LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 - INFORMAÇÕES BÁSICAS · 2016-11-26 · 82 1.13 Despesa ... todo o trabalho de construção da Lei do Orçamento buscou a consolidação de uma nova

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO DIRETORIA DE ORÇAMENTO

LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 - INFORMAÇÕES BÁSICAS (LEI Nº 15.433, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010)

Florianópolis, 28 de dezembro de 2010.

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SUMÁRIO

1.1 Introdução............................................................................................................................................................... 03 1.3 Receita Orçamentária............................................................................................................................................. 04 1.2 Evolução da Receita .............................................................................................................................................. 07 1.4 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas – Recursos de Todas as Fontes...... 08 1.5 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas – Orçamento Fiscal.......................... 09 1.6 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas – Orçamento da Seguridade Social. 10 1.7 Desdobramento da Receita – Recursos de Todas as Fontes................................................................................ 11 1.8 Desdobramento da Receita – Orçamento Fiscal.................................................................................................... 31 1.9 Desdobramento da Receita – Orçamento da Seguridade Social........................................................................... 48 1.10 Receita Corrente Líquida........................................................................................................................................ 53 1.11 Receita Líquida Disponível..................................................................................................................................... 75 1.12 Cálculo do Resultado Primário............................................................................................................................... 82 1.13 Despesa Orçamentária........................................................................................................................................... 83 1.14 Evolução da Despesa............................................................................................................................................ 84 1.15 Sumário Geral da Despesa por sua Natureza........................................................................................................ 85 1.16 Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função .................................................................. 86 1.17 Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa............................................................... 87 1.18 Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Subfunção............................................................. 89 1.19 Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica e Grupo de Despesa..................................................... 92 1.20 Demonstrativo das Fontes de Recursos por Grupo de Despesa – Recursos Todas as Fontes............................ 93 1.21 Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária - Recursos Todas as Fontes............................................................. 99 1.22 Participação na Receita Líquida Disponível 2009.................................................................................................. 103 1.23 Aplicação das Receitas de Impostos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde................................... 105 1.24 Aplicação das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino......................... 106 1.25 Orçamento de Investimento das Empresas do Estado........................................................................................... 108 1.26 Demonstrativo dos Investimentos das Empresas................................................................................................... 108 1.27 Detalhamento das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas................................................... 109 2.0 Anexo...................................................................................................................................................................... 110 2.1 Projeto de Lei Orçamentária................................................................................................................................... 111

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO DIRETORIA DE ORÇAMENTO

INTRODUÇÃO

O presente documento sintetiza as informações referentes a Lei Orçamentária que “Estima a receita e fixa a despesa do

Estado para o exercício financeiro de 2011”, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social referentes aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.

O Orçamento da Seguridade Social abrange os Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações da administração direta e

indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social. O Orçamento de Investimento é composto pelas empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que não dependem dos recursos do Tesouro do Estado.

A Lei orçamentária que ora apresentamos foi elaborada em consonância com as normas e princípios constitucionais que

disciplinam o orçamento público, com a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e com a Lei de Diretrizes orçamentárias para 2011 e o Plano Plurianual 2008/2011 e revisão.

Atenção especial foi dada ao equilíbrio das contas públicas e à alocação eficiente dos recursos públicos, conforme prevê

a Lei de Responsabilidade Fiscal, com destaque à modernização da gestão pública e à articulação e coordenação das ações que dêem impacto na redução de despesas, no incremento de receitas, no fortalecimento da descentralização, e na potencialização dos recursos para a realização de ações sociais e outras obras.

Mais uma vez, todo o trabalho de construção da Lei do Orçamento buscou a consolidação de uma nova forma de gestão

pública no Estado de Santa Catarina, fundamentada na descentralização, municipalização, prioridade social e modernização tecnológica.

Por fim, enfatizamos que a LOA, orienta-se para a manutenção de um desenvolvimento econômico e social sustentado,

calcado na solidez das finanças públicas e num perfil de crescimento que busca a melhoria do bem estar de toda Santa Catarina.

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ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

1 - RECEITA ORÇAMENTÁRIA

A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 15.022.920.046,00 (quinze bilhões, vinte e dois milhões, novecentos e vinte mil e quarenta e seis reais), abrangendo:

I - R$ 13.371.294.288,00 (treze bilhões, trezentos e setenta e um milhões, duzentos e noventa e quatro mil e

duzentos e oitenta e oito reais), do Orçamento Fiscal; e II - R$ 1.651.625.758,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e um milhões, seiscentos e vinte cinco mil e

setecentos e cinquenta e oito reais), do Orçamento da Seguridade Social. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de

capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único da LOA, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO VALOR %

1. RECEITA DO TESOURO

1.1 RECEITAS CORRENTES 16.994.001.335 113,12

1.1.1 Receita Tributária 13.460.008.150 89,60

1.1.2 Receita Patrimonial 206.816.838 1,38

1.1.3 Receita de Serviços 26.120 0,00

1.1.4 Transferências Correntes 3.170.302.844 21,10

1.1.5 Outras Receitas Correntes 156.847.383 1,04

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1.2 RECEITAS DE CAPITAL 335.768.984 2,23

1.2.1 Operações de Crédito 324.847.984 2,16

1.2.2 Transferências de Capital 10.921.000 0,07

1.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -5.563.977.854 -37,04

1.3.1 Deduções da Receita Tributária -5.229.873.784 -34,81

1.3.2 Deduções das Transferências Correntes -277.115.933 -1,84

1.3.3 Outras Deduções -56.988.137 -0,38

TOTAL DA RECEITA DO TESOURO 11.765.792.465 78,31

2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRE TA


2.1.1 Receita de Contribuições 379.102.835 2,52


2.1.3 Receita Agropecuária 2.579.514 0,02

2.1.4 Receita Industrial 9.350.980 0,06

2.1.5 Receita de Serviços 184.146.015 1,23




2.2.1 Alienação de Bens 64.119.874 0,43

2.2.2 Amortização de Empréstimos 62.806.464 0,42


2.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -180.064.972 -1,20

2.3.1 Dedução da Receita de Contribuições -13.318.492 -0,09

2.3.2 Transferências Correntes -166.746.480 -1,11

TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 2.460.076.421 16,37

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3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

3.1 RECEITAS CORRENTES 796.953.939 5,30





3.2 RECEITAS DE CAPITAL 97.221 0,00

3.2.1 Outras Receitas de Capital 97.221 0,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 797.051.160 5,30

TOTAL 15.022.920.046 100

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EVOLUÇÃO DA RECEITA (Lei nº 4.320, de 17/03/64 - Art. 22, Alínea III, Letras A,B e C)

2006 2007 2008 2009 2010 2011 ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA ESTIMADA ESTIMADA

RECEITAS CORRENTES 9.551.218.495 9.071.429.140 11.282.797.697 15.000.023.181 17.377.151.311 19.457.216.390 RECEITA TRIBUTÁRIA 7.063.112.450 8.070.509.402 9.202.414.878 9.885.360.744 11.452.050.863 13.460.008.150 IMPOSTOS 6.856.323.293 7.833.697.756 8.917.214.332 9.597.785.005 11.122.619.898 13.105.614.070 Imposto Sobre o Patrimônio e a Renda 817.135.063 1.077.277.729 1.153.829.504 1.238.842.380 1.316.739.453 1.560.542.223 Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóve is 42.018 21.227 5.199 8.633 55.260 48 Estadual 42.018 21.227 5.199 8.633 27.630 24 Municipal 27.630 24 Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qual quer Natureza e Adicional 332.922.350 476.969.620 436.283.414 397.005.097 520.899.604 513.455.014 Imposto Sobre a Propriedade de Veículos A utomotores 459.447.871 563.839.443 663.913.282 790.721.438 751.590.584 984.096.576 Estadual 229.725.099 281.918.656 331.956.768 395.360.916 375.795.292 492.048.288 Municipal 229.722.772 281.920.787 331.956.514 395.360.522 375.795.292 492.048.288 Imposto Sobre a Transmissão "Causa Mortis " e Doação de Bens e Direitos 24.722.824 36.447.439 53.627.609 51.107.212 44.194.005 62.990.585 Imposto Sobre a Produçao e a Circulação 6.039.188.230 6.756.420.027 7.763.384.828 8.358.942.625 9.805.880.445 11.545.071.847 Imposto Sobre Operações Relativas à Circu lação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 6.039.188.230 6.756.420.027 7.763.384.828 8.358.942.625 9.805.880.445 11.545.071.847 ICMS - Estadual 4.529.238.487 5.067.314.932 5.822.554.853 6.269.206.991 7.354.410.334 8.658.803.885 ICMS - Municipal 1.509.949.743 1.689.105.095 1.940.829.975 2.089.735.634 2.451.470.111 2.886.267.962 ICMS - REFIS ICMS - REFIS - ESTADUAL ICMS - REFIS - MUNICIPAL TAXAS 206.789.157 236.811.646 285.200.546 287.575.739 329.430.965 354.394.080 Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia 2.516.668 234.731.859 282.744.611 285.060.971 323.806.480 349.176.279 Taxas Pela Prestação de Serviços 204.272.489 2.079.787 2.455.935 2.514.768 5.624.485 5.217.801 RECEITA PATRIMONIAL 185.360.736 207.513.285 554.339.217 264.336.976 283.998.876 282.000.286 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.139.547.373 2.564.955.765 3.427.200.690 3.917.465.481 4.418.514.856 4.709.967.431 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 299.515.079 552.922.757 639.661.224 593.969.547 796.953.939 DEDUÇAO DA RECEITA CORRENTE 779.009.515 3.143.032.849 3.760.716.908 4.251.750.107 4.931.915.912 5.744.042.826 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 942.207.451 1.071.968.458 1.306.637.063 932.859.980 1.222.586.716 1.005.240.523 RECEITAS DE CAPITAL 129.784.273 229.526.371 255.749.508 115.302.138 407.092.334 512.695.322 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 103.565.531 70.150.446 195.037.004 60.518.157 244.887.641 324.847.984 Operações de Crédito Internas 2.991.282 169.823.824 58.112.734 43.500.000 80.544.000 Operações de Crédito Externas 100.574.249 70.150.446 25.213.180 2.405.423 201.387.641 244.303.984 ALIENAÇÃO DE BENS 23.939.418 70.710.938 11.818.363 5.122.367 66.767.043 64.119.874 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 2.279.324 86.195.267 46.568.881 49.661.614 95.437.650 123.727.464 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL 2.469.720 2.325.260 3.035.526 754.065 97.221

TOTAL 9.681.002.768 9.300.955.511 11.538.547.205 11.506.271.962 13.447.051.345 15.022.920.046

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ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita e Despesa

segundo as Categorias Econômicas

Ano Base: 2011

Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTALPARCIAL

DESPESARECEITA

Receitas Correntes 19.457.216.390

Receitas Tributárias 13.460.008.150

Receita de Contribuições 379.102.835

Receita Patrimonial 282.000.286

Receita Agropecuária 2.579.514

Receita Industrial 9.350.980

Receita de Serviços 184.172.135

Transferências Correntes 4.709.967.431

Outras Receitas Correntes 430.035.059

Deduções da Receita Corrente -5.744.042.826

Deduções da Receita Tributária -5.229.873.784

Dedução da Receita de Contribuições -13.318.492

Transferências Correntes -443.862.413

Outras Deduções -56.988.137

Despesas Correntes 12.729.406.082

Pessoal e Encargos Sociais 7.348.800.662

Juros e Encargos da Dívida 750.695.267

Outras Despesas Correntes 4.629.910.153

SUPERÁVIT ORÇAMENTO CORRENTE 983.767.482

TOTAL TOTAL 13.713.173.564 13.713.173.564

SUPERÁVIT 983.767.482

Receitas de Capital 512.695.322

Operações de Crédito 324.847.984

Alienação de Bens 64.119.874

Amortização de Empréstimos 62.806.464

Transferências de Capital 60.921.000

Despesas de Capital 2.265.599.217

Investimentos 1.676.811.948

Inversões Financeiras 26.507.088

Amortização da Dívida 562.280.181

796.953.939Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 97.221

Reserva de Contingência RPPS 26.914.747

Reserva de Contingência 1.000.000

TOTAL TOTAL 2.293.513.964 2.293.513.964

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

DEDUÇÔES DA RECEITA CORRENTE

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

RESERVA CONTINGÊNCIA

TOTAL

512.695.322

-5.744.042.826

12.729.406.082

2.265.599.217

27.914.747

15.022.920.046 15.022.920.046

19.457.216.390

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL 796.953.939

97.221

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Ano Base: 2011

Orçamento Fiscal

Em R$ 1,00


DESPESARECEITA

Receitas Correntes 18.470.220.039

Receitas Tributárias 13.459.558.992



Receita Agropecuária 2.579.514

Receita Industrial 9.350.980


Transferências Correntes 4.028.389.336


Deduções da Receita Corrente -5.730.724.334

Deduções da Receita Tributária -5.229.873.784

Transferências Correntes -443.862.413

Outras Deduções -56.988.137





SUPERÁVIT ORÇAMENTO CORRENTE 3.761.244.396

TOTAL TOTAL 12.739.495.705 12.739.495.705

SUPERÁVIT 3.761.244.396



Alienação de Bens 64.119.874

Amortização de Empréstimos 62.806.464

Transferências de Capital 60.921.000

Despesas de Capital 2.076.973.345

Investimentos 1.488.186.076




Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 97.221

TRANSFERÊNCIA P/ ORÇ. 2.315.069.634


TOTAL TOTAL 4.393.042.979 4.393.042.979

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL


TOTAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL


TOTAL

486.430.173

-5.730.724.334

8.978.251.309

2.076.973.345

1.000.000

TRANSFERÊNCIA P/ ORÇ. 2.315.069.634

13.371.294.288 13.371.294.288

18.470.220.039



97.221

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Ano Base: 2011

Orçamento da Seguridade Social

Em R$ 1,00


DESPESARECEITA

Receitas Correntes 986.996.351

Receitas Tributárias 449.158




Transferências Correntes 681.578.095


Deduções da Receita Corrente -13.318.492

Dedução da Receita de Contribuições -13.318.492




DÉFICIT ORÇAMENTO CORRENTE 2.777.476.914

TOTAL TOTAL 3.751.154.773 3.751.154.773

DÉFICIT 2.777.476.914



Despesas de Capital 188.625.872

Investimentos 188.625.872


TRANSFERÊNCIA DO ORÇ. 2.315.069.634


TOTAL TOTAL 2.993.017.533 2.993.017.533

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL


TOTAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL


TOTAL

26.265.149

-13.318.492

3.751.154.773

188.625.872

26.914.747

3.966.695.392 3.966.695.392

986.996.351

TRANSFERÊNCIA DO ORÇ. 2.315.069.634



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ESTADO DE SANTA CATARINA Desdobramento da Receita

Ano Base: 2011

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

DESDOBRAMENTO CATEG. ECONOM.

Em R$ 1,00

FONTE

1000.00.00.00 Receitas Correntes 19.457.216.390

1100.00.00.00 Receitas Tributárias 13.460.008.150

1110.00.00.00 Impostos 13.105.614.070

1112.00.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 1.560.542.223

1112.04.00.00 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 513.455.014

1112.04.31.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho 513.455.014

1112.05.00.00 IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores 984.096.576

1112.05.01.00 IPVA - Estadual 492.048.288

1112.05.02.00 IPVA - Municipal 492.048.288

1112.07.00.00 ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 62.990.585

1112.08.00.00 ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais s/

Imóveis

48

1112.08.01.00 ITBI - Estadual 24

1112.08.02.00 ITBI - Municipal 24

1113.00.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação 11.545.071.847

1113.02.00.00 ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com

11.545.071.847

1113.02.01.00 Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com.

11.545.071.847

1113.02.01.01 ICMS - Estadual 8.658.803.885

1113.02.01.02 ICMS - Municipal 2.886.267.962

1120.00.00.00 Taxas 354.394.080

1121.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 349.176.279

1121.17.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 699.813

1121.17.02.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Animal 699.813

1121.21.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 6.265.745

1121.21.01.00 Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de SC - Lei 14601 6.265.745

1121.37.00.00 Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado 2.286.442

1121.99.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 339.924.279

1121.99.01.00 Taxa de Serviços Gerais 328.868.619

1121.99.01.01 Atos da Administração em Geral 2.798.389

1121.99.01.02 Atos da Saúde Pública 449.158

1121.99.01.03 Atos da Secretaria de Estado da Seg. Pública e Defesa do Cidadão 323.240.893

1121.99.01.05 Atos da Polícia Militar 1.231.817

1121.99.01.06 Atos da Departamento de Infra-Estrutura - DEINFRA 1.148.362

1121.99.02.00 Taxa de Prevenção Contra Sinistro 810.015

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1121.99.03.00 Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico - AGESAN 10.245.645

1122.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.217.801

1122.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 5.217.801

1122.99.01.00 Taxa Judiciária 2.405.531

1122.99.02.00 Taxa de Segurança Contra Incêndio 236.344

1122.99.03.00 Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos 221.382

1122.99.04.00 Taxa de Segurança Preventiva 2.354.544

1200.00.00.00 Receita de Contribuições 379.102.835

1210.00.00.00 Contribuições Sociais 379.102.835

1210.29.00.00 Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público 247.657.151

1210.29.01.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 450.817

1210.29.01.07 Licença sem Vencimento 415.470

1210.29.01.08 A Disposição 35.347

1210.29.07.00 Contribuição do Servidor Ativo para o Regime Próprio de Previdência 100.722.903

1210.29.07.01 Poder Executivo - Ac 73.371.278

1210.29.07.02 Tribunal de Justiça - Ac 10.128.108

1210.29.07.03 Tribunal de Contas - Ac 823.265

1210.29.07.04 Assembléia Legislativa - Ac 5.653.343

1210.29.07.05 Ministério Público - Ac 10.509.270


1210.29.07.08 A Disposição 20.709

1210.29.08.00 Contribuição de Servidor Ativo Militar 43.418.121

1210.29.09.00 Contribuição de Servidor Inativo para o Regime Próprio de Previdência 77.981.305

1210.29.09.01 Poder Executivo - Ic 55.318.185

1210.29.09.02 Tribunal de Justiça - Ic 5.862.865

1210.29.09.03 Tribunal de Contas - Ic 534.642

1210.29.09.04 Assembléia Legislativa - Ic 2.812.415

1210.29.09.05 Ministério Público - Ic 13.453.198

1210.29.10.00 Contribuição de Servidor Inativo Militar 6.777.132

1210.29.11.00 Contribuição de Pensionista para o RPPS 15.976.147

1210.29.11.01 Contribuição de Pensionista Civil Poder Executivo - FR 250 10.094.984

1210.29.11.02 Contribuição de Pensionista Civil TJ - FR 250 2.453.269

1210.29.11.03 Contribuição de Pensionista Civil TCE - FR 250 476.325

1210.29.11.04 Contribuição de Pensionista Civil ALESC- FR 250 1.388.411

1210.29.11.05 Contribuição de Pensionista Civil MPSC - FR 250 1.563.158

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1210.29.12.00 Contribuição de Pensionista Militar 1.573.447

1210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 757.279

1210.29.15.02 Parcelamento de Contribuições Previdenciárias 757.279

1210.99.00.00 Outras Contribuições Sociais 131.445.684

1210.99.01.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Associado Ativo 63.346.766

1210.99.01.01 Contribuição do Associado - Poder Executivo 53.322.384

1210.99.01.02 Contribuição do Associado - Poder Judiciário 5.667.542

1210.99.01.03 Contribuição do Associado - Poder Legislativo 730.208

1210.99.01.04 Contribuição do Associado - Ministério Público 391.290

1210.99.01.05 Contribuição do Associado - Tribunal de Contas 383.119

1210.99.01.06 Contribuição do Associado - Superavitárias 2.627.823

1210.99.01.08 Contribuição do Associado - Órgão 064 224.400

1210.99.02.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Associado Inativo 47.139.182


1210.99.02.02 Contribuição do Associado - Poder Judiciário 930.682




1210.99.02.06 Contribuição do Associado - Superavitárias 634.045

1210.99.03.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Agregados Ativo 4.017.243

1210.99.03.01 Contribuição do Agregado - Poder Executivo 3.364.487

1210.99.03.02 Contribuição do Agregado - Poder Judiciário 325.402

1210.99.03.03 Contribuição do Agregado - Poder Legislativo 127.368

1210.99.03.04 Contribuição do Agregado - Ministério Público 12.804

1210.99.03.05 Contribuição do Agregado - Tribunal de Contas 9.154

1210.99.03.06 Contribuição do Agregado - Superavitárias 178.028

1210.99.04.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Agregados Inativo 2.030.254







1210.99.06.00 Contribuição Associado Pensionista 9.055.990

1210.99.08.00 Contribuição Servidor Auxiliar de Justiça 3.069.272

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE


1210.99.09.00 Outras Contribuições Previdenciárias 2.786.977


1300.00.00.00 Receita Patrimonial 282.000.286

1310.00.00.00 Receitas Imobiliárias 4.649.716

1311.00.00.00 Aluguéis 2.958.610

1311.01.00.00 Aluguéis de Imóveis Urbanos 2.937.205

1311.01.01.00 Aluguéis de Salas 1.198.706

1311.01.02.00 Aluguel Teatro Ademir Rosa 27.300

1311.01.03.00 Aluguel Teatro Alvaro de Carvalho 37.055

1311.01.04.00 Aluguel Biblioteca Pública 4.975

1311.01.05.00 Aluguel Bar e Restaurante do Cic 8.785

1311.01.06.00 Aluguel Bomboniere do Cic 1.343

1311.01.07.00 Aluguel Cinema do Cic 2.988

1311.01.08.00 Terminal Rita Maria 1.482.081

1311.01.10.00 Aluguel Lanchonete 49.691

1311.01.11.00 Aluguel Restaurante 124.281

1311.99.00.00 Outras Receitas de Aluguéis 21.405

1312.00.00.00 Arrendamentos 1.691.106

1320.00.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 270.536.955

1322.00.00.00 Dividendos 61.672

1322.01.00.00 Dividendos - Administração Direta 39.443

1322.02.00.00 Dividendos - Administração Indireta 22.229

1322.02.02.00 Besc S.A 11

1322.02.03.00 Banco do Brasil S.A 5.632

1322.02.05.00 Telebrás 13.543

1322.02.07.00 Tele Norte Leste Participações - Telemar 3.043

1325.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 260.627.893

1325.01.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Bancários - Vinculados 51.793.939

1325.01.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. FUNDEB 7.752.966

1325.01.03.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. - Fundo de Saúde 8.574.108

1325.01.08.00 Remuneração de Depósitos Bancários-Vinc.- Salário Educação 4.573.030

1325.01.99.00 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Vinculados 30.893.835

1325.01.99.01 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Direta 922.825

1325.01.99.02 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Indireta 29.971.010

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1325.02.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 208.833.954

1325.02.02.00 Remuneração de Aplicações Extramercado 32.763

1325.02.99.00 Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Não Vinculados 208.801.191

1325.02.99.01 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc.- Administração Direta 111.828.729

1325.02.99.02 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc. - Administração Indireta 2.338.483

1325.02.99.03 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Legislativo 4.901.267

1325.02.99.04 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Tribunal de Contas 253.000

1325.02.99.05 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário 4.905.300

1325.02.99.06 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Ministério Público 4.140.278

1325.02.99.07 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-MP-Fundos 2.484.134

1325.02.99.08 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Fundos 7.400.000

1325.02.99.09 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Conta Única 67.500.000

1325.02.99.10 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Selos Fisc. 3.050.000

1328.00.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor 9.847.390

1328.10.00.00 Remuneração Investim. do Regime Próprio Previd. Servidor em Renda Fixa 9.847.390

1328.10.01.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Movimento 7.625.970

1328.10.02.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Justiça 998.014

1328.10.03.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Contas 163.269

1328.10.04.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Assembléia Legislativa 323.607

1328.10.05.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Ministério Público 736.530

1330.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões 6.005.461

1333.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos 6.005.461

1333.99.00.00 Outras Receita de Concessões e Permissões-Direitos de Uso de Bens Públicos 6.005.461

1390.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 808.154

1390.30.00.00 Royalties - Transferência de Tecnologia 808.154

1400.00.00.00 Receita Agropecuária 2.579.514

1410.00.00.00 Receita da Produção Vegetal 1.248.298

1410.01.00.00 Agricultura 998.949

1410.02.00.00 Horta 5.129

1410.99.00.00 Outras Receitas de Produção Vegetal 244.220

1420.00.00.00 Receita da Produção Animal e Derivados 1.326.653

1420.02.00.00 Piscicultura 48.095

1420.03.00.00 Pecuária 55.780

1420.04.00.00 Apicultura 7.705

1420.05.00.00 Suinocultura 126.712

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1420.08.00.00 Gado Leiteiro 15.387

