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lpiacutetulos que compotildeem o livro o Autor direito e a partir dela desenha sua pershy
da decadecircncia aleacutem de por meio deles Iireito material e pelo direito processual o o que transforma este livro em fonte
do direito que lidam nos mais dive rsos
claacutessica e que muito contribuiraacute para a
SUMAacuteRIO
N OrA DO EDITOR 5
TROD ccedil AtildeO
1 A problemaacutetica da prescriccedilatildeo e da decadecircncia 19
2 Topologia dos institutos 19
3 Fundamentos da prescriccedilatildeo 22
4 Coacutedigo Civil Princiacutepios gerais de direito 23
5 Natureza e in terpretaccedilatildeo 24
II
DI TI ccedil AtildeO
6 A distinccedilatildeo e suas dificuldades 25
7 A omissatildeo do Coacutedigo Civil de 1916 25
8 Criteacuterio segundo a origem da accedilatildeo 27
9 A distinccedilatildeo cientiacutefica com base na moderna classificaccedilatildeo dos direitos in shydividuais 29
10 Distinccedilatildeo median te especificaccedilatildeo legislativa 32
III
I -TlT TOS PROCESSUAIS AFINS
11 Perempccedilatildeo prescriccedilatildeo e decadecircncia 35
12 Precl usatildeo prescriccedilatildeo e decadecircncia 36
lV
MOM E TOS EXTREMOS
13 Momentos extremos da pretensatildeo 39
13 1 Obrigaccedilatildeo de trato sucessivo 41
8 I PRESCRiCcedilAtildeO E OECAOlNCI A
13 2 A forma de contagem 41
133 Domingo ou feriado 42
14 Prescriccedilatildeo da exceccedilatildeo (art 190) 44
V
R UacuteNCIA DA PRESCRICcedilAtildeO
15 Da renuacutencia da prescriccedilatildeo (art 191) middot middot 47
151 Renuacutencia taacutecita 48
152 Renuacutencia fraudulenta e accedilatildeo sub-rogatoacuteria 49
16 Inalterabilidade dos prazos prescricionais (art 192) 50
VI
MOMENTO EM QUE A PRESCRICcedilAtildeO PODE SER ALEGADA E QUEM PODE FAZEcirc-LO
17 Momento em que a prescriccedilatildeo pode ser alegada e quem pode fazecirc-lo (art 193) 53
171 Em embargos infringentes 55
172 Instatildencia excepcional 56
173 Na accedilatildeo rescisoacuteria 57
174 Nos embargos de terceiro 60
175 Em execuccedilatildeo 60
17 6 Alegaccedilatildeo por terceiro 62
177 Alegaccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 63
178 Accedilatildeo declaratoacuteria da prescriccedilatildeo 63
17 9 Exceccedilatildeo de preacute-executividade 64
1710 Reconvenccedilatildeo e prescriccedilatildeo 65
18 A prescriccedilatildeo de direitos patrimoniais entatildeo como exceccedilatildeo alegaacutevel 65
19 Direito de regresso contra os assistentes ou representantes (art 195) 71
20 Sucessores na prescriccedilatildeo iniciada (art 196) 71
21 Direitos principais e acessoacuterios 72
ACcedilC
22 Atos juriacutedicos nulos
23 Direitos da personaliC
24 Imprescritibilidade d(
25 Direitos facultativos
26 Accedilotildees declaratoacuterias
27 Accedilotildees aparentemente
DAS CAUSAS QU
28 Impedimento e susper
29 Causas que impedem (
30 Causa especial de susp
31 Obstaacuteculo legaL
32 Suspensatildeo do processe
33 Princiacutepio da intangibH direito (art 201)
34 Atos (processuais ou n
341 A disciplina lega
342 Interrupccedilatildeo da p
343 Citaccedilatildeo ordenad
344 Termo retroativc
345 Demanda do de
346 Citaccedilatildeo nula por
347 Prescriccedilatildeo interr
348 Citaccedilatildeo feita em
349 A citaccedilatildeo que int
3410 Naaccedilatildeodeclarat
SUMAacuteRIO I 9
VIImiddot 41
ACcedilOtildeES E DIREITOS IMPRESCRITIacuteVEIS 42
44 22 Atos juriacutedicos nulos 75
23 Direitos da personalidade 82
PRESCRICcedilAO 24 Imprescritibilidade dos bens e patrimocircnio puacuteblicos 82
25 Direitos facultativos 8347
26 Accedilotildees declaratoacuterias 84 48
b-rogatoacuteria 49 27 Accedilotildees aparentemente declaratoacuterias 86
nais (art 192) 50 VIll
DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRICcedilAtildeO
1 28 Impedimento e suspensatildeo 91RESCRICcedilAtildeO PODE SER
M PODE FAZEcirc-LO 29 Causas que impedem ou suspendem a prescriccedilatildeo 91
30 Causa especial de suspensatildeo da prescriccedilatildeo (art 200) 98Ilegada e quem pode fazecirc-lo (art 193) 53
55 31 Obstaacuteculo legal 102
56 32 Suspensatildeo do processo e suspensatildeo da prescriccedilatildeo 104
57 33 Princiacutepio da intangibilidade da suspensatildeo e a exceccedilatildeo da indivisibilidade do
60 direito (art 201) 104
60 34 Atos (processuais ou natildeo) que interrompem a prescriccedilatildeo (art 202) 107
62 341 A disciplina legal dos atos interruptivos da prescriccedilatildeo 107
co 63 34 2 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo pela citaccedilatildeo 108 1 63 34 3 Citaccedilatildeo ordenada por juiz incompetente 110 64 344 Termo retroativo da citaccedilatildeo 111 65 34 5 Demanda do devedor contra o credor para obstar accedilatildeo deste 113
34 6 Citaccedilatildeo nula por viacutecio de forma ou por circunduta 114entatildeo como exceccedilatildeo alegaacutevel 65
347 Prescriccedilatildeo interrompida em processo extinto 116 tes ou representantes (art 195) 71
348 Citaccedilatildeo feita em processo anulado 124
t 196) 71 349 A citaccedilatildeo que interrompe a prescriccedilatildeo 125
3410 Na accedilatildeo declaratoacuteria 126 72
10 PRE CRICcedilAtildeO E DECADEcircNCIA
3411 No processo cautelar 127
3412 Antecipaccedilatildeo do efeito interruptivo da citaccedilatildeo 132
35 Outros atos que interrompem a prescriccedilatildeo 134
351 Protestojudicial 134
352 Protesto cambial 135
353 Apresentaccedilatildeo do tiacutetulo de creacutedito em juiacutezo de inventaacuterio ou em conshycurso de credores 136
3531 Emjuiacutezo de inventaacuterio 136
3532 Em concurso de credores 137
354 Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor 137
355 Qualquer ato inequiacutevoco ainda que extrajudicial que importe reshyconhecimento do direito pelo devedor 138
35 6 Juiacutezo arbitral 139
357 Da perpetuaccedilatildeo da accedilatildeo 140
358 Prescriccedilatildeo intercorrente e da execuccedilatildeo 140
3581 Prescriccedilatildeo intercorrente 142
3582 Prescriccedilatildeo da execuccedilatildeo 143
359 Suspensatildeo da execuccedilatildeo pela ausecircncia de bens penhoraacuteveis 144
36 Quem tem legitimidade para interromper a prescriccedilatildeo (art 203) 147
37 Intangibilidade da interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo (art 204) Fiador e avalista 148
IX
DOS PRAZOS DA PRESCRICcedilAtildeO
38 Prazo subsidiaacuterio 151
39 Prazos prescricionais 152
391 Hospedagem ou fornecimento de alimentos 152
392 Seguro 153
3921 Pretensatildeo do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele 154
3922 Quanto
393 Seguro de trans
394 Cosseguro
395 Seguro de respc
396 Direito de regre
397 Contrato de seg
398 Pretensatildeo dos t aacuterbitros e peritos
399 Pretensatildeo contr a formaccedilatildeo do c natildeo pagos contr da sociedade)
3910 Alimentos
3911 Pretensatildeo relati
3912 Pretensatildeo para r
vitaliacutecias
3913 Pretensatildeo para acessoacuterias pag ca pitalizaccedilatildeo 01
3914 Pretensatildeo de res
3915 Pretensatildeo de rer
3916 Accedilatildeo de respons
39161 lndenilt
3917 Pretensatildeo de resl contra os fundac por violaccedilatildeo da J
3918 Pretensatildeo para h
3919 Pretensatildeodober cado (seguro de
3920 Pretensatildeo relatishy
39201 Pretens
3921 Pretensatildeodecob
puacuteblico ou partilt
SUM AacuteRIO I 11
3922 Quanto aos demais seguros 159 127 393 Seguro de transporte 160vo da citaccedilatildeo 132
394 Cosseguro 160 ccedilatildeo 134
395 Seguro de responsabilidade civil obrigatoacuterio 160 134
396 Direito de regresso por sub-rogaccedilatildeo 161 135
397 Contrato de seguranccedila e capi talizaccedilatildeO 163 o em juiacutezo de inventaacuterio ou em conshy 398 Pretensatildeo dos tabeliatildees auxiliares da justiccedila serven tuaacuterios judiciais
136 aacuterbitros e peritos pela percep atildeo de emolumentos custas e honoraacuterios 164
136 399 Pretensatildeo con tra os peritos pela avaliaccedilatildeo dos bens que entraram para a formaccedilatildeo do capital de sociedade anocircnima Pretensatildeo dos credores
137 natildeo pagos con tra os soacutecios ou acionistas e os liqu idantes (liquidaccedilatildeo tua em mora o devedor 137 da sociedade) 166
I que extrajudicial que importe re- 3910 Alimentos 166 ~vcdor 138
3911 Pretensatildeo relativa a alugueacuteis de preacutedios urbanos e ruacutesticos 169 139 3912 Pretensatildeo para receber prestaccedilotildees vencidas de rendas temporaacuterias ou
140 vitaliacutecias 170
ecuccedilatildeo 140 3913 Pretensatildeo para haver juros dividendos ou quaisquer prestaccedilotildees acessoacuterias pagaacuteveis em periacuteodos natildeo maiores de um ano com
142 capital iza ccedilatildeo ou sem ela 170
143 3914 Pretensatildeo de ressarcimento de enriquecimento sem causa 171
ncia de bens penhoraacuteveis 144 3915 Pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil 172
3916 Accedilatildeo de responsabilidade civil por acidente do trabalho 173Iper a prescriccedilatildeo (art 203) 147
39161 Indenizaccedilatildeo de dano moral nas relaccedilocirces de trabalho 174icriccedilatildeo (art 204) Fiador e avalista 148 3917 Pretensatildeo de restituiccedilatildeo de lucros ou dividendos recebidos de maacute-feacute e
l( con tra os fundadores os administradores ou fiscais e os liqu idantes por violaccedilatildeo da lei ou do estatuto da sociedade anocircnima 178PRESCRICcedilAtildeO
3918 Pretensatildeo para haver o pagamento de tiacutetulo de creacutedito 178 151
3919 Pretensatildeo do beneficiaacuterio contra o segurador e a do terceiro prejudishycado (seguro de responsabilidade civil obrigatoacuterio - DPVAT) 179 152
3920 Pretensatildeo relativa agrave tutela 179le alimentos 152
153 39201 Pretensatildeo relativa ao poder familiar 180
3921 Pretensatildeo de cobranccedila de diacutevidas liacutequidas constantes de instrumentoontra o segurador ou a deste contra 154 puacuteblico ou particular 181
12 PRESCRICcedilAuuml E DECADEcircN CIA
3922 Pretensatildeo dos profissionais liberais em geral procuradores judiciais 454 Casamento relig curadores e professores pelos seus honoraacuterios 181 455 Filiaccedilatildeo
39221 Honoraacuterios de advogado 0gt 183 45 6 Negaccedilatildeo da pate
3923 Pretensatildeo do vencedor para haver do vencido o que despendeu em 457 Anulaccedilatildeo de neg juiacutezo 185 458 Anulaccedilatildeo da pari
40 Prescriccedilatildeo e direito intertemporal 186 459 Accedilatildeo de sonegad
4510 Sobrepartilha X
45 11 PartilhaextrajudDA DECADEcircNCIA E CAUSAS EXTINTIVAS DO DI REITO
4512 Anulabilidadedc
41 Ausecircncia de interrupccedilatildeo ou suspensatildeo 194 45 13 Peticcedilatildeo de heranl
42 Prazo de garantia 0gt 196 46 Contratos e obrigaccedilotildees
461 Venda de ascendI 43 Decadecircncia legal ou convencional Renuacutencia (arts 209-211 ) 0gt 0gt 197 462 Nulidade das ver 431 Modificaccedilatildeo do prazo decadencial 0gt 0gt 197
43 2 Decretaccedilatildeo de ofiacutecio 0gt0gt 0gt 0gt 197 463 Direito de preferi
464 Retrovenda 0gt 44 Prazos decadenciais ou extintivos 198
465 Nulidade da doa 441 Negoacutecio juriacutedico anulaacutevel ogtogt 198 ogt ogt ogtogt
46 6 Nulidade da doaccedil442 Prazo preclusivo subsidiaacuterio 200
467 Anulaccedilatildeo da doa( 443 Negoacutecio juriacutedico simulado 0gt 0gt 200 468 Revogaccedilatildeo por in444 Anulaccedilatildeo do ato do representante 201 469 Doaccedilatildeo com enca 445 Constituiccedilatildeo e administraccedilatildeo das pessoas juriacutedicas 202 4610 Accedilatildeo de prestaccedilatilde(
45 Prescriccedilatildeo e decadecircncia no direito de famiacutelia e sucessotildees ogt 0gt 0gt 204ogt
4611 Dos viacutecios redibit 451 Invalidade e anulaccedilatildeo do casamento ogt 204
4612 Accedilatildeo ex empto ou 452 Nulidade do casamento 0gt 0gt0gt 205
4613 Pacto comissoacuterio 45 3 Anulaccedilatildeo do casamento 205
4614 Garantia de solid 4531 Menor que natildeo completou a idade miacutenima para casar 206
47 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 45 3 2 Menor em idade nuacutebil natildeo autorizado 206 4 71 Prazo de cadencia
45 3 3 Viacutecio da vontade 207 472 Iniacutecio do prazo dt
473 Fatos que obstam4534 Coaccedilatildeo 208 47 4 Viacutecio oculto e dec
45 35 Revogaccedilatildeo de mandato 208 47 5 Prescriccedilatildeo da pret
4536 Incompetecircncia da autoridade celebrante 208 476 PrazosdoCDCx ogt
ais em geral procuradores judiciais lS honoraacuterios 181
D middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot 183
er do vencido o que despendeu em 185
186bullbullbullbull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbullbull bullbullbullbull bull bull bullbull bull bull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbullbull 0 0
j EXTINTIVAS DO DIRElTO
I middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 194
196
nuacutencia (arts 209-2ll) 197
ial 197
197
198
198
200
200
Ite 201
as pessoas Ju n d lcas 202
famiacutelia e sucessotildees middot 204
204
205 lento middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot
205
ou a idade miacutenima para casar 206
latildeo autorizado 206
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbull bull bull bullbull bullbullbullbull bull bullbullbullbull bull bullbullbullbullbull bull bull bullbull bullbullbullbull bull 0 0
207
208
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbull bull bullbullbullbull bullbull bullbull bull bull bull bullbullbullbullbull bull bullbull 00
208
idade celebrante 208
bull bullbull bull bull bullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bullbull bullbull bull bull bullbullbullbullbull bull bullbullbull - O
SUMARIO I 13
45 4 Casamento religioso com efe itos civis e casamento nuncupativo 209
455 Filiaccedilatildeo 209
456 Negaccedilatildeo da paternidade e anulaccedilatildeo do reconhecimento 210
45 7 Anulaccedilatildeo de negoacutecio juriacutedico por falta de outorga uxoacuteria 213
458 Anulaccedilatildeo da partilha 214
459 Accedilatildeo de sonegados 216
4510 Sobrepartilha 216
4511 Partilha extrajudicial 217
4512 Anulabi liacutedade do testamento e de dIsposiccedilotildees testamentaacuterias 218
45 13 Peticcedilatildeo de heranccedila 218
46 Contratos e obrigaccedilotildees 220
461 Venda de ascendente a descendente 220
462 Nulidade das vendas aos impedidos de comprar 223
463 Direito de preferecircncia 223
464 Retrovenda 226
465 Nulidade da doaccedilatildeo universaL 226
466 Nulidade da doaccedilatildeo inoficiosa 227
467 Anulaccedilatildeo da doaccedilatildeo feita pelo cotildenjuge aduacuteltero 228
468 Revogaccedilatildeo por ingratidatildeo do donataacuterio ou por inexecuccedilatildeo do encargo 229
469 Doaccedilatildeo com encargo 231
4610 Accedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas 232
46ll Dos viacutecios redibitoacuterios Accedilatildeo quanti minoris e aestimatoria 232
4612 Accedilatildeo ex empto ou ex vendito 236
4613 Pacto comissoacuterio 238
4614 Garantia de solidez e seguranccedila das construccedilotildees 239
47 Decadecircncia e prescriccedilatildeo no Coacutedigo do Consumidor 240
471 Prazo decadencial 240
472 Iniacutecio do prazo decadencial 241
473 Fatos que obstam a decadecircncia 242
474 Viacutecio oculto e decadecircncia 242
475 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria 242
476 Prazos do CDC x prazos do Cc 245
14 PRESCRICcedilAtildeO E DECADEcircNCIA
47 7 Cancelamento de dados 248 543 Tiacutetulo prescrito
544 Accedilatildeo de cobranlt 48 Dano moral lei de Imprensa 249 545 Tiacutetulo prescrito
49 Prescriccedilatildeo e decadecircncia no contrato de transporte 250 546 Cobranccedila de du
491 Transporte de pessoas 250 547 Natildeo repeticcedilatildeo di
492 Tra nsporte de carga 253 548 Tiacutetulo prescrito
493 Transporte aeacutereo 254 549 Sustaccedilatildeo do prOl
50 Direito das coisas 259 5410 Cancelamento d
501 Registro imobiliaacuterio 259 55 Revocatoacuteria falencial
502 Compromisso de compra e venda e adjudicaccedilatildeo 259 551 ExtinccedilatildeodasobI
503 Direito de vizinhanccedila 260
56 lei de sociedades por a504 Perda da propriedade pelo natildeo uso da coisa 262
505 Accedilatildeo divisoacuteria e condominial 263
51 Accedilatildeo rescisoacuteria 265
511 Accedilatildeo rescisoacuteria e accedilatildeo de nulidade 265 57 Hipoacuteteses 512 Prazo da rescisoacuteria 267 571 Mandado de segl 513 Cindibilidade por capiacutetulos da sentenccedila rescindiacutevel 273 572 Mandado de segl 514 Menores e incapazes e accedilatildeo rescisoacuteria 275 573 Pedido de recoos 515 Rejeiccedilatildeo liminar da rescisoacuteria intempestiva 275 574 Decadecircncia inter 516 Tribunal incompetente e tempestividade da accedilatildeo 276 575 Accedilatildeo popular Accedil
52 Medida cautelar Prazo para a accedilatildeo principal 276 576 Puniccedilatildeo de falta c
53 Direito comercial 277 5761 Falta dis(
dade 531 Renovatoacuteria do contrato de locaccedilatildeo 277
577 Dano ao eraacuterio 1 532 Direito marcaacuterio 277 ministrativa 533 Accedilatildeo do representante comercial 280
