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Rui Pinto Duarte
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Lista de Jurisprudência sobre Direito das Sociedades*
(ordenada cronologicamente, com indicações sobre os assuntos tratados)
Ac. STJ 16.3.76 - RLJ 3.590, ano 110, 1977 (conta em participação)
Ac. STJ 31.10.68 – BMJ 180 (suprimentos)
Ac. Rel. Coimbra 14.7.87 – RLJ 3.801, ano 123, 1991 (delib. sócios - prov. susp. delib.: conceito de
delib. executada e consequências da execução ilícita)
Ac. Rel. Coimbra 20.10.87 – CJ XII, tomo IV (delib. sócios - prov. susp. delib.: conceito de delib.
executada e consequências da execução ilícita)
Ac. STJ 2.2.88 - BMJ 374 (conta em participação)
Ac. STJ 17.1.90 - BMJ 393 (SpQ -sociedade entre cônjuges)
Ac. STJ 22.5.90 - BMJ 397 (SpQ -sociedade entre cônjuges)
Ac. STJ 3.7.90 - BMJ 399 (SpQ -sociedade entre cônjuges)
Ac. STJ 26.2.91 - BMJ 404 (delib. sócios - prazo prov. susp. delib.)
Ac. STJ 19.3.91 - BMJ 405 (SpQ - direito especial à gerência; interpretação dos estatutos)
Ac. STJ 9.5.91 - BMJ 407 (SpQ - direito especial; delib. sócios - prov. susp. delib.)
Ac. STJ 21.5.91 - BMJ 407 (SpQ -sociedade entre cônjuges)
Ac. STJ 6.6.91 - BMJ 408 (delib. sócios - prov. susp. delib.: conceito de delib. executada)
Ac. STJ 11.6.91 - BMJ 408 (associação em participação)
Ac. STJ 18.6.91 - BMJ 408 (sociedade irregular)
* Colhida nas publicações a seguir referidas, mas com indicações sobre os assuntos tratados deminha autoria. Incluo não apenas decisões de Tribunais como também alguns pareceres doMinistério Público. ADSTA designa a publicação promovida por António Rodolfo Simões Correiae José Manuel Simões Correia intitulada Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo;AJ designa a revista Actualidad Jurídica; Antologia de Acórdãos designa a publicação promovidapor Abílio Madeira Bordalo intitulada Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativoe Tribunal Central Administrativo; ATC designa os Acórdãos do Tribunal Constitucional; BMJdesigna o Boletim do Ministério da Justiça; CDP designa a revista Cadernos de Direito Privado; CJdesigna a Colectânea de Jurisprudência; CJ-STJ designa a série da CJ dedicada aos acórdãos doSupremo Tribunal de Justiça; DR designa o Diário da República; RDES designa a Revista deDireito e de Estudos Sociais; RLJ designa a Revista de Legislação e de Jurisprudência; VJ designa a
Rui Pinto Duarte
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Ac STJ 6.1.92 - BMJ 413 (SpQ – cláusulas sobre vinculação; suprimentos; exclusão de sócio)
Ac. STJ 5.3.92 – BMJ 415 (SpQ - administração; tipicidade das sociedades comerciais)
Ac. STJ 23.6.92 - BMJ 418 (SpQ – destituição de gerente fundada em justa causa)
Ac. Rel. Coimbra 10.11.92 – CJ XVII, tomo V (suprimentos)
Ac. Rel. Coimbra 2.12.92 - CJ XVII, tomo V (delib. sócios - consequência da falta de quórum
deliberativo; delib. abusivas; conteúdo aviso convocatório)
Ac. STJ 7.1.93 - BMJ 423 (direito aos lucros; delib. sócios - delib. abusivas e delib. ofensivas dos bons
costumes)
Ac. Rel. Porto 25.1.93 - CJ XVIII, tomo I (SpQ – suspensão judicial de gerentes)
Ac. Rel. Coimbra 26.1.93 - CJ XVIII, tomo I (delib. sócios - prov. susp. delib.: conceito de delib.
executada e consequências da execução ilícita)
Ac. Rel. Coimbra 24.2.93 - CJ XVIII, tomo I (sociedade irregular)
Ac. Rel. Porto 15.3.93 - CJ XVIII, tomo II (SpQ - venda executiva e amortização de quotas)
Ac. Rel. Coimbra 23.3.93 - CJ XVIII, tomo II (delib. sócios - consequências irregularidade acta)
Ac. Rel. Coimbra 20.4.93 CJ XVIII, tomo II (conselho fiscal – nomeação judicial de membro a
requerimento de minoria)
Ac. STJ 4.5.93 - BMJ 427 (SpQ – impedimento de voto e amortização de quota)
Ac. Rel. Évora 6.5.93 – CJ XVIII, tomo III (suprimentos)
Ac. STJ 13.5.93 - BMJ 427 (SpQ – responsabilidade por negócios anteriores ao registo)
Ac. Rel. Évora 17.6.93 - CJ XVIII, tomo III (SpQ – suspensão judicial de gerentes)
Ac. STJ 24.6.93 - BMJ 428 (SpQ - amortização de quotas)
Ac. STJ 29.6.93 - CJ-STJ I, tomo II (delib. sócios - prov. susp. delib.: conceito de delib. executada)
Ac. STJ 1.7.93 - CJ-STJ I, tomo II (conselho fiscal – nomeação judicial de membro a requerimento de
minoria)
Ac. Rel. Porto 21.12.93 - CJ XVIII, tomo V (delib. sócios- abuso do direito de anulação; renovação)
Ac. Rel. Coimbra 6.1.94 - CJ XIX, tomo I (SpQ – responsabilidade dos gerentes para com os
credores da sociedade)
revista Vida Judiciária; www.dgsi.pt. designa as «Bases Jurídico-Documentais» do Ministério daJustiça.
Rui Pinto Duarte
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Ac. STJ 10.3.94 - CJ-STJ II, tomo I (conselho fiscal – nomeação judicial de membro a requerimento de
minoria)
Ac. STJ 15.3.94 - CJ-STJ II, tomo I (SpQ - quotas próprias)
Ac. Rel. Lisboa 22.3.94 - CJ XIX, tomo II (delib. sócios - delib. conexas: consequências da falta do
relatório de gestão sobre outras delib.)
Ac. Rel. Coimbra 7.4.94 - CJ XIX, tomo II (SpQ - remuneração gerência: competência para fixação
e impedimento de voto; delib. sócios - renovação)
Ac. Rel. Coimbra 12.4.94 - CJ XIX, tomo II (destituição dos membros do conselho fiscal)
Ac. STJ 13.4.94 - CJ-STJ II, tomo II (SpQ - cláusulas estatutárias sobre direito à informação,
amortização de quotas, competência da gerência e prestações suplementares)
Ac. Rel. Lisboa 26.5.94 - CJ XIX, tomo III (SpQ – assembleia geral e representação da sociedade)
Ac. Rel. Coimbra 5.7.94 - CJ XIX, tomo IV (alteração estatutos e direitos especiais)
Ac. STJ 4.10.94 - BMJ 440 (SpQ – contitularidade hereditária de quota e qualidade de sócio)
Ac. STJ 27.10.94 - CJ-STJ II, tomo III (SpQ – destituição de gerente e direito a indemnização)
Ac. STJ 3.11.94 - BMJ 441 (S.A. – destituição admin.)
Ac. Rel. Porto 12.12.94 - CJ XIX, tomo V (S.A. – remuneração e destituição admin.)
Ac. STJ 14.12.94 – CJ-STJ II, tomo III (suprimentos – aplicação regime a S.A.)
Ac. Rel. Lisboa 2.3.95 - CJ XX, tomo II (delib. sócios - legitimidade do gerente para pedir anulação)
Ac. Rel. Lisboa 30.3.95 – CJ XX, tomo II (S.A. - resp. admin. para com terceiros)
Ac. STJ 24.4.95 - BMJ 446 (delib. sócios - delib. conexas, delib. abusivas, delib. sobre gerência, delib.
sobre transformação)
Ac. STJ 26.4.95 - CJ-STJ III, tomo II (delib. sócios - delib. conexas: consequências da falta do
relatório de gestão sobre outras delib.)
