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Waldo Fazzio Juacutenior
~
Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas
7ordf Ediccedilatildeo Revista e Ampliada
Lei nordm 11101 de 9 de fevereiro de 2005
sAtildeO PAULO EDITORA ATLAS SA - 2015
STJ00101380
copy 2005 by Editora Atlas SA t- fORI7
o ~ ~~
1 ed 2005 2 ed 2005 3 ed 20064 ed 2008 8 ~~ ~~Igt~5 ed 2010 6 ed 2012 7 ed 2015 Y ~ ~ F~~~ ~ C ~
t ~ ~
r J f) lln l
Capa Leonardo Hermano
Composiccedilatildeo Set-up Time Artes Graacuteficas
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (ClP) (Cacircmara Brasileira do livro Sp Brasil)
Fazzio Juacutenior Waldo
Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas Waldo Fazzio Juacutenior shy7 ed - Satildeo Paulo Atlas 2015
Bibliografia ISBN 978-85-224-9857-4
ISBN 978-85-224-9858-1 (PDF)
1 Falecircncias - Leis e legislaccedilatildeo 2 FalecircnciasshyLeis e legislaccedilatildeo - Brasil 3 Recuperaccedilatildeo judicial
(Direito) - Leis e legislaccedilatildeo - Brasil I Tiacutetulo
05-0117
CDU-347 736(81) (09456)
iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Brasil Leis comentadas Falecircncia Direito
comercial 347 736(81) (09456)
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - Eacute proibida a reproduccedilatildeo total
ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio A violaccedilatildeo dos
direitos de autor (Lei nQ 961098) eacute crime estabelecido pelo artigo 184
do Coacutedigo Penal
Depoacutesito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei nordm 10994
de 14 de dezembro de 2004
Impresso no BrasillPrinted in Brazil
-I Editora Atlas SA
Rua Conselheiro Neacutebias 1384
Campos Eliacutesios
01203 904 Satildeo Paulo SP
011 3357 9144
atlas com br
STJ00101380
1
Sumaacuterio
s
Prefaacutecio agrave 7 eazcao xv
Regime juriacutedico de insolvecircncia 1 11 Introduccedilatildeo 1 12 Metamorfose instrumental 3 13 Patologia do organismo empresarial 5 IA Siacutentese evolutiva 6
1041 Direito Romano 7 142 Direito medieval 7 1043 Direito moderno 9 1404 Direito contemporacircneo 10
15 Regime eficiente de insolvecircncia 12 16 Princiacutepios do de insolvecircncia do agente econocircmico 15
161 Princiacutepio da viabilidade da empresa 16 162 Princiacutepio da relevacircncia do interesse dos credores 17 163 Princiacutepio da publicidade dos procedimentos 18 1604 Princiacutepio da par conditio creditorum 19 165 Princiacutepio da dos ativos 20 166 Princiacutepio da da empresa 20
17 Transiccedilatildeo da LFC para a 18 Caraacuteter multidisciplinar da
STJ00101380
3
4
viii Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas Fazzio Juacutenior
2 Agente econocircmico devedor 25 21 Introduccedilatildeo 25 22 Pessoa fiacutesica e pessoa juriacutedica 26 23 Sociedades privadas e sociedades impropriamente privadas 27 24 Empresaacuterio 28
241 Espoacutelio 30 242 Empresaacuterio rural 32
25 Sociedades empresaacuterias e sociedades simples 32 251 Sociedade cooperativa 33 252 Sociedade empresaacuteria em nome coletivo 34 253 Sociedade empresaacuteria limitada 35
26 Liquidaccedilatildeo especial 36 261 Sociedade de economia mista 36 262 Empresa puacuteblica 38 263 Empresas sujeitas a regime especial 39
27 Agente econocircmico natildeo personificado 42 28 Soacutecios 45
281 Soacutecios de responsabilidade limitada 46 282 Soacutecios de responsabilidade ilimitada 47
29 Impedidos de exercer a empresa 48 210 Microempresa e empresa de pequeno porte 50
Competecircncia 53 31 Introduccedilatildeo 53 32 Foro e juiacutezo 54 33 Principal estabelecimento 56 34 Princiacutepios do jllIacuteZO concursal 60
341 Devedor autor 61 342 Reclamaccedilotildees trabalhistas 61 343 Uniatildeo 63 344 Creacuteditos tributaacuterios 63 345 Accedilotildees anteriores ao processo de insolvecircncia 64 346 Responsabilidade de administradores de instituiccedilatildeo financeira 65
Creacuteditos 67 41 Introduccedilatildeo 67 42 Noccedilatildeo 68 43 Verificaccedilatildeo 69
431 Postulaccedilatildeo de creacutedito natildeo relacionado 70 432 Impugnaccedilatildeo 74
44 Classificaccedilatildeo dos creacuteditos na falecircncia 80 441 Creacuteditos derivados de relaccedilotildees de trabalho 83
STJ00101380
Sumaacuterio ix
442 Creacuteditos com garantia real 86 443 Creacuteditos da Fazenda Puacuteblica 87 444 Creacuteditos privilegiados e quirograacuteficos 88
ivadas27 5 Recuperaccedilotildees 91
51 Introduccedilatildeo 91 52 Presunccedilatildeo e certeza da insolvecircncia 92 53 Relaccedilotildees entre recuperaccedilatildeo e falecircncia 94 54 Concordata e recuperaccedilatildeo 98 55 A LRE como transformaccedilatildeo 102 56 Os riscos da desjudicializaccedilatildeo 104 57 Opccedilotildees da LRE 107 58 Caracteriacutesticas das recuperaccedilotildees 108
6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 109 61 Introduccedilatildeo 109 62 Conceituaccedilatildeo 110 63 Caracteriacutesticas 112 64 Procedimento 113
7 Recuperaccedilatildeo judicial 119 71 Introduccedilatildeo 119 72 Objetivos da recuperaccedilatildeo judicial 120 73 Natureza da recuperaccedilatildeo judicial 122 74 Crise econocircmico-financeira 124 75 Causas 130 76 Desvio de finalidade 132 77 Viabilidade da empresa 133 78 Extensatildeo dos efeitos da recuperaccedilatildeo 135 79 Meios de recuperaccedilatildeo 138 710 Expectativas e dificuldades 147
8 Processo de recuperaccedilatildeo judicial 151 64 81 Introduccedilatildeo 151 liccedilatildeo financeira 65 82 Siacutentese 152
83 Fases 153 84 Impedimentos 154
841 Irregularidade profissional 156 842 Falecircncia 156 843 Recuperaccedilatildeo judicial anterior 157 844 Condenaccedilatildeo criminal 158
85 Peticcedilatildeo inicial 159 86 Despacho de processamento 165
861 Prazo suspensivo de 180 dias 1663
STJ00101380
X Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas bull Fazzio Juacutenior
87 Plano de recuperaccedilatildeo judicial 167 88 Impugnaccedilatildeo 168 89 Laudo econocircmico-financeiro 168 810 Assembleia geral de credores 170 811 Decisatildeo sobre o plano 174 812 Administraccedilatildeo dos bens 177 813 Substituiccedilatildeo administrativa 179
8131 Condenaccedilatildeo criminal 180 8132 Crime da LRE 182 8133 Dolo simulaccedilatildeo ou fraude 182 8134 Dissipaccedilatildeo do patrimocircnio 183 8135 Recusa de informaccedilotildees 184
814 Administrador judicial 184 815 Comitecirc de credores 186 816 Convolaccedilatildeo em falecircncia 188 817 Cumprimento da recuperaccedilatildeo 190
9 Estado de falecircncia 193 91 Introduccedilatildeo 193 92 Noccedilatildeo 193 93 Insolvecircncia 194 94 Pressupostos do estado de falecircncia 196 95 Criteacuterio aferidor da insolvecircncia 197
951 Balanccedilo de determinaccedilatildeo 198 952 Impontualidade 199 953 Cessaccedilatildeo de pagamentos 200 954 Sistema da LRE 201
96 judicial 202 97 Falecircncia ex officio 203 98 Pluralidade de credores 203 99 Meio judicial de cobranccedila 205 910 Irreversibilidade da falecircncia 206
10 Causa de pedir na accedilatildeo de falecircncia 209 101 Introduccedilatildeo 209 102 Modalidades 210 103 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por impontualidade 210
1031 Obrigaccedilatildeo liacutequida 213 1032 Tiacutetulo executivo 214
10321 Tiacutetulos executivos judiciais 215 10322 Tiacutetulos executivos extrajudiciais 217
1033 Protesto 219
STJ00101380
Sumaacuterio xi
104 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por execuccedilatildeo frustrada 222 1041 Depoacutesito elisivo 224
105 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por indiacutecios legais 225 1051 Expedientes ruinosos ou fraudulentos 226 1052 Negoacutecio simulado ou alienaccedilatildeo do ativo 228 1053 Transferecircncia do estabelecimento 229 1054 Outorga fraudulenta de garantia real 230 1055 Ausecircncia ou abandono 231 1056 Atos sociais 232
11 Causas eximentes do estado de falecircncia 233 111 Introduccedilatildeo 233 112 Razotildees relevantes de escusa de pagamento 234
1121 Falsidade do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo 235 1122 Prescriccedilatildeo 237 1123 Nulidade 239 1124 Pagamento da diacutevida 240 1125 Pedido de recuperaccedilatildeo judicial 242 1126 Qualquer motivo 243
11261 Cessaccedilatildeo da atividade negociaI 244 11262 Natildeo ser o devedor agente econocircmico 244 11263 Inexigibilidade do tiacutetulo 245 11264 Ausecircncia ou irregularidade do protesto 245 11265 Compensaccedilatildeo 245 11266 Novaccedilatildeo 246 11267 Moratoacuteria 247 11268 Depoacutesito oportuno 247 11269 Defesas processuais 248 112610 Duplicata 249 112611 Cheque 250
12 Processo e procedimento 253 121 Introduccedilatildeo 253 122 Celeridade procedimental 253 123 Pertinecircncia subjetiva 255
1231 Devedor 255 1232 Qualquer credor 259 1233 Ocircnus da prova 261 1234 Credor privilegiado 261 1235 Fazenda Puacuteblica 262
n7 1236 Soacutecio e liquidante 264 1237 Espoacutelio 264
STJ00101380
xii Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas bull Fazzio Juacutenior
124 Procedimento 265 1241 Despacho liminar 266 1242 Citaccedilatildeo 267 1243 Alternativas do devedor citado 269 1244 Depoacutesito elisivo 270 1245 Valor do depoacutesito elisivo 271 1246 Comprovaccedilatildeo da defesa 272 1247 Suspensatildeo do processo 273
125 Pedido com base nos atos enumerados em lei 273 126 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 275 127 Procurador com poderes especiais 276 128 Desistecircncia do pedido 276