1420.99.00.00 Outras Receitas de Produção Animal e Derivados 1.072.974

1490.00.00.00 Outras Receitas Agropecuárias 4.563

1500.00.00.00 Receita Industrial 9.350.980

1520.00.00.00 Receita da Indústria da Transformação 2.616.621

1520.27.00.00 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados 6.392

1520.29.00.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica 764.470

1520.99.00.00 Outras Receitas da Indústria de Transformação 1.845.759

1520.99.02.00 Produção Agroindustrial 99.774

1520.99.16.00 Fábrica de Tubos 28.983


1530.00.00.00 Receita da Indústria de Construção 6.734.359

1530.02.00.00 Prestação dos Mutuários 6.734.359

1600.00.00.00 Receita de Serviços 184.172.135

1600.01.00.00 Serviços Comerciais 31.058.909

1600.01.02.00 Serviços Comercial. Livros,Periódicos,Mat. Escolares e Publicidade 27.126.470

1600.01.02.01 Venda de Livros 6.570

1600.01.02.02 Publicações 27.084.080

1600.01.02.03 Vendas Revista Rac 3.455

1600.01.02.04 Publicações Técnicas Epagri 32.365

1600.01.99.00 Outros Serviços Comerciais 3.932.439

1600.01.99.03 Venda de Artesanato Casa da Alfândega 120.528

1600.01.99.09 Infra Estrutura Agrícola e Pesqueira 2.964.594

1600.01.99.99 Diversos Serviços Comerciais 847.317

1600.03.00.00 Serviços de Transporte 26.070.955

1600.03.01.00 Serviços de Transporte Rodoviário 26.070.955

1600.03.01.01 Taxa Administrativa 26.070.955

1600.05.00.00 Serviços de Saúde 9.907.886

1600.05.01.00 Serviços Hospitalares 8.540.563

1600.05.01.12 Serviços de Unidades Hospitalares 1.694.514

1600.05.01.14 Unimed 712.852

1600.05.01.15 Assefaz 3.289

1600.05.01.17 Cassi B.B. 10.511

1600.05.01.18 Eletrosul 4.161

1600.05.01.23 Saúde Bradesco 969

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1600.05.01.29 Fundação de Seguridade Social - Geap 115.574

1600.05.01.31 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 16.309

1600.05.01.47 Autorização de Internação Hospitalar-Aih 4.349.002

1600.05.01.68 Regimentos de Carros de Combate 1.439

1600.05.01.69 Cooperativa de Economia e Crédito 1.631.943

1600.05.03.00 Serviços Radiológicos e Laboratoriais 1.367.323

1600.06.00.00 Serviços Portuários 19.358.991

1600.06.01.00 Utilização da Infra Estrutura Portuária 10.646.030

1600.06.01.01 Taxa Carga Geral Devida pelo Armador 608.075

1600.06.01.02 Taxa Graneis Sólidos Devida pelo Armador 603.116

1600.06.01.03 Taxa Grãos Exportação Via Instalação Esp 1.657.240

1600.06.01.04 Taxa Graneis Liquidos Devida p/ Armador 79.708

1600.06.01.05 Taxa Conteineres Devida pelo Armador 2.327.503

1600.06.01.06 Taxa Veículos Ro-Ro Devida pelo Armador 11.124

1600.06.01.08 Taxa Fundo Drag. Devida pelo Armador 1.727.980

1600.06.01.09 Taxa Fundo Drag Devidas p/ Dono Mercadoria 2.453.143

1600.06.01.10 Taxa Embarc. Atraca s/ fins Mov. Mercad. 146.559

1600.06.01.11 Taxa Terminal Privativo 1.031.582

1600.06.02.00 Utilização da Infra-Estrutura Terrestre 5.385.330

1600.06.02.01 Taxa Carga Geral Devida p/ Dono Mercadoria 1.243.651

1600.06.02.02 Taxa Graneis Importação Devida p/ Dono Mercadoria 319.919

1600.06.02.03 Taxa Graneis Exportação Devida p/ Dono Mercadoria 2.266.363

1600.06.02.04 Taxa Conteineres Até 20 Pes Cheio Dono M 345.029

1600.06.02.05 Taxa Conteineres Acima 20 Pes Cheio Dono 877.833

1600.06.02.06 Taxa Conteineres Vazio Devida p/ Dono Me 332.535

1600.06.04.00 Serviços Gerais Eventuais Taxa Dev P Req 3.327.631

1600.06.04.04 Taxa Empilhad. Até 7 Tonel.Cont Vazio O 9.221

1600.06.04.15 Taxa Fornecimento de Água e Embarcação 47.626

1600.06.04.16 Tx Energia Eletr.p/Caminhão Cont.Ref Dia 2.921.811

1600.06.04.17 Tx Energia Eletr.Equipam.El.Dvs.P/Tonel. 29.006

1600.06.04.18 Taxa p/Pesagem de Mercadorias por Tonel. 168.660

1600.06.04.20 Taxa p/Fornecimento de Certidão ou Cert. 5.907

1600.06.04.21 Taxa p/Serviços não Especificados 145.400

1600.07.00.00 Serviços de Armazenagem 19.052.802

1600.07.01.00 Armazenagem Prod. Agric Portuária Graneis 11.923.896

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1600.07.02.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-1Per(1A15D) 16.942

1600.07.03.00 Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-1 Período 74.525

1600.07.04.00 Tx Conteiner Import/Dia-1Per (1 a 10 D) 2.504.879

1600.07.06.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-2Periodo 10.042

1600.07.07.00 Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-2Período 14.226

1600.07.08.00 Tx Conteineres Importação/Dia-2Período 1.509.387

1600.07.10.00 Tx Conteineres Até 20 Pes/Dia-3Periodo 494

1600.07.11.00 Tx Conteineres Acima 20 Pes/Dia-3Período 1.909


1600.07.14.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-4Periodo 405

1600.07.15.00 Tx Conteiner Acima de 20 Pes/Dia-4Período 1.454

1600.07.19.00 Taxa Carga Geral Import.(1.5)-1P(1A15D) 156.011



1600.07.22.00 Taxa Carga Geral Import(4.5)-4P(46 em D) 54

1600.07.23.00 Taxa p/Tonel de Merc Export C Geral 1Per 4.248

1600.07.24.00 Taxa p/ Tonel de Merc Export C. Ger-2Per 141

1600.07.25.00 Taxa p/Tonel de Merc Export C Geral 3Per 98

1600.07.26.00 Taxa p/ Tonel de Merc Export C Geral Sub 147

1600.13.00.00 Serviços Administrativos 46.520.876

1600.13.01.00 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos 1.086.916

1600.13.02.00 Serviços de Vendas de Editais 198.178

1600.13.02.01 Serviços de Vendas de Editais - Adm. Direta 26.120

1600.13.02.02 Serviços de Vendas de Editais - Adm. Indireta 172.058

1600.13.07.00 Serv. de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 4.952

1600.13.09.00 Serv. de Inscrição Vestibular 1.405.096

1600.13.10.00 Selos de Fisc. Atos Registrais - Adm. Ind. 22.800.000

1600.13.99.00 Outros Serviços Administrativos 21.025.734

1600.14.00.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização 3.974.425

1600.14.01.00 Inspeção de Produtos de Origem Animal 157.326

1600.14.03.00 Defesa Sanitária Vegetal 1.555.974

1600.14.04.00 Defesa Sanitária Animal 924.621

1600.14.05.00 Cade/Embratur 21.230

1600.14.07.00 Classificação Produtos de Origem Vegetal 1.219.928

1600.14.09.00 Serviços de Perícia,Avaliação,Laudos Tec 95.346

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1600.15.00.00 Serviços de Meteorologia 854.937

1600.16.00.00 Serviços Educacionais 657.508

1600.16.02.00 Cursos Técnicos 63.506

1600.16.03.00 Serv. Educ. Tx. e Emolumentos - UDESC 388.296

1600.16.99.00 Outros Serviços Educacionais 205.706

1600.19.00.00 Serviços Recreativos e Culturais 109.249

1600.19.01.00 Escolinha de Arte 633

1600.19.02.00 Oficinas do Cic - Matrículas 218

1600.19.03.00 Oficina de Canto 331

1600.19.04.00 Oficina de Cerâmica 354

1600.19.05.00 Oficina de Dança Contemporânea 1.692

1600.19.08.00 Oficina de Música Harmônica 1.386

1600.19.10.00 Oficina de Piano 811

1600.19.11.00 Oficina de Pintura 980

1600.19.13.00 Oficina de Teatro 202

1600.19.16.00 Oficina de Violão Popular 155

1600.19.21.00 Museu Histórico de Santa Catarina 8.737

1600.19.22.00 Taxa de Jogos e Eventos Esportivos 93.750

1600.20.00.00 Serviços de Consultoria, Assist. Téc. e Anáises de Projetos 10.370.188

1600.20.01.00 Consultoria Técnica 50.755

1600.20.02.00 Análise de Solos 499.244

1600.20.03.00 Análise de Água 147.785

1600.20.04.00 Análise de Sementes 18.378

1600.20.05.00 Outras Análises 147.453

1600.20.07.00 Elaboração e Supervisão de Projetos 2.154.856

1600.20.08.00 Prestação de Assist. Tecn. e Ext. Rural 7.351.717

1600.21.00.00 Serviços de Hospedagem e Alimentação 872.211

1600.24.00.00 Serviços de Registro do Comércio 15.130.991

1600.99.00.00 Outros Serviços 232.207

1700.00.00.00 Transferências Correntes 4.709.967.431

1720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 3.690.365.163

1721.00.00.00 Transferências da União 2.042.559.225

1721.01.00.00 Participação na Receita da União 1.033.106.162

1721.01.01.00 Cota-Parte do Fundo Participação Estado e DF 703.102.554

1721.01.12.00 Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores Prod. Industrial. 248.793.879

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1721.01.12.01 Cota-Parte do IPI- Estadual 186.595.409

1721.01.12.02 Cota-Parte do IPI - Municipal 62.198.470

1721.01.13.00 Cota-Parte CIDE - Contrib. Intervenção no Domínio Econômico 81.209.729

1721.01.13.01 Cota-Parte Cide - Estadual 56.846.810

1721.01.13.02 Cota-Parte Cide - Municipal 24.362.919

1721.22.00.00 Transferência da Compensação Financeira p/ Explor. Rec. Naturais 31.405.964

1721.22.11.00 Cota-Parte Comp. Financ. Recursos Hídricos 25.979.324

1721.22.20.00 Cota-Parte Comp. Financ. Rec. Minerais - CFEM 3.255.923

1721.22.70.00 Cota-Parte do Fundo Esp. do Petróleo-FEP 2.170.717

1721.33.00.00 Transferências Recursos Sus - Repasses Fundo a Fundo 661.295.968

1721.33.11.00 Atenção Básica 61.158

1721.33.11.35 Fator Incentivo Atenção Básica - Povos Indígenas 61.158

1721.33.12.00 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 469.203.522

1721.33.12.10 Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar 639.734

1721.33.12.11 Teto Estadual da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 415.068.019

1721.33.12.12 SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência 9.173.094

1721.33.12.15 CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador 425.919

1721.33.12.20 FAEC - Fundo de Ações Estratégica e Compensação 43.896.756

1721.33.13.00 Vigilância em Saúde 14.009.347

1721.33.13.10 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 11.933.641

1721.33.13.20 Vigilância Sanitária 2.075.706

1721.33.14.00 Assistência Farmacêutica 102.014.652

1721.33.14.30 Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional 101.827.404

1721.33.14.31 Ações Judiciais de Medicamentos Excepcionais 187.248

1721.33.15.00 Gestão SUS 5.788.393

1721.33.15.10 Qualificação da Gestão do SUS 5.751.720

1721.33.15.20 Implantação de Ações e Serviços de Saúde 36.673

1721.33.99.00 Outros Programas Financ. pro Transferências Fundo a Fundo 70.218.896

1721.34.00.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS 26.210

1721.35.00.00 Transf Rec. Fundo Nac. Desenv. Educação - FNDE 249.445.575

1721.35.01.00 Transferências do Salário-Educação 130.774.093

1721.35.02.00 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Dinheiro Direto na Escola PDDE 10.549.323

1721.35.03.00 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nacional de Alimentação Escolar -

PNAE

44.398.124

1721.35.99.00 Outras Transferências Dir. Fundo Nacional do Desenv. da Educação - FNDE 63.724.035

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1721.35.99.01 Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Direta 63.341.800

1721.35.99.02 Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Indireta 382.235

1721.36.00.00 Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. N. 87/96 63.074.761

1721.99.00.00 Outras Transferências da União 4.204.585

1721.99.03.00 Outras Transferências da União - Adm. Indireta 4.204.585

1723.00.00.00 Transferências dos Municípios 103.276

1723.99.00.00 Outras Transferências dos Municípios 103.276

1723.99.01.00 Outras Transferências dos Municípios - Adm. Direta 100.000

1723.99.02.00 Outras Transferências dos Municípios - Adm. Indireta 3.276

1724.00.00.00 Transferências Multigovernamentais 1.647.702.662

1724.01.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 1.647.702.662

1730.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 758.806.833

1730.01.00.00 Transferências de Instituições Privadas-FUNDOSOCIAL 382.660.313

1730.01.01.00 Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Estadual 297.821.334

1730.01.01.01 3700 - ICMS - Conta Gráfica 254.516.937

1730.01.01.05 3751 - Doação 39.196.633

1730.01.01.18 Receitas de Restituições 4.107.764

1730.01.02.00 Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Municipal 84.838.979

1730.02.00.00 Transferências de Instituições Privadas- SEITEC 327.630.001

1730.02.04.00 Transferências de Instituições Privadas- SEITEC - Municipal 81.907.501

1730.02.05.00 Doações SEITEC 245.722.500

1730.05.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundos 47.661.914

1730.05.01.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Pró-Emprego 15.289.400

1730.05.02.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Erradicação Pobreza 590.662

1730.05.03.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Educ. Superior 12.066.282

1730.05.04.00 Transferências de Agroindústrias - FDR 19.715.570

1730.06.00.00 Transferências de Instituições Privadas - FAPESC 854.605

1730.06.01.00 Transferências de Empresas Produtoras de Bens e Serviços de Informática 800.000

1730.06.02.00 Transferências de Empresas Produtoras de Vinho 54.605

1740.00.00.00 Transferências do Exterior 546.050

1740.02.00.00 Transferências do Exterior - Administração Indireta 546.050

1760.00.00.00 Transferências de Convênios 260.249.385

1761.00.00.00 Transferências de Convênios União e de suas Entidades 139.703.387

1761.01.00.00 Transferências de Convênios da União para SUS 20.282.127

1761.99.00.00 Outras Transferências de Convênios União 119.421.260

Página: 22 de 129


Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1761.99.01.00 Transf. Convênios União - Administração Direta 25.718.955

1761.99.02.00 Transf. Convênios União - Administração Indireta 93.702.305

1763.00.00.00 Transf Convênios dos Municípios e de suas Entidades 414.998

1763.99.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios 414.998

1763.99.02.00 Outras Transferências Convênios Municípios - Adm. Indireta 414.998

1764.00.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas 10.921.000

1764.01.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas - Adm. Direta 10.921.000

1765.00.00.00 Transferências Convênios do Exterior 109.210.000

1765.01.00.00 Transferências Convênios do Exterior - Adm. Direta 109.210.000

1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 430.035.059

1910.00.00.00 Multas e Juros de Mora 152.732.032

1911.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 105.984.651

1911.20.00.00 Multas e Juros ITCMD 2.582.782

1911.20.01.00 Multas de ITCMD 1.110.596

1911.20.02.00 Juros de ITCMD 1.472.186

1911.35.00.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização de Vig. Sanitária 213.055

1911.35.01.00 Multas e Juros de Fiscalização de Vig. Sanitária - Saúde 213.055

1911.41.00.00 Multas e Juros de Mora de IPVA 14.770.182

1911.41.01.00 Multas/Juros de Mora IPVA- Estadual 7.385.091

1911.41.01.01 Multas de IPVA - Estadual 4.378.756

1911.41.01.02 Juros de Mora IPVA - Estadual 3.006.335

1911.41.02.00 Multas/Juros de Mora de IPVA - Municipal 7.385.091

1911.41.02.01 Multas de IPVA - Municipal 4.378.756

1911.41.02.02 Juros de Mora de IPVA Municipal 3.006.335

1911.42.00.00 Multas/Juros de Mora ICMS 88.418.632

1911.42.01.00 Multas/Juros de Mora ICMS - Estadual 66.313.974

1911.42.01.01 Multas de ICMS - Estadual 30.504.428

1911.42.01.02 Juros de Mora de ICMS - Estadual 35.809.546

1911.42.02.00 Multas/Juros de Mora de ICMS - Municipal 22.104.658

1911.42.02.01 Multas de ICMS - Municipal 10.168.142

1911.42.02.02 Juros de Mora de ICMS - Municipal 11.936.516

1912.00.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições 653.377

1912.29.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio Prev. Servidor 653.377

1912.29.01.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio

Previdência

718

Página: 23 de 129


Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1912.29.01.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal RPPS 718

1912.29.02.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor para o Regime Próprio

Previdência

652.659

1912.29.02.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor RPPS 652.659

1913.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 16.348.848

1913.14.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de IPVA 864.680

1913.14.01.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 432.340

1913.14.01.01 Multas D.A de IPVA - Estadual 181.583

1913.14.01.02 Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 250.757

1913.14.02.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA-Municipal 432.340

1913.14.02.01 Multas D.A IPVA - Municipal 181.583

1913.14.02.02 Juros de Mora D.A IPVA - Municipal 250.757

1913.15.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de ICMS 15.335.613

1913.15.01.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS - Estadual 11.501.710

1913.15.01.01 Multas D.A de ICMS - Estadual 4.001.710


1913.15.02.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS- Municipal 3.833.903

1913.15.02.01 Multas D.A ICMS - Municipal 1.341.866

1913.15.02.02 Juros de Mora D.A de ICMS - Municipal 2.492.037

1913.20.00.00 Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD 148.555

1913.20.01.00 Multas D.A de ITCMD 62.394

1913.20.02.00 Juros D.A de ITCMD 86.161

1918.00.00.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 54.354

1918.02.00.00 Multas e Juros de Mora de Arrendamentos 54.354

1918.02.01.00 Multas e Juros de Mora de Serviços Portuários 54.354

1919.00.00.00 Multas de Outras Origens 29.690.802

1919.15.00.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 2.555.186

1919.15.01.00 Multas de Trânsito 2.555.186

1919.27.00.00 Multas e Juros Previstos em Contrato 270.387

1919.35.00.00 Multas por Danos ao Meio Ambiente 878.959

1919.48.00.00 Multa Aplicadas pelos Tribunais de Contas 416.934

1919.50.00.00 Multas por Auto de Infração 25.554.638

1919.50.02.00 Multas por Auto de Infração - Ad. Indireta 25.554.638

1919.99.00.00 Outras Multas 14.698

1919.99.02.00 Outras Multas - Administração Indireta 14.698

Página: 24 de 129


Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1920.00.00.00 Indenizações e Restituições 44.500.213

1921.00.00.00 Indenizações 149.421

1921.99.00.00 Outras Indenizações 149.421

1921.99.01.00 Outras Indenizações - Administração Direta 149.421

1922.00.00.00 Restituições 44.350.792

1922.01.00.00 Restituições de Convênios 2.408.884

1922.01.01.00 Restituições de Convênios - Administração Direta 2.408.884

1922.07.00.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores 688.253

1922.07.01.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - Adm. Direta 688.253

1922.10.00.00 Compensação Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Prev.

Servidores

24.624.213


Servidores

24.624.213

1922.99.00.00 Outras Restituições 16.629.442

1922.99.01.00 Restituição em Folha de Pagamento 9.944.680

1922.99.01.01 Restituição em Folha de Pagamento - Tesouro 9.807.601

1922.99.01.02 Restituição em Folha de Pagamento - F. 0250 10.485


1922.99.02.00 Restituição - Tesouro - Fonte 0100 4.301.579

1922.99.04.00 Restituição de Serviços 49.145

1922.99.05.00 Restituição do Plano de Saúde 171.705

1922.99.07.00 Restituição de Transf. União - F. 0229 430.356

1922.99.09.00 Restituição RPPS 479.281

1922.99.12.00 Restituição Fonte 0299 1.708

1922.99.99.00 Outras Restituições Diversas 1.250.988

1922.99.99.02 Outras Restituições Diversas - Administração Indireta 1.250.988

1930.00.00.00 Receita da Dívida Ativa 16.742.444

1931.00.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 13.620.989

1931.14.00.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA 752.258

1931.14.01.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA-Estadual 376.129

1931.14.02.00 Receita da Dívida Ativa IPVA-Municipal 376.129

1931.15.00.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS 12.670.767

1931.15.01.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Estadual 9.503.075

1931.15.02.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Municipal 3.167.692

1931.20.00.00 Receita da Dívida Ativa do ITCMD 197.964

1932.00.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária 3.121.455

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1932.99.00.00 Receita da Dívida Ativa não-Tributária de Outras Receitas 3.121.455

1932.99.01.00 Receita da Div Ativa não Trib Outras Receitas - Principal 3.120.223

1932.99.03.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - Adm. Indireta 1.232

1990.00.00.00 Receitas Diversas 216.060.370

1990.21.00.00 Receita de Prêmios de Seguro 58.294

1990.21.02.00 Receita de Prêmios de Seguros - Administração Indireta 58.294

1990.99.00.00 Outras Receitas 216.002.076

1990.99.03.00 Outras Receitas Diversas - Administração Indireta 76.313.042

1990.99.04.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Honorários de Advogados 9.047.247

1990.99.05.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escrivaninhas Judiciais 106.277.392

1990.99.06.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escriv. Extra-Judiciais 24.364.395

2000.00.00.00 Receitas de Capital 512.695.322

2100.00.00.00 Operações de Crédito 324.847.984

2110.00.00.00 Operações de Créditos Internas 80.544.000

2114.00.00.00 Operações Crédito Internas - Contratuais 80.544.000

2114.05.00.00 Operações de Crédito Interna p/ Prog. Modernização da Adm. Pública 80.544.000

2114.05.02.00 Financiamento PMAE 8.150.000

2114.05.03.00 Financiamento BNDS Lei 14739 34.000.000

2114.05.04.00 BNDES Programa Emergencial de Financiamento - PEF2 38.394.000

2120.00.00.00 Operações de Crédito Externas 244.303.984

2123.00.00.00 Operações de Créditos Externas - Contratuais 244.303.984

2123.02.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Saúde 26.265.149

2123.04.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Meio Ambiente 30.200.835

2123.04.01.00 Financ. Bird/Sc Microbacias 9.200.835

2123.04.02.00 Fin. Projeto SC Rural Microbacias 3- SWAP 21.000.000

2123.05.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Modern. Adm. Pública 83.233.000

2123.05.02.00 Programa BID V 65.233.000

2123.05.03.00 PROFISCO/BID Proj. Lei 077/2008 18.000.000

2123.99.00.00 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 104.605.000

2123.99.01.00 CAF - Lei n. 13.919/06 104.605.000

2200.00.00.00 Alienação de Bens 64.119.874

2210.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 3.508.324

2219.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 3.508.324

2219.02.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis - Adm. Indireta 3.508.324

2220.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 60.611.550

Página: 26 de 129


Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

2225.00.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos 60.065.500

2225.02.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos - Adm. Indireta 60.065.500

2229.00.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis 546.050

2229.02.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis - Adm. Indireta 546.050

2300.00.00.00 Amortização de Empréstimos 62.806.464

2300.99.00.00 Amortização de Financiamentos Diversos 62.806.464

2300.99.02.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Adm. Indireta 20.568.391

2300.99.03.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Fundo do Plano de Saúde 42.238.073

2300.99.03.01 Co-participação Empréstimo 608 - Auto Gestão do IPESC 49.955

2300.99.03.02 Co-participação UNISANTA 372.476

2300.99.03.03 Co-participação SC-Saúde 41.815.642

2400.00.00.00 Transferências de Capital 60.921.000


2471.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 60.921.000

2471.99.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 60.921.000

2471.99.01.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Direta 10.921.000

2471.99.02.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Indireta 50.000.000

7000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 796.953.939




7210.29.01.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 568.924.256



7210.29.01.03 Tribunal de Contas - Ac 15.597.865



7210.29.02.00 Contrib. Patronal de Servidor Ativo Militar 79.687.950

7210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 3.070.544

7210.29.15.03 Outras Contribuições Previdenciárias - Parc. UDESC 3.070.544


7210.99.08.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Ativo 71.692.730

7210.99.08.01 Contribuição Patronal - Poder Executivo 61.352.638

7210.99.08.02 Contribuição Patronal - Poder Judiciário 6.558.213

7210.99.08.03 Contribuição Patronal - Poder Legislativo 1.146.564

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

7210.99.08.04 Contribuição Patronal - Ministério Público 458.629

7210.99.08.05 Contribuição Patronal - Tribunal de Contas 126.624

7210.99.08.06 Contribuição Patronal - Superavitárias 2.050.062

7210.99.09.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Inativo 43.854.126



7210.99.09.03 Contribuição Patronal - Poder Legislativo 445.536



7210.99.09.06 Contribuição Patronal - Superavitárias 603.678

7210.99.10.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Pensionista 4.732.123






7520.29.00.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica 4.368.400




7600.01.02.02 Publicações 2.402.620


7600.16.07.00 Rec. Intra-Orç. Serv. Educ. Tx. e Emol. ENA 873.680



7922.00.00.00 Restituições 9.064.430


7922.99.20.00 Ressarcimento Correios - Administração Indireta - F. 0269 6.552.600

7922.99.21.00 Ressarcimento GVE - Administração Indireta - F. 0269 327.630

7922.99.22.00 Ressarcimento Nuvem Capilaridade - Administração Indireta - F. 0269 2.184.200


7990.99.00.00 Outras Receitas 8.283.080


8000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 97.221

8500.00.00.00 Outras Receitas de Capital 97.221

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

8590.00.00.00 Outras Receitas 97.221

8590.01.00.00 Outras Receitas Primárias 97.221

8590.01.02.00 Outras Receitas Primárias - Adm. Indireta 97.221

9000.00.00.00 Deduções da Receita Corrente -5.744.042.826

9100.00.00.00 Deduções da Receita Tributária -5.229.873.784

9110.00.00.00 Deduções de Impostos -5.229.873.784

9112.00.00.00 Dedução do Imposto sobre o Patrimônio e a Renda -603.583.424

9112.05.00.00 Dedução da Receita de IPVA -590.985.283

9112.05.01.00 *Dedução de Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB -98.409.658