578 Accedilatildeo con tra a Ad534 Depoacutesito e caderneta de poupanccedila 282
579 SuspenSatildeo do pn535 Direito societaacuterio 283 5710 Prescriccedilatildeo do fun
54 Direito cambial 284 5711 Casuiacutestica do ten
541 Da prescriccedilatildeo da accedilatildeo cambial 284 5712 Prescriccedilatildeo interc(
542 Cheque 285 5713 Autarquia sociec
5421 Apresentaccedilatildeo depois de 30 dias 287 5714 Accedilatildeo acidentaacute ria
248
249
le transporte 250
250
253
254
259
259
ldaeadjudicaccedilatildeo 259
260
uso da coisa 262
263
265
ade 265
267
la sentenccedila rescindiacutevel 273
otildecisoacuteria 275
Intempestiva 275
estividade da accedilatildeo 276
rincipal 276
277
accedilatildeo 277
277
middotal 280
anccedila middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 282
283
284
284
285
e30dias middotmiddotmiddot 287
SUMARlO I 15
54 3 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo de enriquecimento sem causa 287
544 Accedilatildeo de cobranccedila contra o avalista 290
54 5 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo monitoacuteria 290
546 Cobranccedila de du pli ata 292
547 Natildeo repeli atildeo do pagamento da diacutevida prescrita 292
548 Tiacutetulo prescrito Ped ido de falecircncia Compensaccedilatildeo 293
549 Sustaccedilatildeo do protesto 293
5410 Cancelamento de informaccedilotildees negativas 294
55 Revocatoacuteria falencial 294
55 1 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildee do falido 295
56 Lei de sociedades por accedilotildees 296
Xl
FAZ E DA PUBLICA EMJUIacuteZO
57 Hipoacuteteses 301
571 Mandado de seguranccedila 301
57 2 Mandado de seguranccedila na relaccedilatildeo tributaacuteria 308
573 Pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso administrativo 309
574 Decadecircncia interrompida perante tribunal incompeten te 310
575 Accedilatildeo popular Accedilatildeo civil puacuteblica 313
576 Puniccedilatildeo de fal ta disciplinar 314
576 1 Falta disciplinar punida como crime Cassaccedilatildeo da penali shy
dad 317
577 Dano ao eraacuterio Pretensatildeo patrimonial perpeacutetua Improbidade ad shy
ministrativa 318
578 Accedilatildeo contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 320
579 Suspensatildeo do prazo e reclamaccedilatildeo administrativa 326
5710 Prescriccedilatildeo do fundo de direito ou das prestaccedilotildees vencidas 327
57 11 Casuiacutestica do termo inicial 329
5712 Prescriccedilatildeo intercorrente 332
5713 Autarquia sociedade de economia mista e empresa puacuteblica 333
5714 Accedilatildeo acidentaacuteria e pensatildeo previdenciaacuteria Accedilatildeo revisional 337
1 6 I PRESCRICcedilAO E DE CADtN CIA
5715 Prescriccedilatildeo intercorrente na accedilatildeo acidentaacuteria 338
57 16 Pensatildeo previdenciaacuteria 338
5717 Beneficiaacuterio menor e indivisibilidade do benefiacutecio 339
5718 Previdecircncia privada 339
57 19 Revisional 340
58 Prescriccedilatildeo e decadecircncia em mateacuteria tributaacuteria 340
581 Prescriccedilatildeo 340
582 Decadecircncia 341
583 Autolanccedilamento 343
584 Suspensatildeo 348
585 Recurso administrativo 348
586 Medida liminar ou tutela antecipada 349
587 Falecircncia ou concordata (recuperaccedilatildeo judicial) da devedora 350
588 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 350
58 9 Prescriccedilatildeo intercorrente 353
5810 Prescriccedilatildeo e citaccedilatildeo do soacutecio-gerente 354
5811 Suspensatildeo do processo por ausecircncia de penhora 356
5812 Contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e obrigatoacuterias 358
5813 Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo 360
5814 Contribuiccedilatildeo sindical 360
58 15 Multasadministrativas 361
5816 Restituiccedilatildeo de empreacutestimo compulsoacuterio e de depoacutesito 362
5817 Repeticcedilatildeo de tributo declarado inconstitucional 367
58 18 Credenciamento escriturai do IPI 367
5819 Accedilotildees de cobranccedila de tarifa relativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
59 Desapropriaccedilatildeo 369
591 Caducidade do decreto expropriatoacuterio 369
592 Imissatildeo provisoacuteria 370
593 Desapropriaccedilatildeo indireta 371
594 Prescriccedilatildeo intercorrente 372
59 5 Juros compensatoacuterios 372
59 6 Bem moacutevel 373
597 Desvio de utili2
598 Tombamento
599 Restriccedilotildees e lirr
DECISAtildeO SOBF
60 Prescriccedilatildeo e decadecircnc
61 O provimento judicia
611 Despacho sane
62 Prescriccedilatildeo repelida pele de improcedecircncia da
63 Recurso provido para a(
BIBLIOGRAFIA
OUTRAS OBRAS DO AUT
SLiMAacuteRIO I 1 7
) acidentaacuteria 338
338
idade do benefiacutecio 339
339
340
ibutaacuteria 340
340
341
343
348
348
ipada 349
eraccedilatildeo judicial) da devedora 350
350
353
erente 354
ecircncia de penhora 356
e obrigatoacuterias 358
le Serviccedilo 360
360
361
npulsoacuterio e de depoacutesito 362
I inconstitucional 367
IPI 367
ativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
369
gtriatoacuterio 369
370
371
372
372
373
597 Desvio de utilizaccedilatildeo e retrocessatildeo 373
598 Tombamento 374
599 Restriccedilotildees e limitaccedilotildees administrativas 374
Xl1
DECISAo SOBR PRESCRI O DECADEcircNCIA RECURSOS
60 Prescriccedilatildeo e decadecircncia questatildeo de meacuterito 377
61 O provimento judicial que acolhe a exceccedilatildeo Seu recurso 378
611 Despachosaneador 378
62 Prescriccedilatildeo repelida pelo juiz Reapreciaccedilatildeo no recurso do autor contra a sentenccedila de improcedecircncia da accedilatildeo 384
63 Recurso provido para afastar a prescriccedilatildeo Prosseguimento do exame de meacuterito 386
BIBLIOGRAFIA 391
OUTRAS OBRAS DO AUTOR 399
8 I PRESCRiCcedilAtildeO E OECAOlNCI A
13 2 A forma de contagem 41
133 Domingo ou feriado 42
14 Prescriccedilatildeo da exceccedilatildeo (art 190) 44
V
R UacuteNCIA DA PRESCRICcedilAtildeO
15 Da renuacutencia da prescriccedilatildeo (art 191) middot middot 47
151 Renuacutencia taacutecita 48
152 Renuacutencia fraudulenta e accedilatildeo sub-rogatoacuteria 49
16 Inalterabilidade dos prazos prescricionais (art 192) 50
VI
MOMENTO EM QUE A PRESCRICcedilAtildeO PODE SER ALEGADA E QUEM PODE FAZEcirc-LO
17 Momento em que a prescriccedilatildeo pode ser alegada e quem pode fazecirc-lo (art 193) 53
171 Em embargos infringentes 55
172 Instatildencia excepcional 56
173 Na accedilatildeo rescisoacuteria 57
174 Nos embargos de terceiro 60
175 Em execuccedilatildeo 60
17 6 Alegaccedilatildeo por terceiro 62
177 Alegaccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 63
178 Accedilatildeo declaratoacuteria da prescriccedilatildeo 63
17 9 Exceccedilatildeo de preacute-executividade 64
1710 Reconvenccedilatildeo e prescriccedilatildeo 65
18 A prescriccedilatildeo de direitos patrimoniais entatildeo como exceccedilatildeo alegaacutevel 65
19 Direito de regresso contra os assistentes ou representantes (art 195) 71
20 Sucessores na prescriccedilatildeo iniciada (art 196) 71
21 Direitos principais e acessoacuterios 72
ACcedilC
22 Atos juriacutedicos nulos
23 Direitos da personaliC
24 Imprescritibilidade d(
25 Direitos facultativos
26 Accedilotildees declaratoacuterias
27 Accedilotildees aparentemente
DAS CAUSAS QU
28 Impedimento e susper
29 Causas que impedem (
30 Causa especial de susp
31 Obstaacuteculo legaL
32 Suspensatildeo do processe
33 Princiacutepio da intangibH direito (art 201)
34 Atos (processuais ou n
341 A disciplina lega
342 Interrupccedilatildeo da p
343 Citaccedilatildeo ordenad
344 Termo retroativc
345 Demanda do de
346 Citaccedilatildeo nula por
347 Prescriccedilatildeo interr
348 Citaccedilatildeo feita em
349 A citaccedilatildeo que int
3410 Naaccedilatildeodeclarat
SUMAacuteRIO I 9
VIImiddot 41
ACcedilOtildeES E DIREITOS IMPRESCRITIacuteVEIS 42
44 22 Atos juriacutedicos nulos 75
23 Direitos da personalidade 82
PRESCRICcedilAO 24 Imprescritibilidade dos bens e patrimocircnio puacuteblicos 82
25 Direitos facultativos 8347
26 Accedilotildees declaratoacuterias 84 48
b-rogatoacuteria 49 27 Accedilotildees aparentemente declaratoacuterias 86
nais (art 192) 50 VIll
DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRICcedilAtildeO
1 28 Impedimento e suspensatildeo 91RESCRICcedilAtildeO PODE SER
M PODE FAZEcirc-LO 29 Causas que impedem ou suspendem a prescriccedilatildeo 91
30 Causa especial de suspensatildeo da prescriccedilatildeo (art 200) 98Ilegada e quem pode fazecirc-lo (art 193) 53
55 31 Obstaacuteculo legal 102
56 32 Suspensatildeo do processo e suspensatildeo da prescriccedilatildeo 104
57 33 Princiacutepio da intangibilidade da suspensatildeo e a exceccedilatildeo da indivisibilidade do
60 direito (art 201) 104
60 34 Atos (processuais ou natildeo) que interrompem a prescriccedilatildeo (art 202) 107
62 341 A disciplina legal dos atos interruptivos da prescriccedilatildeo 107
co 63 34 2 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo pela citaccedilatildeo 108 1 63 34 3 Citaccedilatildeo ordenada por juiz incompetente 110 64 344 Termo retroativo da citaccedilatildeo 111 65 34 5 Demanda do devedor contra o credor para obstar accedilatildeo deste 113
34 6 Citaccedilatildeo nula por viacutecio de forma ou por circunduta 114entatildeo como exceccedilatildeo alegaacutevel 65
347 Prescriccedilatildeo interrompida em processo extinto 116 tes ou representantes (art 195) 71
348 Citaccedilatildeo feita em processo anulado 124
t 196) 71 349 A citaccedilatildeo que interrompe a prescriccedilatildeo 125
3410 Na accedilatildeo declaratoacuteria 126 72
10 PRE CRICcedilAtildeO E DECADEcircNCIA
3411 No processo cautelar 127
3412 Antecipaccedilatildeo do efeito interruptivo da citaccedilatildeo 132
35 Outros atos que interrompem a prescriccedilatildeo 134
351 Protestojudicial 134
352 Protesto cambial 135
353 Apresentaccedilatildeo do tiacutetulo de creacutedito em juiacutezo de inventaacuterio ou em conshycurso de credores 136
3531 Emjuiacutezo de inventaacuterio 136
3532 Em concurso de credores 137
354 Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor 137
355 Qualquer ato inequiacutevoco ainda que extrajudicial que importe reshyconhecimento do direito pelo devedor 138
35 6 Juiacutezo arbitral 139
357 Da perpetuaccedilatildeo da accedilatildeo 140
358 Prescriccedilatildeo intercorrente e da execuccedilatildeo 140
3581 Prescriccedilatildeo intercorrente 142
3582 Prescriccedilatildeo da execuccedilatildeo 143
359 Suspensatildeo da execuccedilatildeo pela ausecircncia de bens penhoraacuteveis 144
36 Quem tem legitimidade para interromper a prescriccedilatildeo (art 203) 147
37 Intangibilidade da interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo (art 204) Fiador e avalista 148
IX
DOS PRAZOS DA PRESCRICcedilAtildeO
38 Prazo subsidiaacuterio 151
39 Prazos prescricionais 152
391 Hospedagem ou fornecimento de alimentos 152
392 Seguro 153
3921 Pretensatildeo do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele 154
3922 Quanto
393 Seguro de trans
394 Cosseguro
395 Seguro de respc
396 Direito de regre
397 Contrato de seg
398 Pretensatildeo dos t aacuterbitros e peritos
399 Pretensatildeo contr a formaccedilatildeo do c natildeo pagos contr da sociedade)
3910 Alimentos
3911 Pretensatildeo relati
3912 Pretensatildeo para r
vitaliacutecias
3913 Pretensatildeo para acessoacuterias pag ca pitalizaccedilatildeo 01
3914 Pretensatildeo de res
3915 Pretensatildeo de rer
3916 Accedilatildeo de respons
39161 lndenilt
3917 Pretensatildeo de resl contra os fundac por violaccedilatildeo da J
3918 Pretensatildeo para h
3919 Pretensatildeodober cado (seguro de
3920 Pretensatildeo relatishy
39201 Pretens
3921 Pretensatildeodecob
puacuteblico ou partilt
SUM AacuteRIO I 11
3922 Quanto aos demais seguros 159 127 393 Seguro de transporte 160vo da citaccedilatildeo 132
394 Cosseguro 160 ccedilatildeo 134
395 Seguro de responsabilidade civil obrigatoacuterio 160 134
396 Direito de regresso por sub-rogaccedilatildeo 161 135
397 Contrato de seguranccedila e capi talizaccedilatildeO 163 o em juiacutezo de inventaacuterio ou em conshy 398 Pretensatildeo dos tabeliatildees auxiliares da justiccedila serven tuaacuterios judiciais
136 aacuterbitros e peritos pela percep atildeo de emolumentos custas e honoraacuterios 164
136 399 Pretensatildeo con tra os peritos pela avaliaccedilatildeo dos bens que entraram para a formaccedilatildeo do capital de sociedade anocircnima Pretensatildeo dos credores
137 natildeo pagos con tra os soacutecios ou acionistas e os liqu idantes (liquidaccedilatildeo tua em mora o devedor 137 da sociedade) 166
I que extrajudicial que importe re- 3910 Alimentos 166 ~vcdor 138
3911 Pretensatildeo relativa a alugueacuteis de preacutedios urbanos e ruacutesticos 169 139 3912 Pretensatildeo para receber prestaccedilotildees vencidas de rendas temporaacuterias ou
140 vitaliacutecias 170
ecuccedilatildeo 140 3913 Pretensatildeo para haver juros dividendos ou quaisquer prestaccedilotildees acessoacuterias pagaacuteveis em periacuteodos natildeo maiores de um ano com
142 capital iza ccedilatildeo ou sem ela 170
143 3914 Pretensatildeo de ressarcimento de enriquecimento sem causa 171
ncia de bens penhoraacuteveis 144 3915 Pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil 172
3916 Accedilatildeo de responsabilidade civil por acidente do trabalho 173Iper a prescriccedilatildeo (art 203) 147
39161 Indenizaccedilatildeo de dano moral nas relaccedilocirces de trabalho 174icriccedilatildeo (art 204) Fiador e avalista 148 3917 Pretensatildeo de restituiccedilatildeo de lucros ou dividendos recebidos de maacute-feacute e
l( con tra os fundadores os administradores ou fiscais e os liqu idantes por violaccedilatildeo da lei ou do estatuto da sociedade anocircnima 178PRESCRICcedilAtildeO
3918 Pretensatildeo para haver o pagamento de tiacutetulo de creacutedito 178 151
3919 Pretensatildeo do beneficiaacuterio contra o segurador e a do terceiro prejudishycado (seguro de responsabilidade civil obrigatoacuterio - DPVAT) 179 152
3920 Pretensatildeo relativa agrave tutela 179le alimentos 152
153 39201 Pretensatildeo relativa ao poder familiar 180
3921 Pretensatildeo de cobranccedila de diacutevidas liacutequidas constantes de instrumentoontra o segurador ou a deste contra 154 puacuteblico ou particular 181
12 PRESCRICcedilAuuml E DECADEcircN CIA
3922 Pretensatildeo dos profissionais liberais em geral procuradores judiciais 454 Casamento relig curadores e professores pelos seus honoraacuterios 181 455 Filiaccedilatildeo
39221 Honoraacuterios de advogado 0gt 183 45 6 Negaccedilatildeo da pate
3923 Pretensatildeo do vencedor para haver do vencido o que despendeu em 457 Anulaccedilatildeo de neg juiacutezo 185 458 Anulaccedilatildeo da pari
40 Prescriccedilatildeo e direito intertemporal 186 459 Accedilatildeo de sonegad
4510 Sobrepartilha X
45 11 PartilhaextrajudDA DECADEcircNCIA E CAUSAS EXTINTIVAS DO DI REITO
4512 Anulabilidadedc
41 Ausecircncia de interrupccedilatildeo ou suspensatildeo 194 45 13 Peticcedilatildeo de heranl
42 Prazo de garantia 0gt 196 46 Contratos e obrigaccedilotildees
461 Venda de ascendI 43 Decadecircncia legal ou convencional Renuacutencia (arts 209-211 ) 0gt 0gt 197 462 Nulidade das ver 431 Modificaccedilatildeo do prazo decadencial 0gt 0gt 197
43 2 Decretaccedilatildeo de ofiacutecio 0gt0gt 0gt 0gt 197 463 Direito de preferi
464 Retrovenda 0gt 44 Prazos decadenciais ou extintivos 198
465 Nulidade da doa 441 Negoacutecio juriacutedico anulaacutevel ogtogt 198 ogt ogt ogtogt
46 6 Nulidade da doaccedil442 Prazo preclusivo subsidiaacuterio 200
467 Anulaccedilatildeo da doa( 443 Negoacutecio juriacutedico simulado 0gt 0gt 200 468 Revogaccedilatildeo por in444 Anulaccedilatildeo do ato do representante 201 469 Doaccedilatildeo com enca 445 Constituiccedilatildeo e administraccedilatildeo das pessoas juriacutedicas 202 4610 Accedilatildeo de prestaccedilatilde(
45 Prescriccedilatildeo e decadecircncia no direito de famiacutelia e sucessotildees ogt 0gt 0gt 204ogt
4611 Dos viacutecios redibit 451 Invalidade e anulaccedilatildeo do casamento ogt 204
4612 Accedilatildeo ex empto ou 452 Nulidade do casamento 0gt 0gt0gt 205
4613 Pacto comissoacuterio 45 3 Anulaccedilatildeo do casamento 205
4614 Garantia de solid 4531 Menor que natildeo completou a idade miacutenima para casar 206
47 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 45 3 2 Menor em idade nuacutebil natildeo autorizado 206 4 71 Prazo de cadencia
45 3 3 Viacutecio da vontade 207 472 Iniacutecio do prazo dt
473 Fatos que obstam4534 Coaccedilatildeo 208 47 4 Viacutecio oculto e dec
45 35 Revogaccedilatildeo de mandato 208 47 5 Prescriccedilatildeo da pret
4536 Incompetecircncia da autoridade celebrante 208 476 PrazosdoCDCx ogt
ais em geral procuradores judiciais lS honoraacuterios 181
D middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot 183
er do vencido o que despendeu em 185