Ac. STJ 3.5.95 - BMJ 447 (S.A. - cláusulas sobre vinculação)
Ac. STJ 16.5.95 – CJ-STJ III, tomo II (delib. sócios - prov. susp. delib.: conceito de delib. executada)
Ac. Rel. Coimbra 16.5.95 - CJ XX, tomo III (SpQ - representação de herança titular de quota)
Ac. STJ 17.5.95 - CJ-STJ III, tomo II (conceito de sociedade; sociedade e comunhão hereditária;
sociedade irregular)
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Parecer CC PGR n.º 74/94 de 23.5.95 – DR 2.ª Série 22.6.95 (objecto e capacidade das sociedades
comerciais)
Ac. Rel. Évora 5.6.95 - CJ XX, tomo III (SpQ - transmissão de direitos especiais; delib. sócios -
alteração da sequência da ordem de trabalhos e delib. abusivas)
Ac. STJ 4.7.95 - BMJ 449 (destituição dos membros do conselho fiscal)
Ac. Rel. Porto 26.9.95 CJ XX, tomo IV (S.A. - aumento do capital pelo CA; delib. sócios - acta)
Ac. Rel. Lisboa 3.10.95 - CJ XX, tomo IV (delib. sociais - prov. susp. delib. e ata; suspensão de
deliberações do CA)
Ac. STJ 11.10.95 - CJ-STJ III, tomo III (delib. sócios - suspensão: conceito de delib. executada e
consequências da execução ilícita)
Ac. Rel. Lisboa 13.10.95 - CJ XX, tomo IV (SpQ – transmissão de quotas em partilha por divórcio;
usufruto de quotas)
Ac. Rel. Coimbra 14.11.95 - CJ XX, tomo V (SpQ – preferência na transmissão de quotas)
Ac. STJ 22.11.95 - BMJ 451 (delib. sócios tácitas; SpQ - competência para empenhar estabelecimento)
Ac. Rel. Porto 14.12.95 - CJ XX, tomo V (deslocação da sede pela administração)
Ac. Rel. Lisboa 23.1.96 - CJ XXI, tomo I (delib. sócios - conteúdo do aviso convocatório; SpQ –
direito especial à gerência)
Ac. Rel. Porto 25.1.96 - CJ XXI, tomo I (delib. sócios - regularidade da convocação)
Ac. Rel. Porto 12.2.96 - CJ XXI, tomo I (delib. sócios - prov. susp. delib.: conceito de delib.
executada)
Ac. Rel. Porto 11.3.96 - CJ XXI, tomo II (delib. sócios - prov. susp. delib.: conceito de delib.
executada)
Ac. Rel. Coimbra 19.3.96 - CJ XXI, tomo II (S.A. – relação entre o administrador e a sociedade)
Ac. Rel. Lisboa 16.4.96 - CJ XXI, tomo II (consórcio)
Ac. STJ 16.4.96 - CJ-STJ IV, tomo II (delib. sócios - delib. abusivas; acta)
Ac. Rel. Coimbra 7.5.96 - CJ XXI, tomo III (sociedade irregular)
Ac. Rel. Lisboa 12.6.96 - CJ XXI, tomo III (SpQ – contitularidade hereditária de quota e
qualidade de sócio)
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Ac. STJ 12.6.96 - CJ-STJ IV, tomo II (SpQ - actividade concorrente, direito especial e impedimento de
voto, p. 127)
Ac. STJ 12.6.96 - CJ-STJ IV, tomo II (SpQ – direito especial à gerência, p. 130)
Ac. STJ 18.6.96 - CJ-STJ IV, tomo II (delib. sócios - conteúdo do aviso convocatório; informação na
assembleia)
Ac. STJ 26.9.96 - BMJ 459 (firma)
Ac. STJ Unif. Jurisp. n.º 12/96 de 1.10.96 – DR 2.ª Série 20.11.96 (SpQ - sociedade entre
cônjuges)
Ac. TC n.º 1018/96 de 9.10.96 – DR 2.ª Série 13.12.96 (S.A. - constitucionalidade do art. 398,
n.º 2, do CSC)
Ac. STJ 24.10.96 - CJ-STJ IV, tomo III (SpQ - modo de os gerentes vincularem a sociedade)
Ac. Rel. Porto 7.11.96 - CJ XXI, tomo V (SpQ – suspensão judicial de gerentes)
Ac. STJ 4.12.96 - BMJ 462 (SpQ - destituição de gerente; delib. sócios inexistentes)
Ac. Rel. Porto 19.12.96 - CJ XXI, tomo V (S.A. – actos estranhos ao objecto)
Ac. STJ 14.1.97 - BMJ 463 (interpretação do art. 77, n.º 5)
Ac. STJ 6.3.97 - BMJ 465 (delib. sociais - valor das ações judiciais)
Ac. STJ 20.5.97 - BMJ 467 (delib. sócios - suspensão)
Ac. Rel. Coimbra 24.6.97 - CJ XXII, tomo III (fusão de sociedades e arrendamento)
Ac. STJ 10.7.97 - CJ-STJ V, tomo II (SpQ – obstáculos ao exercício dos poderes de gerente)
Ac. STJ 2.10.97 - BMJ 470 (constitucionalidade da aquisição potestativa tendente ao domínio total)
Ac. Rel. Porto 6.10.97 - CJ XXII, tomo IV (sociedade irregular)
Ac. STJ 22.10.97 - CJ-STJ V, tomo III (S.A. - constitucionalidade formal do art. 398, n.º 2, CSC)
Ac. STJ 23.10.97 - CJ-STJ V, tomo III (consórcio)
Ac. STJ 18.11.97 BMJ 471 (delib. sócios - convocação irregular e prazo para anulação)
Ac. Rel. Porto 24.11.97 - CJ XXII, tomo V (SpQ - remuneração dos gerentes; delib. sócios abusivas)
Ac. Rel. Porto 2.12.97 - CJ XXII, tomo V (SpQ - exclusão de sócio)
Ac. STJ 10.2.98 - AJ-STJ VI, tomo I (S.A. – destituição admin.)
Ac. Rel. Porto 2.2.98 - CJ XXIII, tomo I (delib. sócios - renovação)
Ac. Rel. Évora 5.2.98 - CJ XXIII, tomo I (associação em participação)
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Ac. Rel. Coimbra 17.2.98 - CJ XXIII, tomo I (delib. sócios - renovação)
Ac. Rel. Lisboa 17.2.98 - CJ XXIII, tomo I (actas – seu valor probatório)
Ac. STJ 17.2.98 CJ-STJ VI, tomo I (delib. sócios e direito à informação)
Ac. Rel. Lisboa 5.3.98 - CJ XXIII, tomo II (S.A. – responsabilidade dos administradores)
Ac. Rel. Lisboa 26.3.98 - CJ XXIII, tomo II (S.A. – aumento de capital)
Ac. Rel. Coimbra 21.4.98 - CJ XXIII, tomo II (S.A. – direito de preferência no aumento de capital)
Ac. Rel. Porto 30.4.98 - CJ XXIII, tomo II (delib. sócios - renovação; SpQ – designação de ROC)
Ac. Rel. Évora 21.5.98 – CJ XXIII, tomo III (SpQ – responsabilidade dos gerentes para com os
credores da sociedade)
Ac. Rel. Porto 22.6.98 - CJ XXIII, tomo III (S.A. – destituição admin.; actas)
Ac. Rel. Coimbra 29.9.98 CJ XXIII, tomo IV (delib. sócios - falta de publicação da convocatória de
AG de S.A. no DR)
Ac. Rel. Coimbra 13.10.98 CJ XXIII, tomo IV (delib. sócios; direito aos lucros)
Ac. STJ 20.10.98 - CJ-STJ VI, tomo III (consórcio)
Ac. Rel. Lisboa 12.11.98 - CJ XXIII, tomo V (sociedade irregular)
Ac. Rel. Lisboa 4.2.99 - CJ XXIV, tomo I (SpQ – destituição de gerente e direito especial à gerência)
Ac. STJ 9.2.99 - CJ-STJ VII, tomo I (firma)
Ac. STJ 9.2.99 - CJ-STJ VII, tomo I (suprimentos – aplicação regime a S.A.)