9112.05.02.00 *Dedução do IPVA Municipal -492.048.288

9112.05.03.00 *Dedução do IPVA Estadual - Restituição -527.337

9112.07.00.00 Dedução do ITCMD -12.598.117

9112.07.01.00 *Dedução de Receita de ITCMD para a Formação do FUNDEB -12.598.117

9112.08.00.00 Dedução da Receita de ITBI -24

9112.08.02.00 *Dedução da Receita de ITBI - Municipal -24

9113.00.00.00 Dedução do Imposto s/ a Produção e Circulação de Mercadorias -4.626.290.360

9113.02.00.00 Dedução da Receita ICMS -4.626.290.360

9113.02.01.00 Dedução ICMS -4.626.290.360

9113.02.01.01 *Dedução ICMS para Formação do FUNDEB -1.731.760.777

9113.02.01.02 *Dedução ICMS Municipal -2.886.267.962

9113.02.01.03 *Dedução ICMS Estadual - Rest. Processos -8.261.621

9200.00.00.00 Dedução da Receita de Contribuições -13.318.492

9210.00.00.00 Dedução das Contribuições Sociais -13.318.492

9210.29.00.00 Dedução das Contribuições para o Regime Próprio de Previd. Servidor Público -13.318.492

9210.29.01.00 Dedução da Contrib. Patronal para o Regime Próprio Previdência -209.604

9210.29.01.01 *Ded. Contrib. Patronal - Poder Executivo - Ac -203.188

9210.29.01.05 *Ded. Contrib. Patronal - Ministério Público - Ac -6.416

9210.29.07.00 Dedução da Contribuição de Servidor Ativo RPPS -52.569

9210.29.07.01 *Dedução - Poder Executivo - Ac -49.961

9210.29.07.05 *Dedução - Ministério Público - Ac -2.608

9210.29.09.00 Dedução - Contribuição de Servidor Inativo RPPS -11.781.803

9210.29.09.01 *Dedução - Poder Executivo - Ic -11.560.095

9210.29.09.02 *Dedução - Tribunal de Justiça - Ic -48.214

9210.29.09.03 *Dedução - Tribunal de Contas - Ic -75.605

9210.29.09.04 *Dedução - Assembléia Legislativa - Ic -48.935

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

9210.29.09.05 *Dedução - Ministério Público - Ic -48.954

9210.29.10.00 *Dedução de Contribuição de Servidor Inativo Militar -1.008.871

9210.29.11.00 *Dedução de Contribuição de Pensionista RPPS -214.594

9210.29.12.00 *Dedução da Contribuição de Pensionista Militar -51.051

9700.00.00.00 Transferências Correntes -443.862.413

9720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais -277.115.933

9721.00.00.00 Transferências da União -277.115.933

9721.01.00.00 Participação na Receita da União -264.500.982

9721.01.01.00 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - FPE -140.620.511

9721.01.12.00 Dedução da Receita - Cota-Parte IPI Exportação -99.517.552

9721.01.12.01 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - IPI Exportação -37.319.082

9721.01.12.02 *Dedução da Cota-Parte do IPI Exportação Municipal -62.198.470

9721.01.13.00 Dedução Cota-Parte Cide -24.362.919

9721.01.13.02 *Dedução Cide Municipal -24.362.919

9721.36.00.00 *Ded. Rec. p/ Formação FUNDEB - ICMS Deson. LC 87/96 -12.614.951

9730.00.00.00 Dedução das Transferências de Instituições Privadas -166.746.480

9730.01.00.00 Dedução de Transf. Instit. Privadas-FUNDOSOCIAL -84.838.979

9730.01.02.00 *Dedução de Transf. Instit. Priv.-FSOCIAL-Munic. -84.838.979

9730.02.00.00 Dedução das Transferências de Instituições Privadas- SEITEC -81.907.501

9730.02.04.00 *Dedução Transferências de Instituições Privadas- SEITEC - Municipal -81.907.501

9900.00.00.00 Outras Deduções -56.988.137

9910.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora -51.428.882

9911.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora dos Tributos -44.746.118

9911.20.00.00 Dedução de Multas e Juros ITCMD -516.556

9911.20.01.00 *Ded. Multas e Juros de ITCMD - FUNDEB -516.556

9911.41.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA -8.862.109

9911.41.01.00 *Ded. Multas/Juros de Mora de IPVA - FUNDEB -1.477.018

9911.41.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA - Municipal -7.385.091

9911.42.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS -35.367.453

9911.42.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - FUNDEB -13.262.795

9911.42.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - Municipal -22.104.658

9913.00.00.00 Ded. Multas/Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos -6.682.764

9913.14.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA -518.808

9913.14.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - FUNDEB -86.468

9913.14.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - Municipal -432.340

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

9913.15.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS -6.134.245

9913.15.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - FUNDEB -2.300.342

9913.15.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - Municipal -3.833.903

9913.20.00.00 Ded. Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD -29.711

9913.20.01.00 *Ded. Multas/Juros D.A de ITCMD - FUNDEB -29.711

9930.00.00.00 Dedução da Receita da Dívida Ativa -5.559.255

9931.00.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa Tributária -5.559.255

9931.14.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do IPVA -451.355

9931.14.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA- FUNDEB -75.226

9931.14.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA-Municipal -376.129

9931.15.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do ICMS -5.068.307

9931.15.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS - FUNDEB -1.900.615

9931.15.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS-Municipal -3.167.692

9931.20.00.00 *Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD - FUNDEB -39.593

TOTAL 15.022.920.046

Página: 31 de 129


Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1000.00.00.00 Receitas Correntes 18.470.220.039

1100.00.00.00 Receitas Tributárias 13.459.558.992

1110.00.00.00 Impostos 13.105.614.070

1112.00.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 1.560.542.223

1112.04.00.00 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 513.455.014

1112.04.31.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho 513.455.014

1112.05.00.00 IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores 984.096.576

1112.05.01.00 IPVA - Estadual 492.048.288

1112.05.02.00 IPVA - Municipal 492.048.288

1112.07.00.00 ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 62.990.585

1112.08.00.00 ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais s/

Imóveis

48

1112.08.01.00 ITBI - Estadual 24

1112.08.02.00 ITBI - Municipal 24

1113.00.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação 11.545.071.847

1113.02.00.00 ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com

11.545.071.847

1113.02.01.00 Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com.

11.545.071.847

1113.02.01.01 ICMS - Estadual 8.658.803.885

1113.02.01.02 ICMS - Municipal 2.886.267.962

1120.00.00.00 Taxas 353.944.922

1121.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 348.727.121

1121.17.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 699.813

1121.17.02.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Animal 699.813

1121.21.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 6.265.745

1121.21.01.00 Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de SC - Lei 14601 6.265.745

1121.37.00.00 Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado 2.286.442

1121.99.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 339.475.121

1121.99.01.00 Taxa de Serviços Gerais 328.419.461

1121.99.01.01 Atos da Administração em Geral 2.798.389

1121.99.01.03 Atos da Secretaria de Estado da Seg. Pública e Defesa do Cidadão 323.240.893

1121.99.01.05 Atos da Polícia Militar 1.231.817

1121.99.01.06 Atos da Departamento de Infra-Estrutura - DEINFRA 1.148.362

1121.99.02.00 Taxa de Prevenção Contra Sinistro 810.015

1121.99.03.00 Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico - AGESAN 10.245.645

Página: 32 de 129


Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1122.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.217.801

1122.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 5.217.801

1122.99.01.00 Taxa Judiciária 2.405.531

1122.99.02.00 Taxa de Segurança Contra Incêndio 236.344

1122.99.03.00 Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos 221.382

1122.99.04.00 Taxa de Segurança Preventiva 2.354.544




1210.99.01.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Associado Ativo 63.346.766


1210.99.01.02 Contribuição do Associado - Poder Judiciário 5.667.542




1210.99.01.06 Contribuição do Associado - Superavitárias 2.627.823

1210.99.01.08 Contribuição do Associado - Órgão 064 224.400

1210.99.02.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Associado Inativo 47.139.182


1210.99.02.02 Contribuição do Associado - Poder Judiciário 930.682




1210.99.02.06 Contribuição do Associado - Superavitárias 634.045

1210.99.03.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Agregados Ativo 4.017.243







1210.99.04.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Agregados Inativo 2.030.254




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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE




1210.99.06.00 Contribuição Associado Pensionista 9.055.990


1310.00.00.00 Receitas Imobiliárias 3.823.029

1311.00.00.00 Aluguéis 2.131.923

1311.01.00.00 Aluguéis de Imóveis Urbanos 2.110.518

1311.01.01.00 Aluguéis de Salas 372.019

1311.01.02.00 Aluguel Teatro Ademir Rosa 27.300

1311.01.03.00 Aluguel Teatro Alvaro de Carvalho 37.055

1311.01.04.00 Aluguel Biblioteca Pública 4.975

1311.01.05.00 Aluguel Bar e Restaurante do Cic 8.785

1311.01.06.00 Aluguel Bomboniere do Cic 1.343

1311.01.07.00 Aluguel Cinema do Cic 2.988

1311.01.08.00 Terminal Rita Maria 1.482.081

1311.01.10.00 Aluguel Lanchonete 49.691

1311.01.11.00 Aluguel Restaurante 124.281

1311.99.00.00 Outras Receitas de Aluguéis 21.405

1312.00.00.00 Arrendamentos 1.691.106


1322.00.00.00 Dividendos 61.672

1322.01.00.00 Dividendos - Administração Direta 39.443

1322.02.00.00 Dividendos - Administração Indireta 22.229

1322.02.02.00 Besc S.A 11

1322.02.03.00 Banco do Brasil S.A 5.632

1322.02.05.00 Telebrás 13.543

1322.02.07.00 Tele Norte Leste Participações - Telemar 3.043



1325.01.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. FUNDEB 7.752.966

1325.01.08.00 Remuneração de Depósitos Bancários-Vinc.- Salário Educação 4.573.030

1325.01.99.00 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Vinculados 30.893.835

1325.01.99.01 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Direta 922.825

1325.01.99.02 Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Indireta 29.971.010

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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1325.02.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 208.833.954

1325.02.02.00 Remuneração de Aplicações Extramercado 32.763

1325.02.99.00 Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Não Vinculados 208.801.191

1325.02.99.01 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc.- Administração Direta 111.828.729

1325.02.99.02 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc. - Administração Indireta 2.338.483

1325.02.99.03 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Legislativo 4.901.267

1325.02.99.04 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Tribunal de Contas 253.000

1325.02.99.05 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário 4.905.300

1325.02.99.06 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Ministério Público 4.140.278

1325.02.99.07 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-MP-Fundos 2.484.134

1325.02.99.08 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Fundos 7.400.000

1325.02.99.09 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Conta Única 67.500.000

1325.02.99.10 Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Selos Fisc. 3.050.000





1328.10.03.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Contas 163.269

1328.10.04.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Assembléia Legislativa 282


1330.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões 6.005.461

1333.00.00.00 Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos 6.005.461

1333.99.00.00 Outras Receita de Concessões e Permissões-Direitos de Uso de Bens Públicos 6.005.461

1390.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 808.154

1390.30.00.00 Royalties - Transferência de Tecnologia 808.154

1400.00.00.00 Receita Agropecuária 2.579.514

1410.00.00.00 Receita da Produção Vegetal 1.248.298

1410.01.00.00 Agricultura 998.949

1410.02.00.00 Horta 5.129

1410.99.00.00 Outras Receitas de Produção Vegetal 244.220

1420.00.00.00 Receita da Produção Animal e Derivados 1.326.653

1420.02.00.00 Piscicultura 48.095

1420.03.00.00 Pecuária 55.780

1420.04.00.00 Apicultura 7.705

1420.05.00.00 Suinocultura 126.712

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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1420.08.00.00 Gado Leiteiro 15.387

1420.99.00.00 Outras Receitas de Produção Animal e Derivados 1.072.974

1490.00.00.00 Outras Receitas Agropecuárias 4.563



1520.27.00.00 Receita da Indústria de Bebidas e Destilados 6.392

1520.29.00.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica 764.470


1520.99.02.00 Produção Agroindustrial 99.774

1520.99.16.00 Fábrica de Tubos 28.983


1530.00.00.00 Receita da Indústria de Construção 6.734.359

1530.02.00.00 Prestação dos Mutuários 6.734.359




1600.01.02.01 Venda de Livros 6.570

1600.01.02.02 Publicações 27.084.080

1600.01.02.03 Vendas Revista Rac 3.455

1600.01.02.04 Publicações Técnicas Epagri 32.365

1600.01.99.00 Outros Serviços Comerciais 3.932.439

1600.01.99.03 Venda de Artesanato Casa da Alfândega 120.528

1600.01.99.09 Infra Estrutura Agrícola e Pesqueira 2.964.594

1600.01.99.99 Diversos Serviços Comerciais 847.317

1600.03.00.00 Serviços de Transporte 26.070.955

1600.03.01.00 Serviços de Transporte Rodoviário 26.070.955

1600.03.01.01 Taxa Administrativa 26.070.955


1600.05.03.00 Serviços Radiológicos e Laboratoriais 1.367.323

1600.06.00.00 Serviços Portuários 19.358.991

1600.06.01.00 Utilização da Infra Estrutura Portuária 10.646.030

1600.06.01.01 Taxa Carga Geral Devida pelo Armador 608.075

1600.06.01.02 Taxa Graneis Sólidos Devida pelo Armador 603.116

1600.06.01.03 Taxa Grãos Exportação Via Instalação Esp 1.657.240

1600.06.01.04 Taxa Graneis Liquidos Devida p/ Armador 79.708

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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1600.06.01.05 Taxa Conteineres Devida pelo Armador 2.327.503

1600.06.01.06 Taxa Veículos Ro-Ro Devida pelo Armador 11.124

1600.06.01.08 Taxa Fundo Drag. Devida pelo Armador 1.727.980

1600.06.01.09 Taxa Fundo Drag Devidas p/ Dono Mercadoria 2.453.143

1600.06.01.10 Taxa Embarc. Atraca s/ fins Mov. Mercad. 146.559

1600.06.01.11 Taxa Terminal Privativo 1.031.582

1600.06.02.00 Utilização da Infra-Estrutura Terrestre 5.385.330

1600.06.02.01 Taxa Carga Geral Devida p/ Dono Mercadoria 1.243.651

1600.06.02.02 Taxa Graneis Importação Devida p/ Dono Mercadoria 319.919

1600.06.02.03 Taxa Graneis Exportação Devida p/ Dono Mercadoria 2.266.363

1600.06.02.04 Taxa Conteineres Até 20 Pes Cheio Dono M 345.029

1600.06.02.05 Taxa Conteineres Acima 20 Pes Cheio Dono 877.833

1600.06.02.06 Taxa Conteineres Vazio Devida p/ Dono Me 332.535

1600.06.04.00 Serviços Gerais Eventuais Taxa Dev P Req 3.327.631

1600.06.04.04 Taxa Empilhad. Até 7 Tonel.Cont Vazio O 9.221

1600.06.04.15 Taxa Fornecimento de Água e Embarcação 47.626

1600.06.04.16 Tx Energia Eletr.p/Caminhão Cont.Ref Dia 2.921.811

1600.06.04.17 Tx Energia Eletr.Equipam.El.Dvs.P/Tonel. 29.006

1600.06.04.18 Taxa p/Pesagem de Mercadorias por Tonel. 168.660

1600.06.04.20 Taxa p/Fornecimento de Certidão ou Cert. 5.907

1600.06.04.21 Taxa p/Serviços não Especificados 145.400

1600.07.00.00 Serviços de Armazenagem 19.052.802

1600.07.01.00 Armazenagem Prod. Agric Portuária Graneis 11.923.896

1600.07.02.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-1Per(1A15D) 16.942

1600.07.03.00 Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-1 Período 74.525

1600.07.04.00 Tx Conteiner Import/Dia-1Per (1 a 10 D) 2.504.879

1600.07.06.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-2Periodo 10.042

1600.07.07.00 Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-2Período 14.226


1600.07.10.00 Tx Conteineres Até 20 Pes/Dia-3Periodo 494

1600.07.11.00 Tx Conteineres Acima 20 Pes/Dia-3Período 1.909


1600.07.14.00 Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-4Periodo 405

1600.07.15.00 Tx Conteiner Acima de 20 Pes/Dia-4Período 1.454


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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE



1600.07.22.00 Taxa Carga Geral Import(4.5)-4P(46 em D) 54

1600.07.23.00 Taxa p/Tonel de Merc Export C Geral 1Per 4.248

1600.07.24.00 Taxa p/ Tonel de Merc Export C. Ger-2Per 141

1600.07.25.00 Taxa p/Tonel de Merc Export C Geral 3Per 98

1600.07.26.00 Taxa p/ Tonel de Merc Export C Geral Sub 147

1600.13.00.00 Serviços Administrativos 46.520.876

1600.13.01.00 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos 1.086.916

1600.13.02.00 Serviços de Vendas de Editais 198.178

1600.13.02.01 Serviços de Vendas de Editais - Adm. Direta 26.120

1600.13.02.02 Serviços de Vendas de Editais - Adm. Indireta 172.058

1600.13.07.00 Serv. de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 4.952

1600.13.09.00 Serv. de Inscrição Vestibular 1.405.096

1600.13.10.00 Selos de Fisc. Atos Registrais - Adm. Ind. 22.800.000

1600.13.99.00 Outros Serviços Administrativos 21.025.734

1600.14.00.00 Serviços de Inspeção e Fiscalização 3.974.425

1600.14.01.00 Inspeção de Produtos de Origem Animal 157.326

1600.14.03.00 Defesa Sanitária Vegetal 1.555.974

1600.14.04.00 Defesa Sanitária Animal 924.621

1600.14.05.00 Cade/Embratur 21.230

1600.14.07.00 Classificação Produtos de Origem Vegetal 1.219.928

1600.14.09.00 Serviços de Perícia,Avaliação,Laudos Tec 95.346

1600.15.00.00 Serviços de Meteorologia 854.937


1600.16.02.00 Cursos Técnicos 63.506

1600.16.03.00 Serv. Educ. Tx. e Emolumentos - UDESC 388.296

1600.16.99.00 Outros Serviços Educacionais 205.706

1600.19.00.00 Serviços Recreativos e Culturais 109.249

1600.19.01.00 Escolinha de Arte 633

1600.19.02.00 Oficinas do Cic - Matrículas 218

1600.19.03.00 Oficina de Canto 331

1600.19.04.00 Oficina de Cerâmica 354

1600.19.05.00 Oficina de Dança Contemporânea 1.692

1600.19.08.00 Oficina de Música Harmônica 1.386

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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1600.19.10.00 Oficina de Piano 811

1600.19.11.00 Oficina de Pintura 980

1600.19.13.00 Oficina de Teatro 202

1600.19.16.00 Oficina de Violão Popular 155

1600.19.21.00 Museu Histórico de Santa Catarina 8.737

1600.19.22.00 Taxa de Jogos e Eventos Esportivos 93.750

1600.20.00.00 Serviços de Consultoria, Assist. Téc. e Anáises de Projetos 10.370.188

1600.20.01.00 Consultoria Técnica 50.755

1600.20.02.00 Análise de Solos 499.244

1600.20.03.00 Análise de Água 147.785

1600.20.04.00 Análise de Sementes 18.378

1600.20.05.00 Outras Análises 147.453

1600.20.07.00 Elaboração e Supervisão de Projetos 2.154.856

1600.20.08.00 Prestação de Assist. Tecn. e Ext. Rural 7.351.717

1600.21.00.00 Serviços de Hospedagem e Alimentação 872.211

1600.24.00.00 Serviços de Registro do Comércio 15.130.991

1600.99.00.00 Outros Serviços 232.207

1700.00.00.00 Transferências Correntes 4.028.389.336

1720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 3.029.069.195

1721.00.00.00 Transferências da União 1.381.263.257

1721.01.00.00 Participação na Receita da União 1.033.106.162

1721.01.01.00 Cota-Parte do Fundo Participação Estado e DF 703.102.554

1721.01.12.00 Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores Prod. Industrial. 248.793.879

1721.01.12.01 Cota-Parte do IPI- Estadual 186.595.409

1721.01.12.02 Cota-Parte do IPI - Municipal 62.198.470

1721.01.13.00 Cota-Parte CIDE - Contrib. Intervenção no Domínio Econômico 81.209.729

1721.01.13.01 Cota-Parte Cide - Estadual 56.846.810

1721.01.13.02 Cota-Parte Cide - Municipal 24.362.919

1721.22.00.00 Transferência da Compensação Financeira p/ Explor. Rec. Naturais 31.405.964

1721.22.11.00 Cota-Parte Comp. Financ. Recursos Hídricos 25.979.324

1721.22.20.00 Cota-Parte Comp. Financ. Rec. Minerais - CFEM 3.255.923

1721.22.70.00 Cota-Parte do Fundo Esp. do Petróleo-FEP 2.170.717

1721.34.00.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS 26.210

1721.35.00.00 Transf Rec. Fundo Nac. Desenv. Educação - FNDE 249.445.575

1721.35.01.00 Transferências do Salário-Educação 130.774.093

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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1721.35.02.00 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Dinheiro Direto na Escola PDDE 10.549.323

1721.35.03.00 Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nacional de Alimentação Escolar -

PNAE

44.398.124

1721.35.99.00 Outras Transferências Dir. Fundo Nacional do Desenv. da Educação - FNDE 63.724.035

1721.35.99.01 Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Direta 63.341.800

1721.35.99.02 Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Indireta 382.235

1721.36.00.00 Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. N. 87/96 63.074.761

1721.99.00.00 Outras Transferências da União 4.204.585

1721.99.03.00 Outras Transferências da União - Adm. Indireta 4.204.585

1723.00.00.00 Transferências dos Municípios 103.276

1723.99.00.00 Outras Transferências dos Municípios 103.276

1723.99.01.00 Outras Transferências dos Municípios - Adm. Direta 100.000

1723.99.02.00 Outras Transferências dos Municípios - Adm. Indireta 3.276

1724.00.00.00 Transferências Multigovernamentais 1.647.702.662

1724.01.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 1.647.702.662

1730.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 758.806.833

1730.01.00.00 Transferências de Instituições Privadas-FUNDOSOCIAL 382.660.313

1730.01.01.00 Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Estadual 297.821.334

1730.01.01.01 3700 - ICMS - Conta Gráfica 254.516.937

1730.01.01.05 3751 - Doação 39.196.633

1730.01.01.18 Receitas de Restituições 4.107.764

1730.01.02.00 Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Municipal 84.838.979

1730.02.00.00 Transferências de Instituições Privadas- SEITEC 327.630.001

1730.02.04.00 Transferências de Instituições Privadas- SEITEC - Municipal 81.907.501

1730.02.05.00 Doações SEITEC 245.722.500

1730.05.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Fundos 47.661.914

1730.05.01.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Pró-Emprego 15.289.400

1730.05.02.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Erradicação Pobreza 590.662

1730.05.03.00 Transferências de Instituições Privadas-Fundo Educ. Superior 12.066.282

1730.05.04.00 Transferências de Agroindústrias - FDR 19.715.570

1730.06.00.00 Transferências de Instituições Privadas - FAPESC 854.605

1730.06.01.00 Transferências de Empresas Produtoras de Bens e Serviços de Informática 800.000

1730.06.02.00 Transferências de Empresas Produtoras de Vinho 54.605

1740.00.00.00 Transferências do Exterior 546.050

1740.02.00.00 Transferências do Exterior - Administração Indireta 546.050

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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE



1761.99.00.00 Outras Transferências de Convênios União 119.421.260

1761.99.01.00 Transf. Convênios União - Administração Direta 25.718.955

1761.99.02.00 Transf. Convênios União - Administração Indireta 93.702.305

1763.00.00.00 Transf Convênios dos Municípios e de suas Entidades 414.998

1763.99.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios 414.998

1763.99.02.00 Outras Transferências Convênios Municípios - Adm. Indireta 414.998

1764.00.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas 10.921.000

1764.01.00.00 Transferências Convênios de Instituições Privadas - Adm. Direta 10.921.000

1765.00.00.00 Transferências Convênios do Exterior 109.210.000

1765.01.00.00 Transferências Convênios do Exterior - Adm. Direta 109.210.000


1910.00.00.00 Multas e Juros de Mora 151.865.600

1911.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 105.771.596

1911.20.00.00 Multas e Juros ITCMD 2.582.782

1911.20.01.00 Multas de ITCMD 1.110.596

1911.20.02.00 Juros de ITCMD 1.472.186

1911.41.00.00 Multas e Juros de Mora de IPVA 14.770.182

1911.41.01.00 Multas/Juros de Mora IPVA- Estadual 7.385.091

1911.41.01.01 Multas de IPVA - Estadual 4.378.756

1911.41.01.02 Juros de Mora IPVA - Estadual 3.006.335

1911.41.02.00 Multas/Juros de Mora de IPVA - Municipal 7.385.091

1911.41.02.01 Multas de IPVA - Municipal 4.378.756

1911.41.02.02 Juros de Mora de IPVA Municipal 3.006.335

1911.42.00.00 Multas/Juros de Mora ICMS 88.418.632

1911.42.01.00 Multas/Juros de Mora ICMS - Estadual 66.313.974

1911.42.01.01 Multas de ICMS - Estadual 30.504.428


1911.42.02.00 Multas/Juros de Mora de ICMS - Municipal 22.104.658

1911.42.02.01 Multas de ICMS - Municipal 10.168.142

1911.42.02.02 Juros de Mora de ICMS - Municipal 11.936.516

1913.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 16.348.848

1913.14.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de IPVA 864.680

1913.14.01.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 432.340

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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1913.14.01.01 Multas D.A de IPVA - Estadual 181.583

1913.14.01.02 Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 250.757

1913.14.02.00 Multas e Juros de Mora D.A IPVA-Municipal 432.340

1913.14.02.01 Multas D.A IPVA - Municipal 181.583

1913.14.02.02 Juros de Mora D.A IPVA - Municipal 250.757

1913.15.00.00 Multas e Juros de Mora D.A de ICMS 15.335.613

1913.15.01.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS - Estadual 11.501.710