186bullbullbullbull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbullbull bullbullbullbull bull bull bullbull bull bull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbullbull 0 0
j EXTINTIVAS DO DIRElTO
I middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 194
196
nuacutencia (arts 209-2ll) 197
ial 197
197
198
198
200
200
Ite 201
as pessoas Ju n d lcas 202
famiacutelia e sucessotildees middot 204
204
205 lento middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot
205
ou a idade miacutenima para casar 206
latildeo autorizado 206
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbull bull bull bullbull bullbullbullbull bull bullbullbullbull bull bullbullbullbullbull bull bull bullbull bullbullbullbull bull 0 0
207
208
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbull bull bullbullbullbull bullbull bullbull bull bull bull bullbullbullbullbull bull bullbull 00
208
idade celebrante 208
bull bullbull bull bull bullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bullbull bullbull bull bull bullbullbullbullbull bull bullbullbull - O
SUMARIO I 13
45 4 Casamento religioso com efe itos civis e casamento nuncupativo 209
455 Filiaccedilatildeo 209
456 Negaccedilatildeo da paternidade e anulaccedilatildeo do reconhecimento 210
45 7 Anulaccedilatildeo de negoacutecio juriacutedico por falta de outorga uxoacuteria 213
458 Anulaccedilatildeo da partilha 214
459 Accedilatildeo de sonegados 216
4510 Sobrepartilha 216
4511 Partilha extrajudicial 217
4512 Anulabi liacutedade do testamento e de dIsposiccedilotildees testamentaacuterias 218
45 13 Peticcedilatildeo de heranccedila 218
46 Contratos e obrigaccedilotildees 220
461 Venda de ascendente a descendente 220
462 Nulidade das vendas aos impedidos de comprar 223
463 Direito de preferecircncia 223
464 Retrovenda 226
465 Nulidade da doaccedilatildeo universaL 226
466 Nulidade da doaccedilatildeo inoficiosa 227
467 Anulaccedilatildeo da doaccedilatildeo feita pelo cotildenjuge aduacuteltero 228
468 Revogaccedilatildeo por ingratidatildeo do donataacuterio ou por inexecuccedilatildeo do encargo 229
469 Doaccedilatildeo com encargo 231
4610 Accedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas 232
46ll Dos viacutecios redibitoacuterios Accedilatildeo quanti minoris e aestimatoria 232
4612 Accedilatildeo ex empto ou ex vendito 236
4613 Pacto comissoacuterio 238
4614 Garantia de solidez e seguranccedila das construccedilotildees 239
47 Decadecircncia e prescriccedilatildeo no Coacutedigo do Consumidor 240
471 Prazo decadencial 240
472 Iniacutecio do prazo decadencial 241
473 Fatos que obstam a decadecircncia 242
474 Viacutecio oculto e decadecircncia 242
475 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria 242
476 Prazos do CDC x prazos do Cc 245
14 PRESCRICcedilAtildeO E DECADEcircNCIA
47 7 Cancelamento de dados 248 543 Tiacutetulo prescrito
544 Accedilatildeo de cobranlt 48 Dano moral lei de Imprensa 249 545 Tiacutetulo prescrito
49 Prescriccedilatildeo e decadecircncia no contrato de transporte 250 546 Cobranccedila de du
491 Transporte de pessoas 250 547 Natildeo repeticcedilatildeo di
492 Tra nsporte de carga 253 548 Tiacutetulo prescrito
493 Transporte aeacutereo 254 549 Sustaccedilatildeo do prOl
50 Direito das coisas 259 5410 Cancelamento d
501 Registro imobiliaacuterio 259 55 Revocatoacuteria falencial
502 Compromisso de compra e venda e adjudicaccedilatildeo 259 551 ExtinccedilatildeodasobI
503 Direito de vizinhanccedila 260
56 lei de sociedades por a504 Perda da propriedade pelo natildeo uso da coisa 262
505 Accedilatildeo divisoacuteria e condominial 263
51 Accedilatildeo rescisoacuteria 265
511 Accedilatildeo rescisoacuteria e accedilatildeo de nulidade 265 57 Hipoacuteteses 512 Prazo da rescisoacuteria 267 571 Mandado de segl 513 Cindibilidade por capiacutetulos da sentenccedila rescindiacutevel 273 572 Mandado de segl 514 Menores e incapazes e accedilatildeo rescisoacuteria 275 573 Pedido de recoos 515 Rejeiccedilatildeo liminar da rescisoacuteria intempestiva 275 574 Decadecircncia inter 516 Tribunal incompetente e tempestividade da accedilatildeo 276 575 Accedilatildeo popular Accedil
52 Medida cautelar Prazo para a accedilatildeo principal 276 576 Puniccedilatildeo de falta c
53 Direito comercial 277 5761 Falta dis(
dade 531 Renovatoacuteria do contrato de locaccedilatildeo 277
577 Dano ao eraacuterio 1 532 Direito marcaacuterio 277 ministrativa 533 Accedilatildeo do representante comercial 280
578 Accedilatildeo con tra a Ad534 Depoacutesito e caderneta de poupanccedila 282
579 SuspenSatildeo do pn535 Direito societaacuterio 283 5710 Prescriccedilatildeo do fun
54 Direito cambial 284 5711 Casuiacutestica do ten
541 Da prescriccedilatildeo da accedilatildeo cambial 284 5712 Prescriccedilatildeo interc(
542 Cheque 285 5713 Autarquia sociec
5421 Apresentaccedilatildeo depois de 30 dias 287 5714 Accedilatildeo acidentaacute ria
248
249
le transporte 250
250
253
254
259
259
ldaeadjudicaccedilatildeo 259
260
uso da coisa 262
263
265
ade 265
267
la sentenccedila rescindiacutevel 273
otildecisoacuteria 275
Intempestiva 275
estividade da accedilatildeo 276
rincipal 276
277
accedilatildeo 277
277
middotal 280
anccedila middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 282
283
284
284
285
e30dias middotmiddotmiddot 287
SUMARlO I 15
54 3 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo de enriquecimento sem causa 287
544 Accedilatildeo de cobranccedila contra o avalista 290
54 5 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo monitoacuteria 290
546 Cobranccedila de du pli ata 292
547 Natildeo repeli atildeo do pagamento da diacutevida prescrita 292
548 Tiacutetulo prescrito Ped ido de falecircncia Compensaccedilatildeo 293
549 Sustaccedilatildeo do protesto 293
5410 Cancelamento de informaccedilotildees negativas 294
55 Revocatoacuteria falencial 294
55 1 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildee do falido 295
56 Lei de sociedades por accedilotildees 296
Xl
FAZ E DA PUBLICA EMJUIacuteZO
57 Hipoacuteteses 301
571 Mandado de seguranccedila 301
57 2 Mandado de seguranccedila na relaccedilatildeo tributaacuteria 308
573 Pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso administrativo 309
574 Decadecircncia interrompida perante tribunal incompeten te 310
575 Accedilatildeo popular Accedilatildeo civil puacuteblica 313
576 Puniccedilatildeo de fal ta disciplinar 314
576 1 Falta disciplinar punida como crime Cassaccedilatildeo da penali shy
dad 317
577 Dano ao eraacuterio Pretensatildeo patrimonial perpeacutetua Improbidade ad shy
ministrativa 318
578 Accedilatildeo contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 320
579 Suspensatildeo do prazo e reclamaccedilatildeo administrativa 326
5710 Prescriccedilatildeo do fundo de direito ou das prestaccedilotildees vencidas 327
57 11 Casuiacutestica do termo inicial 329
5712 Prescriccedilatildeo intercorrente 332
5713 Autarquia sociedade de economia mista e empresa puacuteblica 333
5714 Accedilatildeo acidentaacuteria e pensatildeo previdenciaacuteria Accedilatildeo revisional 337
1 6 I PRESCRICcedilAO E DE CADtN CIA
5715 Prescriccedilatildeo intercorrente na accedilatildeo acidentaacuteria 338
57 16 Pensatildeo previdenciaacuteria 338
5717 Beneficiaacuterio menor e indivisibilidade do benefiacutecio 339
5718 Previdecircncia privada 339
57 19 Revisional 340
58 Prescriccedilatildeo e decadecircncia em mateacuteria tributaacuteria 340
581 Prescriccedilatildeo 340
582 Decadecircncia 341
583 Autolanccedilamento 343
584 Suspensatildeo 348
585 Recurso administrativo 348
586 Medida liminar ou tutela antecipada 349
587 Falecircncia ou concordata (recuperaccedilatildeo judicial) da devedora 350
588 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 350
58 9 Prescriccedilatildeo intercorrente 353
5810 Prescriccedilatildeo e citaccedilatildeo do soacutecio-gerente 354
5811 Suspensatildeo do processo por ausecircncia de penhora 356
5812 Contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e obrigatoacuterias 358
5813 Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo 360
5814 Contribuiccedilatildeo sindical 360
58 15 Multasadministrativas 361
5816 Restituiccedilatildeo de empreacutestimo compulsoacuterio e de depoacutesito 362
5817 Repeticcedilatildeo de tributo declarado inconstitucional 367
58 18 Credenciamento escriturai do IPI 367
5819 Accedilotildees de cobranccedila de tarifa relativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
59 Desapropriaccedilatildeo 369
591 Caducidade do decreto expropriatoacuterio 369
592 Imissatildeo provisoacuteria 370
593 Desapropriaccedilatildeo indireta 371
594 Prescriccedilatildeo intercorrente 372
59 5 Juros compensatoacuterios 372
59 6 Bem moacutevel 373
597 Desvio de utili2
598 Tombamento
599 Restriccedilotildees e lirr
DECISAtildeO SOBF
60 Prescriccedilatildeo e decadecircnc
61 O provimento judicia
611 Despacho sane
62 Prescriccedilatildeo repelida pele de improcedecircncia da
63 Recurso provido para a(
BIBLIOGRAFIA
OUTRAS OBRAS DO AUT
SLiMAacuteRIO I 1 7
) acidentaacuteria 338
338
idade do benefiacutecio 339
339
340
ibutaacuteria 340
340
341
343
348
348
ipada 349
eraccedilatildeo judicial) da devedora 350
350
353
erente 354
ecircncia de penhora 356
e obrigatoacuterias 358
le Serviccedilo 360
360
361
npulsoacuterio e de depoacutesito 362
I inconstitucional 367
IPI 367
ativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
369
gtriatoacuterio 369
370
371
372
372
373
597 Desvio de utilizaccedilatildeo e retrocessatildeo 373
598 Tombamento 374
599 Restriccedilotildees e limitaccedilotildees administrativas 374
Xl1
DECISAo SOBR PRESCRI O DECADEcircNCIA RECURSOS
60 Prescriccedilatildeo e decadecircncia questatildeo de meacuterito 377
61 O provimento judicial que acolhe a exceccedilatildeo Seu recurso 378
611 Despachosaneador 378
62 Prescriccedilatildeo repelida pelo juiz Reapreciaccedilatildeo no recurso do autor contra a sentenccedila de improcedecircncia da accedilatildeo 384
63 Recurso provido para afastar a prescriccedilatildeo Prosseguimento do exame de meacuterito 386
BIBLIOGRAFIA 391
OUTRAS OBRAS DO AUTOR 399
SUMAacuteRIO I 9
VIImiddot 41
ACcedilOtildeES E DIREITOS IMPRESCRITIacuteVEIS 42
44 22 Atos juriacutedicos nulos 75
23 Direitos da personalidade 82
PRESCRICcedilAO 24 Imprescritibilidade dos bens e patrimocircnio puacuteblicos 82
25 Direitos facultativos 8347
26 Accedilotildees declaratoacuterias 84 48
b-rogatoacuteria 49 27 Accedilotildees aparentemente declaratoacuterias 86
nais (art 192) 50 VIll
DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRICcedilAtildeO
1 28 Impedimento e suspensatildeo 91RESCRICcedilAtildeO PODE SER
M PODE FAZEcirc-LO 29 Causas que impedem ou suspendem a prescriccedilatildeo 91
30 Causa especial de suspensatildeo da prescriccedilatildeo (art 200) 98Ilegada e quem pode fazecirc-lo (art 193) 53
55 31 Obstaacuteculo legal 102
56 32 Suspensatildeo do processo e suspensatildeo da prescriccedilatildeo 104
57 33 Princiacutepio da intangibilidade da suspensatildeo e a exceccedilatildeo da indivisibilidade do
60 direito (art 201) 104
60 34 Atos (processuais ou natildeo) que interrompem a prescriccedilatildeo (art 202) 107
62 341 A disciplina legal dos atos interruptivos da prescriccedilatildeo 107
co 63 34 2 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo pela citaccedilatildeo 108 1 63 34 3 Citaccedilatildeo ordenada por juiz incompetente 110 64 344 Termo retroativo da citaccedilatildeo 111 65 34 5 Demanda do devedor contra o credor para obstar accedilatildeo deste 113
34 6 Citaccedilatildeo nula por viacutecio de forma ou por circunduta 114entatildeo como exceccedilatildeo alegaacutevel 65
347 Prescriccedilatildeo interrompida em processo extinto 116 tes ou representantes (art 195) 71
348 Citaccedilatildeo feita em processo anulado 124
t 196) 71 349 A citaccedilatildeo que interrompe a prescriccedilatildeo 125
3410 Na accedilatildeo declaratoacuteria 126 72
10 PRE CRICcedilAtildeO E DECADEcircNCIA
3411 No processo cautelar 127
3412 Antecipaccedilatildeo do efeito interruptivo da citaccedilatildeo 132
35 Outros atos que interrompem a prescriccedilatildeo 134
351 Protestojudicial 134
352 Protesto cambial 135
353 Apresentaccedilatildeo do tiacutetulo de creacutedito em juiacutezo de inventaacuterio ou em conshycurso de credores 136
3531 Emjuiacutezo de inventaacuterio 136
3532 Em concurso de credores 137
354 Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor 137
355 Qualquer ato inequiacutevoco ainda que extrajudicial que importe reshyconhecimento do direito pelo devedor 138
35 6 Juiacutezo arbitral 139
357 Da perpetuaccedilatildeo da accedilatildeo 140
358 Prescriccedilatildeo intercorrente e da execuccedilatildeo 140
3581 Prescriccedilatildeo intercorrente 142
3582 Prescriccedilatildeo da execuccedilatildeo 143
359 Suspensatildeo da execuccedilatildeo pela ausecircncia de bens penhoraacuteveis 144
36 Quem tem legitimidade para interromper a prescriccedilatildeo (art 203) 147
37 Intangibilidade da interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo (art 204) Fiador e avalista 148
IX
DOS PRAZOS DA PRESCRICcedilAtildeO
38 Prazo subsidiaacuterio 151
39 Prazos prescricionais 152
391 Hospedagem ou fornecimento de alimentos 152
392 Seguro 153
3921 Pretensatildeo do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele 154
3922 Quanto
393 Seguro de trans
394 Cosseguro
395 Seguro de respc
396 Direito de regre
397 Contrato de seg
398 Pretensatildeo dos t aacuterbitros e peritos
399 Pretensatildeo contr a formaccedilatildeo do c natildeo pagos contr da sociedade)
3910 Alimentos
3911 Pretensatildeo relati
3912 Pretensatildeo para r
vitaliacutecias
3913 Pretensatildeo para acessoacuterias pag ca pitalizaccedilatildeo 01
3914 Pretensatildeo de res
3915 Pretensatildeo de rer
3916 Accedilatildeo de respons
39161 lndenilt
3917 Pretensatildeo de resl contra os fundac por violaccedilatildeo da J
3918 Pretensatildeo para h
3919 Pretensatildeodober cado (seguro de
3920 Pretensatildeo relatishy
39201 Pretens
3921 Pretensatildeodecob
puacuteblico ou partilt
SUM AacuteRIO I 11
3922 Quanto aos demais seguros 159 127 393 Seguro de transporte 160vo da citaccedilatildeo 132
394 Cosseguro 160 ccedilatildeo 134
395 Seguro de responsabilidade civil obrigatoacuterio 160 134
396 Direito de regresso por sub-rogaccedilatildeo 161 135
397 Contrato de seguranccedila e capi talizaccedilatildeO 163 o em juiacutezo de inventaacuterio ou em conshy 398 Pretensatildeo dos tabeliatildees auxiliares da justiccedila serven tuaacuterios judiciais
136 aacuterbitros e peritos pela percep atildeo de emolumentos custas e honoraacuterios 164
136 399 Pretensatildeo con tra os peritos pela avaliaccedilatildeo dos bens que entraram para a formaccedilatildeo do capital de sociedade anocircnima Pretensatildeo dos credores
137 natildeo pagos con tra os soacutecios ou acionistas e os liqu idantes (liquidaccedilatildeo tua em mora o devedor 137 da sociedade) 166
I que extrajudicial que importe re- 3910 Alimentos 166 ~vcdor 138
3911 Pretensatildeo relativa a alugueacuteis de preacutedios urbanos e ruacutesticos 169 139 3912 Pretensatildeo para receber prestaccedilotildees vencidas de rendas temporaacuterias ou
140 vitaliacutecias 170
ecuccedilatildeo 140 3913 Pretensatildeo para haver juros dividendos ou quaisquer prestaccedilotildees acessoacuterias pagaacuteveis em periacuteodos natildeo maiores de um ano com
142 capital iza ccedilatildeo ou sem ela 170
143 3914 Pretensatildeo de ressarcimento de enriquecimento sem causa 171
ncia de bens penhoraacuteveis 144 3915 Pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil 172
3916 Accedilatildeo de responsabilidade civil por acidente do trabalho 173Iper a prescriccedilatildeo (art 203) 147
39161 Indenizaccedilatildeo de dano moral nas relaccedilocirces de trabalho 174icriccedilatildeo (art 204) Fiador e avalista 148 3917 Pretensatildeo de restituiccedilatildeo de lucros ou dividendos recebidos de maacute-feacute e
l( con tra os fundadores os administradores ou fiscais e os liqu idantes por violaccedilatildeo da lei ou do estatuto da sociedade anocircnima 178PRESCRICcedilAtildeO
3918 Pretensatildeo para haver o pagamento de tiacutetulo de creacutedito 178 151
3919 Pretensatildeo do beneficiaacuterio contra o segurador e a do terceiro prejudishycado (seguro de responsabilidade civil obrigatoacuterio - DPVAT) 179 152
3920 Pretensatildeo relativa agrave tutela 179le alimentos 152
153 39201 Pretensatildeo relativa ao poder familiar 180
3921 Pretensatildeo de cobranccedila de diacutevidas liacutequidas constantes de instrumentoontra o segurador ou a deste contra 154 puacuteblico ou particular 181
12 PRESCRICcedilAuuml E DECADEcircN CIA
3922 Pretensatildeo dos profissionais liberais em geral procuradores judiciais 454 Casamento relig curadores e professores pelos seus honoraacuterios 181 455 Filiaccedilatildeo
39221 Honoraacuterios de advogado 0gt 183 45 6 Negaccedilatildeo da pate
