P O D E R L E G I S L A T I V O F E D E R A L

CÁMARA DE DIPUTADOS

M E S A D I R E C T I V A L X I I I L E G I S L A T U R A O F I C I O N o . : D . G . P . L . 6 3 - 1 1 - 3 - 1 0 0 . E X P E D I E N T E N o . 7 5 .

S e c r e t a r i o s d e l a H . Cámara d e S e n a d o r e s , P r e s e n t e s .

M e p e r m i t o r e m i t i r a u s t e d e s p a r a s u s e f e c t o s

C o n s t i t u c i o n a l e s , e l e x p e d i e n t e c o n l a M i n u t a P r o y e c t o d e D e c r e t o p o r e l

q u e s e a d i c i o n a u n artículo 1 9 B i s d e l a L e y F e d e r a l d e P r e s u p u e s t o y

R e s p o n s a b i l i d a d H a c e n d a r i a , q u e e n e s t a f e c h a aprobó l a Cámara d e

D i p u t a d o s d e l H o n o r a b l e C o n g r e s o d e l a Unión.

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P O D E R L E G I S L A T I V O F E D E R A L

CÁMARA DE DIPUTADOS

M I N U T A

P R O Y E C T O

D E

D E C R E T O

POR E L Q U E S E ADICIONA UN ARTÍCULO 19 BIS A LA L E Y

F E D E R A L DE P R E S U P U E S T O Y RESPONSABILIDAD HACENDARIA.

Artículo Único.- S e a d i c i o n a u n artículo 1 9 B i s a l a L e y F e d e r a l d e P r e s u p u e s t o y R e s p o n s a b i l i d a d H a c e n d a r i a , p a r a q u e d a r c o m o s i g u e :

Artículo 19 Bis.- E l E j e c u t i v o F e d e r a l , p o r c o n d u c t o d e l a Secretaría, deberá d e s t i n a r l o s i n g r e s o s q u e c o r r e s p o n d a n a l i m p o r t e d e l r e m a n e n t e d e operación q u e e l B a n c o d e México e n t e r e a l G o b i e r n o F e d e r a l e n términos d e l a L e y d e l B a n c o d e México, a l o s i g u i e n t e :

I. C u a n d o m e n o s e l s e t e n t a p o r c i e n t o a l a amortización d e l a d e u d a pública d e l G o b i e r n o F e d e r a l c o n t r a t a d a e n e j e r c i c i o s f i s c a l e s a n t e r i o r e s o a l a reducción d e l m o n t o d e f i n a n c i a m i e n t o n e c e s a r i o p a r a c u b r i r e l Déficit P r e s u p u e s t a r i o q u e , e n s u c a s o , h a y a s i d o a p r o b a d o p a r a e l e j e r c i c i o f i s c a l e n q u e s e e n t e r e e l r e m a n e n t e , o b i e n , u n a combinación d e a m b o s c o n c e p t o s , y

II. E l m o n t o r e s t a n t e , a f o r t a l e c e r e l F o n d o d e Estabilización d e l o s I n g r e s o s P r e s u p u e s t a r i o s o a l i n c r e m e n t o d e a c t i v o s q u e f o r t a l e z c a n l a posición f i n a n c i e r a d e l G o b i e r n o F e d e r a l .

L a Secretaría deberá d a r a c o n o c e r l a aplicación específica d e l o s r e c u r s o s d e l r e m a n e n t e d e operación q u e , e n s u c a s o , h u b i e s e r e c i b i d o d e l B a n c o d e México, así c o m o l a reducción q u e ésta h u b i e r e g e n e r a d o e n e l S a l d o Histórico d e l o s R e q u e r i m i e n t o s F i n a n c i e r o s d e l S e c t o r Público, e n e l último i n f o r m e t r i m e s t r a l d e l e j e r c i c i o f i s c a l d e q u e s e t r a t e .

Transitorio

Único. E l p r e s e n t e D e c r e t o entrará e n v i g o r e l 1 d e e n e r o d e 2 0 1 6 .

S A L Ó N D E S E S I O N E S D E L A C Á M A R A D E D I P U T A D O S D E L H O N O R A B I / E C O N G R E S O D E

L A U N I Ó N . - México, D . F . , a 1 9 d e o c t u b r e d e 2 0 1 5 .

b r a n o G r i j a l v a D i p . J u a n M a r y u e l C e l i s A g u i r r e Seóretario

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S e r e m i t e a l a H . Cámara d e S e n a d o r e s p a r a s u s e f e c t o s C o n s t i t u c i o n a l e s . México, D . F . a 1 9 d e o c t u b r e d e ^

L i c . J u a n C á r l o s ^ l g a d i l l o S a l a s S e c r e t a r i o dé^^^rvicios P a r l a m e n t a r i o s .

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