1913.15.01.01 Multas D.A de ICMS - Estadual 4.001.710


1913.15.02.00 Multas e Juros de Mora D.A ICMS- Municipal 3.833.903

1913.15.02.01 Multas D.A ICMS - Municipal 1.341.866

1913.15.02.02 Juros de Mora D.A de ICMS - Municipal 2.492.037

1913.20.00.00 Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD 148.555

1913.20.01.00 Multas D.A de ITCMD 62.394

1913.20.02.00 Juros D.A de ITCMD 86.161

1918.00.00.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 54.354

1918.02.00.00 Multas e Juros de Mora de Arrendamentos 54.354

1918.02.01.00 Multas e Juros de Mora de Serviços Portuários 54.354

1919.00.00.00 Multas de Outras Origens 29.690.802

1919.15.00.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 2.555.186

1919.15.01.00 Multas de Trânsito 2.555.186

1919.27.00.00 Multas e Juros Previstos em Contrato 270.387

1919.35.00.00 Multas por Danos ao Meio Ambiente 878.959

1919.48.00.00 Multa Aplicadas pelos Tribunais de Contas 416.934

1919.50.00.00 Multas por Auto de Infração 25.554.638

1919.50.02.00 Multas por Auto de Infração - Ad. Indireta 25.554.638

1919.99.00.00 Outras Multas 14.698

1919.99.02.00 Outras Multas - Administração Indireta 14.698


1921.00.00.00 Indenizações 149.421

1921.99.00.00 Outras Indenizações 149.421

1921.99.01.00 Outras Indenizações - Administração Direta 149.421

1922.00.00.00 Restituições 19.238.521

1922.01.00.00 Restituições de Convênios 2.408.884

1922.01.01.00 Restituições de Convênios - Administração Direta 2.408.884

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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

1922.07.00.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores 688.253

1922.07.01.00 Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - Adm. Direta 688.253


1922.99.01.00 Restituição em Folha de Pagamento 9.934.195

1922.99.01.01 Restituição em Folha de Pagamento - Tesouro 9.807.601


1922.99.02.00 Restituição - Tesouro - Fonte 0100 4.301.579

1922.99.04.00 Restituição de Serviços 49.145

1922.99.05.00 Restituição do Plano de Saúde 171.705

1922.99.07.00 Restituição de Transf. União - F. 0229 430.356


1922.99.12.00 Restituição Fonte 0299 1.708

1922.99.99.00 Outras Restituições Diversas 1.250.988

1922.99.99.02 Outras Restituições Diversas - Administração Indireta 1.250.988

1930.00.00.00 Receita da Dívida Ativa 16.742.444

1931.00.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 13.620.989

1931.14.00.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA 752.258

1931.14.01.00 Receita da Dívida Ativa do IPVA-Estadual 376.129

1931.14.02.00 Receita da Dívida Ativa IPVA-Municipal 376.129

1931.15.00.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS 12.670.767

1931.15.01.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Estadual 9.503.075

1931.15.02.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS-Municipal 3.167.692

1931.20.00.00 Receita da Dívida Ativa do ITCMD 197.964

1932.00.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária 3.121.455

1932.99.00.00 Receita da Dívida Ativa não-Tributária de Outras Receitas 3.121.455

1932.99.01.00 Receita da Div Ativa não Trib Outras Receitas - Principal 3.120.223

1932.99.03.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - Adm. Indireta 1.232


1990.21.00.00 Receita de Prêmios de Seguro 58.294

1990.21.02.00 Receita de Prêmios de Seguros - Administração Indireta 58.294

1990.99.00.00 Outras Receitas 216.002.076


1990.99.04.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Honorários de Advogados 9.047.247

1990.99.05.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escrivaninhas Judiciais 106.277.392

1990.99.06.00 Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escriv. Extra-Judiciais 24.364.395

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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE



2110.00.00.00 Operações de Créditos Internas 80.544.000

2114.00.00.00 Operações Crédito Internas - Contratuais 80.544.000

2114.05.00.00 Operações de Crédito Interna p/ Prog. Modernização da Adm. Pública 80.544.000

2114.05.02.00 Financiamento PMAE 8.150.000

2114.05.03.00 Financiamento BNDS Lei 14739 34.000.000

2114.05.04.00 BNDES Programa Emergencial de Financiamento - PEF2 38.394.000



2123.04.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Meio Ambiente 30.200.835

2123.04.01.00 Financ. Bird/Sc Microbacias 9.200.835

2123.04.02.00 Fin. Projeto SC Rural Microbacias 3- SWAP 21.000.000

2123.05.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Modern. Adm. Pública 83.233.000

2123.05.02.00 Programa BID V 65.233.000

2123.05.03.00 PROFISCO/BID Proj. Lei 077/2008 18.000.000

2123.99.00.00 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 104.605.000

2123.99.01.00 CAF - Lei n. 13.919/06 104.605.000

2200.00.00.00 Alienação de Bens 64.119.874

2210.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 3.508.324

2219.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 3.508.324

2219.02.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis - Adm. Indireta 3.508.324

2220.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 60.611.550

2225.00.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos 60.065.500

2225.02.00.00 Alienação de Imóveis Urbanos - Adm. Indireta 60.065.500

2229.00.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis 546.050

2229.02.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis - Adm. Indireta 546.050

2300.00.00.00 Amortização de Empréstimos 62.806.464

2300.99.00.00 Amortização de Financiamentos Diversos 62.806.464

2300.99.02.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Adm. Indireta 20.568.391

2300.99.03.00 Amortização de Financiamentos Diversos - Fundo do Plano de Saúde 42.238.073

2300.99.03.01 Co-participação Empréstimo 608 - Auto Gestão do IPESC 49.955

2300.99.03.02 Co-participação UNISANTA 372.476

2300.99.03.03 Co-participação SC-Saúde 41.815.642

2400.00.00.00 Transferências de Capital 60.921.000

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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE


2471.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 60.921.000

2471.99.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 60.921.000

2471.99.01.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Direta 10.921.000

2471.99.02.00 Outras Transferências de Convênios União - Adm. Indireta 50.000.000





7210.99.08.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Ativo 71.692.730



7210.99.08.03 Contribuição Patronal - Poder Legislativo 1.146.564



7210.99.08.06 Contribuição Patronal - Superavitárias 2.050.062

7210.99.09.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Inativo 43.854.126



7210.99.09.03 Contribuição Patronal - Poder Legislativo 445.536




7210.99.10.00 Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Pensionista 4.732.123






7520.29.00.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica 4.368.400




7600.01.02.02 Publicações 2.402.620


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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

7600.16.07.00 Rec. Intra-Orç. Serv. Educ. Tx. e Emol. ENA 873.680



7922.00.00.00 Restituições 9.064.430


7922.99.20.00 Ressarcimento Correios - Administração Indireta - F. 0269 6.552.600

7922.99.21.00 Ressarcimento GVE - Administração Indireta - F. 0269 327.630

7922.99.22.00 Ressarcimento Nuvem Capilaridade - Administração Indireta - F. 0269 2.184.200


7990.99.00.00 Outras Receitas 8.283.080


8000.00.00.00 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 97.221

8500.00.00.00 Outras Receitas de Capital 97.221

8590.00.00.00 Outras Receitas 97.221

8590.01.00.00 Outras Receitas Primárias 97.221

8590.01.02.00 Outras Receitas Primárias - Adm. Indireta 97.221

9000.00.00.00 Deduções da Receita Corrente -5.730.724.334

9100.00.00.00 Deduções da Receita Tributária -5.229.873.784

9110.00.00.00 Deduções de Impostos -5.229.873.784

9112.00.00.00 Dedução do Imposto sobre o Patrimônio e a Renda -603.583.424

9112.05.00.00 Dedução da Receita de IPVA -590.985.283

9112.05.01.00 *Dedução de Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB -98.409.658

9112.05.02.00 *Dedução do IPVA Municipal -492.048.288

9112.05.03.00 *Dedução do IPVA Estadual - Restituição -527.337

9112.07.00.00 Dedução do ITCMD -12.598.117

9112.07.01.00 *Dedução de Receita de ITCMD para a Formação do FUNDEB -12.598.117

9112.08.00.00 Dedução da Receita de ITBI -24

9112.08.02.00 *Dedução da Receita de ITBI - Municipal -24

9113.00.00.00 Dedução do Imposto s/ a Produção e Circulação de Mercadorias -4.626.290.360

9113.02.00.00 Dedução da Receita ICMS -4.626.290.360

9113.02.01.00 Dedução ICMS -4.626.290.360

9113.02.01.01 *Dedução ICMS para Formação do FUNDEB -1.731.760.777

9113.02.01.02 *Dedução ICMS Municipal -2.886.267.962

9113.02.01.03 *Dedução ICMS Estadual - Rest. Processos -8.261.621

9700.00.00.00 Transferências Correntes -443.862.413

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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

9720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais -277.115.933

9721.00.00.00 Transferências da União -277.115.933

9721.01.00.00 Participação na Receita da União -264.500.982

9721.01.01.00 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - FPE -140.620.511

9721.01.12.00 Dedução da Receita - Cota-Parte IPI Exportação -99.517.552

9721.01.12.01 *Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - IPI Exportação -37.319.082

9721.01.12.02 *Dedução da Cota-Parte do IPI Exportação Municipal -62.198.470

9721.01.13.00 Dedução Cota-Parte Cide -24.362.919

9721.01.13.02 *Dedução Cide Municipal -24.362.919

9721.36.00.00 *Ded. Rec. p/ Formação FUNDEB - ICMS Deson. LC 87/96 -12.614.951

9730.00.00.00 Dedução das Transferências de Instituições Privadas -166.746.480

9730.01.00.00 Dedução de Transf. Instit. Privadas-FUNDOSOCIAL -84.838.979

9730.01.02.00 *Dedução de Transf. Instit. Priv.-FSOCIAL-Munic. -84.838.979

9730.02.00.00 Dedução das Transferências de Instituições Privadas- SEITEC -81.907.501

9730.02.04.00 *Dedução Transferências de Instituições Privadas- SEITEC - Municipal -81.907.501

9900.00.00.00 Outras Deduções -56.988.137

9910.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora -51.428.882

9911.00.00.00 Dedução das Multas e Juros de Mora dos Tributos -44.746.118

9911.20.00.00 Dedução de Multas e Juros ITCMD -516.556

9911.20.01.00 *Ded. Multas e Juros de ITCMD - FUNDEB -516.556

9911.41.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA -8.862.109

9911.41.01.00 *Ded. Multas/Juros de Mora de IPVA - FUNDEB -1.477.018

9911.41.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA - Municipal -7.385.091

9911.42.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS -35.367.453

9911.42.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - FUNDEB -13.262.795

9911.42.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - Municipal -22.104.658

9913.00.00.00 Ded. Multas/Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos -6.682.764

9913.14.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA -518.808

9913.14.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - FUNDEB -86.468

9913.14.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - Municipal -432.340

9913.15.00.00 Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS -6.134.245

9913.15.01.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - FUNDEB -2.300.342

9913.15.02.00 *Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - Municipal -3.833.903

9913.20.00.00 Ded. Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD -29.711

9913.20.01.00 *Ded. Multas/Juros D.A de ITCMD - FUNDEB -29.711

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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO FISCAL


Em R$ 1,00

FONTE

9930.00.00.00 Dedução da Receita da Dívida Ativa -5.559.255

9931.00.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa Tributária -5.559.255

9931.14.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do IPVA -451.355

9931.14.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA- FUNDEB -75.226

9931.14.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa IPVA-Municipal -376.129

9931.15.00.00 Ded. Receita da Dívida Ativa do ICMS -5.068.307

9931.15.01.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS - FUNDEB -1.900.615

9931.15.02.00 *Ded. Receita Dívida Ativa ICMS-Municipal -3.167.692

9931.20.00.00 *Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD - FUNDEB -39.593

TOTAL 13.371.294.288

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Ano Base: 2011


ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL


Em R$ 1,00

FONTE

1000.00.00.00 Receitas Correntes 986.996.351

1100.00.00.00 Receitas Tributárias 449.158

1120.00.00.00 Taxas 449.158

1121.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 449.158

1121.99.00.00 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 449.158

1121.99.01.00 Taxa de Serviços Gerais 449.158

1121.99.01.02 Atos da Saúde Pública 449.158




1210.29.01.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 450.817


1210.29.01.08 A Disposição 35.347

1210.29.07.00 Contribuição do Servidor Ativo para o Regime Próprio de Previdência 100.722.903



1210.29.07.03 Tribunal de Contas - Ac 823.265




1210.29.07.08 A Disposição 20.709

1210.29.08.00 Contribuição de Servidor Ativo Militar 43.418.121

1210.29.09.00 Contribuição de Servidor Inativo para o Regime Próprio de Previdência 77.981.305

1210.29.09.01 Poder Executivo - Ic 55.318.185

1210.29.09.02 Tribunal de Justiça - Ic 5.862.865

1210.29.09.03 Tribunal de Contas - Ic 534.642

1210.29.09.04 Assembléia Legislativa - Ic 2.812.415

1210.29.09.05 Ministério Público - Ic 13.453.198

1210.29.10.00 Contribuição de Servidor Inativo Militar 6.777.132

1210.29.11.00 Contribuição de Pensionista para o RPPS 15.976.147

1210.29.11.01 Contribuição de Pensionista Civil Poder Executivo - FR 250 10.094.984

1210.29.11.02 Contribuição de Pensionista Civil TJ - FR 250 2.453.269

1210.29.11.03 Contribuição de Pensionista Civil TCE - FR 250 476.325

1210.29.11.04 Contribuição de Pensionista Civil ALESC- FR 250 1.388.411

1210.29.11.05 Contribuição de Pensionista Civil MPSC - FR 250 1.563.158

Página: 49 de 129


Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1210.29.12.00 Contribuição de Pensionista Militar 1.573.447

1210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 757.279

1210.29.15.02 Parcelamento de Contribuições Previdenciárias 757.279







1310.00.00.00 Receitas Imobiliárias 826.687

1311.00.00.00 Aluguéis 826.687

1311.01.00.00 Aluguéis de Imóveis Urbanos 826.687

1311.01.01.00 Aluguéis de Salas 826.687




1325.01.03.00 Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. - Fundo de Saúde 8.574.108





1328.10.04.00 Remuneração Depósitos Vinculados - Assembléia Legislativa 323.325




1600.05.01.00 Serviços Hospitalares 8.540.563

1600.05.01.12 Serviços de Unidades Hospitalares 1.694.514

1600.05.01.14 Unimed 712.852

1600.05.01.15 Assefaz 3.289

1600.05.01.17 Cassi B.B. 10.511

1600.05.01.18 Eletrosul 4.161

1600.05.01.23 Saúde Bradesco 969

1600.05.01.29 Fundação de Seguridade Social - Geap 115.574

1600.05.01.31 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 16.309

1600.05.01.47 Autorização de Internação Hospitalar-Aih 4.349.002

Página: 50 de 129


Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1600.05.01.68 Regimentos de Carros de Combate 1.439

1600.05.01.69 Cooperativa de Economia e Crédito 1.631.943

1700.00.00.00 Transferências Correntes 681.578.095

1720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 661.295.968

1721.00.00.00 Transferências da União 661.295.968

1721.33.00.00 Transferências Recursos Sus - Repasses Fundo a Fundo 661.295.968

1721.33.11.00 Atenção Básica 61.158

1721.33.11.35 Fator Incentivo Atenção Básica - Povos Indígenas 61.158

1721.33.12.00 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 469.203.522

1721.33.12.10 Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar 639.734

1721.33.12.11 Teto Estadual da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 415.068.019

1721.33.12.12 SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência 9.173.094

1721.33.12.15 CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador 425.919

1721.33.12.20 FAEC - Fundo de Ações Estratégica e Compensação 43.896.756

1721.33.13.00 Vigilância em Saúde 14.009.347

1721.33.13.10 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 11.933.641

1721.33.13.20 Vigilância Sanitária 2.075.706

1721.33.14.00 Assistência Farmacêutica 102.014.652

1721.33.14.30 Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional 101.827.404

1721.33.14.31 Ações Judiciais de Medicamentos Excepcionais 187.248

1721.33.15.00 Gestão SUS 5.788.393

1721.33.15.10 Qualificação da Gestão do SUS 5.751.720

1721.33.15.20 Implantação de Ações e Serviços de Saúde 36.673

1721.33.99.00 Outros Programas Financ. pro Transferências Fundo a Fundo 70.218.896



1761.01.00.00 Transferências de Convênios da União para SUS 20.282.127


1910.00.00.00 Multas e Juros de Mora 866.432

1911.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 213.055

1911.35.00.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização de Vig. Sanitária 213.055

1911.35.01.00 Multas e Juros de Fiscalização de Vig. Sanitária - Saúde 213.055

1912.00.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições 653.377

1912.29.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio Prev. Servidor 653.377

Página: 51 de 129


Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

1912.29.01.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio

Previdência

718

1912.29.01.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal RPPS 718

1912.29.02.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor para o Regime Próprio

Previdência

652.659

1912.29.02.01 Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor RPPS 652.659


1922.00.00.00 Restituições 25.112.271


Servidores

24.624.213


Servidores

24.624.213

1922.99.00.00 Outras Restituições 488.058

1922.99.01.00 Restituição em Folha de Pagamento 10.485







2123.02.00.00 Operações de Crédito Externas p/ Programas de Saúde 26.265.149





7210.29.01.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 568.924.256



7210.29.01.03 Tribunal de Contas - Ac 15.597.865



7210.29.02.00 Contrib. Patronal de Servidor Ativo Militar 79.687.950

7210.29.15.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 3.070.544

7210.29.15.03 Outras Contribuições Previdenciárias - Parc. UDESC 3.070.544

9000.00.00.00 Deduções da Receita Corrente -13.318.492

9200.00.00.00 Dedução da Receita de Contribuições -13.318.492

Página: 52 de 129


Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

FONTE

9210.00.00.00 Dedução das Contribuições Sociais -13.318.492

9210.29.00.00 Dedução das Contribuições para o Regime Próprio de Previd. Servidor Público -13.318.492

9210.29.01.00 Dedução da Contrib. Patronal para o Regime Próprio Previdência -209.604

9210.29.01.01 *Ded. Contrib. Patronal - Poder Executivo - Ac -203.188

9210.29.01.05 *Ded. Contrib. Patronal - Ministério Público - Ac -6.416

9210.29.07.00 Dedução da Contribuição de Servidor Ativo RPPS -52.569

9210.29.07.01 *Dedução - Poder Executivo - Ac -49.961

9210.29.07.05 *Dedução - Ministério Público - Ac -2.608

9210.29.09.00 Dedução - Contribuição de Servidor Inativo RPPS -11.781.803

9210.29.09.01 *Dedução - Poder Executivo - Ic -11.560.095

9210.29.09.02 *Dedução - Tribunal de Justiça - Ic -48.214

9210.29.09.03 *Dedução - Tribunal de Contas - Ic -75.605

9210.29.09.04 *Dedução - Assembléia Legislativa - Ic -48.935

9210.29.09.05 *Dedução - Ministério Público - Ic -48.954

9210.29.10.00 *Dedução de Contribuição de Servidor Inativo Militar -1.008.871

9210.29.11.00 *Dedução de Contribuição de Pensionista RPPS -214.594

9210.29.12.00 *Dedução da Contribuição de Pensionista Militar -51.051

TOTAL 1.651.625.758

Página: 53 de 129

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

CONCEITO: O art. 2º - Item IV da Lei de Responsabilidade Fiscal define Receita Corrente Líquida como: “o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União (...); b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de

previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. § 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência

da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2º (...) § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e

nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.” O valor projetado para a Receita Corrente Líquida de 2011 é R$ 13.627.933.917,00

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Ano Base: 2011


CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL REC. TESOURO OUTRAS FONTES

ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

Em R$ 1,00

Receitas Correntes1000.00.00.00 19.210.316.518 16.994.001.335 2.216.315.183

Receitas Tributárias1100.00.00.00 13.460.008.150 13.460.008.150

Impostos1110.00.00.00 13.105.614.070 13.105.614.070

Imposto sobre o Patrimônio e a Renda1112.00.00.00 1.560.542.223 1.560.542.223

Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza1112.04.00.00 513.455.014 513.455.014

Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho1112.04.31.00 513.455.014 513.455.014

IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores1112.05.00.00 984.096.576 984.096.576

IPVA - Estadual1112.05.01.00 492.048.288 492.048.288

IPVA - Municipal1112.05.02.00 492.048.288 492.048.288

ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos1112.07.00.00 62.990.585 62.990.585

ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais s/ Imóveis1112.08.00.00 48 48

ITBI - Estadual1112.08.01.00 24 24

ITBI - Municipal1112.08.02.00 24 24

Imposto sobre a Produção e a Circulação1113.00.00.00 11.545.071.847 11.545.071.847

ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com

1113.02.00.00 11.545.071.847 11.545.071.847

Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest. Interm. e

Com.

1113.02.01.00 11.545.071.847 11.545.071.847

ICMS - Estadual1113.02.01.01 8.658.803.885 8.658.803.885

ICMS - Municipal1113.02.01.02 2.886.267.962 2.886.267.962

Taxas1120.00.00.00 354.394.080 354.394.080

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia1121.00.00.00 349.176.279 349.176.279

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária1121.17.00.00 699.813 699.813

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Animal1121.17.02.00 699.813 699.813

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental1121.21.00.00 6.265.745 6.265.745

Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de SC - Lei 146011121.21.01.00 6.265.745 6.265.745

Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado1121.37.00.00 2.286.442 2.286.442

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia1121.99.00.00 339.924.279 339.924.279

Taxa de Serviços Gerais1121.99.01.00 328.868.619 328.868.619

Atos da Administração em Geral1121.99.01.01 2.798.389 2.798.389

Atos da Saúde Pública1121.99.01.02 449.158 449.158

Atos da Secretaria de Estado da Seg. Pública e Defesa do Cidadão1121.99.01.03 323.240.893 323.240.893

Atos da Polícia Militar1121.99.01.05 1.231.817 1.231.817

Atos da Departamento de Infra-Estrutura - DEINFRA1121.99.01.06 1.148.362 1.148.362

Taxa de Prevenção Contra Sinistro1121.99.02.00 810.015 810.015

Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico - AGESAN1121.99.03.00 10.245.645 10.245.645

Taxas pela Prestação de Serviços1122.00.00.00 5.217.801 5.217.801

Outras Taxas pela Prestação de Serviços1122.99.00.00 5.217.801 5.217.801

Taxa Judiciária1122.99.01.00 2.405.531 2.405.531

Taxa de Segurança Contra Incêndio1122.99.02.00 236.344 236.344

Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos1122.99.03.00 221.382 221.382

Taxa de Segurança Preventiva1122.99.04.00 2.354.544 2.354.544

Receita de Contribuições1200.00.00.00 132.202.963 132.202.963

Contribuições Sociais1210.00.00.00 132.202.963 132.202.963

Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público1210.29.00.00 757.279 757.279

Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos1210.29.15.00 757.279 757.279

Parcelamento de Contribuições Previdenciárias1210.29.15.02 757.279 757.279

Outras Contribuições Sociais1210.99.00.00 131.445.684 131.445.684

Contribuição ao Plano de Saúde - Associado Ativo1210.99.01.00 63.346.766 63.346.766

Contribuição do Associado - Poder Executivo1210.99.01.01 53.322.384 53.322.384

Contribuição do Associado - Poder Judiciário1210.99.01.02 5.667.542 5.667.542

Contribuição do Associado - Poder Legislativo1210.99.01.03 730.208 730.208

Contribuição do Associado - Ministério Público1210.99.01.04 391.290 391.290

Página: 56 de 129

Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Contribuição do Associado - Tribunal de Contas1210.99.01.05 383.119 383.119

Contribuição do Associado - Superavitárias1210.99.01.06 2.627.823 2.627.823

Contribuição do Associado - Órgão 0641210.99.01.08 224.400 224.400

Contribuição ao Plano de Saúde - Associado Inativo1210.99.02.00 47.139.182 47.139.182

Contribuição do Associado - Poder Executivo1210.99.02.01 44.982.082 44.982.082

Contribuição do Associado - Poder Judiciário1210.99.02.02 930.682 930.682

Contribuição do Associado - Poder Legislativo1210.99.02.03 445.536 445.536

Contribuição do Associado - Ministério Público1210.99.02.04 36.794 36.794

Contribuição do Associado - Tribunal de Contas1210.99.02.05 110.043 110.043

Contribuição do Associado - Superavitárias1210.99.02.06 634.045 634.045

Contribuição ao Plano de Saúde - Agregados Ativo1210.99.03.00 4.017.243 4.017.243

Contribuição do Agregado - Poder Executivo1210.99.03.01 3.364.487 3.364.487

Contribuição do Agregado - Poder Judiciário1210.99.03.02 325.402 325.402

Contribuição do Agregado - Poder Legislativo1210.99.03.03 127.368 127.368

Contribuição do Agregado - Ministério Público1210.99.03.04 12.804 12.804

Contribuição do Agregado - Tribunal de Contas1210.99.03.05 9.154 9.154

Contribuição do Agregado - Superavitárias1210.99.03.06 178.028 178.028

Contribuição ao Plano de Saúde - Agregados Inativo1210.99.04.00 2.030.254 2.030.254

Contribuição do Agregado - Poder Executivo1210.99.04.01 1.948.958 1.948.958

Contribuição do Agregado - Poder Judiciário1210.99.04.02 42.322 42.322

Contribuição do Agregado - Poder Legislativo1210.99.04.03 19.649 19.649

Contribuição do Agregado - Ministério Público1210.99.04.04 1.145 1.145

Contribuição do Agregado - Tribunal de Contas1210.99.04.05 4.598 4.598

Contribuição do Agregado - Superavitárias1210.99.04.06 13.582 13.582

Contribuição Associado Pensionista1210.99.06.00 9.055.990 9.055.990

Contribuição Servidor Auxiliar de Justiça1210.99.08.00 3.069.272 3.069.272

Página: 57 de 129

Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Contribuição Servidor Auxiliar de Justiça1210.99.08.01 3.069.272 3.069.272