13 Sentenccedila e recursos 277 131 Introduccedilatildeo 277 132 Natureza juriacutedica da sentenccedila de falecircncia 278 133 Requisitos 279
1331 Prisatildeo preventiva 281 1332 Termo legal 282 1333 Nomeaccedilatildeo do administrador judicial 283 1334 Convocaccedilatildeo de assembleia e constituiccedilatildeo de Comitecirc 284 1335 Publicidade da decretaccedilatildeo 285
134 Denegaccedilatildeo do pedido de falecircncia 286 1341 Honoraacuterios advocatiacutecios na denegatoacuteria 287
135 Recursos 288 136 Dolo ou culpa do autor 290 137 Revogaccedilatildeo da falecircncia 292
14 Efeitos da sentenccedila de falecircncia 293 141 Introduccedilatildeo 293 142 Efeitos da decretaccedilatildeo 294
1421 Formaccedilatildeo da massa falida subjetiva 294 1422 Suspensatildeo das accedilotildees individuais 299 1423 Suspensatildeo condicional da fluecircncia de juros 301 1424 Exigibilidade antecipada dos creacuteditos 302 1425 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 304 1426 Arrecadaccedilatildeo dos bens do devedor 305
143 Efeitos quanto ao devedor 308 1431 Direitos do devedor 312 1432 Contratos 314
144 Administradores e controladores 319 1441 Presunccedilatildeo de hipossuficiecircncia 322
STJ00101380
Sumaacuterio xiii
15 Accedilotildees revocatoacuterias 323 151 Introduccedilatildeo 323 152 Atos do devedor prejudiciais aos credores 324
1521 Atos praticados antes do termo legal 325 1522 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo na 326
153 Revocatoacuteria baseada na presunccedilatildeo de fraude 327 1531 Dano 327 1532 Fraude 328 1533 Ineficaacutecia 329 1534 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo 330
15341 Atos com matriz durante o termo legal 331 15342 Atos praticados no biecircnio anterior agrave falecircncia 334 15343 Inscriccedilotildees 335 15344 Venda ou transferecircncia do estabelecimento 335
154 Revocatoacuteria baseada na fraude 337 155 Efeito restitutoacuterio 339 156 Processo 339
16 Administraccedilatildeo da falecircncia 343 161 Introduccedilatildeo 343
Comitecirc 284 162 Oacutergatildeos 343 163 Administrador judicial 344 164 Criteacuterios de nomeaccedilatildeo 345 165 Funccedilatildeo indelegaacutevel 346 166 Funccedilotildees 346 167 Substituiccedilatildeo do administrador judicial 349 168 Destituiccedilatildeo 350 169 Remuneraccedilatildeo do administrador judicial 351 1610 Responsabilidade do administrador 352 1611 Ministeacuterio Puacuteblico 352 1612 Comitecirc de credores 355 1613 Assembleia geral de credores 357
lOl 17 Liquidaccedilatildeo e encerramento 359 171 Introduccedilatildeo 359 172 Fases 360 173 Arrecadaccedilatildeo 360 174 Destinaccedilatildeo antecipada de bens 364 175 Falecircncia frustrada 366 176 Pedidos de restituiccedilatildeo 366
1761 Procedimento da restituiccedilatildeo 371 177 Realizaccedilatildeo do ativo 372
STJ00101380
xiv Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas bull Fazzio Juacutenior
178 Soluccedilatildeo do passivo 377 179 Encerramento 378 1710 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 380
18 Persecuccedilatildeo penal falimentar 383 181 Introduccedilatildeo 383 182 Noccedilatildeo 384 183 Natureza do inqueacuterito falimentar 392 184 Accedilatildeo penal 393
1841 Arquivamento 394 1842 Denuacutencia 394 1843 Prescriccedilatildeo 397
Anexo 399 Lei de Falecircncia e Recuperaccedilatildeo de Empresas (Lei nordm 11101 de 9 de fevereiro de 2005) 399 Suacutemulas em mateacuteria falimentar 461
Suacutemulas do STF 461 Suacutemulas do STJ 461 Suacutemulas do T JSp 463
Bibliografia 467
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copy 2005 by Editora Atlas SA t- fORI7
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1 ed 2005 2 ed 2005 3 ed 20064 ed 2008 8 ~~ ~~Igt~5 ed 2010 6 ed 2012 7 ed 2015 Y ~ ~ F~~~ ~ C ~
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Composiccedilatildeo Set-up Time Artes Graacuteficas
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (ClP) (Cacircmara Brasileira do livro Sp Brasil)
Fazzio Juacutenior Waldo
Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas Waldo Fazzio Juacutenior shy7 ed - Satildeo Paulo Atlas 2015
Bibliografia ISBN 978-85-224-9857-4
ISBN 978-85-224-9858-1 (PDF)
1 Falecircncias - Leis e legislaccedilatildeo 2 FalecircnciasshyLeis e legislaccedilatildeo - Brasil 3 Recuperaccedilatildeo judicial
(Direito) - Leis e legislaccedilatildeo - Brasil I Tiacutetulo
05-0117
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1 Brasil Leis comentadas Falecircncia Direito
comercial 347 736(81) (09456)
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - Eacute proibida a reproduccedilatildeo total
ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio A violaccedilatildeo dos
direitos de autor (Lei nQ 961098) eacute crime estabelecido pelo artigo 184
do Coacutedigo Penal
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de 14 de dezembro de 2004
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Prefaacutecio agrave 7 eazcao xv
Regime juriacutedico de insolvecircncia 1 11 Introduccedilatildeo 1 12 Metamorfose instrumental 3 13 Patologia do organismo empresarial 5 IA Siacutentese evolutiva 6
1041 Direito Romano 7 142 Direito medieval 7 1043 Direito moderno 9 1404 Direito contemporacircneo 10
15 Regime eficiente de insolvecircncia 12 16 Princiacutepios do de insolvecircncia do agente econocircmico 15
161 Princiacutepio da viabilidade da empresa 16 162 Princiacutepio da relevacircncia do interesse dos credores 17 163 Princiacutepio da publicidade dos procedimentos 18 1604 Princiacutepio da par conditio creditorum 19 165 Princiacutepio da dos ativos 20 166 Princiacutepio da da empresa 20
17 Transiccedilatildeo da LFC para a 18 Caraacuteter multidisciplinar da
STJ00101380
3
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viii Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas Fazzio Juacutenior
2 Agente econocircmico devedor 25 21 Introduccedilatildeo 25 22 Pessoa fiacutesica e pessoa juriacutedica 26 23 Sociedades privadas e sociedades impropriamente privadas 27 24 Empresaacuterio 28
241 Espoacutelio 30 242 Empresaacuterio rural 32
25 Sociedades empresaacuterias e sociedades simples 32 251 Sociedade cooperativa 33 252 Sociedade empresaacuteria em nome coletivo 34 253 Sociedade empresaacuteria limitada 35
26 Liquidaccedilatildeo especial 36 261 Sociedade de economia mista 36 262 Empresa puacuteblica 38 263 Empresas sujeitas a regime especial 39
27 Agente econocircmico natildeo personificado 42 28 Soacutecios 45
281 Soacutecios de responsabilidade limitada 46 282 Soacutecios de responsabilidade ilimitada 47
29 Impedidos de exercer a empresa 48 210 Microempresa e empresa de pequeno porte 50
Competecircncia 53 31 Introduccedilatildeo 53 32 Foro e juiacutezo 54 33 Principal estabelecimento 56 34 Princiacutepios do jllIacuteZO concursal 60
341 Devedor autor 61 342 Reclamaccedilotildees trabalhistas 61 343 Uniatildeo 63 344 Creacuteditos tributaacuterios 63 345 Accedilotildees anteriores ao processo de insolvecircncia 64 346 Responsabilidade de administradores de instituiccedilatildeo financeira 65
Creacuteditos 67 41 Introduccedilatildeo 67 42 Noccedilatildeo 68 43 Verificaccedilatildeo 69
431 Postulaccedilatildeo de creacutedito natildeo relacionado 70 432 Impugnaccedilatildeo 74
44 Classificaccedilatildeo dos creacuteditos na falecircncia 80 441 Creacuteditos derivados de relaccedilotildees de trabalho 83
STJ00101380
Sumaacuterio ix
442 Creacuteditos com garantia real 86 443 Creacuteditos da Fazenda Puacuteblica 87 444 Creacuteditos privilegiados e quirograacuteficos 88
ivadas27 5 Recuperaccedilotildees 91
51 Introduccedilatildeo 91 52 Presunccedilatildeo e certeza da insolvecircncia 92 53 Relaccedilotildees entre recuperaccedilatildeo e falecircncia 94 54 Concordata e recuperaccedilatildeo 98 55 A LRE como transformaccedilatildeo 102 56 Os riscos da desjudicializaccedilatildeo 104 57 Opccedilotildees da LRE 107 58 Caracteriacutesticas das recuperaccedilotildees 108
6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 109 61 Introduccedilatildeo 109 62 Conceituaccedilatildeo 110 63 Caracteriacutesticas 112 64 Procedimento 113
7 Recuperaccedilatildeo judicial 119 71 Introduccedilatildeo 119 72 Objetivos da recuperaccedilatildeo judicial 120 73 Natureza da recuperaccedilatildeo judicial 122 74 Crise econocircmico-financeira 124 75 Causas 130 76 Desvio de finalidade 132 77 Viabilidade da empresa 133 78 Extensatildeo dos efeitos da recuperaccedilatildeo 135 79 Meios de recuperaccedilatildeo 138 710 Expectativas e dificuldades 147
8 Processo de recuperaccedilatildeo judicial 151 64 81 Introduccedilatildeo 151 liccedilatildeo financeira 65 82 Siacutentese 152
83 Fases 153 84 Impedimentos 154
841 Irregularidade profissional 156 842 Falecircncia 156 843 Recuperaccedilatildeo judicial anterior 157 844 Condenaccedilatildeo criminal 158
85 Peticcedilatildeo inicial 159 86 Despacho de processamento 165
861 Prazo suspensivo de 180 dias 1663
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X Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas bull Fazzio Juacutenior
87 Plano de recuperaccedilatildeo judicial 167 88 Impugnaccedilatildeo 168 89 Laudo econocircmico-financeiro 168 810 Assembleia geral de credores 170 811 Decisatildeo sobre o plano 174 812 Administraccedilatildeo dos bens 177 813 Substituiccedilatildeo administrativa 179
8131 Condenaccedilatildeo criminal 180 8132 Crime da LRE 182 8133 Dolo simulaccedilatildeo ou fraude 182 8134 Dissipaccedilatildeo do patrimocircnio 183 8135 Recusa de informaccedilotildees 184