3923 Pretensatildeo do vencedor para haver do vencido o que despendeu em 457 Anulaccedilatildeo de neg juiacutezo 185 458 Anulaccedilatildeo da pari
40 Prescriccedilatildeo e direito intertemporal 186 459 Accedilatildeo de sonegad
4510 Sobrepartilha X
45 11 PartilhaextrajudDA DECADEcircNCIA E CAUSAS EXTINTIVAS DO DI REITO
4512 Anulabilidadedc
41 Ausecircncia de interrupccedilatildeo ou suspensatildeo 194 45 13 Peticcedilatildeo de heranl
42 Prazo de garantia 0gt 196 46 Contratos e obrigaccedilotildees
461 Venda de ascendI 43 Decadecircncia legal ou convencional Renuacutencia (arts 209-211 ) 0gt 0gt 197 462 Nulidade das ver 431 Modificaccedilatildeo do prazo decadencial 0gt 0gt 197
43 2 Decretaccedilatildeo de ofiacutecio 0gt0gt 0gt 0gt 197 463 Direito de preferi
464 Retrovenda 0gt 44 Prazos decadenciais ou extintivos 198
465 Nulidade da doa 441 Negoacutecio juriacutedico anulaacutevel ogtogt 198 ogt ogt ogtogt
46 6 Nulidade da doaccedil442 Prazo preclusivo subsidiaacuterio 200
467 Anulaccedilatildeo da doa( 443 Negoacutecio juriacutedico simulado 0gt 0gt 200 468 Revogaccedilatildeo por in444 Anulaccedilatildeo do ato do representante 201 469 Doaccedilatildeo com enca 445 Constituiccedilatildeo e administraccedilatildeo das pessoas juriacutedicas 202 4610 Accedilatildeo de prestaccedilatilde(
45 Prescriccedilatildeo e decadecircncia no direito de famiacutelia e sucessotildees ogt 0gt 0gt 204ogt
4611 Dos viacutecios redibit 451 Invalidade e anulaccedilatildeo do casamento ogt 204
4612 Accedilatildeo ex empto ou 452 Nulidade do casamento 0gt 0gt0gt 205
4613 Pacto comissoacuterio 45 3 Anulaccedilatildeo do casamento 205
4614 Garantia de solid 4531 Menor que natildeo completou a idade miacutenima para casar 206
47 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 45 3 2 Menor em idade nuacutebil natildeo autorizado 206 4 71 Prazo de cadencia
45 3 3 Viacutecio da vontade 207 472 Iniacutecio do prazo dt
473 Fatos que obstam4534 Coaccedilatildeo 208 47 4 Viacutecio oculto e dec
45 35 Revogaccedilatildeo de mandato 208 47 5 Prescriccedilatildeo da pret
4536 Incompetecircncia da autoridade celebrante 208 476 PrazosdoCDCx ogt
ais em geral procuradores judiciais lS honoraacuterios 181
D middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot 183
er do vencido o que despendeu em 185
186bullbullbullbull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbullbull bullbullbullbull bull bull bullbull bull bull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbullbull 0 0
j EXTINTIVAS DO DIRElTO
I middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 194
196
nuacutencia (arts 209-2ll) 197
ial 197
197
198
198
200
200
Ite 201
as pessoas Ju n d lcas 202
famiacutelia e sucessotildees middot 204
204
205 lento middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot
205
ou a idade miacutenima para casar 206
latildeo autorizado 206
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbull bull bull bullbull bullbullbullbull bull bullbullbullbull bull bullbullbullbullbull bull bull bullbull bullbullbullbull bull 0 0
207
208
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbull bull bullbullbullbull bullbull bullbull bull bull bull bullbullbullbullbull bull bullbull 00
208
idade celebrante 208
bull bullbull bull bull bullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bullbull bullbull bull bull bullbullbullbullbull bull bullbullbull - O
SUMARIO I 13
45 4 Casamento religioso com efe itos civis e casamento nuncupativo 209
455 Filiaccedilatildeo 209
456 Negaccedilatildeo da paternidade e anulaccedilatildeo do reconhecimento 210
45 7 Anulaccedilatildeo de negoacutecio juriacutedico por falta de outorga uxoacuteria 213
458 Anulaccedilatildeo da partilha 214
459 Accedilatildeo de sonegados 216
4510 Sobrepartilha 216
4511 Partilha extrajudicial 217
4512 Anulabi liacutedade do testamento e de dIsposiccedilotildees testamentaacuterias 218
45 13 Peticcedilatildeo de heranccedila 218
46 Contratos e obrigaccedilotildees 220
461 Venda de ascendente a descendente 220
462 Nulidade das vendas aos impedidos de comprar 223
463 Direito de preferecircncia 223
464 Retrovenda 226
465 Nulidade da doaccedilatildeo universaL 226
466 Nulidade da doaccedilatildeo inoficiosa 227
467 Anulaccedilatildeo da doaccedilatildeo feita pelo cotildenjuge aduacuteltero 228
468 Revogaccedilatildeo por ingratidatildeo do donataacuterio ou por inexecuccedilatildeo do encargo 229
469 Doaccedilatildeo com encargo 231
4610 Accedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas 232
46ll Dos viacutecios redibitoacuterios Accedilatildeo quanti minoris e aestimatoria 232
4612 Accedilatildeo ex empto ou ex vendito 236
4613 Pacto comissoacuterio 238
4614 Garantia de solidez e seguranccedila das construccedilotildees 239
47 Decadecircncia e prescriccedilatildeo no Coacutedigo do Consumidor 240
471 Prazo decadencial 240
472 Iniacutecio do prazo decadencial 241
473 Fatos que obstam a decadecircncia 242
474 Viacutecio oculto e decadecircncia 242
475 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria 242
476 Prazos do CDC x prazos do Cc 245
14 PRESCRICcedilAtildeO E DECADEcircNCIA
47 7 Cancelamento de dados 248 543 Tiacutetulo prescrito
544 Accedilatildeo de cobranlt 48 Dano moral lei de Imprensa 249 545 Tiacutetulo prescrito
49 Prescriccedilatildeo e decadecircncia no contrato de transporte 250 546 Cobranccedila de du
491 Transporte de pessoas 250 547 Natildeo repeticcedilatildeo di
492 Tra nsporte de carga 253 548 Tiacutetulo prescrito
493 Transporte aeacutereo 254 549 Sustaccedilatildeo do prOl
50 Direito das coisas 259 5410 Cancelamento d
501 Registro imobiliaacuterio 259 55 Revocatoacuteria falencial
502 Compromisso de compra e venda e adjudicaccedilatildeo 259 551 ExtinccedilatildeodasobI
503 Direito de vizinhanccedila 260
56 lei de sociedades por a504 Perda da propriedade pelo natildeo uso da coisa 262
505 Accedilatildeo divisoacuteria e condominial 263
51 Accedilatildeo rescisoacuteria 265
511 Accedilatildeo rescisoacuteria e accedilatildeo de nulidade 265 57 Hipoacuteteses 512 Prazo da rescisoacuteria 267 571 Mandado de segl 513 Cindibilidade por capiacutetulos da sentenccedila rescindiacutevel 273 572 Mandado de segl 514 Menores e incapazes e accedilatildeo rescisoacuteria 275 573 Pedido de recoos 515 Rejeiccedilatildeo liminar da rescisoacuteria intempestiva 275 574 Decadecircncia inter 516 Tribunal incompetente e tempestividade da accedilatildeo 276 575 Accedilatildeo popular Accedil
52 Medida cautelar Prazo para a accedilatildeo principal 276 576 Puniccedilatildeo de falta c
53 Direito comercial 277 5761 Falta dis(
dade 531 Renovatoacuteria do contrato de locaccedilatildeo 277
577 Dano ao eraacuterio 1 532 Direito marcaacuterio 277 ministrativa 533 Accedilatildeo do representante comercial 280
578 Accedilatildeo con tra a Ad534 Depoacutesito e caderneta de poupanccedila 282
579 SuspenSatildeo do pn535 Direito societaacuterio 283 5710 Prescriccedilatildeo do fun
54 Direito cambial 284 5711 Casuiacutestica do ten
541 Da prescriccedilatildeo da accedilatildeo cambial 284 5712 Prescriccedilatildeo interc(
542 Cheque 285 5713 Autarquia sociec
5421 Apresentaccedilatildeo depois de 30 dias 287 5714 Accedilatildeo acidentaacute ria
248
249
le transporte 250
250
253
254
259
259
ldaeadjudicaccedilatildeo 259
260
uso da coisa 262
263
265
ade 265
267
la sentenccedila rescindiacutevel 273
otildecisoacuteria 275
Intempestiva 275
estividade da accedilatildeo 276
rincipal 276
277
accedilatildeo 277
277
middotal 280
anccedila middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 282
283
284
284
285
e30dias middotmiddotmiddot 287
SUMARlO I 15
54 3 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo de enriquecimento sem causa 287
544 Accedilatildeo de cobranccedila contra o avalista 290
54 5 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo monitoacuteria 290
546 Cobranccedila de du pli ata 292
547 Natildeo repeli atildeo do pagamento da diacutevida prescrita 292
548 Tiacutetulo prescrito Ped ido de falecircncia Compensaccedilatildeo 293
549 Sustaccedilatildeo do protesto 293
5410 Cancelamento de informaccedilotildees negativas 294
55 Revocatoacuteria falencial 294
55 1 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildee do falido 295
56 Lei de sociedades por accedilotildees 296
Xl
FAZ E DA PUBLICA EMJUIacuteZO
57 Hipoacuteteses 301
571 Mandado de seguranccedila 301
57 2 Mandado de seguranccedila na relaccedilatildeo tributaacuteria 308
573 Pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso administrativo 309
574 Decadecircncia interrompida perante tribunal incompeten te 310
575 Accedilatildeo popular Accedilatildeo civil puacuteblica 313
576 Puniccedilatildeo de fal ta disciplinar 314
576 1 Falta disciplinar punida como crime Cassaccedilatildeo da penali shy
dad 317
577 Dano ao eraacuterio Pretensatildeo patrimonial perpeacutetua Improbidade ad shy
ministrativa 318
578 Accedilatildeo contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 320
579 Suspensatildeo do prazo e reclamaccedilatildeo administrativa 326
5710 Prescriccedilatildeo do fundo de direito ou das prestaccedilotildees vencidas 327
57 11 Casuiacutestica do termo inicial 329
5712 Prescriccedilatildeo intercorrente 332
5713 Autarquia sociedade de economia mista e empresa puacuteblica 333
5714 Accedilatildeo acidentaacuteria e pensatildeo previdenciaacuteria Accedilatildeo revisional 337
1 6 I PRESCRICcedilAO E DE CADtN CIA
5715 Prescriccedilatildeo intercorrente na accedilatildeo acidentaacuteria 338
57 16 Pensatildeo previdenciaacuteria 338
5717 Beneficiaacuterio menor e indivisibilidade do benefiacutecio 339
5718 Previdecircncia privada 339
57 19 Revisional 340
58 Prescriccedilatildeo e decadecircncia em mateacuteria tributaacuteria 340
581 Prescriccedilatildeo 340
582 Decadecircncia 341
583 Autolanccedilamento 343
584 Suspensatildeo 348
585 Recurso administrativo 348
586 Medida liminar ou tutela antecipada 349
587 Falecircncia ou concordata (recuperaccedilatildeo judicial) da devedora 350
588 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 350
58 9 Prescriccedilatildeo intercorrente 353
5810 Prescriccedilatildeo e citaccedilatildeo do soacutecio-gerente 354
5811 Suspensatildeo do processo por ausecircncia de penhora 356
5812 Contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e obrigatoacuterias 358
5813 Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo 360
5814 Contribuiccedilatildeo sindical 360
58 15 Multasadministrativas 361
5816 Restituiccedilatildeo de empreacutestimo compulsoacuterio e de depoacutesito 362
5817 Repeticcedilatildeo de tributo declarado inconstitucional 367
58 18 Credenciamento escriturai do IPI 367
5819 Accedilotildees de cobranccedila de tarifa relativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
59 Desapropriaccedilatildeo 369
591 Caducidade do decreto expropriatoacuterio 369
592 Imissatildeo provisoacuteria 370
593 Desapropriaccedilatildeo indireta 371
594 Prescriccedilatildeo intercorrente 372
59 5 Juros compensatoacuterios 372
59 6 Bem moacutevel 373
597 Desvio de utili2
598 Tombamento
599 Restriccedilotildees e lirr
DECISAtildeO SOBF
60 Prescriccedilatildeo e decadecircnc
61 O provimento judicia
611 Despacho sane
62 Prescriccedilatildeo repelida pele de improcedecircncia da
63 Recurso provido para a(
BIBLIOGRAFIA
OUTRAS OBRAS DO AUT
SLiMAacuteRIO I 1 7
) acidentaacuteria 338
338
idade do benefiacutecio 339
339
340
ibutaacuteria 340
340
341
343
348
348
ipada 349
eraccedilatildeo judicial) da devedora 350
350
353
erente 354
ecircncia de penhora 356
e obrigatoacuterias 358
le Serviccedilo 360
360
361
npulsoacuterio e de depoacutesito 362
I inconstitucional 367
IPI 367
ativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
369
gtriatoacuterio 369
370
371
372
372
373
597 Desvio de utilizaccedilatildeo e retrocessatildeo 373
598 Tombamento 374
599 Restriccedilotildees e limitaccedilotildees administrativas 374
Xl1
DECISAo SOBR PRESCRI O DECADEcircNCIA RECURSOS
60 Prescriccedilatildeo e decadecircncia questatildeo de meacuterito 377
61 O provimento judicial que acolhe a exceccedilatildeo Seu recurso 378
611 Despachosaneador 378
62 Prescriccedilatildeo repelida pelo juiz Reapreciaccedilatildeo no recurso do autor contra a sentenccedila de improcedecircncia da accedilatildeo 384
63 Recurso provido para afastar a prescriccedilatildeo Prosseguimento do exame de meacuterito 386
BIBLIOGRAFIA 391
OUTRAS OBRAS DO AUTOR 399
10 PRE CRICcedilAtildeO E DECADEcircNCIA
3411 No processo cautelar 127
3412 Antecipaccedilatildeo do efeito interruptivo da citaccedilatildeo 132
35 Outros atos que interrompem a prescriccedilatildeo 134
351 Protestojudicial 134
352 Protesto cambial 135
353 Apresentaccedilatildeo do tiacutetulo de creacutedito em juiacutezo de inventaacuterio ou em conshycurso de credores 136
3531 Emjuiacutezo de inventaacuterio 136
3532 Em concurso de credores 137
354 Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor 137
355 Qualquer ato inequiacutevoco ainda que extrajudicial que importe reshyconhecimento do direito pelo devedor 138
35 6 Juiacutezo arbitral 139
357 Da perpetuaccedilatildeo da accedilatildeo 140
358 Prescriccedilatildeo intercorrente e da execuccedilatildeo 140
3581 Prescriccedilatildeo intercorrente 142
3582 Prescriccedilatildeo da execuccedilatildeo 143
359 Suspensatildeo da execuccedilatildeo pela ausecircncia de bens penhoraacuteveis 144
36 Quem tem legitimidade para interromper a prescriccedilatildeo (art 203) 147
37 Intangibilidade da interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo (art 204) Fiador e avalista 148
IX
DOS PRAZOS DA PRESCRICcedilAtildeO
38 Prazo subsidiaacuterio 151
39 Prazos prescricionais 152
391 Hospedagem ou fornecimento de alimentos 152
392 Seguro 153
3921 Pretensatildeo do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele 154
3922 Quanto
393 Seguro de trans
394 Cosseguro
395 Seguro de respc
396 Direito de regre
397 Contrato de seg
398 Pretensatildeo dos t aacuterbitros e peritos
399 Pretensatildeo contr a formaccedilatildeo do c natildeo pagos contr da sociedade)
3910 Alimentos
3911 Pretensatildeo relati
3912 Pretensatildeo para r
vitaliacutecias
3913 Pretensatildeo para acessoacuterias pag ca pitalizaccedilatildeo 01
3914 Pretensatildeo de res
3915 Pretensatildeo de rer
3916 Accedilatildeo de respons
39161 lndenilt
3917 Pretensatildeo de resl contra os fundac por violaccedilatildeo da J
3918 Pretensatildeo para h
3919 Pretensatildeodober cado (seguro de
3920 Pretensatildeo relatishy
39201 Pretens
3921 Pretensatildeodecob
puacuteblico ou partilt
SUM AacuteRIO I 11
3922 Quanto aos demais seguros 159 127 393 Seguro de transporte 160vo da citaccedilatildeo 132
394 Cosseguro 160 ccedilatildeo 134
395 Seguro de responsabilidade civil obrigatoacuterio 160 134
396 Direito de regresso por sub-rogaccedilatildeo 161 135
397 Contrato de seguranccedila e capi talizaccedilatildeO 163 o em juiacutezo de inventaacuterio ou em conshy 398 Pretensatildeo dos tabeliatildees auxiliares da justiccedila serven tuaacuterios judiciais
136 aacuterbitros e peritos pela percep atildeo de emolumentos custas e honoraacuterios 164
136 399 Pretensatildeo con tra os peritos pela avaliaccedilatildeo dos bens que entraram para a formaccedilatildeo do capital de sociedade anocircnima Pretensatildeo dos credores
137 natildeo pagos con tra os soacutecios ou acionistas e os liqu idantes (liquidaccedilatildeo tua em mora o devedor 137 da sociedade) 166
I que extrajudicial que importe re- 3910 Alimentos 166 ~vcdor 138
3911 Pretensatildeo relativa a alugueacuteis de preacutedios urbanos e ruacutesticos 169 139 3912 Pretensatildeo para receber prestaccedilotildees vencidas de rendas temporaacuterias ou
140 vitaliacutecias 170
ecuccedilatildeo 140 3913 Pretensatildeo para haver juros dividendos ou quaisquer prestaccedilotildees acessoacuterias pagaacuteveis em periacuteodos natildeo maiores de um ano com
142 capital iza ccedilatildeo ou sem ela 170
143 3914 Pretensatildeo de ressarcimento de enriquecimento sem causa 171
ncia de bens penhoraacuteveis 144 3915 Pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil 172
3916 Accedilatildeo de responsabilidade civil por acidente do trabalho 173Iper a prescriccedilatildeo (art 203) 147
39161 Indenizaccedilatildeo de dano moral nas relaccedilocirces de trabalho 174icriccedilatildeo (art 204) Fiador e avalista 148 3917 Pretensatildeo de restituiccedilatildeo de lucros ou dividendos recebidos de maacute-feacute e
l( con tra os fundadores os administradores ou fiscais e os liqu idantes por violaccedilatildeo da lei ou do estatuto da sociedade anocircnima 178PRESCRICcedilAtildeO
3918 Pretensatildeo para haver o pagamento de tiacutetulo de creacutedito 178 151
3919 Pretensatildeo do beneficiaacuterio contra o segurador e a do terceiro prejudishycado (seguro de responsabilidade civil obrigatoacuterio - DPVAT) 179 152
