Localização do Conteúdo: Legislação1ª. Parte : arts. 111 a 116 da Constituição do Estado de São Paulo (Princípios da Administração Pública)2ª. Parte :Lei Federal 12.527/2011- art. 1º ao 44º. (Procedimento para garantir o acesso a Informação)3ª. Parte: Decreto n. 58.052/2012 art. 1º ao 80º. (Regulamenta a Lei 12.527/2011)

APRESENTAÇÃO : Professora : Edel Quirino

Mestre em Direito Público Advogada Cível e Trabalhista

Legislação

Constituição Federal (art. 5º., inciso XXXIII, art. 5º. , inciso II,

parágrafo 3º e art 216, paragráfo 2º.. ( DIREITO À INFORMAÇÃO)

LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA

RESOLUÇÕES, PORTARIA, SENTENÇA

ESTRUTURA DO ORDENAMENTO JURIDICO DETALHADO

LEGISLAÇÃO

• Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:I - emendas à Constituição;II - leis complementares;III - leis ordinárias;IV - leis delegadas;V - medidas provisórias;VI - decretos legislativos;VII – resoluções

• Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Legislação• A Constituição prevê que certas matérias só podem ser tratadas por lei

complementar, que possui um processo de aprovação mais rígido, exige maioria absoluta. A lei complementar complementa matérias examinadas pela Constituição, que não podem ser deliberadas por meio de legislação ordinária.

• Já as leis ordinárias exigem para aprovação maioria simples.• A relação da competência para propor leis ordinárias está disposto no

art.61, da Subseção III (Das Leis).• Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a

qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, aoProcurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

LEGISLAÇÃO

• Concluímos que as leis ordinárias podem ser estaduais ou federais dependendo da competência que a Constituição reserva a ela.

• Se de Competência Federal ela estará sujeita a um processo legislativo que tramita no Congresso Nacional, que é bicameral: Senado Federal e Câmara dos Deputados.

• Se Estadual seus processo legiferante será submetido a Assembleia Legislativa, que é localizada na sede de cada Estado da Federação.

Legislação

• 1ª. Parte: arts. 111 a 116 da Constituição de SP.

• A Administração Pública direta, Indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá os princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse publico e eficiência.

Legislação

• Os princípios que regem a Administração Pública são facilmente lembrados pela palavras

• L EGALIDADE• I MPESSOALIDADE, IGUALDADE, INTERESSE

PÚBLICO• M ORALIDADE, MOTIVAÇÃO • P UBLICIDADE, proporcionalidade• E FICIÊNCIA

• Art. 111-a• É VEDADA a nomeação de pessoas que se

enquadram nas condições de inelegilibidade para os cargos de Secretário de Estado, Adjunto, Procurador Geral de Justiça, Defensor Público Geral, Delegado Geral de Polícia, Reitores de Universidades Públicas Estaduais e ainda para os cargos de livre provimento do poder E, L, J (acrescentado pela E.C. 34/12).

• Art.112 • As leis e os atos adm. externos devem ser

publicados no diário oficial do Estado, para que produzam efeitos regulares, a publicação pode ser resumida.

• As leis e atos adm ------ publicados----- para efeitos regulares, a publicação pode ser resumida.

• Art.113• A lei vai fixar prazos para a prática de atos

adm. e também os recursos para sua revisão indicando ----- seus efeitos e sua forma.

• Art.114• A adm é obrigada a fornecer ao cidadão para:• Defesa de seus direitos e esclarecimentos de

situações de interesse pessoal

• No prazo de 10 dias #### UTEÍS !!!!! Cai

• ESSE PRAZO TAMBÉM É APLICADO AS REQUISIÇÕES JUDICIAIS, SE O JUIZ NÃO ASSINALAR OUTRO.