814 Administrador judicial 184 815 Comitecirc de credores 186 816 Convolaccedilatildeo em falecircncia 188 817 Cumprimento da recuperaccedilatildeo 190
9 Estado de falecircncia 193 91 Introduccedilatildeo 193 92 Noccedilatildeo 193 93 Insolvecircncia 194 94 Pressupostos do estado de falecircncia 196 95 Criteacuterio aferidor da insolvecircncia 197
951 Balanccedilo de determinaccedilatildeo 198 952 Impontualidade 199 953 Cessaccedilatildeo de pagamentos 200 954 Sistema da LRE 201
96 judicial 202 97 Falecircncia ex officio 203 98 Pluralidade de credores 203 99 Meio judicial de cobranccedila 205 910 Irreversibilidade da falecircncia 206
10 Causa de pedir na accedilatildeo de falecircncia 209 101 Introduccedilatildeo 209 102 Modalidades 210 103 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por impontualidade 210
1031 Obrigaccedilatildeo liacutequida 213 1032 Tiacutetulo executivo 214
10321 Tiacutetulos executivos judiciais 215 10322 Tiacutetulos executivos extrajudiciais 217
1033 Protesto 219
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Sumaacuterio xi
104 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por execuccedilatildeo frustrada 222 1041 Depoacutesito elisivo 224
105 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por indiacutecios legais 225 1051 Expedientes ruinosos ou fraudulentos 226 1052 Negoacutecio simulado ou alienaccedilatildeo do ativo 228 1053 Transferecircncia do estabelecimento 229 1054 Outorga fraudulenta de garantia real 230 1055 Ausecircncia ou abandono 231 1056 Atos sociais 232
11 Causas eximentes do estado de falecircncia 233 111 Introduccedilatildeo 233 112 Razotildees relevantes de escusa de pagamento 234
1121 Falsidade do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo 235 1122 Prescriccedilatildeo 237 1123 Nulidade 239 1124 Pagamento da diacutevida 240 1125 Pedido de recuperaccedilatildeo judicial 242 1126 Qualquer motivo 243
11261 Cessaccedilatildeo da atividade negociaI 244 11262 Natildeo ser o devedor agente econocircmico 244 11263 Inexigibilidade do tiacutetulo 245 11264 Ausecircncia ou irregularidade do protesto 245 11265 Compensaccedilatildeo 245 11266 Novaccedilatildeo 246 11267 Moratoacuteria 247 11268 Depoacutesito oportuno 247 11269 Defesas processuais 248 112610 Duplicata 249 112611 Cheque 250
12 Processo e procedimento 253 121 Introduccedilatildeo 253 122 Celeridade procedimental 253 123 Pertinecircncia subjetiva 255
1231 Devedor 255 1232 Qualquer credor 259 1233 Ocircnus da prova 261 1234 Credor privilegiado 261 1235 Fazenda Puacuteblica 262
n7 1236 Soacutecio e liquidante 264 1237 Espoacutelio 264
STJ00101380
xii Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas bull Fazzio Juacutenior
124 Procedimento 265 1241 Despacho liminar 266 1242 Citaccedilatildeo 267 1243 Alternativas do devedor citado 269 1244 Depoacutesito elisivo 270 1245 Valor do depoacutesito elisivo 271 1246 Comprovaccedilatildeo da defesa 272 1247 Suspensatildeo do processo 273
125 Pedido com base nos atos enumerados em lei 273 126 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 275 127 Procurador com poderes especiais 276 128 Desistecircncia do pedido 276
13 Sentenccedila e recursos 277 131 Introduccedilatildeo 277 132 Natureza juriacutedica da sentenccedila de falecircncia 278 133 Requisitos 279
1331 Prisatildeo preventiva 281 1332 Termo legal 282 1333 Nomeaccedilatildeo do administrador judicial 283 1334 Convocaccedilatildeo de assembleia e constituiccedilatildeo de Comitecirc 284 1335 Publicidade da decretaccedilatildeo 285
134 Denegaccedilatildeo do pedido de falecircncia 286 1341 Honoraacuterios advocatiacutecios na denegatoacuteria 287
135 Recursos 288 136 Dolo ou culpa do autor 290 137 Revogaccedilatildeo da falecircncia 292
14 Efeitos da sentenccedila de falecircncia 293 141 Introduccedilatildeo 293 142 Efeitos da decretaccedilatildeo 294
1421 Formaccedilatildeo da massa falida subjetiva 294 1422 Suspensatildeo das accedilotildees individuais 299 1423 Suspensatildeo condicional da fluecircncia de juros 301 1424 Exigibilidade antecipada dos creacuteditos 302 1425 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 304 1426 Arrecadaccedilatildeo dos bens do devedor 305
143 Efeitos quanto ao devedor 308 1431 Direitos do devedor 312 1432 Contratos 314
144 Administradores e controladores 319 1441 Presunccedilatildeo de hipossuficiecircncia 322
STJ00101380
Sumaacuterio xiii
15 Accedilotildees revocatoacuterias 323 151 Introduccedilatildeo 323 152 Atos do devedor prejudiciais aos credores 324
1521 Atos praticados antes do termo legal 325 1522 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo na 326
153 Revocatoacuteria baseada na presunccedilatildeo de fraude 327 1531 Dano 327 1532 Fraude 328 1533 Ineficaacutecia 329 1534 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo 330
15341 Atos com matriz durante o termo legal 331 15342 Atos praticados no biecircnio anterior agrave falecircncia 334 15343 Inscriccedilotildees 335 15344 Venda ou transferecircncia do estabelecimento 335
154 Revocatoacuteria baseada na fraude 337 155 Efeito restitutoacuterio 339 156 Processo 339
16 Administraccedilatildeo da falecircncia 343 161 Introduccedilatildeo 343
Comitecirc 284 162 Oacutergatildeos 343 163 Administrador judicial 344 164 Criteacuterios de nomeaccedilatildeo 345 165 Funccedilatildeo indelegaacutevel 346 166 Funccedilotildees 346 167 Substituiccedilatildeo do administrador judicial 349 168 Destituiccedilatildeo 350 169 Remuneraccedilatildeo do administrador judicial 351 1610 Responsabilidade do administrador 352 1611 Ministeacuterio Puacuteblico 352 1612 Comitecirc de credores 355 1613 Assembleia geral de credores 357
lOl 17 Liquidaccedilatildeo e encerramento 359 171 Introduccedilatildeo 359 172 Fases 360 173 Arrecadaccedilatildeo 360 174 Destinaccedilatildeo antecipada de bens 364 175 Falecircncia frustrada 366 176 Pedidos de restituiccedilatildeo 366
1761 Procedimento da restituiccedilatildeo 371 177 Realizaccedilatildeo do ativo 372
STJ00101380
xiv Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas bull Fazzio Juacutenior
178 Soluccedilatildeo do passivo 377 179 Encerramento 378 1710 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 380
18 Persecuccedilatildeo penal falimentar 383 181 Introduccedilatildeo 383 182 Noccedilatildeo 384 183 Natureza do inqueacuterito falimentar 392 184 Accedilatildeo penal 393
1841 Arquivamento 394 1842 Denuacutencia 394 1843 Prescriccedilatildeo 397
Anexo 399 Lei de Falecircncia e Recuperaccedilatildeo de Empresas (Lei nordm 11101 de 9 de fevereiro de 2005) 399 Suacutemulas em mateacuteria falimentar 461
Suacutemulas do STF 461 Suacutemulas do STJ 461 Suacutemulas do T JSp 463
Bibliografia 467
STJ00101380
1
Sumaacuterio
s
Prefaacutecio agrave 7 eazcao xv
Regime juriacutedico de insolvecircncia 1 11 Introduccedilatildeo 1 12 Metamorfose instrumental 3 13 Patologia do organismo empresarial 5 IA Siacutentese evolutiva 6
1041 Direito Romano 7 142 Direito medieval 7 1043 Direito moderno 9 1404 Direito contemporacircneo 10
15 Regime eficiente de insolvecircncia 12 16 Princiacutepios do de insolvecircncia do agente econocircmico 15
161 Princiacutepio da viabilidade da empresa 16 162 Princiacutepio da relevacircncia do interesse dos credores 17 163 Princiacutepio da publicidade dos procedimentos 18 1604 Princiacutepio da par conditio creditorum 19 165 Princiacutepio da dos ativos 20 166 Princiacutepio da da empresa 20
17 Transiccedilatildeo da LFC para a 18 Caraacuteter multidisciplinar da
STJ00101380
3
4
viii Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas Fazzio Juacutenior
2 Agente econocircmico devedor 25 21 Introduccedilatildeo 25 22 Pessoa fiacutesica e pessoa juriacutedica 26 23 Sociedades privadas e sociedades impropriamente privadas 27 24 Empresaacuterio 28
241 Espoacutelio 30 242 Empresaacuterio rural 32
25 Sociedades empresaacuterias e sociedades simples 32 251 Sociedade cooperativa 33 252 Sociedade empresaacuteria em nome coletivo 34 253 Sociedade empresaacuteria limitada 35
26 Liquidaccedilatildeo especial 36 261 Sociedade de economia mista 36 262 Empresa puacuteblica 38 263 Empresas sujeitas a regime especial 39
27 Agente econocircmico natildeo personificado 42 28 Soacutecios 45
281 Soacutecios de responsabilidade limitada 46 282 Soacutecios de responsabilidade ilimitada 47
29 Impedidos de exercer a empresa 48 210 Microempresa e empresa de pequeno porte 50
Competecircncia 53 31 Introduccedilatildeo 53 32 Foro e juiacutezo 54 33 Principal estabelecimento 56 34 Princiacutepios do jllIacuteZO concursal 60
341 Devedor autor 61 342 Reclamaccedilotildees trabalhistas 61 343 Uniatildeo 63 344 Creacuteditos tributaacuterios 63 345 Accedilotildees anteriores ao processo de insolvecircncia 64 346 Responsabilidade de administradores de instituiccedilatildeo financeira 65
Creacuteditos 67 41 Introduccedilatildeo 67 42 Noccedilatildeo 68 43 Verificaccedilatildeo 69
431 Postulaccedilatildeo de creacutedito natildeo relacionado 70 432 Impugnaccedilatildeo 74
44 Classificaccedilatildeo dos creacuteditos na falecircncia 80 441 Creacuteditos derivados de relaccedilotildees de trabalho 83
STJ00101380
Sumaacuterio ix
442 Creacuteditos com garantia real 86 443 Creacuteditos da Fazenda Puacuteblica 87 444 Creacuteditos privilegiados e quirograacuteficos 88
ivadas27 5 Recuperaccedilotildees 91
