Lei Nº 12772 de 28.12.2012 Plano de Cargos e Salários Dos Docentes Dos Institutos Federais

7/18/2019 Lei Nº 12772 de 28.12.2012 Plano de Cargos e Salários Dos Docentes Dos Institutos Federais

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Presidência da República

Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

(Vide Medida Provisória nº 614, de 2013)

Vide Decreto nº 8.239, de 2014

Dispõe sobre a estruturação do Plano deCarreiras e Cargos de Magistério Federal; sobrea Carreira do Magistério Superior, de que trata aLei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre oPlano de Carreira e Cargos de Magistério doEnsino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre oPlano de Carreiras de Magistério do EnsinoBásico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de22 de setembro de 2008; sobre a contratação deprofessores substitutos, visitantes eestrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 dedezembro de 1993; sobre a remuneração das

Carreiras e Planos Especiais do InstitutoNacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educação, de que trata aLei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; alteraremuneração do Plano de Cargos Técnico- Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro

d 2005 11 892 d 29 d d b d 2008

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.772-2012?OpenDocument



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Mpv/mpv614.htm#art2


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Decreto/D8239.htm







d 2005 11 892 d 29 d d b d 2008

IV - Cargo Isolado de provimento efetivo, de nível superior, de Professor Titular-Livre doEnsino Básico, Técnico e Tecnológico.

§ 1o A Carreira de Magistério Superior é estruturada em classes A, B, C, D e E erespectivos níveis de vencimento na forma do Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de2013)

§ 2o As classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintesdenominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo: (Redação dada pela Lei nº12.863, de 2013)

I - Classe A, com as denominações de: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor; (Incluído pela Lei nº 12.863, de2013)

b) Professor Assistente A, se portador do título de mestre; ou (Incluído pela Lei nº12.863, de 2013)

c) Professor Auxiliar, se graduado ou portador de título de especialista; (Incluído pelaLei nº 12.863, de 2013)

II - Classe B, com a denominação de Professor Assistente; (Redação dada pela Lei nº12.863, de 2013)

III - Classe C, com a denominação de Professor Adjunto; (Redação dada pela Lei nº12.863, de 2013)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12772compilado.htm#anexoi..



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art1









































§ 6o Os cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integramos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao

Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que tenham por atividade-fim odesenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão, ressalvados os cargos deque trata o § 11 do art. 108-A da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, que integram oQuadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela Leinº 12.863, de 2013)

Art. 2o São atividades das Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargosde Magistério Federal aquelas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão e as inerentes aoexercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição,

além daquelas previstas em legislação específica.

§ 1o A Carreira de Magistério Superior destina-se a profissionais habilitados ematividades acadêmicas próprias do pessoal docente no âmbito da educação superior.

§ 2o A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico destina-se aprofissionais habilitados em atividades acadêmicas próprias do pessoal docente no âmbito daeducação básica e da educação profissional e tecnológica, conforme disposto na Lei no 9.394,de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

§ 3o Os Cargos Isolados de provimento efetivo objetivam contribuir para odesenvolvimento e fortalecimento de competências e alcance da excelência no ensino e napesquisa nas Instituições Federais de Ensino - IFE.

Art. 3o A partir de 1o de março de 2013, a Carreira de Magistério do Ensino Básico,Técnico e Tecnológico e o Cargo Isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico eTecnológico, de que tratam os incisos I e II do caput do art. 106 da Lei nº 11.784, de 2008,

t Pl d C i C d M i té i F d l f d t L i

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#art108a%C2%A711








http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm





http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11892.htm



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#art106i












DO INGRESSO NAS CARREIRAS E CARGOS ISOLADOS DO PLANO DE CARREIRAS ECARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

Seção I

Da Carreira de Magistério Superior e do cargo isolado de Professor Titular-Livre doMagistério Superior

Art. 8o O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nívelde vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas etítulos. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 1o O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título dedoutor na área exigida no concurso. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conformedispuser o edital de abertura do certame, que estabelecerá as características de cada etapa eos critérios eliminatórios e classificatórios.

§ 3º A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor,substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quandose tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência dedetentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seuConselho Superior. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 4o (VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

A t 9o

O i C I l d d P f Tit l Li d M i té i S i
















Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concursopúblico de provas ou de provas e títulos.

§ 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superiorem nível de graduação.

§ 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conformedispuser o edital de abertura do certame.