Ac. STJ 24.2.99 - CJ-STJ VII, tomo I (consórcio)
Ac. Rel. Coimbra 2.3.99 - CJ XXIV, tomo II (delib. sócios - suspensão)
Ac. STJ 11.3.99 - CJ-STJ VII, tomo I (firma)
Ac. STJ 11.3.99 – BMJ 485 (acordos parassociais; justa causa de destituição)
Ac. STJ 16.3.99 – CJ-STJ VII, tomo I (acordos parassociais)
Ac. Rel. Porto 13.4.99 - CJ XXIV, tomo II (delib. sócios - abuso de direito, ofensa aos bons costumes
e conflito de interesses)
Ac. Rel. Porto 13.4.99 - CJ XXIV, tomo II (prestação de garantias a dívidas de terceiros)
Ac. STJ 18.5.99 - RLJ 3.919/3.920 (efeitos do registo comercial: invocação por terceiros de actos não
registados)
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Ac. Rel. Porto 20.5.99 - CJ - XXIV, tomo III (prestação de garantias a dívidas de terceiros;
capacidade e fim das sociedades comerciais)
Ac. STJ 8.6.99 - BMJ 488 (SpQ – irrelevância externa da falta de deliberação da gerência)
Ac. Rel. Lisboa 8.7.99 - CJ XXIV, tomo IV (SpQ - modo de os gerentes vincularem a sociedade)
Ac. Rel. Lisboa 8.7.99 - CJ XXIV, tomo IV (ACE)
Ac. STJ 23.9.99 - BMJ 489 (SpQ -sociedade entre cônjuges)
Ac. STJ 29.9.99 - BMJ 489 (SpQ – gerência e contrato de trabalho)
Ac. STJ 28.10.99 - BMJ 490 (deslocação da sede pela administração)
Ac. Rel. Coimbra 2.11.99 CJ XXIV, tomo V (S.A. – destituição admin.)
Ac. STJ 9.12.99 – BMJ 492 (SpQ - preferência na cessão de quotas)
Ac. Rel. Porto 17.1.00 - CJ XXV, tomo I (SpQ – direito dos sócios à informação)
Ac. STJ 25.1.00 – BMJ 493 (SpQ - modo de os gerentes vincularem a sociedade)
Ac. Rel. Lisboa 27.1.00 - CJ XXV, tomo I (prestação de garantias a dívidas de terceiros)
Ac. STJ 3.2.00 – CJ-STJ VIII, tomo I (delib. sócios - abuso de direito e ofensa aos bons costumes)
Ac. STJ 15.2.00 - CJ-STJ VIII, tomo I (S.A. – destituição admin.)
Ac. Rel. Coimbra 14.3.00 – CJ XXV, tomo II (SpQ - exclusão de sócio)
Ac. STJ 11.4.00 - BMJ 496 (SpQ - exclusão de sócio)
Ac. STJ 3.5.00 - BMJ 497 (SpQ – responsabilidade dos gerentes para com a sociedade e para com os
sócios)
Ac. STJ 10.5.00 - CJ-STJ VIII, tomo II (S.A. – pensões de reforma dos admin.)
Ac. Rel. Lisboa 15.5.00 - CJ XXV, tomo III (SpQ – cláusula de direito de amortização de quota em
caso de morte)
Ac. STJ 16.5.00 - BMJ 497 (S.A. – poder do CG de suspender directores)
Ac. Rel. Coimbra 16.5.00 - CJ XXV, tomo III (delib. sociais - representação)
Ac. STJ 16.5.00 - CJ-STJ VIII, tomo II (meios de reação dos sócios contra a falta de apresentação de
contas pelo órgão de administração)
Ac. Rel. Lisboa 16.5.00 - CJ XXV, tomo III (SpQ – responsabilidade do gerente pelo exercício de
actividade concorrente com a da sociedade)
Ac. Rel. Porto 18.5.00 - CJ XXV, tomo III (SpQ – direito dos sócios à informação)
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Ac. Rel. Porto 1.6.00 - CJ XXV, tomo III (SpQ – responsabilidade dos gerentes para com os
credores da sociedade)
Ac. Rel. Porto 1.6.00 - CJ XXV, tomo III (desconsideração da personalidade jurídica)
Ac. Rel. Évora 8.6.00 - CJ XXV, tomo III (delib. sócios - elementos a facultar aos sócios)
Ac. STJ 8.6.00 – CJ-STJ VIII, tomo II (deslocação da sede pela administração)
Ac. STJ 27.6.00 - CJ-STJ VIII, tomo II (sociedade irregular)
Ac. STJ 21.9.00 - BMJ 499 (prestação de garantias a dívidas de terceiros; capacidade e fim das
sociedades comerciais)
Ac. Rel. Coimbra 26.9.00 - CJ XXV, tomo IV (S.A. – direito aos lucros)
Ac. Rel. Porto 19.10.00 - CJ XXV, tomo IV (S.A. – exercício de direito de preferência em aumento
de capital)
Ac. Rel. Coimbra 24.10.00 - CJ XXV, tomo IV (S.A. – renúncia Pres. CA)
Ac. STJ 31.10.00 - CJ-STJ VIII, tomo III (delib. sócios - suspensão; ordem de trabalhos)
Ac. Rel. Évora 16.11.00 CJ XXV, tomo V (SpQ - amortização de quotas)
Ac. Rel. Coimbra 12.12.00 - CJ XXV, tomo V (delib. sócios - prazo para anulação)
Ac. STJ 11.1.01 – CJ-STJ IX, tomo I (S.A. - delib. do CA e vinculação da sociedade)
Ac. TC n.º 114/2001 de 14.3.01 – DR 2.ª Série 8.5.01 (aquisição potestativa tendente ao domínio
total)
Ac. STJ 27.3.01 – CJ-STJ IX, tomo I (S.A. - modo de os administradores vincularem a sociedade)
Ac. Rel. Coimbra 3.4.01 – CJ XXVI. tomo II (SpQ - modo de os gerentes vincularem a sociedade)
Ac. Rel. Porto 5.4.01 - CJ XXVI, tomo II (SpQ – destituição judicial de gerentes)
Ac. Rel. Lisboa 26.4.01 – CJ XXVI, tomo II (SpQ - modo de os gerentes vincularem a sociedade)
Ac. Rel. Évora 10.5.01 - CJ XXVI, tomo III (SpQ – responsabilidade dos gerentes para com a
sociedade e para com os sócios)
Ac. Rel. Porto 19.5.01- CJ XXVI, tomo III (SpQ – suspensão judicial de gerentes)
Ac. Rel. Porto 24.5.01 - CJ XXVI, tomo III (S.A. – remuneração e destituição admin.)