51 Introduccedilatildeo 91 52 Presunccedilatildeo e certeza da insolvecircncia 92 53 Relaccedilotildees entre recuperaccedilatildeo e falecircncia 94 54 Concordata e recuperaccedilatildeo 98 55 A LRE como transformaccedilatildeo 102 56 Os riscos da desjudicializaccedilatildeo 104 57 Opccedilotildees da LRE 107 58 Caracteriacutesticas das recuperaccedilotildees 108
6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 109 61 Introduccedilatildeo 109 62 Conceituaccedilatildeo 110 63 Caracteriacutesticas 112 64 Procedimento 113
7 Recuperaccedilatildeo judicial 119 71 Introduccedilatildeo 119 72 Objetivos da recuperaccedilatildeo judicial 120 73 Natureza da recuperaccedilatildeo judicial 122 74 Crise econocircmico-financeira 124 75 Causas 130 76 Desvio de finalidade 132 77 Viabilidade da empresa 133 78 Extensatildeo dos efeitos da recuperaccedilatildeo 135 79 Meios de recuperaccedilatildeo 138 710 Expectativas e dificuldades 147
8 Processo de recuperaccedilatildeo judicial 151 64 81 Introduccedilatildeo 151 liccedilatildeo financeira 65 82 Siacutentese 152
83 Fases 153 84 Impedimentos 154
841 Irregularidade profissional 156 842 Falecircncia 156 843 Recuperaccedilatildeo judicial anterior 157 844 Condenaccedilatildeo criminal 158
85 Peticcedilatildeo inicial 159 86 Despacho de processamento 165
861 Prazo suspensivo de 180 dias 1663
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X Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas bull Fazzio Juacutenior
87 Plano de recuperaccedilatildeo judicial 167 88 Impugnaccedilatildeo 168 89 Laudo econocircmico-financeiro 168 810 Assembleia geral de credores 170 811 Decisatildeo sobre o plano 174 812 Administraccedilatildeo dos bens 177 813 Substituiccedilatildeo administrativa 179
8131 Condenaccedilatildeo criminal 180 8132 Crime da LRE 182 8133 Dolo simulaccedilatildeo ou fraude 182 8134 Dissipaccedilatildeo do patrimocircnio 183 8135 Recusa de informaccedilotildees 184
814 Administrador judicial 184 815 Comitecirc de credores 186 816 Convolaccedilatildeo em falecircncia 188 817 Cumprimento da recuperaccedilatildeo 190
9 Estado de falecircncia 193 91 Introduccedilatildeo 193 92 Noccedilatildeo 193 93 Insolvecircncia 194 94 Pressupostos do estado de falecircncia 196 95 Criteacuterio aferidor da insolvecircncia 197
951 Balanccedilo de determinaccedilatildeo 198 952 Impontualidade 199 953 Cessaccedilatildeo de pagamentos 200 954 Sistema da LRE 201
96 judicial 202 97 Falecircncia ex officio 203 98 Pluralidade de credores 203 99 Meio judicial de cobranccedila 205 910 Irreversibilidade da falecircncia 206
10 Causa de pedir na accedilatildeo de falecircncia 209 101 Introduccedilatildeo 209 102 Modalidades 210 103 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por impontualidade 210
1031 Obrigaccedilatildeo liacutequida 213 1032 Tiacutetulo executivo 214
10321 Tiacutetulos executivos judiciais 215 10322 Tiacutetulos executivos extrajudiciais 217
1033 Protesto 219
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104 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por execuccedilatildeo frustrada 222 1041 Depoacutesito elisivo 224
105 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por indiacutecios legais 225 1051 Expedientes ruinosos ou fraudulentos 226 1052 Negoacutecio simulado ou alienaccedilatildeo do ativo 228 1053 Transferecircncia do estabelecimento 229 1054 Outorga fraudulenta de garantia real 230 1055 Ausecircncia ou abandono 231 1056 Atos sociais 232
11 Causas eximentes do estado de falecircncia 233 111 Introduccedilatildeo 233 112 Razotildees relevantes de escusa de pagamento 234
1121 Falsidade do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo 235 1122 Prescriccedilatildeo 237 1123 Nulidade 239 1124 Pagamento da diacutevida 240 1125 Pedido de recuperaccedilatildeo judicial 242 1126 Qualquer motivo 243
11261 Cessaccedilatildeo da atividade negociaI 244 11262 Natildeo ser o devedor agente econocircmico 244 11263 Inexigibilidade do tiacutetulo 245 11264 Ausecircncia ou irregularidade do protesto 245 11265 Compensaccedilatildeo 245 11266 Novaccedilatildeo 246 11267 Moratoacuteria 247 11268 Depoacutesito oportuno 247 11269 Defesas processuais 248 112610 Duplicata 249 112611 Cheque 250
12 Processo e procedimento 253 121 Introduccedilatildeo 253 122 Celeridade procedimental 253 123 Pertinecircncia subjetiva 255
1231 Devedor 255 1232 Qualquer credor 259 1233 Ocircnus da prova 261 1234 Credor privilegiado 261 1235 Fazenda Puacuteblica 262
n7 1236 Soacutecio e liquidante 264 1237 Espoacutelio 264
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124 Procedimento 265 1241 Despacho liminar 266 1242 Citaccedilatildeo 267 1243 Alternativas do devedor citado 269 1244 Depoacutesito elisivo 270 1245 Valor do depoacutesito elisivo 271 1246 Comprovaccedilatildeo da defesa 272 1247 Suspensatildeo do processo 273
125 Pedido com base nos atos enumerados em lei 273 126 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 275 127 Procurador com poderes especiais 276 128 Desistecircncia do pedido 276
13 Sentenccedila e recursos 277 131 Introduccedilatildeo 277 132 Natureza juriacutedica da sentenccedila de falecircncia 278 133 Requisitos 279
1331 Prisatildeo preventiva 281 1332 Termo legal 282 1333 Nomeaccedilatildeo do administrador judicial 283 1334 Convocaccedilatildeo de assembleia e constituiccedilatildeo de Comitecirc 284 1335 Publicidade da decretaccedilatildeo 285
134 Denegaccedilatildeo do pedido de falecircncia 286 1341 Honoraacuterios advocatiacutecios na denegatoacuteria 287
135 Recursos 288 136 Dolo ou culpa do autor 290 137 Revogaccedilatildeo da falecircncia 292
14 Efeitos da sentenccedila de falecircncia 293 141 Introduccedilatildeo 293 142 Efeitos da decretaccedilatildeo 294
1421 Formaccedilatildeo da massa falida subjetiva 294 1422 Suspensatildeo das accedilotildees individuais 299 1423 Suspensatildeo condicional da fluecircncia de juros 301 1424 Exigibilidade antecipada dos creacuteditos 302 1425 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 304 1426 Arrecadaccedilatildeo dos bens do devedor 305
143 Efeitos quanto ao devedor 308 1431 Direitos do devedor 312 1432 Contratos 314
144 Administradores e controladores 319 1441 Presunccedilatildeo de hipossuficiecircncia 322
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15 Accedilotildees revocatoacuterias 323 151 Introduccedilatildeo 323 152 Atos do devedor prejudiciais aos credores 324
1521 Atos praticados antes do termo legal 325 1522 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo na 326
153 Revocatoacuteria baseada na presunccedilatildeo de fraude 327 1531 Dano 327 1532 Fraude 328 1533 Ineficaacutecia 329 1534 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo 330
15341 Atos com matriz durante o termo legal 331 15342 Atos praticados no biecircnio anterior agrave falecircncia 334 15343 Inscriccedilotildees 335 15344 Venda ou transferecircncia do estabelecimento 335
154 Revocatoacuteria baseada na fraude 337 155 Efeito restitutoacuterio 339 156 Processo 339
16 Administraccedilatildeo da falecircncia 343 161 Introduccedilatildeo 343
Comitecirc 284 162 Oacutergatildeos 343 163 Administrador judicial 344 164 Criteacuterios de nomeaccedilatildeo 345 165 Funccedilatildeo indelegaacutevel 346 166 Funccedilotildees 346 167 Substituiccedilatildeo do administrador judicial 349 168 Destituiccedilatildeo 350 169 Remuneraccedilatildeo do administrador judicial 351 1610 Responsabilidade do administrador 352 1611 Ministeacuterio Puacuteblico 352 1612 Comitecirc de credores 355 1613 Assembleia geral de credores 357
lOl 17 Liquidaccedilatildeo e encerramento 359 171 Introduccedilatildeo 359 172 Fases 360 173 Arrecadaccedilatildeo 360 174 Destinaccedilatildeo antecipada de bens 364 175 Falecircncia frustrada 366 176 Pedidos de restituiccedilatildeo 366
1761 Procedimento da restituiccedilatildeo 371 177 Realizaccedilatildeo do ativo 372
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178 Soluccedilatildeo do passivo 377 179 Encerramento 378 1710 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 380
18 Persecuccedilatildeo penal falimentar 383 181 Introduccedilatildeo 383 182 Noccedilatildeo 384 183 Natureza do inqueacuterito falimentar 392 184 Accedilatildeo penal 393
1841 Arquivamento 394 1842 Denuacutencia 394 1843 Prescriccedilatildeo 397
Anexo 399 Lei de Falecircncia e Recuperaccedilatildeo de Empresas (Lei nordm 11101 de 9 de fevereiro de 2005) 399 Suacutemulas em mateacuteria falimentar 461
Suacutemulas do STF 461 Suacutemulas do STJ 461 Suacutemulas do T JSp 463
Bibliografia 467
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viii Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas Fazzio Juacutenior
2 Agente econocircmico devedor 25 21 Introduccedilatildeo 25 22 Pessoa fiacutesica e pessoa juriacutedica 26 23 Sociedades privadas e sociedades impropriamente privadas 27 24 Empresaacuterio 28
241 Espoacutelio 30 242 Empresaacuterio rural 32
25 Sociedades empresaacuterias e sociedades simples 32 251 Sociedade cooperativa 33 252 Sociedade empresaacuteria em nome coletivo 34 253 Sociedade empresaacuteria limitada 35
26 Liquidaccedilatildeo especial 36 261 Sociedade de economia mista 36 262 Empresa puacuteblica 38 263 Empresas sujeitas a regime especial 39
27 Agente econocircmico natildeo personificado 42 28 Soacutecios 45
281 Soacutecios de responsabilidade limitada 46 282 Soacutecios de responsabilidade ilimitada 47
29 Impedidos de exercer a empresa 48 210 Microempresa e empresa de pequeno porte 50