3920 Pretensatildeo relativa agrave tutela 179le alimentos 152
153 39201 Pretensatildeo relativa ao poder familiar 180
3921 Pretensatildeo de cobranccedila de diacutevidas liacutequidas constantes de instrumentoontra o segurador ou a deste contra 154 puacuteblico ou particular 181
12 PRESCRICcedilAuuml E DECADEcircN CIA
3922 Pretensatildeo dos profissionais liberais em geral procuradores judiciais 454 Casamento relig curadores e professores pelos seus honoraacuterios 181 455 Filiaccedilatildeo
39221 Honoraacuterios de advogado 0gt 183 45 6 Negaccedilatildeo da pate
3923 Pretensatildeo do vencedor para haver do vencido o que despendeu em 457 Anulaccedilatildeo de neg juiacutezo 185 458 Anulaccedilatildeo da pari
40 Prescriccedilatildeo e direito intertemporal 186 459 Accedilatildeo de sonegad
4510 Sobrepartilha X
45 11 PartilhaextrajudDA DECADEcircNCIA E CAUSAS EXTINTIVAS DO DI REITO
4512 Anulabilidadedc
41 Ausecircncia de interrupccedilatildeo ou suspensatildeo 194 45 13 Peticcedilatildeo de heranl
42 Prazo de garantia 0gt 196 46 Contratos e obrigaccedilotildees
461 Venda de ascendI 43 Decadecircncia legal ou convencional Renuacutencia (arts 209-211 ) 0gt 0gt 197 462 Nulidade das ver 431 Modificaccedilatildeo do prazo decadencial 0gt 0gt 197
43 2 Decretaccedilatildeo de ofiacutecio 0gt0gt 0gt 0gt 197 463 Direito de preferi
464 Retrovenda 0gt 44 Prazos decadenciais ou extintivos 198
465 Nulidade da doa 441 Negoacutecio juriacutedico anulaacutevel ogtogt 198 ogt ogt ogtogt
46 6 Nulidade da doaccedil442 Prazo preclusivo subsidiaacuterio 200
467 Anulaccedilatildeo da doa( 443 Negoacutecio juriacutedico simulado 0gt 0gt 200 468 Revogaccedilatildeo por in444 Anulaccedilatildeo do ato do representante 201 469 Doaccedilatildeo com enca 445 Constituiccedilatildeo e administraccedilatildeo das pessoas juriacutedicas 202 4610 Accedilatildeo de prestaccedilatilde(
45 Prescriccedilatildeo e decadecircncia no direito de famiacutelia e sucessotildees ogt 0gt 0gt 204ogt
4611 Dos viacutecios redibit 451 Invalidade e anulaccedilatildeo do casamento ogt 204
4612 Accedilatildeo ex empto ou 452 Nulidade do casamento 0gt 0gt0gt 205
4613 Pacto comissoacuterio 45 3 Anulaccedilatildeo do casamento 205
4614 Garantia de solid 4531 Menor que natildeo completou a idade miacutenima para casar 206
47 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 45 3 2 Menor em idade nuacutebil natildeo autorizado 206 4 71 Prazo de cadencia
45 3 3 Viacutecio da vontade 207 472 Iniacutecio do prazo dt
473 Fatos que obstam4534 Coaccedilatildeo 208 47 4 Viacutecio oculto e dec
45 35 Revogaccedilatildeo de mandato 208 47 5 Prescriccedilatildeo da pret
4536 Incompetecircncia da autoridade celebrante 208 476 PrazosdoCDCx ogt
ais em geral procuradores judiciais lS honoraacuterios 181
D middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot 183
er do vencido o que despendeu em 185
186bullbullbullbull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbullbull bullbullbullbull bull bull bullbull bull bull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbullbull 0 0
j EXTINTIVAS DO DIRElTO
I middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 194
196
nuacutencia (arts 209-2ll) 197
ial 197
197
198
198
200
200
Ite 201
as pessoas Ju n d lcas 202
famiacutelia e sucessotildees middot 204
204
205 lento middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot
205
ou a idade miacutenima para casar 206
latildeo autorizado 206
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbull bull bull bullbull bullbullbullbull bull bullbullbullbull bull bullbullbullbullbull bull bull bullbull bullbullbullbull bull 0 0
207
208
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbull bull bullbullbullbull bullbull bullbull bull bull bull bullbullbullbullbull bull bullbull 00
208
idade celebrante 208
bull bullbull bull bull bullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bullbull bullbull bull bull bullbullbullbullbull bull bullbullbull - O
SUMARIO I 13
45 4 Casamento religioso com efe itos civis e casamento nuncupativo 209
455 Filiaccedilatildeo 209
456 Negaccedilatildeo da paternidade e anulaccedilatildeo do reconhecimento 210
45 7 Anulaccedilatildeo de negoacutecio juriacutedico por falta de outorga uxoacuteria 213
458 Anulaccedilatildeo da partilha 214
459 Accedilatildeo de sonegados 216
4510 Sobrepartilha 216
4511 Partilha extrajudicial 217
4512 Anulabi liacutedade do testamento e de dIsposiccedilotildees testamentaacuterias 218
45 13 Peticcedilatildeo de heranccedila 218
46 Contratos e obrigaccedilotildees 220
461 Venda de ascendente a descendente 220
462 Nulidade das vendas aos impedidos de comprar 223
463 Direito de preferecircncia 223
464 Retrovenda 226
465 Nulidade da doaccedilatildeo universaL 226
466 Nulidade da doaccedilatildeo inoficiosa 227
467 Anulaccedilatildeo da doaccedilatildeo feita pelo cotildenjuge aduacuteltero 228
468 Revogaccedilatildeo por ingratidatildeo do donataacuterio ou por inexecuccedilatildeo do encargo 229
469 Doaccedilatildeo com encargo 231
4610 Accedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas 232
46ll Dos viacutecios redibitoacuterios Accedilatildeo quanti minoris e aestimatoria 232
4612 Accedilatildeo ex empto ou ex vendito 236
4613 Pacto comissoacuterio 238
4614 Garantia de solidez e seguranccedila das construccedilotildees 239
47 Decadecircncia e prescriccedilatildeo no Coacutedigo do Consumidor 240
471 Prazo decadencial 240
472 Iniacutecio do prazo decadencial 241
473 Fatos que obstam a decadecircncia 242
474 Viacutecio oculto e decadecircncia 242
475 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria 242
476 Prazos do CDC x prazos do Cc 245
14 PRESCRICcedilAtildeO E DECADEcircNCIA
47 7 Cancelamento de dados 248 543 Tiacutetulo prescrito
544 Accedilatildeo de cobranlt 48 Dano moral lei de Imprensa 249 545 Tiacutetulo prescrito
49 Prescriccedilatildeo e decadecircncia no contrato de transporte 250 546 Cobranccedila de du
491 Transporte de pessoas 250 547 Natildeo repeticcedilatildeo di
492 Tra nsporte de carga 253 548 Tiacutetulo prescrito
493 Transporte aeacutereo 254 549 Sustaccedilatildeo do prOl
50 Direito das coisas 259 5410 Cancelamento d
501 Registro imobiliaacuterio 259 55 Revocatoacuteria falencial
502 Compromisso de compra e venda e adjudicaccedilatildeo 259 551 ExtinccedilatildeodasobI
503 Direito de vizinhanccedila 260
56 lei de sociedades por a504 Perda da propriedade pelo natildeo uso da coisa 262
505 Accedilatildeo divisoacuteria e condominial 263
51 Accedilatildeo rescisoacuteria 265
511 Accedilatildeo rescisoacuteria e accedilatildeo de nulidade 265 57 Hipoacuteteses 512 Prazo da rescisoacuteria 267 571 Mandado de segl 513 Cindibilidade por capiacutetulos da sentenccedila rescindiacutevel 273 572 Mandado de segl 514 Menores e incapazes e accedilatildeo rescisoacuteria 275 573 Pedido de recoos 515 Rejeiccedilatildeo liminar da rescisoacuteria intempestiva 275 574 Decadecircncia inter 516 Tribunal incompetente e tempestividade da accedilatildeo 276 575 Accedilatildeo popular Accedil
52 Medida cautelar Prazo para a accedilatildeo principal 276 576 Puniccedilatildeo de falta c
53 Direito comercial 277 5761 Falta dis(
dade 531 Renovatoacuteria do contrato de locaccedilatildeo 277
577 Dano ao eraacuterio 1 532 Direito marcaacuterio 277 ministrativa 533 Accedilatildeo do representante comercial 280
578 Accedilatildeo con tra a Ad534 Depoacutesito e caderneta de poupanccedila 282
579 SuspenSatildeo do pn535 Direito societaacuterio 283 5710 Prescriccedilatildeo do fun
54 Direito cambial 284 5711 Casuiacutestica do ten
541 Da prescriccedilatildeo da accedilatildeo cambial 284 5712 Prescriccedilatildeo interc(
542 Cheque 285 5713 Autarquia sociec
5421 Apresentaccedilatildeo depois de 30 dias 287 5714 Accedilatildeo acidentaacute ria
248
249
le transporte 250
250
253
254
259
259
ldaeadjudicaccedilatildeo 259
260
uso da coisa 262
263
265
ade 265
267
la sentenccedila rescindiacutevel 273
otildecisoacuteria 275
Intempestiva 275
estividade da accedilatildeo 276
rincipal 276
277
accedilatildeo 277
277
middotal 280
anccedila middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 282
283
284
284
285
e30dias middotmiddotmiddot 287
SUMARlO I 15
54 3 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo de enriquecimento sem causa 287
544 Accedilatildeo de cobranccedila contra o avalista 290
54 5 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo monitoacuteria 290
546 Cobranccedila de du pli ata 292
547 Natildeo repeli atildeo do pagamento da diacutevida prescrita 292
548 Tiacutetulo prescrito Ped ido de falecircncia Compensaccedilatildeo 293
549 Sustaccedilatildeo do protesto 293
5410 Cancelamento de informaccedilotildees negativas 294
55 Revocatoacuteria falencial 294
55 1 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildee do falido 295
56 Lei de sociedades por accedilotildees 296
Xl
FAZ E DA PUBLICA EMJUIacuteZO
57 Hipoacuteteses 301
571 Mandado de seguranccedila 301
57 2 Mandado de seguranccedila na relaccedilatildeo tributaacuteria 308
573 Pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso administrativo 309
574 Decadecircncia interrompida perante tribunal incompeten te 310
575 Accedilatildeo popular Accedilatildeo civil puacuteblica 313
576 Puniccedilatildeo de fal ta disciplinar 314
576 1 Falta disciplinar punida como crime Cassaccedilatildeo da penali shy
dad 317
577 Dano ao eraacuterio Pretensatildeo patrimonial perpeacutetua Improbidade ad shy
ministrativa 318
578 Accedilatildeo contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 320
579 Suspensatildeo do prazo e reclamaccedilatildeo administrativa 326
5710 Prescriccedilatildeo do fundo de direito ou das prestaccedilotildees vencidas 327
57 11 Casuiacutestica do termo inicial 329
5712 Prescriccedilatildeo intercorrente 332
5713 Autarquia sociedade de economia mista e empresa puacuteblica 333
5714 Accedilatildeo acidentaacuteria e pensatildeo previdenciaacuteria Accedilatildeo revisional 337
1 6 I PRESCRICcedilAO E DE CADtN CIA
5715 Prescriccedilatildeo intercorrente na accedilatildeo acidentaacuteria 338
57 16 Pensatildeo previdenciaacuteria 338
5717 Beneficiaacuterio menor e indivisibilidade do benefiacutecio 339
5718 Previdecircncia privada 339
57 19 Revisional 340
58 Prescriccedilatildeo e decadecircncia em mateacuteria tributaacuteria 340
581 Prescriccedilatildeo 340
582 Decadecircncia 341
583 Autolanccedilamento 343
584 Suspensatildeo 348
585 Recurso administrativo 348
586 Medida liminar ou tutela antecipada 349
587 Falecircncia ou concordata (recuperaccedilatildeo judicial) da devedora 350
588 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 350
58 9 Prescriccedilatildeo intercorrente 353
5810 Prescriccedilatildeo e citaccedilatildeo do soacutecio-gerente 354
5811 Suspensatildeo do processo por ausecircncia de penhora 356
5812 Contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e obrigatoacuterias 358
5813 Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo 360
5814 Contribuiccedilatildeo sindical 360
58 15 Multasadministrativas 361
5816 Restituiccedilatildeo de empreacutestimo compulsoacuterio e de depoacutesito 362
5817 Repeticcedilatildeo de tributo declarado inconstitucional 367
58 18 Credenciamento escriturai do IPI 367
5819 Accedilotildees de cobranccedila de tarifa relativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
59 Desapropriaccedilatildeo 369
591 Caducidade do decreto expropriatoacuterio 369
592 Imissatildeo provisoacuteria 370
593 Desapropriaccedilatildeo indireta 371
594 Prescriccedilatildeo intercorrente 372
59 5 Juros compensatoacuterios 372
59 6 Bem moacutevel 373
597 Desvio de utili2
598 Tombamento
599 Restriccedilotildees e lirr
DECISAtildeO SOBF
60 Prescriccedilatildeo e decadecircnc
61 O provimento judicia
611 Despacho sane
62 Prescriccedilatildeo repelida pele de improcedecircncia da
63 Recurso provido para a(
BIBLIOGRAFIA
OUTRAS OBRAS DO AUT
SLiMAacuteRIO I 1 7
) acidentaacuteria 338
338
idade do benefiacutecio 339
339
340
ibutaacuteria 340
340
341
343
348
348
ipada 349
eraccedilatildeo judicial) da devedora 350
350
353
erente 354
ecircncia de penhora 356
e obrigatoacuterias 358
le Serviccedilo 360
360
361
npulsoacuterio e de depoacutesito 362
I inconstitucional 367
IPI 367
ativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
369
gtriatoacuterio 369
370
371
372
372
373
597 Desvio de utilizaccedilatildeo e retrocessatildeo 373
598 Tombamento 374
599 Restriccedilotildees e limitaccedilotildees administrativas 374
Xl1
DECISAo SOBR PRESCRI O DECADEcircNCIA RECURSOS
60 Prescriccedilatildeo e decadecircncia questatildeo de meacuterito 377
61 O provimento judicial que acolhe a exceccedilatildeo Seu recurso 378
611 Despachosaneador 378
62 Prescriccedilatildeo repelida pelo juiz Reapreciaccedilatildeo no recurso do autor contra a sentenccedila de improcedecircncia da accedilatildeo 384
63 Recurso provido para afastar a prescriccedilatildeo Prosseguimento do exame de meacuterito 386
BIBLIOGRAFIA 391
OUTRAS OBRAS DO AUTOR 399
SUM AacuteRIO I 11
3922 Quanto aos demais seguros 159 127 393 Seguro de transporte 160vo da citaccedilatildeo 132
394 Cosseguro 160 ccedilatildeo 134
395 Seguro de responsabilidade civil obrigatoacuterio 160 134
396 Direito de regresso por sub-rogaccedilatildeo 161 135
397 Contrato de seguranccedila e capi talizaccedilatildeO 163 o em juiacutezo de inventaacuterio ou em conshy 398 Pretensatildeo dos tabeliatildees auxiliares da justiccedila serven tuaacuterios judiciais
136 aacuterbitros e peritos pela percep atildeo de emolumentos custas e honoraacuterios 164
136 399 Pretensatildeo con tra os peritos pela avaliaccedilatildeo dos bens que entraram para a formaccedilatildeo do capital de sociedade anocircnima Pretensatildeo dos credores
137 natildeo pagos con tra os soacutecios ou acionistas e os liqu idantes (liquidaccedilatildeo tua em mora o devedor 137 da sociedade) 166
I que extrajudicial que importe re- 3910 Alimentos 166 ~vcdor 138
3911 Pretensatildeo relativa a alugueacuteis de preacutedios urbanos e ruacutesticos 169 139 3912 Pretensatildeo para receber prestaccedilotildees vencidas de rendas temporaacuterias ou
140 vitaliacutecias 170
ecuccedilatildeo 140 3913 Pretensatildeo para haver juros dividendos ou quaisquer prestaccedilotildees acessoacuterias pagaacuteveis em periacuteodos natildeo maiores de um ano com
142 capital iza ccedilatildeo ou sem ela 170
143 3914 Pretensatildeo de ressarcimento de enriquecimento sem causa 171
ncia de bens penhoraacuteveis 144 3915 Pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil 172
3916 Accedilatildeo de responsabilidade civil por acidente do trabalho 173Iper a prescriccedilatildeo (art 203) 147
39161 Indenizaccedilatildeo de dano moral nas relaccedilocirces de trabalho 174icriccedilatildeo (art 204) Fiador e avalista 148 3917 Pretensatildeo de restituiccedilatildeo de lucros ou dividendos recebidos de maacute-feacute e
l( con tra os fundadores os administradores ou fiscais e os liqu idantes por violaccedilatildeo da lei ou do estatuto da sociedade anocircnima 178PRESCRICcedilAtildeO
3918 Pretensatildeo para haver o pagamento de tiacutetulo de creacutedito 178 151
3919 Pretensatildeo do beneficiaacuterio contra o segurador e a do terceiro prejudishycado (seguro de responsabilidade civil obrigatoacuterio - DPVAT) 179 152
3920 Pretensatildeo relativa agrave tutela 179le alimentos 152
153 39201 Pretensatildeo relativa ao poder familiar 180
3921 Pretensatildeo de cobranccedila de diacutevidas liacutequidas constantes de instrumentoontra o segurador ou a deste contra 154 puacuteblico ou particular 181
12 PRESCRICcedilAuuml E DECADEcircN CIA
3922 Pretensatildeo dos profissionais liberais em geral procuradores judiciais 454 Casamento relig curadores e professores pelos seus honoraacuterios 181 455 Filiaccedilatildeo
39221 Honoraacuterios de advogado 0gt 183 45 6 Negaccedilatildeo da pate
3923 Pretensatildeo do vencedor para haver do vencido o que despendeu em 457 Anulaccedilatildeo de neg juiacutezo 185 458 Anulaccedilatildeo da pari
40 Prescriccedilatildeo e direito intertemporal 186 459 Accedilatildeo de sonegad
4510 Sobrepartilha X
45 11 PartilhaextrajudDA DECADEcircNCIA E CAUSAS EXTINTIVAS DO DI REITO
4512 Anulabilidadedc
41 Ausecircncia de interrupccedilatildeo ou suspensatildeo 194 45 13 Peticcedilatildeo de heranl
42 Prazo de garantia 0gt 196 46 Contratos e obrigaccedilotildees
461 Venda de ascendI 43 Decadecircncia legal ou convencional Renuacutencia (arts 209-211 ) 0gt 0gt 197 462 Nulidade das ver 431 Modificaccedilatildeo do prazo decadencial 0gt 0gt 197
43 2 Decretaccedilatildeo de ofiacutecio 0gt0gt 0gt 0gt 197 463 Direito de preferi
464 Retrovenda 0gt 44 Prazos decadenciais ou extintivos 198
465 Nulidade da doa 441 Negoacutecio juriacutedico anulaacutevel ogtogt 198 ogt ogt ogtogt
46 6 Nulidade da doaccedil442 Prazo preclusivo subsidiaacuterio 200