Ac. TC n.º 259/2001, de 30.5.01 – DR 2.ª Série 2.11.01 (S.A. - constitucionalidade do art. 398,
n.º 2)
Ac. STJ 31.5.01 - CJ-STJ IX, tomo II (sociedade irregular)
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Ac. Rel. Lisboa 12.6.01 - CJ XXVI, tomo III (SpQ – exercício pelo gerente de actividade concorrente
com a da sociedade)
Ac. Rel. Coimbra 26.6.01 - CJ XXVI, tomo III (SpQ – cláusulas sobre vinculação; vinculação por
um só gerente, em caso de os estatutos exigirem a intervenção de dois gerentes)
Ac. STJ 5.7.01 - CJ-STJ IX, tomo II (dissolução com fundamento em “perda de metade do capital”)
Ac. Rel. Lisboa 25.10.01 - CJ XXVI, tomo IV (acordos parassociais)
Ac. STJ Unif. Jurisp. n.º1/02 de 6.12.01 - Cad. Dto Priv. n.º 2 Abril/Junho 2003 (SpQ -
modo de os gerentes vincularem a sociedade)
Ac. Rel. Lisboa 22.1.02 - CJ XXVII, tomo I (SpQ – vinculação por um só gerente, em caso de os
estatutos exigirem a intervenção de dois gerentes)
Ac. Rel. Lisboa 7.2.02 - CJ XXVII, tomo I (SpQ – obstáculos ao exercício dos poderes de gerente)
Ac. Rel. Porto 9.4.02 - CJ XXVII, tomo II (SpQ – justa causa de destituição de gerente)
Ac. Rel. Lisboa 2.5.02 – CJ XXVII, tomo III (firma)
Ac. Rel. Évora 2.5.02 – CJ XXVII, tomo III (quórum para alterar os estatutos e quota própria;
exercício de direitos por contitular de quota indivisa)
Ac. STJ 9.5.02 – CJ-STJ X, tomo II (fusão de sociedades e transmissão da posição de arrendatária)
Ac. STJ 23.5.02 – CJ-STJ X, tomo II (resp. admin. para com sócios e terceiros)
Ac. Rel. Lisboa 6.6.02 - CJ XXVII, tomo III (aquisição potestativa tendente ao domínio total -
constitucionalidade e outros problemas)
Ac. STJ 11.6.02 - CJ-STJ X, tomo II (S.A. - direito à informação)
Ac. Rel. Évora 13.6.02 - CJ XXVII, tomo III (prestação de garantias e grupo de sociedades)
Ac. STJ 27.6.02 - CJ-STJ X, tomo II (delib. sócios - conteúdo aviso convocatório)
Ac. STJ 27.6.02 – AJ, ano VII, n.º 46 (deliberações sócios – conteúdo aviso convocatório)
Ac. Rel. Porto 27.6.02 - CJ XXVII, tomo III (S.A. - transmissão de ações e direito aos dividendos)
Ac. Rel. Porto 9.7.02 - CJ XXVII, tomo IV (SpQ - direito especial à gerência)
Ac. Rel. Porto 30.9.02 - CJ XXVII, tomo IV (cooperativas/S.A. - direito à informação)
Ac. Rel. Lisboa 29.10.02 - CJ XXVII, tomo IV (constitucionalidade da aquisição potestativa
tendente ao domínio total)
Ac. Rel. Lisboa 12.11.02 - CJ XXVII, tomo I (associação em participação)
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Ac. Rel. Guimarães 13.11.02 - CJ XXVII, tomo V (acordos parassociais; delib. abusivas)
Ac. TC n.º 491/2002, de 26.11.02 - DR 2.ª Série 22.1.03 (constitucionalidade da aquisição
potestativa tendente ao domínio total)
Ac. Rel. Lisboa 18.12.02 - CJ XXVII, tomo V (SpQ - actividade concorrencial de um sócio e gerente,
exclusão de sócio e destituição de gerente)
Ac. Rel. Lisboa 18.12.02 - CJ XXVII, tomo V (S.A. - direito a indemnização do administrador
destituído sem justa causa; comissão de remunerações)
Ac. Rel. Guimarães 8.1.03 - CJ XXVII, tomo I (fusão e transmissão da posição de arrendatário)
Ac. Rel. Coimbra 4.2.03 - CJ XXVII, tomo I (SpQ - divisão de quotas)
Ac. STJ 11.2.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo I (SpQ - remuneração da gerência)
Ac. Rel. Coimbra 13.2.03 - CJ XXVII, tomo I (fusão de sociedades e responsabilidade por ilícito
contra-ordenacional)
Ac. Rel. Coimbra 18.3.03 - CJ XXVIII, tomo II (SpQ - destituição judicial do gerente)
Ac. Rel. Porto 24.3.03 - CJ XXVIII, tomo II (SpQ - deveres dos gerentes)
Ac. STJ 10.4.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo II (constitucionalidade da aquisição potestativa tendente ao
domínio total )
Ac. STJ 27.5.03 - CJ-STJ XXVIII, tomo II (delib. sócios - delib. abusivas)
Ac. Rel. Lisboa 27.5.03 - CJ XXVIII, tomo III (S.A. - modo de os administradores vincularem a
sociedade)
Ac. Rel. Lisboa 1.7.03 - CJ XXVIII, tomo IV (fusão e transmissão da posição do arrendatário)
Ac. Rel. Lisboa 9.7.03 - CJ XXVIII, tomo IV (transformação)
Sentença 3.ª Vara Cível Lisboa 27.10.03 - CJ XI, tomo III (resp. admin.)
Ac. TC n.º 415/2003, de 24.9.03 - DR 2.ª Série 17.11.03 (S.A. – impugnabilidade das delib. do
CA)
Ac. Rel. Porto 20.11.03 - CJ XXVIII, tomo V (S.A. - impugnabilidade das delib. do CA)
Ac. Rel. Évora 11.12.03 - CJ XXVIII, tomo V (delib. sócios - âmbito da ordem de trabalhos)
Ac. Rel. Lisboa 16.12.03 - CJ XXVIII, tomo V (prestação de garantias a dívidas de terceiros)
Ac. Rel. Coimbra 27.1.04 - CJ XXIX, tomo I (S.A. - direito à informação e inquérito judicial)
Ac. Rel. Évora 5.2.04 - CJ XXIX, tomo I (prestação de garantias a dívidas de terceiros)
Rui Pinto Duarte
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Ac. STJ 11.2.04 – ADSTA, ano XLIII, n.º 516 (S.A. - celebração de contrato de trabalho por
admin.)
Ac. Rel. Guimarães 18.2.04 - CJ XXIX, tomo I (S.A. - direito à informação e inquérito judicial)
Ac. STJ 26.2.04 - CJ-STJ XII, tomo I (delib. sócios – conteúdo aviso convocatório)
Ac. STJ 4.3.04 - CJ-STJ XII, tomo I (SpQ – quórum deliberativo)
Ac. TC n.º 139/2004, de 10.3.04 - DR 2.ª Série 16.4.04 (firma - cativação da palavra "banco" e
das palavras similares para uso das instituições de crédito)
Ac. Rel. Lisboa 11.3.04 – CJ XXIX, tomo II (prestação de garantias a dívidas de terceiros)
Ac. Rel. Porto 15.3.04 – CJ XXIX, tomo II (S.A. – impugnabilidade delib. do CA)
Ac. Rel. Porto 23.3.04 - CJ XXIX, tomo II (SpQ – cessão de quotas)
Ac. STJ 20.5.04 – CJ–STJ XII, tomo II (SpQ – destituição de gerentes)
Ac. STJ n.º 5/2004, de 2.6.04 - DR 1.ª Série A 21.6.04 (fusão e contra-ordenações)
Ac. STJ 17.6.04 – CJ-STJ XII, tomo II (prestação de garantias a dívidas de terceiros)
Ac. Rel. Lisboa 21.9.04 – CJ XXIX, tomo IV (SpQ – amortização de quotas)
Ac. Rel. Porto 30.9.04 – RLJ 3.957, ano 138, 2009 (aquisição potestativa tendente ao domínio total)
Ac. Rel. Porto 19.10.04 – CJ XXIX, tomo IV (SpQ – direito à informação; inquérito judicial)
Ac. TC n.º 620/2004, de 20.10.04 - DR 2.ª Série 11.12.04 (Sociedade Anónima Desportiva)
Ac. Rel. Lisboa 28.10.04 – CJ XXIX, tomo IV (delib. sócios – renovação)
Ac. Rel. Porto 13.1.05 – CJ XXX, tomo I (resp. admin. para com sociedade e sócios)
Ac. Rel. Lisboa 20.1.05 – CJ XXX, tomo I (S.A. – pensões de reforma dos admin.)
Ac. Rel. Lisboa 27.1.05 - CJ XXX, tomo I (S.A. – identificação dos accionistas)
Ac. STJ 3.2.05 – CJ-STJ XIII, tomo I (aquisição potestativa tendente ao domínio total)
Ac. TC n.º 76/2005, de 15.2.05 – DR 2.ª Série 30.3.05 (direito de preferência no aumento de
capital)
Ac. Rel. Guimarães 16.3.05 – CJ XXX, tomo II (SpQ – destituição judicial de gerentes)
Ac. Rel. Guimarães 13.4.05 – CJ XXX, tomo II (delib. sócios – prov. susp. delib.)
Ac. Rel. Porto 17.5.05 – CJ XXX, tomo III (delib. sócios – prov. susp. delib.)
Ac. Rel. Lisboa 24.5.05 – CJ XXX, tomo III (grupos de sociedades)
Rui Pinto Duarte
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Ac. Rel. Guimarães 11.7.05 – CJ XXX, tomo IV (SpQ – exercício pelo gerente de actividade
concorrente com a da sociedade)
Ac. Rel. Porto 4.10.05 – CJ XXX, tomo IV (SpQ – destituição judicial de gerentes)
Ac. Rel. Porto 10.10.05 – CJ XXX, tomo IV (resp. admin.)