Competecircncia 53 31 Introduccedilatildeo 53 32 Foro e juiacutezo 54 33 Principal estabelecimento 56 34 Princiacutepios do jllIacuteZO concursal 60
341 Devedor autor 61 342 Reclamaccedilotildees trabalhistas 61 343 Uniatildeo 63 344 Creacuteditos tributaacuterios 63 345 Accedilotildees anteriores ao processo de insolvecircncia 64 346 Responsabilidade de administradores de instituiccedilatildeo financeira 65
Creacuteditos 67 41 Introduccedilatildeo 67 42 Noccedilatildeo 68 43 Verificaccedilatildeo 69
431 Postulaccedilatildeo de creacutedito natildeo relacionado 70 432 Impugnaccedilatildeo 74
44 Classificaccedilatildeo dos creacuteditos na falecircncia 80 441 Creacuteditos derivados de relaccedilotildees de trabalho 83
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442 Creacuteditos com garantia real 86 443 Creacuteditos da Fazenda Puacuteblica 87 444 Creacuteditos privilegiados e quirograacuteficos 88
ivadas27 5 Recuperaccedilotildees 91
51 Introduccedilatildeo 91 52 Presunccedilatildeo e certeza da insolvecircncia 92 53 Relaccedilotildees entre recuperaccedilatildeo e falecircncia 94 54 Concordata e recuperaccedilatildeo 98 55 A LRE como transformaccedilatildeo 102 56 Os riscos da desjudicializaccedilatildeo 104 57 Opccedilotildees da LRE 107 58 Caracteriacutesticas das recuperaccedilotildees 108
6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 109 61 Introduccedilatildeo 109 62 Conceituaccedilatildeo 110 63 Caracteriacutesticas 112 64 Procedimento 113
7 Recuperaccedilatildeo judicial 119 71 Introduccedilatildeo 119 72 Objetivos da recuperaccedilatildeo judicial 120 73 Natureza da recuperaccedilatildeo judicial 122 74 Crise econocircmico-financeira 124 75 Causas 130 76 Desvio de finalidade 132 77 Viabilidade da empresa 133 78 Extensatildeo dos efeitos da recuperaccedilatildeo 135 79 Meios de recuperaccedilatildeo 138 710 Expectativas e dificuldades 147
8 Processo de recuperaccedilatildeo judicial 151 64 81 Introduccedilatildeo 151 liccedilatildeo financeira 65 82 Siacutentese 152
83 Fases 153 84 Impedimentos 154
841 Irregularidade profissional 156 842 Falecircncia 156 843 Recuperaccedilatildeo judicial anterior 157 844 Condenaccedilatildeo criminal 158
85 Peticcedilatildeo inicial 159 86 Despacho de processamento 165
861 Prazo suspensivo de 180 dias 1663
STJ00101380
X Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas bull Fazzio Juacutenior
87 Plano de recuperaccedilatildeo judicial 167 88 Impugnaccedilatildeo 168 89 Laudo econocircmico-financeiro 168 810 Assembleia geral de credores 170 811 Decisatildeo sobre o plano 174 812 Administraccedilatildeo dos bens 177 813 Substituiccedilatildeo administrativa 179
8131 Condenaccedilatildeo criminal 180 8132 Crime da LRE 182 8133 Dolo simulaccedilatildeo ou fraude 182 8134 Dissipaccedilatildeo do patrimocircnio 183 8135 Recusa de informaccedilotildees 184
814 Administrador judicial 184 815 Comitecirc de credores 186 816 Convolaccedilatildeo em falecircncia 188 817 Cumprimento da recuperaccedilatildeo 190
9 Estado de falecircncia 193 91 Introduccedilatildeo 193 92 Noccedilatildeo 193 93 Insolvecircncia 194 94 Pressupostos do estado de falecircncia 196 95 Criteacuterio aferidor da insolvecircncia 197
951 Balanccedilo de determinaccedilatildeo 198 952 Impontualidade 199 953 Cessaccedilatildeo de pagamentos 200 954 Sistema da LRE 201
96 judicial 202 97 Falecircncia ex officio 203 98 Pluralidade de credores 203 99 Meio judicial de cobranccedila 205 910 Irreversibilidade da falecircncia 206
10 Causa de pedir na accedilatildeo de falecircncia 209 101 Introduccedilatildeo 209 102 Modalidades 210 103 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por impontualidade 210
1031 Obrigaccedilatildeo liacutequida 213 1032 Tiacutetulo executivo 214
10321 Tiacutetulos executivos judiciais 215 10322 Tiacutetulos executivos extrajudiciais 217
1033 Protesto 219
STJ00101380
Sumaacuterio xi
104 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por execuccedilatildeo frustrada 222 1041 Depoacutesito elisivo 224
105 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por indiacutecios legais 225 1051 Expedientes ruinosos ou fraudulentos 226 1052 Negoacutecio simulado ou alienaccedilatildeo do ativo 228 1053 Transferecircncia do estabelecimento 229 1054 Outorga fraudulenta de garantia real 230 1055 Ausecircncia ou abandono 231 1056 Atos sociais 232
11 Causas eximentes do estado de falecircncia 233 111 Introduccedilatildeo 233 112 Razotildees relevantes de escusa de pagamento 234
1121 Falsidade do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo 235 1122 Prescriccedilatildeo 237 1123 Nulidade 239 1124 Pagamento da diacutevida 240 1125 Pedido de recuperaccedilatildeo judicial 242 1126 Qualquer motivo 243
11261 Cessaccedilatildeo da atividade negociaI 244 11262 Natildeo ser o devedor agente econocircmico 244 11263 Inexigibilidade do tiacutetulo 245 11264 Ausecircncia ou irregularidade do protesto 245 11265 Compensaccedilatildeo 245 11266 Novaccedilatildeo 246 11267 Moratoacuteria 247 11268 Depoacutesito oportuno 247 11269 Defesas processuais 248 112610 Duplicata 249 112611 Cheque 250
12 Processo e procedimento 253 121 Introduccedilatildeo 253 122 Celeridade procedimental 253 123 Pertinecircncia subjetiva 255
1231 Devedor 255 1232 Qualquer credor 259 1233 Ocircnus da prova 261 1234 Credor privilegiado 261 1235 Fazenda Puacuteblica 262
n7 1236 Soacutecio e liquidante 264 1237 Espoacutelio 264
STJ00101380
xii Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas bull Fazzio Juacutenior
124 Procedimento 265 1241 Despacho liminar 266 1242 Citaccedilatildeo 267 1243 Alternativas do devedor citado 269 1244 Depoacutesito elisivo 270 1245 Valor do depoacutesito elisivo 271 1246 Comprovaccedilatildeo da defesa 272 1247 Suspensatildeo do processo 273
125 Pedido com base nos atos enumerados em lei 273 126 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 275 127 Procurador com poderes especiais 276 128 Desistecircncia do pedido 276
13 Sentenccedila e recursos 277 131 Introduccedilatildeo 277 132 Natureza juriacutedica da sentenccedila de falecircncia 278 133 Requisitos 279
1331 Prisatildeo preventiva 281 1332 Termo legal 282 1333 Nomeaccedilatildeo do administrador judicial 283 1334 Convocaccedilatildeo de assembleia e constituiccedilatildeo de Comitecirc 284 1335 Publicidade da decretaccedilatildeo 285
134 Denegaccedilatildeo do pedido de falecircncia 286 1341 Honoraacuterios advocatiacutecios na denegatoacuteria 287
135 Recursos 288 136 Dolo ou culpa do autor 290 137 Revogaccedilatildeo da falecircncia 292
14 Efeitos da sentenccedila de falecircncia 293 141 Introduccedilatildeo 293 142 Efeitos da decretaccedilatildeo 294
1421 Formaccedilatildeo da massa falida subjetiva 294 1422 Suspensatildeo das accedilotildees individuais 299 1423 Suspensatildeo condicional da fluecircncia de juros 301 1424 Exigibilidade antecipada dos creacuteditos 302 1425 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 304 1426 Arrecadaccedilatildeo dos bens do devedor 305
143 Efeitos quanto ao devedor 308 1431 Direitos do devedor 312 1432 Contratos 314
144 Administradores e controladores 319 1441 Presunccedilatildeo de hipossuficiecircncia 322
STJ00101380
Sumaacuterio xiii
15 Accedilotildees revocatoacuterias 323 151 Introduccedilatildeo 323 152 Atos do devedor prejudiciais aos credores 324
1521 Atos praticados antes do termo legal 325 1522 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo na 326
153 Revocatoacuteria baseada na presunccedilatildeo de fraude 327 1531 Dano 327 1532 Fraude 328 1533 Ineficaacutecia 329 1534 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo 330
15341 Atos com matriz durante o termo legal 331 15342 Atos praticados no biecircnio anterior agrave falecircncia 334 15343 Inscriccedilotildees 335 15344 Venda ou transferecircncia do estabelecimento 335
154 Revocatoacuteria baseada na fraude 337 155 Efeito restitutoacuterio 339 156 Processo 339
16 Administraccedilatildeo da falecircncia 343 161 Introduccedilatildeo 343
Comitecirc 284 162 Oacutergatildeos 343 163 Administrador judicial 344 164 Criteacuterios de nomeaccedilatildeo 345 165 Funccedilatildeo indelegaacutevel 346 166 Funccedilotildees 346 167 Substituiccedilatildeo do administrador judicial 349 168 Destituiccedilatildeo 350 169 Remuneraccedilatildeo do administrador judicial 351 1610 Responsabilidade do administrador 352 1611 Ministeacuterio Puacuteblico 352 1612 Comitecirc de credores 355 1613 Assembleia geral de credores 357
lOl 17 Liquidaccedilatildeo e encerramento 359 171 Introduccedilatildeo 359 172 Fases 360 173 Arrecadaccedilatildeo 360 174 Destinaccedilatildeo antecipada de bens 364 175 Falecircncia frustrada 366 176 Pedidos de restituiccedilatildeo 366
1761 Procedimento da restituiccedilatildeo 371 177 Realizaccedilatildeo do ativo 372
STJ00101380
xiv Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas bull Fazzio Juacutenior
178 Soluccedilatildeo do passivo 377 179 Encerramento 378 1710 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 380
18 Persecuccedilatildeo penal falimentar 383 181 Introduccedilatildeo 383 182 Noccedilatildeo 384 183 Natureza do inqueacuterito falimentar 392 184 Accedilatildeo penal 393
1841 Arquivamento 394 1842 Denuacutencia 394 1843 Prescriccedilatildeo 397
Anexo 399 Lei de Falecircncia e Recuperaccedilatildeo de Empresas (Lei nordm 11101 de 9 de fevereiro de 2005) 399 Suacutemulas em mateacuteria falimentar 461
