4. Servidão administrativa .................................................................................................534

18.2.5. Ocupação temporária .....................................................................................................535

18.2.6. Requisição administrativa ..............................................................................................535

18.3. Resumo ....................................................................................................................................536

Questões de Concurso 539

Gabaritos 673

Bibliografia 679



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Manual de Direito Administrativo - · PDF fileDedicatória Ao meu filho Rafael, por me iluminar a cada dia. Aos meus pais, Faurio e Maria José, pelos ensinamentos e por tudo que sou