467 Anulaccedilatildeo da doa( 443 Negoacutecio juriacutedico simulado 0gt 0gt 200 468 Revogaccedilatildeo por in444 Anulaccedilatildeo do ato do representante 201 469 Doaccedilatildeo com enca 445 Constituiccedilatildeo e administraccedilatildeo das pessoas juriacutedicas 202 4610 Accedilatildeo de prestaccedilatilde(
45 Prescriccedilatildeo e decadecircncia no direito de famiacutelia e sucessotildees ogt 0gt 0gt 204ogt
4611 Dos viacutecios redibit 451 Invalidade e anulaccedilatildeo do casamento ogt 204
4612 Accedilatildeo ex empto ou 452 Nulidade do casamento 0gt 0gt0gt 205
4613 Pacto comissoacuterio 45 3 Anulaccedilatildeo do casamento 205
4614 Garantia de solid 4531 Menor que natildeo completou a idade miacutenima para casar 206
47 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 45 3 2 Menor em idade nuacutebil natildeo autorizado 206 4 71 Prazo de cadencia
45 3 3 Viacutecio da vontade 207 472 Iniacutecio do prazo dt
473 Fatos que obstam4534 Coaccedilatildeo 208 47 4 Viacutecio oculto e dec
45 35 Revogaccedilatildeo de mandato 208 47 5 Prescriccedilatildeo da pret
4536 Incompetecircncia da autoridade celebrante 208 476 PrazosdoCDCx ogt
ais em geral procuradores judiciais lS honoraacuterios 181
D middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot 183
er do vencido o que despendeu em 185
186bullbullbullbull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbullbull bullbullbullbull bull bull bullbull bull bull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbullbull 0 0
j EXTINTIVAS DO DIRElTO
I middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 194
196
nuacutencia (arts 209-2ll) 197
ial 197
197
198
198
200
200
Ite 201
as pessoas Ju n d lcas 202
famiacutelia e sucessotildees middot 204
204
205 lento middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot
205
ou a idade miacutenima para casar 206
latildeo autorizado 206
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbull bull bull bullbull bullbullbullbull bull bullbullbullbull bull bullbullbullbullbull bull bull bullbull bullbullbullbull bull 0 0
207
208
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbull bull bullbullbullbull bullbull bullbull bull bull bull bullbullbullbullbull bull bullbull 00
208
idade celebrante 208
bull bullbull bull bull bullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bullbull bullbull bull bull bullbullbullbullbull bull bullbullbull - O
SUMARIO I 13
45 4 Casamento religioso com efe itos civis e casamento nuncupativo 209
455 Filiaccedilatildeo 209
456 Negaccedilatildeo da paternidade e anulaccedilatildeo do reconhecimento 210
45 7 Anulaccedilatildeo de negoacutecio juriacutedico por falta de outorga uxoacuteria 213
458 Anulaccedilatildeo da partilha 214
459 Accedilatildeo de sonegados 216
4510 Sobrepartilha 216
4511 Partilha extrajudicial 217
4512 Anulabi liacutedade do testamento e de dIsposiccedilotildees testamentaacuterias 218
45 13 Peticcedilatildeo de heranccedila 218
46 Contratos e obrigaccedilotildees 220
461 Venda de ascendente a descendente 220
462 Nulidade das vendas aos impedidos de comprar 223
463 Direito de preferecircncia 223
464 Retrovenda 226
465 Nulidade da doaccedilatildeo universaL 226
466 Nulidade da doaccedilatildeo inoficiosa 227
467 Anulaccedilatildeo da doaccedilatildeo feita pelo cotildenjuge aduacuteltero 228
468 Revogaccedilatildeo por ingratidatildeo do donataacuterio ou por inexecuccedilatildeo do encargo 229
469 Doaccedilatildeo com encargo 231
4610 Accedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas 232
46ll Dos viacutecios redibitoacuterios Accedilatildeo quanti minoris e aestimatoria 232
4612 Accedilatildeo ex empto ou ex vendito 236
4613 Pacto comissoacuterio 238
4614 Garantia de solidez e seguranccedila das construccedilotildees 239
47 Decadecircncia e prescriccedilatildeo no Coacutedigo do Consumidor 240
471 Prazo decadencial 240
472 Iniacutecio do prazo decadencial 241
473 Fatos que obstam a decadecircncia 242
474 Viacutecio oculto e decadecircncia 242
475 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria 242
476 Prazos do CDC x prazos do Cc 245
14 PRESCRICcedilAtildeO E DECADEcircNCIA
47 7 Cancelamento de dados 248 543 Tiacutetulo prescrito
544 Accedilatildeo de cobranlt 48 Dano moral lei de Imprensa 249 545 Tiacutetulo prescrito
49 Prescriccedilatildeo e decadecircncia no contrato de transporte 250 546 Cobranccedila de du
491 Transporte de pessoas 250 547 Natildeo repeticcedilatildeo di
492 Tra nsporte de carga 253 548 Tiacutetulo prescrito
493 Transporte aeacutereo 254 549 Sustaccedilatildeo do prOl
50 Direito das coisas 259 5410 Cancelamento d
501 Registro imobiliaacuterio 259 55 Revocatoacuteria falencial
502 Compromisso de compra e venda e adjudicaccedilatildeo 259 551 ExtinccedilatildeodasobI
503 Direito de vizinhanccedila 260
56 lei de sociedades por a504 Perda da propriedade pelo natildeo uso da coisa 262
505 Accedilatildeo divisoacuteria e condominial 263
51 Accedilatildeo rescisoacuteria 265
511 Accedilatildeo rescisoacuteria e accedilatildeo de nulidade 265 57 Hipoacuteteses 512 Prazo da rescisoacuteria 267 571 Mandado de segl 513 Cindibilidade por capiacutetulos da sentenccedila rescindiacutevel 273 572 Mandado de segl 514 Menores e incapazes e accedilatildeo rescisoacuteria 275 573 Pedido de recoos 515 Rejeiccedilatildeo liminar da rescisoacuteria intempestiva 275 574 Decadecircncia inter 516 Tribunal incompetente e tempestividade da accedilatildeo 276 575 Accedilatildeo popular Accedil
52 Medida cautelar Prazo para a accedilatildeo principal 276 576 Puniccedilatildeo de falta c
53 Direito comercial 277 5761 Falta dis(
dade 531 Renovatoacuteria do contrato de locaccedilatildeo 277
577 Dano ao eraacuterio 1 532 Direito marcaacuterio 277 ministrativa 533 Accedilatildeo do representante comercial 280
578 Accedilatildeo con tra a Ad534 Depoacutesito e caderneta de poupanccedila 282
579 SuspenSatildeo do pn535 Direito societaacuterio 283 5710 Prescriccedilatildeo do fun
54 Direito cambial 284 5711 Casuiacutestica do ten
541 Da prescriccedilatildeo da accedilatildeo cambial 284 5712 Prescriccedilatildeo interc(
542 Cheque 285 5713 Autarquia sociec
5421 Apresentaccedilatildeo depois de 30 dias 287 5714 Accedilatildeo acidentaacute ria
248
249
le transporte 250
250
253
254
259
259
ldaeadjudicaccedilatildeo 259
260
uso da coisa 262
263
265
ade 265
267
la sentenccedila rescindiacutevel 273
otildecisoacuteria 275
Intempestiva 275
estividade da accedilatildeo 276
rincipal 276
277
accedilatildeo 277
277
middotal 280
anccedila middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 282
283
284
284
285
e30dias middotmiddotmiddot 287
SUMARlO I 15
54 3 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo de enriquecimento sem causa 287
544 Accedilatildeo de cobranccedila contra o avalista 290
54 5 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo monitoacuteria 290
546 Cobranccedila de du pli ata 292
547 Natildeo repeli atildeo do pagamento da diacutevida prescrita 292
548 Tiacutetulo prescrito Ped ido de falecircncia Compensaccedilatildeo 293
549 Sustaccedilatildeo do protesto 293
5410 Cancelamento de informaccedilotildees negativas 294
55 Revocatoacuteria falencial 294
55 1 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildee do falido 295
56 Lei de sociedades por accedilotildees 296
Xl
FAZ E DA PUBLICA EMJUIacuteZO
57 Hipoacuteteses 301
571 Mandado de seguranccedila 301
57 2 Mandado de seguranccedila na relaccedilatildeo tributaacuteria 308
573 Pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso administrativo 309
574 Decadecircncia interrompida perante tribunal incompeten te 310
575 Accedilatildeo popular Accedilatildeo civil puacuteblica 313
576 Puniccedilatildeo de fal ta disciplinar 314
576 1 Falta disciplinar punida como crime Cassaccedilatildeo da penali shy
dad 317
577 Dano ao eraacuterio Pretensatildeo patrimonial perpeacutetua Improbidade ad shy
ministrativa 318
578 Accedilatildeo contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 320
579 Suspensatildeo do prazo e reclamaccedilatildeo administrativa 326
5710 Prescriccedilatildeo do fundo de direito ou das prestaccedilotildees vencidas 327
57 11 Casuiacutestica do termo inicial 329
5712 Prescriccedilatildeo intercorrente 332
5713 Autarquia sociedade de economia mista e empresa puacuteblica 333
5714 Accedilatildeo acidentaacuteria e pensatildeo previdenciaacuteria Accedilatildeo revisional 337
1 6 I PRESCRICcedilAO E DE CADtN CIA
5715 Prescriccedilatildeo intercorrente na accedilatildeo acidentaacuteria 338
57 16 Pensatildeo previdenciaacuteria 338
5717 Beneficiaacuterio menor e indivisibilidade do benefiacutecio 339
5718 Previdecircncia privada 339
57 19 Revisional 340
58 Prescriccedilatildeo e decadecircncia em mateacuteria tributaacuteria 340
581 Prescriccedilatildeo 340
582 Decadecircncia 341
583 Autolanccedilamento 343
584 Suspensatildeo 348
585 Recurso administrativo 348
586 Medida liminar ou tutela antecipada 349
587 Falecircncia ou concordata (recuperaccedilatildeo judicial) da devedora 350
588 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 350
58 9 Prescriccedilatildeo intercorrente 353
5810 Prescriccedilatildeo e citaccedilatildeo do soacutecio-gerente 354
5811 Suspensatildeo do processo por ausecircncia de penhora 356
5812 Contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e obrigatoacuterias 358
5813 Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo 360
5814 Contribuiccedilatildeo sindical 360
58 15 Multasadministrativas 361
5816 Restituiccedilatildeo de empreacutestimo compulsoacuterio e de depoacutesito 362
5817 Repeticcedilatildeo de tributo declarado inconstitucional 367
58 18 Credenciamento escriturai do IPI 367
5819 Accedilotildees de cobranccedila de tarifa relativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
59 Desapropriaccedilatildeo 369
591 Caducidade do decreto expropriatoacuterio 369
592 Imissatildeo provisoacuteria 370
593 Desapropriaccedilatildeo indireta 371
594 Prescriccedilatildeo intercorrente 372
59 5 Juros compensatoacuterios 372
59 6 Bem moacutevel 373
597 Desvio de utili2
598 Tombamento
599 Restriccedilotildees e lirr
DECISAtildeO SOBF
60 Prescriccedilatildeo e decadecircnc
61 O provimento judicia
611 Despacho sane
62 Prescriccedilatildeo repelida pele de improcedecircncia da
63 Recurso provido para a(
BIBLIOGRAFIA
OUTRAS OBRAS DO AUT
SLiMAacuteRIO I 1 7
) acidentaacuteria 338
338
idade do benefiacutecio 339
339
340
ibutaacuteria 340
340
341
343
348
348
ipada 349
eraccedilatildeo judicial) da devedora 350
350
353
erente 354
ecircncia de penhora 356
e obrigatoacuterias 358
le Serviccedilo 360
360
361
npulsoacuterio e de depoacutesito 362
I inconstitucional 367
IPI 367
ativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
369
gtriatoacuterio 369
370
371
372
372
373
597 Desvio de utilizaccedilatildeo e retrocessatildeo 373
598 Tombamento 374
599 Restriccedilotildees e limitaccedilotildees administrativas 374
Xl1
DECISAo SOBR PRESCRI O DECADEcircNCIA RECURSOS
60 Prescriccedilatildeo e decadecircncia questatildeo de meacuterito 377
61 O provimento judicial que acolhe a exceccedilatildeo Seu recurso 378
611 Despachosaneador 378
62 Prescriccedilatildeo repelida pelo juiz Reapreciaccedilatildeo no recurso do autor contra a sentenccedila de improcedecircncia da accedilatildeo 384
63 Recurso provido para afastar a prescriccedilatildeo Prosseguimento do exame de meacuterito 386
BIBLIOGRAFIA 391
OUTRAS OBRAS DO AUTOR 399
12 PRESCRICcedilAuuml E DECADEcircN CIA
3922 Pretensatildeo dos profissionais liberais em geral procuradores judiciais 454 Casamento relig curadores e professores pelos seus honoraacuterios 181 455 Filiaccedilatildeo
39221 Honoraacuterios de advogado 0gt 183 45 6 Negaccedilatildeo da pate
3923 Pretensatildeo do vencedor para haver do vencido o que despendeu em 457 Anulaccedilatildeo de neg juiacutezo 185 458 Anulaccedilatildeo da pari
40 Prescriccedilatildeo e direito intertemporal 186 459 Accedilatildeo de sonegad
4510 Sobrepartilha X
45 11 PartilhaextrajudDA DECADEcircNCIA E CAUSAS EXTINTIVAS DO DI REITO
4512 Anulabilidadedc
41 Ausecircncia de interrupccedilatildeo ou suspensatildeo 194 45 13 Peticcedilatildeo de heranl
42 Prazo de garantia 0gt 196 46 Contratos e obrigaccedilotildees
461 Venda de ascendI 43 Decadecircncia legal ou convencional Renuacutencia (arts 209-211 ) 0gt 0gt 197 462 Nulidade das ver 431 Modificaccedilatildeo do prazo decadencial 0gt 0gt 197
43 2 Decretaccedilatildeo de ofiacutecio 0gt0gt 0gt 0gt 197 463 Direito de preferi
464 Retrovenda 0gt 44 Prazos decadenciais ou extintivos 198
465 Nulidade da doa 441 Negoacutecio juriacutedico anulaacutevel ogtogt 198 ogt ogt ogtogt
46 6 Nulidade da doaccedil442 Prazo preclusivo subsidiaacuterio 200
467 Anulaccedilatildeo da doa( 443 Negoacutecio juriacutedico simulado 0gt 0gt 200 468 Revogaccedilatildeo por in444 Anulaccedilatildeo do ato do representante 201 469 Doaccedilatildeo com enca 445 Constituiccedilatildeo e administraccedilatildeo das pessoas juriacutedicas 202 4610 Accedilatildeo de prestaccedilatilde(
45 Prescriccedilatildeo e decadecircncia no direito de famiacutelia e sucessotildees ogt 0gt 0gt 204ogt
4611 Dos viacutecios redibit 451 Invalidade e anulaccedilatildeo do casamento ogt 204
4612 Accedilatildeo ex empto ou 452 Nulidade do casamento 0gt 0gt0gt 205
4613 Pacto comissoacuterio 45 3 Anulaccedilatildeo do casamento 205
4614 Garantia de solid 4531 Menor que natildeo completou a idade miacutenima para casar 206
47 Decadecircncia e prescriccedilatildeo 45 3 2 Menor em idade nuacutebil natildeo autorizado 206 4 71 Prazo de cadencia
45 3 3 Viacutecio da vontade 207 472 Iniacutecio do prazo dt
473 Fatos que obstam4534 Coaccedilatildeo 208 47 4 Viacutecio oculto e dec
45 35 Revogaccedilatildeo de mandato 208 47 5 Prescriccedilatildeo da pret
4536 Incompetecircncia da autoridade celebrante 208 476 PrazosdoCDCx ogt
ais em geral procuradores judiciais lS honoraacuterios 181
D middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot 183
er do vencido o que despendeu em 185
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j EXTINTIVAS DO DIRElTO
I middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 194
196
nuacutencia (arts 209-2ll) 197
ial 197
197
198
198
200
200
Ite 201
as pessoas Ju n d lcas 202
famiacutelia e sucessotildees middot 204
204
205 lento middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot
205
ou a idade miacutenima para casar 206
latildeo autorizado 206
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idade celebrante 208
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SUMARIO I 13
45 4 Casamento religioso com efe itos civis e casamento nuncupativo 209
455 Filiaccedilatildeo 209
456 Negaccedilatildeo da paternidade e anulaccedilatildeo do reconhecimento 210
45 7 Anulaccedilatildeo de negoacutecio juriacutedico por falta de outorga uxoacuteria 213
458 Anulaccedilatildeo da partilha 214
459 Accedilatildeo de sonegados 216
4510 Sobrepartilha 216
4511 Partilha extrajudicial 217
4512 Anulabi liacutedade do testamento e de dIsposiccedilotildees testamentaacuterias 218
45 13 Peticcedilatildeo de heranccedila 218
46 Contratos e obrigaccedilotildees 220
461 Venda de ascendente a descendente 220
462 Nulidade das vendas aos impedidos de comprar 223
463 Direito de preferecircncia 223
464 Retrovenda 226
465 Nulidade da doaccedilatildeo universaL 226
466 Nulidade da doaccedilatildeo inoficiosa 227
467 Anulaccedilatildeo da doaccedilatildeo feita pelo cotildenjuge aduacuteltero 228
468 Revogaccedilatildeo por ingratidatildeo do donataacuterio ou por inexecuccedilatildeo do encargo 229
469 Doaccedilatildeo com encargo 231
4610 Accedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas 232
46ll Dos viacutecios redibitoacuterios Accedilatildeo quanti minoris e aestimatoria 232
4612 Accedilatildeo ex empto ou ex vendito 236
4613 Pacto comissoacuterio 238
4614 Garantia de solidez e seguranccedila das construccedilotildees 239
47 Decadecircncia e prescriccedilatildeo no Coacutedigo do Consumidor 240
471 Prazo decadencial 240
472 Iniacutecio do prazo decadencial 241
473 Fatos que obstam a decadecircncia 242
474 Viacutecio oculto e decadecircncia 242
475 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria 242
476 Prazos do CDC x prazos do Cc 245
14 PRESCRICcedilAtildeO E DECADEcircNCIA
47 7 Cancelamento de dados 248 543 Tiacutetulo prescrito
544 Accedilatildeo de cobranlt 48 Dano moral lei de Imprensa 249 545 Tiacutetulo prescrito
49 Prescriccedilatildeo e decadecircncia no contrato de transporte 250 546 Cobranccedila de du
491 Transporte de pessoas 250 547 Natildeo repeticcedilatildeo di
492 Tra nsporte de carga 253 548 Tiacutetulo prescrito
493 Transporte aeacutereo 254 549 Sustaccedilatildeo do prOl
50 Direito das coisas 259 5410 Cancelamento d
501 Registro imobiliaacuterio 259 55 Revocatoacuteria falencial