§ 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as característicasde cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Art. 11. O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico,Técnico e Tecnológico ocorrerá na classe e nível únicos, mediante aprovação em concursopúblico de provas e títulos, no qual serão exigidos:

I - título de doutor; e

II - 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área deconhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cadaIFE. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 1o O concurso público referido no caput será organizado em etapas, conformedispuser o edital de abertura do certame, e consistirá de prova escrita, prova oral e defesa dememorial.










I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício emcada nível; e

II - aprovação em avaliação de desempenho.

§ 3o A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) mesesno último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda,as seguintes condições:

I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado emprocesso de avaliação de desempenho; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processode avaliação de desempenho; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: (Redação dada pelaLei nº 12.863, de 2013)

a) possuir o título de doutor; e

b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e

IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: (Redação dada pela Leinº 12.863, de 2013)

a) possuir o título de doutor;

b) d d li ã d d h



















II - para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pelaapresentação de titulação de doutor. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de MagistérioSuperior em 1o de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitidaa aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágioprobatório no cargo.

Seção II

Da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Art. 14. A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, odesenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerámediante progressão funcional e promoção, na forma disposta nesta Lei.

§ 1o Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para onível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, apassagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei.

§ 2o A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológicoocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente:

I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício emcada nível; e

II - aprovação em avaliação de desempenho individual.






§ 5o O processo de avaliação para acesso à Classe Titular será realizado por comissãoespecial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos àIFE, e será objeto de regulamentação por ato do Ministro de Estado da Educação.

§ 6o Os cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos neste artigo, serãoconsiderados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quandorealizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

Art. 15. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo queatenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração dapromoção: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

I - de qualquer nível da Classe D I para o nível 1 da classe D II, pela apresentação detítulo de especialista; e

II - de qualquer nível das Classes D I e D II para o nível 1 da classe D III, pelaapresentação de título de mestre ou doutor.

Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do

Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1o

de março de 2013 ou na data de publicação destaLei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que seencontrem em estágio probatório no cargo.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

A t 16 A t t tó i d Pl d C i C d M i té i F d l






II - RSC-II; e

III - RSC-III.

§ 2o A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins depercepção da RT, ocorrerá da seguinte forma:

I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização;

II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e

III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado.

§ 3o Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes eCompetências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer osprocedimentos para a concessão do RSC.

§ 4o A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato doMinistro da Educação.

§ 5o O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, naforma do ato previsto no § 4o.

Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação detitulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira.

CAPÍTULO V



I - ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação decursos; ou

II - participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselhosuperior da IFE.

§ 4o O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investidoem cargo em comissão ou função de confiança, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.863, de2013)

I - participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei no 8.958, de20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado ocumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pelafundação de apoio; e (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

II - ser cedido a título especial, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE, paraocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 dedezembro de 1994, com ônus para o cessionário (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Art. 21. No regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições daregulamentação própria de cada IFE, a percepção de:

I - remuneração de cargos de direção ou funções de confiança;

II - retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadasao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso;

III b l d i i d í l à i ê i




























XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito deprojetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 dedezembro de 1994; e (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

XII - retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica outecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovaçãotecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras. (Incluído pela Leinº 12.863, de 2013)

§ 1o Considera-se esporádica a participação remunerada nas atividades descritas noinciso VIII do caput, autorizada pela IFE, que, no total, não exceda 30 (trinta) horas anuais.

§ 2o Os limites de valor e condições de pagamento das bolsas e remunerações referidasneste artigo, na ausência de disposição específica na legislação própria, serão fixados emnormas da IFE.

§ 3o O pagamento da retribuição pecuniária de que trata o inciso XI do caput serádivulgado na forma do art. 4º-A da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

§ 4o

As atividades de que tratam os incisos XI e XII do caput não excederão,computadas isoladamente ou em conjunto, a 120 h (cento e vinte horas) anuais, ressalvada asituação de excepcionalidade a ser justificada e previamente aprovada pelo Conselho Superiorda IFE, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 h (cento e vinte horas) exclusivamentepara atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Incluído pela Lei nº 12.863, de2013)

Art. 22. O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, medianteproposta que será submetida a sua unidade de lotação.










http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8958.htm#art4a.
















I - adaptação do professor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade equalidade no desempenho das atribuições do cargo;

II - cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, com estrita observânciada ética profissional;

III - análise dos relatórios que documentam as atividades científico-acadêmicas eadministrativas programadas no plano de trabalho da unidade de exercício e apresentadas pelodocente, em cada etapa de avaliação;

IV - a assiduidade, a disciplina, o desempenho didático-pedagógico, a capacidade deiniciativa, produtividade e responsabilidade;

V - participação no Programa de Recepção de Docentes instituído pela IFE; e

VI - avaliação pelos discentes, conforme normatização própria da IFE.