• O QUE ??• certidões de atos, contratos, decisões e pareceres • Sob pena de ????• VOCÊ SE FERRA:• SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE OU

DO SERVIDOR QUE NEGAR OU RETARDAR

LEGISLAÇÃOART. 115 PARA A

ADMINISTRAÇÃO PUB DIRETA E INDIRETA É

OBRIGATÓRIO:Direito de igualdade: para emprego, cargo ou qualquer função publica, ou seja, todos os brasileiros que preencham os requisitos, assim

como aos estrangeiro.

A regra é a investidura através de concurso

publico, exceto cargo em comissão.

A regra é que o concurso público tem validade de

2 anos.// 2 anos.

Ordem de classificação obedecida. Os aprovados

primeiros serão primeiramente chamados!!!

Cargo de confiança exercido por servidor efetivo e em

comissão destinam-se só as atribuições de direção e

assessoramento.

Servidor Público Civil tem direito a sindicalismo,

obedecendo as regras do art.8 da CF

LEGISLAÇÃO

• Revisão geral e anual para servidores civis e militares, sempre na mesma data e por lei específica.

• Teto para remunerações do servidores estaduais-----subsídio do Governador

• No caso de Deputados e Desembargadores do TJ----limite é 90, 25 % dos Ministros do STF (aplica-se essa regra ao MP, Defensor P e Procuradores.

LEGISLAÇÃO

• PODE REDUZIR OS VENCIMENTOS DESTA TURMA???

• RESPOSTA: SÓ SE ATINGIR ESSE TETO.• ATINGIU O LIMITE, INDEPENDENTE DO NOME

QUE O DINDIN VENHA, VAI SER CORTADO

• Os vencimentos dos cargos do Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos do Executivo.

Regras sobre acumulação de cargos públicos:

Em regra é VEDADA, mas se

compatível com o horário de trabalho, é permitida

De dois cargos ou empregos

privativos de profissionais da

saúde, com profissão

regulamentada.

De dois cargos de professor

De um cargo de professor com

outro técnico ou científico

A adm. Fazendária e fiscais de rendas e tributos terão precedência dentro de suas áreas de competência sobre os demais setores administrativos, inclusive no trâmite de recursos, compartilhamento de cadastros e de informações fiscais na forma da lei ou convênio.A criação, extinção e qualquer tipo de alteração ocorrida na administração indireta(sociedade de economia mista, fundação pública, empresa pública) tem que ser aprovada previamente em assembleia. (é essencial nestas pessoas jurídicas a figura de um Diretor Representante e um conselho de representantes eleitos pelos servidores.

É obrigatória a declaração de bens antes da posse e depois

do desligamento de todos dirigente de adm. Pública

indireta.

Adm Pública direta e indireta tem que ter CIPA e quando for exigido pela natureza da atividades CCA (Comissão de

Controle Ambiental)

É garantida a adaptação de servidor acidentado que teve

capacidade reduzida.

É PROIBIDO estabelecer um limite de idade para ingresso por concurso na adm direta e indireta, respeitando o limite

constitucional de aposentadoria compulsoria.

• A Adm Pub direta e indireta, as universidades pub e entidades de pesquisa científica prestarão auxílio ao MP, no desempenho das funções de: curadoria de proteção de acidente e defesa de meio ambiente e interesse coletivo e difuso.

• Propaganda Pública tem que ter caráter educacional. NÃO PODE CONTER: símbolos ou nomes que demonstrem promoção pessoal.

• É proibida propaganda governamental fora do Estado.

• Pessoas de direito público e privado são responsáveis pelos danos causados por seus agentes, causados a terceiros. Enquanto causarem na condição de agente.

• Cabendo direito de regresso no caso de dolo ou culpa.

• Até 30 de abril de cada ano as entidades de adm pública direta e indireta tem que publicar a sua lista de funcionários, bem como a relação dos seus cargos, funções e vagas a serem preenchidas.

• Verba indenizatória não se computa para os fins de limite remuneratório.

• Vencimentos ou qualquer parcelas remuneratória deverá ser paga com aplicação de correção nos termos dos índices oficiais, aplicáveis a espécie.