Ac. Rel. Évora 18.10.05 – CJ XXX, tomo IV (SpQ – inquérito judicial; investidura em cargo
social)
Ac. Rel. Guimarães 9.11.05 – CJ XXX, tomo V (SpQ – suspensão judicial de gerentes)
Ac. Rel. Lisboa 17.11.05 – CJ XXX, tomo V (S.A. – destituição admin.)
Ac. STJ 17.11.05 – CJ-STJ XIII, tomo III (liquidação de sociedades; resp. admin.)
Ac. STJ 29.11.05 – CJ-STJ XIII, tomo III (S.A. – pensões de reforma dos admin.)
Ac. Rel. Lisboa 15.12.05 – CJ XXX, tomo V (S.A. – destituição admin.)
Ac. Rel. Lisboa 12.1.06 – CJ XXXI, tomo I (capacidade das sociedades para doar)
Ac. Rel. Porto 24.1.06 – CJ XXXI, tomo I (sociedade irregular)
Ac. Rel. Évora 9.2.06 – CJ XXXI, tomo I (delib. sócios – prov. susp. delib.)
Ac. Rel. Coimbra 21.2.06 – CJ XXXI, tomo I (suprimentos – crédito de sócio resultante de
pagamento a terceiro)
Ac. STJ 7.2.06 – CJ-STJ XIV, tomo I (S.A. – destituição admin.)
Ac. STJ 21.2.06 – CJ-STJ XIV, tomo I (S.A. – impugnabilidade delib. do CA)
Ac. STJ 14.3.06 (proc. 3572/05) – CJ-STJ XIV, tomo I (transformação SpQ em S.A.)
Ac. STJ 14.3.06 (proc.195/06) - CJ-STJ XIV, tomo I (S.A. - vinculação)
Ac. STJ 14.3.06 (recurso n.º 227/06-2) - CJ-STJ XIV, tomo I (SpQ – convocação A.G.)
Ac. Rel. Lisboa 6.4.06 (recurso n.º 3537/05) – CJ XXXI, tomo II (caducidade mandatos
administradores fundação)
Ac. Rel. Lisboa 6.4.06 (recurso n.º 6872/05) – CJ XXXI, tomo II (danos morais das sociedades)
Ac. Rel. Porto 6.4.06 (recurso n.º 1414/06) – CJ XXXI, tomo II (comerciante em nome
individual e sociedade unipessoal)
Ac. Rel. Lisboa 2.5.06 – CJ XXXI, tomo III (S.A. – fiscal único; nomeação judicial de outro a
requerimento de minoria)
Ac. STJ 9.5.06 - CJ-STJ XIV, tomo II (responsabilidade dos gerentes para com a sociedade)
Rui Pinto Duarte
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Ac. Rel. Lisboa 18.5.06 – CJ XXXI, tomo II (fusão de sociedades e arrendamento)
Ac. STJ 18.5.06 - CJ-STJ XIV, tomo II (delb. sócios unânimes tácitas)
Ac. STJ 30.5.06 - CJ-STJ XIV, tomo II (SpQ - cessão de quotas)
Ac. STJ 11.7.06 - CJ-STJ XIV, tomo II (S.A. – destituição admin.)
Ac. Rel. Guimarães 28.9.06 – CJ XXXI, tomo IV (fixação judicial do valor de participações sociais)
Ac. Rel. Lisboa 19.10.06 – CJ XXXI, tomo IV (resp. admin.)
Ac. Rel. Lisboa 26.10.06 – CJ XXXI, tomo IV (sociedades de advogados)
Ac. STJ 19.9.06 - CJ-STJ XIV, tomo III (SpQ – transmissão de quotas por morte)
Ac. STJ 10.10.06 - CJ-STJ XIV, tomo III (meios de reação dos sócios contra a falta de apresentação
de contas pelo órgão de administração)
Ac. STJ 31.10.06 - CJ-STJ XIV, tomo III (delib. sócios - renovação)
Ac. Rel. Évora 9.11.06 – CJ XXXI, tomo V (direito aos lucros; delib. sócios - delib. abusivas)
Ac. Rel. Porto 13.11.06 – CJ XXXI, tomo V (obrigação de entrada – direito de sub-rogação dos
credores)
Ac. STJ 5.12.06 - CJ-STJ XIV, tomo III (SpQ – responsabilidade dos gerentes para com os credores
da sociedade)
Ac. Rel. Porto 11.12.06 – CJ XXXI, tomo V (SpQ – contitularidade hereditária de quota e
qualidade de sócio)
Ac. Rel. Porto 31.1.07 – CJ XXXII, tomo I (SpQ – responsabilidade dos gerentes para com os
credores da sociedade; responsabilidade dos sócios para com os credores; desconsideração da
personalidade jurídica)
Ac. Rel. Porto 14.2.07 – CJ XXXII, tomo I (delib. sócios - renovação)
Ac. Rel. Lisboa 22.2.07 – CJ XXXII, tomo I (SpQ - remuneração gerência; natureza da relação de
administração)
Ac. Rel. Guimarães 22.2.07 – CJ XXXII, tomo I (SpQ - suspensão judicial de gerentes)
Ac. STJ 22.2.07 - CJ-STJ XV, tomo I (dissolução com fundamento em não exercício de actividade)
Ac. Rel. Lisboa 1.3.07 – CJ XXXII, tomo II (SpQ – representação por sócio não gerente)
Ac. STJ 7.3.07 - CJ-STJ XV, tomo I (S.A. - art. 398, n.º 1 CSC: consequências da sua violação;
constitucionalidade do preceito)
Rui Pinto Duarte
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Ac. STJ 13.3.07 - CJ-STJ XV, tomo I (S.A. - transmissão de ações)
Ac. STJ 22.3.07 - CJ-STJ XV, tomo I (SpQ – responsabilidade pela realização das quotas)
Ac. Rel. Lisboa 27.3.07 – CJ XXXII, tomo II (delib. sócios - prov. susp. delib.)