Art. 25. A avaliação de desempenho do servidor ocupante de cargo do Plano deCarreiras e Cargos de Magistério Federal em estágio probatório será realizada obedecendo:

I - o conhecimento, por parte do avaliado, do instrumento de avaliação e dos resultadosde todos os relatórios emitidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho, resguardando-seo direito ao contraditório; e

II - a realização de reuniões de avaliação com a presença de maioria simples dosmembros da Comissão de Avaliação de Desempenho.

Í



§ 2o Demais atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão objeto deregulamentação pelo colegiado superior ou dirigente máximo das instituições de ensino,conforme o caso.

§ 3o No caso das IFE subordinadas ao Ministério da Defesa, a instituição da CPPD éopcional e ficará a critério do dirigente máximo de cada IFE.

CAPÍTULO VIII

DO CORPO DOCENTE

Art. 27. O corpo docente das IFE será constituído pelos cargos efetivos integrantes doPlano de Carreiras e Cargos de que trata esta Lei e pelos Professores Visitantes, ProfessoresVisitantes Estrangeiros e Professores Substitutos.

Art. 28. A contratação temporária de Professores Substitutos, de Professores Visitantese de Professores Visitantes Estrangeiros será feita de acordo com o que dispõe a Lei no 8.745,de 1993.

Art. 29. O art. 2o da Lei no 8.745, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o ..........................................................................

..............................................................................................

§ 5o A contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam osincisos IV e V do caput, tem por objetivo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm#art2%C2%A75








acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa naTabela de Correlação constante do Anexo V.

§ 1o Para fins do disposto no caput, os servidores ocupantes dos cargos da Carreira deMagistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 2008, deverão solicitar oenquadramento à respectiva IFE de lotação até 31 de julho de 2013 ou em até 90 (noventa)dias da publicação desta Lei, se esta ocorrer posteriormente àquela data, na forma do Termode Solicitação de Enquadramento constante do Anexo VI.

§ 2o Os servidores de que trata o caput somente poderão formalizar a solicitaçãoreferida no § 1o se atendiam, no momento do ingresso na Carreira de Magistério do Ensino

Básico Federal, aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso na Carreira deMagistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme disposto no § 1o do art. 10.

§ 3o O enquadramento de que trata o caput dependerá de aprovação do Ministério daDefesa, que será responsável pela avaliação das solicitações formalizadas, observando odisposto nos §§ 1o e 2o.

§ 4o O Ministério da Defesa deliberará sobre o deferimento ou indeferimento dasolicitação de enquadramento de que trata o § 1o em até 120 (cento e vinte) dias.

§ 5o No caso de deferimento, ao servidor enquadrado serão aplicadas as regras daCarreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras eCargos de Magistério Federal, de que trata esta Lei, com efeitos financeiros, se houver, a partirda data de publicação do deferimento, vedados, em qualquer hipótese, efeitos financeirosretroativos.

§ 6o O servidor que não obtiver o deferimento para o enquadramento na Carreira de

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12772compilado.htm#anexov








http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12772compilado.htm#anexovi








§ 12. O enquadramento e a mudança de denominação dos cargos a que se refere esteartigo não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria,descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelosseus titulares.

CAPÍTULO XI

DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DOENSINO BÁSICO FEDERAL

Art. 32. O art. 137 da Lei no 11.784, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 137. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratóriasconstantes dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXVII-A, LXXXIII- A, LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, respectivamente, será referenciado à situação em que oservidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadasas alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.”( NR)

Art. 33. A Lei no 11.784, de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 124-A. A partir de 1o de março de 2013, os cargos do Plano de Carreiras de Magistério doEnsino Básico Federal ficam estruturados na forma dos Anexos LXXIV-A e LXXX-A, conformecorrelação estabelecida nos Anexos LXXV-A e LXXXI- A desta Lei.”

“Art. 132-A. A partir de 1o de março de 2013, a estrutura remuneratória dos titulares de cargosintegrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será composta de:

I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências constantes dos Anexos LXXVII-A e

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#art137


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#art124a











DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do EnsinoBásico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na datade 1o de março de 2013, será aplicado, para a primeira progressão a ser realizada, observandoos critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício de 18(dezoito) meses.

Parágrafo único. O interstício de que trata o caput não será, em nenhuma hipótese,utilizado para outras progressões ou para servidores ingressos na Carreira após a data de 1o de março de 2013.