Outras Contribuições Previdenciárias1210.99.09.00 2.786.977 2.786.977

Outras Contribuições Previdenciárias1210.99.09.01 2.786.977 2.786.977

Receita Patrimonial1300.00.00.00 282.000.286 206.816.838 75.183.448

Receitas Imobiliárias1310.00.00.00 4.649.716 4.649.716

Aluguéis1311.00.00.00 2.958.610 2.958.610

Aluguéis de Imóveis Urbanos1311.01.00.00 2.937.205 2.937.205

Aluguéis de Salas1311.01.01.00 1.198.706 1.198.706

Aluguel Teatro Ademir Rosa1311.01.02.00 27.300 27.300

Aluguel Teatro Alvaro de Carvalho1311.01.03.00 37.055 37.055

Aluguel Biblioteca Pública1311.01.04.00 4.975 4.975

Aluguel Bar e Restaurante do Cic1311.01.05.00 8.785 8.785

Aluguel Bomboniere do Cic1311.01.06.00 1.343 1.343

Aluguel Cinema do Cic1311.01.07.00 2.988 2.988

Terminal Rita Maria1311.01.08.00 1.482.081 1.482.081

Aluguel Lanchonete1311.01.10.00 49.691 49.691

Aluguel Restaurante1311.01.11.00 124.281 124.281

Outras Receitas de Aluguéis1311.99.00.00 21.405 21.405

Arrendamentos1312.00.00.00 1.691.106 1.691.106

Receitas de Valores Mobiliários1320.00.00.00 270.536.955 206.816.838 63.720.117

Dividendos1322.00.00.00 61.672 39.443 22.229

Dividendos - Administração Direta1322.01.00.00 39.443 39.443

Dividendos - Administração Indireta1322.02.00.00 22.229 22.229

Besc S.A1322.02.02.00 11 11

Banco do Brasil S.A1322.02.03.00 5.632 5.632

Telebrás1322.02.05.00 13.543 13.543

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Tele Norte Leste Participações - Telemar1322.02.07.00 3.043 3.043

Remuneração de Depósitos Bancários1325.00.00.00 260.627.893 206.777.395 53.850.498

Remuneração de Depósitos de Recursos Bancários - Vinculados1325.01.00.00 51.793.939 13.248.821 38.545.118

Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. FUNDEB1325.01.02.00 7.752.966 7.752.966

Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Vinc. - Fundo de Saúde1325.01.03.00 8.574.108 8.574.108

Remuneração de Depósitos Bancários-Vinc.- Salário Educação1325.01.08.00 4.573.030 4.573.030

Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Vinculados1325.01.99.00 30.893.835 922.825 29.971.010

Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Direta1325.01.99.01 922.825 922.825

Remuneração de Outros Depósitos Rec. Vinc. - Adm. Indireta1325.01.99.02 29.971.010 29.971.010

Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados1325.02.00.00 208.833.954 193.528.574 15.305.380

Remuneração de Aplicações Extramercado1325.02.02.00 32.763 32.763

Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Não Vinculados1325.02.99.00 208.801.191 193.528.574 15.272.617

Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc.- Administração Direta1325.02.99.01 111.828.729 111.828.729

Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc. - Administração Indireta1325.02.99.02 2.338.483 2.338.483

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Legislativo1325.02.99.03 4.901.267 4.901.267

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Tribunal de Contas1325.02.99.04 253.000 253.000

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário1325.02.99.05 4.905.300 4.905.300

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Ministério Público1325.02.99.06 4.140.278 4.140.278

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-MP-Fundos1325.02.99.07 2.484.134 2.484.134

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Fundos1325.02.99.08 7.400.000 7.400.000

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Conta Única1325.02.99.09 67.500.000 67.500.000

Remuneração de Depósitos Bancários-Não Vinc.-Judiciário-Selos Fisc.1325.02.99.10 3.050.000 3.050.000

Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor1328.00.00.00 9.847.390 9.847.390

Remuneração Investim. do Regime Próprio Previd. Servidor em Renda Fixa1328.10.00.00 9.847.390 9.847.390

Remuneração Depósitos Vinculados - Movimento1328.10.01.00 7.625.970 7.625.970

Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Justiça1328.10.02.00 998.014 998.014

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Remuneração Depósitos Vinculados - Tribunal Contas1328.10.03.00 163.269 163.269

Remuneração Depósitos Vinculados - Assembléia Legislativa1328.10.04.00 323.607 323.607

Remuneração Depósitos Vinculados - Ministério Público1328.10.05.00 736.530 736.530

Receita de Concessões e Permissões1330.00.00.00 6.005.461 6.005.461

Receita de Concessões e Permissões - Direitos de Uso de Bens Públicos1333.00.00.00 6.005.461 6.005.461

Outras Receita de Concessões e Permissões-Direitos de Uso de Bens Públicos1333.99.00.00 6.005.461 6.005.461

Outras Receitas Patrimoniais1390.00.00.00 808.154 808.154

Royalties - Transferência de Tecnologia1390.30.00.00 808.154 808.154

Receita Agropecuária1400.00.00.00 2.579.514 2.579.514

Receita da Produção Vegetal1410.00.00.00 1.248.298 1.248.298

Agricultura1410.01.00.00 998.949 998.949

Horta1410.02.00.00 5.129 5.129

Outras Receitas de Produção Vegetal1410.99.00.00 244.220 244.220

Receita da Produção Animal e Derivados1420.00.00.00 1.326.653 1.326.653

Piscicultura1420.02.00.00 48.095 48.095

Pecuária1420.03.00.00 55.780 55.780

Apicultura1420.04.00.00 7.705 7.705

Suinocultura1420.05.00.00 126.712 126.712

Gado Leiteiro1420.08.00.00 15.387 15.387

Outras Receitas de Produção Animal e Derivados1420.99.00.00 1.072.974 1.072.974

Outras Receitas Agropecuárias1490.00.00.00 4.563 4.563

Receita Industrial1500.00.00.00 9.350.980 9.350.980

Receita da Indústria da Transformação1520.00.00.00 2.616.621 2.616.621

Receita da Indústria de Bebidas e Destilados1520.27.00.00 6.392 6.392

Receita da Indústria Editorial e Gráfica1520.29.00.00 764.470 764.470

Outras Receitas da Indústria de Transformação1520.99.00.00 1.845.759 1.845.759

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Produção Agroindustrial1520.99.02.00 99.774 99.774

Fábrica de Tubos1520.99.16.00 28.983 28.983

Outras Receitas da Indústria de Transformação1520.99.99.00 1.717.002 1.717.002

Receita da Indústria de Construção1530.00.00.00 6.734.359 6.734.359

Prestação dos Mutuários1530.02.00.00 6.734.359 6.734.359

Receita de Serviços1600.00.00.00 184.172.135 26.120 184.146.015

Serviços Comerciais1600.01.00.00 31.058.909 31.058.909

Serviços Comercial. Livros,Periódicos,Mat. Escolares e Publicidade1600.01.02.00 27.126.470 27.126.470

Venda de Livros1600.01.02.01 6.570 6.570

Publicações1600.01.02.02 27.084.080 27.084.080

Vendas Revista Rac1600.01.02.03 3.455 3.455

Publicações Técnicas Epagri1600.01.02.04 32.365 32.365

Outros Serviços Comerciais1600.01.99.00 3.932.439 3.932.439

Venda de Artesanato Casa da Alfândega1600.01.99.03 120.528 120.528

Infra Estrutura Agrícola e Pesqueira1600.01.99.09 2.964.594 2.964.594

Diversos Serviços Comerciais1600.01.99.99 847.317 847.317

Serviços de Transporte1600.03.00.00 26.070.955 26.070.955

Serviços de Transporte Rodoviário1600.03.01.00 26.070.955 26.070.955

Taxa Administrativa1600.03.01.01 26.070.955 26.070.955

Serviços de Saúde1600.05.00.00 9.907.886 9.907.886

Serviços Hospitalares1600.05.01.00 8.540.563 8.540.563

Serviços de Unidades Hospitalares1600.05.01.12 1.694.514 1.694.514

Unimed1600.05.01.14 712.852 712.852

Assefaz1600.05.01.15 3.289 3.289

Cassi B.B.1600.05.01.17 10.511 10.511

Eletrosul1600.05.01.18 4.161 4.161

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Saúde Bradesco1600.05.01.23 969 969

Fundação de Seguridade Social - Geap1600.05.01.29 115.574 115.574

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos1600.05.01.31 16.309 16.309

Autorização de Internação Hospitalar-Aih1600.05.01.47 4.349.002 4.349.002

Regimentos de Carros de Combate1600.05.01.68 1.439 1.439

Cooperativa de Economia e Crédito1600.05.01.69 1.631.943 1.631.943

Serviços Radiológicos e Laboratoriais1600.05.03.00 1.367.323 1.367.323

Serviços Portuários1600.06.00.00 19.358.991 19.358.991

Utilização da Infra Estrutura Portuária1600.06.01.00 10.646.030 10.646.030

Taxa Carga Geral Devida pelo Armador1600.06.01.01 608.075 608.075

Taxa Graneis Sólidos Devida pelo Armador1600.06.01.02 603.116 603.116

Taxa Grãos Exportação Via Instalação Esp1600.06.01.03 1.657.240 1.657.240

Taxa Graneis Liquidos Devida p/ Armador1600.06.01.04 79.708 79.708

Taxa Conteineres Devida pelo Armador1600.06.01.05 2.327.503 2.327.503

Taxa Veículos Ro-Ro Devida pelo Armador1600.06.01.06 11.124 11.124

Taxa Fundo Drag. Devida pelo Armador1600.06.01.08 1.727.980 1.727.980

Taxa Fundo Drag Devidas p/ Dono Mercadoria1600.06.01.09 2.453.143 2.453.143

Taxa Embarc. Atraca s/ fins Mov. Mercad.1600.06.01.10 146.559 146.559

Taxa Terminal Privativo1600.06.01.11 1.031.582 1.031.582

Utilização da Infra-Estrutura Terrestre1600.06.02.00 5.385.330 5.385.330

Taxa Carga Geral Devida p/ Dono Mercadoria1600.06.02.01 1.243.651 1.243.651

Taxa Graneis Importação Devida p/ Dono Mercadoria1600.06.02.02 319.919 319.919

Taxa Graneis Exportação Devida p/ Dono Mercadoria1600.06.02.03 2.266.363 2.266.363

Taxa Conteineres Até 20 Pes Cheio Dono M1600.06.02.04 345.029 345.029

Taxa Conteineres Acima 20 Pes Cheio Dono1600.06.02.05 877.833 877.833

Taxa Conteineres Vazio Devida p/ Dono Me1600.06.02.06 332.535 332.535

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Serviços Gerais Eventuais Taxa Dev P Req1600.06.04.00 3.327.631 3.327.631

Taxa Empilhad. Até 7 Tonel.Cont Vazio O1600.06.04.04 9.221 9.221

Taxa Fornecimento de Água e Embarcação1600.06.04.15 47.626 47.626

Tx Energia Eletr.p/Caminhão Cont.Ref Dia1600.06.04.16 2.921.811 2.921.811

Tx Energia Eletr.Equipam.El.Dvs.P/Tonel.1600.06.04.17 29.006 29.006

Taxa p/Pesagem de Mercadorias por Tonel.1600.06.04.18 168.660 168.660

Taxa p/Fornecimento de Certidão ou Cert.1600.06.04.20 5.907 5.907

Taxa p/Serviços não Especificados1600.06.04.21 145.400 145.400

Serviços de Armazenagem1600.07.00.00 19.052.802 19.052.802

Armazenagem Prod. Agric Portuária Graneis1600.07.01.00 11.923.896 11.923.896

Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-1Per(1A15D)1600.07.02.00 16.942 16.942

Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-1 Período1600.07.03.00 74.525 74.525

Tx Conteiner Import/Dia-1Per (1 a 10 D)1600.07.04.00 2.504.879 2.504.879

Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-2Periodo1600.07.06.00 10.042 10.042

Tx Conteiner Acima 20 Pes/Dia-2Período1600.07.07.00 14.226 14.226

Tx Conteineres Importação/Dia-2Período1600.07.08.00 1.509.387 1.509.387

Tx Conteineres Até 20 Pes/Dia-3Periodo1600.07.10.00 494 494

Tx Conteineres Acima 20 Pes/Dia-3Período1600.07.11.00 1.909 1.909

Tx Conteineres Importação/Dia-3Período1600.07.12.00 2.711.994 2.711.994

Tx Conteiner Até 20 Pes/Dia-4Periodo1600.07.14.00 405 405

Tx Conteiner Acima de 20 Pes/Dia-4Período1600.07.15.00 1.454 1.454

Taxa Carga Geral Import.(1.5)-1P(1A15D)1600.07.19.00 156.011 156.011



Taxa Carga Geral Import(4.5)-4P(46 em D)1600.07.22.00 54 54

Taxa p/Tonel de Merc Export C Geral 1Per1600.07.23.00 4.248 4.248

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Taxa p/ Tonel de Merc Export C. Ger-2Per1600.07.24.00 141 141

Taxa p/Tonel de Merc Export C Geral 3Per1600.07.25.00 98 98

Taxa p/ Tonel de Merc Export C Geral Sub1600.07.26.00 147 147

Serviços Administrativos1600.13.00.00 46.520.876 26.120 46.494.756

Serviços de Inscrição em Concursos Públicos1600.13.01.00 1.086.916 1.086.916

Serviços de Vendas de Editais1600.13.02.00 198.178 26.120 172.058

Serviços de Vendas de Editais - Adm. Direta1600.13.02.01 26.120 26.120

Serviços de Vendas de Editais - Adm. Indireta1600.13.02.02 172.058 172.058

Serv. de Fotocópias ou Cópias Heliográficas1600.13.07.00 4.952 4.952

Serv. de Inscrição Vestibular1600.13.09.00 1.405.096 1.405.096

Selos de Fisc. Atos Registrais - Adm. Ind.1600.13.10.00 22.800.000 22.800.000

Outros Serviços Administrativos1600.13.99.00 21.025.734 21.025.734

Serviços de Inspeção e Fiscalização1600.14.00.00 3.974.425 3.974.425

Inspeção de Produtos de Origem Animal1600.14.01.00 157.326 157.326

Defesa Sanitária Vegetal1600.14.03.00 1.555.974 1.555.974

Defesa Sanitária Animal1600.14.04.00 924.621 924.621

Cade/Embratur1600.14.05.00 21.230 21.230

Classificação Produtos de Origem Vegetal1600.14.07.00 1.219.928 1.219.928

Serviços de Perícia,Avaliação,Laudos Tec1600.14.09.00 95.346 95.346

Serviços de Meteorologia1600.15.00.00 854.937 854.937

Serviços Educacionais1600.16.00.00 657.508 657.508

Cursos Técnicos1600.16.02.00 63.506 63.506

Serv. Educ. Tx. e Emolumentos - UDESC1600.16.03.00 388.296 388.296

Outros Serviços Educacionais1600.16.99.00 205.706 205.706

Serviços Recreativos e Culturais1600.19.00.00 109.249 109.249

Escolinha de Arte1600.19.01.00 633 633

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Oficinas do Cic - Matrículas1600.19.02.00 218 218

Oficina de Canto1600.19.03.00 331 331

Oficina de Cerâmica1600.19.04.00 354 354

Oficina de Dança Contemporânea1600.19.05.00 1.692 1.692

Oficina de Música Harmônica1600.19.08.00 1.386 1.386

Oficina de Piano1600.19.10.00 811 811

Oficina de Pintura1600.19.11.00 980 980

Oficina de Teatro1600.19.13.00 202 202

Oficina de Violão Popular1600.19.16.00 155 155

Museu Histórico de Santa Catarina1600.19.21.00 8.737 8.737

Taxa de Jogos e Eventos Esportivos1600.19.22.00 93.750 93.750

Serviços de Consultoria, Assist. Téc. e Anáises de Projetos1600.20.00.00 10.370.188 10.370.188

Consultoria Técnica1600.20.01.00 50.755 50.755

Análise de Solos1600.20.02.00 499.244 499.244

Análise de Água1600.20.03.00 147.785 147.785

Análise de Sementes1600.20.04.00 18.378 18.378

Outras Análises1600.20.05.00 147.453 147.453

Elaboração e Supervisão de Projetos1600.20.07.00 2.154.856 2.154.856

Prestação de Assist. Tecn. e Ext. Rural1600.20.08.00 7.351.717 7.351.717

Serviços de Hospedagem e Alimentação1600.21.00.00 872.211 872.211

Serviços de Registro do Comércio1600.24.00.00 15.130.991 15.130.991

Outros Serviços1600.99.00.00 232.207 232.207

Transferências Correntes1700.00.00.00 4.709.967.431 3.170.302.844 1.539.664.587

Transferências Intergovernamentais1720.00.00.00 3.690.365.163 3.024.452.889 665.912.274

Transferências da União1721.00.00.00 2.042.559.225 1.376.650.227 665.908.998

Participação na Receita da União1721.01.00.00 1.033.106.162 1.033.106.162

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Cota-Parte do Fundo Participação Estado e DF1721.01.01.00 703.102.554 703.102.554

Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores Prod. Industrial.1721.01.12.00 248.793.879 248.793.879

Cota-Parte do IPI- Estadual1721.01.12.01 186.595.409 186.595.409

Cota-Parte do IPI - Municipal1721.01.12.02 62.198.470 62.198.470

Cota-Parte CIDE - Contrib. Intervenção no Domínio Econômico1721.01.13.00 81.209.729 81.209.729

Cota-Parte Cide - Estadual1721.01.13.01 56.846.810 56.846.810

Cota-Parte Cide - Municipal1721.01.13.02 24.362.919 24.362.919

Transferência da Compensação Financeira p/ Explor. Rec. Naturais1721.22.00.00 31.405.964 31.405.964

Cota-Parte Comp. Financ. Recursos Hídricos1721.22.11.00 25.979.324 25.979.324

Cota-Parte Comp. Financ. Rec. Minerais - CFEM1721.22.20.00 3.255.923 3.255.923

Cota-Parte do Fundo Esp. do Petróleo-FEP1721.22.70.00 2.170.717 2.170.717

Transferências Recursos Sus - Repasses Fundo a Fundo1721.33.00.00 661.295.968 661.295.968

Atenção Básica1721.33.11.00 61.158 61.158

Fator Incentivo Atenção Básica - Povos Indígenas1721.33.11.35 61.158 61.158

Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar1721.33.12.00 469.203.522 469.203.522

Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar1721.33.12.10 639.734 639.734

Teto Estadual da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar1721.33.12.11 415.068.019 415.068.019

SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência1721.33.12.12 9.173.094 9.173.094

CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador1721.33.12.15 425.919 425.919

FAEC - Fundo de Ações Estratégica e Compensação1721.33.12.20 43.896.756 43.896.756

Vigilância em Saúde1721.33.13.00 14.009.347 14.009.347

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde1721.33.13.10 11.933.641 11.933.641

Vigilância Sanitária1721.33.13.20 2.075.706 2.075.706

Assistência Farmacêutica1721.33.14.00 102.014.652 102.014.652

Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional1721.33.14.30 101.827.404 101.827.404

Ações Judiciais de Medicamentos Excepcionais1721.33.14.31 187.248 187.248

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Gestão SUS1721.33.15.00 5.788.393 5.788.393

Qualificação da Gestão do SUS1721.33.15.10 5.751.720 5.751.720

Implantação de Ações e Serviços de Saúde1721.33.15.20 36.673 36.673

Outros Programas Financ. pro Transferências Fundo a Fundo1721.33.99.00 70.218.896 70.218.896

Transf. Rec. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS1721.34.00.00 26.210 26.210

Transf Rec. Fundo Nac. Desenv. Educação - FNDE1721.35.00.00 249.445.575 249.063.340 382.235

Transferências do Salário-Educação1721.35.01.00 130.774.093 130.774.093

Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Dinheiro Direto na Escola PDDE1721.35.02.00 10.549.323 10.549.323

Transferências Diretas do FNDE ref. ao Prog. Nacional de Alimentação Escolar -

PNAE

1721.35.03.00 44.398.124 44.398.124

Outras Transferências Dir. Fundo Nacional do Desenv. da Educação - FNDE1721.35.99.00 63.724.035 63.341.800 382.235

Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Direta1721.35.99.01 63.341.800 63.341.800

Outras Transferências Dir. FNDE - Adm Indireta1721.35.99.02 382.235 382.235

Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. N. 87/961721.36.00.00 63.074.761 63.074.761

Outras Transferências da União1721.99.00.00 4.204.585 4.204.585

Outras Transferências da União - Adm. Indireta1721.99.03.00 4.204.585 4.204.585

Transferências dos Municípios1723.00.00.00 103.276 100.000 3.276

Outras Transferências dos Municípios1723.99.00.00 103.276 100.000 3.276

Outras Transferências dos Municípios - Adm. Direta1723.99.01.00 100.000 100.000

Outras Transferências dos Municípios - Adm. Indireta1723.99.02.00 3.276 3.276

Transferências Multigovernamentais1724.00.00.00 1.647.702.662 1.647.702.662

Transferências de Recursos do FUNDEB1724.01.00.00 1.647.702.662 1.647.702.662

Transferências de Instituições Privadas1730.00.00.00 758.806.833 758.806.833

Transferências de Instituições Privadas-FUNDOSOCIAL1730.01.00.00 382.660.313 382.660.313

Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Estadual1730.01.01.00 297.821.334 297.821.334

3700 - ICMS - Conta Gráfica1730.01.01.01 254.516.937 254.516.937

3751 - Doação1730.01.01.05 39.196.633 39.196.633

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Receitas de Restituições1730.01.01.18 4.107.764 4.107.764

Transf. Instit. Priv.-FUNDOSOCIAL-Municipal1730.01.02.00 84.838.979 84.838.979

Transferências de Instituições Privadas- SEITEC1730.02.00.00 327.630.001 327.630.001

Transferências de Instituições Privadas- SEITEC - Municipal1730.02.04.00 81.907.501 81.907.501

Doações SEITEC1730.02.05.00 245.722.500 245.722.500

Transferências de Instituições Privadas - Fundos1730.05.00.00 47.661.914 47.661.914

Transferências de Instituições Privadas-Fundo Pró-Emprego1730.05.01.00 15.289.400 15.289.400

Transferências de Instituições Privadas-Fundo Erradicação Pobreza1730.05.02.00 590.662 590.662

Transferências de Instituições Privadas-Fundo Educ. Superior1730.05.03.00 12.066.282 12.066.282

Transferências de Agroindústrias - FDR1730.05.04.00 19.715.570 19.715.570

Transferências de Instituições Privadas - FAPESC1730.06.00.00 854.605 854.605

Transferências de Empresas Produtoras de Bens e Serviços de Informática1730.06.01.00 800.000 800.000

Transferências de Empresas Produtoras de Vinho1730.06.02.00 54.605 54.605

Transferências do Exterior1740.00.00.00 546.050 546.050

Transferências do Exterior - Administração Indireta1740.02.00.00 546.050 546.050

Transferências de Convênios1760.00.00.00 260.249.385 145.849.955 114.399.430

Transferências de Convênios União e de suas Entidades1761.00.00.00 139.703.387 25.718.955 113.984.432

Transferências de Convênios da União para SUS1761.01.00.00 20.282.127 20.282.127

Outras Transferências de Convênios União1761.99.00.00 119.421.260 25.718.955 93.702.305

Transf. Convênios União - Administração Direta1761.99.01.00 25.718.955 25.718.955

Transf. Convênios União - Administração Indireta1761.99.02.00 93.702.305 93.702.305

Transf Convênios dos Municípios e de suas Entidades1763.00.00.00 414.998 414.998

Outras Transferências de Convênios dos Municípios1763.99.00.00 414.998 414.998

Outras Transferências Convênios Municípios - Adm. Indireta1763.99.02.00 414.998 414.998

Transferências Convênios de Instituições Privadas1764.00.00.00 10.921.000 10.921.000

Transferências Convênios de Instituições Privadas - Adm. Direta1764.01.00.00 10.921.000 10.921.000

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Transferências Convênios do Exterior1765.00.00.00 109.210.000 109.210.000

Transferências Convênios do Exterior - Adm. Direta1765.01.00.00 109.210.000 109.210.000

Outras Receitas Correntes1900.00.00.00 430.035.059 156.847.383 273.187.676

Multas e Juros de Mora1910.00.00.00 152.732.032 122.750.433 29.981.599

Multas e Juros de Mora dos Tributos1911.00.00.00 105.984.651 105.984.651

Multas e Juros ITCMD1911.20.00.00 2.582.782 2.582.782

Multas de ITCMD1911.20.01.00 1.110.596 1.110.596

Juros de ITCMD1911.20.02.00 1.472.186 1.472.186

Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização de Vig. Sanitária1911.35.00.00 213.055 213.055

Multas e Juros de Fiscalização de Vig. Sanitária - Saúde1911.35.01.00 213.055 213.055

Multas e Juros de Mora de IPVA1911.41.00.00 14.770.182 14.770.182

Multas/Juros de Mora IPVA- Estadual1911.41.01.00 7.385.091 7.385.091

Multas de IPVA - Estadual1911.41.01.01 4.378.756 4.378.756

Juros de Mora IPVA - Estadual1911.41.01.02 3.006.335 3.006.335

Multas/Juros de Mora de IPVA - Municipal1911.41.02.00 7.385.091 7.385.091

Multas de IPVA - Municipal1911.41.02.01 4.378.756 4.378.756

Juros de Mora de IPVA Municipal1911.41.02.02 3.006.335 3.006.335

Multas/Juros de Mora ICMS1911.42.00.00 88.418.632 88.418.632

Multas/Juros de Mora ICMS - Estadual1911.42.01.00 66.313.974 66.313.974

Multas de ICMS - Estadual1911.42.01.01 30.504.428 30.504.428

Juros de Mora de ICMS - Estadual1911.42.01.02 35.809.546 35.809.546

Multas/Juros de Mora de ICMS - Municipal1911.42.02.00 22.104.658 22.104.658

Multas de ICMS - Municipal1911.42.02.01 10.168.142 10.168.142

Juros de Mora de ICMS - Municipal1911.42.02.02 11.936.516 11.936.516

Multas e Juros de Mora das Contribuições1912.00.00.00 653.377 653.377

Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio Prev. Servidor1912.29.00.00 653.377 653.377