Suacutemulas do STF 461 Suacutemulas do STJ 461 Suacutemulas do T JSp 463
Bibliografia 467
STJ00101380
Sumaacuterio ix
442 Creacuteditos com garantia real 86 443 Creacuteditos da Fazenda Puacuteblica 87 444 Creacuteditos privilegiados e quirograacuteficos 88
ivadas27 5 Recuperaccedilotildees 91
51 Introduccedilatildeo 91 52 Presunccedilatildeo e certeza da insolvecircncia 92 53 Relaccedilotildees entre recuperaccedilatildeo e falecircncia 94 54 Concordata e recuperaccedilatildeo 98 55 A LRE como transformaccedilatildeo 102 56 Os riscos da desjudicializaccedilatildeo 104 57 Opccedilotildees da LRE 107 58 Caracteriacutesticas das recuperaccedilotildees 108
6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 109 61 Introduccedilatildeo 109 62 Conceituaccedilatildeo 110 63 Caracteriacutesticas 112 64 Procedimento 113
7 Recuperaccedilatildeo judicial 119 71 Introduccedilatildeo 119 72 Objetivos da recuperaccedilatildeo judicial 120 73 Natureza da recuperaccedilatildeo judicial 122 74 Crise econocircmico-financeira 124 75 Causas 130 76 Desvio de finalidade 132 77 Viabilidade da empresa 133 78 Extensatildeo dos efeitos da recuperaccedilatildeo 135 79 Meios de recuperaccedilatildeo 138 710 Expectativas e dificuldades 147
8 Processo de recuperaccedilatildeo judicial 151 64 81 Introduccedilatildeo 151 liccedilatildeo financeira 65 82 Siacutentese 152
83 Fases 153 84 Impedimentos 154
841 Irregularidade profissional 156 842 Falecircncia 156 843 Recuperaccedilatildeo judicial anterior 157 844 Condenaccedilatildeo criminal 158
85 Peticcedilatildeo inicial 159 86 Despacho de processamento 165
861 Prazo suspensivo de 180 dias 1663
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87 Plano de recuperaccedilatildeo judicial 167 88 Impugnaccedilatildeo 168 89 Laudo econocircmico-financeiro 168 810 Assembleia geral de credores 170 811 Decisatildeo sobre o plano 174 812 Administraccedilatildeo dos bens 177 813 Substituiccedilatildeo administrativa 179
8131 Condenaccedilatildeo criminal 180 8132 Crime da LRE 182 8133 Dolo simulaccedilatildeo ou fraude 182 8134 Dissipaccedilatildeo do patrimocircnio 183 8135 Recusa de informaccedilotildees 184
814 Administrador judicial 184 815 Comitecirc de credores 186 816 Convolaccedilatildeo em falecircncia 188 817 Cumprimento da recuperaccedilatildeo 190
9 Estado de falecircncia 193 91 Introduccedilatildeo 193 92 Noccedilatildeo 193 93 Insolvecircncia 194 94 Pressupostos do estado de falecircncia 196 95 Criteacuterio aferidor da insolvecircncia 197
951 Balanccedilo de determinaccedilatildeo 198 952 Impontualidade 199 953 Cessaccedilatildeo de pagamentos 200 954 Sistema da LRE 201
96 judicial 202 97 Falecircncia ex officio 203 98 Pluralidade de credores 203 99 Meio judicial de cobranccedila 205 910 Irreversibilidade da falecircncia 206
10 Causa de pedir na accedilatildeo de falecircncia 209 101 Introduccedilatildeo 209 102 Modalidades 210 103 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por impontualidade 210
1031 Obrigaccedilatildeo liacutequida 213 1032 Tiacutetulo executivo 214
10321 Tiacutetulos executivos judiciais 215 10322 Tiacutetulos executivos extrajudiciais 217
1033 Protesto 219
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104 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por execuccedilatildeo frustrada 222 1041 Depoacutesito elisivo 224
105 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por indiacutecios legais 225 1051 Expedientes ruinosos ou fraudulentos 226 1052 Negoacutecio simulado ou alienaccedilatildeo do ativo 228 1053 Transferecircncia do estabelecimento 229 1054 Outorga fraudulenta de garantia real 230 1055 Ausecircncia ou abandono 231 1056 Atos sociais 232
11 Causas eximentes do estado de falecircncia 233 111 Introduccedilatildeo 233 112 Razotildees relevantes de escusa de pagamento 234
1121 Falsidade do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo 235 1122 Prescriccedilatildeo 237 1123 Nulidade 239 1124 Pagamento da diacutevida 240 1125 Pedido de recuperaccedilatildeo judicial 242 1126 Qualquer motivo 243
11261 Cessaccedilatildeo da atividade negociaI 244 11262 Natildeo ser o devedor agente econocircmico 244 11263 Inexigibilidade do tiacutetulo 245 11264 Ausecircncia ou irregularidade do protesto 245 11265 Compensaccedilatildeo 245 11266 Novaccedilatildeo 246 11267 Moratoacuteria 247 11268 Depoacutesito oportuno 247 11269 Defesas processuais 248 112610 Duplicata 249 112611 Cheque 250
12 Processo e procedimento 253 121 Introduccedilatildeo 253 122 Celeridade procedimental 253 123 Pertinecircncia subjetiva 255
1231 Devedor 255 1232 Qualquer credor 259 1233 Ocircnus da prova 261 1234 Credor privilegiado 261 1235 Fazenda Puacuteblica 262
n7 1236 Soacutecio e liquidante 264 1237 Espoacutelio 264
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124 Procedimento 265 1241 Despacho liminar 266 1242 Citaccedilatildeo 267 1243 Alternativas do devedor citado 269 1244 Depoacutesito elisivo 270 1245 Valor do depoacutesito elisivo 271 1246 Comprovaccedilatildeo da defesa 272 1247 Suspensatildeo do processo 273
125 Pedido com base nos atos enumerados em lei 273 126 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 275 127 Procurador com poderes especiais 276 128 Desistecircncia do pedido 276
13 Sentenccedila e recursos 277 131 Introduccedilatildeo 277 132 Natureza juriacutedica da sentenccedila de falecircncia 278 133 Requisitos 279
1331 Prisatildeo preventiva 281 1332 Termo legal 282 1333 Nomeaccedilatildeo do administrador judicial 283 1334 Convocaccedilatildeo de assembleia e constituiccedilatildeo de Comitecirc 284 1335 Publicidade da decretaccedilatildeo 285
134 Denegaccedilatildeo do pedido de falecircncia 286 1341 Honoraacuterios advocatiacutecios na denegatoacuteria 287
135 Recursos 288 136 Dolo ou culpa do autor 290 137 Revogaccedilatildeo da falecircncia 292
14 Efeitos da sentenccedila de falecircncia 293 141 Introduccedilatildeo 293 142 Efeitos da decretaccedilatildeo 294
1421 Formaccedilatildeo da massa falida subjetiva 294 1422 Suspensatildeo das accedilotildees individuais 299 1423 Suspensatildeo condicional da fluecircncia de juros 301 1424 Exigibilidade antecipada dos creacuteditos 302 1425 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 304 1426 Arrecadaccedilatildeo dos bens do devedor 305
143 Efeitos quanto ao devedor 308 1431 Direitos do devedor 312 1432 Contratos 314
144 Administradores e controladores 319 1441 Presunccedilatildeo de hipossuficiecircncia 322
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15 Accedilotildees revocatoacuterias 323 151 Introduccedilatildeo 323 152 Atos do devedor prejudiciais aos credores 324
1521 Atos praticados antes do termo legal 325 1522 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo na 326
153 Revocatoacuteria baseada na presunccedilatildeo de fraude 327 1531 Dano 327 1532 Fraude 328 1533 Ineficaacutecia 329 1534 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo 330
15341 Atos com matriz durante o termo legal 331 15342 Atos praticados no biecircnio anterior agrave falecircncia 334 15343 Inscriccedilotildees 335 15344 Venda ou transferecircncia do estabelecimento 335
154 Revocatoacuteria baseada na fraude 337 155 Efeito restitutoacuterio 339 156 Processo 339
16 Administraccedilatildeo da falecircncia 343 161 Introduccedilatildeo 343
Comitecirc 284 162 Oacutergatildeos 343 163 Administrador judicial 344 164 Criteacuterios de nomeaccedilatildeo 345 165 Funccedilatildeo indelegaacutevel 346 166 Funccedilotildees 346 167 Substituiccedilatildeo do administrador judicial 349 168 Destituiccedilatildeo 350 169 Remuneraccedilatildeo do administrador judicial 351 1610 Responsabilidade do administrador 352 1611 Ministeacuterio Puacuteblico 352 1612 Comitecirc de credores 355 1613 Assembleia geral de credores 357
lOl 17 Liquidaccedilatildeo e encerramento 359 171 Introduccedilatildeo 359 172 Fases 360 173 Arrecadaccedilatildeo 360 174 Destinaccedilatildeo antecipada de bens 364 175 Falecircncia frustrada 366 176 Pedidos de restituiccedilatildeo 366
1761 Procedimento da restituiccedilatildeo 371 177 Realizaccedilatildeo do ativo 372
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178 Soluccedilatildeo do passivo 377 179 Encerramento 378 1710 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 380
18 Persecuccedilatildeo penal falimentar 383 181 Introduccedilatildeo 383 182 Noccedilatildeo 384 183 Natureza do inqueacuterito falimentar 392 184 Accedilatildeo penal 393
1841 Arquivamento 394 1842 Denuacutencia 394 1843 Prescriccedilatildeo 397
Anexo 399 Lei de Falecircncia e Recuperaccedilatildeo de Empresas (Lei nordm 11101 de 9 de fevereiro de 2005) 399 Suacutemulas em mateacuteria falimentar 461
Suacutemulas do STF 461 Suacutemulas do STJ 461 Suacutemulas do T JSp 463
Bibliografia 467
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X Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas bull Fazzio Juacutenior
87 Plano de recuperaccedilatildeo judicial 167 88 Impugnaccedilatildeo 168 89 Laudo econocircmico-financeiro 168 810 Assembleia geral de credores 170 811 Decisatildeo sobre o plano 174 812 Administraccedilatildeo dos bens 177 813 Substituiccedilatildeo administrativa 179
8131 Condenaccedilatildeo criminal 180 8132 Crime da LRE 182 8133 Dolo simulaccedilatildeo ou fraude 182 8134 Dissipaccedilatildeo do patrimocircnio 183 8135 Recusa de informaccedilotildees 184