Art. 35. Anteriormente à aplicação da Tabela de Correlação do Anexo II, o titular decargo de provimento efetivo da Carreira do Magistério Superior do PUCRCE, em 31 dedezembro de 2012, posicionado na Classe de Professor Associado daquela Carreira, seráreposicionado, satisfeitos os requisitos, da seguinte forma:

I - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 17 (dezessete) anos deobtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, comdenominação de Professor Associado, nível 2; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

II - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 19 (dezenove) anos deobtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, comdenominação de Professor Associado, nível 3; e (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

III - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 21 (vinte e um) anos deobtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, comdenominação de Professor Associado, nível 4. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12772compilado.htm#anexoii















Art. 39. Ficam criados 1.200 (mil e duzentos) cargos de Professor Titular-Livre doMagistério Superior, para provimento gradual condicionado à comprovação da disponibilidadeorçamentária e autorização pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 40. Ficam criados 526 (quinhentos e vinte e seis) cargos de Professor Titular-Livredo Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para provimento gradual condicionado àcomprovação da disponibilidade orçamentária e autorização do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão.

Art. 41. A Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintesalterações:

“Art. 10. .........................................................................

..............................................................................................

§ 4o No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é permitido o somatório decargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível decapacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão

no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a20 (vinte) horas-aula.

...................................................................................” (NR)

“Art. 12. .......................................................................

..............................................................................................

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11091.htm#art10%C2%A74










Art. 46. Os Anexos XX-A, XX-B, XXV-B e XXV-C da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XIX, XX, XXI e XXII desta Lei.

Art. 47. A Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos Anexos LXXIV-A, LXXX-A, LXXV-A, LXXXI-A, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A, respectivamente na forma dos Anexos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV desta Lei.

Art. 48. O § 3o do art. 1o da Lei no 8.168, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 1o ..........................................................................

..............................................................................................

§ 3o Poderão ser nomeados para cargo de direção ou designados para função gratificadaservidores públicos federais da administração direta, autárquica ou fundacional nãopertencentes ao quadro permanente da instituição de ensino, respeitado o limite de 10% (dezpor cento) do total dos cargos e funções da instituição, admitindo-se, quanto aos cargos dedireção, a nomeação de servidores já aposentados.

...................................................................................” (NR)

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 50. Ficam revogados, a partir de 1o de março de 2013, ou a partir da publicaçãodesta Lei, se posterior àquela data:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11357.htm#anexoxxa....


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11357.htm#anexoxxb....



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11357.htm#anexoxxvb....



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11357.htm#anexoxxvc....




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12702.htm#anexoxix


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12702.htm#anexoxx



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12702.htm#anexoxxi



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12702.htm#anexoxxii


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#anexoslxxiva


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#anexoslxxxa



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#anexoslxxva



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#anexoslxxxia


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#anexoslxxxiia



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#anexoslxxxiiia



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#anexoslxxixa


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#anexoslxxxva



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12702.htm#anexovii



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12702.htm#anexoviii


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12702.htm#anexoix



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12702.htm#anexox


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12702.htm#anexoxi



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12702.htm#anexoxii



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12702.htm#anexoxiii



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12702.htm#anexoxiv


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8168.htm#art1%C2%A73.


































http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/anexos/ANL11784/ANL11784-LXVIII-LXXXVI.htm#anexolxviii











































ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

a) Carreira de Magistério Superior (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

CARGO CLASSE DENOMINAÇ O N VEL E TITULAR NICO

4 D Associado 3

2 1

Professor de Magistério 4 Superior C Adjunto 3

2

1 B Assistente 2

1 Adjunto-A – se Doutor 2

A Assistente-A – se Mestre Auxiliar – se Graduado ou Especialista 1

b) Cargo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior

CARGO NÍVEL Professor Titular-Livre nico









c) Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;

CARGO CLASSE N VEL Titular 1

4

D IV 3 2 1

Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico 4 D III 3

2 1

D II 2 1

D I 2 1

d) Cargo isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

CARGO NÍVEL Professor Titular-Livre nico



ANEXO II(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

“TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

a) Carreira de Magistério Superior (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

SITUAÇ O ATUAL SITUAÇ O NOVA CARREIRA CLASSE N VEL N VEL CLASSE DENOMINAÇ O CARREIRA

Titular 1 1 E Titular 4 4

Associado 3 3 D Associado 2 2 1 1 Carreira de

Carreira de 4 4 Magistério Magistério Adjunto 3 3 C Adjunto Superior do Superior do 2 2 Plano de