Ac. STJ 14.4.07 - CJ-STJ XV, tomo II (delib. sócios e direito à informação)
Ac. STJ 17.4.07 - CJ-STJ XV, tomo II (firma)
Ac. Rel. Coimbra 17.4.07 – CJ XXXII, tomo II (sociedade irregular)
Ac. Rel. Coimbra 15.5.07 – CJ XXXII, tomo III (conselho fiscal – nomeação judicial de membro a
requerimento de minoria)
Ac. Rel. Porto 29.5.07 – CJ XXXII, tomo III (inquérito judicial em caso de falta de apresentação de
contas pelo órgão de administração)
Ac. STJ 26.6.07 - CJ-STJ XV, tomo II (desconsideração da personalidade jurídica)
Ac. Rel. Lisboa 5.7.07 – CJ XXXII, tomo III (SpQ - arresto de quotas)
Ac. STJ 12.7.07 - CJ-STJ XV, tomo II (SpQ – vinculação por um só gerente, em caso de os estatutos
exigirem a intervenção de dois gerentes)
Ac. STJ 13.9.07 - CJ-STJ XV, tomo III (SpQ – direito à informação do sócio que é gerente
meramente nominal)
Ac. Rel. Lisboa 13.9.07 – CJ XXXII, tomo IV (suprimentos- cessão)
Ac. Rel. Lisboa 18.9.07 – CJ XXXII, tomo IV (SpQ – responsabilidade dos gerentes para com a
sociedade e para com os sócios)
Ac. STJ 27.9.07 - CJ-STJ XV, tomo III (S.A. – direito estatutário à aquisição de ações próprias em
caso de penhora ou arresto)
Ac. Rel. Porto 27.9.07 – CJ XXXII, tomo IV (delib. sócios - renovação)
Ac. Rel. Guimarães 27.9.07 – CJ XXXII, tomo IV (dissolução – responsabilidade dos ex-sócios
pelas dívidas sociais)
Ac. Rel. Évora 18.10.07 – CJ XXXII, tomo IV (SpQ - exclusão de sócio)
Ac. TC n.º 539/2007, de 30.10.07 – ADSTA, ano XLVII, n.º 558 (S.A. - constitucionalidade
do art. 398, n.º 1, do CSC)
Ac. STJ 5.11.07 - CJ-STJ XV, tomo III (dissolução – responsabilidade dos ex-sócios pelas dívidas
sociais)
Rui Pinto Duarte
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Ac. Rel. Évora 8.11.07 – CJ XXXII, tomo V (SpQ - exclusão de sócio)
Ac. STJ 15.11.07 - CJ-STJ XV, tomo III (SpQ - exclusão de sócio)
Ac. Rel. Porto 29.11.07 – CJ XXXII, tomo V (responsabilidade dos administradores para com os
credores da sociedade)
Ac. Rel. Évora 29.11.07 – CJ XXXII, tomo V (conceito de sociedade; sociedade irregular)
Ac. Rel. Évora 31.1.08 – CJ XXXIII, tomo I (SpQ – delib. sócios; competências dos sócios e dos
gerentes)
Ac. STJ 7.2.08 - CJ-STJ XVI, tomo I (SpQ – destituição de gerente fundada em justa causa)
Ac. Rel. Porto 28.2.08 – CJ XXXIII, tomo I (SpQ – delib. sócios; cessão de quotas)
Ac. STJ 13.3.08 - CJ-STJ XVI, tomo I (suprimentos - transmissão)
Ac. STJ 13.3.08 - CJ-STJ XVI, tomo I (SpQ – competência da gerência; negócio consigo mesmo)
Ac. Rel. Porto 27.3.08 – CJ XXXIII, tomo II (dissolução)
Ac. STJ 17.4.08 – CJ-STJ XVI, tomo II (SpQ - direito especial à gerência; interpretação dos
estatutos)
Ac. Rel. Lisboa 29.4.08 – CJ XXXIII, tomo II (desconsideração da personalidade jurídica)
Ac. STJ 7.5.08 - ADSTA, ano XLVII, n.º 560.561 (S.A. – exercício de funções de administrador
por trabalhador)
Ac. STJ 13.5.08 – CJ-STJ XVI, tomo II (dissolução)
Ac. STJ 15.5.08 – CJ-STJ XVI, tomo II (S.A. - transmissão de ações)
Ac. STJ 27.5.08 – CJ-STJ XVI, tomo II (S.A. - transmissão de ações)
Ac. STJ 19.6.08 – CJ-STJ XVI, tomo II (voto em deliberação de dissolução e regime matrimonial de
bens)
Ac. STJ 19.6.08 – CJ-STJ XVI, tomo II (responsabilidade extra-obrigacional das sociedades)
Ac. STJ 26.6.08 – CJ-STJ XVI, tomo II (dissolução – responsabilidade dos ex-sócios pelas dívidas
sociais)
Ac. Rel. Lisboa 2.7.08 – CJ XXXII, tomo III (ROC- deveres de sigilo e de informação)
Ac. Rel. Lisboa 11.9.08 – CJ XXXIII, tomo IV (prov. susp. delib.)
Ac. Rel. Porto 16.10.08 – CJ XXXIII, tomo IV (cooperativas e sociedades)
Ac. Rel. Lisboa 17.9.08 – CJ XXXIII, tomo IV (dissolução)
Rui Pinto Duarte
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Ac. Rel. Évora 18.9.08 – CJ XXXIII, tomo IV (SpQ – preferência na transmissão de quotas)
Ac. Rel. Lisboa 18.9.08 – CJ XXXIII, tomo IV (associação em participação)
Ac. STJ 23.9.08 – CJ-STJ XVI, tomo III (SpQ – assembleia geral e representação da sociedade)
Ac. Rel. Coimbra 28.10.08 – CJ XXXIII, tomo IV (SpQ - exclusão de sócio)
Ac. Rel. Coimbra 11.11.08 – CJ XXXIII, tomo V (delib. sócios - consequência da falta de quórum
deliberativo)
Ac. Rel. Évora 18.11.08 – CJ XXXIII, tomo V (dissolução – responsabilidade dos ex-sócios e ex-
gerentes pelas dívidas sociais)
Ac. Rel. Porto 15.1.09 – CJ XXXIV, tomo I (delib. sócios - suspensão)
Ac. Rel. Lisboa 5.2.09 – CJ XXXIV, tomo I (SpQ - suprimentos, prestações acessórias, amortização
quotas)
Ac. Rel. Coimbra 10.2.09 – CJ XXXIV, tomo I (delib. sócios - conceito)
Ac. Rel. Lisboa 19.2.09 – CJ XXXIV, tomo I (capacidade das sociedades para doar)
Ac. Rel. Lisboa 26.2.09 – CJ XXXIV, tomo I (SA – destituição admin.)
Ac. STJ 20.1.09 – CJ-STJ XVII, tomo I (SpQ – representação no exercício da gerência)
Ac. Rel. Porto 2.3.09 – CJ XXXIV, tomo II (delib. sócios – renovação)
Ac. STJ 3.3.09 – CJ-STJ XVII, tomo I (conceito de sociedade; sociedade irregular)
Ac. Rel. Lisboa 3.3.09 – CJ XXXIV, tomo II (delib. sócios – renovação)
Ac. Rel. Lisboa 17.3.09 – CJ XXXIV, tomo II (ACE)
Ac. STJ 25.3.09 – CJ-STJ XVII, tomo I (SpQ – preferência na cessão de quotas)
Ac. Rel. Porto 28.4.09 – CJ XXXIV, tomo II (dissolução)
Ac. STJ 14.5.09 – CJ-STJ XVII, tomo II (resp. admin. para com sociedade)
Ac. STJ 26.5.09 – CJ-STJ XVII, tomo II (suprimentos)
Ac. Rel. Lisboa 28.5.09 – CJ XXXIV, tomo III (S.A. – transmissão de ações)
Ac. Rel. Évora 9.7.09 – CJ XXXIV, tomo III (delib. sócios – prov. susp. delib.)
Ac. Rel. Porto 15.7.09 – CJ XXXIV, tomo III (representação das sociedades nos litígios com os seus
representantes; curador “ad litem”)
Ac. STJ 6.10.09 – CJ-STJ XVII, tomo III (resp. gerentes. para com terceiros)
Rui Pinto Duarte
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Ac. STJ 6.10.09 – CJ-STJ XVII, tomo III (delib. sócios - legitimidade do cabeça-de-casal para pedir
anulação)
Ac. STJ 29.10.09 – CJ-STJ XVII, tomo III (S.A. – estatuto do fiscal “único” adicional nomeado
judicialmente a requerimento de minoria)
Ac. Rel. Lisboa 12.11.09 – CJ XXXIV, tomo V (aquisição potestativa tendente ao domínio total –
fixação do valor das ações)
Ac. Rel. Coimbra 24.11.09 – CJ XXXIV, tomo V (consórcio)
Ac. Rel. Lisboa 26.11.09 – CJ XXXIV, tomo V (direito dos ex-sócios à informação)
Ac. Rel. Coimbra 16.12.09 – CJ XXXIV, tomo V (delib. sócios - renovação)
Ac. Rel. Coimbra 26.1.10 – CJ XXXV, tomo I (acordos parassociais)
Ac. STJ 2.2.10 – CJ-STJ XVIII, tomo I (S.A. – destituição admin.)
tcAc. Rel. Guimarães 9.3.10 – CJ XXXV, tomo II (S.A. – direito aos lucros; reservas )
Ac. Rel. Évora 17.3.10 – CJ XXXV, tomo II (SpQ – responsabilidade dos gerentes para com os
credores da sociedade)
Ac. STJ 25.3.10 – CJ-STJ XVIII, tomo I (associação em participação)
Ac. Rel. Guimarães 9.4.10 – CJ XXXV, tomo II (consórcio)
Ac. Rel. Coimbra 13.4.10 – CJ XXXV, tomo II (SpQ - exclusão de sócio; destituição de gerente;
direito especial à gerência)
Ac. Rel. Lisboa 20.4.10 – CJ XXXV, tomo II (suprimentos)
Ac. Rel. Évora 21.4.10 – CJ XXXV, tomo II (SpQ – convocação A.G.)