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio

Previdência

1912.29.01.00 718 718

Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal RPPS1912.29.01.01 718 718

Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor para o Regime Próprio

Previdência

1912.29.02.00 652.659 652.659

Multas e Juros de Mora da Contribuição Servidor RPPS1912.29.02.01 652.659 652.659

Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos1913.00.00.00 16.348.848 16.348.848

Multas e Juros de Mora D.A de IPVA1913.14.00.00 864.680 864.680

Multas e Juros de Mora D.A IPVA - Estadual1913.14.01.00 432.340 432.340

Multas D.A de IPVA - Estadual1913.14.01.01 181.583 181.583

Juros de Mora D.A IPVA - Estadual1913.14.01.02 250.757 250.757

Multas e Juros de Mora D.A IPVA-Municipal1913.14.02.00 432.340 432.340

Multas D.A IPVA - Municipal1913.14.02.01 181.583 181.583

Juros de Mora D.A IPVA - Municipal1913.14.02.02 250.757 250.757

Multas e Juros de Mora D.A de ICMS1913.15.00.00 15.335.613 15.335.613

Multas e Juros de Mora D.A ICMS - Estadual1913.15.01.00 11.501.710 11.501.710

Multas D.A de ICMS - Estadual1913.15.01.01 4.001.710 4.001.710

Juros de Mora de ICMS - Estadual1913.15.01.02 7.500.000 7.500.000

Multas e Juros de Mora D.A ICMS- Municipal1913.15.02.00 3.833.903 3.833.903

Multas D.A ICMS - Municipal1913.15.02.01 1.341.866 1.341.866

Juros de Mora D.A de ICMS - Municipal1913.15.02.02 2.492.037 2.492.037

Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD1913.20.00.00 148.555 148.555

Multas D.A de ITCMD1913.20.01.00 62.394 62.394

Juros D.A de ITCMD1913.20.02.00 86.161 86.161

Multas e Juros de Mora de Outras Receitas1918.00.00.00 54.354 54.354

Multas e Juros de Mora de Arrendamentos1918.02.00.00 54.354 54.354

Multas e Juros de Mora de Serviços Portuários1918.02.01.00 54.354 54.354

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Multas de Outras Origens1919.00.00.00 29.690.802 416.934 29.273.868

Multas Previstas na Legislação de Trânsito1919.15.00.00 2.555.186 2.555.186

Multas de Trânsito1919.15.01.00 2.555.186 2.555.186

Multas e Juros Previstos em Contrato1919.27.00.00 270.387 270.387

Multas por Danos ao Meio Ambiente1919.35.00.00 878.959 878.959

Multa Aplicadas pelos Tribunais de Contas1919.48.00.00 416.934 416.934

Multas por Auto de Infração1919.50.00.00 25.554.638 25.554.638

Multas por Auto de Infração - Ad. Indireta1919.50.02.00 25.554.638 25.554.638

Outras Multas1919.99.00.00 14.698 14.698

Outras Multas - Administração Indireta1919.99.02.00 14.698 14.698

Indenizações e Restituições1920.00.00.00 44.500.213 17.355.738 27.144.475

Indenizações1921.00.00.00 149.421 149.421

Outras Indenizações1921.99.00.00 149.421 149.421

Outras Indenizações - Administração Direta1921.99.01.00 149.421 149.421

Restituições1922.00.00.00 44.350.792 17.206.317 27.144.475

Restituições de Convênios1922.01.00.00 2.408.884 2.408.884

Restituições de Convênios - Administração Direta1922.01.01.00 2.408.884 2.408.884

Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores1922.07.00.00 688.253 688.253

Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - Adm. Direta1922.07.01.00 688.253 688.253

Compensação Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Prev.

Servidores

1922.10.00.00 24.624.213 24.624.213

Compensação Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Prev.

Servidores

1922.10.01.00 24.624.213 24.624.213

Outras Restituições1922.99.00.00 16.629.442 14.109.180 2.520.262

Restituição em Folha de Pagamento1922.99.01.00 9.944.680 9.807.601 137.079

Restituição em Folha de Pagamento - Tesouro1922.99.01.01 9.807.601 9.807.601

Restituição em Folha de Pagamento - F. 02501922.99.01.02 10.485 10.485

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Restituição em Folha de Pagamento - F. 02401922.99.01.03 126.594 126.594

Restituição - Tesouro - Fonte 01001922.99.02.00 4.301.579 4.301.579

Restituição de Serviços1922.99.04.00 49.145 49.145

Restituição do Plano de Saúde1922.99.05.00 171.705 171.705

Restituição de Transf. União - F. 02291922.99.07.00 430.356 430.356

Restituição RPPS1922.99.09.00 479.281 479.281

Restituição Fonte 02991922.99.12.00 1.708 1.708

Outras Restituições Diversas1922.99.99.00 1.250.988 1.250.988

Outras Restituições Diversas - Administração Indireta1922.99.99.02 1.250.988 1.250.988

Receita da Dívida Ativa1930.00.00.00 16.742.444 16.741.212 1.232

Receita da Dívida Ativa Tributária1931.00.00.00 13.620.989 13.620.989

Receita da Dívida Ativa do IPVA1931.14.00.00 752.258 752.258

Receita da Dívida Ativa do IPVA-Estadual1931.14.01.00 376.129 376.129

Receita da Dívida Ativa IPVA-Municipal1931.14.02.00 376.129 376.129

Receita da Dívida Ativa do ICMS1931.15.00.00 12.670.767 12.670.767

Receita da Dívida Ativa do ICMS-Estadual1931.15.01.00 9.503.075 9.503.075

Receita da Dívida Ativa do ICMS-Municipal1931.15.02.00 3.167.692 3.167.692

Receita da Dívida Ativa do ITCMD1931.20.00.00 197.964 197.964

Receita da Dívida Ativa não Tributária1932.00.00.00 3.121.455 3.120.223 1.232

Receita da Dívida Ativa não-Tributária de Outras Receitas1932.99.00.00 3.121.455 3.120.223 1.232

Receita da Div Ativa não Trib Outras Receitas - Principal1932.99.01.00 3.120.223 3.120.223

Receita da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - Adm. Indireta1932.99.03.00 1.232 1.232

Receitas Diversas1990.00.00.00 216.060.370 216.060.370

Receita de Prêmios de Seguro1990.21.00.00 58.294 58.294

Receita de Prêmios de Seguros - Administração Indireta1990.21.02.00 58.294 58.294

Outras Receitas1990.99.00.00 216.002.076 216.002.076

Página: 72 de 129

Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Outras Receitas Diversas - Administração Indireta1990.99.03.00 76.313.042 76.313.042

Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Honorários de Advogados1990.99.04.00 9.047.247 9.047.247

Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escrivaninhas Judiciais1990.99.05.00 106.277.392 106.277.392

Outras Receitas Diversas - Adm.Indireta - Custas de Escriv. Extra-Judiciais1990.99.06.00 24.364.395 24.364.395

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes7000.00.00.00 148.341.733 148.341.733

Receita de Contribuições7200.00.00.00 123.349.523 123.349.523

Contribuições Sociais7210.00.00.00 123.349.523 123.349.523

Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público7210.29.00.00 3.070.544 3.070.544

Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos7210.29.15.00 3.070.544 3.070.544

Outras Contribuições Previdenciárias - Parc. UDESC7210.29.15.03 3.070.544 3.070.544

Outras Contribuições Sociais7210.99.00.00 120.278.979 120.278.979

Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Ativo7210.99.08.00 71.692.730 71.692.730

Contribuição Patronal - Poder Executivo7210.99.08.01 61.352.638 61.352.638

Contribuição Patronal - Poder Judiciário7210.99.08.02 6.558.213 6.558.213

Contribuição Patronal - Poder Legislativo7210.99.08.03 1.146.564 1.146.564

Contribuição Patronal - Ministério Público7210.99.08.04 458.629 458.629

Contribuição Patronal - Tribunal de Contas7210.99.08.05 126.624 126.624

Contribuição Patronal - Superavitárias7210.99.08.06 2.050.062 2.050.062

Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Inativo7210.99.09.00 43.854.126 43.854.126


Contribuição Patronal - Poder Judiciário7210.99.09.02 1.429.410 1.429.410

Contribuição Patronal - Poder Legislativo7210.99.09.03 445.536 445.536


Contribuição Patronal - Tribunal de Contas7210.99.09.05 110.043 110.043

Contribuição Patronal - Superavitárias7210.99.09.06 603.678 603.678

Contribuição ao Plano de Saúde - Patronal Pensionista7210.99.10.00 4.732.123 4.732.123

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00



Contribuição Patronal - Superavitárias7210.99.10.06 93.920 93.920

Receita Industrial7500.00.00.00 4.368.400 4.368.400

Receita da Indústria da Transformação7520.00.00.00 4.368.400 4.368.400

Receita da Indústria Editorial e Gráfica7520.29.00.00 4.368.400 4.368.400

Receita de Serviços7600.00.00.00 3.276.300 3.276.300

Serviços Comerciais7600.01.00.00 2.402.620 2.402.620

Serviços Comercial. Livros,Periódicos,Mat. Escolares e Publicidade7600.01.02.00 2.402.620 2.402.620

Publicações7600.01.02.02 2.402.620 2.402.620

Serviços Educacionais7600.16.00.00 873.680 873.680

Rec. Intra-Orç. Serv. Educ. Tx. e Emol. ENA7600.16.07.00 873.680 873.680

Outras Receitas Correntes7900.00.00.00 17.347.510 17.347.510

Indenizações e Restituições7920.00.00.00 9.064.430 9.064.430

Restituições7922.00.00.00 9.064.430 9.064.430

Outras Restituições7922.99.00.00 9.064.430 9.064.430

Ressarcimento Correios - Administração Indireta - F. 02697922.99.20.00 6.552.600 6.552.600

Ressarcimento GVE - Administração Indireta - F. 02697922.99.21.00 327.630 327.630

Ressarcimento Nuvem Capilaridade - Administração Indireta - F. 02697922.99.22.00 2.184.200 2.184.200

Receitas Diversas7990.00.00.00 8.283.080 8.283.080

Outras Receitas7990.99.00.00 8.283.080 8.283.080

Outras Receitas Diversas - Administração Indireta7990.99.03.00 8.283.080 8.283.080

Deduções da Receita Corrente9000.00.00.00 -5.730.724.334 -5.563.977.854 -166.746.480

Deduções da Receita Tributária9100.00.00.00 -5.229.873.784 -5.229.873.784

Deduções de Impostos9110.00.00.00 -5.229.873.784 -5.229.873.784

Transferências Correntes9700.00.00.00 -443.862.413 -277.115.933 -166.746.480

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Ano Base: 2011




Em R$ 1,00

Transferências Intergovernamentais9720.00.00.00 -277.115.933 -277.115.933

Dedução das Transferências de Instituições Privadas9730.00.00.00 -166.746.480 -166.746.480

Outras Deduções9900.00.00.00 -56.988.137 -56.988.137

Dedução das Multas e Juros de Mora9910.00.00.00 -51.428.882 -51.428.882

Dedução da Receita da Dívida Ativa9930.00.00.00 -5.559.255 -5.559.255

TOTAL 13.627.933.917 2.197.910.436 11.430.023.481

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RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL

CONCEITO: considera-se Receita Líquida Disponível, observado o disposto no inciso V do art. 123 da Constituição Estadual, o total das Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a determinados órgãos ou entidades, de transferências voluntárias ou doações recebidas, da compensação previdenciária entre o regime geral e regime próprio dos servidores, da cota-parte do Salário-Educação, da cota-parte da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, da cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos.

O valor projetado para a Receita Líquida Disponível de 2011 é R$ 10.500.000.000,00

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ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo da Receita Líquida Disponível

Ano Base: 2011

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEG. ECONOM.

Em R$ 1,00

Receitas Correntes 12.561.800.3781000.00.00.00

Receitas Tributárias 9.730.096.1851100.00.00.00

Impostos 9.727.297.7961110.00.00.00

Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 1.068.493.9111112.00.00.00

Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 513.455.0141112.04.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes s/ Rendimentos do Trabalho 513.455.0141112.04.31.00

IPVA - Imposto s/ Propriedade Veículos Automotores 492.048.2881112.05.00.00

IPVA - Estadual 492.048.2881112.05.01.00

ITCMD - Imposto s/ Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos 62.990.5851112.07.00.00

ITBI - Imposto s/Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais

s/ Imóveis

241112.08.00.00

ITBI - Estadual 241112.08.01.00

Imposto sobre a Produção e a Circulação 8.658.803.8851113.00.00.00

ICMS-Imp. s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest.

Interm. e Com

8.658.803.8851113.02.00.00

Imposto s/ Oper. Circulação Mercadorias e Prest. Serv. Transp. Interest.

Interm. e Com.

8.658.803.8851113.02.01.00

ICMS - Estadual 8.658.803.8851113.02.01.01

Taxas 2.798.3891120.00.00.00

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 2.798.3891121.00.00.00

Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 2.798.3891121.99.00.00

Taxa de Serviços Gerais 2.798.3891121.99.01.00

Atos da Administração em Geral 2.798.3891121.99.01.01

Receita Patrimonial 111.868.1721300.00.00.00

Receitas de Valores Mobiliários 111.868.1721320.00.00.00

Dividendos 39.4431322.00.00.00

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Ano Base: 2011


Em R$ 1,00

Dividendos - Administração Direta 39.4431322.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários 111.828.7291325.00.00.00

Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 111.828.7291325.02.00.00

Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Não Vinculados 111.828.7291325.02.99.00

Remuneração de Depósitos Bancários Rec. Não Vinc.- Administração

Direta

111.828.7291325.02.99.01

Receita de Serviços 26.1201600.00.00.00

Serviços Administrativos 26.1201600.13.00.00

Serviços de Vendas de Editais 26.1201600.13.02.00

Serviços de Vendas de Editais - Adm. Direta 26.1201600.13.02.01

Transferências Correntes 2.600.475.3861700.00.00.00

Transferências Intergovernamentais 2.600.475.3861720.00.00.00

Transferências da União 952.772.7241721.00.00.00

Participação na Receita da União 889.697.9631721.01.00.00

Cota-Parte do Fundo Participação Estado e DF 703.102.5541721.01.01.00

Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores Prod. Industrial. 186.595.4091721.01.12.00

Cota-Parte do IPI- Estadual 186.595.4091721.01.12.01

Transf. Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. N. 87/96 63.074.7611721.36.00.00

Transferências Multigovernamentais 1.647.702.6621724.00.00.00

Transferências de Recursos do FUNDEB 1.647.702.6621724.01.00.00

Outras Receitas Correntes 119.334.5151900.00.00.00

Multas e Juros de Mora 88.781.3861910.00.00.00

Multas e Juros de Mora dos Tributos 76.281.8471911.00.00.00

Multas e Juros ITCMD 2.582.7821911.20.00.00

Página: 78 de 129


Ano Base: 2011


Em R$ 1,00

Multas de ITCMD 1.110.5961911.20.01.00

Juros de ITCMD 1.472.1861911.20.02.00

Multas e Juros de Mora de IPVA 7.385.0911911.41.00.00

Multas/Juros de Mora IPVA- Estadual 7.385.0911911.41.01.00

Multas de IPVA - Estadual 4.378.7561911.41.01.01

Juros de Mora IPVA - Estadual 3.006.3351911.41.01.02

Multas/Juros de Mora ICMS 66.313.9741911.42.00.00

Multas/Juros de Mora ICMS - Estadual 66.313.9741911.42.01.00

Multas de ICMS - Estadual 30.504.4281911.42.01.01

Juros de Mora de ICMS - Estadual 35.809.5461911.42.01.02

Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 12.082.6051913.00.00.00

Multas e Juros de Mora D.A de IPVA 432.3401913.14.00.00

Multas e Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 432.3401913.14.01.00

Multas D.A de IPVA - Estadual 181.5831913.14.01.01

Juros de Mora D.A IPVA - Estadual 250.7571913.14.01.02

Multas e Juros de Mora D.A de ICMS 11.501.7101913.15.00.00

Multas e Juros de Mora D.A ICMS - Estadual 11.501.7101913.15.01.00

Multas D.A de ICMS - Estadual 4.001.7101913.15.01.01

Juros de Mora de ICMS - Estadual 7.500.0001913.15.01.02

Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD 148.5551913.20.00.00

Multas D.A de ITCMD 62.3941913.20.01.00

Juros D.A de ITCMD 86.1611913.20.02.00

Multas de Outras Origens 416.9341919.00.00.00

Multa Aplicadas pelos Tribunais de Contas 416.9341919.48.00.00

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Ano Base: 2011


Em R$ 1,00

Indenizações e Restituições 17.355.7381920.00.00.00

Indenizações 149.4211921.00.00.00

Outras Indenizações 149.4211921.99.00.00

Outras Indenizações - Administração Direta 149.4211921.99.01.00

Restituições 17.206.3171922.00.00.00

Restituições de Convênios 2.408.8841922.01.00.00

Restituições de Convênios - Administração Direta 2.408.8841922.01.01.00

Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores 688.2531922.07.00.00

Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores - Adm. Direta 688.2531922.07.01.00

Outras Restituições 14.109.1801922.99.00.00

Restituição em Folha de Pagamento 9.807.6011922.99.01.00

Restituição em Folha de Pagamento - Tesouro 9.807.6011922.99.01.01

Restituição - Tesouro - Fonte 0100 4.301.5791922.99.02.00

Receita da Dívida Ativa 13.197.3911930.00.00.00

Receita da Dívida Ativa Tributária 10.077.1681931.00.00.00

Receita da Dívida Ativa do IPVA 376.1291931.14.00.00

Receita da Dívida Ativa do IPVA-Estadual 376.1291931.14.01.00

Receita da Dívida Ativa do ICMS 9.503.0751931.15.00.00

Receita da Dívida Ativa do ICMS-Estadual 9.503.0751931.15.01.00

Receita da Dívida Ativa do ITCMD 197.9641931.20.00.00

Receita da Dívida Ativa não Tributária 3.120.2231932.00.00.00

Receita da Dívida Ativa não-Tributária de Outras Receitas 3.120.2231932.99.00.00

Receita da Div Ativa não Trib Outras Receitas - Principal 3.120.2231932.99.01.00

Deduções da Receita Corrente -2.061.800.3789000.00.00.00

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Ano Base: 2011


Em R$ 1,00

Deduções da Receita Tributária -1.851.557.5109100.00.00.00

Deduções de Impostos -1.851.557.5109110.00.00.00

Dedução do Imposto sobre o Patrimônio e a Renda -111.535.1129112.00.00.00

Dedução da Receita de IPVA -98.936.9959112.05.00.00

*Dedução de Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB -98.409.6589112.05.01.00

*Dedução do IPVA Estadual - Restituição -527.3379112.05.03.00

Dedução do ITCMD -12.598.1179112.07.00.00

*Dedução de Receita de ITCMD para a Formação do FUNDEB -12.598.1179112.07.01.00

Dedução do Imposto s/ a Produção e Circulação de Mercadorias -1.740.022.3989113.00.00.00

Dedução da Receita ICMS -1.740.022.3989113.02.00.00

Dedução ICMS -1.740.022.3989113.02.01.00

*Dedução ICMS para Formação do FUNDEB -1.731.760.7779113.02.01.01

*Dedução ICMS Estadual - Rest. Processos -8.261.6219113.02.01.03

Transferências Correntes -190.554.5449700.00.00.00

Transferências Intergovernamentais -190.554.5449720.00.00.00

Transferências da União -190.554.5449721.00.00.00

Participação na Receita da União -177.939.5939721.01.00.00

*Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - FPE -140.620.5119721.01.01.00

Dedução da Receita - Cota-Parte IPI Exportação -37.319.0829721.01.12.00

*Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - IPI Exportação -37.319.0829721.01.12.01

*Ded. Rec. p/ Formação FUNDEB - ICMS Deson. LC 87/96 -12.614.9519721.36.00.00

Outras Deduções -19.688.3249900.00.00.00

Dedução das Multas e Juros de Mora -17.672.8909910.00.00.00

Dedução das Multas e Juros de Mora dos Tributos -15.256.3699911.00.00.00

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Ano Base: 2011


Em R$ 1,00

Dedução de Multas e Juros ITCMD -516.5569911.20.00.00

*Ded. Multas e Juros de ITCMD - FUNDEB -516.5569911.20.01.00

Ded. Multas e Juros de Mora de IPVA -1.477.0189911.41.00.00

*Ded. Multas/Juros de Mora de IPVA - FUNDEB -1.477.0189911.41.01.00

Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS -13.262.7959911.42.00.00

*Ded. Multas e Juros de Mora de ICMS - FUNDEB -13.262.7959911.42.01.00

Ded. Multas/Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos -2.416.5219913.00.00.00

Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA -86.4689913.14.00.00

*Ded. Multas e Juros de Mora D.A do IPVA - FUNDEB -86.4689913.14.01.00

Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS -2.300.3429913.15.00.00

*Ded. Multas e Juros de Mora D.A do ICMS - FUNDEB -2.300.3429913.15.01.00

Ded. Multa e Juros de Mora D.A de ITCMD -29.7119913.20.00.00

*Ded. Multas/Juros D.A de ITCMD - FUNDEB -29.7119913.20.01.00

Dedução da Receita da Dívida Ativa -2.015.4349930.00.00.00

Ded. Receita da Dívida Ativa Tributária -2.015.4349931.00.00.00

Ded. Receita da Dívida Ativa do IPVA -75.2269931.14.00.00

*Ded. Receita Dívida Ativa IPVA- FUNDEB -75.2269931.14.01.00

Ded. Receita da Dívida Ativa do ICMS -1.900.6159931.15.00.00

*Ded. Receita Dívida Ativa ICMS - FUNDEB -1.900.6159931.15.01.00

*Ded.Receita da Dívida Ativa do ITCMD - FUNDEB -39.5939931.20.00.00

TOTAL 10.500.000.000

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CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO

O cálculo do resultado primário a que se refere o artigo 5º, inciso I da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade

Fiscal, totalizou R$ 614.164.887,00 (seiscentos e quatorze milhões, cento e sessenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e sete reais) conforme

discriminado a seguir:

CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO

art. 5º, I da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR

RECEITAS FINANCEIRAS 712.402.215

Receitas de Rendimento de Aplicação Financeira e Retorno

das Operações Financeiras 260.627.893

Operações de Crédito Internas 80.544.000

Operações de Créditos Externas 244.303.984

Receita de Alienação de Ativos 64.119.874

Amortização de Empréstimo 62.806.464

TOTAL DE RECEITAS 15.022.920.046

SALDO 14.310.517.831

DESPESAS FINANCEIRAS 1.326.567.102


Concessão de Empréstimos 13.591.654


TOTAL DE DESPESAS 15.022.920.046

SALDO 13.696.352.944

RESULTADO PRIMÁRIO 614.164.887

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2 – DESPESA ORÇAMENTÁRIA

A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 15.022.920.046,00(quinze bilhões, vinte e dois milhões, novecentos e vinte mil e quarenta e seis reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e grupos de despesas a seguir especificados:

I - R$ 11.056.224.654,00 (onze bilhões, cinquenta e seis milhões, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos e

cinquenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal; e II - R$ 3.966.695.392,00 (três bilhões, novecentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e

trezentos e noventa e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social. As despesas foram fixadas a preços de junho de 2010, obedecendo a preceitos constitucionais e legais, à Lei de

Diretrizes Orçamentárias para 2011, e ao Plano Plurianual 2008/2011.