814 Administrador judicial 184 815 Comitecirc de credores 186 816 Convolaccedilatildeo em falecircncia 188 817 Cumprimento da recuperaccedilatildeo 190
9 Estado de falecircncia 193 91 Introduccedilatildeo 193 92 Noccedilatildeo 193 93 Insolvecircncia 194 94 Pressupostos do estado de falecircncia 196 95 Criteacuterio aferidor da insolvecircncia 197
951 Balanccedilo de determinaccedilatildeo 198 952 Impontualidade 199 953 Cessaccedilatildeo de pagamentos 200 954 Sistema da LRE 201
96 judicial 202 97 Falecircncia ex officio 203 98 Pluralidade de credores 203 99 Meio judicial de cobranccedila 205 910 Irreversibilidade da falecircncia 206
10 Causa de pedir na accedilatildeo de falecircncia 209 101 Introduccedilatildeo 209 102 Modalidades 210 103 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por impontualidade 210
1031 Obrigaccedilatildeo liacutequida 213 1032 Tiacutetulo executivo 214
10321 Tiacutetulos executivos judiciais 215 10322 Tiacutetulos executivos extrajudiciais 217
1033 Protesto 219
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Sumaacuterio xi
104 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por execuccedilatildeo frustrada 222 1041 Depoacutesito elisivo 224
105 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por indiacutecios legais 225 1051 Expedientes ruinosos ou fraudulentos 226 1052 Negoacutecio simulado ou alienaccedilatildeo do ativo 228 1053 Transferecircncia do estabelecimento 229 1054 Outorga fraudulenta de garantia real 230 1055 Ausecircncia ou abandono 231 1056 Atos sociais 232
11 Causas eximentes do estado de falecircncia 233 111 Introduccedilatildeo 233 112 Razotildees relevantes de escusa de pagamento 234
1121 Falsidade do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo 235 1122 Prescriccedilatildeo 237 1123 Nulidade 239 1124 Pagamento da diacutevida 240 1125 Pedido de recuperaccedilatildeo judicial 242 1126 Qualquer motivo 243
11261 Cessaccedilatildeo da atividade negociaI 244 11262 Natildeo ser o devedor agente econocircmico 244 11263 Inexigibilidade do tiacutetulo 245 11264 Ausecircncia ou irregularidade do protesto 245 11265 Compensaccedilatildeo 245 11266 Novaccedilatildeo 246 11267 Moratoacuteria 247 11268 Depoacutesito oportuno 247 11269 Defesas processuais 248 112610 Duplicata 249 112611 Cheque 250
12 Processo e procedimento 253 121 Introduccedilatildeo 253 122 Celeridade procedimental 253 123 Pertinecircncia subjetiva 255
1231 Devedor 255 1232 Qualquer credor 259 1233 Ocircnus da prova 261 1234 Credor privilegiado 261 1235 Fazenda Puacuteblica 262
n7 1236 Soacutecio e liquidante 264 1237 Espoacutelio 264
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xii Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas bull Fazzio Juacutenior
124 Procedimento 265 1241 Despacho liminar 266 1242 Citaccedilatildeo 267 1243 Alternativas do devedor citado 269 1244 Depoacutesito elisivo 270 1245 Valor do depoacutesito elisivo 271 1246 Comprovaccedilatildeo da defesa 272 1247 Suspensatildeo do processo 273
125 Pedido com base nos atos enumerados em lei 273 126 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 275 127 Procurador com poderes especiais 276 128 Desistecircncia do pedido 276
13 Sentenccedila e recursos 277 131 Introduccedilatildeo 277 132 Natureza juriacutedica da sentenccedila de falecircncia 278 133 Requisitos 279
1331 Prisatildeo preventiva 281 1332 Termo legal 282 1333 Nomeaccedilatildeo do administrador judicial 283 1334 Convocaccedilatildeo de assembleia e constituiccedilatildeo de Comitecirc 284 1335 Publicidade da decretaccedilatildeo 285
134 Denegaccedilatildeo do pedido de falecircncia 286 1341 Honoraacuterios advocatiacutecios na denegatoacuteria 287
135 Recursos 288 136 Dolo ou culpa do autor 290 137 Revogaccedilatildeo da falecircncia 292
14 Efeitos da sentenccedila de falecircncia 293 141 Introduccedilatildeo 293 142 Efeitos da decretaccedilatildeo 294
1421 Formaccedilatildeo da massa falida subjetiva 294 1422 Suspensatildeo das accedilotildees individuais 299 1423 Suspensatildeo condicional da fluecircncia de juros 301 1424 Exigibilidade antecipada dos creacuteditos 302 1425 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 304 1426 Arrecadaccedilatildeo dos bens do devedor 305
143 Efeitos quanto ao devedor 308 1431 Direitos do devedor 312 1432 Contratos 314
144 Administradores e controladores 319 1441 Presunccedilatildeo de hipossuficiecircncia 322
STJ00101380
Sumaacuterio xiii
15 Accedilotildees revocatoacuterias 323 151 Introduccedilatildeo 323 152 Atos do devedor prejudiciais aos credores 324
1521 Atos praticados antes do termo legal 325 1522 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo na 326
153 Revocatoacuteria baseada na presunccedilatildeo de fraude 327 1531 Dano 327 1532 Fraude 328 1533 Ineficaacutecia 329 1534 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo 330
15341 Atos com matriz durante o termo legal 331 15342 Atos praticados no biecircnio anterior agrave falecircncia 334 15343 Inscriccedilotildees 335 15344 Venda ou transferecircncia do estabelecimento 335
154 Revocatoacuteria baseada na fraude 337 155 Efeito restitutoacuterio 339 156 Processo 339
16 Administraccedilatildeo da falecircncia 343 161 Introduccedilatildeo 343
Comitecirc 284 162 Oacutergatildeos 343 163 Administrador judicial 344 164 Criteacuterios de nomeaccedilatildeo 345 165 Funccedilatildeo indelegaacutevel 346 166 Funccedilotildees 346 167 Substituiccedilatildeo do administrador judicial 349 168 Destituiccedilatildeo 350 169 Remuneraccedilatildeo do administrador judicial 351 1610 Responsabilidade do administrador 352 1611 Ministeacuterio Puacuteblico 352 1612 Comitecirc de credores 355 1613 Assembleia geral de credores 357
lOl 17 Liquidaccedilatildeo e encerramento 359 171 Introduccedilatildeo 359 172 Fases 360 173 Arrecadaccedilatildeo 360 174 Destinaccedilatildeo antecipada de bens 364 175 Falecircncia frustrada 366 176 Pedidos de restituiccedilatildeo 366
1761 Procedimento da restituiccedilatildeo 371 177 Realizaccedilatildeo do ativo 372
STJ00101380
xiv Lei de falecircncia e recuperaccedilatildeo de empresas bull Fazzio Juacutenior
178 Soluccedilatildeo do passivo 377 179 Encerramento 378 1710 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 380
18 Persecuccedilatildeo penal falimentar 383 181 Introduccedilatildeo 383 182 Noccedilatildeo 384 183 Natureza do inqueacuterito falimentar 392 184 Accedilatildeo penal 393
1841 Arquivamento 394 1842 Denuacutencia 394 1843 Prescriccedilatildeo 397
Anexo 399 Lei de Falecircncia e Recuperaccedilatildeo de Empresas (Lei nordm 11101 de 9 de fevereiro de 2005) 399 Suacutemulas em mateacuteria falimentar 461
Suacutemulas do STF 461 Suacutemulas do STJ 461 Suacutemulas do T JSp 463
Bibliografia 467
STJ00101380
Sumaacuterio xi
104 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por execuccedilatildeo frustrada 222 1041 Depoacutesito elisivo 224
105 Presunccedilatildeo de insolvecircncia por indiacutecios legais 225 1051 Expedientes ruinosos ou fraudulentos 226 1052 Negoacutecio simulado ou alienaccedilatildeo do ativo 228 1053 Transferecircncia do estabelecimento 229 1054 Outorga fraudulenta de garantia real 230 1055 Ausecircncia ou abandono 231 1056 Atos sociais 232
11 Causas eximentes do estado de falecircncia 233 111 Introduccedilatildeo 233 112 Razotildees relevantes de escusa de pagamento 234
1121 Falsidade do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo 235 1122 Prescriccedilatildeo 237 1123 Nulidade 239 1124 Pagamento da diacutevida 240 1125 Pedido de recuperaccedilatildeo judicial 242 1126 Qualquer motivo 243
11261 Cessaccedilatildeo da atividade negociaI 244 11262 Natildeo ser o devedor agente econocircmico 244 11263 Inexigibilidade do tiacutetulo 245 11264 Ausecircncia ou irregularidade do protesto 245 11265 Compensaccedilatildeo 245 11266 Novaccedilatildeo 246 11267 Moratoacuteria 247 11268 Depoacutesito oportuno 247 11269 Defesas processuais 248 112610 Duplicata 249 112611 Cheque 250
12 Processo e procedimento 253 121 Introduccedilatildeo 253 122 Celeridade procedimental 253 123 Pertinecircncia subjetiva 255
1231 Devedor 255 1232 Qualquer credor 259 1233 Ocircnus da prova 261 1234 Credor privilegiado 261 1235 Fazenda Puacuteblica 262
n7 1236 Soacutecio e liquidante 264 1237 Espoacutelio 264
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124 Procedimento 265 1241 Despacho liminar 266 1242 Citaccedilatildeo 267 1243 Alternativas do devedor citado 269 1244 Depoacutesito elisivo 270 1245 Valor do depoacutesito elisivo 271 1246 Comprovaccedilatildeo da defesa 272 1247 Suspensatildeo do processo 273
125 Pedido com base nos atos enumerados em lei 273 126 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 275 127 Procurador com poderes especiais 276 128 Desistecircncia do pedido 276
13 Sentenccedila e recursos 277 131 Introduccedilatildeo 277 132 Natureza juriacutedica da sentenccedila de falecircncia 278 133 Requisitos 279
1331 Prisatildeo preventiva 281 1332 Termo legal 282 1333 Nomeaccedilatildeo do administrador judicial 283 1334 Convocaccedilatildeo de assembleia e constituiccedilatildeo de Comitecirc 284 1335 Publicidade da decretaccedilatildeo 285
134 Denegaccedilatildeo do pedido de falecircncia 286 1341 Honoraacuterios advocatiacutecios na denegatoacuteria 287
135 Recursos 288 136 Dolo ou culpa do autor 290 137 Revogaccedilatildeo da falecircncia 292
14 Efeitos da sentenccedila de falecircncia 293 141 Introduccedilatildeo 293 142 Efeitos da decretaccedilatildeo 294