Ac. STJ 4.5.10 – CJ-STJ XVIII, tomo II (ordem de trabalhos; gerente de sociedade e mandatário
comercial)
Ac. Rel. Coimbra 11.5.10 – CJ XXXV, tomo III (ordem de trabalhos; direito à informação)
Ac. Rel. Coimbra 11.5.10 – CJ XXXV, tomo III (dissolução; liquidação)
Ac. TJUE 8.7.10 – CJ-STJ XVIII, tomo II («golden shares» públicas)
Ac. STJ 30.9.10 - RLJ 3.965 (S.A. – direito de preferência no aumento de capital)
Ac. STJ 12.10.10 - CJ-STJ XVIII, tomo III (direito aos lucros; reservas)
Ac. Rel. Coimbra 12.10.10 – CJ XXXV, tomo IV (responsabilidade da sociedade dominada pelas
obrigações da dominante)
Rui Pinto Duarte
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Ac. Rel. Porto 13.10.10 – CJ XXXV, tomo IV (SpQ – responsabilidade por negócios anteriores ao
registo)
Ac. Rel. Porto 13.10.10 – CJ XXXV, tomo IV (ordem de trabalhos)
Ac. Rel. Coimbra 19.10.10 – CJ XXXV, tomo IV (deliberações sócios - quórum)
Ac. Rel. Porto 9.11.10 – CJ XXXV, tomo V (capital social mínimo e dissolução)
Ac. Rel. Porto 15.12.10 – CJ XXXV, tomo V (dissolução – responsabilidade dos ex-sócios pelas
dívidas sociais)
Ac. STJ 16.12.10 - CJ-STJ XVIII, tomo III (novas participações e regime de bens; reservas)
Ac. Rel. Coimbra 16.12.10 – CJ XXXV, tomo V (SpQ – cessão de quotas e regime matrimonial de
bens)
Ac. Rel. Guimarães 18.1.11 – CJ XXXVI, tomo I (dissolução – responsabilidade dos ex-sócios
pelas dívidas sociais)
Ac. Rel. Porto 1.2.11 – CJ XXXVI, tomo I (SpQ – suspensão judicial de gerentes)
Ac. Rel. Porto 1.2.11 – CJ XXXVI, tomo I (SpQ – nomeação judicial de gerentes)
Ac. Rel. Lisboa 1.3.11 – CJ XXXVI, tomo II (“warrants” autónomos)
Ac. Rel. Porto 14.3.11 - CJ XXXVI, tomo II (dissolução)
Ac. Rel. Porto 15.3.11 – CJ XXXVI, tomo II (delib. sócios - renovação)
Ac. STJ 16.3.11 – CJ-STJ XIX, tomo I (SpQ – responsabilidade dos gerentes para com os credores da
sociedade e para com a sociedade; concorrência dos sócios com a sociedade)
Ac. STJ 16.3.11 – CJ-STJ XIX, tomo I (delib. sócios e direito à informação)
Ac. Rel. Évora 17.3.11 – CJ XXXVI, tomo II (SpQ – contitularidade hereditária de quota e
qualidade de sócio)
Ac. Rel. Coimbra 22.3.11 – CJ XIX, tomo I (dissolução – responsabilidade dos ex-sócios pelas
dívidas sociais)
Ac. STJ 31.3.11 – CJ-STJ XIX, tomo I (SpQ – responsabilidade dos gerentes para com a sociedade;
exclusão de sócio)
Ac. Rel. Guimarães 5.4.11 – CJ XXXVI, tomo II (SpQ – cumulação dos pedidos de suspensão e
destituição de gerente com o pedido de exclusão de sócio)
Ac. Rel. Lisboa 5.4.11 – CJ XXXVI, tomo II (desconsideração da personalidade jurídica)
Rui Pinto Duarte
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Ac. Rel. Coimbra 12.4.11 – CJ XXXVI, tomo II (direito aos lucros)
Ac. Rel. Lisboa 14.4.11 – CJ XXXVI, tomo II (responsabilidade dos administradores para com os
credores da sociedade)
Ac. STJ 14.4.11 – CJ-STJ XIX, tomo II (SpQ – suspensão de gerente)
Ac. Rel. Porto 16.5.11 – CJ XXXVI, tomo III (liquidação de sociedades – responsabilidade dos
sócios)
Ac. STJ 24.5.11 – CJ-STJ XIX, tomo II (SGPS)
Ac. Rel. Lisboa 31.5.11 – CJ XXXVI, tomo III (responsabilidade dos sócios pelas dívidas das
sociedades)
Ac. STJ 31.5.11 – CJ-STJ XIX, tomo II (grupos de sociedades)
Ac. STJ 14.6.11 – CJ-STJ XIX, tomo II (sociedades irregulares – falta de registo.)
Ac. Rel. Coimbra 10.6.11 – CJ XXXVI, tomo III (delib. sócios)
Ac. Rel. Porto 30.6.11 – CJ XXXVI, tomo III (acordos parassociais)
Ac. Rel. Porto 30.6.11 – CJ XXXVI, tomo III (acordos parassociais – assunção de dívida)
Ac. Rel. Lisboa 13.9.11 – CJ XXXVI, tomo IV (dissolução com fundamento em impossibilidade de
prossecução do objeto)
Ac. Rel. Lisboa 14.9.11 – CJ XXXVI, tomo IV (art. 398, n.º 1, CSC)
Ac. Rel. Évora 15.9.11 – CJ XXXVI, tomo IV (qualidade de sócio e comunhão conjugal)
Ac. Rel. Lisboa 4.10.11 – CJ XXXVI, tomo IV (desconsideração da personalidade jurídica)
Ac. STJ 13.10.11 – RLJ 3.978, ano 142, 2013 (forma dos empréstimos dos sócios)
Ac. STJ 15.11.11 – CJ-STJ XIX, tomo III (sociedade irregular)
Ac. Rel. Porto 28.11.11 – CJ XXXVI, tomo V (suprimentos)
Ac. STJ 15.12.11 – CJ-STJ XIX, tomo III (prestação de garantias a dívidas de terceiros; delib.
abusivas)
Ac. Rel. Lisboa 26.12.11 – CJ XXXVI, tomo V (responsabilidade por negócios anteriores ao registo)
Ac. Rel. Coimbra 9.1.12 – CJ XXXVII, tomo I (sociedade irregular)
Ac. Rel. Porto 17.1.12 – CJ XXXVII, tomo I (cooperativas – resp. diretores)
Ac. STJ 24.1.12 – CJ-STJ XX, tomo I (S.A. – direito a ser designado administrador; delib.
abusivas)
Rui Pinto Duarte
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Ac. Rel. Coimbra 24.1.12 – CJ XXXVII, tomo I (SpQ - exclusão de sócio)
Ac. Rel. Lisboa 1.2.12 – CJ XXXVII, tomo I (SpQ – proposição de ações judiciais contra gerentes,
sócios e membros do órgão de fiscalização)
Ac. Rel. Lisboa 3.2.12 – CJ XXXVII, tomo I (S.A. – relação entre o administrador e a sociedade)
Ac. STJ 9.2.12 – CJ-STJ XX, tomo I (delib. prestação de contas)
Ac. Rel. Lisboa 6.3.12 – CJ XXXVII, tomo II (representação da sociedade)
Ac. Rel. Porto 13.3.12 – CJ XXXVII, tomo II (alteração estatutos; direitos especiais; art. 392 do
CSC)
Ac. STJ 15.3.12 – CJ-STJ XX, tomo I (ACE)
Ac. Rel. Porto 15.3.12 – CJ XXXVII, tomo II (prova da titularidade de ações; penhor de ações)
Ac. Rel. Lisboa 29.3.12 – CJ XXXVII, tomo II (desconsideração da personalidade jurídica)
Ac. Rel. Porto 12.4.12 – CJ XXXVII, tomo II (S.A. – remuneração admin.)