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EVOLUÇÃO DA DESPESA (Lei nº 4.320, de 17/03/64 – art 22, Alínea III, Letras D, E e F

ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Realizada Realizada Realizada Realizada Orçada Orçada

DESPESAS CORRENTES 6.896.943.361 7.900.764.788 9.142.069.861 10.238.135.301 11.393.924.857 12.729.406.082

Pessoal e Encargos Sociais 2.815.980.345 3.357.010.053 3.970.546.491 4.312.513.417 4.809.255.904 7.348.800.662 Juros e Encargos da Dívida 550.122.618 606.913.128 666.669.789 765.316.861 728.566.649

750.695.267

Outras Despesas Correntes 3.530.840.398 3.936.841.607 4.504.853.581 5.160.305.023 5.856.102.304 4.629.910.153 DESPESAS DE CAPITAL 988.655.687 975.244.612 1.442.623.483 1.598.492.309 2.047.677.407 2.265.599.217 Investimentos 633.943.188 595.959.188 784.334.306 1.081.146.144 1.392.191.972 1.676.811.948 Inversões Financeiras 14.662.801 13.222.222 203.547.831 19.452.451 34.052.084 26.507.088 Amortização da Dívida 340.049.698 366.063.202 454.741.346 497.893.714 621.433.351 562.280.181 Outras Despesas de Capital RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000 1.000.000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA RPPS 4.449.081 26.914.747

TOTAL 7.885.599.048 8.876.009.400 10.584.693.344 11.836.627.610 13.447.051.345 15.022.920.046

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ESTADO DE SANTA CATARINA Sumário Geral da Despesa

por sua Natureza

Ano Base: 2011


TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS FONTESCATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00

Despesas Correntes 2.727.396.538 10.002.009.544 12.729.406.082

Pessoal e Encargos Sociais 7.348.800.662 6.329.262.745 1.019.537.917

Juros e Encargos da Dívida 750.695.267 750.695.267

Outras Despesas Correntes 4.629.910.153 2.922.051.532 1.707.858.621

Despesas de Capital 502.816.296 1.762.782.921 2.265.599.217

Investimentos 1.676.811.948 1.199.435.020 477.376.928

Inversões Financeiras 26.507.088 1.067.720 25.439.368

Amortização da Dívida 562.280.181 562.280.181

Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000


Reserva de Contingência RPPS 26.914.747 26.914.747


TOTAL 11.765.792.465 3.257.127.581 15.022.920.046

CATEGORIA ECONÔMICA

E GRUPO DE DESPESA

FISCAL SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS

FONTES

TOTAL REC. TESOURO REC. OUTRAS

FONTES

Em R$ 1,00

Despesas Correntes 8.978.251.309 962.830.398 3.751.154.773 1.986.588.633 1.764.566.140 8.015.420.911

5.168.808.921 4.963.201.100 1.366.061.645 205.607.821 2.179.991.741 813.930.096Pessoal e Encargos Sociais

750.695.267 750.695.267Juros e Encargos da Dívida

3.058.747.121 2.301.524.544 620.526.988 757.222.577 1.571.163.032 950.636.044Outras Despesas Correntes

Despesas de Capital 2.076.973.345 474.163.752 188.625.872 159.973.328 28.652.544 1.602.809.593

1.488.186.076 1.039.461.692 159.973.328 448.724.384 188.625.872 28.652.544Investimentos

26.507.088 1.067.720 25.439.368Inversões Financeiras

562.280.181 562.280.181Amortização da Dívida


1.000.000 1.000.000Reserva de Contingência


26.914.747 26.914.747Reserva de Contingência RPPS

TOTAL 11.056.224.654 9.619.230.504 1.436.994.150 3.966.695.392 2.146.561.961 1.820.133.431

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ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal

e da Seguridade Social por Função

FUNÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL

Ano Base: 2011

Em R$ 1,00

513.640.708 512.157.818Legislativa01 1.482.890

1.069.660.620 1.069.660.620Judiciária02 0

352.461.264 352.461.264Essencial à Justiça03 0

1.221.995.278 1.221.995.278Administração04 0

1.529.548.446 1.529.548.446Segurança Pública06 0

8.027.483 8.027.483Relações Exteriores07 0

52.300.528 34.496.679Assistência Social08 17.803.849

1.779.205.232 168.923.566Previdência Social09 1.610.281.666

2.323.191.311 16.861.000Saúde10 2.306.330.311

11.612.140 7.730.211Trabalho11 3.881.929

2.882.326.616 2.882.326.616Educação12 0

51.751.762 51.751.762Cultura13 0

11.664.000 11.664.000Direitos da Cidadania14 0

3.160.000 3.160.000Urbanismo15 0

31.563.860 31.563.860Habitação16 0

13.035.645 13.035.645Saneamento17 0

98.200.036 98.200.036Gestão Ambiental18 0

113.770.211 113.770.211Ciência e Tecnologia19 0

506.463.515 506.463.515Agricultura20 0

891.840 891.840Indústria22 0

77.618.255 77.618.255Comércio e Serviços23 0

46.106.979 46.106.979Comunicações24 0

2.330.000 2.330.000Energia25 0

782.456.491 782.456.491Transporte26 0

124.047.631 124.047.631Desporto e Lazer27 0

1.387.975.448 1.387.975.448Encargos Especiais28 0

27.914.747 1.000.000Reserva de Contingência99 26.914.747

TOTAL 15.022.920.046 11.056.224.654 3.966.695.392

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ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa

Ano Base: 2011

Em R$ 1,00

PROGRAMA TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL

ProPav Rural 17.730.419 17.730.4190100

ProPav Urbano 17.664.000 17.664.0000105

ProPav Rodoviário 322.770.810 322.770.8100110

Gestão do Sistema de Transporte Intermunicipal de Pessoas 13.471.735 13.471.7350115

Integração Logística 64.267.284 64.267.2840120

Conservação e Segurança Rodoviária 69.180.000 69.180.0000130

Reabilitação e Aumento de Capacidade de Rodovias 123.107.379 123.107.3790140

Modernização Portuária 4.568.000 4.568.0000150

Ampliação das Redes de Distribuição de Energia 2.330.000 2.330.0000180

Competitividade e Excelência Econômica 13.178.340 13.178.3400200

Ação Conjunta de Revitalização e Desenvolvimento - ACORDE 2.070.000 2.070.0000205

Estudos, Projetos e Informações Estratégicas 31.473.183 31.473.1830210

Governança Eletrônica 175.482.104 159.470.626 16.011.4780220

Inovar - Fomento à Pesquisa ao Desenvolvimento e à Inovação 103.739.334 103.739.3340230

Prodetur/SC - Fomento e Desenvolvimento do Turismo 243.941 243.9410240

Inclusão Digital 5.071.833 5.071.8330250

Qualidade de Vida no Campo e na Cidade 39.831.443 39.831.4430300

Agronegócio Competitivo 62.520.440 62.520.4400310

Agricultura Familiar 17.181.015 17.181.0150320

Santa Catarina Rural - Microbacias 3 12.659.030 12.659.0300335

Desenvolvimento Ambiental Sustentável 31.516.904 31.516.9040340

Gestão dos Recursos Hídricos 47.030.530 47.030.5300350

Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário 2.310.000 2.310.0000360

Vigilância em Saúde 51.169.813 500.000 50.669.8130410

Estratégia de Saúde da Família 80.569.979 80.569.9790420

Descentralização da Média e Alta Complexidade 1.114.613.558 1.114.613.5580430

Educação Permanente para o Sistema Único de Saúde 24.465.060 24.465.0600440

Gestão Estadual da Política de Assistência Social 2.872.000 550.000 2.322.0000500

Proteção Social Básica e Especial 26.881.569 13.042.000 13.839.5690510

Cidadania e Diversidade 21.586.542 21.586.5420520

Pró-Emprego e Renda 15.232.140 10.830.211 4.401.9290530

Nova Casa 15.052.771 15.052.7710540

Erradicação da Fome em Santa Catarina 2.894.267 1.921.987 972.2800550

Novos Valores 11.505.258 9.411.055 2.094.2030600

Gestão do Ensino Fundamental 717.820.324 717.820.3240610

Pró Ensino Médio 184.467.839 184.467.8390620

Gestão do Ensino Superior 166.953.831 166.953.8310630

Pró-Turismo 78.626.631 78.626.6310640

Pró-Esporte 95.864.380 95.864.3800650

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ESTADO DE SANTA CATARINA Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa

Ano Base: 2011

Em R$ 1,00

PROGRAMA TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL

Pró-Cultura 40.678.312 40.678.3120660

Melhoria da Segurança Pública 68.998.400 68.988.400 10.0000710

Segurança Cidadã 25.932.285 25.932.2850720

Prevenção em Situações de Risco e Salvamento 19.020.000 19.020.0000730

Reestruturação do Sistema Prisional 43.056.448 43.056.4480740

Ordenamento e Controle Territorial 22.124.193 22.124.1930800

Comunicação do Poder Executivo 51.521.979 47.021.979 4.500.0000810

Comunicação do Poder Legislativo 16.517.897 16.517.8970820

Modernização da Administração Pública 161.670.800 161.670.8000830

PNAGE - Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento

de SC

560.000 560.0000840

Qualificação e Valorização dos Servidores Públicos 307.363.315 6.304.485 301.058.8300850

Gestão Previdenciária 1.504.915.823 1.504.915.8230860

Pensões Especiais 27.652.922 27.652.9220870

Gestão Administrativa - Poder Executivo 5.366.081.914 4.603.654.681 762.427.2330900

Gestão Administrativa - Ministério Público 197.291.173 197.291.1730910

Gestão Administrativa - Poder Legislativo 509.288.831 425.615.194 83.673.6370920

Gestão Administrativa - Poder Judiciário 1.164.801.570 1.164.801.5700930

Gestão Estratégica - Ministério Público 212.633.209 212.633.2090940

Defesa dos Interesses Sociais 26.405.843 26.255.843 150.0000950

Modernização do Processo Legislativo 70.024.727 70.024.7270960

Infra-Estrutura do Judiciário 7.431.271 7.431.2710970

Encargos Especiais 1.387.975.448 1.387.975.4480990


TOTAL 15.022.920.046 11.056.224.654 3.966.695.392

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e da Seguridade Social por Subfunção

Ano Base: 2011

Em R$ 1,00

SUBFUNÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL

430.560.366 376.702.219 53.858.147Ação Legislativa031

135.455.599 135.455.599Controle Externo032

7.851.271 7.851.271Ação Judiciária061

23.823.615 23.823.615Defesa do Interesse Público no

Processo Judiciário

062

214.955.437 214.955.437Defesa da Ordem Jurídica091

100.000 100.000Representação Judicial e Extrajudicial092

24.709.193 24.709.193Planejamento e Orçamento121

5.145.477.199 4.380.819.145 764.658.054Administração Geral122

158.712.156 157.712.156 1.000.000Administração Financeira123

2.972.000 2.972.000Normatização e Fiscalização125

193.319.783 154.572.305 38.747.478Tecnologia da Informação126

2.220.000 2.220.000Ordenamento Territorial127

34.240.355 16.458.543 17.781.812Formação de Recursos Humanos128

5.834.250 5.834.250Administração de Receitas129

51.371.979 46.871.979 4.500.000Comunicação Social131

55.194.850 55.194.850Policiamento181

26.269.077 26.269.077Defesa Civil182

100.000 100.000Informação e Inteligência183

221.210 50.000 171.210Assistência ao Portador de

Deficiência

242

11.799.359 10.000.000 1.799.359Assistência à Criança e ao

Adolescente

243

21.545.280 5.852.000 15.693.280Assistência Comunitária244

1.567.111.912 60.305.346 1.506.806.566Previdência do Regime Estatutário272

27.652.922 27.652.922Previdência Especial274

52.808.428 500.000 52.308.428Atenção Básica301

1.454.584.818 481.000 1.454.103.818Assistência Hospitalar e Ambulatorial302

6.118.813 6.118.813Vigilância Sanitária304

9.380.000 9.380.000Vigilância Epidemiológica305

570.000 570.000Alimentação e Nutrição306

6.262.317 3.533.908 2.728.409Empregabilidade333

2.310.423 1.156.903 1.153.520Fomento ao Trabalho334

1.517.552.022 1.517.552.022Ensino Fundamental361

494.657.054 494.657.054Ensino Médio362

139.013.970 132.113.969 6.900.001Ensino Profissional363

312.254.831 312.254.831Ensino Superior364

12.406.947 12.406.947Educação Infantil365

Página: 90 de 129



Ano Base: 2011

Em R$ 1,00


61.187.626 61.187.626Educação de Jovens e Adultos366

113.632.012 113.632.012Educação Especial367

160.000 20.000 140.000Patrimônio Histórico, Artístico e

Arqueológico

391

40.403.312 40.403.312Difusão Cultural392

64.842.365 64.842.365Custódia e Reintegração Social421

2.630.000 2.630.000Direitos Individuais, Coletivos e

Difusos

422

215.271 65.271 150.000Assistência aos Povos Indígenas423

3.000.000 3.000.000Infra-Estrutura Urbana451

4.529.132 4.529.132Habitação Rural481

10.533.639 10.533.639Habitação Urbana482

1.050.000 1.050.000Saneamento Básico Rural511

1.010.000 1.010.000Saneamento Básico Urbano512

13.823.659 13.823.659Preservação e Conservação

Ambiental

541

17.626.087 17.526.087 100.000Controle Ambiental542

9.750.000 9.750.000Recuperação de Áreas Degradadas543

35.801.280 35.801.280Recursos Hídricos544

51.939.371 51.563.371 376.000Desenvolvimento Científico571

48.252.141 48.252.141Desenvolvimento Tecnológico e

Engenharia

572

12.133.201 11.862.451 270.750Difusão do Conhecimento Científico e

Tecnológico

573

17.435.322 17.435.322Promoção da Produção Vegetal601

317.900 317.900Promoção da Produção Animal602

2.514.656 2.514.656Defesa Sanitária Vegetal603

9.977.099 9.977.099Defesa Sanitária Animal604

50.000 50.000Abastecimento605

75.745.841 75.745.841Extensão Rural606

2.900.000 2.900.000Irrigação607

751.163 751.163Promoção Industrial661

10.000 10.000Propriedade Industrial664

2.263.843 2.098.843 165.000Normalização e Qualidade665

5.769.673 5.769.673Promoção Comercial691

3.940.040 3.940.040Comércio Exterior693

78.870.572 78.870.572Turismo695

2.300.000 2.300.000Energia Elétrica752

24.117.284 24.117.284Transporte Aéreo781

Página: 91 de 129



Ano Base: 2011

Em R$ 1,00


619.955.632 619.955.632Transporte Rodoviário782

5.300.000 5.300.000Transporte Ferroviário783

6.472.512 6.472.512Transporte Hidroviário784

17.031.000 16.531.000 500.000Transportes Especiais785

480.000 480.000Desporto de Rendimento811

13.713.440 13.713.440Desporto Comunitário812

74.607.342 74.607.342Lazer813

200.000 200.000Transferências845

1.388.345.448 1.387.975.448 370.000Outros Encargos Especiais846

26.914.747 26.914.747Reserva do Regime Próprio de

Previdência do Servidor

997

1.000.000 1.000.000Reserva de Contingência999

TOTAL 15.022.920.046 11.056.224.654 3.966.695.392

Página: 92 de 129

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00


1. Despesas correntes 12.729.406.082 84,73 1.1 Pessoal e Encargos Sociais 7.348.800.662 48,92 1.2 Juros e Encargos da Dívida 750.695.267 5,00 1.3 Outras Despesas Correntes 4.629.910.153 30,82

2. Despesas de capital 2.265.599.217 15,08 2.1 Investimentos 1.676.811.948 11,16 2.2 Inversões Financeiras 26.507.088 0,18 2.3 Amortização da Dívida 562.280.181 3,74 3. Reserva de contingência 27.914.747 0,19 3.1 Reserva de Contingência 1.000.000 0,01 3.2 Reserva de Contingência RPPS 26.914.747 0,18

TOTAL 15.022.920.046 100

A despesa total com pessoal (art. 18º LRF) foi fixada com base na folha do mês de junho de 2010, totalizando o valor de R$

7.348.800.662,00 (sete bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões, oitocentos mil e seiscentos e sessenta e dois reais), correspondendo a 53,93%

(cinqüenta e três vírgula noventa e três por cento) da Receita Corrente Líquida para 2011.

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ESTADO DE SANTA CATARINA Demonstrativo das Fontes de Recursos

por Grupo da Despesa

Recursos Todas as Fontes

Ano Base: 2011

Em R$ 1,00

FONTES DE RECURSOS GRUPO DA DESPESA VALOR

0.1.00 Recursos Ordinarios - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 8.704.175.375





Inversões Financeiras 617.720



0.1.10 Taxa Judiciaria - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 2.405.531

Outras Despesas Correntes 1.480.000

Investimentos 875.531


0.1.11 Taxas da Seguranca Publica e Defesa do Cidadão - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 328.094.995

Pessoal e Encargos Sociais 62.800.000



0.1.19 Outras Taxas - Vinculadas - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 21.308.220




0.1.20 Cota-Parte da Contribuição do Salario-Educação - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 130.774.093



0.1.21 Cota-Parte Contrib.Intervenção No Dominio Econ.Cide-Estadual-Rec.Tesouro-Exerc.Corrente 56.846.810



0.1.22 Cota-Parte da Compensação Financeira Dos Rec.Hidricos - Rec.Tesouro-Exercício Corrente 25.979.324



0.1.24 Convenio - Programas de Educação - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 118.289.247



Página: 94 de 129




Ano Base: 2011

Em R$ 1,00


0.1.28 Outros Convenios, Ajustes e Acordos Administrativos - Rec.Tesouro - Exercício Corrente 156.770.955



0.1.29 Outras Transferencias - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 5.526.640

Pessoal e Encargos Sociais 100.000



0.1.31 Recursos do FUNDEB - Transferências da União 1.647.702.662




0.1.80 Remuneração de Disponibilidade Bancaria - Executivo.- Rec.Tesouro - Exercício Corrente 111.828.729


0.1.81 Remuneração de Disponibilidade Bancaria - Lesgilativo - Rec. Tesouro - Exercício Corrente 5.154.267

Outras Despesas Correntes 253.000


0.1.82 Remuneração de Disponibilidade Bancaria - Judiciario - Rec.Tesouro - Exercício Corrente 4.905.300


0.1.83 Remuneração de Disp. Bancaria - Conta Unica do Judiciario - Rec.Tesouro - Exerc.Corrente 67.500.000





0.1.84 Remuneração de Disp. Bancaria - Ministerio Público - Rec.Tesouro - Exercício Corrente 4.140.278


0.1.85 Remuneração de Disp. Bancaria-Executivo - Rec. Vinculados - Rec.Tesouro - Exerc.Corrente 922.825



0.1.86 Remuneração de Disponibilidade Bancária-FUNDEB 7.752.966


0.1.87 Remuneração de Disponibilidade Bancária-SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.573.030

Página: 95 de 129




Ano Base: 2011

Em R$ 1,00



0.1.91 Operações de Credito Interna - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 80.544.000



0.1.92 Operações de Credito Externa - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 223.303.984




0.1.93 Rec.Tesouro-Operações de Crédito Especiais-Reembolso SWAP 21.000.000


0.2.23 Convenio - Sistema Único Saúde - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 661.295.968




0.2.24 Convenio - Programas de Educação - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 382.235



0.2.25 Convenio - Programa de Assistencia Social-Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 26.210


0.2.28 Outros Convenios, Ajustes e Acordos Administrativos-Rec.Outras Fontes-Exercício Corrente 164.399.430





0.2.29 Outras Transferencias - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 6.038.872



0.2.40 Recursos de Serviços - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 203.896.948





Página: 96 de 129




Ano Base: 2011

Em R$ 1,00


0.2.50 Contribuição Previdenciaria - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 917.645.014




0.2.59 Outras Contribuições - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 246.040.119




0.2.60 Recursos Patrimoniais Primario - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 11.485.560



Reserva de Contingência RPPS 633.989

0.2.61 Receitas Diversas-FUNDOSOCIAL -Rec.outras Fontes - Exerc.Corrente 297.821.334




0.2.62 Receitas Diversas-SEITEC -Rec.outras Fontes - Exerc.Corrente 245.722.500




0.2.63 RECEITAS DIVERSAS - PROGRAMA PRÓ-EMPREGO 15.289.400



0.2.64 Receitas Diversas - FECEP-SC 590.662


0.2.65 Receitas Diversas - Rec. Outras Fontes-Manut.Ens.Superior 12.066.282



0.2.66 Receitas Diversas-Receitas Agroindustrial - FDR 19.715.570


0.2.69 Outros Recursos Primarios - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 264.085.543

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Ano Base: 2011

Em R$ 1,00






0.2.80 Remuneração de Disponibilidade Bancaria Executivo - Rec.Outras Fontes-Exercício Corrente 2.371.246




0.2.82 Remuneração de Disponibilidade Bancaria - Judiciario-Rec.Outras Fontes-Exercício Corrente 7.400.000


0.2.84 Remuneração de Disp. Bancaria-Ministerio Público-Rec.Outras Fontes-Exerc.Corrente 2.484.134



0.2.85 Remuneração de Disp. Bancaria - Executivo Rec.Vinculados-Rec.Outras Fontes-Exerc.Corrente 51.442.508






0.2.98 Receita da Alienação de Bens - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 64.119.874


0.2.99 Outras Receitas Não Primárias - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 62.808.172





1.1.00 Contra Partida - Banco Internacional Para A Recons Trução e Desenvolvimento - Bird 3.239.417



2.1.00 Contrapartida - Bid - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 30.099.000



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Ano Base: 2011

Em R$ 1,00



3.1.00 Outras Contrapartidas - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 454.817


4.1.00 Contrapartida de outros empréstimos recursos do tesouro - Exercício Corrente 2.500.000



TOTAL 15.022.920.046

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DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DO TESOURO

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TOTAL

1. Administração Direta 1.1 Assembléia Legislativa do Estado 359.176.010 19.009.099 378.185.109 1.2 Tribunal de Contas do Estado 140.262.673 7.003.352 147.266.025 1.3 Tribunal de Justiça do Estado 944.605.300 38.518.437 983.123.737 1.4 Fundo de Reaparelhamento da Justiça 1.950.000 131.300.000 133.250.000 1.5 Ministério Público 311.286.545 16.157.734 327.444.279 1.6 Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 2.322.228 2.322.228 1.7 Fundo Especial do Centro de Estudos e

Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC 316.942 316.942

1.8 Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público

455.531 21.402.284 21.857.815

1.9 Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão

114.508.858 114.508.858

1.10 Corpo de Bombeiros Militar 115.602.335 115.602.335 1.11 Polícia Civil 222.609.124 222.609.124 1.12 Polícia Militar 604.369.394 604.369.394 1.13 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 65.618.998 65.618.998 1.14 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 28.966.649 404.077 29.370.726 1.15 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 322.825 322.825

1.16 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 250.000 250.000 1.17 Fundo para Melhoria da Segurança Pública 88.461.849 51.476.133 139.937.982 1.18 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 412.267 412.267 1.19 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 601.665 601.665 1.20 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 1.026.848 1.026.848 1.21 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 62.354.350 11.849.285 74.203.635 1.22 Fundo Estadual de Defesa Civil 6.561.899 6.561.899 1.23 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 110.439.810 1.694.390 112.134.200 1.24 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande

Florianópolis 819.075 819.075

1.25 Secretaria de Estado do Planejamento 19.210.630 19.210.630 1.26 Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 15.825.342 10.000.000 25.825.342

1.27 Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 27.004.862 27.004.862 1.28 Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 53.456.638 53.456.638

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1.29 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 59.080.431 59.080.431 1.30 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e

Habitação 26.744.372 26.744.372

1.31 Fundo Estadual de Assistência Social 6.800.000 26.210 6.826.210 1.32 Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa

Catarina 10.000 10.000

1.33 Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária - FEAES

729.340 729.340

1.34 Fundo para a Infância e Adolescência 730.000 69.359 799.359 1.35 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

Sustentável 10.531.462 50.000 10.581.462

1.36 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 931.459 878.959 1.810.418 1.37 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 34.436.677 127.099 34.563.776 1.38 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC 1.092.100 1.092.100

1.39 Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais-FEPSA

8.641.789 8.641.789

1.40 Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação 31.620.069 31.620.069

1.41 Procuradoria Geral do Estado 56.652.371 56.652.371 1.42 Secretaria Executiva de Articulação Nacional 2.827.258 2.827.258 1.43 Secretaria Especial de Articulação Internacional 5.544.203 5.544.203 1.44 Secretaria de Estado de Comunicação 49.583.238 49.583.238 1.45 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de

Reaparelhamento 9.061.725 9.061.725

1.46 Fundo Especial da Defensoria Dativa 12.000.000 11.823.615 23.823.615 1.47 Gabinete do Vice-Governador do Estado 3.872.917 3.872.917 1.48 Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 13.824.751 13.824.751 1.49 Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento

Rural 32.961.999 32.961.999

1.50 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 622.445 622.445 1.51 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 5.683.800 37.558.875 43.242.675 1.52 Fundo Estadual de Sanidade Animal 699.813 699.813 1.53 Secretaria de Estado da Educação 2.117.300.831 2.117.300.831 1.54 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento

da Educação Superior no Estado de SC 18.072.832 18.072.832

1.55 Secretaria de Estado da Administração 214.989.793 214.989.793 1.56 Fundo Previdenciário 26.958.721 26.958.721 1.57 Fundo Financeiro 828.190.744 909.751.129 1.737.941.873 1.58 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 109.018.883 109.018.883

1.59 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais

301.631.312 301.631.312

1.60 Fundo Patrimonial 63.501.010 63.501.010 1.61 Fundo Estadual de Saúde 1.320.348.819 698.875.176 2.019.223.995

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1.62 Secretaria de Estado da Fazenda 312.224.154 312.224.154 1.63 Encargos Gerais do Estado 1.424.336.217 1.424.336.217 1.64 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de

Santa Catarina 5.460.500 5.460.500

1.65 Fundo de Esforço Fiscal 32.650.000 32.650.000 1.66 Fundo Pró-Emprego 15.289.400 15.289.400 1.67 Fundo de Desenvolvimento Social 228.322.165 228.322.165 1.68 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza 1.771.987 1.771.987

1.69 Secretaria de Estado da Infraestrutura 127.016.208 127.016.208 1.70 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -

Itapiranga 7.847.436 502.527 8.349.963

1.71 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo

7.691.694 403.929 8.095.623

1.72 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara

9.104.487 825.116 9.929.603

1.73 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió

8.611.660 540.616 9.152.276

1.74 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó

10.619.968 874.946 11.494.914

1.75 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte

9.537.610 670.810 10.208.420

1.76 Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000 1.77 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -

