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QUESTÕES COMENTADAS E ATUALIZADAS COM A

JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ

LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO.

1 Esta obra, abrange todo o aspecto da Nova Lei de Drogas, de forma esquematizada, com questões

comentadas, na ordem dialógica, para facilitar o aprendizado do candidato;

2 Esse material esquematizado é inédito no mercado, porquanto reunimos as principais metodologias de

memorização, necessárias para o concursando obter êxito nos concursos da POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA

RODOVIÁRIA FEDERAL, AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL, POLICIAIS CIVIS E DELEGADOS DOS ESTADOS;

3 As questões foram adaptadas para o modelo CERTO ou ERRADO;

4 Os profissionais do Beabá do concurso têm como objetivo, primordial, mostrar para os candidatos os

principais temas abordados pelas bancas examinadoras, como também novas tendências, como por

exemplo, atualizações jurisprudenciais e doutrinárias;

5 Nossa finalidade é inovar o mundo dos concursos, mostrando a todos, os assuntos mais cobrados nos

concursos públicos e as principais “cascas de banana criadas por nossos inimigos

(examinadores das bancas)”.

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE PARA CONCURSOS PÚBLICOS

PROFº.: ALISON ROCHA www.beabadoconcurso.com.br/compras 2

SUMÁRIO

LEI Nº 11.343/06 – NOVA LEI DE DROGAS;

UNIDADE 1 Antinomia aparente de normas penais;

UNIDADE 2 Delito de posse de drogas ilícitas para consumo pessoal;

UNIDADE 3 Vedação da prisão em flagrante;

UNIDADE 4 Repressão à produção não autorizada de drogas;

UNIDADE 5 Tráfico ilícito de drogas (art.33 caput e § 1º);

5.1.1 Outras condutas de tráfico;

5.1.2Delito de induzimento, auxílio ou instigação ao uso indevido de drogas;

5.1.3 Delito do uso compartilhado;

5.1.4 Causa de diminuição de Pena nos delitos tráfico;

UNIDADE 6 Apetrechos de fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas;

UNIDADE 7 Delito de associação para o tráfico;

UNIDADE 8 Financiamento do tráfico;

8.1.1 Entendimento doutrinário;

UNIDADE 9 Informante dom tráfico;

UNIDADE 10 Prescrição ou ministração culposa de drogas;

UNIDADE 11 Condução de embarcação ou aeronave sob o efeito de drogas;

UNIDADE 12 Causas de aumento de pena;

UNIDADE 13 Aplicação das penas;

UNIDADE 14 Vedações;

UNIDADE 15 Isenção de pena;

UNIDADE 16 Inquérito policial;

UNIDADE 17 Competência;

UNIDADE 18 Referência Bibliográfica.

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UNIDADE 1

ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS PENAIS

CONCEITO: A doutrina moderna define que “há um conflito estabelecido, entre duas ou mais normas

aparentemente aplicáveis ao mesmo fato”. Por isso, o conflito é aparente, pois há mais de uma norma pretendendo

regular o mesmo fato; entretanto, somente uma delas será aplicada ao caso. Assim, para solucionar tal conflito,

torna-se necessário que busquemos a aplicação de alguns princípios, como por exemplo: especialidade,

subsidiariedade, consunção e alternatividade.

ATENÇÃO: Trabalharemos somente o princípio da especialidade, por ser o cerne da obra, porquanto esse

assunto está atrelado diretamente às leis especiais ou extravagantes.

EXEMPLO: Alison, imputável, entrega cola de sapateiro para Evandro, de 17 anos completos, em ato continuo, Alison

é detido em flagrante por policiais que passavam próximo ao local. Nesta situação hipotética, o Delegado de polícia

ao lavrar o auto de prisão em flagrante, indiciará Alison Rocha na conduta tipificada no art. 243 do Estatuto da

Criança e Adolescente – ECA (8.069/90), porquanto tal dispositivo menciona que: Vender, fornecer ainda que

gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos

componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. De acordo com a

Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998, não aparece em sua lista, cola de sapato. Nesse caso, aplica-se o

princípio da especialidade por ter envolvido um adolescente, porque não foi explicitado o termo “DROGA

ILÍCITA”, se fosse, haveria a conduta delituosa preceituada na nova lei de drogas (Lei nº 11.343/06), em seu inciso

VI, do art. 40 da lei 11.343/06.

IMPORTANTE: A norma Especial será aplicada, seja ela mais grave ou não

A MERCADORIA PROIBIDA É,

ESPECIFICAMENTE, SUBSTÂNCIA

ENTORPECENTE

NORMA ESPECIAL

CONTRABANDO ART. 334, CP TRÁFICO INTERNACIONAL DE

DROGAS ART. 33, CAPUT

NORMA GERAL

QUALQUER

MERCADORIA

PROIBIDA

OBSERVE O QUADRO SINÓTICO COM OUTRO EXEMPLO

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QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES RELACIONADAS AO TEMA EXPOSTO ACIMA

UNIDADE 2

DELITO DE POSSE DE DROGAS ILÍCITAS PARA CONSUMO PESSOAL

ART. 28 ,caput

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem

autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas.

IMPORTANTE: Por ter o legislador excluído do preceito secundário da norma as penas privativas de liberdade, estabelecendo penas educativas e restritivas de direito, gerou um grande conflito, que foi solucionado pelo STF (Supremo Tribunal Federal, ver RE 430.105-9-RJ), que entende: sim há crime, OCORRENDO apenas à exclusão das penas privativas de liberdade (detenção ou reclusão), e não abolitio criminis. O STF diz que houve somente a despenalização e a doutrina majoritária diz que houve a despenalização ou a descarcerização. Não houve a descriminalização do art.28 caput. Continua sendo considerado crime pelo ordenamento jurídico pátrio.

(DELEGADO DE POLÍCIA - PC-ES – CESPE/UnB 2011)

1. Considere a seguinte situação hipotética. O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende

para menores em situação de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado

pela polícia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade

policial competente. Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo,

por conduta definida como tráfico de substância entorpecente.

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