502 Compromisso de compra e venda e adjudicaccedilatildeo 259 551 ExtinccedilatildeodasobI
503 Direito de vizinhanccedila 260
56 lei de sociedades por a504 Perda da propriedade pelo natildeo uso da coisa 262
505 Accedilatildeo divisoacuteria e condominial 263
51 Accedilatildeo rescisoacuteria 265
511 Accedilatildeo rescisoacuteria e accedilatildeo de nulidade 265 57 Hipoacuteteses 512 Prazo da rescisoacuteria 267 571 Mandado de segl 513 Cindibilidade por capiacutetulos da sentenccedila rescindiacutevel 273 572 Mandado de segl 514 Menores e incapazes e accedilatildeo rescisoacuteria 275 573 Pedido de recoos 515 Rejeiccedilatildeo liminar da rescisoacuteria intempestiva 275 574 Decadecircncia inter 516 Tribunal incompetente e tempestividade da accedilatildeo 276 575 Accedilatildeo popular Accedil
52 Medida cautelar Prazo para a accedilatildeo principal 276 576 Puniccedilatildeo de falta c
53 Direito comercial 277 5761 Falta dis(
dade 531 Renovatoacuteria do contrato de locaccedilatildeo 277
577 Dano ao eraacuterio 1 532 Direito marcaacuterio 277 ministrativa 533 Accedilatildeo do representante comercial 280
578 Accedilatildeo con tra a Ad534 Depoacutesito e caderneta de poupanccedila 282
579 SuspenSatildeo do pn535 Direito societaacuterio 283 5710 Prescriccedilatildeo do fun
54 Direito cambial 284 5711 Casuiacutestica do ten
541 Da prescriccedilatildeo da accedilatildeo cambial 284 5712 Prescriccedilatildeo interc(
542 Cheque 285 5713 Autarquia sociec
5421 Apresentaccedilatildeo depois de 30 dias 287 5714 Accedilatildeo acidentaacute ria
248
249
le transporte 250
250
253
254
259
259
ldaeadjudicaccedilatildeo 259
260
uso da coisa 262
263
265
ade 265
267
la sentenccedila rescindiacutevel 273
otildecisoacuteria 275
Intempestiva 275
estividade da accedilatildeo 276
rincipal 276
277
accedilatildeo 277
277
middotal 280
anccedila middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 282
283
284
284
285
e30dias middotmiddotmiddot 287
SUMARlO I 15
54 3 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo de enriquecimento sem causa 287
544 Accedilatildeo de cobranccedila contra o avalista 290
54 5 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo monitoacuteria 290
546 Cobranccedila de du pli ata 292
547 Natildeo repeli atildeo do pagamento da diacutevida prescrita 292
548 Tiacutetulo prescrito Ped ido de falecircncia Compensaccedilatildeo 293
549 Sustaccedilatildeo do protesto 293
5410 Cancelamento de informaccedilotildees negativas 294
55 Revocatoacuteria falencial 294
55 1 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildee do falido 295
56 Lei de sociedades por accedilotildees 296
Xl
FAZ E DA PUBLICA EMJUIacuteZO
57 Hipoacuteteses 301
571 Mandado de seguranccedila 301
57 2 Mandado de seguranccedila na relaccedilatildeo tributaacuteria 308
573 Pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso administrativo 309
574 Decadecircncia interrompida perante tribunal incompeten te 310
575 Accedilatildeo popular Accedilatildeo civil puacuteblica 313
576 Puniccedilatildeo de fal ta disciplinar 314
576 1 Falta disciplinar punida como crime Cassaccedilatildeo da penali shy
dad 317
577 Dano ao eraacuterio Pretensatildeo patrimonial perpeacutetua Improbidade ad shy
ministrativa 318
578 Accedilatildeo contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 320
579 Suspensatildeo do prazo e reclamaccedilatildeo administrativa 326
5710 Prescriccedilatildeo do fundo de direito ou das prestaccedilotildees vencidas 327
57 11 Casuiacutestica do termo inicial 329
5712 Prescriccedilatildeo intercorrente 332
5713 Autarquia sociedade de economia mista e empresa puacuteblica 333
5714 Accedilatildeo acidentaacuteria e pensatildeo previdenciaacuteria Accedilatildeo revisional 337
1 6 I PRESCRICcedilAO E DE CADtN CIA
5715 Prescriccedilatildeo intercorrente na accedilatildeo acidentaacuteria 338
57 16 Pensatildeo previdenciaacuteria 338
5717 Beneficiaacuterio menor e indivisibilidade do benefiacutecio 339
5718 Previdecircncia privada 339
57 19 Revisional 340
58 Prescriccedilatildeo e decadecircncia em mateacuteria tributaacuteria 340
581 Prescriccedilatildeo 340
582 Decadecircncia 341
583 Autolanccedilamento 343
584 Suspensatildeo 348
585 Recurso administrativo 348
586 Medida liminar ou tutela antecipada 349
587 Falecircncia ou concordata (recuperaccedilatildeo judicial) da devedora 350
588 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 350
58 9 Prescriccedilatildeo intercorrente 353
5810 Prescriccedilatildeo e citaccedilatildeo do soacutecio-gerente 354
5811 Suspensatildeo do processo por ausecircncia de penhora 356
5812 Contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e obrigatoacuterias 358
5813 Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo 360
5814 Contribuiccedilatildeo sindical 360
58 15 Multasadministrativas 361
5816 Restituiccedilatildeo de empreacutestimo compulsoacuterio e de depoacutesito 362
5817 Repeticcedilatildeo de tributo declarado inconstitucional 367
58 18 Credenciamento escriturai do IPI 367
5819 Accedilotildees de cobranccedila de tarifa relativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
59 Desapropriaccedilatildeo 369
591 Caducidade do decreto expropriatoacuterio 369
592 Imissatildeo provisoacuteria 370
593 Desapropriaccedilatildeo indireta 371
594 Prescriccedilatildeo intercorrente 372
59 5 Juros compensatoacuterios 372
59 6 Bem moacutevel 373
597 Desvio de utili2
598 Tombamento
599 Restriccedilotildees e lirr
DECISAtildeO SOBF
60 Prescriccedilatildeo e decadecircnc
61 O provimento judicia
611 Despacho sane
62 Prescriccedilatildeo repelida pele de improcedecircncia da
63 Recurso provido para a(
BIBLIOGRAFIA
OUTRAS OBRAS DO AUT
SLiMAacuteRIO I 1 7
) acidentaacuteria 338
338
idade do benefiacutecio 339
339
340
ibutaacuteria 340
340
341
343
348
348
ipada 349
eraccedilatildeo judicial) da devedora 350
350
353
erente 354
ecircncia de penhora 356
e obrigatoacuterias 358
le Serviccedilo 360
360
361
npulsoacuterio e de depoacutesito 362
I inconstitucional 367
IPI 367
ativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
369
gtriatoacuterio 369
370
371
372
372
373
597 Desvio de utilizaccedilatildeo e retrocessatildeo 373
598 Tombamento 374
599 Restriccedilotildees e limitaccedilotildees administrativas 374
Xl1
DECISAo SOBR PRESCRI O DECADEcircNCIA RECURSOS
60 Prescriccedilatildeo e decadecircncia questatildeo de meacuterito 377
61 O provimento judicial que acolhe a exceccedilatildeo Seu recurso 378
611 Despachosaneador 378
62 Prescriccedilatildeo repelida pelo juiz Reapreciaccedilatildeo no recurso do autor contra a sentenccedila de improcedecircncia da accedilatildeo 384
63 Recurso provido para afastar a prescriccedilatildeo Prosseguimento do exame de meacuterito 386
BIBLIOGRAFIA 391
OUTRAS OBRAS DO AUTOR 399
ais em geral procuradores judiciais lS honoraacuterios 181
D middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot 183
er do vencido o que despendeu em 185
186bullbullbullbull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbullbull bullbullbullbull bull bull bullbull bull bull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbullbull 0 0
j EXTINTIVAS DO DIRElTO
I middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 194
196
nuacutencia (arts 209-2ll) 197
ial 197
197
198
198
200
200
Ite 201
as pessoas Ju n d lcas 202
famiacutelia e sucessotildees middot 204
204
205 lento middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot
205
ou a idade miacutenima para casar 206
latildeo autorizado 206
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207
208
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbullbullbullbullbullbull bull bull bull bullbull bull bullbullbullbull bullbull bullbull bull bull bull bullbullbullbullbull bull bullbull 00
208
idade celebrante 208
bull bullbull bull bull bullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bull bullbull bullbull bull bull bullbullbullbullbull bull bullbullbull - O
SUMARIO I 13
45 4 Casamento religioso com efe itos civis e casamento nuncupativo 209
455 Filiaccedilatildeo 209
456 Negaccedilatildeo da paternidade e anulaccedilatildeo do reconhecimento 210
45 7 Anulaccedilatildeo de negoacutecio juriacutedico por falta de outorga uxoacuteria 213
458 Anulaccedilatildeo da partilha 214
459 Accedilatildeo de sonegados 216
4510 Sobrepartilha 216
4511 Partilha extrajudicial 217
4512 Anulabi liacutedade do testamento e de dIsposiccedilotildees testamentaacuterias 218
45 13 Peticcedilatildeo de heranccedila 218
46 Contratos e obrigaccedilotildees 220
461 Venda de ascendente a descendente 220
462 Nulidade das vendas aos impedidos de comprar 223
463 Direito de preferecircncia 223
464 Retrovenda 226
465 Nulidade da doaccedilatildeo universaL 226
466 Nulidade da doaccedilatildeo inoficiosa 227
467 Anulaccedilatildeo da doaccedilatildeo feita pelo cotildenjuge aduacuteltero 228
468 Revogaccedilatildeo por ingratidatildeo do donataacuterio ou por inexecuccedilatildeo do encargo 229
469 Doaccedilatildeo com encargo 231
4610 Accedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas 232
46ll Dos viacutecios redibitoacuterios Accedilatildeo quanti minoris e aestimatoria 232
4612 Accedilatildeo ex empto ou ex vendito 236
4613 Pacto comissoacuterio 238
4614 Garantia de solidez e seguranccedila das construccedilotildees 239
47 Decadecircncia e prescriccedilatildeo no Coacutedigo do Consumidor 240
471 Prazo decadencial 240
472 Iniacutecio do prazo decadencial 241
473 Fatos que obstam a decadecircncia 242
474 Viacutecio oculto e decadecircncia 242
475 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria 242
476 Prazos do CDC x prazos do Cc 245
14 PRESCRICcedilAtildeO E DECADEcircNCIA
47 7 Cancelamento de dados 248 543 Tiacutetulo prescrito
544 Accedilatildeo de cobranlt 48 Dano moral lei de Imprensa 249 545 Tiacutetulo prescrito
49 Prescriccedilatildeo e decadecircncia no contrato de transporte 250 546 Cobranccedila de du
491 Transporte de pessoas 250 547 Natildeo repeticcedilatildeo di
492 Tra nsporte de carga 253 548 Tiacutetulo prescrito
493 Transporte aeacutereo 254 549 Sustaccedilatildeo do prOl
50 Direito das coisas 259 5410 Cancelamento d
501 Registro imobiliaacuterio 259 55 Revocatoacuteria falencial
502 Compromisso de compra e venda e adjudicaccedilatildeo 259 551 ExtinccedilatildeodasobI
503 Direito de vizinhanccedila 260
56 lei de sociedades por a504 Perda da propriedade pelo natildeo uso da coisa 262
505 Accedilatildeo divisoacuteria e condominial 263
51 Accedilatildeo rescisoacuteria 265
511 Accedilatildeo rescisoacuteria e accedilatildeo de nulidade 265 57 Hipoacuteteses 512 Prazo da rescisoacuteria 267 571 Mandado de segl 513 Cindibilidade por capiacutetulos da sentenccedila rescindiacutevel 273 572 Mandado de segl 514 Menores e incapazes e accedilatildeo rescisoacuteria 275 573 Pedido de recoos 515 Rejeiccedilatildeo liminar da rescisoacuteria intempestiva 275 574 Decadecircncia inter 516 Tribunal incompetente e tempestividade da accedilatildeo 276 575 Accedilatildeo popular Accedil
52 Medida cautelar Prazo para a accedilatildeo principal 276 576 Puniccedilatildeo de falta c
53 Direito comercial 277 5761 Falta dis(
dade 531 Renovatoacuteria do contrato de locaccedilatildeo 277
577 Dano ao eraacuterio 1 532 Direito marcaacuterio 277 ministrativa 533 Accedilatildeo do representante comercial 280
578 Accedilatildeo con tra a Ad534 Depoacutesito e caderneta de poupanccedila 282
579 SuspenSatildeo do pn535 Direito societaacuterio 283 5710 Prescriccedilatildeo do fun
54 Direito cambial 284 5711 Casuiacutestica do ten
541 Da prescriccedilatildeo da accedilatildeo cambial 284 5712 Prescriccedilatildeo interc(
542 Cheque 285 5713 Autarquia sociec
5421 Apresentaccedilatildeo depois de 30 dias 287 5714 Accedilatildeo acidentaacute ria
248
249
le transporte 250
250
253
254
259
259
ldaeadjudicaccedilatildeo 259
260
uso da coisa 262
263
265
ade 265
267
la sentenccedila rescindiacutevel 273
otildecisoacuteria 275
Intempestiva 275
estividade da accedilatildeo 276
rincipal 276
277
accedilatildeo 277
277
middotal 280
anccedila middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 282
283
284
284
285
e30dias middotmiddotmiddot 287
SUMARlO I 15
54 3 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo de enriquecimento sem causa 287
544 Accedilatildeo de cobranccedila contra o avalista 290
54 5 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo monitoacuteria 290
546 Cobranccedila de du pli ata 292
547 Natildeo repeli atildeo do pagamento da diacutevida prescrita 292
548 Tiacutetulo prescrito Ped ido de falecircncia Compensaccedilatildeo 293
549 Sustaccedilatildeo do protesto 293
5410 Cancelamento de informaccedilotildees negativas 294
55 Revocatoacuteria falencial 294
55 1 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildee do falido 295
56 Lei de sociedades por accedilotildees 296
Xl
FAZ E DA PUBLICA EMJUIacuteZO
57 Hipoacuteteses 301
571 Mandado de seguranccedila 301
57 2 Mandado de seguranccedila na relaccedilatildeo tributaacuteria 308
573 Pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso administrativo 309
574 Decadecircncia interrompida perante tribunal incompeten te 310
575 Accedilatildeo popular Accedilatildeo civil puacuteblica 313
576 Puniccedilatildeo de fal ta disciplinar 314
576 1 Falta disciplinar punida como crime Cassaccedilatildeo da penali shy
dad 317
577 Dano ao eraacuterio Pretensatildeo patrimonial perpeacutetua Improbidade ad shy
ministrativa 318
578 Accedilatildeo contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 320
579 Suspensatildeo do prazo e reclamaccedilatildeo administrativa 326
5710 Prescriccedilatildeo do fundo de direito ou das prestaccedilotildees vencidas 327
57 11 Casuiacutestica do termo inicial 329
5712 Prescriccedilatildeo intercorrente 332
5713 Autarquia sociedade de economia mista e empresa puacuteblica 333
5714 Accedilatildeo acidentaacuteria e pensatildeo previdenciaacuteria Accedilatildeo revisional 337
1 6 I PRESCRICcedilAO E DE CADtN CIA
5715 Prescriccedilatildeo intercorrente na accedilatildeo acidentaacuteria 338
57 16 Pensatildeo previdenciaacuteria 338
5717 Beneficiaacuterio menor e indivisibilidade do benefiacutecio 339
5718 Previdecircncia privada 339
57 19 Revisional 340
58 Prescriccedilatildeo e decadecircncia em mateacuteria tributaacuteria 340
581 Prescriccedilatildeo 340
582 Decadecircncia 341
583 Autolanccedilamento 343
584 Suspensatildeo 348
585 Recurso administrativo 348
586 Medida liminar ou tutela antecipada 349
587 Falecircncia ou concordata (recuperaccedilatildeo judicial) da devedora 350
588 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 350
58 9 Prescriccedilatildeo intercorrente 353
5810 Prescriccedilatildeo e citaccedilatildeo do soacutecio-gerente 354
5811 Suspensatildeo do processo por ausecircncia de penhora 356
5812 Contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e obrigatoacuterias 358
5813 Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo 360
5814 Contribuiccedilatildeo sindical 360
58 15 Multasadministrativas 361
5816 Restituiccedilatildeo de empreacutestimo compulsoacuterio e de depoacutesito 362
5817 Repeticcedilatildeo de tributo declarado inconstitucional 367
58 18 Credenciamento escriturai do IPI 367
5819 Accedilotildees de cobranccedila de tarifa relativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
59 Desapropriaccedilatildeo 369
591 Caducidade do decreto expropriatoacuterio 369
592 Imissatildeo provisoacuteria 370
593 Desapropriaccedilatildeo indireta 371
594 Prescriccedilatildeo intercorrente 372
59 5 Juros compensatoacuterios 372
59 6 Bem moacutevel 373
597 Desvio de utili2
598 Tombamento
599 Restriccedilotildees e lirr
DECISAtildeO SOBF
60 Prescriccedilatildeo e decadecircnc
61 O provimento judicia
611 Despacho sane
62 Prescriccedilatildeo repelida pele de improcedecircncia da
63 Recurso provido para a(
BIBLIOGRAFIA
OUTRAS OBRAS DO AUT
SLiMAacuteRIO I 1 7
) acidentaacuteria 338
338
idade do benefiacutecio 339
339
340
ibutaacuteria 340
340
341
343
348
348
ipada 349
eraccedilatildeo judicial) da devedora 350
350
353
erente 354
ecircncia de penhora 356
e obrigatoacuterias 358
le Serviccedilo 360
360
361
npulsoacuterio e de depoacutesito 362
I inconstitucional 367
IPI 367
ativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
369
gtriatoacuterio 369
370
371
372
372
373
597 Desvio de utilizaccedilatildeo e retrocessatildeo 373
598 Tombamento 374
599 Restriccedilotildees e limitaccedilotildees administrativas 374
Xl1
DECISAo SOBR PRESCRI O DECADEcircNCIA RECURSOS
60 Prescriccedilatildeo e decadecircncia questatildeo de meacuterito 377
61 O provimento judicial que acolhe a exceccedilatildeo Seu recurso 378
611 Despachosaneador 378
62 Prescriccedilatildeo repelida pelo juiz Reapreciaccedilatildeo no recurso do autor contra a sentenccedila de improcedecircncia da accedilatildeo 384
63 Recurso provido para afastar a prescriccedilatildeo Prosseguimento do exame de meacuterito 386