São Miguel D´Oeste 9.855.505 470.937 10.326.442

1.78 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha

11.067.087 619.674 11.686.761

1.79 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste

7.945.198 479.306 8.424.504

1.80 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó

20.479.710 1.195.390 21.675.100

1.81 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê

15.157.652 1.166.358 16.324.010

1.82 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia

9.548.004 827.813 10.375.817

1.83 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba

14.469.890 1.217.750 15.687.640

1.84 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos

8.057.188 598.789 8.655.977

1.85 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira

9.845.848 947.110 10.792.958

1.86 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador

12.103.004 825.045 12.928.049

1.87 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos

9.193.657 584.072 9.777.729

1.88 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul

11.720.725 683.198 12.403.923

Página: 102 de 129

1.89 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga

9.145.784 629.477 9.775.261

1.90 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama

11.484.260 535.498 12.019.758

1.91 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau

26.364.361 1.994.098 28.358.459

1.92 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque

14.134.578 1.153.344 15.287.922

1.93 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí

21.646.777 2.206.105 23.852.882

1.94 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis

43.711.818 2.754.136 46.465.954

1.95 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna

13.154.074 605.760 13.759.834

1.96 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão

15.396.510 945.533 16.342.043

1.97 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma

24.457.256 1.787.456 26.244.712

1.98 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá

17.128.602 959.926 18.088.528

1.99 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville

31.919.586 6.132.696 38.052.282

1.100 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul

14.246.333 1.770.547 16.016.880

1.101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra

19.027.898 1.431.437 20.459.335

1.102 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas

12.970.208 799.855 13.770.063

1.103 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages

22.152.662 1.294.683 23.447.345

1.104 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim

10.412.805 469.084 10.881.889

1.105 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos

9.794.685 576.023 10.370.708

1.106 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira

9.411.174 406.312 9.817.486

2. Autarquia 2.1 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 15.130.991 15.130.991 2.2 Instituto de Metrologia de Santa Catarina 720.714 15.392.595 16.113.309 2.3 Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa

Catarina 2.356.768 2.805.742 5.162.510

2.4 Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN

10.445.645 280.000 10.725.645

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2.5 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 55.840.547 855.295 56.695.842

2.6 Departamento de Transportes e Terminais 27.612.870 27.612.870 2.7 Departamento Estadual de Infraestrutura 447.566.524 90.122.058 537.688.582 2.8 Administração do Porto de São Francisco do Sul 29.970.168 29.970.168

3. Empresa Estatal Dependente 3.1 Santa Catarina Turismo S/A 4.011.910 4.618.942 8.630.852 3.2 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

S/A 12.229.752 17.277.608 29.507.360

3.3 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

117.650.685 23.600.050 141.250.735

3.4 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A

224.547.568 35.477.059 260.024.627

4. Fundação 4.1 Fundação Catarinense de Desportos 2.112.437 14.109.969 16.222.406 4.2 Fundação Catarinense de Cultura 5.748.938 5.812.808 11.561.746 4.3 Fundação do Meio Ambiente 20.769.808 19.877.883 40.647.691 4.4 Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica

do Estado de Santa Catarina 107.000.000 2.746.475 109.746.475

4.5 Fundação de Amparo a Escola Nacional de Administração - ENA Brasil

2.770.451 973.680 3.744.131

4.6 Fundação Catarinense de Educação Especial 115.565.343 854.896 116.420.239 4.7 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 220.800.000 16.423.162 237.223.162

TOTAL 11.765.792.465 3.257.127.581 15.022.920.046

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PARTICIPAÇÃO NA RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL 2011

R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO PART.(%) VALOR

1. Poder Legislativo 1.1. Assembléia Legislativa do Estado 3,37% 354.274.743 1.2. Tribunal de Contas do Estado 1,33% 139.909.673 2. Poder Judiciário 2.1. Tribunal de Justiça do Estado 7,59% 796.500.000 2.2. Pensões Extrajudiciais 0,01% 700.000 2.3. Precatórios 0,71% 75.000.000 3. Ministério Público (1) 2,93% 307.146.267 5. Fundação UDESC 2,10% 220.500.000 6. Poder Executivo 6.1. Secretaria de Estado da Educação 22,23% 2.334.628.035 6.2. Secretaria de Estado da Saúde 12,32% 1.293.421.457 6.3. Amortização e Encargos da Dívida 12,30% 1.291.975.448 6.4. Pesquisa Científica/Agropecuária 1,00% 105.000.000 6.5. PASEP 1,00% 105.000.000 6.6 Contrapartidas de Financiamento Microbacias III 0,17% 18.350.624 BID V 0,34% 35.209.000 PROFISCO 0,05% 4.890.000 6.7. Despesas com Pessoal Ativo 19,62% 2.060.358.385

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6.8. Desp.Básica - menos Educ., Saúde, FAPESC e Poderes 1,24% 130.057.162 6.9. Deficit Previdênciário - Poder Executivo * 7,89% 828.190.744 6.10. Investimento Deinfra 1,33% 140.000.000 6.11. OAB/SC 0,11% 12.000.000 6.12. Taxa de Administração IPREV 0,53% 55.840.547 6.13. Outras Despesas - "Finalísticas" 1,34% 141.039.915 6.14.Comunicação Social 0,47% 49.000.000 6.15. Reserva de Contigência 0,01% 1.000.000 6.16. Participação do Capital Social das Empresas 0,00% 8.000

TOTAL 100,00% 10.500.000.000 RLD – ESTIMADA PARA 2011 100,00% 10.500.000.000

(*) – O valor de R$ 828.190.744 está dividido da seguinte forma:

I – R$ 724.771.427 - Poder Executivo: a – R$ 369.771.427- Poder Executivo; e b – R$ 355.000.000 - Secretaria de Estado da Educação.

II – R$ 52.325.257 - Assembléia Legislativa do Estado; III – R$ 7.090.327 - Tribunal de Contas do Estado; IV – R$ 12.000.000 - Tribunal de Justiça do Estado; e V – R$ 32.003.733 - Ministério Público.

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APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.293.421.457,00 (um bilhão, duzentos e noventa e três milhões, quatrocentos e vinte um mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais), correspondendo a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 77 do ADCT da Constituição Federal)

Em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR

1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 10.778.512.140

1.1 Impostos 9.727.297.796

1.1.1 ITBI 24

1.1.2 IRRF 513.455.014

1.1.3 IPVA 492.048.288

1.1.4 ITCMD 62.990.585

1.1.5 ICMS - Estadual 8.658.803.885

1.2 Transferências Federais 952.772.724

1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 186.595.409

1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 63.074.761

1.2.3 Cota - Parte FPE- Linha Estado 703.102.554

1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 76.281.847

1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 12.082.605

1.5 Dívida Ativa dos Impostos 10.077.168

2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 12%

3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 1.293.421.457

4. PERCENTUAL FIXADO 12%

5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 1.293.421.457

5.1.1 Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) 1.293.421.457

5.1.1.1 Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - (Fonte 0.100) 1.293.421.457

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APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DE SENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 2.925.633.064,00 (dois bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil e sessenta e quatro reais) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir: DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUT ENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA

DE ENSINO (Art. 167 da Constituição Estadual)

Em R$ 1,00


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 10.778.512.140 1.1 Impostos 9.727.297.796 1.1.1 ITBI 24 1.1.2 IRRF 513.455.014 1.1.3 IPVA 492.048.288 1.1.4 ITCMD 62.990.585 1.1.5 ICMS - Estadual 8.658.803.885 1.2 Transferências Federais 952.772.724 1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 186.595.409 1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 63.074.761 1.2.3 Cota - Parte FPE - Estado 703.102.554 1.3 Multa e Juros de Mora dos Impostos 76.281.847 1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 12.082.605 1.5 Dívida Ativa dos Impostos 10.077.168 2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUN DEB 2.053.011.420 2.1 Impostos 1.842.768.552 2.1.1 ICMS - Estadual 1.731.760.777 2.1.2 ITCMD 12.598.117 2.1.3 IPVA 98.409.658 2.2 Transferências Federais 190.554.545 2.2.1 Cota Parte do IPI - Estados Exportadores 37.319.082

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2.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 12.614.952 2.2.3 Cota - Parte FPE - Estado 140.620.511 2.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 15.256.369 2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 2.416.521 2.5 Dívida Ativa dos Impostos 2.015.434 3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 25%

4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLV IMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

2.694.628.035

5. PERCENTUAL FIXADO 27,14% 6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 2.925.633.064 6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.262.156.204 6.1.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 643.063.740 6.1.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 1.264.092.464 6.1.3 Inativos - (Fonte - 0100) 355.000.000 6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 313.406.488 6.2.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 24.000.000 6.2.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 289.406.488 6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARI NA - UDESC 231.005.029 6.3.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 220.500.000 6.3.2 Fundo Social - (Fonte - 0261) 5.344.856 6.3.3 Fundos SEITEC - (Fonte - 0262) 5.160.173 6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCE E 119.065.343 6.4.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 19.861.633 6.4.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 94.203.710 6.4.3 Inativos - (Fonte - 0100) 5.000.000 6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 405.308.758

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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS DO ESTADO

A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 2.893.087.558,00 (dois bilhões, oitocentos e noventa e três milhões, oitenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00


Secretaria de Estado do Planejamento 279.501.000 SC - Parcerias S.A. 279.501.000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 34.551.000

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 34.551.000

Gabinete do Governador do Estado 2.573.689.558 CELESC GERAÇÃO S.A. 245.651.000 CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. 979.243.216 Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 595.069.505 Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 172.191.500 Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 581.534.337 Secretaria de Estado da Fazenda 4.846.000 Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 4.846.000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR - Grande Florianópolis

500.000

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 500.000

TOTAL 2.893.087.558

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DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos

destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTO S DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR Geração Própria 2.189.945.141

Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria 2.189.945.141 Receita para Aumento Patrimônio Líquido 508.000

Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro 508.000 Operações de Crédito de Longo Prazo 457.512.009

Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna 391.681.348 Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa 65.830.661

Recurso de Outras Fontes 245.122.408 Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes 245.122.408

TOTAL 2.893.087.558

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A N E X O

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LEI Nº 15.433, de 28 de dezembro de 2010

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e

indireta; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, Entidades, Fundos e Fundações da administração direta e indireta,

instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social

com direito a voto.

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TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA Seção I

Da Receita Total

Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 15.022.920.046,00 (quinze bilhões, vinte e dois milhões, novecentos e vinte mil e

quarenta e seis reais), abrangendo: I - R$ 13.371.294.288,00 (treze bilhões, trezentos e setenta e um milhões, duzentos e noventa e quatro mil e duzentos e oitenta

e oito reais), do Orçamento Fiscal; e II - R$ 1.651.625.758,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e um milhões, seiscentos e vinte cinco mil e setecentos e

cinquenta e oito reais), do Orçamento da Seguridade Social. Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas

na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00


1. RECEITA DO TESOURO


1.1.1 Receita Tributária 13.460.008.150 89,60

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1.1.3 Receita de Serviços 26.120 0,00




1.2.1 Operações de Crédito 324.847.984 2,16


1.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -5.563.977.854 -37,04

1.3.1 Deduções da Receita Tributária -5.229.873.784 -34,81

1.3.2 Deduções das Transferências Correntes -277.115.933 -1,84

1.3.3 Outras Deduções -56.988.137 -0,38

TOTAL DA RECEITA DO TESOURO 11.765.792.465 78,31

2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRE TA




2.1.3 Receita Agropecuária 2.579.514 0,02





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2.2.1 Alienação de Bens 64.119.874 0,43

2.2.2 Amortização de Empréstimos 62.806.464 0,42


2.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -180.064.972 -1,20

2.3.1 Dedução da Receita de Contribuições -13.318.492 -0,09

2.3.2 Transferências Correntes -166.746.480 -1,11

TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 2.460.076.421 16,37

3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

3.1 RECEITAS CORRENTES 796.953.939 5,30





3.2 RECEITAS DE CAPITAL 97.221 0,00

3.2.1 Outras Receitas de Capital 97.221 0,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 797.051.160 5,30

TOTAL 15.022.920.046 100

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CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 15.022.920.046,00(quinze bilhões, vinte e dois milhões, novecentos e vinte mil e quarenta e seis reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e grupos de despesas a seguir especificados:

I - R$ 11.056.224.654,00 (onze bilhões, cinquenta e seis milhões, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 3.966.695.392,00 (três bilhões, novecentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e trezentos e

noventa e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00


1. Despesas correntes 12.729.406.082 84,73 1.1 Pessoal e Encargos Sociais 7.348.800.662 48,92 1.2 Juros e Encargos da Dívida 750.695.267 5,00 1.3 Outras Despesas Correntes 4.629.910.153 30,82

2. Despesas de capital 2.265.599.217 15,08 2.1 Investimentos 1.676.811.948 11,16 2.2 Inversões Financeiras 26.507.088 0,18 2.3 Amortização da Dívida 562.280.181 3,74 3. Reserva de contingência 27.914.747 0,19 3.1 Reserva de Contingência 1.000.000 0,01 3.2 Reserva de Contingência RPPS 26.914.747 0,18

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TOTAL 15.022.920.046 100

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo Único

desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DO TESOURO

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TOTAL

1. Administração Direta 1.1 Assembléia Legislativa do Estado 359.176.010 19.009.099 378.185.109

1.2 Tribunal de Contas do Estado 140.262.673 7.003.352 147.266.025

1.3 Tribunal de Justiça do Estado 944.605.300 38.518.437 983.123.737

1.4 Fundo de Reaparelhamento da Justiça 1.950.000 131.300.000 133.250.000

1.5 Ministério Público 311.286.545 16.157.734 327.444.279

1.6 Fundo para Reconstituição de Bens Lesados 2.322.228 2.322.228

1.7 Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC

316.942 316.942

1.8 Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público

455.531 21.402.284 21.857.815

1.9 Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão

114.508.858 114.508.858

1.10 Corpo de Bombeiros Militar 115.602.335 115.602.335

1.11 Polícia Civil 222.609.124 222.609.124

1.12 Polícia Militar 604.369.394 604.369.394

1.13 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 65.618.998 65.618.998

1.14 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 28.966.649 404.077 29.370.726

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1.15 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 322.825 322.825

1.16 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 250.000 250.000

1.17 Fundo para Melhoria da Segurança Pública 88.461.849 51.476.133 139.937.982

1.18 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 412.267 412.267

1.19 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 601.665 601.665

1.20 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 1.026.848 1.026.848

1.21 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina 62.354.350 11.849.285 74.203.635

1.22 Fundo Estadual de Defesa Civil 6.561.899 6.561.899

1.23 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 110.439.810 1.694.390 112.134.200

1.24 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis

819.075 819.075

1.25 Secretaria de Estado do Planejamento 19.210.630 19.210.630

1.26 Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte 15.825.342 10.000.000 25.825.342

1.27 Fundo Estadual de Incentivo à Cultura 27.004.862 27.004.862

1.28 Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo 53.456.638 53.456.638

1.29 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte 59.080.431 59.080.431

1.30 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

26.744.372 26.744.372

1.31 Fundo Estadual de Assistência Social 6.800.000 26.210 6.826.210

1.32 Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina 10.000 10.000

1.33 Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária - FEAES

729.340 729.340

1.34 Fundo para a Infância e Adolescência 730.000 69.359 799.359

1.35 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

10.531.462 50.000 10.581.462

1.36 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 931.459 878.959 1.810.418

1.37 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 34.436.677 127.099 34.563.776

1.38 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC 1.092.100 1.092.100

1.39 Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais-FEPSA

8.641.789 8.641.789

1.40 Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação 31.620.069 31.620.069

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1.41 Procuradoria Geral do Estado 56.652.371 56.652.371

1.42 Secretaria Executiva de Articulação Nacional 2.827.258 2.827.258

1.43 Secretaria Especial de Articulação Internacional 5.544.203 5.544.203

1.44 Secretaria de Estado de Comunicação 49.583.238 49.583.238

1.45 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 9.061.725 9.061.725

1.46 Fundo Especial da Defensoria Dativa 12.000.000 11.823.615 23.823.615

1.47 Gabinete do Vice-Governador do Estado 3.872.917 3.872.917

1.48 Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas 13.824.751 13.824.751

1.49 Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural 32.961.999 32.961.999

1.50 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 622.445 622.445

1.51 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 5.683.800 37.558.875 43.242.675

1.52 Fundo Estadual de Sanidade Animal 699.813 699.813

1.53 Secretaria de Estado da Educação 2.117.300.831 2.117.300.831

1.54 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC

18.072.832 18.072.832

1.55 Secretaria de Estado da Administração 214.989.793 214.989.793

1.56 Fundo Previdenciário 26.958.721 26.958.721

1.57 Fundo Financeiro 828.190.744 909.751.129 1.737.941.873

1.58 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 109.018.883 109.018.883

1.59 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 301.631.312 301.631.312

1.60 Fundo Patrimonial 63.501.010 63.501.010

1.61 Fundo Estadual de Saúde 1.320.348.819 698.875.176 2.019.223.995

1.62 Secretaria de Estado da Fazenda 312.224.154 312.224.154

1.63 Encargos Gerais do Estado 1.424.336.217 1.424.336.217

1.64 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina

5.460.500 5.460.500

1.65 Fundo de Esforço Fiscal 32.650.000 32.650.000

1.66 Fundo Pró-Emprego 15.289.400 15.289.400

1.67 Fundo de Desenvolvimento Social 228.322.165 228.322.165

1.68 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza 1.771.987 1.771.987

1.69 Secretaria de Estado da Infraestrutura 127.016.208 127.016.208

Página: 120 de 129

1.70 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga

7.847.436 502.527 8.349.963

1.71 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo

7.691.694 403.929 8.095.623

1.72 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara 9.104.487 825.116 9.929.603

1.73 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió 8.611.660 540.616 9.152.276

1.74 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó 10.619.968 874.946 11.494.914

1.75 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte

9.537.610 670.810 10.208.420

1.76 Reserva de Contingência 1.000.000 1.000.000

1.77 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel D´Oeste

9.855.505 470.937 10.326.442

1.78 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha

11.067.087 619.674 11.686.761

1.79 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste

7.945.198 479.306 8.424.504

1.80 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó 20.479.710 1.195.390 21.675.100

1.81 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê 15.157.652 1.166.358 16.324.010

1.82 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia

9.548.004 827.813 10.375.817

1.83 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba 14.469.890 1.217.750 15.687.640

1.84 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos

8.057.188 598.789 8.655.977

1.85 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira 9.845.848 947.110 10.792.958

1.86 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador 12.103.004 825.045 12.928.049

1.87 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos

9.193.657 584.072 9.777.729

1.88 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul

11.720.725 683.198 12.403.923

1.89 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga

9.145.784 629.477 9.775.261

Página: 121 de 129

1.90 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama 11.484.260 535.498 12.019.758

1.91 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau

26.364.361 1.994.098 28.358.459

1.92 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque 14.134.578 1.153.344 15.287.922

1.93 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí 21.646.777 2.206.105 23.852.882

1.94 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis

43.711.818 2.754.136 46.465.954

1.95 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna 13.154.074 605.760 13.759.834

1.96 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão 15.396.510 945.533 16.342.043

1.97 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma

24.457.256 1.787.456 26.244.712

1.98 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá

17.128.602 959.926 18.088.528

1.99 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville 31.919.586 6.132.696 38.052.282

1.100 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul

14.246.333 1.770.547 16.016.880

1.101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra 19.027.898 1.431.437 20.459.335

1.102 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas

12.970.208 799.855 13.770.063

1.103 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages 22.152.662 1.294.683 23.447.345

1.104 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim

10.412.805 469.084 10.881.889

1.105 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos 9.794.685 576.023 10.370.708

1.106 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira

9.411.174 406.312 9.817.486

2. Autarquia 2.1 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 15.130.991 15.130.991

Página: 122 de 129

2.2 Instituto de Metrologia de Santa Catarina 720.714 15.392.595 16.113.309

2.3 Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina 2.356.768 2.805.742 5.162.510

2.4 Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN

10.445.645 280.000 10.725.645

2.5 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 55.840.547 855.295 56.695.842

2.6 Departamento de Transportes e Terminais 27.612.870 27.612.870

2.7 Departamento Estadual de Infraestrutura 447.566.524 90.122.058 537.688.582

2.8 Administração do Porto de São Francisco do Sul 29.970.168 29.970.168

3. Empresa Estatal Dependente 3.1 Santa Catarina Turismo S/A 4.011.910 4.618.942 8.630.852

3.2 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A 12.229.752 17.277.608 29.507.360

3.3 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

117.650.685 23.600.050 141.250.735

3.4 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A

224.547.568 35.477.059 260.024.627

4. Fundação 4.1 Fundação Catarinense de Desportos 2.112.437 14.109.969 16.222.406

4.2 Fundação Catarinense de Cultura 5.748.938 5.812.808 11.561.746

4.3 Fundação do Meio Ambiente 20.769.808 19.877.883 40.647.691

4.4 Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina

107.000.000 2.746.475 109.746.475

4.5 Fundação de Amparo a Escola Nacional de Administração - ENA Brasil

2.770.451 973.680 3.744.131

4.6 Fundação Catarinense de Educação Especial 115.565.343 854.896 116.420.239

4.7 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 220.800.000 16.423.162 237.223.162

TOTAL 11.765.792.465 3.257.127.581 15.022.920.046

Página: 123 de 129

Seção III Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino

Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.293.421.457,00 (um bilhão, duzentos e

noventa e três milhões, quatrocentos e vinte um mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais), correspondendo a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCU LADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 77 do ADCT da Constituição Federal)

Em R$ 1,00


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 10.778.512.140 1.1 Impostos 9.727.297.796 1.1.1 ITBI 24

1.1.2 IRRF 513.455.014

1.1.3 IPVA 492.048.288

1.1.4 ITCMD 62.990.585

1.1.5 ICMS - Estadual 8.658.803.885

1.2 Transferências Federais 952.772.724 1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 186.595.409

1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 63.074.761

1.2.3 Cota - Parte FPE- Linha Estado 703.102.554

1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 76.281.847 1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 12.082.605

1.5 Dívida Ativa dos Impostos 10.077.168 2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 12% 3. VALOR MÍNIMO A APLICAR 1.293.421.457 4. PERCENTUAL FIXADO 12% 5. TOTAL DA DESPESA FIXADA 1.293.421.457 5.1.1 Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) 1.293.421.457 5.1.1.1 Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - (Fonte 0.100) 1.293.421.457

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Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 2.925.633.064,00

(dois bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil e sessenta e quatro reais) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUT ENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

(Art. 167 da Constituição Estadual)

Em R$ 1,00


1. RECEITA TOTAL ESTIMADA 10.778.512.140 1.1 Impostos 9.727.297.796 1.1.1 ITBI 24 1.1.2 IRRF 513.455.014 1.1.3 IPVA 492.048.288 1.1.4 ITCMD 62.990.585 1.1.5 ICMS - Estadual 8.658.803.885 1.2 Transferências Federais 952.772.724 1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores 186.595.409 1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 63.074.761 1.2.3 Cota - Parte FPE - Estado 703.102.554 1.3 Multa e Juros de Mora dos Impostos 76.281.847 1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 12.082.605 1.5 Dívida Ativa dos Impostos 10.077.168 2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUN DEB 2.053.011.420 2.1 Impostos 1.842.768.552 2.1.1 ICMS - Estadual 1.731.760.777 2.1.2 ITCMD 12.598.117 2.1.3 IPVA 98.409.658 2.2 Transferências Federais 190.554.545 2.2.1 Cota Parte do IPI - Estados Exportadores 37.319.082

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2.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 12.614.952 2.2.3 Cota - Parte FPE - Estado 140.620.511 2.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos 15.256.369 2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos 2.416.521 2.5 Dívida Ativa dos Impostos 2.015.434 3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR 25%

4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLV IMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

2.694.628.035

5. PERCENTUAL FIXADO 27,14% 6. TOTAL DA DESPESA FIXADA 2.925.633.064 6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.261.856.204 6.1.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 642.763.740 6.1.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 1.264.092.464 6.1.3 Inativos - (Fonte - 0100) 355.000.000 6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 313.406.488 6.2.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 24.000.000 6.2.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 289.406.488 6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARI NA - UDESC 231.305.029 6.3.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 220.800.000 6.3.2 Fundo Social - (Fonte - 0261) 5.344.856 6.3.3 Fundos SEITEC - (Fonte - 0262) 5.160.173 6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCE E 119.065.343 6.4.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) 19.861.633 6.4.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) 94.203.710 6.4.3 Inativos - (Fonte - 0100) 5.000.000 6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB 405.308.758

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CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se

refere o art. 120, § 8º, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei; III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência,

observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000; IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo,

encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária;

V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício

financeiro de 2011; VI - designar o Secretário de Estado do Planejamento, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamento

para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão; VII - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao

efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e VIII - abrir crédito especial conforme disposto no art. 44 da Lei nº 15.297, de 03 de setembro de 2010. § 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:

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I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos. § 2º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá modificar, sem a necessidade de ato de alteração

orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, através do sistema informatizado de execução orçamentária, as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos.

TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I DA DESPESA

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em

R$ 2.893.087.558,00 (dois bilhões, oitocentos e noventa e três milhões, oitenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00


Secretaria de Estado do Planejamento 279.501.000 SC - Parcerias S.A. 279.501.000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 34.551.000

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. 34.551.000

Gabinete do Governador do Estado 2.573.689.558 CELESC GERAÇÃO S.A. 245.651.000

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CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. 979.243.216 Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. 595.069.505 Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. 172.191.500 Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. 581.534.337 Secretaria de Estado da Fazenda 4.846.000 Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. 4.846.000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR - Grande Florianópolis

500.000

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. 500.000

TOTAL 2.893.087.558

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos

próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS

INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR Geração Própria 2.189.945.141

Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria 2.189.945.141 Receita para Aumento Patrimônio Líquido 508.000

Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro 508.000 Operações de Crédito de Longo Prazo 457.512.009

Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna 391.681.348 Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa 65.830.661

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Recurso de Outras Fontes 245.122.408 Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes 245.122.408

TOTAL 2.893.087.558

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de

recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias; II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou

especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais; e III - abrir crédito especial conforme disposto no art. 44 da Lei nº 15.297, de 03 de setembro de 2010.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011. Florianópolis, 28 de dezembro de 2010.

Leonel Arcângelo Pavan

Governador do Estado

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LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 - INFORMAÇÕES BÁSICAS · 2016-11-26 · 82 1.13 Despesa ... todo o trabalho de construção da Lei do Orçamento buscou a consolidação de uma nova