Ac. Rel. Évora 3.5.12 – CJ XXXVII, tomo III (exclusão de sócio)
Ac. Rel. Coimbra 22.5.12 – CJ XXXVII, tomo III (suprimentos)
Ac. Rel. Lisboa 14.6.12 – CJ XXXVII, tomo III (resp. admin. para com sociedade – prescrição)
Ac. STJ 26.6.12 – CJ STJ XX, tomo II (resp. admin. para com sociedade – sub-rogação dos credores)
Ac. STJ 5.7.12 – CJ STJ XX, tomo II (resp. civil extra-contratual)
Ac. Rel. Évora 5.7.12 - CJ XXXVII, tomo III (penhor de ações; prov. susp. delib)
Ac. Rel. Porto 11.7.12 – CJ XXXVII, tomo III (inquérito judicial)
Ac. Rel. Guimarães 11.9.2012 – CJ XXXVII, tomo IV (prestação de garantias a dívidas de
terceiros)
Ac. Rel. Porto 9.10.2012 – CJ XXXVII, tomo IV (SpQ - direito especial; delib. sócios)
Ac. Rel. Lisboa 11.10.2012 – CJ XXXVII, tomo IV (representação das sociedades em juízo -
conflito de interesses)
Ac. Rel. Évora 11.10.2012 – CJ XXXVII, tomo IV (SpQ - exclusão de sócio responsabilidade dos
gerentes para com a sociedade)
Ac. Rel. Lisboa 25.10.2012 – CJ XXXVII, tomo IV (prestação de garantias a dívidas de terceiros)
Ac. Rel. Lisboa 6.11.2012 – CJ XXXVII, tomo V (desconsideração da personalidade jurídica)
Ac. STJ 20.11.2012 - CJ-STJ XX, tomo III (delib. sócios - renovação)
Rui Pinto Duarte
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Ac. Rel. Porto 3.12.2012 – CJ XXXVII, tomo V (S.A. – impedimento de voto)
Ac. STJ 10.1.2013 - CJ-STJ XXI, tomo I (resp. admin - prescrição)
Ac. STJ 7.2.2013 - CJ-STJ XXI, tomo I (consórcio)
Ac. Rel. Lisboa 14.2.2013 – CJ XXXVIII, tomo I (S.A. – pensões de reforma dos admin.)
Ac. Rel. Lisboa 14.2.2013 – CJ XXXVIII, tomo I (delib. sócios - delib. abusivas; competência para
deliberar sobre constituição de subsidiária integral)
Ac. Rel. Coimbra 19.2.13 – CJ XXXVIII, tomo I (delib. sócios - legitimidade de herdeiro para ação
de declaração de nulidade de deliberação)
Ac. STJ 28.2.2013 - CJ-STJ XXI, tomo I (SpQ – responsabilidade dos gerentes para com a
sociedade)
Ac. STJ 5.3.2013 - CJ-STJ XXI, tomo I (conceito de sociedade)
Ac. STJ 12.3.2013 - CJ-STJ XXI, tomo I (convocação judicial de assembleia de sócios)
Ac. STJ 21.3.2013 - CJ-STJ XXI, tomo I (liquidação de sociedades – responsabilidade dos
liquidatários)
Ac. Rel. Porto 29.4.2013 – CJ XXXVIII, tomo II (S.A. - transmissão de ações)
Ac. Rel. Évora 2.5.2013 – CJ XXXVIII, tomo III (convocação judicial de assembleia de sócios)
Ac. STJ 15.5.2013 - CJ-STJ XXI, tomo II (SpQ – destituição de gerente fundada em justa causa)
Ac. Rel. Lisboa 16.5.2013 – CJ XXXVIII, tomo III (S.A. – responsabilidade dos administradores
para com os credores da sociedade; desconsideração da personalidade jurídica)
Ac. Rel. Porto 16.5.2013 – CJ XXXVIII, tomo III (ACE)
Ac. Rel. Porto 13.6.2013 – CJ XXXVIII, tomo III (SpQ – responsabilidade dos gerentes para com
os credores da sociedade)
Ac. Rel. Coimbra 19.6.2013 – CJ XXXVIII, tomo III (responsabilidade dos gerentes e
administradores para com os credores da sociedade)
Ac. Rel. Porto 28.6.2013 – CJ XXXVIII, tomo III (SpQ – cláusulas sobre vinculação; vinculação
por um só gerente, em caso de os estatutos exigirem a intervenção de dois gerentes)
Ac. STJ 17.9.2013 - CJ-STJ XXI, tomo III (transformação)
Ac. Rel. Coimbra 24.9.2013 – CJ XXXVIII, tomo IV (vinculação das sociedades – invocação de
irregularidades pela contraparte)
Rui Pinto Duarte
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Ac. STJ 26.9.2013 - CJ-STJ XXI, tomo III (prestação de garantias a dívidas de terceiros)
Ac. Rel. Lisboa 31.10.2013 – CJ XXXVIII, tomo IV (delib. sócios – representação dos sócios; bons
costumes; delib. abusivas; prov. susp. delib.)
Ac. Rel. Évora 28.11.2013 – CJ XXXVIII, tomo V (renúncia à gerência - efeitos)
Ac. Rel. Évora 28.11.2013 – CJ XXXVIII, tomo V (liquidação de sociedades – ações pendentes
após encerramento)
Ac. Rel. Lisboa 12.12.2013 – CJ XXXVIII, tomo V (prestação de garantias a dívidas de terceiros)
Ac. Rel. Lisboa 19.12.2013 – CJ XXXVIII, tomo V (S.A. – pensões de reforma dos admin.)
Ac. Rel. Porto 14.1.14 – CJ XXXIX, tomo I (SpQ – nomeação judicial de gerente)
Ac. STJ 6.2.14 – CJ-STJ XXII, tomo I (sociedade versus associação em participação)
Ac. Rel. Coimbra 11.2.14 – CJ XXXIX, tomo I (SpQ – proposição de ações judiciais contra
gerentes)
Ac. Rel. Évora 13.2.14 – CJ XXXIX, tomo I (S.A. – remuneração e destituição admin.)
Ac. Rel. Coimbra 18.2.14 – CJ XXXIX, tomo I (SpQ – responsabilidade dos gerentes para com os
credores da sociedade)
Ac. Rel. Lisboa 20.2.14 – CJ XXXIX, tomo I (delib. sociais - prov. susp. delib.: consequências da
execução ilícita; efeitos externos)
Ac. Rel. Porto 10.3.14 – CJ XXXIX, tomo II (cooperativas)
Ac. Rel. Porto 11.3.14 – CJ XXXIX, tomo II (SpQ – cláusulas sobre vinculação; vinculação por
um só gerente, em caso de os estatutos exigirem a intervenção de dois gerentes)
Ac. Rel. Lisboa 13.3.14 – CJ XXXIX, tomo II (suspensão de deliberações do CA)
Ac. Rel. Porto 17.3.14 – CJ XXXIX, tomo II (direito à informação)
Ac. STJ 27.3.14 – CJ-STJ XXII, tomo I (S.A. – remuneração admin.)
Ac. Rel. Porto 27.3.14 – CJ XXXIX, tomo II (SpQ - direito especial à gerência; interpretação dos
estatutos)
Ac. STJ 3.4.14 – CJ-STJ XXII, tomo II (delib. sócios - legitimidade de cabeça-de-casal para ação de
impugnação de deliberação)
Ac. STJ 29.5.14 – CJ-STJ XXII, tomo II (S.A. – indemnização por destituição de administrador)
Rui Pinto Duarte
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Ac. Rel. Lisboa 12.6.14 – CJ XXXIX, tomo III (liquidação de sociedades – responsabilidade por
passivo superveniente)
Ac. STJ 17.6.14 – CJ-STJ XXII, tomo II (consórcio)
Ac. Rel. Coimbra 10.7.14 – CJ XXXIX, tomo III (redução de capital para cobertura de perdas;
aumento de capital)
Ac. Rel. Coimbra 9.9.14 – CJ XXXIX, tomo IV (SpQ – contitularidade de quotas - poderes do
representante comum; transmissão de quotas; interpretação dos estatutos)
Ac. Rel. Lisboa 4.12.14 – CJ XXXIX, tomo V (verificação de entradas em espécie; assistência
financeira; fusão; delib. abusivas)
Ac. TC n.º 227/2015 de 9.10.96 – DR 2.ª Série 9.6.2015 (constitucionalidade do art. 334 do
Código do Trabalho e do art. 481, n.º 1, do CSC)
Ac. Rel. Porto 8.1.15 – CJ XL, tomo I (liquidação de sociedades – responsabilidade por passivo
superveniente)
Ac. Rel. Coimbra 27.1.15 – CJ XL, tomo IV (SpQ – cessão de quotas)
Ac. Rel. Lisboa 26.2.15 – CJ XL, tomo V (SpQ – cláusulas sobre vinculação; vinculação por um só
gerente, em caso de os estatutos exigirem a intervenção de dois gerentes)