BIBLIOGRAFIA 391
OUTRAS OBRAS DO AUTOR 399
14 PRESCRICcedilAtildeO E DECADEcircNCIA
47 7 Cancelamento de dados 248 543 Tiacutetulo prescrito
544 Accedilatildeo de cobranlt 48 Dano moral lei de Imprensa 249 545 Tiacutetulo prescrito
49 Prescriccedilatildeo e decadecircncia no contrato de transporte 250 546 Cobranccedila de du
491 Transporte de pessoas 250 547 Natildeo repeticcedilatildeo di
492 Tra nsporte de carga 253 548 Tiacutetulo prescrito
493 Transporte aeacutereo 254 549 Sustaccedilatildeo do prOl
50 Direito das coisas 259 5410 Cancelamento d
501 Registro imobiliaacuterio 259 55 Revocatoacuteria falencial
502 Compromisso de compra e venda e adjudicaccedilatildeo 259 551 ExtinccedilatildeodasobI
503 Direito de vizinhanccedila 260
56 lei de sociedades por a504 Perda da propriedade pelo natildeo uso da coisa 262
505 Accedilatildeo divisoacuteria e condominial 263
51 Accedilatildeo rescisoacuteria 265
511 Accedilatildeo rescisoacuteria e accedilatildeo de nulidade 265 57 Hipoacuteteses 512 Prazo da rescisoacuteria 267 571 Mandado de segl 513 Cindibilidade por capiacutetulos da sentenccedila rescindiacutevel 273 572 Mandado de segl 514 Menores e incapazes e accedilatildeo rescisoacuteria 275 573 Pedido de recoos 515 Rejeiccedilatildeo liminar da rescisoacuteria intempestiva 275 574 Decadecircncia inter 516 Tribunal incompetente e tempestividade da accedilatildeo 276 575 Accedilatildeo popular Accedil
52 Medida cautelar Prazo para a accedilatildeo principal 276 576 Puniccedilatildeo de falta c
53 Direito comercial 277 5761 Falta dis(
dade 531 Renovatoacuteria do contrato de locaccedilatildeo 277
577 Dano ao eraacuterio 1 532 Direito marcaacuterio 277 ministrativa 533 Accedilatildeo do representante comercial 280
578 Accedilatildeo con tra a Ad534 Depoacutesito e caderneta de poupanccedila 282
579 SuspenSatildeo do pn535 Direito societaacuterio 283 5710 Prescriccedilatildeo do fun
54 Direito cambial 284 5711 Casuiacutestica do ten
541 Da prescriccedilatildeo da accedilatildeo cambial 284 5712 Prescriccedilatildeo interc(
542 Cheque 285 5713 Autarquia sociec
5421 Apresentaccedilatildeo depois de 30 dias 287 5714 Accedilatildeo acidentaacute ria
248
249
le transporte 250
250
253
254
259
259
ldaeadjudicaccedilatildeo 259
260
uso da coisa 262
263
265
ade 265
267
la sentenccedila rescindiacutevel 273
otildecisoacuteria 275
Intempestiva 275
estividade da accedilatildeo 276
rincipal 276
277
accedilatildeo 277
277
middotal 280
anccedila middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 282
283
284
284
285
e30dias middotmiddotmiddot 287
SUMARlO I 15
54 3 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo de enriquecimento sem causa 287
544 Accedilatildeo de cobranccedila contra o avalista 290
54 5 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo monitoacuteria 290
546 Cobranccedila de du pli ata 292
547 Natildeo repeli atildeo do pagamento da diacutevida prescrita 292
548 Tiacutetulo prescrito Ped ido de falecircncia Compensaccedilatildeo 293
549 Sustaccedilatildeo do protesto 293
5410 Cancelamento de informaccedilotildees negativas 294
55 Revocatoacuteria falencial 294
55 1 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildee do falido 295
56 Lei de sociedades por accedilotildees 296
Xl
FAZ E DA PUBLICA EMJUIacuteZO
57 Hipoacuteteses 301
571 Mandado de seguranccedila 301
57 2 Mandado de seguranccedila na relaccedilatildeo tributaacuteria 308
573 Pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso administrativo 309
574 Decadecircncia interrompida perante tribunal incompeten te 310
575 Accedilatildeo popular Accedilatildeo civil puacuteblica 313
576 Puniccedilatildeo de fal ta disciplinar 314
576 1 Falta disciplinar punida como crime Cassaccedilatildeo da penali shy
dad 317
577 Dano ao eraacuterio Pretensatildeo patrimonial perpeacutetua Improbidade ad shy
ministrativa 318
578 Accedilatildeo contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 320
579 Suspensatildeo do prazo e reclamaccedilatildeo administrativa 326
5710 Prescriccedilatildeo do fundo de direito ou das prestaccedilotildees vencidas 327
57 11 Casuiacutestica do termo inicial 329
5712 Prescriccedilatildeo intercorrente 332
5713 Autarquia sociedade de economia mista e empresa puacuteblica 333
5714 Accedilatildeo acidentaacuteria e pensatildeo previdenciaacuteria Accedilatildeo revisional 337
1 6 I PRESCRICcedilAO E DE CADtN CIA
5715 Prescriccedilatildeo intercorrente na accedilatildeo acidentaacuteria 338
57 16 Pensatildeo previdenciaacuteria 338
5717 Beneficiaacuterio menor e indivisibilidade do benefiacutecio 339
5718 Previdecircncia privada 339
57 19 Revisional 340
58 Prescriccedilatildeo e decadecircncia em mateacuteria tributaacuteria 340
581 Prescriccedilatildeo 340
582 Decadecircncia 341
583 Autolanccedilamento 343
584 Suspensatildeo 348
585 Recurso administrativo 348
586 Medida liminar ou tutela antecipada 349
587 Falecircncia ou concordata (recuperaccedilatildeo judicial) da devedora 350
588 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 350
58 9 Prescriccedilatildeo intercorrente 353
5810 Prescriccedilatildeo e citaccedilatildeo do soacutecio-gerente 354
5811 Suspensatildeo do processo por ausecircncia de penhora 356
5812 Contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e obrigatoacuterias 358
5813 Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo 360
5814 Contribuiccedilatildeo sindical 360
58 15 Multasadministrativas 361
5816 Restituiccedilatildeo de empreacutestimo compulsoacuterio e de depoacutesito 362
5817 Repeticcedilatildeo de tributo declarado inconstitucional 367
58 18 Credenciamento escriturai do IPI 367
5819 Accedilotildees de cobranccedila de tarifa relativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
59 Desapropriaccedilatildeo 369
591 Caducidade do decreto expropriatoacuterio 369
592 Imissatildeo provisoacuteria 370
593 Desapropriaccedilatildeo indireta 371
594 Prescriccedilatildeo intercorrente 372
59 5 Juros compensatoacuterios 372
59 6 Bem moacutevel 373
597 Desvio de utili2
598 Tombamento
599 Restriccedilotildees e lirr
DECISAtildeO SOBF
60 Prescriccedilatildeo e decadecircnc
61 O provimento judicia
611 Despacho sane
62 Prescriccedilatildeo repelida pele de improcedecircncia da
63 Recurso provido para a(
BIBLIOGRAFIA
OUTRAS OBRAS DO AUT
SLiMAacuteRIO I 1 7
) acidentaacuteria 338
338
idade do benefiacutecio 339
339
340
ibutaacuteria 340
340
341
343
348
348
ipada 349
eraccedilatildeo judicial) da devedora 350
350
353
erente 354
ecircncia de penhora 356
e obrigatoacuterias 358
le Serviccedilo 360
360
361
npulsoacuterio e de depoacutesito 362
I inconstitucional 367
IPI 367
ativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
369
gtriatoacuterio 369
370
371
372
372
373
597 Desvio de utilizaccedilatildeo e retrocessatildeo 373
598 Tombamento 374
599 Restriccedilotildees e limitaccedilotildees administrativas 374
Xl1
DECISAo SOBR PRESCRI O DECADEcircNCIA RECURSOS
60 Prescriccedilatildeo e decadecircncia questatildeo de meacuterito 377
61 O provimento judicial que acolhe a exceccedilatildeo Seu recurso 378
611 Despachosaneador 378
62 Prescriccedilatildeo repelida pelo juiz Reapreciaccedilatildeo no recurso do autor contra a sentenccedila de improcedecircncia da accedilatildeo 384
63 Recurso provido para afastar a prescriccedilatildeo Prosseguimento do exame de meacuterito 386
BIBLIOGRAFIA 391
OUTRAS OBRAS DO AUTOR 399
248
249
le transporte 250
250
253
254
259
259
ldaeadjudicaccedilatildeo 259
260
uso da coisa 262
263
265
ade 265
267
la sentenccedila rescindiacutevel 273
otildecisoacuteria 275
Intempestiva 275
estividade da accedilatildeo 276
rincipal 276
277
accedilatildeo 277
277
middotal 280
anccedila middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 282
283
284
284
285
e30dias middotmiddotmiddot 287
SUMARlO I 15
54 3 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo de enriquecimento sem causa 287
544 Accedilatildeo de cobranccedila contra o avalista 290
54 5 Tiacutetulo prescrito Accedilatildeo monitoacuteria 290
546 Cobranccedila de du pli ata 292
547 Natildeo repeli atildeo do pagamento da diacutevida prescrita 292
548 Tiacutetulo prescrito Ped ido de falecircncia Compensaccedilatildeo 293
549 Sustaccedilatildeo do protesto 293
5410 Cancelamento de informaccedilotildees negativas 294
55 Revocatoacuteria falencial 294
55 1 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildee do falido 295
56 Lei de sociedades por accedilotildees 296
Xl
FAZ E DA PUBLICA EMJUIacuteZO
57 Hipoacuteteses 301
571 Mandado de seguranccedila 301
57 2 Mandado de seguranccedila na relaccedilatildeo tributaacuteria 308
573 Pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso administrativo 309
574 Decadecircncia interrompida perante tribunal incompeten te 310
575 Accedilatildeo popular Accedilatildeo civil puacuteblica 313
576 Puniccedilatildeo de fal ta disciplinar 314
576 1 Falta disciplinar punida como crime Cassaccedilatildeo da penali shy
dad 317
577 Dano ao eraacuterio Pretensatildeo patrimonial perpeacutetua Improbidade ad shy
ministrativa 318
578 Accedilatildeo contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 320
579 Suspensatildeo do prazo e reclamaccedilatildeo administrativa 326
5710 Prescriccedilatildeo do fundo de direito ou das prestaccedilotildees vencidas 327
57 11 Casuiacutestica do termo inicial 329
5712 Prescriccedilatildeo intercorrente 332
5713 Autarquia sociedade de economia mista e empresa puacuteblica 333
5714 Accedilatildeo acidentaacuteria e pensatildeo previdenciaacuteria Accedilatildeo revisional 337
1 6 I PRESCRICcedilAO E DE CADtN CIA
5715 Prescriccedilatildeo intercorrente na accedilatildeo acidentaacuteria 338
57 16 Pensatildeo previdenciaacuteria 338
5717 Beneficiaacuterio menor e indivisibilidade do benefiacutecio 339
5718 Previdecircncia privada 339
57 19 Revisional 340
58 Prescriccedilatildeo e decadecircncia em mateacuteria tributaacuteria 340
581 Prescriccedilatildeo 340
582 Decadecircncia 341
583 Autolanccedilamento 343
584 Suspensatildeo 348
585 Recurso administrativo 348
586 Medida liminar ou tutela antecipada 349
587 Falecircncia ou concordata (recuperaccedilatildeo judicial) da devedora 350
588 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 350
58 9 Prescriccedilatildeo intercorrente 353
5810 Prescriccedilatildeo e citaccedilatildeo do soacutecio-gerente 354
5811 Suspensatildeo do processo por ausecircncia de penhora 356
5812 Contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e obrigatoacuterias 358
5813 Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo 360
5814 Contribuiccedilatildeo sindical 360
58 15 Multasadministrativas 361
5816 Restituiccedilatildeo de empreacutestimo compulsoacuterio e de depoacutesito 362
5817 Repeticcedilatildeo de tributo declarado inconstitucional 367
58 18 Credenciamento escriturai do IPI 367
5819 Accedilotildees de cobranccedila de tarifa relativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
59 Desapropriaccedilatildeo 369
591 Caducidade do decreto expropriatoacuterio 369
592 Imissatildeo provisoacuteria 370
593 Desapropriaccedilatildeo indireta 371
594 Prescriccedilatildeo intercorrente 372
59 5 Juros compensatoacuterios 372
59 6 Bem moacutevel 373
597 Desvio de utili2
598 Tombamento
599 Restriccedilotildees e lirr
DECISAtildeO SOBF
60 Prescriccedilatildeo e decadecircnc
61 O provimento judicia
611 Despacho sane
62 Prescriccedilatildeo repelida pele de improcedecircncia da
63 Recurso provido para a(
BIBLIOGRAFIA
OUTRAS OBRAS DO AUT
SLiMAacuteRIO I 1 7
) acidentaacuteria 338
338
idade do benefiacutecio 339
339
340
ibutaacuteria 340
340
341
343
348
348
ipada 349
eraccedilatildeo judicial) da devedora 350
350
353
erente 354
ecircncia de penhora 356
e obrigatoacuterias 358
le Serviccedilo 360
360
361
npulsoacuterio e de depoacutesito 362
I inconstitucional 367
IPI 367
ativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
369
gtriatoacuterio 369
370
371
372
372
373
597 Desvio de utilizaccedilatildeo e retrocessatildeo 373
598 Tombamento 374
599 Restriccedilotildees e limitaccedilotildees administrativas 374
Xl1
DECISAo SOBR PRESCRI O DECADEcircNCIA RECURSOS
60 Prescriccedilatildeo e decadecircncia questatildeo de meacuterito 377
61 O provimento judicial que acolhe a exceccedilatildeo Seu recurso 378
611 Despachosaneador 378
62 Prescriccedilatildeo repelida pelo juiz Reapreciaccedilatildeo no recurso do autor contra a sentenccedila de improcedecircncia da accedilatildeo 384
63 Recurso provido para afastar a prescriccedilatildeo Prosseguimento do exame de meacuterito 386
BIBLIOGRAFIA 391
OUTRAS OBRAS DO AUTOR 399
1 6 I PRESCRICcedilAO E DE CADtN CIA
5715 Prescriccedilatildeo intercorrente na accedilatildeo acidentaacuteria 338
57 16 Pensatildeo previdenciaacuteria 338
5717 Beneficiaacuterio menor e indivisibilidade do benefiacutecio 339
5718 Previdecircncia privada 339
57 19 Revisional 340
58 Prescriccedilatildeo e decadecircncia em mateacuteria tributaacuteria 340
581 Prescriccedilatildeo 340
582 Decadecircncia 341
583 Autolanccedilamento 343
584 Suspensatildeo 348
585 Recurso administrativo 348
586 Medida liminar ou tutela antecipada 349
587 Falecircncia ou concordata (recuperaccedilatildeo judicial) da devedora 350
588 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 350
58 9 Prescriccedilatildeo intercorrente 353
5810 Prescriccedilatildeo e citaccedilatildeo do soacutecio-gerente 354
5811 Suspensatildeo do processo por ausecircncia de penhora 356
5812 Contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e obrigatoacuterias 358
5813 Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo 360
5814 Contribuiccedilatildeo sindical 360
58 15 Multasadministrativas 361
5816 Restituiccedilatildeo de empreacutestimo compulsoacuterio e de depoacutesito 362
5817 Repeticcedilatildeo de tributo declarado inconstitucional 367
58 18 Credenciamento escriturai do IPI 367
5819 Accedilotildees de cobranccedila de tarifa relativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
59 Desapropriaccedilatildeo 369
591 Caducidade do decreto expropriatoacuterio 369
592 Imissatildeo provisoacuteria 370
593 Desapropriaccedilatildeo indireta 371
594 Prescriccedilatildeo intercorrente 372
59 5 Juros compensatoacuterios 372
59 6 Bem moacutevel 373
597 Desvio de utili2
598 Tombamento
599 Restriccedilotildees e lirr
DECISAtildeO SOBF
60 Prescriccedilatildeo e decadecircnc
61 O provimento judicia
611 Despacho sane
62 Prescriccedilatildeo repelida pele de improcedecircncia da
63 Recurso provido para a(
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OUTRAS OBRAS DO AUT
SLiMAacuteRIO I 1 7
) acidentaacuteria 338
338
idade do benefiacutecio 339
339
340
ibutaacuteria 340
340
341
343
348
348
ipada 349
eraccedilatildeo judicial) da devedora 350
350
353
erente 354
ecircncia de penhora 356
e obrigatoacuterias 358
le Serviccedilo 360
360
361
npulsoacuterio e de depoacutesito 362
I inconstitucional 367
IPI 367
ativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
369
gtriatoacuterio 369
370
371
372
372
373
597 Desvio de utilizaccedilatildeo e retrocessatildeo 373
598 Tombamento 374
599 Restriccedilotildees e limitaccedilotildees administrativas 374
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DECISAo SOBR PRESCRI O DECADEcircNCIA RECURSOS
60 Prescriccedilatildeo e decadecircncia questatildeo de meacuterito 377
61 O provimento judicial que acolhe a exceccedilatildeo Seu recurso 378
611 Despachosaneador 378
62 Prescriccedilatildeo repelida pelo juiz Reapreciaccedilatildeo no recurso do autor contra a sentenccedila de improcedecircncia da accedilatildeo 384
63 Recurso provido para afastar a prescriccedilatildeo Prosseguimento do exame de meacuterito 386
BIBLIOGRAFIA 391
OUTRAS OBRAS DO AUTOR 399
SLiMAacuteRIO I 1 7
) acidentaacuteria 338
338
idade do benefiacutecio 339
339
340
ibutaacuteria 340
340
341
343
348
348
ipada 349
eraccedilatildeo judicial) da devedora 350
350
353
erente 354
ecircncia de penhora 356
e obrigatoacuterias 358
le Serviccedilo 360
360
361
npulsoacuterio e de depoacutesito 362
I inconstitucional 367
IPI 367
ativa a prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 367
369
gtriatoacuterio 369
370
371
372
372
373
597 Desvio de utilizaccedilatildeo e retrocessatildeo 373
598 Tombamento 374
599 Restriccedilotildees e limitaccedilotildees administrativas 374
Xl1
DECISAo SOBR PRESCRI O DECADEcircNCIA RECURSOS
60 Prescriccedilatildeo e decadecircncia questatildeo de meacuterito 377
61 O provimento judicial que acolhe a exceccedilatildeo Seu recurso 378
611 Despachosaneador 378
62 Prescriccedilatildeo repelida pelo juiz Reapreciaccedilatildeo no recurso do autor contra a sentenccedila de improcedecircncia da accedilatildeo 384
63 Recurso provido para afastar a prescriccedilatildeo Prosseguimento do exame de meacuterito 386
BIBLIOGRAFIA 391
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