1421 Formaccedilatildeo da massa falida subjetiva 294 1422 Suspensatildeo das accedilotildees individuais 299 1423 Suspensatildeo condicional da fluecircncia de juros 301 1424 Exigibilidade antecipada dos creacuteditos 302 1425 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 304 1426 Arrecadaccedilatildeo dos bens do devedor 305
143 Efeitos quanto ao devedor 308 1431 Direitos do devedor 312 1432 Contratos 314
144 Administradores e controladores 319 1441 Presunccedilatildeo de hipossuficiecircncia 322
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15 Accedilotildees revocatoacuterias 323 151 Introduccedilatildeo 323 152 Atos do devedor prejudiciais aos credores 324
1521 Atos praticados antes do termo legal 325 1522 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo na 326
153 Revocatoacuteria baseada na presunccedilatildeo de fraude 327 1531 Dano 327 1532 Fraude 328 1533 Ineficaacutecia 329 1534 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo 330
15341 Atos com matriz durante o termo legal 331 15342 Atos praticados no biecircnio anterior agrave falecircncia 334 15343 Inscriccedilotildees 335 15344 Venda ou transferecircncia do estabelecimento 335
154 Revocatoacuteria baseada na fraude 337 155 Efeito restitutoacuterio 339 156 Processo 339
16 Administraccedilatildeo da falecircncia 343 161 Introduccedilatildeo 343
Comitecirc 284 162 Oacutergatildeos 343 163 Administrador judicial 344 164 Criteacuterios de nomeaccedilatildeo 345 165 Funccedilatildeo indelegaacutevel 346 166 Funccedilotildees 346 167 Substituiccedilatildeo do administrador judicial 349 168 Destituiccedilatildeo 350 169 Remuneraccedilatildeo do administrador judicial 351 1610 Responsabilidade do administrador 352 1611 Ministeacuterio Puacuteblico 352 1612 Comitecirc de credores 355 1613 Assembleia geral de credores 357
lOl 17 Liquidaccedilatildeo e encerramento 359 171 Introduccedilatildeo 359 172 Fases 360 173 Arrecadaccedilatildeo 360 174 Destinaccedilatildeo antecipada de bens 364 175 Falecircncia frustrada 366 176 Pedidos de restituiccedilatildeo 366
1761 Procedimento da restituiccedilatildeo 371 177 Realizaccedilatildeo do ativo 372
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178 Soluccedilatildeo do passivo 377 179 Encerramento 378 1710 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 380
18 Persecuccedilatildeo penal falimentar 383 181 Introduccedilatildeo 383 182 Noccedilatildeo 384 183 Natureza do inqueacuterito falimentar 392 184 Accedilatildeo penal 393
1841 Arquivamento 394 1842 Denuacutencia 394 1843 Prescriccedilatildeo 397
Anexo 399 Lei de Falecircncia e Recuperaccedilatildeo de Empresas (Lei nordm 11101 de 9 de fevereiro de 2005) 399 Suacutemulas em mateacuteria falimentar 461
Suacutemulas do STF 461 Suacutemulas do STJ 461 Suacutemulas do T JSp 463
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124 Procedimento 265 1241 Despacho liminar 266 1242 Citaccedilatildeo 267 1243 Alternativas do devedor citado 269 1244 Depoacutesito elisivo 270 1245 Valor do depoacutesito elisivo 271 1246 Comprovaccedilatildeo da defesa 272 1247 Suspensatildeo do processo 273
125 Pedido com base nos atos enumerados em lei 273 126 Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico 275 127 Procurador com poderes especiais 276 128 Desistecircncia do pedido 276
13 Sentenccedila e recursos 277 131 Introduccedilatildeo 277 132 Natureza juriacutedica da sentenccedila de falecircncia 278 133 Requisitos 279
1331 Prisatildeo preventiva 281 1332 Termo legal 282 1333 Nomeaccedilatildeo do administrador judicial 283 1334 Convocaccedilatildeo de assembleia e constituiccedilatildeo de Comitecirc 284 1335 Publicidade da decretaccedilatildeo 285
134 Denegaccedilatildeo do pedido de falecircncia 286 1341 Honoraacuterios advocatiacutecios na denegatoacuteria 287
135 Recursos 288 136 Dolo ou culpa do autor 290 137 Revogaccedilatildeo da falecircncia 292
14 Efeitos da sentenccedila de falecircncia 293 141 Introduccedilatildeo 293 142 Efeitos da decretaccedilatildeo 294
1421 Formaccedilatildeo da massa falida subjetiva 294 1422 Suspensatildeo das accedilotildees individuais 299 1423 Suspensatildeo condicional da fluecircncia de juros 301 1424 Exigibilidade antecipada dos creacuteditos 302 1425 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 304 1426 Arrecadaccedilatildeo dos bens do devedor 305
143 Efeitos quanto ao devedor 308 1431 Direitos do devedor 312 1432 Contratos 314
144 Administradores e controladores 319 1441 Presunccedilatildeo de hipossuficiecircncia 322
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15 Accedilotildees revocatoacuterias 323 151 Introduccedilatildeo 323 152 Atos do devedor prejudiciais aos credores 324
1521 Atos praticados antes do termo legal 325 1522 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo na 326
153 Revocatoacuteria baseada na presunccedilatildeo de fraude 327 1531 Dano 327 1532 Fraude 328 1533 Ineficaacutecia 329 1534 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo 330
15341 Atos com matriz durante o termo legal 331 15342 Atos praticados no biecircnio anterior agrave falecircncia 334 15343 Inscriccedilotildees 335 15344 Venda ou transferecircncia do estabelecimento 335
154 Revocatoacuteria baseada na fraude 337 155 Efeito restitutoacuterio 339 156 Processo 339
16 Administraccedilatildeo da falecircncia 343 161 Introduccedilatildeo 343
Comitecirc 284 162 Oacutergatildeos 343 163 Administrador judicial 344 164 Criteacuterios de nomeaccedilatildeo 345 165 Funccedilatildeo indelegaacutevel 346 166 Funccedilotildees 346 167 Substituiccedilatildeo do administrador judicial 349 168 Destituiccedilatildeo 350 169 Remuneraccedilatildeo do administrador judicial 351 1610 Responsabilidade do administrador 352 1611 Ministeacuterio Puacuteblico 352 1612 Comitecirc de credores 355 1613 Assembleia geral de credores 357
lOl 17 Liquidaccedilatildeo e encerramento 359 171 Introduccedilatildeo 359 172 Fases 360 173 Arrecadaccedilatildeo 360 174 Destinaccedilatildeo antecipada de bens 364 175 Falecircncia frustrada 366 176 Pedidos de restituiccedilatildeo 366
1761 Procedimento da restituiccedilatildeo 371 177 Realizaccedilatildeo do ativo 372
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178 Soluccedilatildeo do passivo 377 179 Encerramento 378 1710 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 380
18 Persecuccedilatildeo penal falimentar 383 181 Introduccedilatildeo 383 182 Noccedilatildeo 384 183 Natureza do inqueacuterito falimentar 392 184 Accedilatildeo penal 393
1841 Arquivamento 394 1842 Denuacutencia 394 1843 Prescriccedilatildeo 397
Anexo 399 Lei de Falecircncia e Recuperaccedilatildeo de Empresas (Lei nordm 11101 de 9 de fevereiro de 2005) 399 Suacutemulas em mateacuteria falimentar 461
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15 Accedilotildees revocatoacuterias 323 151 Introduccedilatildeo 323 152 Atos do devedor prejudiciais aos credores 324
1521 Atos praticados antes do termo legal 325 1522 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo na 326
153 Revocatoacuteria baseada na presunccedilatildeo de fraude 327 1531 Dano 327 1532 Fraude 328 1533 Ineficaacutecia 329 1534 Atos suscetiacuteveis de revogaccedilatildeo 330
15341 Atos com matriz durante o termo legal 331 15342 Atos praticados no biecircnio anterior agrave falecircncia 334 15343 Inscriccedilotildees 335 15344 Venda ou transferecircncia do estabelecimento 335
154 Revocatoacuteria baseada na fraude 337 155 Efeito restitutoacuterio 339 156 Processo 339
16 Administraccedilatildeo da falecircncia 343 161 Introduccedilatildeo 343
Comitecirc 284 162 Oacutergatildeos 343 163 Administrador judicial 344 164 Criteacuterios de nomeaccedilatildeo 345 165 Funccedilatildeo indelegaacutevel 346 166 Funccedilotildees 346 167 Substituiccedilatildeo do administrador judicial 349 168 Destituiccedilatildeo 350 169 Remuneraccedilatildeo do administrador judicial 351 1610 Responsabilidade do administrador 352 1611 Ministeacuterio Puacuteblico 352 1612 Comitecirc de credores 355 1613 Assembleia geral de credores 357
lOl 17 Liquidaccedilatildeo e encerramento 359 171 Introduccedilatildeo 359 172 Fases 360 173 Arrecadaccedilatildeo 360 174 Destinaccedilatildeo antecipada de bens 364 175 Falecircncia frustrada 366 176 Pedidos de restituiccedilatildeo 366
1761 Procedimento da restituiccedilatildeo 371 177 Realizaccedilatildeo do ativo 372
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178 Soluccedilatildeo do passivo 377 179 Encerramento 378 1710 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 380
18 Persecuccedilatildeo penal falimentar 383 181 Introduccedilatildeo 383 182 Noccedilatildeo 384 183 Natureza do inqueacuterito falimentar 392 184 Accedilatildeo penal 393
1841 Arquivamento 394 1842 Denuacutencia 394 1843 Prescriccedilatildeo 397
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178 Soluccedilatildeo do passivo 377 179 Encerramento 378 1710 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 380
18 Persecuccedilatildeo penal falimentar 383 181 Introduccedilatildeo 383 182 Noccedilatildeo 384 183 Natureza do inqueacuterito falimentar 392 184 Accedilatildeo penal 393
1841 Arquivamento 394 1842 Denuacutencia 394 1843 Prescriccedilatildeo 397
Anexo 399 Lei de Falecircncia e Recuperaccedilatildeo de Empresas (Lei nordm 11101 de 9 de fevereiro de 2005) 399 Suacutemulas em mateacuteria falimentar 461
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