PUCRCE, de que 1 1 Carreiras e trata a Lei no 7.596, 4 2 Cargos de

de 10 de abril de Assistente 3 B Assistente Magistério 1987 2 1 Federal

1 4 2 Adjunto-A se Doutor

Auxiliar 3 A Assistente-A – se Mestre 2 1 Auxiliar – se Graduado ou 1 Especialista









b) Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

SITUAÇ O ATUAL SITUAÇ O NOVA CARREIRA CLASSE N VEL N VEL CLASSE CARREIRA

1 Titular

D V 3 4 Carreira de 2 3 D IV

Magistério do 1 2 Carreira de Ensino Básico, D IV S 1 Magistério do

Técnico e 4 4 Ensino Básico, Tecnológico, D III 3 3 D III Técnico e de que trata a 2 2 Tecnológico, Lei no 11.784, 1 1 do Plano de

de 22 de 4 2 Carreiras e setembro de D II 3 D II Cargos de

2008 2 1 Magistério 1 Federal 4 2

D I 3 D I 2 1 1



ANEXO III(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

a) Efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2013 (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

Tabela I - Carreira de Magistério Superior (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

VENCIMENTO B SICO EM R$ CLASSE DENOMINAÇ O N VEL REGIME DE TRABALHO

20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇ O EXCLUSIVA

E Titular 1 2.584,28 3.937,63 6.042,34 4 2.516,23 3.802,56 5.834,89

D Associado 3 2.483,09 3.737,02 5.733,71 2 2.450,89 3.673,36 5.635,45 1 2.447,10 3.666,51 5.625,24 4 2.224,05 3.224,68 4.304,72

C Adjunto 3 2.187,19 3.159,83 4.205,81 2 2.151,22 3.096,70 4.109,39 1 2.039,91 2.959,02 4.015,41

B Assistente 2 1.988,85 2.858,53 3.849,74 1 1.963,39 2.809,26 3.762,54

Adjunto-A - se Doutor 2 1.938,65 2.761,39 3.677,52 A Assistente-A - se Mestre

Auxiliar - se Graduado ou 1 1.914,58 2.714,89 3.594,57 Especialista












Tabela II - Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior

VENCIMENTO B SICO EM R$ N VEL REGIME DE TRABALHO


nico 2.584,28 3.937,63 6.042,34

Tabela III - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

VENCIMENTO B SICO EM R$ CLASSE N VEL REGIME DE TRABALHO

20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇ O EXCLUSIVA Titular 1 2.584,28 3.937,63 6.042,34

4 2.516,23 3.802,56 5.834,89 D IV 3 2.483,09 3.737,02 5.733,71

2 2.450,89 3.673,36 5.635,45

1 2.447,10 3.666,51 5.625,24 4 2.224,05 3.224,68 4.304,72 D III 3 2.187,19 3.159,83 4.205,81

2 2.151,22 3.096,70 4.109,39 1 2.039,91 2.959,02 4.015,41

D II 2 1.988,85 2.858,53 3.849,74 1 1.963,39 2.809,26 3.762,54

D I 2 1.938,65 2.761,39 3.677,52 1 1.914,58 2.714,89 3.594,57

Tabela IV - Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico


20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇ O EXCLUSIVA nico 2.584,28 3.937,63 6.042,34



b) Efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2014 (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

Tabela I - Carreira de Magistério Superior (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

VENCIMENTO B SICO EM R$

CLASSE DENOMINAÇ O N VEL REGIME DE TRABALHO

20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇ O

EXCLUSIVA

E Titular 1 2.801,70 4.146,71 6.363,17

4 2.708,47 4.004,47 6.144,71

D Associado 3 2.662,87 3.935,45 6.038,15

2 2.618,31 3.868,40 5.933,80

1 2.588,51 3.861,19 5.923,92

4 2.357,53 3.392,96 4.704,71

C Adjunto 3 2.326,77 3.343,15 4.629,98

2 2.296,57 3.269,38 4.556,75

1 2.193,83 3.118,50 4.484,99

B Assistente 2 2.093,40 3.010,32 4.176,95

1 2.069,79 2.938,37 4.111,05

Adjunto-A - se Doutor 2 1.999,75 2.834,24 3.865,83

A Assistente-A - se Mestre

Auxiliar - se Graduado ou 1 1.966,67 2.764,45 3.804,29

Especialista









Tabela II - Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior



nico 2.801,70 4.146,71 6.363,17

Documents

Lei Nº 12772 de 28.12.2012 Plano de Cargos e Salários Dos Docentes Dos Institutos Federais